repositório institucional

O abandono afetivo infantil é caracterizado pelo descumprimento do poder familiar por parte dos genitores. Um problema estrutural, que macula as famílias e necessita ser tratado com eficiência pelo judiciário para que ato tão cruel não se limite a reparações pecuniárias que não são impostas a fim de compensar os transtornos subjetivos causados às vítimas, mas sim como conscientização do cumprimento da responsabilidade afetiva para com a prole. Através do método analítico, embasada em pesquisas bibliográficas e julgados dos Tribunais Superiores, a pesquisa tem como escopo a análise do fenômeno do abandono afetivo sob a égide do direito de família brasileiro, bem como é visto e combatido, ilustrada pela obra machadiana, Dom Casmurro. No primeiro capítulo aborda-se o conceito de afetividade e de poder familiar, bem como os princípios que regem as relações familiares e as disposições legais oriundas do ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo aborda-se, a partir da obra Dom Casmurro, os reflexos subjetivos do abandono. O terceiro capítulo demonstra a importância da aplicabilidade da responsabilização civil em face do abandono afetivo e jurisprudências que envolvem o tema. No quarto e último capítulo demonstra a crescente luta contra a o abandono afetivo e como a atuação do estado, através de campanhas educacionais, pode diminuir a incidência do abandono parental. O abandono afetivo infantil ataca o Princípio da Dignidade da Pessoa humana, sendo dever das famílias e do Estado buscarem a diminuição da incidência de casos que ultrapassa a esfera personalíssima atingido todo o contexto familiar.

O proposito principal deste artigo é a análise do Direito dos Refugiados no Brasil, pela ótica da lei de número 9.474, de 22 de julho de 1997. Com o objetivo de mostrar os processos que o refugiado tem que passar para garantir seu direito no Brasil. Portanto para chegar neste objetivo é necessária a contextualização histórica do surgimento das leis que garantiram o desenvolvimento dos direitos dos refugiados. Chegando por fim na análise da lei 9.474. Chegando à conclusão de que a criação de medidas públicas em conjunto com a aplicação da lei 9.474 é um dos melhores caminhos para a resolução dos problemas humanitários enfrentados pelos refugiados.

Esse estudo teve como tema principal a privatização do sistema prisional. Atualmente, os presídios estão sofrendo uma crise causada pelo descaso do Estado. Superlotação, reincidência, ausência ou escassez das assistências legais, violência, não individualização do apenado e a lentidão jurisdicional são alguns dos problemas encontrados nas penitenciárias. Para solucionar essas problemáticas e garantir que o preso tenha sua ressocialização e que a taxa de criminalidade diminua, é necessário obter uma alternativa eficiente e adequada urgentemente, tal como a sua privatização. A presente monografia, de natureza bibliográfica, objetiva discutir os aspectos positivos e negativos da privatização do sistema penitenciário brasileiro, sob o viés econômico e ético. Após a revisão de literatura, foi possível verificar que a privatização dos presídios é uma medida pertinente e viável, visto que possibilita excelentes resultados e apresenta como uma solução para muitos problemas vividos nas penitenciarias brasileiras.

O princípio da insignificância possui dois posicionamentos sobre seu surgimento, sendo estes, no Direito Romano, e após os acontecimentos das Guerras Mundiais. Trata-se de um instituto cuja aplicação se baseia na decisão adotada pelo STF, em 2004, que traz quatro requisitos necessários para sua possível utilização. Muito versátil, o tema trabalhado tem sua aplicabilidade ligada a diversos princípios do ordenamento jurídico, que funcionam paralelamente com o mesmo. A problemática pesquisada é a de que possa ou não haver possibilidade do Delegado de polícia aplicar o princípio da insignificância. O STJ firmou como entendimento que somente o poder judiciário deverá aplicar tal princípio, entretanto, alguns doutrinadores defendem a ideia de que sua aplicação pelo Delegado de Polícia seria possível. Concluímos, a partir da análise de pesquisas em artigos publicados, com ênfase no tema do referido trabalho, que, para a justiça penal brasileira, a aplicação do princípio feita pelo Delegado, traria benefícios, como celeridade nos processos, e até mesmo uma economia processual.

Este estudo buscou identificar os métodos adequados, dentro do sistema multiportas, para resolução de conflitos para a sociedade brasileira, de modo a verificar suas principais vantagens e limitações. Para isso, adotou-se a abordagem qualitativa, de cunho descritivo e analítico, tendo a pesquisa bibliográfica como estratégia de coleta de dados. Os resultados mostraram que a justiça multiportas pode ser classificadas em três portas principais, com suas respectivas subportas: a heterocomposição que envolve a jurisdicional e a arbitral, possui um agente decisor imparcial e neutro em um cenário de ganhadores e perdedores; a autocomposição que envolve a medicação e a conciliação, busca resolver o conflito entre as partes com a ajuda de um agente, sem que haja ganhadores; e, por fim, a autotutela, usada para soluções de conflitos específicos, permitidos em lei, seguindo os princípios da boa fé e da razoabilidade. Cada porta apresenta suas vantagens e especificidades. A decisão por um método alternativo adequado contribui para desafogar a justiça e torná-la mais célere, entretanto, a adoção de um método não afasta a possibilidade de buscar a tutela da justiça, caso o método alternativo não funcione.

O artigo se propõe a analisar o tratamento dogmático do “excesso” intensivo na legítima defesa putativa. Neste sentido, a problemática se apresenta na seguinte indagação: quais são as consequências jurídico-penais para o indivíduo que representa equivocadamente a iminência de uma agressão (situação putativa) e, sob os efeitos dos estados psíquicos excepcionais (astênicos e estênicos), utiliza imoderadamente os meios necessários (excesso intensivo)? A dogmática jurídico-penal possui a função de fornecer “boas razões” para que os juízes possam decidir casos concretos. Assim, em aproximação desse propósito, utilizou-se um grupo de casos adaptados da jurisprudência pátria para, após revisão bibliográfica, fornecer uma resposta jurídico-penal. Ao final desta investigação, concluiu-se que o indivíduo cuja conduta foi excedente não ficará isento de pena, uma vez que a extensão da norma de excesso, a teoria do erro e a concepção geral e supralegal de inexigibilidade não fornecem bons argumentos para a exclusão do injusto ou da culpabilidade. Sendo assim, propõe-se o deslocamento do objeto para a teoria de aplicação da pena, sustentando a incidência de uma causa de diminuição (art. 121, §1º e art. 129, §4º, ambos do CP) ou, subsidiariamente, caso não se verifique uma “injusta provocação da vítima”, a aplicação da atenuante genérica (art. 66 do CP).

O artigo se propôs a analisar a adoção no sistema jurídico brasileiro, adentrando no rigorismo do processo de adoção. Em relação à metodologia o tipo de pesquisa foi a qualitativa, em relação à natureza foi uma pesquisa básica, e o objeto principal foi entender a dinâmica do rigorismo e como ele se acentua no processo de adoção. Dentro desse estudo minucioso, foi feita uma análise histórica e conceitual sobre a evolução da sociedade até os dias atuais, como isso teria influenciado na relação do adotante com o adotado, e também como a teoria do liberalismo de John Locke e a teoria do contratualismo de Thomas Hobbes foram abordadas no artigo. Ademais, todas as modalidades de adoção no Brasil foram trazidas, como a adoção unilateral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente Eca, art.41 §1º, a adoção póstuma, vista no art. 42§6º do ECA , entre outras modalidades que foram examinadas cuidadosamente. Nesse sentido, acerca de toda a pesquisa foi desenvolvido um entendimento sobre a demora ou segurança do rigorismo no sistema jurídico da adoção, é indubitável a sua necessidade para a proteção do processo, o judiciário em questão está tratando da vida de seres humanos o que deve ser feito com o máximo de respaldo, porém, a segurança e cautela devem estar presentes visando um processo jurídico mais célere.

O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa realizada sobre o testamento vital e seus benefícios. O testamento vital é um recurso ainda pouco utilizado, mas que traz muitos benefícios para quem faz essa escolha uma vez prioriza a opção de cada um de escolher como terminar o sofrimento inadiável, justamente porque quem sai beneficiado com a escolha do testamento vital não é só o indivíduo, mas também a sociedade como um todo. O estudo foi composto de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial que conduzem a interpretação da norma legal. A declaração prévia de vontade para o fim da vida é hoje uma realidade discutida no âmbito jurídico e das ciências da saúde. Com a aprovação da Resolução de numero 1.995 do Conselho Federal de Medicina em 2012, foi trazido à luz o debate acerca da possibilidade da própria pessoa, detentora de autonomia de sua vontade e em pleno gozo de suas faculdades mentais, decidir sobre o próprio tratamento caso ocorra condição superveniente que o impossibilite de deliberar a respeito. Atualmente, no Brasil, não há um instituto legal específico que regulamente o testamento vital, e por tal razão demonstra-se imprescindível discutir e expor possibilidades de interpretação e aplicação do Testamento Vital à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

O presente trabalho tem o condão de explicar a importância que tem o avanço jurídico no que tange as relações entre pessoas do mesmo sexo, sendo tais avanços essenciais para que se molde toda organização social. O trabalho se dará por meio de pesquisas bibliográficas, pesquisas em internet, e todos os meios que se fizerem necessários à compreensão do tema, inclusive analisar sobre entendimentos do STF e os seus efeitos. No decorrer deste artigo, busca-se responder ao questionamento de que em razão da inexistência de leis que corroborem com este direito, como fica a sua garantia? Pois, em nosso ordenamento jurídico não há menção sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo, trazendo assim, uma insegurança jurídica. Apesar de já ser possível que se casem, constitua família, quando se busca respostas na lei, essas respostas ainda não são encontradas da forma que deveriam.

Este estudo tem por objetivo avaliar os ideais de subordinação legal e dependência econômica no contexto do trabalhador da economia criativa, provando a existência de problemas decorrentes da dimensão clássica do conceito subordinação jurídica. Assim, busca-se a partir da uberização das relações de trabalho e a problemática do reconhecimento do vínculo empregatício entre trabalhador e plataforma, refletir sobre a precarização do trabalho e a consequente violação da dignidade do trabalhador. Como objetivos específicos busca-se compreender o conceito de subordinação no âmbito das relações uberizadas de trabalho, averiguar as peculiaridades do fenômeno da uberização e, ao final, refletir sobre a precarização dos direitos do trabalhador ante o não reconhecimento do vínculo empregatício pela inexistência da subordinação jurídica. Metodologicamente a pesquisa classifica-se como bibliográfica e expositivo-discursiva. Constata-se que o fenômeno da uberização das relações de trabalho, no Brasil, refletem a fragilidade do trabalhador da economia criativa, principalmente porque prevalece o entendimento de que inexiste subordinação jurídica e, por conseguinte, não há vínculo de emprego entre trabalhador e plataforma. Não obstante, doutrina e jurisprudência apresentam argumentos favoráveis ao reconhecimento do vínculo empregatício, o que evidencia a complexidade da questão e a necessidade de se discutir o tema nas searas acadêmica, jurisprudencial e sobretudo legislativa.

O presente trabalho tem como finalidade descrever a cultura do estupro como um dos maiores problemas sociais que enfrentamos todos os dias, e é a violência contra as mulheres como a violação de direitos humanos mais tolerados no mundo. A consciência de sua existência é o primeiro passo para resolver esse problema, que traz muita dor à vida de muitas mulheres. Assim, o presente artigo abordou os conceitos, a cultura que caminha junto ao crime de estupro, e a lei Mariana Ferrer que trouxe a legislação proteção para todas as vítimas de estupro e a Culpabilização da vítima. A demonstração se dará através da análise de obras e webistes de dados referentes a história da mulher e da construção do seu papel social. A metodologia utilizada foi a pesquisa descritiva. E a principal conclusão foi que culpar a vítima é algo enraizado em nossa sociedade, que ao invés de julgar o estuprador, julga a estuprada, o que acarreta maiores problemas psicológica em uma pessoa que já se encontra fragilizada.

O Acordo de Não Persecução Penal é uma modalidade considerada como um negócio jurídico pré-processual de natureza extrajudicial, utilizado na Justiça Criminal a fim de que seja celebrado um acordo entre as partes, no qual estabelecerá algumas condições a serem cumpridas, estando presente o Ministério Público e o investigado acompanhado de seu defensor. O presente artigo consiste na problemática da confissão formal e circunstancial, como requisito principal para à admissibilidade da formulação do Acordo de Não Persecução Penal. Este trabalho será apresentado a conceituação do tema proposto, as legislações desse mecanismo, análise de todos os requisitos legais para que o Ministério Público possa propor esse acordo, traçando uma linha de raciocínio do contexto histórico da Justiça Negociada até a propositura do Acordo de Não Persecução Penal. Por fim, buscou-se concluir a inconstitucionalidade por meio das disposições legais e dos posicionamentos doutrinários.

O presente artigo tem o intuito de observar os consequentes impactos que a ausência de legitimação da gestação por substituição ocasiona no âmbito social e jurídiconormativo no Brasil. Através de consultas bibliográficas e análises de artigos científicos e revistas atuais, discorre sobre as transformações em que o conceito de família passou com o passar do tempo, bem como os principais objetivos para sua formação foram expandidos. Trata de como o livre planejamento familiar previsto na constituição encontra-se limitado ao exercício eficaz aos sujeitos adeptos às técnicas de reprodução assistida. A aplicação dos métodos de reprodução humana alternos ao tradicional vem sendo amplamente buscados para a constituição de um núcleo familiar, em razão dos constantes avanços da medicina e tecnológicos. Para isso deve-se observar questões procedimentais e normativas que são colocadas em xeque no que se refere ao estudo e regulamentação da técnica de reprodução assistida, a fim de solucionar essa lacuna legislativa e oferecer garantia aos princípios fundamentais ao ser humano.

Durante o período de isolamento social causado pela pandemia de COVID-19, o mundo precisou adaptar diversos procedimentos para tentar sobreviver a essa síndrome. Nesse contexto, as audiências judiciais que aconteciam presencialmente, passaram a acontecer de forma remota, por meio de videoconferências realizadas pela internet. Os atos que antes ficavam restritos a um número reduzido de atores, passaram a ser vistos por todos que tinham acesso à internet. Estranhamente, um número enorme de violação de prerrogativas do exercício profissional de advogados, passou a ser visto de forma diária nas redes sociais. Com isso surgiu a seguinte pergunta: esses grandes números de violações às prerrogativas dos advogados aconteciam antes da pandemia e não se tinha conhecimento delas porque aconteciam presencialmente, ou, o ambiente angustiante, cheio de incertezas causadas pela pandemia, fez crescer essas violações? Esse trabalho pretendeu fomentar esse debate e buscar algumas respostas para essa questão. Para tanto, a metodologia utilizada foi substancialmente exploratória, com base em pesquisas bibliográficas e levantamento de campo. E como principal conclusão destaca-se que a implantação de câmeras e programas para gravar as audiências foram de grande importância para divulgar e até inibir as violações às prerrogativas dos advogados que já aconteciam, só não eram expostas.

Este artigo objetiva analisar a viabilidade da instituição da contribuição extraordinária sobre grandes fortunas como forma de reduzir as desigualdades sociais e regionais intensificadas no contexto da pandemia do Covid-19. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida por intermédio da abordagem qualitativa, de cunho descritivo e analítico, tendo como estratégia de coleta de dados as pesquisas bibliográficas e a de levantamento de dados secundários. De início, buscou-se conceituar esta inédita iniciativa de tributação e explicar os procedimentos formais para a sua instituição; em sequência, definir o fato gerador “grandes fortunas”; posteriormente, foi realizado o levantamento de argumentos favoráveis e contrários à tributação das grandes fortunas; sucessivamente, houve a descrição e análise do projeto de Lei complementar n.º 101/2021, por meio do qual houve a apresentação ao poder legislativo da proposta de instituição dessa nova modalidade de tributação, embasado no estudo da Unafisco Nacional; em seguida, a contraposição entre o empréstimo compulsório e a contribuição extraordinária sobre grandes fortunas. Por último, a apresentação das considerações finais demonstrando ser a contribuição extraordinária sobre grandes fortunas alternativa viável de arrecadação de natureza excepcional sem sobrecarregar excessivamente a camada mais rica da sociedade.

Desde que a Internet e a tecnologia entraram na vida social, o surgimento das relações jurídicas mudou. Nessa perspectiva sociológica, é necessário analisar as consequências do debate jurídico sobre a necessidade de proteção dos dados digitais coletados pelas pessoas em vida relativamente à questão da possibilidade de transferência dos ficheiros digitais adquiridos por morte de civil, tal como definido pelo respectivo Código Civil. O património digital é considerado a base para o presente estudo que visa investigar essa possibilidade, e problematizar sobre a identidade post mortem em um âmbito de trazer vida sua imagem, um tipo de reencarnação por novas tecnologias. Além de presentar a nova fronteira do património digital para o direito civil e verificar a viabilidade e validade de inserção testamentária de bens não reconhecidos atualmente. Focando em nomes relevantes, como celebridades, e como sua imagem é usada e a quem ela pertence. Nesse sentido, convém resolver os problemas relacionados com a lei e os benefícios dela decorrentes no âmbito da instituição da persecução e examinar a veracidade da lei e todo o trabalho realizado em relação a ela. pesquisa bibliográfica. As leis civis, por enquanto, não protegem o patrimônio digital.

O presente trabalho propõe-se a analisar a constitucionalidade da redução da maioridade penal no direito constitucional brasileiro, assim como alvitrar uma análise sobre a efetividade de tal medida como instrumento para a redução da criminalidade. É cediço que o tema vem sido debatido exaustivamente. Há uma corrente que pugna pela constitucionalidade de tal proposta, considerando que a inimputabilidade penal não estaria contida no rol de direitos fundamentais, enquanto uma segunda corrente afirma que a inimputabilidade é cláusula pétrea não podendo ser objeto de modificação no sentido de redução do direito. Diante de tal dilema, busca-se elencar os fundamentos das duas correntes para, posteriormente, prestar-se a uma análise crítica ponderando a eficácia da redução da maioridade penal no combate à criminalidade. Para a realização da pesquisa foi utilizada uma metodologia de cariz qualitativo, empregando como métodos a revisão bibliográfica e a análise da legislação pertinente ao tema. Após a investigação realizada conclui-se que a inimputabilidade penal é um direito fundamental, ainda que não conste no rol do artigo quinto, visto que tal artigo não tem caráter taxativo e, mais, verifica-se que a redução da maioridade penal não contribui de forma eficiente no problema da criminalidade na sociedade, de modo que medidas outras de caráter menos imediatista devam ser tomadas visando à diminuição da violência na sociedade.

Este trabalho buscou analisar os impactos da pandemia covid-19 nas contratações de servidores temporários no departamento de saúde, juntamente, com as delimitações do orçamento público municipal, em particular do Município de Lagoa Dourada. Para atender a situação pandêmica houve necessidade de adaptações pela Administração Pública, sobretudo os excessos de formalismo muitas vezes se mostraram sem serventia para o interesse público sendo necessário buscar procedimentos mais céleres, sem exigências inúteis, para atingir a finalidade pública desejada. O trabalho teve como método para desenvolvimento pesquisa bibliográfica, leis, decretos, portarias, notas técnicas e sites que marcaram esse período. Levantando fatores que foram prejudiciais nas contratações de pessoal para auxílio e substituições de servidores afastados devido o covid-19 no Munícipio. No presente caso busca de soluções é importante para que possam ser analisadas futuramente, no sentindo de adaptar as normas e delimitações orçamentarias que prejudicaram as contratações de pessoal no período da pandemia covid-19, época de tanta necessidade de contratações temporárias devido aos fatores aqui expostos. Sendo assim, concluiu se que é necessário achar saídas referentes as contratações de pessoal por tempo determinado em tempos de calamidade pública no Brasil, sem comprometer os princípios da legalidade, transparência e publicidade tão importantes para manter a eficiência e moralidade administrativa.

A legística tem tido grande importância na garantia da efetividade das leis, bem como na regulamentação justa dos anseios da sociedade e no resguardo da ordem e da paz social. Diante da crescente demanda pela definição post mortem de bens, falando-se, então, em herança digital, surge a necessidade de se analisar os impactos ex ant de projetos de lei como o de n.º 703/2022, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, a título de exemplificação da análise de impacto legislativo. Para isso, foi realizada uma pesquisa teórico-descritiva, com abordagem qualitativa, tendo como estratégia de pesquisa a coleta de dados e a análise bibliográfica e documental sobre o tema principal e tópicos a ele correlatos. Os resultados mostraram que apesar de não ter sido verificado o correto emprego da legística na elaboração do projeto de lei em trâmite, o recurso à técnica de avaliação de impacto legislativo habilitou a propositura, sem pretensão de definitividade, de alterações legislativas no âmbito da atual legislação civil vigente, absorvendo aspectos importantes sobre o tema. Assim, até que uma legislação específica mais bem elaborada sobre o tema seja feita, as alterações sugeridas podem proporcionar à sociedade maior segurança jurídica e proteção dos direitos relacionados à herança digital.

A prescrição virtual é uma modalidade de prescrição da pretensãopunitiva que ainda não conta com previsão legal, mas sua utilização nos tribunaisde primeira instância como meio de celeridade e economia processual ganhacada vez mais visibilidade. O trabalho teve como marco teórico as correntesfavoráveis e desfavoráveis, sobre a viabilidade da aplicação do instituto daprescrição virtual, bem como a justificativa para a não utilização pelas instânciassuperiores. Este trabalho tem por finalidade analisar a prescrição antecipadauma vez que há sua utilização nas instâncias inferiores, contudo ela é rechaçadanas superiores. Da mesma forma a doutrina não é unânime acabando por criaruma problemática que leva a um impasse que está longe de um fim. Para odesenvolvimento da presente pesquisa, foi utilizado como método uma revisãobibliográfica de caráter hipotético-dedutiva sobre a prescrição virtual, em que seconstruirão conjecturas quanto à aplicabilidade da prescrição virtual para seanalisar quais hipóteses são válidas. A metodologia utilizida foi o método deabordagem o hipotético-dedutivo em que se construirão conjecturas quanto àaplicabilidade da prescrição virtual para se analisar quais hipóteses são válidas.Como método de procedimento será usado o comparativo tendo por objetivofazer comparações entre os posicionamentos doutrinários que a defendem e arechaçam. Ao final, conclui-se que, a admissão da prescrição virtual tornará oPoder Judiciário mais célere, pois ele se dedicará a processos mais novos, nãoperdendo tempo com processos que não redundarão em nada. Além do mais,ele estaria cumprindo com os princípios da economia processual e celeridadeprocessual.

O trabalho teve por finalidade analisar as possibilidades e limitações encontradas na legislação brasileira relacionadas à aplicação dos contratos inteligentes em redes Blockchain de modo a verificar seus impactos nos custos de transações. Para isso, adotou-se a abordagem qualitativa empregando o método dedutivo e o levantamento de dados foi feito por meio da pesquisa bibliográfica. A realização de contrato inteligente na Blockchain consegue reduzir oportunismos e perdas em transações de ativos específicos, melhorando o arranjo e o ambiente institucional, e corrigir falhas de mercado e custos de transação das fases de monitoramento e execução. No Brasil, há restrições para a adoção de contratos inteligentes pela falta de leis específicas. Os esforços de programação para atender à legislação vigente aumentam os custos de transação na fase de elaboração, podendo ser compensados ou não pelas reduções nas fases de monitoramento e execução, requerendo a análise do custo de transação total do contrato A adoção desses contratos apresenta limitações provenientes de sua natureza, devendo ser considerados como tipos especiais aplicáveis em circunstâncias restritas.

A psicopatia e o sistema prisional brasileiro. O objetivo central do trabalho é discutir a realidade dos psicopatas no sistema prisional brasileiro, elencando como direito penal age perante esses indivíduos e quais sanções cabíveis devem ser aplicadas. Os psicopatas têm como características objetivas, a falha moral, a ausência de culpa, a liberdade anterior sem limite e a necessidade de poder. Logo, cometem crimes por achar a conduta ilícita estimulante, pois sentem prazer em exercer poder sobre outro indivíduo. Apresentar soluções cabíveis para tais indivíduos é primordial, visto que não existem muitas possibilidades de tratamento para os psicopatas. No primeiro momento será abordado sobre o que é a psicopatia e os tipos de psicopatas. O segundo tópico visa conceituar a culpabilidade e a imputabilidade mediante a lei penal brasileira. No terceiro tópico será obordado sobre a psicopatia e a reincidência criminal e como sistema prisional brasileiro se relaciona perante o tratamento do psicopata. A metodologia utilizada no presente trabalho é a pesquisa bibliográfica, exploratória e explicativa com abordagem qualitativa, por meio de livros, súmulas, leis e websites. No decorrer dos estudos, verificou-se a existência de um teste chamado PCL-R que tem por objetivo identificar o indivíduo psicopata, sendo um método no qual auxiliaria o sistema prisional na identificação do mesmo, proporcionando assim o tratamento adequado. Logo, conclui-se que o sistema penitenciário e o direito penalprecisam se restruturar e conceder o tratamento específico para os indivíduos psicopatas.

A população brasileira vem envelhecendo, e estima-se que até 2060 os idososrepresentarão pouco mais de ¼ da população nacional. Esta expectativa está no radar de diversos agentes sociais, principalmente do legislador e das estruturas de regulação, que vêm evoluindo em produções que visam garantir segurança jurídica frente às diversas peculiaridades da idade mais avançada na interação com as novidades do cenário disruptivo em que esta geração está inserida. O fenômeno do envelhecimento ocorre paralelo às disrupções das atividades financeiras, que em vista de adaptar-se a um cenário global que exige agilidade nacirculação de riqueza, têm se valido do ambiente eletrônico para oportunizar dinamismo, acessibilidade e velocidade às transações. O ritmo dessa desburocratização foi muito impulsionado pela pandemia do COVID-19, onde, em razão das restrições sanitárias de controle ao alastramento da doença, muitas pessoas precisaram se valer das ferramentas financeiras eletrônicas para dispor de serviços bancários cotidianos. O ponto de intercessão entre estas duas observações está no fato de que a população idosa, que cresce, não tem desfrutado de tempo hábil ou capacitação adequada para interagir com as ferramentas financeiras eletrônicas, cada vez mais ágeis. Isto, infelizmente, torna o idoso mais suscetível ao manejo fraudulento de seus recursos financeiros por meio de transações eletrônicas. O presente artigo focará na análise da confluência destes dois fenômenos pela perspectiva jurídica, se valendo de diretrizes já estabilizadas nos instrumentos legislativos e de regulação, além do posicionamento do judiciário frente ao tema. No direito há um cenário que demonstra compreensão e esforço protecionista a favor dos idosos, cujas peculiaridades na interação com os serviços bancários eletrônicos justificam a qualidade de consumidor hiper vulnerável. Este esforço protecionistaestá materializado em uma multidisciplinar cinergia do legislador, do judiciário e das próprias estruturas de autorregulação. Pautado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça na interpretação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, o entendimento que tem se consolidado é de que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva quanto às transações eletrônicas fraudulentas ocorridas nos seus sistemas. Algumas discussões, entretanto, prejudicam a unanimidade. Uma delas é o alcance da responsabilidade das instituições financeiras em cenários onde o protocolo de segurança é violado com a colaboração culposa do idoso. Esta problemática merece ser observada do ponto de vista jurídico, principalmente no reflexo das produções legislativas e jurisprudenciais já existentes; mas não se pode esperar que somente a lei e a sua interpretação sejam suficientes a resolver uma questão que já repercute financeiramente nas instituições financeiras.

O presente artigo tem como escopo a análise da dependência financeira da vítima em relação ao seu agressor e ponderamos o quanto a falta de recursos própriospode ser um fator preponderante para a tomada de providências almejando a cessação da violência doméstica praticada contra a mulher. Intrinsecamente,demonstramos como a falta de recursos financeiros próprios da vítima pode ser utilizada pelo agressor como uma circunstância de favorecimento à dominação. Eevidenciamos que, muitas vezes, a mulher, à mercê de seu agressor, deixa de denunciar as agressões por ele promovidas, alimentando um fenômeno jurídico social conhecido como Cifra Negra. Doravante, expomos como a dependência financeira pode ser um fator de solução desse problema. Por óbvio, não pretende encerrar, mas deflagrar o debate acerca do tema, edificando uma discussão não somente acadêmica, mas social, o que será feito, no discorrer do texto, por meio da demonstração dos obstáculos, avanços, e os desafios que a mulher deve vencer para não mais ser vítima de violência no âmbito doméstico e familiar.

O exorbitante crescimento do crime organizado vem se desdobrando ao longo de décadas com a aquisição de um alto poder aquisitivo para sua sustentabilidade. Mesmo diante de recordes de apreensão de drogas ilícitas, armas e munições por parte de operações policiais, os criminosos não tem se sentido intimidados e muito menos enfraquecidos com as consideráveis perdas. A ascendência de tecnologia de última geração fez com que os criminosos mudassem para uma nova roupagem no que tange a lavagem de capital. As transações financeiras com moedas digitais tem despertado de forma considerável não só a atenção, mas também a participação de criminosos nessas operações. Diante disso, as autoridades que atuam no combate ao crime organizado, vem mudando de estratégia em suas irrupções, tendo como escopo a prisão de líderes e o asfixiamento financeiro das organizações criminosas. Nesse cenário atual, juristas, doutrinadores, bibliografias e reportagens de grandes mídias tem auxiliado com sua grande contribuição no sentido de enaltecer a busca pelo controle por parte das autoridades. O Congresso Nacional já trabalha no sentido de aprovar o Projeto de Lei nº 4.401 de 2021, que após aprovado na Câmara dos Deputados Federais se encontra no Senado Federal para aprovação desta casa legislativa e sansão do Presidente da República. O projeto almeja mudança na legislação brasileira no sentido de regulamentar as transações com cripto ativos em território brasileiro, responsabilização de infratores e fomentar o interesse e participação de investidores na seara de negócios monetários virtuais mais segura com transparência e confiabilidade.

O presente artigo questiona a eficiência dos processos administrativos previdenciários e tem por objetivo analisar a judicialização dos benefícios indeferidos na via administrativa que reverberam na esfera moral. O método de pesquisa adotado foi a revisão bibliográfica para analisar de forma suscinta a eficiência e a responsabilidade civil do Estado através da legislação, da doutrina e de casos concretos decidido por tribunais de primeira, segunda e terceira instância. Em virtude desta judicialização desnecessária, a previdência social acumula insatisfações e constitui um custo alto ao erário público causando deficit por má gestão. Em decorrência dessa judicialização e do consequente protagonismo do Poder Judiciário, constata-se, ainda, a ocorrência, cada vez mais frequente, do chamado ativismo judicial, que flexibiliza a lei, confrontando diretamente o princípio da separação dos poderes a fim de camuflar as falhas da Administração Pública. Ao final, conclui-se o segurado ou dependente necessita de assistênca jurídica para engressar em processo administrativo previdenciário e que, uma possível medida a ser tomada é a adoção de um check list simplificado como forma definitiva para concessão de benefícios previdenciários.

Os impactos da COVID-19 quanto aos Direitos Fundamentais nas Comunidades Tradicionais, fazendo uma análise específica na comunidade tradicional do Arraial da Jaguara-MG e como se deu o acesso a direitos fundamentais de comunidades tradicionais durante a pandemia de COVID-19. O trabalho irá apresentar certas legislações, o plano de vacinação, o Coronavírus nas comunidades quilombolas e os dados fáticos da doença na Comunidade do Jaguara. Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo construir um entendimento jurídico por meio de pesquisa bibliográfica de caráter quantiqualitativo. A vacinação no Arraial da Jaguara se deu de forma rápida, principalmente porque é uma comunidade pequena em número de habitantes e não houve problemas na aplicação.

O presente artigo visa inferir aplicabilidade da teoria do direito penal do inimigo, face à garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, elencada como fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse passo, a partir dos capítulos que se seguem, chegou-se à conclusão pela difícil coexistência entre a teoria sobredita e o direito penal constitucional, pautado no princípio da dignidade humana. A pesquisa resultou de uma profícua análise bibliográfica sobre o tema, revelando a inviabilidade da aplicação da teoria do direito penal do inimigo em nosso ordenamento jurídico constitucional-penal. Não obstante, além da pesquisa bibliográfica, foi realizada uma análise legislativa sobre o tema, de modo que, a partir das premissas doutrinárias, foi possível constatar resquícios dessa teoria ainda existentes na legislação penal pátria.

O presente artigo tem como propósito transcrever sobre a herança dos bens digitais. Com objetivo de apresentar a seguinte problemática, é possível considerar a transmissão de bens digitais, mesmo tendo conhecimento; em que pese a possibilidade dos direitos do de cujus serem violados? Respondendo tal questionamento o trabalho primeiramente apresentará sobre a evolução histórica do instituto da herança, seu conceito. Posteriormente fará breves considerações sobre patrimônio digital, bem como sua definição. Desse modo, serão utilizados como norteadores da produção deste trabalho artigos científicos, livros e leis, debatendo se é possível a herança de bens digitais mesmo sendo um direito personalíssimo do de cujus. Se tratando de um tema atual e polêmico, haja vista que os avanços tecnológicos ocasionam surgimentos dos denominados bens digitais, em que muitas vezes trazem informações sigilosas da pessoa falecida, levantando questionamentos a respeito de possibilidade da transmissão dos mencionados bens. A metodologia aplicada para o desenvolvido do trabalho foi a abordagem explicativa e descritiva, tendo como técnica a pesquisa bibliográfica, especificamente a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, bem como alguns autores, como: Gagliano (2021), Venoza (2017), Diniz (2021),Gonçalves (2021). A conclusão do trabalho foi a de que existe possibilidade de transmissão de bens causa mortis, porém, deve prevalecer o direito à personalidade da pessoa falecida, tendo em vista que tal solução melhor se ajusta ao princípio da dignidade humana, bem como pelo que indica a Lei regulamentadora do acesso à internet no Brasil.

As parcerias do Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) prosperam intensas discussões no cenário jurídico brasileiro. De modo a disciplinar tais relações, a Lei 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) trouxe novos procedimentos visando a paridade entre as entidades privadas que poderão celebrar parcerias com o Poder Público. Nessa perspectiva são analisados os novos procedimentos que regem a seleção da OSC parceira, bem como discutir ainda pontuais alterações feitas pela Lei n. 13.204/2014. Dentro desta interpretação, busca-se colaborar com os meios de controle e fiscalização das parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil.

Este trabalho baseia-se em organizar planejamentos tributários intermediados por programas de compliance, verificar a otimização de custos nas atividades empresariais por startups jurídicas; delibera-se sobre a relação Fisco e contribuinte, possíveis avanços para um formatomais colaborativo sob a ótica do Direito tributarista. O objetivo geral da pesquisa é verificar face ao Direito tributário, o que os programas de compliance fiscal, amparados por startups jurídicas, podem gerar para as empresas. A pesquisa é bibliográfica descritiva com abordagem qualitativa. Foram utilizados livros e artigos científicos como material de estudo. Com a análise foi possível perceber uma tendência das empresas voltada para conformidade legal eos recursos tecnológicos na aplicação do Direito Tributarista, a pesquisa avalia a eficiência das atividades jurídicas e tributárias para as empresas do ponto de vista qualitativo. Paracompreender a dimensão do Direito Tributário, inicia-se com os destaques dos momentos históricos que ocasionaram em revoluções, alterações legais e o surgimento de conceitos que podem vislumbrar na atualidade, possível ampliação da atividade administrativa e tributáriado Estado. O compliance averiguado inicialmente sob uma premissa histórica, pleiteia-seentender os planejamentos estratégicos, o que eles podem proporcionar para a segurança jurídica das relações fiscais. Na pesquisa sobre as startups jurídicas, almeja-se avaliar se existem conexões científicas que consigam interagir, entre a tecnologia da informação e o Direito Tributário. Examinar o uso de ferramentas com recursos tecnológicos, no intuito de verificar o que essas ações podem gerar para as empresas. Provocar um debate que permute os pensamentos jurídicos e as condições tecnólogicas em um ambiente empresarial

O presente trabalho de conclusão traz em pauta as principais questões referentes ao instituto da delação premiada em face do desserviço da delação premiada em face a efetividade do Processo. Aqui se propõe uma reflexão sobre os aspectos mais relevantes que se mostram ineficazes diante dos problemas atualmente enfrentados pela sociedade. Para alcançar esse intento foi realizado um levantamento bibliográfico, amparado na legislação.

O presente trabalho tem como objetivo trazer analisar o abandono afetivo inverso, que seapresenta sem um posicionamento jurisprudencial pacífico. O seu bem jurídico é o afeto, ficando como secundários as finanças e todas as obrigações que as envolvem. Sua caracterização se dá quando os filhos abandonam os pais em um momento delicado de vulnerabilidade, a velhice. O que leva a analisar acerca da possibilidade de exclusão da sucessão dos herdeiros necessários por indignidade pela ausência do vínculo afetivo entre os sucessores e o genitor, como uma responsabilização civil protetiva e punitiva. No discorrer do estudo,serão analisadas o conceito de família, e sua importância para a formação do indivíduo, sucessões, Indignidade, deserdação e os excluídos da sucessão. A metodologia se dá através depesquisas bibliográficas, por fontes secundárias.

O presente artigo tem por objetivo analisar a falta de legislação específica acerca da guarda compartilhada de animais de estimação. O objeto de análise deste trabalho encontra-se incompatível com os avanços e modificações de visão familiar da sociedade, de modo que se tornou necessário o exame da legislação brasileira sobre a guarda compartilhada, especificamente no que tange aos animais. Na busca dessa solução e também na expectativa de provar a necessidade de uma legislação especial para o assunto, serão utilizados artigos e outros projetos de pesquisa já publicados, explicando como se dá a visão da sociedade sobre os animais, como seres dotados de direitos, explanando também os institutos do divórcio, dissolução de união estável e da guarda compartilhada. Será abordada, ademais, o projeto de Lei 542∕2018 e sua importância, já que dispõe exatamente sobre o caso e, no entanto, está parado desde 2019 sem nenhuma atualização. Portanto, o trabalho avalia as saídas, tais como o projeto de Lei 542/2018, para a solução em litígios de guarda compartilhada de animais de estimação, na ocorrência de divórcio e dissolução de união estável entre os casais.

A violência contra a mulher é além de um problema social, um estigma que perdura por séculos na história humana. Para compreender a complexidade dessa relação de inferioridade feminina é necessário assimilar as desigualdades de gênero ao sistema patriarcal dominante desde os primórdios da sociedade. O presente artigo, portanto, busca analisar quais aspectos históricos, culturais e sociais contribuíram para que a desigualdade de gênero se tornasse uma problemática de responsabilidade estatal e a manifestação da violência doméstica através do ciclo da violência. Analisaremos as especificidades da Lei 11.340/06- Lei Maria da Penha, bem como as dificuldades encontradas pelos legisladores para a efetiva aplicação da regulamentação nos casos práticos. Pretende-se ainda entender a posição do Estado enquanto garantidor de direitos e regulamentador de normas para a proteção do público feminino de forma que as vítimas de violência doméstica se sintam resguardadas e amparadas pela legislação, visto que tal fator é caracterizado como um problema na saúde pública, pois geralmente as parte entrelaçadas na relação agressivas necessitam de acompanhamentomédico e muitas vezes psicológico para que os impactos e traumas não se propaguem de forma intensa no futuro. Ao longo do desenvolvimento apontaremos através de dados fornecidos por entidades públicas, jurisprudências e pesquisas bibliográficas qual foi o impacto causado pela Lei Maria da Penha a partir do momento que entrou em vigor e qual foram as mudanças que ocorreram durante o período pandêmico.

Desde o ano de 2014 com muitas mudanças no código de Processo Civil, a guarda compartilhada foi vista como uma solução para chegar a um consenso de divisão padrão, em caso de pai e mãe que não morem na mesma casa. Essa modalidade de guarda despertou nos estudos do Direito a possibilidade de ser uma ótima solução para os casos de Alienação Parental. Este presente artigo busca melhor entender de que maneira essa contribuição pode acontecer, definindo a responsabilização conjunta de ambos os genitores e explicando como a adoção do modelo de guarda compartilhada pode atender aos interesses da criança/adolescente, como previsto na nossa Constituição Federal e no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda tem objetivo discorrer acerca das consequências jurídicas do crime de Alienação Parental. A necessidade da atuação do judiciário como um instrumento inibidor e a dificuldade do Judiciário na aplicação da Lei 12.318/10, ainda no que difere a Alienação Parental da Síndrome de Alienação Parental. Apresenta uma solução para minimizar o crime de acordo com pesquisas de cunho bibliográfico, expondo autores como Maria Berenice Dias e Richard Garden. Tem-se também como metodologia, citações extraídas dos livros, artigos e da legislação, argumentos e comentários sobre o tema em questão que reforçaram a importância do assunto pesquisado.

Muito se tem falado e escrito sobre os variados tipos ou arranjos familiares. Aqui pretendemos dar ênfase às famílias paralelas ou simultâneas, para além da temática tradicional da monogamia. Nota-se que esse tipo de família ainda é perpassado por juízos preconceituosos e subjetivistas, tanto por parte do senso comum, como de uma legislação e jurisprudência conservadoras. Apesar do engajamento de uma gama relevante de juristas, teóricos e especialistas do Direito de Família em favor da normatização, tal modelo familiar tem tido uma recepção ainda tímida e lenta nos órgãos jurídicos responsáveis. O assunto tem se apresentado como um desafio para aqueles que, a partir de uma perspectiva mais aberta e liberal, se colocam na empreitada de apresentar a possibilidade de tutela jurídica e política do Estado em relação aos indivíduos envolvidos nesse tipo de laço afetivo.

O artigo propõe como tema a questão/problema os direitos das mulheres. Tendo por base um enfoque histórico sobre o tema, tratando inicialmente o direito conquistado por elas como o direito de trabalhar e posteriormente discorrendo sobre o Estatuto da Mulher Casada, esse estatuto conferia personalidade civil e jurídica, levando a uma evolução do direito feminino, dando à mulher personalidade civil e proporcionando possibilidades como a do divórcio, de receber herança e ter a guarda dos filhos entre outros direitos. Falaremos também dos tratados e convenções internacionais, pois sem eles e a luta das mulheres nada disso seria possível. Serão evidenciadas que essas alterações e as conquistas de direitos ocorreram devido ao empenho das mulheres no Brasil, de suas lutas e manifestações feministas que muito contribuíram para a compreensão dos direitos e leis relativas à mulher, escritas nas convenções e tratados, e da luta por sua aceitação no regimento brasileiro. Durante todo o artigo será evidenciado os direitos principais conseguidos por elas, iniciando-se com o Estatuto da Mulher Casada, sendo um marco para a aquisição de direitos civis, em seguida serão abordados os tratados e convenções que falam sobre o direito da mulher e como foram aceitos no Brasil, e sobre a Lei Maria da Penha, e a luta para aceitação de medidas de proteção a mulher.

O termo “psicopatia” que fora escolhido serve de parâmetro para exemplificar os diversos diagnósticos para doenças mentais, que levam a um indivíduo ser considerado inimputável por este motivo, sendo um vocábulo comumente conhecido. As doenças mentais, em geral, estão ligadas a fatores biológicos e de personalidade, que afetam diretamente o comportamento do indivíduo que as apresentam. Com base em estudos criminológicos4, torna-se evidente a grande capacidade de agressão que tais indivíduos dispõem, seja ela física ou psicológica, bem como atitudes constantes de hostilidade e manipulação. Desse modo, visto a forte relação com comportamentos criminais, a doença psíquica afeta negativamente a comunidade onde o psicopata vive. Nesse sentido, ressalta-se a importância das doenças mentais serem objeto de estudo e profissionalização, contribuindo para o contexto forense epara a sistematização desse conceito imprescindível para a compreensão do fenômeno da criminalidade. Da mesma forma, auxiliaria na prevenção e intervenção nos contextos da criminalidade, bem como no contorno dos índices de reincidência e violência. Contudo, através da pouca legislação vigente que ampara essa classe, a mediana estrutura quanto aos profissionais atuantes e os altos níveis de pecúnia inserida para sanar o conflito, pontuaram os principais resultados encontrados para os questionamentos prevalecentes.

O presente estudo tem como principal foco analisar de forma breve os contratos desportivos em relação aos jogadores de futebol no Brasil e suas particularidades. O objetivo geral do artigo é mostrar a evolução dos contratos esportivos com o tempo, expondo suas particularidades. Para tanto, foi-se feito uma análise evolutiva da legislação em relação aos contrato dos jogadores de futebol, expondo os pontos mais importantes e, salientando as particularidades da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, fazendo uma breve paralelo com o direito do trabalho e os impactos do COVID-19. Abordar a evolução dos contratos desportivos dos jogadores de futebol justifica-se por ser um tema que está cada vez mais em evidência, já que a visibilidade dos esportes só cresce, assim como os valores dos pactos esportivos, sendo assim ver se as leis atuais conseguem acompanhar as necessidades dos profissionais e de fundamental importância. O presente trabalho foi elaborado por meio de pesquisas, com o objetivo de reunir informações sobre os contratos desportivos dos jogadores de futebol e os seus direitos, por meio de entrevistas, artigos, livros e legislação competente. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que as leis que versam sobre os contratos esportivos passaram por grandes mudanças ao longo de sua história e que atualmente, com a pandemia do COVID-19 seria uma boa oportunidade para visitar novamente essas leis e se fazer implementações de acordo com as necessidades dos profissionais nos dias atuais.

O presente trabalho tem como principal foco a discussão da dispensa individual ou coletiva, apontando uma implicação importante dos fechamentos de contratos de trabalho, o fim da obrigação da homologação. O objetivo geral do artigo foi identificar as principais implicações da reforma de 2017 no que diz respeito à dispensa, visto que em tal evento, com o fim da obrigatoriedade da homologação, o trabalhador, em geral, acaba por ser desassistido em um momento sensível de sua vida profissional, quando é dispensado do trabalho. Descrevemos algumas conquistas dos trabalhadores com a CLT e a Constituição Federal de 1988, destacando o processo de dispensa individual e coletivo, tratando dos principais direitos trabalhistas nessa questão, com a Lei nº 13.467/2017. O olhar para as dispensas é relevante com a reforma trabalhista, pois é necessário refletir sobre como o poder coletivo perde força e processos tornam-se individuais, já que não há mais a obrigação da assistência ao trabalhador e conferência das verbas rescisórias, e ainda mais longe, em meio ao contrato, flexibiliza os direitos dos funcionários. Foi realizada uma pesquisa qualitativa de caráter descritivo com o foco para a reforma e as implicações na rescisão. A desobrigação da homologação segue a tendência de desmobilização dos trabalhadores atuais em sindicatos. O mundo neoliberal acaba por tirar o poder de negociação com o patrão. No cenário atual, a reforma acabou por colocar à mostra que o trabalhador individualmente perde seu poder de voz e a flexibilização da homologação é somente um indício dessa realidade.

O presente estudo tem como principal foco abordar a forma que a legislação brasileira trata a problemática estrutural do racismo nas universidades por meio da lei de cotas. O trabalho define essa questão por meio de uma reflexão histórica e o reflexo dessa história na atualidade onde o jovem docente se vê em um contexto permeado pelo preconceito. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: Contextualização história e conceitos; compreender como o racismo é uma forma de normalizar uma situação não condizente com a realidade; Demonstrar como formas de preconceito como atitudes, hábitos, falas e situações, mesmo que brandas, podem contribuir direta ou indiretamente para a segregação racial; definir a eficácia da lei no combate ao preconceito. O tema em questão merece ser abordado diante da necessidade de uma transformação sociocultural e jurídica para que seja respeitada a igualdade e os direitos humanos. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter exploratório com resultados encontrados mediante os critérios pedidos pela banca avaliadora. Com o levantamento das informações ao longo da pesquisa e da análise do que foi encontrado, foi possível concluir que as leis precisam ser reformuladas para que haja a igualdade social.

O presente artigo trata da análise da implementação do juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro, com base nas disposições da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) que expressamente, determinou a adoção do sistema acusatório no Processo Penal e reforçou a posição do juiz como garantidor dos direitos fundamentais, se coadunando com as disposições da Constituição Federal da República de 1988. Quanto ao método adotado, foi empregado o hipotético dedutivo, por meio da pesquisa e análise bibliográfica, bem como análise das ADIs Nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, do Ministro Luiz Fux, buscando apresentar a verdadeira importância do papel do Juiz de garantias.

O presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos legais estabelecidos na nova Lei de Licitações e contratos: Lei Federal nº 14.133/21, buscando entender as etapas de um procedimento de contratação a partir das novidades trazidas pela norma que acaba de surgir no ordenamento jurídico brasileiro, destacando as principais mudanças, sobretudo, as vantagens advindas da inversão das fases de apresentação de propostas e habilitação no procedimento licitatório.

O presente trabalho visa analisar a influência do fenômeno da pejotização na precarização do trabalho. Esse fenômeno traz a permissão da contração de pessoas físicas como se fossem jurídicas, isentando assim o empregador de arcar com verbas trabalhistas e demais proteções ao trabalhador. Neste tipo de contratação, não é observado nem cumprido garantias, principalmente constitucionais. Com esse tipo de contratação, essa precarização do trabalho, vários prejuízos são causados também ao erário, além de trazer prejuízos jurídicos e sociais. Em análise com os elementos essenciais para a relação de emprego, é nítido que a pejotização vem como uma forma de burlar a relação empregatícia.

O presente versará sobre o estudo no tocante às resoluções conflituosas existentes nos centros comerciais, sobretudo os de pequeno e médio porte. Para que assim se amplie os perímetros de usualidade desse método, afim de almejar a recomposição nos ambientes de relações continuadas. Desta forma, discorrido através da explicação dos desafios da mediação empresarial nas relações colaborativas atuais; apresentação da efetividade das resoluções conflituosas, enfatizando os baixos custos para as empresas. Além destes, a ligação da mediação aos grandes e pequenos desafios das problemáticas perante os desafios. Para lograr êxito foi realizada uma pesquisa de campo com o intento de materializar a hipótese ora levantada, de que o mal que aflige a sociedade atual é a ignorância maciça. Logo essa hermenêutica da contemporaneidade, a longo prazo, tem ligação direta à pacificação social, uma vez que os litígios deslindam-se naturalmente devido ao fato de o Poder Judiciário não ser capaz de acompanhar o desenvolvimento das relações interpessoais e interempresariais.

O presente trabalho tem o objetivo de estudar a respeito do alcance do controle judicial no mérito administrativo, com destaque especial aos atos discricionários. O propósito do respectivo trabalho, se justifica ante a necessidade de exposição da evolução na apreciação da liberdade de atuação do Administrador, com base nos princípios fundamentais orientadores da atuação da administração pública, presentes explícita e implicitamente no texto da Constituição Federal. Destes princípios, em razão da importância para o tema, destacam-se a moralidade administrativa e a legalidade, assim como a motivação. O Controle judicial externo, consiste na fiscalização da atividade administrativa exercida pelos poderes Legislativo e Executivo, preservando sempre os limites da separação dos poderes. O controle judicial pertence aos princípios básicos da Administração Pública, e juntamente com a Legalidade, constituem elementos estruturantes do conceito de Estado de Direito.

A violência doméstica é um problema para o país. Pesquisas de diferentes fontes mostram os altos índices de violência conra a mulher no Brasil. Para combater tal problema, algumas medidas foram adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, como a implementação de leis que protegesse as mulheres dos seus agressores. Em 2021, mais uma forma de violência ganhou espaço no Cógido Penal: a violência psicológica. A seguir, será feita um breve resumo da luta das mulheres pelos seus diretos, desde os tempos mais antigos até atuais; a análise do novo dispositivo penal e seus concretos e possíveis efeitos na sociedade, além de unir, brevemente, estudos da Psicologia com o Direito, ao analisar os efeitos causados às vítimas de violência psicológica e possíveis medidas para diminuir tal conduta.

O presente artigo é fruto de um estudo acerca do encarceramento feminino e seus impactos no Estatuto da Primeira Infância, como o encarceramento da mãe reflete diretamente na formação da primeira infância diante ao cenário carcerário brasileiro. As mudanças e a aplicabilidade da legislação, principalmente após a criação das Regras de Bangkok que resultou na imediata elaboração do Estatuto da Primeira e na alteração significativa em alguns artigos da Lei de Execuções Penais. Analisando o histórico prisional das prisões femininas e o tratamento das detentas, correlacionando com a realidade precária dos estabelecimentos prisionais destinados às mulheres e as condições oferecidas para a convivência entre mãe e filho.

Este trabalho dedica-se ao estudo da importância da especialização médica para emissão de laudos periciais no INSS nos casos de auxílio doença. As divergências existentes entres os laudos periciais gera uma grande insatisfação entre diversos segurados pelo Brasil, que consequentemente acabam acionando o judiciário para dirimir tal conflito. Com isso essa pesquisa, teve como condão, demonstrar a necessidade de suprimento legal na fase constitutiva, ou seja, na complementação legislativa para contratação dos médicos peritos legais do INSS, diminuindo assim as demandas judiciais.

O presente artigo tem por finalidade abordar a problemática acerca da possível (in)constitucionalidade do artigo 1641, inciso II do Código Civil Brasileiro, que impõe o regime de separação total de bens aos septuagenários. Como parâmetro para definir sobre a possível (in)constitucionalidade do presente artigo, foram analisados princípios constitucionais e posições doutrinárias discute-se que tal imposição pode ferir princípios basilares da Constituição da República Federativa do Brasil, como da dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade. Diante disso, iniciou-se estudando o instituto do casamento, seus tipos de regimes de bens, e sobre divórcio e união estável, expondo os pontos mais importantes. Em seguida, se faz necessário analisar a motivação, a necessidade de o legislador impedir que o idoso exerça sua autonomia da vontade. E por fim, buscou-se verificar a possível (in)constitucionalidade acerca do artigo 1641, inciso II do Código Civil, por meio dos posicionamentos no plano legislativo e doutrinário.

O principal objetivo deste artigo é evidenciar os problemas, as formas de solução de conflito e dos métodos de solução de conflitos no contexto da desagregação dos grupos familiares. Com o crescimento de diversos casos de Alienação Parental, o qual genitor causa em seus filhos fatores que geram a criação de falsas memórias, imputação de calúnia, dificuldade/embaraço aos encontros/visitas entre filho e pai, filho e mãe, levando nelas uma Síndrome da Alienação Parental. No entanto, as medidas que interferem na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores para combater a prática de ato de alienação parental e assegurar os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Por consequência disso, os pais que deveriam proteger seus filhos precisam dar a eles melhores condições de convívio familiar, estrutura e desenvolvimento da sua personalidade. Portanto, por essas razões devem-se analisar as consequências jurídicas, usar a mediação como forma de resolução do problema e medidas judiciais na aplicação da Lei 12.318/10, para proteção do bem-estar da criança e do adolescente.

O presente estudo tem como principal foco abordar o Licenciamento Ambiental e a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O objetivo geral é compreender e analisar o licenciamento ambiental como uma ferramenta de proteção ao meio ambiente e de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, demonstrará a proteção constitucional ao meio ambiente, elencará os princípios pertinentes ao licenciamento ambiental bem como analisará seu conceito e fases. Abordar o Licenciamento ambiental justifica-se porque, diante da necessidade de desenvolvimento econômico, surge também o dever de cuidado com o meio ambiente e é justamente neste ponto que o licenciamento ambiental atua. O licenciamento ambiental revela-se uma importante ferramenta do Estado de defesa ao meio ambiente sendo que é por meio dela que se impõem condições para o exercício das atividades econômicas. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter exploratório e descritivo com resultados tratados de maneira qualitativa a partir da coleta de informações de fontes secundárias, incluindo revisão bibliográfica. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que o Licenciamento ambiental é um instrumento de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, se faz pertinente estimular e propagar a relevância da conscientização ecológica, partindo da premissa da educação ambiental consubstanciada nas normas de preservação, bem como de proteção, com fundamento no princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um direito indispensável para a vida no planeta terra, de maneira digna.

Este artigo tem como cerne a necessidade de adequação da natureza jurídica dos animais, de “coisas” para seres sencientes no Código Civil Brasileiro de 2002. O objetivo geral é demonstrar a involução do Código Civil no que se refere ao tratamento dos animais não humanos em face do dispositivo contido neste código que trata esses seres como sendo “coisas” e “objetos” de direitos. O estudo visa demonstrar os aspectos gerais e conceituais dos animais não-humanos, definir semovência e senciência, fatos passados e contemporâneos da relação humana com os animais, observando a evolução do pensamento intelectual e prático. Também se busca alertar para a urgente necessidade de alteração do Código Civil, que trata animais como semoventes em contradição com a Constituição Federal. A adequação da natureza jurídica dos animais, de “coisas” para seres sencientes no Código Civil visa promover a busca por direitos que deveriam ser designados aos animais, a fim de que seja efetivado aquilo que o texto constitucional estabeleceu. Consistente em pesquisa de caráter exploratória na forma de revisão bibliográfica e com a verificação das informações ao longo da pesquisa, foi possível concluir que é urgente a necessidade de alteração da legislação civil, que trata animais como semoventes em contradição com a Constituição Federal.

O presente artigo tem por objetivo analisar, especificamente, o Inquéritonº 4781 iniciado no Supremo Tribunal Federal para apurar notícias falsas sobre osMinistros da Corte. O objeto de análise deste trabalho encontra-se incompatível comos pressupostos constitucionais e processuais penais, expressos no ordenamentojurídico brasileiro, de modo que se tornou necessário o exame dos argumentosutilizados para abertura e manutenção do caderno investigativo, bem comoobservação da Constituição da República Federativa do Brasil, Código de ProcessoPenal e a densa doutrina que demonstram o caráter contraditório do inquérito.Examinou-se, também, a utilização da Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental como ação do controle concentrado de constitucionalidade econsequente tentativa de paralisação do inquérito, bem como o contexto dadecretação da prisão, em flagrante, do Deputado Federal Daniel Silveira frente aoandamento das investigações. O trabalho avalia as saídas para o término dosprocedimentos investigatórios e quais as consequências destes na sociedadebrasileira.

Esta pesquisa tem como finalidade analisar se o princípio do juiz natural é aplicável, ou não,ao processo administrativo disciplinar. Para isso, será utilizada a Lei nº 8.112, de 1990, que“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e dasfundações públicas federais.” como referência para apresentar o assunto, tendo em vistaque os entes da federação possuem autonomia para criar normas a respeito do ProcessoAdministrativo Disciplinar. Frise-se, no ponto, que não haverá prejuízo de aplicação da ideiadesenvolvida nas demais legislações. Outrossim, a presente pesquisa utilizará elucidaçõesdoutrinárias e pesquisas em portais oficiais para analisar a aplicação, ou não, do princípio dojuiz natural no direito administrativo. No mais, feitas estas devidas pesquisas, é notório que aresposta para o questionamento em análise será de forma mais congruente com o regimedemocrático de direito, realizando, assim, uma leitura constitucional do processoadministrativo disciplinar.

Ao se questionar a compreensão do Pacto Social e a relação entre Legitimidade eLegalidade, torna-se nítida a necessidade da inserção do indivíduo nas relações sociaisestruturais. Nesse sentido, surge a dúvida quanto ao entendimento e concepção que háem cada indivíduo na sociedade e se são capazes do exercício da cidadania. Portanto, oesclarecimento da população sobre o Estado de Governo no qual ela está inserida, é oponto de partida para gerar a legitimação fática do estado, com base no Pacto Social.A partir da análise da gênese e da finalidade do Estado, e ainda dos conceitos delegalidade e legitimidade, com base nas concepções contratualistas, respaldados pelaótica habermasiana, e por autores como John Rawls, Miguel Reale, Immanuel Kant,Djamila Ribeiro, dentre outros, expõe-se a gênese da legalidade, a partir da discussão doPacto Social, sintetizando a relação entre Sociedade e Estado. Utiliza-se paraexemplificar essa estrutura os Conselhos Municipais e sua relação com as estruturasmunicipais de governo. Essa relação se apresenta como possível meio de inserir apopulação na administração da máquina pública, realizando de fato uma DemocraciaParticipativa.O desenvolvimento do trabalho se deu a partir de pesquisas teóricas e observação dosConselhos Municipais. Aponta para reflexão sobre a importância da formação doindivíduo para integrar a sociedade como agente capaz e ativo. Assim, ao se formularum arquétipo de interferência popular nas estruturas estatais, dando espaço ao PCO, é aeducação o ponto de base para se inserir o indivíduo como agente capaz de dialogar erevisar conceitos e estruturas de base da sociedade. Pôde-se perceber que a Educaçãodeve se voltar a essa necessidade do indivíduo, de inseri-lo em sua realidade social,conferindo-lhe os elementos necessários à sua atuação.

O presente trabalho tem como tema o assédio moral no trabalho doméstico com o objetivo de expor sobre assunto apresentando conceito e características, bem como os direitos do trabalhador doméstico, responsabilidade civil e penalidades jurídicas aplicadas ao agressor. Esse é um tema de grande relevância pois traz conhecimentos sobre as legislações que regem a atividade doméstica e, também, por expor atos que são considerados assédio moral no trabalho, como fazer a comprovação do problema e quais as possibilidades de impetrar penalidades cabíveis ao caso. Dessa forma, a partir da pesquisa descritiva, de caráter qualitativo, baseada em uma revisão bibliográfica, foi possível compreender que o assédio moral é algo que precisa ser denunciado às autoridades competentes, cujas provas como gravações de conversas em tom abusivo ou depoimento de colegas e/ou ex-funcionários e, após o julgamento, o agressor poderá ser punido com o pagamento de indenização em valor igual ao superior ao sofrimento causado à vítima conforme determinação do Código Civil brasileiro.

Vivemos em uma sociedade cada vez mais violenta, onde o poder público é a todo tempo chamado a dar uma resposta à população em prol da segurança desta, seja por meio de leis que possam coibir a criminalidade seja através de decisões administrativas ou judiciais que estabeleça uma punição a quem agiu em desconformidade com as regras de conduta previamente estabelecidas. Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.964/2019 que, dentre outras coisas, modificou o momento da execução da pena no âmbito do Tribunal do Júri, determinando ao juiz-presidente a expedição de mandado de prisão para que se dê início ao cumprimento da pena aplicada, quando esta for igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. Os objetivos específicos foram a análise e a conceituação do Princípio da Presunção de Inocência, relacionando-o com as espécies de prisões penais, principalmente a prisão-pena, e a análise de argumentos contrários e favoráveis a constitucionalidade da execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri. Tal discussão tem fundamental importância, pois reflete diretamente em direitos e garantias fundamentais do indivíduo e interfere na segurança jurídica das decisões do Poder Judiciário. Para tanto, fez-se o uso de pesquisa de caráter bibliográfico e documental, apresentando as duas correntes de posicionamento sobre o tema. Ao final, com o levantamento de informações no decorrer da pesquisa, concluiu-se pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena nas decisões emanadas pelo Tribunal do Júri.

Discussões pautadas em crenças pessoais, religião, conservadorismo e pouco conhecimento acerca do assunto têm travado a difusão da educação sexual nas escolas brasileiras. Ensinar crianças e adolescentes a fazerem sexo precocemente está longe de ser a preocupação dos que defendem o tema, que, de fato, mais serve para tornar concretos direitos humanos constitucionais. O presente trabalho visa esclarecer o verdadeiro conteúdo da educação sexual nas escolas, iluminando tabus e levando informação acurada ao leitor, a fim de tornar mais viável a compreensão da importância da inclusão do assunto de forma consistente e sistematizada nos currículos das escolas regulares brasileiras, visto que tal feito traria inúmeras consequências positivas para a sociedade como um todo. Através da investigação literária nos âmbitos do direito, da sociologia e da educação, primeiramente traz-se a verdadeira conceituação do que é a educação sexual, sendo, em seguida, feito um panorama das consequências da sua não-difusão pelas escolas e, consequentemente, as possíveis vantagens da reversão do quadro atual, bem como um apanhado do que já é previsto legalmente e colocado em prática, assim como o apontamento de possíveis pontos de melhora, uma vez que as práticas atuais ainda são insuficientes e esparsas.

Com o crescimento de diversos recursos tecnológicos surgiram novas formas decomportamento delituoso, os criminosos se adaptaram ao meio virtual e surgiramdiversificadas formas de cometimentos de delitos convencionais. No entanto, épossível questionar se o ordenamento jurídico é capaz de acompanhar todo esseavanço. Diante deste contexto, o presente artigo visa examinar a nova atuação doscriminosos pelo meio virtual, com ênfase em suas características, conceito e amodificação do modus operandi do cibercrime. Além disso, pretende verificar,também, se houve avanços legislativos quanto à tipificação dos cibercrimes. Ametodologia utilizada neste trabalho, como suporte de seu desenvolvimento,procederá por meio de uma pesquisa exploratória de cunho bibliográfico edocumental. Para tanto, foi necessária a utilização de documentos públicos comoleis, informes estatísticos, informações disponíveis em sites, livros e artigos.

O presente estudo tem como foco o uso de inteligência artificial (doravante chamada de IA) em decisões judiciais e tem como objetivo geral mostrar como a IA pode ser usada para acelerar o andamento dos processos judiciais e diminuir o gargalo que é o Poder Judiciário. Para tanto, definem-se como objetivos específicos a análise de quais são os benefícios e os malefícios do uso da IA, e quais IAs existem hoje, juntamente com a avaliação de sua capacidade de realizar julgamento. O trabalho consiste em uma pesquisa de caráter documental e estatístico, com resultados tratados de maneira qualitativa, visto que foram coletadas informações de fontes já existentes a partir da coleta dos dados, feitos por uma análise, doutrina e amostras de IAs. Com o levantamento e a análise de informações ao longo da pesquisa, foi possível concluir que o Direito tem a necessidade de acompanhar a tecnologia e a IA faz parte desse sistema, será possível com isso que todos tenham um julgamento eficiente e a baixo custo, sem ferir a máquina pública e as normas constitucionais.

Esta pesquisa tem como objetivo a análise do tema Visual Law, que é um ramo do Legal Design, no qual será demonstrado como utilizar gráficos, fluxogramas, ícones, QR code e outros recursos visuais em peças processuais e contratos em geral, e sua importância para a acessibilidade das informações jurídicas. Para isso, será utilizado como marco teórico o livro Visual Law: como os elementos visuais podem transformar o direito. Outrossim, a presente pesquisa busca mitigar a dificuldade de compreensão de documentos jurídicos e a utilização do Visual Law como meio de compreensão dos processos para os cidadãos e os protagonistas da justiça. No mais a pesquisa pretende demonstrar que esse tema apesar de contemporâneo na seara jurídica é de suma importância para os operadores do direito, pois trata-se de uma ferramenta de argumentação essencial para o compreendimento das relações entre as partes envolvidas no processo amplia o acesso à justiça.

O presente artigo tem o condão de demonstrar como a atuação do Supremo Tribunal Federal tem impactado no jogo democrático, por meio do conceito de juristocracia de Ran Hirschl (2020), que, ao ser aplicado no sistema constitucional brasileiro, parece ir além da questão normativa ou opção política de transferência de poderes das elites políticas ao judiciário. Partindo da juristocracia de Ran Hirschl, passa-se ao conceito de ministrocracia, que pode ser considerada uma face mais acentuada de todo poder da mais alta Corte jurídica dada à investidura de cada ministro. Para o desenvolvimento deste estudo, foi utilizada uma revisão bibliográfica com obras relacionadas ao tema. Evidenciou-se que a juristocracia “à brasileira” é guiada pelo ativismo judicial criando uma Corte Constitucional sui generis em estados democráticos de direito. O Supremo Tribunal Federal ganhou o poder pelas mãos das elites políticas, afastou-se do direito, e seus ministros tornaram-se membros ativos dessas elites, sendo todo o poder do Estado distribuído pelos onze porta-vozes da juristocracia brasileira.

O presente estudo tem como principal foco abordar a aplicação da política de drogas implementada no Brasil. Para tanto, o objetivo geral é analisar essa aplicação, partindo da premissa sócio-racial do criminoso, de modo a esclarecer se esse fator é determinante no contexto da incriminação. Dessa forma, como objetivo específico, o presente trabalho pesquisou como se deu a incriminação, considerando tanto o contexto internacional, quanto o contexto nacional da política incriminadora. Além disso, sanado esse ponto, o estudo desenvolveu uma análise sobre os principais fatos que determinam a moldura de um fato como crime. Ademais, estudada toda a desenvoltura tanto da incriminação, quanto da aplicação da política de drogas na prática, este trabalho analisou se há o exercício da necropolítica pelo Estado e se este constitui relação com a política de drogas. Abordar a aplicação dessa política na prática justifica-se pela necessidade de haver uma análise crítica dessa criminologia, haja vista que, dada a subjetividade da legislação, sua aplicação ocorre, por consequência, de forma arbitrária, de modo a possibilitar uma política de diferenciação marcadamente pautada no racismo. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter bibliográfico e análise de dados. Com o levantamento dessas informações, foi possível concluir que toda a incriminação esteve pautada em uma política moral; que, de fato, as características sociais e raciais do envolvido interfere substancialmente na configuração de crime; e que toda a política de drogas legitima a necropolítica exercida sobre essa parcela da população que é, evidentemente, menos favorecida.

O presente artigo cientifico tem como objetivo analisar o fenômeno da “Pejotização” como forma de evasão das obrigações trabalhistas que há algum tempo vem ganhando espaço no dentro da relação de trabalho/emprego, na tentativa de fraudar Direitos Trabalhistas. O fenômeno da “Pejotização” é fomentado por empresas que buscam aumentar seus lucros e diminuir encargos trabalhistas. Em um contrato de trabalho, o trabalhador é a parte mais fraca da relação, por isso, ele deve ser amparado pelo Estado através do Direito do Trabalho. Esse é um fenômeno adotado pela empresa para aumentar seus lucros e ganhar vantagem no mercado, seu principal objetivo é escusar-se dos encargos trabalhistas, o trabalhador é quem se prejudica uma vez que entende esse “drible” do empregador como vantagem para si, quando na verdade, o empregador é quem ganha, pois, os encargos desta manobra são menores que os dos encargos trabalhistas. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter jurisprudencial, doutrinaria, de artigos e de leis relacionadas ao referido tema, com resultados tratados de maneira crítica, a partir de coleta de dados bibliográficos, para realização de análises acerca do problema apresentado. Com o levantamento ao longo da pesquisa e da análise de informações, foi possível concluir que essa prática viola, princípios constitucionais e do Direito do Trabalho.

O presente estudo tem como principal foco a Judicialização da saúde pública quando se trata do acesso a remédios e a tratamentos. O objetivo geral é compreender essa questão. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: compreender como a judicialização pode ser uma forma de se ter acesso à saúde, identificando os aspectos facilitadores e dificultadores nessa questão; entender por que a judicialização está relacionada ao direito à saúde quando se trata do acesso a remédios e a tratamentos; verificar a relação entre um direito constitucional e a sua real aplicação no contexto social e, também, frente à pandemia do novo Coronavírus. Abordar esse tema justifica-se pela importância do direito à saúde e pelo crescente aumento de casos que envolvem a Judicialização da Saúde Pública. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter bibliográfico, com resultados obtidos de maneira qualitativa e quantitativa, a partir da coleta de dados em livros, teses, artigos e documentos. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que o direito à saúde, apesar de ser uma garantia social prevista na Constituição, muitas vezes, não se concretiza plenamente, surgindo, assim, a judicialização da saúde pública quando se trata do acesso a remédios e a tratamentos, fato este que foi intensificado pelo advento da pandemia do Novo Coronavírus.

Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar a viabilidade do uso da mediação e da conciliação como uma ferramenta alternativa na solução de conflitos sociais. Através de um detalhamento das características e aspectos gerais da mediação e da conciliação, foi realizado uma analise de seus conceitos e diferenças, uma pesquisa de campo, com a finalidade de alcançar uma visão mais abrangente na forma de se fazer o Direito. Mostrar a mediação e a conciliação como uma alternativa de desafogar o direito, solucionando conflitos através de métodos consensuais, com a presença de um terceiro imparcial, evitando se, assim, a judicialização, com uma possibilidade muito grande, não só, de solucionar a lide, como também, restabelecer uma relação amigável. Este trabalho foi feito através de análise dos métodos e estatísticas, não visando a substituição da pessoa do advogado e nem tão pouco atropelar o poder judiciário. O que se almeja é mostrar caminhos alternativos, para que a sociedade tenha a seu dispor um remédio, capaz de curar desacordos, sanando mágoas ou prejuízos sem a necessidade de propor processos infindáveis, sobrecarregando o judiciário, que já se encontra em uma situação caótica. Essa sobrecarga tem gerado descredito no judiciário e onerosidade aos cofres públicos. Um novo caminho pode mudar os parametros da sociedade, abrir esse horizonte através dos métodos abordados neste trabalho se mostra perfeitamente possível.

O presente artigo tem como objeto de pesquisa a reflexão sobre o excesso de individualismo em Bauman e seus reflexos no mau funcionamento da democracia juntamente com a análise dos movimentos sociais denominados “Coletivos” para resgatar a essência da democracia representativa. O objetivo geral do artigo é evidenciar como o individualismo, na qualidade de um dos problemas da sociedade pós-moderna, afeta a democracia representativa. De tal maneira, analisa-se o individualismo na sociedade pós-moderna sob a perspectiva de Bauman, o conceito de "instituição zumbi", também em Bauman, e evidencia-se os efeitos danosos da pós-modernidade para a democracia representativa. A simbiose entre o pensamento do jurista Friedrich Müller e Zygmunt Bauman torna o trabalho diferenciado da análise puramente jurídica, buscando na interdisciplinaridade uma interpretação diferenciada, proporcionando uma visão crítica do que deve ser melhorado. O presente estudo consiste em pesquisa teórica, de caráter exploratório, com o raciocínio dedutivo, a partir da coleta de informações em fontes secundárias pela pesquisa bibliográfica. Pode-se concluir que os “Coletivos” conseguem revitalizar o sentimento de pertencimento e cidadania, auxiliando a categoria de “povo instância” e, de forma pedagógica, o “povo ativo” a realizar suas escolhas ao realizar o voto com maior consciência de pertencimento e engajamento político.

O presente trabalho trata sobre a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Diante do crescente movimento que reivindica a revogação da Lei 12.318/2010, o objetivo da presente pesquisa é analisar sobre a constitucionalidade e a viabilidade de aplicar a mediação de conflitos em prol do aperfeiçoamento da Lei de Alienação Parenta, sob pena de enfraquecimento do sistema protetivo da criança e do adolescente que vem sendo construído, paulatinamente, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Utilizando como marco teórico o pensamento de Maria Berenice Dias, foi desenvolvida a hipótese de que, de que a mediação de conflitos é aperfeiçoamento legislativo necessário a Lei de Alienação Parental por ser capaz de conferir maior segurança aos envolvidos, além de enfrenar verdadeiramente a problemática junto a sociedade, vide o protagonismo que a família ganhar na resolução dos próprios conflitos, evitando assim a verticalidade imposta pela indigesta lógica adversarial ainda tão presente nos tribunais.

O objetivo deste artigo é discutir a realidade do segurado especial – trabalhador rural no contexto previdenciário – a fim de demostrar as barreiras criadas pela Administração e pelo Judiciário no que tange ao enquadramento e à caracterização do segurado especial para a concessão de benefícios previdenciários. O tema é de extrema relevância, uma vez que esses trabalhadores são indispensáveis às atividades primárias, além de seremresponsáveis pelo equilíbrio organizacional e econômico. Aparte de uma pesquisa bibliográfica, pautada em doutrinas, livros, artigos de internet e legislação, conclui-se que a interpretação autárquica e judiciária é resistente em acompanhar a evolução legislativa, ao fazer uso de análises restritivas, o que limita o acesso desses segurados às benesses previdenciárias.

A pesquisa realizada sobre a função social e a propriedade, aborda o tema: Usucapião de bem público em razão da função social e do direito à moradia garantidos pela Constituição Federal de 1988. Esta tese tinha por objetivo salientar uma reflexão quanto à possibilidadeda aquisição de terras devolutas, quando não cumprida a função social da propriedade por partedo Estado. O estudo foi baseado em obras de autores como: (DI PIETRO, 2014), (ROCHA,2005), (ROSENVELD; FARIAS, 2015), e (GONÇALVES, 2015), assim como, súmulas e estudos qualitativos mostrando que por serem terras devolutas e sua função social básica nãoestar sendo cumprida, podem sim ser usucapidas, assim como bens particulares. Partido dessaégide, utilizou-se de uma pesquisa qualitativa, pautada no método dedutivo, que possibilitouconcluir que só será possível a concessão da usucapião sobre as terras devolutas, se o legisladorconstituinte criar uma emenda constitucional que revogue os artigos que defende a vedação dausucapião sobre bens públicos.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a ineficácia das medidas protetivas da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - em relação a mulher vítima de violência. Serão analisadas ainda as formas de violência presente do artigo 7º e o chamado "'Ciclo da violência" o qual, de certa maneira, mantém a mulher presa dentro do relacionamento e dificulta a resolução do problema. Em 2019 a Lei Maria da Penha foi alterada pela Lei 13.827/19 em que o objetivo é uma ferramenta a mais para auxiliar a mulher no combate à violência doméstica. Por fim, acredita-se que a eficácia das medidas protetivas vai além daquilo que está escrito na Lei. As participações do Estado e da sociedade são muito importantes para a diminuição do ciclo de violência doméstica e familiar contra a mulher. É uma batalha a ser vencida por todos os envolvidos.

Este trabalho apresenta a situação de vulnerabilidade em que os negros se encontram, e enfatiza como o racismo ainda se faz presente no país, seja ele de forma individual, estrutural ou institucional. Frisa-se que o Brasil foi o último país a abolir a escravidão, mesmo que, nos dias atuais, ainda se encontrem pessoas (negros e pardos) que vivem em condições análogas à escravidão, após a escravidão perdurar por mais de trezentos anos. Atualmente na sociedade contemporânea, o racismo se faz principalmente quando se trata de jovens negros, classe média baixa, baixa escolaridade e no cenário do sistema judiciário, como negros são taxados como criminosos, o que aparece com frequência nos noticiários, seja nas investigações criminais, no sistema prisional e nas mortes. Como o Estado age diante disso, e realizando pesquisa, mostra se que a maior população carcerária é negra. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter exploratório e descritivo, com resultados tratados de maneira qualitativa, a partir da coleta de informações em fontes secundárias. Nessa perspectiva, vê-se o Estado como um dos principais geradores do racismo e da desigualdade social.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é, sem dúvidas, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro e um dos que mais oneram o cidadão. A competência dos Estados e Distrito Federal para a sua cobrança e algumas das formas de seu recolhimento estão previstas na Constituição Federal de 1.988, dentre elas a possibilidade de cobrança antecipada do ICMS sem substituição tributária, que deve respeitar o princípio da reserva legal. O legislador constituinte optou por deixar a cargo de Leis Complementares a regulamentação de alguns pontos polêmicos do imposto abordado neste estudo. Todavia, alguns estados têm se utilizado de decretos para alterar o aspecto temporal da hipótese de incidência do ICMS, ao determinar o recolhimento antecipado deste imposto, criando, por presunção, um novo fato gerador. Partindo do conceito de tributo e da complexidade do sistema tributário brasileiro, que cria uma atmosfera de constante insegurança jurídica, o presente estudo buscou analisar a inconstitucionalidade da cobrança antecipada dos ICMS por meio de decretos. A metodologia se concentrou na pesquisa bibliográfica de cunho exploratório, visto que envolveu levantamentos bibliográficos a fim de oferecer o conhecimento sobre o assunto. Após a análise de algumas decisões judiciais concernentes ao assunto e, principalmente, após a decisão do Recurso Extraordinário n. 598677, concluiu-se que restou demonstrada a inconstitucionalidade do tipo de cobrança questionado. Por fim, abordou-se a necessidade de uma reforma tributária que simplifique o sistema tributário para que seja possível oferecer aos contribuintes a segurança jurídica por eles almejada.

O presente artigo tem como foco principal apontar as garantias do agressor na Lei Maria da Penha, bem como a importância de um acompanhamento psicossocial. Tendo em vista isso, uma Lei foi criado em 3 de abril de 2020 alterando assim, o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 que dá o direito ao agressor a frequentar centro de educação e reabilitação a fim de criar mecanismos para a reintegração do agressor na sociedade apresentando, como objetivo a diminuição dos índices de violência doméstica e a recuperação do autor do crime. O presente projeto tem alcançado tanto êxito que, o número de reincidência está cada vez menor, chegando até em 2% em alguns centros do Brasil, o que leva a entender que é um critério demasiadamente eficaz.

O presente estudo tem como principal foco abordar as dificuldades de ressocialização e reintegração dos presos ao convívio social. O objetivo geral é analisar as relações do Estado e do Ordenamento jurídico que viabilizam a ressocialização e a inserção do detento na sociedade. Portanto, definiram-se como objetivos específicos: verificar a aplicabilidade e funcionalidade do Programa de ressocialização; identificar quais problemas enfrentados e se ocorre à inserção do apenado ao convívio social. Abordar a precariedade do sistema prisional brasileiro justifica-se porque é importante expor os obstáculos da ressocialização e as possíveis alternativas para sua efetivação, expondo o comportamento que a sociedade tem sobre os egressos e presos, o que isto influencia na ressocialização, e ainda, o descaso do Poder Público quanto ao investimento de políticas públicas na esfera dos estabelecimentos penais, além de demonstrar a importância da ressocialização na sociedade atual. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter bibliográfico e enfocará a temática a partir dos aspectos histórico e jurídico, com apoio na consulta de normas jurídicas, do Código Penal, da Constituição Federal e principalmente da Lei de Execução Penal, além de utilizar doutrinas e artigos, que versassem sobre o tema, com resultados tratados de maneira qualitativa a partir da coleta de dados por meio da metodologia exploratória. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações,f oi possível concluir que no atual cenário do sistema prisional brasileiro não é possível a ressocialização do apenado e o mesmo não tem condições efetivas para se reitegrar a sociedade após cumprir pena.

O presente artigo buscou colocar em ênfase a eficácia da aplicação da Previdência Complementar ou Previdência Privada como uma opção de rendimento adicional e futuro aos benefícios concedidos pela Previdência Social, ou seja, é uma complementação para aposentado do INSS. Para tanto, foi feita a análise da atual situação do Brasil, expondo gráficos divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como análise de dois planos da previdência complementar, expondo tabelas de cálculo de impostos de ambos. O novo cenário do Brasil com a Reforma Previdenciária, no ano de 2019, trouxe alguns impactos, como incertezas e desigualdade; por isso, é necessário pensar em alternativas futuras de forma segura e tranquila. O presente labor utilizou-se de uma pesquisa exploratória, pois buscou diversas modalidades como fontes, legislações, doutrinas, estudo da previdência social e explicação acerca dos planos da previdência complementar. Por meio do presente trabalho, observou-se que a utilização dos planos complementares seria cabível como investimentos a serem utilizados nas demandas referentes à aposentadoria futura.

O âmago da presente pesquisa trata dos desafios da devolução e reinserção do indivíduo à comunidade após o cumprimento da pena, com foco na comarca de São João Del-Rei/MG, e as perspectivas sociais oferecidas pela APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados). Objetivando demonstrar como o modelo APAC auxilia os recuperandos a retornar ao convívio social e ao mercado de trabalho. Logo, com os objetivos de apresentar a metodologia educativa usada pela APAC, conferir os aspectos trazidos pela lei 7.210/84 pertinentes à remição e ressocialização, e analisar possíveis melhorias ao sistema prisional comum brasileiro e verificação do modelo APAC enquanto agente ressocializador. As discussões no Direto Penal entre as perspectivas sociais e a ressocialização se justificam pela esperança do modelo APAC por meio de suas metodologias ajudarem a diminuir a superlotação do sistema carcerário e dos índices de reincidência. Este estudo se baseia em uma pesquisa de caráter bibliográfico e descritivo, embasado em buscas doutrinárias, sobretudo no marco teórico “método APAC”, encontradona obra do autor Ottoboni (2018). Em consonância com o levantado nas pesquisas, conclui-se que, perante os anseios do sistema penal brasileiro, é necessário repensar o modelo tradicional e impulsionar a utilização de métodos alternativos com vistas à melhoria de seus índices, além do atendimento da demanda.

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Esta pesquisa tem como objetivo analisar a (in) constitucionalidade da imposição da adoção do regime de separação total de bens obrigatória às pessoas com idade igual ou superior a setenta anos, sendo tal regra disposta no artigo 1641, inciso II do Código Civil de 2002. Discute-se que essa imposição pode cercear a liberdade de escolha e autonomia da vontade dos nubentes, bem como ferir princípios basilares da Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade. À vista disso, inicialmente estudou-se o instituto do casamento, seus tipos de regime de bens, e também sobre o divórcio, por meio de breve discussão sobre os temas a expondo seus pontos mais importantes. Em seguida, necessário se fez o estudo da posição do idoso na sociedade atual e seus respectivos direitos, além da motivação, necessidade e possibilidade de o legislador impedir a livre escolha da disposição patrimonial dos nubentes considerados idosos. Ao final, buscou-se verificar a (in) constitucionalidade da norma disposta no artigo 1641, inciso II do Código Civil, por meio dos posicionamentos no plano legislativo, jurisprudencial e doutrinário.

Este artigo em breviário aborda a inseminação artificial caseira e, em complemento apresenta uma analogia principiológica entre pais e filhos, além de realizar uma abordagem analítica sistematizada entre a inseminação artificial caseira e a assistida por especialistas. Somado a isso, vê-se a resolução do Conselho Federal de Medicina tratando sobre a reprodução assistida, expondo suas inúmeras diferenças. É de tamanha valia ressaltar seu objetivo geral, na capacidade de realizar uma análise sistêmica/comparativa entre os direitos do doador de sêmen em inseminação artificial caseira bem como os direitos do menor fruto da inseminação. Definiram-se os seguintes objetivos específicos: identificar os direitos dos doadores de sêmen, como também os direitos da criança fruto da inseminação caseira; abordar os diversos princípios relacionados às relações familiares; averiguar as consequências jurídicas relacionadas a inseminação artificial caseira. Ressalta-se que sobre esse assunto, há a necessidade de destrinchar e refletir os efeitos que a inseminação artificial caseira pode causar no âmbito jurídico, exclusivamente no Direito de Família, na forma de demostrar sua desconformidade, incompatibilidade e omissão no que diz respeito à Legislação vigente que não caminhou juntamente com a evolução da sociedade e os fatos ocorridos no dia a dia, cabendo ao Direito estar pronto para resolver novos litígios na garantia de seguir o desenvolvimento das técnicas de reprodução humana.

O presente estudo tem como foco abordar a linha tênue entre o estrito cumprimento do dever e o crime de abuso de autoridade. O objetivo geral é compreender os limites entre a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal e o crime de abuso de autoridade. Definiram-se os seguintes objetivos específicos: analisar os desvios de finalidade e o abuso de autoridade, sob a ópticado art. 23, inciso III do Código Penal, compreender as possíveis contribuições ou malefícios trazidos pela nova lei de abuso de autoridade e verificar como ela interfere nas ações dos agentes. Abordar esse tema justifica-se pelo fato de a lei apresentar inúmeros conceitos jurídicos indeterminados, que necessitam de valoração por parte do julgador, o que gera grande insegurança jurídica, além de dificultar a estabelecer limites. O estudo consiste em pesquisa teórica, utilizando pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo, com resultados apresentados por revisão bibliográfica. A partir do processo de pesquisa foi possível concluir que apesar de necessária, a nova legislação possui aspectos semânticos que tem gerado preocupação e trazido grande insegurança. A utilização de tais conceitos têm dificultado a estabelecer limites nas ações dos agentes, principalmente quando se trata de situações onde está presente a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Tal excludente permite a violação de alguns direitos e garantias individuais, sem que o agente cometa crime, em prol da segurança e pelo bem da coletividade, desde que não cometa excessos, caso em que se configura abuso de autoridade.

Embora as famílias poliafetivas já façam parte da sociedade brasileira, o assunto ainda gera muitas inseguranças. Por isso ao longo do trabalho abordamos as mudanças sociais que ensejaram a necessidade da regulamentação desta entidade familiar e exemplificamos as consequências dessa ausência normativa. Assim, o presente artigo teve como objetivo principal demonstrar a importância da regulamentação das famílias poliafetivas no âmbito jurídico. Além disso, através do pedido de providência nº 0001459-08.2016.2.00.0000, analisamos sua decisão e votos, assim como o posicionamento do CNJ, IBDFAM e ADFAS acerca do assunto. Utilizamos para isso os métodos exploratório, indutivo e discursivo. Buscamos romper a ideia de que a monogamia é o único formato de família, demostrando através da Constituição Federal os suportes necessários para o aceite das famílias poliafetivas, através de princípios que regem a vida do indivíduo, e da sociedade.

O presente artigo tem como principal foco abordar o Método APAC em face do poder de polícia do Estado. O objetivo geral é analisar a metodologia apaqueana como instrumento do poder de polícia conferido ao Estado e sua efetividade como alternativa ao sistema carcerário brasileiro. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: descrever as funções do poder de polícia, apresentar o Método APAC e suas finalidades e, por fim, estabelecer um comparativo entre o sistema prisional comum e o Método APAC. A situação do sistema carcerário brasileiro é precária, com condições desumanas de estrutura e de tratamento para com os condenados, incentivando fugas e, consequentemente, a reincidência. As estatísticas demonstram que, há anos, o modo como o Estado tem controlado os cidadãos se mostra ineficaz e cruel, oposto ao histórico que propôs sua criação, bem como às garantias legais conquistadas ao longo dos anos para se obter o bem-estar social e o respeito à dignidade da pessoa humana. Este estudo consiste em pesquisa aplicada, de caráter bibliográfico e exploratório, no qual será realizada a investigação baseada no autor Mario Ottoboni, idealizador da APAC, e também a abordagem sob a perspectiva de Valdecir Ferreira, diretor geral da FBAC. A partir do processo de pesquisa, foi possível concluir que o Método APAC adotou elementos essenciais na promoção da recuperação do indivíduo, oferecendo no ambiente carcerário as oportunidades e o apoio necessário para que os números de reincidência sejam cada vez menores, cumprindo sua função social e coercitiva, conforme preveem as legislações.

O presente artigo traz em sua temática a falta de efetividade na regulamentação do aborto em casos de estupro, sendo analisadas as dificuldades enfrentadas por essas vítimas quando procuram o aborto humanitário. Para tanto, na pesquisa foram observados os percalços enfrentados no Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o médico pode se recusar a realizar o procedimento. Além disso, foram abordadas todas as violências que as mulheres sofrem quando buscam o atendimento ofertado pelo SUS. A pesquisa demostra as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para terem acesso ao seu direito conquistado ao longo dos anos. À medida que é um assunto de grande relevância e que não tem encontrado grande abertura para ser debatido, imputa a mulher a várias violências. Empregar-se-á a metodologia bibliográfica por meio da pesquisa secundária e método dedutivo que visa inteirar-se e averiguar as principais teorias existentes acerca do tema. Com o levantamento dessas questões foi possível concluir que se carece de medidas que assegurem o procedimento, tal como, a ausência de informações e os obstáculos presentes na saúde pública afastam a mulher da realização do aborto humanitário.

A presente pesquisa tem como cerne o estudo teórico-prático do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção (MI) 4733. Este estudo, assentado na problemática da liberdade interpretativa, das omissões legislativas e do ativismo judicial desenvolvido pelo STF, colima evidenciar como a adoção de uma sistemática garantista de aplicação da Constituição, uma postura contra majoritária e representativa e a tutela dos direitos e liberdades fundamentais pelo STF são, antes de fatores pejorativos de caracterização de sua jurisprudência, caracteres de edificação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Sob esse espeque, o ponto justificante desse artigo arrima-seno fato de que a expressiva garantia dos direitos humanos pelo Poder Judiciário não pode ser considerada como fonte de politização da justiça, senão que justiça efetiva e lídima. Nesse sentido, o desenvolvimento deste estudo contou com a utilização do método jurídico dedutivo, realizado por meio de análise bibliográfica exploratória e jurisprudencial, tendo como fonte supletiva artigos científicos e documentos. Como resultado, tem-se que embora o Direito Constitucional esteja circundado por questões políticas, haja vista ser a própriaConstituição um documento jurídico-político, destina-se a conceder, sob os auspícios da razoabilidade e da proporcionalidade, efetividade prática aos direitos atrelados à dignidadehumana.

Este estudo traz como principal propósito abordar diferentes argumentos e posicionamentos com relação ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Nesse contexto, o objetivo geral do artigo é construir uma análise com relação à prisão após a condenação em segunda instância e também após o trânsito em julgado da sentença, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: apresentar e analisar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão após o trânsito em julgado da sentença; apresentar e analisar acerca da prisão após a condenação do réu em segunda instância; e divergência do Supremo Tribunal Federal ao votar e se posicionar com relação à prisão do réu após condenação em segunda instância e após o trânsito em julgado da sentença. A pesquisa justifica-se com base na sua relevância,sobretudo nas áreas criminal e constitucional. O artigo ainda consiste em pesquisa bibliográfica e descritiva, com resultados tratados de maneira qualitativa, a partir da coleta de informações em fontes secundárias e artigos. A partir da condução do processo de pesquisa, foi possível concluir que o Supremo Tribunal Federal optou por respeitar a cláusula pétrea e os princípios constitucionais, ficando então decidido que a prisão após a condenação em segunda instância é um ato ilegal, que vai contra a Constituição Federal, e, como o Supremo Tribunal Federal é o guardião da referida lei, não poderá discordar dela, mas sim deve utilizar de todos os recursos para o cumprimento de suas normas.

O presente artigo tem como principal tema, abordar o trabalho análogo a escravo no cenáriobrasileiro, pois, em 2019, um número alarmante de mais de mil trabalhadores foramresgatados em condição análoga a de escravo em território nacional. Dessa forma, indaga-se:qual é a real eficácia do art. 149 do Código Penal? Por isso, o objetivo geral da presentepesquisa é aferir a eficácia do art. 149 do Código Penal, no que se refere à criminalização daatividade laboral exercida por aqueles submetidos a condições análogas a escravo,equiparando-os a esse. Para tanto, foram delineados os seguintes objetivos específicos:descrever as condições que os escravos eram submetidos ao trabalho, por meio do histórico daescravidão em território nacional; elucidar como a escravidão se tornou crime na naçãobrasileira; explicar como o trabalho escravo é visto no Brasil atual, sob a ótica protetiva doDireito Penal. Logo, a fim de obter respostas acerca da problematização elaborada neste artigoe fundamentar o assunto em questão, será feita a pesquisa bibliográfica por meio da análise deobras atualizadas, escritas por autores de reconhecida expertise, bem como por meio daanálise de um caso concreto. Nesta pesquisa, foi possível averiguar que a real eficácia do art.149 do CPB, por infelicidade, se limita às vontades do magistrado em relação à sua aplicação,não porque se trata de uma norma penal aberta, mas pela provável resistência estatal emrepreender tais práticas, por conta das penas a ela cominadas.

A Guarda Municipal tem crescido em tamanho e importância nas diversas cidades do país. Aos poucos tem assumido um protagonismo cada vez maior na sua missão de prevenir a criminalidade e de proteger o patrimônio, especialmente após a criação do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública quando se ampliaram as ações de colaboração entre as polícias. Entretanto, a Guarda Municipal não tem acesso ao porte de armas da mesma maneira que as demais polícias. Frente a isso, o artigo que aqui se apresenta tem por objetivo refletir sobre o porte de arma ao guarda municipal. Nesse sentido, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica com essa finalidade. Ao final, verificou se que recentemente o Supremo Tribunal Federal votou pela retirada do artigo do Estatuto do Desarmamento que concedia o direito ao porte de arma para Guardas Municipais que atuassem em municípios com mais de 500 mil habitantes, pondo fim a essa discussão. Todavia o porte continua atrelado a outros pontos do referido Estatuto.

Este trabalho objetiva verificar, com fundamento na doutrina e na legislação se a proteção trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem sido eficiente e eficaz para garantir a proteção dos dados pessoais diante da utilização de algoritmos em tempos de massificação dos dados e da evolução tecnológica. Para tanto, expõe conceitos essenciais no entendimento da temática, analisa o contexto histórico-legislativo brasileiro na proteção de dados pessoais, apresenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e discute a aplicação da Lei n.13.709/2018 diante dos casos de uso indevido de algoritmos por empresas, que ameaçam a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros conectados no mundo digital. Muito se fala de era digital e seus promissores avanços, entretanto o uso incorreto de ferramentas no mundo digital, como a exposição os dados pessoais sem o devido cuidado e proteção, acaba por tornar o usuário vítima de empresas que utilizam os algoritmos na coleta de dados de forma incoerente com a legislação. Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de artigos, livros e obras que versam a respeito do tema ora estudado e da legislação brasileira.

O presente artigo tem como principal foco tratar sobre a violação do tempo do indivíduo como elemento de responsabilidade civil decorrente do dano temporal. O objetivo geral é demonstrar que a violação injusta e desproporcional do tempo do tempo de vida, amplamente considerado, é passível de tutela jurídica. Para tanto, definiram-se como objetivos específicos compreender acerca das possibilidades de reconhecimento do dano temporal sob o viés do ordenamento jurídico pátrio, distinguir entre o tempo útil, de caráter patrimonial, e o tempo de vida, de caráter extrapatrimonial, com base na caracterização do tempo enquanto atributo da personalidade humana, e identificar as formas de violação injusta e desproporcional do tempo de vida do indivíduo. Abordar esse tema é de suma importância porque, apesar de haver instrumentos que tutelam o tempo útil, vinculado à seara patrimonial, não há nenhuma disposição expressa em todo o ordenamento que tutele o tempo sob o viés unicamente do indivíduo. A pesquisa se desenvolve a partir de metodologia exploratória, de cunho qualitativo e bibliográfico, utilizando-se de fontes diretas e indiretas. Num primeiro momento, a partir da teoria da tutela temporal na perspectiva de Bruno Lewer (2018), as inquirições da pesquisa permitem concluir positivamente acerca da existência de instrumentos jurídico-constitucionais que permitem o reconhecimento do tempo como um atributo de personalidade humana, bem como identificar qual seria o instrumento adequado para tutelar aquele que seu tempo violado injusta e desproporcionalmente, apesar da ausência de critérios objetivos para valorá-lo.

O presente estudo tem como foco principal abordar os resultados obtidos com a utilização da mediação como instrumento de resolução de conflitos dentro do Direito de família na Comarca de São João del-Rei. O objetivo geral é avaliar os resultados alcançados com o uso da mediação nos processos de conciliação no Direito de família. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: Comparar os benefícios obtidos entre os processos que utilizam a mediação como fonte de resolução dos conflitos dos que seguem pela judicialização; Analisar a contextualização dos meios adequados da resolução de conflitos; Diferenciar Mediação e Conciliação; Abordar sobre o papel da mediação no Direito de família, a aplicabilidade na dissolução de conflitos e seus resultados com uso da mediação;Apresentar a entrevista realizada com o Juiz de Direito da Vara de família e sucessões Dr. Hélio Martins Costa; Demonstrar a mediação e instrumentos para resolução de conflitos no direito de família. Justifica-se pelo fato deste assunto ser pertinente, uma vez que, os impactos gerados pela utilização da mediação, como método de pacificação dos conflitos gerados durante os processos na vara de família, bem como os resultados alcançados com essa metodologia. O presente estudo utilizou como metodologia a pesquisa bibliográfica através de fontes primárias e secundárias. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que existem diversas diferenças entre mediação e conciliação e que a forma mais eficaz de resolver os conflitos familiares é utilizando a mediação.

O presente trabalho se propõe a analisar a violência infantil intrafamiliar sob a ótica da proteção integral que é conferida aos infantes, bem como as demais normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro que atuam na proteção infantil. A pesquisa possui a finalidade de compreender os contextos de violências desta natureza, abordar as principais legislações que tratam sobre o tema e, ao final, averiguar se a atuação do Estado é efetiva na garantia dos direitos infantis. Por intermédio de uma pesquisa exploratória de cunho bibliográfico e documental, utilizando-se de fontes primárias e secundárias, evalendo-se de uma abordagem qualitativa e quantitativa, proceder-se-á às inquirições do trabalho, analisando os índices de violência infantil no país, que permitirão concluir que, apesar de existirem diversas normas que auxiliam no combate à violência infantil intrafamiliar, estas ainda são insuficientes para salvaguardar a integridade física/psicológica e os direitos dos infantes, cabendo ao Estado implementar e efetivar os mecanismos existentes a fim de coibir esta prática recorrente que afeta a vida do menor e a toda comunidade.

O presente estudo tem como principal foco abordar o sistema penitenciário brasileiro. Oobjetivo geral será analisar a (in)eficácia do sistema penitenciário brasileiro para a ressocialização dorecluso frente à superlotação e aos índices de reincidência. Diante desse cenário, o artigo terá comoescopo expor a respeito da (in)eficiência na concretização dos direitos mínimos para os reclusos,compreender os reflexos do estado de superlotação, bem como verificar os índices de reincidência, osseus fatores determinantes e averiguar a ressocialização dos reclusos. O referido foco será tratado emrazão do sistema penitenciário ser deficiente de medidas políticas públicas, fracassado no que se refereà ressocialização dos reclusos e na inibição da criminalidade. Desse modo, verificou-se que alegislação que versa acerca da assistência do preso nada mais é do que um pedaço de papel que nãoproduz efeitos. Partindo-se dessa ideia, tem-se que a investigação se desdobrará a partir de um métodoqualitativo de abordagem dedutiva, valendo-se de fontes diretas e indiretas, e de um métodoquantitativo apoiando-se em dados já coletados relacionados ao número de presos e à taxa dereincidência. As inquirições do trabalho permitem concluir que os direitos dos presos não sãoassegurados, que os índices de reincidência são elevados e que a ressocialização é, praticamente,sinônimo de utopia.

O objetivo deste artigo é demonstrar como a aplicação do sistema humanizado APAC é eficaz e viável como método alternativo na execução penal diante do atual cenário do sistema prisional brasileiro. O método utilizado foi o qualitativo de abordagem dedutiva, a partir de pesquisas bibliográficas, de natureza exploratória. De início, é abordado o atual cenário carcerário brasileiro, relacionando com o método APAC, com o intuito de demonstrar que o método tem a finalidade de transformar um condenado, com a sua reinserção à sociedade, evitando assim, a reincidência futura. Focando no método humanizado APAC, na sequência, é detalhado o seu surgimento, o trabalho com os doze elementos fundamentais que levam ao desenlace da metodologia. Descrevem-se, ainda, os critérios exigidos para a possibilidade de vagas nas unidades, além de se pontuarem algumas vantagens e possibilidades que o método pode proporcionar aos recuperandos. Por fim, com o objetivo de atrair atenção para o tema, o presente artigo apontará os benefícios da implantação do método APAC na cidade de São João del Rei, um pouco da sua história do método, como também comparação de dados de reincidência entre o sistema carcerário tradicional com o método APAC, destacando-se os índices na unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de São João del Rei.

O presente artigo analisou a Responsabilidade Civil do Estado decorrente do licenciamento indevido de militar temporário que passa a condição de incapaz por causa superveniente ao ingresso ao cargo. O objetivo geral foi examinar como os órgãos jurisdicionais brasileiros decidem após constatado o licenciamento indevido e demonstrar em que momento há conduta comissiva das Forças Armadas resultando na Responsabilidade Civil do Estado. Para tanto, estabeleceu-se os seguintes objetivos específicos: análise das legislações aplicáveis ao tema; pesquisas à julgados; identificar soluções possíveis para afastar a eventual Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. É relevante a discussão do tema, uma vez que a legislação militar é pouco conhecida, inclusive pelos militares. E estes acabam por serem licenciados sem qualquer assistência médica/financeira. Assim, através de pesquisa bibliográfica, utilizando o Método Dedutivo (fontes primárias), foi demonstrado toda a problematização e identificado que existe legislação que regula o processo administrativo de licenciamento, podendo evitar que este seja indevido, irregular e ilegal. E também ficou comprovado que há total respaldo na atual Carta Magna, assegurando ao militar temporário direitos incontestáveis quanto a assistência médica, financeira e previdenciária.

O presente trabalho justifica-se pela necessidade de haver um debate sobre o sistema representativo brasileiro. A pesquisa tem por objetivo principal a melhoria do sistema representativo e, como fim último, o fortalecimento da democracia. A fim de alcançar esse objetivo, o artigo traz como objetivos específicos a análise de termos-chave tais como representatividade, apatia política, democracia e povo. Além disso, utiliza a análise de um programa de educação política fornecido pela plataforma online POLITIZE!, chamado EMBAIXADORES. O marco teórico utilizado foi Friederich Müller,em seu trabalho Quem é o povo? A questão fundamental da democracia, em que o autor analisa o Povo numa visão jurídica, demonstrando que esse termo não é estanque e muito menos fácil de compreender, mas sim um termo dinâmico que apresenta facetas importantes aos que se interessem por uma análise aprofundada de uma das bases estatais modernas. A metodologia de pequisa utilizada foi a pesquisa bibliográfica e análise de caso, demonstrando a intenção prática do estudo por um assunto que tem relavância na nossa vida, já que o sistema representativo é aquele em que os representantes políticos são escolhidos para, de certa forma, ditarem certos rumos, aspectos de nossa vida.

A violência doméstica contra a mulher é um problema de saúde pública a nível mundial que se intensificou no período de pandemia, causada pela COVID-19 que trouxe consequências geopolíticas, sanitárias e psicológicas. Em virtude do isolamento social, o índice de violência social cresceu excessivamente, pois, as mulheres precisam ficar em casa para conter a pandemia. Entretanto, para algumas mulheres, o seu lar não é um ambiente seguro. As mulheres passaram a ficar presas em casa com seus agressores, ficando expostas, de forma diferenciada, as violações, a violência e a morte. A Lei nº 11.340/06 protege, assegura e da garantia aos direitos das mulheres vítimas de qualquer tipo de violência, seja: moral, sexual, psicológica, física ou patrimonial. Este presente artigo, tem como objetivo geral analisar o aumento da violência doméstica em tempos de pandemia e as formas de evitar a violência contra a mulher e amparar as vítimas. Sendo assim, utilizou-se como recursometodológico, a revisão bibliográfica, juntamente ao método qualitativo e descritivo, ao qual, permitiu obter dados necessários para a elaboração do trabalho. Conclui-se que, a população tem se conscientizado sobre a importância de denunciar os casos de violência doméstica e familiar. Existem algumas medidas implementadas, mas, observa-se que há limitações na criação de políticas públicas. Contudo, outras medidas também deverão ser adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se impedidos de praticar os atos de violência. Ademais, não há possibilidade de confirmar se alguns dos dados do presente trabalho foram sanados, que, ainda estamos passando pelo processo de pandemia.

Com o foco de abordar de forma sucinta o Juiz de Garantias, incluso no “Pacote Anticrime”, estabelecemos como problema de pesquisa o novo texto com relação ao juiz de garantias, como ficou e o momento de sua introdução na Lei 13.964/19 sob a ótica do garantismo penal. O objetivo geral é compreender o juiz de garantias e a lei 13.964/19. Os específicos, analisar a aprovação do pacote anticrime de acordo com o contexto político-social e sua semelhança do ocorrido na Itália no combate a máfia; analisar o juiz de garantias sob a ótica dos direitos fundamentais e do garantismo penal e a verificação de possíveis violações a princípios constitucionais sob a ótica garantista em contraposição à teoria geral do direito. A discussão do tema é de suma importância devido ao contexto político-social no qual o país passava e a necessidade de uma legislação eficiente para o combate à corrupção e os crimes violentos. O presente estudo se deu através de uma pesquisa teórica, através de estudos já realizados. Para tanto, foi utilizado uma pesquisa bibliográfica, utilizando como abordagem o método dedutivo. O referido instituto é importante para o bom andamento do processo penal, alcançando uma efetiva estrutura acusatória, assim como assegurar a observância do princípio da imparcialidade do magistrado. O estudo recai na tão debatida busca pela eficiência da persecução penal sendo necessário o estudo sobre sua necessidade segundo uma visão garantista.

O presente artigo tem como objetivo analisar e demonstrar algumas particularidades damedida de segurança como por exemplo, a diferença entre este instituto e a pena privativade liberdade, ressaltando as suas particularidades. Além disso, demonstrar de forma brevea história da medicina social, expondo alguns pontos levantados por Foucault em seu livroA Microfísica do Poder, ainda sob a perspectiva do livro, analisamos o capítulo no qualtrata de como seria o louco no século XVIII e qual tratamento se dizia adequado paraaquela época. Ademais, acrescenta-se ainda que, fizemos um breve relato a respeito do queseria o instituto de Estado de Coisa Inconstitucional que surgiu na Colômbia. Tal institutofoi trazido e adequado no Brasil sob o argumento de que os apenados que se encontravamreclusos em estabelecimentos prisionais brasileiros estavam sofrendo também de formamaciça a supressão de inúmeros direitos fundamentais resguardados pela ConstituiçãoFederal de 1988. Foi somente então, depois do julgamento da ADPF. 347 que o STFreconheceu a aplicabilidade desse instituto no Brasil. Acresce ainda que, apresentaremosefetivamente o porquê dos manicômios judiciais se tornaram um Estado de CoisasInconstitucional e quais direitos foram feridos por parte do Estado ao se omitir na criaçãode normas efetivas para regulamentar as medidas de segurança e em como essa omissãopode acarretar ofensas aos direitos fundamentais positivados no Constituição Federal. Epor fim, para desenvolver tal artigo podemos citar como metodologia utilizada a pesquisabibliográfica e documental que engloba artigos científicos, páginas da web site.