repositório institucional

O presente estudo tem como foco o uso de inteligência artificial (doravante chamada de IA) em decisões judiciais e tem como objetivo geral mostrar como a IA pode ser usada para acelerar o andamento dos processos judiciais e diminuir o gargalo que é o Poder Judiciário. Para tanto, definem-se como objetivos específicos a análise de quais são os benefícios e os malefícios do uso da IA, e quais IAs existem hoje, juntamente com a avaliação de sua capacidade de realizar julgamento. O trabalho consiste em uma pesquisa de caráter documental e estatístico, com resultados tratados de maneira qualitativa, visto que foram coletadas informações de fontes já existentes a partir da coleta dos dados, feitos por uma análise, doutrina e amostras de IAs. Com o levantamento e a análise de informações ao longo da pesquisa, foi possível concluir que o Direito tem a necessidade de acompanhar a tecnologia e a IA faz parte desse sistema, será possível com isso que todos tenham um julgamento eficiente e a baixo custo, sem ferir a máquina pública e as normas constitucionais.

Esta pesquisa tem como objetivo a análise do tema Visual Law, que é um ramo do Legal Design, no qual será demonstrado como utilizar gráficos, fluxogramas, ícones, QR code e outros recursos visuais em peças processuais e contratos em geral, e sua importância para a acessibilidade das informações jurídicas. Para isso, será utilizado como marco teórico o livro Visual Law: como os elementos visuais podem transformar o direito. Outrossim, a presente pesquisa busca mitigar a dificuldade de compreensão de documentos jurídicos e a utilização do Visual Law como meio de compreensão dos processos para os cidadãos e os protagonistas da justiça. No mais a pesquisa pretende demonstrar que esse tema apesar de contemporâneo na seara jurídica é de suma importância para os operadores do direito, pois trata-se de uma ferramenta de argumentação essencial para o compreendimento das relações entre as partes envolvidas no processo amplia o acesso à justiça.

O presente artigo tem o condão de demonstrar como a atuação do Supremo Tribunal Federal tem impactado no jogo democrático, por meio do conceito de juristocracia de Ran Hirschl (2020), que, ao ser aplicado no sistema constitucional brasileiro, parece ir além da questão normativa ou opção política de transferência de poderes das elites políticas ao judiciário. Partindo da juristocracia de Ran Hirschl, passa-se ao conceito de ministrocracia, que pode ser considerada uma face mais acentuada de todo poder da mais alta Corte jurídica dada à investidura de cada ministro. Para o desenvolvimento deste estudo, foi utilizada uma revisão bibliográfica com obras relacionadas ao tema. Evidenciou-se que a juristocracia “à brasileira” é guiada pelo ativismo judicial criando uma Corte Constitucional sui generis em estados democráticos de direito. O Supremo Tribunal Federal ganhou o poder pelas mãos das elites políticas, afastou-se do direito, e seus ministros tornaram-se membros ativos dessas elites, sendo todo o poder do Estado distribuído pelos onze porta-vozes da juristocracia brasileira.

O presente estudo tem como principal foco abordar a aplicação da política de drogas implementada no Brasil. Para tanto, o objetivo geral é analisar essa aplicação, partindo da premissa sócio-racial do criminoso, de modo a esclarecer se esse fator é determinante no contexto da incriminação. Dessa forma, como objetivo específico, o presente trabalho pesquisou como se deu a incriminação, considerando tanto o contexto internacional, quanto o contexto nacional da política incriminadora. Além disso, sanado esse ponto, o estudo desenvolveu uma análise sobre os principais fatos que determinam a moldura de um fato como crime. Ademais, estudada toda a desenvoltura tanto da incriminação, quanto da aplicação da política de drogas na prática, este trabalho analisou se há o exercício da necropolítica pelo Estado e se este constitui relação com a política de drogas. Abordar a aplicação dessa política na prática justifica-se pela necessidade de haver uma análise crítica dessa criminologia, haja vista que, dada a subjetividade da legislação, sua aplicação ocorre, por consequência, de forma arbitrária, de modo a possibilitar uma política de diferenciação marcadamente pautada no racismo. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter bibliográfico e análise de dados. Com o levantamento dessas informações, foi possível concluir que toda a incriminação esteve pautada em uma política moral; que, de fato, as características sociais e raciais do envolvido interfere substancialmente na configuração de crime; e que toda a política de drogas legitima a necropolítica exercida sobre essa parcela da população que é, evidentemente, menos favorecida.

O presente artigo cientifico tem como objetivo analisar o fenômeno da “Pejotização” como forma de evasão das obrigações trabalhistas que há algum tempo vem ganhando espaço no dentro da relação de trabalho/emprego, na tentativa de fraudar Direitos Trabalhistas. O fenômeno da “Pejotização” é fomentado por empresas que buscam aumentar seus lucros e diminuir encargos trabalhistas. Em um contrato de trabalho, o trabalhador é a parte mais fraca da relação, por isso, ele deve ser amparado pelo Estado através do Direito do Trabalho. Esse é um fenômeno adotado pela empresa para aumentar seus lucros e ganhar vantagem no mercado, seu principal objetivo é escusar-se dos encargos trabalhistas, o trabalhador é quem se prejudica uma vez que entende esse “drible” do empregador como vantagem para si, quando na verdade, o empregador é quem ganha, pois, os encargos desta manobra são menores que os dos encargos trabalhistas. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter jurisprudencial, doutrinaria, de artigos e de leis relacionadas ao referido tema, com resultados tratados de maneira crítica, a partir de coleta de dados bibliográficos, para realização de análises acerca do problema apresentado. Com o levantamento ao longo da pesquisa e da análise de informações, foi possível concluir que essa prática viola, princípios constitucionais e do Direito do Trabalho.

O presente estudo tem como principal foco a Judicialização da saúde pública quando se trata do acesso a remédios e a tratamentos. O objetivo geral é compreender essa questão. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: compreender como a judicialização pode ser uma forma de se ter acesso à saúde, identificando os aspectos facilitadores e dificultadores nessa questão; entender por que a judicialização está relacionada ao direito à saúde quando se trata do acesso a remédios e a tratamentos; verificar a relação entre um direito constitucional e a sua real aplicação no contexto social e, também, frente à pandemia do novo Coronavírus. Abordar esse tema justifica-se pela importância do direito à saúde e pelo crescente aumento de casos que envolvem a Judicialização da Saúde Pública. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter bibliográfico, com resultados obtidos de maneira qualitativa e quantitativa, a partir da coleta de dados em livros, teses, artigos e documentos. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que o direito à saúde, apesar de ser uma garantia social prevista na Constituição, muitas vezes, não se concretiza plenamente, surgindo, assim, a judicialização da saúde pública quando se trata do acesso a remédios e a tratamentos, fato este que foi intensificado pelo advento da pandemia do Novo Coronavírus.

Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar a viabilidade do uso da mediação e da conciliação como uma ferramenta alternativa na solução de conflitos sociais. Através de um detalhamento das características e aspectos gerais da mediação e da conciliação, foi realizado uma analise de seus conceitos e diferenças, uma pesquisa de campo, com a finalidade de alcançar uma visão mais abrangente na forma de se fazer o Direito. Mostrar a mediação e a conciliação como uma alternativa de desafogar o direito, solucionando conflitos através de métodos consensuais, com a presença de um terceiro imparcial, evitando se, assim, a judicialização, com uma possibilidade muito grande, não só, de solucionar a lide, como também, restabelecer uma relação amigável. Este trabalho foi feito através de análise dos métodos e estatísticas, não visando a substituição da pessoa do advogado e nem tão pouco atropelar o poder judiciário. O que se almeja é mostrar caminhos alternativos, para que a sociedade tenha a seu dispor um remédio, capaz de curar desacordos, sanando mágoas ou prejuízos sem a necessidade de propor processos infindáveis, sobrecarregando o judiciário, que já se encontra em uma situação caótica. Essa sobrecarga tem gerado descredito no judiciário e onerosidade aos cofres públicos. Um novo caminho pode mudar os parametros da sociedade, abrir esse horizonte através dos métodos abordados neste trabalho se mostra perfeitamente possível.

O presente artigo tem como objeto de pesquisa a reflexão sobre o excesso de individualismo em Bauman e seus reflexos no mau funcionamento da democracia juntamente com a análise dos movimentos sociais denominados “Coletivos” para resgatar a essência da democracia representativa. O objetivo geral do artigo é evidenciar como o individualismo, na qualidade de um dos problemas da sociedade pós-moderna, afeta a democracia representativa. De tal maneira, analisa-se o individualismo na sociedade pós-moderna sob a perspectiva de Bauman, o conceito de "instituição zumbi", também em Bauman, e evidencia-se os efeitos danosos da pós-modernidade para a democracia representativa. A simbiose entre o pensamento do jurista Friedrich Müller e Zygmunt Bauman torna o trabalho diferenciado da análise puramente jurídica, buscando na interdisciplinaridade uma interpretação diferenciada, proporcionando uma visão crítica do que deve ser melhorado. O presente estudo consiste em pesquisa teórica, de caráter exploratório, com o raciocínio dedutivo, a partir da coleta de informações em fontes secundárias pela pesquisa bibliográfica. Pode-se concluir que os “Coletivos” conseguem revitalizar o sentimento de pertencimento e cidadania, auxiliando a categoria de “povo instância” e, de forma pedagógica, o “povo ativo” a realizar suas escolhas ao realizar o voto com maior consciência de pertencimento e engajamento político.

O presente trabalho trata sobre a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Diante do crescente movimento que reivindica a revogação da Lei 12.318/2010, o objetivo da presente pesquisa é analisar sobre a constitucionalidade e a viabilidade de aplicar a mediação de conflitos em prol do aperfeiçoamento da Lei de Alienação Parenta, sob pena de enfraquecimento do sistema protetivo da criança e do adolescente que vem sendo construído, paulatinamente, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Utilizando como marco teórico o pensamento de Maria Berenice Dias, foi desenvolvida a hipótese de que, de que a mediação de conflitos é aperfeiçoamento legislativo necessário a Lei de Alienação Parental por ser capaz de conferir maior segurança aos envolvidos, além de enfrenar verdadeiramente a problemática junto a sociedade, vide o protagonismo que a família ganhar na resolução dos próprios conflitos, evitando assim a verticalidade imposta pela indigesta lógica adversarial ainda tão presente nos tribunais.

O objetivo deste artigo é discutir a realidade do segurado especial – trabalhador rural no contexto previdenciário – a fim de demostrar as barreiras criadas pela Administração e pelo Judiciário no que tange ao enquadramento e à caracterização do segurado especial para a concessão de benefícios previdenciários. O tema é de extrema relevância, uma vez que esses trabalhadores são indispensáveis às atividades primárias, além de seremresponsáveis pelo equilíbrio organizacional e econômico. Aparte de uma pesquisa bibliográfica, pautada em doutrinas, livros, artigos de internet e legislação, conclui-se que a interpretação autárquica e judiciária é resistente em acompanhar a evolução legislativa, ao fazer uso de análises restritivas, o que limita o acesso desses segurados às benesses previdenciárias.

A pesquisa realizada sobre a função social e a propriedade, aborda o tema: Usucapião de bem público em razão da função social e do direito à moradia garantidos pela Constituição Federal de 1988. Esta tese tinha por objetivo salientar uma reflexão quanto à possibilidadeda aquisição de terras devolutas, quando não cumprida a função social da propriedade por partedo Estado. O estudo foi baseado em obras de autores como: (DI PIETRO, 2014), (ROCHA,2005), (ROSENVELD; FARIAS, 2015), e (GONÇALVES, 2015), assim como, súmulas e estudos qualitativos mostrando que por serem terras devolutas e sua função social básica nãoestar sendo cumprida, podem sim ser usucapidas, assim como bens particulares. Partido dessaégide, utilizou-se de uma pesquisa qualitativa, pautada no método dedutivo, que possibilitouconcluir que só será possível a concessão da usucapião sobre as terras devolutas, se o legisladorconstituinte criar uma emenda constitucional que revogue os artigos que defende a vedação dausucapião sobre bens públicos.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a ineficácia das medidas protetivas da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - em relação a mulher vítima de violência. Serão analisadas ainda as formas de violência presente do artigo 7º e o chamado "'Ciclo da violência" o qual, de certa maneira, mantém a mulher presa dentro do relacionamento e dificulta a resolução do problema. Em 2019 a Lei Maria da Penha foi alterada pela Lei 13.827/19 em que o objetivo é uma ferramenta a mais para auxiliar a mulher no combate à violência doméstica. Por fim, acredita-se que a eficácia das medidas protetivas vai além daquilo que está escrito na Lei. As participações do Estado e da sociedade são muito importantes para a diminuição do ciclo de violência doméstica e familiar contra a mulher. É uma batalha a ser vencida por todos os envolvidos.

Este trabalho apresenta a situação de vulnerabilidade em que os negros se encontram, e enfatiza como o racismo ainda se faz presente no país, seja ele de forma individual, estrutural ou institucional. Frisa-se que o Brasil foi o último país a abolir a escravidão, mesmo que, nos dias atuais, ainda se encontrem pessoas (negros e pardos) que vivem em condições análogas à escravidão, após a escravidão perdurar por mais de trezentos anos. Atualmente na sociedade contemporânea, o racismo se faz principalmente quando se trata de jovens negros, classe média baixa, baixa escolaridade e no cenário do sistema judiciário, como negros são taxados como criminosos, o que aparece com frequência nos noticiários, seja nas investigações criminais, no sistema prisional e nas mortes. Como o Estado age diante disso, e realizando pesquisa, mostra se que a maior população carcerária é negra. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter exploratório e descritivo, com resultados tratados de maneira qualitativa, a partir da coleta de informações em fontes secundárias. Nessa perspectiva, vê-se o Estado como um dos principais geradores do racismo e da desigualdade social.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é, sem dúvidas, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro e um dos que mais oneram o cidadão. A competência dos Estados e Distrito Federal para a sua cobrança e algumas das formas de seu recolhimento estão previstas na Constituição Federal de 1.988, dentre elas a possibilidade de cobrança antecipada do ICMS sem substituição tributária, que deve respeitar o princípio da reserva legal. O legislador constituinte optou por deixar a cargo de Leis Complementares a regulamentação de alguns pontos polêmicos do imposto abordado neste estudo. Todavia, alguns estados têm se utilizado de decretos para alterar o aspecto temporal da hipótese de incidência do ICMS, ao determinar o recolhimento antecipado deste imposto, criando, por presunção, um novo fato gerador. Partindo do conceito de tributo e da complexidade do sistema tributário brasileiro, que cria uma atmosfera de constante insegurança jurídica, o presente estudo buscou analisar a inconstitucionalidade da cobrança antecipada dos ICMS por meio de decretos. A metodologia se concentrou na pesquisa bibliográfica de cunho exploratório, visto que envolveu levantamentos bibliográficos a fim de oferecer o conhecimento sobre o assunto. Após a análise de algumas decisões judiciais concernentes ao assunto e, principalmente, após a decisão do Recurso Extraordinário n. 598677, concluiu-se que restou demonstrada a inconstitucionalidade do tipo de cobrança questionado. Por fim, abordou-se a necessidade de uma reforma tributária que simplifique o sistema tributário para que seja possível oferecer aos contribuintes a segurança jurídica por eles almejada.

O presente artigo tem como foco principal apontar as garantias do agressor na Lei Maria da Penha, bem como a importância de um acompanhamento psicossocial. Tendo em vista isso, uma Lei foi criado em 3 de abril de 2020 alterando assim, o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 que dá o direito ao agressor a frequentar centro de educação e reabilitação a fim de criar mecanismos para a reintegração do agressor na sociedade apresentando, como objetivo a diminuição dos índices de violência doméstica e a recuperação do autor do crime. O presente projeto tem alcançado tanto êxito que, o número de reincidência está cada vez menor, chegando até em 2% em alguns centros do Brasil, o que leva a entender que é um critério demasiadamente eficaz.

O presente estudo tem como principal foco abordar as dificuldades de ressocialização e reintegração dos presos ao convívio social. O objetivo geral é analisar as relações do Estado e do Ordenamento jurídico que viabilizam a ressocialização e a inserção do detento na sociedade. Portanto, definiram-se como objetivos específicos: verificar a aplicabilidade e funcionalidade do Programa de ressocialização; identificar quais problemas enfrentados e se ocorre à inserção do apenado ao convívio social. Abordar a precariedade do sistema prisional brasileiro justifica-se porque é importante expor os obstáculos da ressocialização e as possíveis alternativas para sua efetivação, expondo o comportamento que a sociedade tem sobre os egressos e presos, o que isto influencia na ressocialização, e ainda, o descaso do Poder Público quanto ao investimento de políticas públicas na esfera dos estabelecimentos penais, além de demonstrar a importância da ressocialização na sociedade atual. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter bibliográfico e enfocará a temática a partir dos aspectos histórico e jurídico, com apoio na consulta de normas jurídicas, do Código Penal, da Constituição Federal e principalmente da Lei de Execução Penal, além de utilizar doutrinas e artigos, que versassem sobre o tema, com resultados tratados de maneira qualitativa a partir da coleta de dados por meio da metodologia exploratória. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações,f oi possível concluir que no atual cenário do sistema prisional brasileiro não é possível a ressocialização do apenado e o mesmo não tem condições efetivas para se reitegrar a sociedade após cumprir pena.

O presente artigo buscou colocar em ênfase a eficácia da aplicação da Previdência Complementar ou Previdência Privada como uma opção de rendimento adicional e futuro aos benefícios concedidos pela Previdência Social, ou seja, é uma complementação para aposentado do INSS. Para tanto, foi feita a análise da atual situação do Brasil, expondo gráficos divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como análise de dois planos da previdência complementar, expondo tabelas de cálculo de impostos de ambos. O novo cenário do Brasil com a Reforma Previdenciária, no ano de 2019, trouxe alguns impactos, como incertezas e desigualdade; por isso, é necessário pensar em alternativas futuras de forma segura e tranquila. O presente labor utilizou-se de uma pesquisa exploratória, pois buscou diversas modalidades como fontes, legislações, doutrinas, estudo da previdência social e explicação acerca dos planos da previdência complementar. Por meio do presente trabalho, observou-se que a utilização dos planos complementares seria cabível como investimentos a serem utilizados nas demandas referentes à aposentadoria futura.

O âmago da presente pesquisa trata dos desafios da devolução e reinserção do indivíduo à comunidade após o cumprimento da pena, com foco na comarca de São João Del-Rei/MG, e as perspectivas sociais oferecidas pela APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados). Objetivando demonstrar como o modelo APAC auxilia os recuperandos a retornar ao convívio social e ao mercado de trabalho. Logo, com os objetivos de apresentar a metodologia educativa usada pela APAC, conferir os aspectos trazidos pela lei 7.210/84 pertinentes à remição e ressocialização, e analisar possíveis melhorias ao sistema prisional comum brasileiro e verificação do modelo APAC enquanto agente ressocializador. As discussões no Direto Penal entre as perspectivas sociais e a ressocialização se justificam pela esperança do modelo APAC por meio de suas metodologias ajudarem a diminuir a superlotação do sistema carcerário e dos índices de reincidência. Este estudo se baseia em uma pesquisa de caráter bibliográfico e descritivo, embasado em buscas doutrinárias, sobretudo no marco teórico “método APAC”, encontradona obra do autor Ottoboni (2018). Em consonância com o levantado nas pesquisas, conclui-se que, perante os anseios do sistema penal brasileiro, é necessário repensar o modelo tradicional e impulsionar a utilização de métodos alternativos com vistas à melhoria de seus índices, além do atendimento da demanda.

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Esta pesquisa tem como objetivo analisar a (in) constitucionalidade da imposição da adoção do regime de separação total de bens obrigatória às pessoas com idade igual ou superior a setenta anos, sendo tal regra disposta no artigo 1641, inciso II do Código Civil de 2002. Discute-se que essa imposição pode cercear a liberdade de escolha e autonomia da vontade dos nubentes, bem como ferir princípios basilares da Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade. À vista disso, inicialmente estudou-se o instituto do casamento, seus tipos de regime de bens, e também sobre o divórcio, por meio de breve discussão sobre os temas a expondo seus pontos mais importantes. Em seguida, necessário se fez o estudo da posição do idoso na sociedade atual e seus respectivos direitos, além da motivação, necessidade e possibilidade de o legislador impedir a livre escolha da disposição patrimonial dos nubentes considerados idosos. Ao final, buscou-se verificar a (in) constitucionalidade da norma disposta no artigo 1641, inciso II do Código Civil, por meio dos posicionamentos no plano legislativo, jurisprudencial e doutrinário.

Este artigo em breviário aborda a inseminação artificial caseira e, em complemento apresenta uma analogia principiológica entre pais e filhos, além de realizar uma abordagem analítica sistematizada entre a inseminação artificial caseira e a assistida por especialistas. Somado a isso, vê-se a resolução do Conselho Federal de Medicina tratando sobre a reprodução assistida, expondo suas inúmeras diferenças. É de tamanha valia ressaltar seu objetivo geral, na capacidade de realizar uma análise sistêmica/comparativa entre os direitos do doador de sêmen em inseminação artificial caseira bem como os direitos do menor fruto da inseminação. Definiram-se os seguintes objetivos específicos: identificar os direitos dos doadores de sêmen, como também os direitos da criança fruto da inseminação caseira; abordar os diversos princípios relacionados às relações familiares; averiguar as consequências jurídicas relacionadas a inseminação artificial caseira. Ressalta-se que sobre esse assunto, há a necessidade de destrinchar e refletir os efeitos que a inseminação artificial caseira pode causar no âmbito jurídico, exclusivamente no Direito de Família, na forma de demostrar sua desconformidade, incompatibilidade e omissão no que diz respeito à Legislação vigente que não caminhou juntamente com a evolução da sociedade e os fatos ocorridos no dia a dia, cabendo ao Direito estar pronto para resolver novos litígios na garantia de seguir o desenvolvimento das técnicas de reprodução humana.

O presente estudo tem como foco abordar a linha tênue entre o estrito cumprimento do dever e o crime de abuso de autoridade. O objetivo geral é compreender os limites entre a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal e o crime de abuso de autoridade. Definiram-se os seguintes objetivos específicos: analisar os desvios de finalidade e o abuso de autoridade, sob a ópticado art. 23, inciso III do Código Penal, compreender as possíveis contribuições ou malefícios trazidos pela nova lei de abuso de autoridade e verificar como ela interfere nas ações dos agentes. Abordar esse tema justifica-se pelo fato de a lei apresentar inúmeros conceitos jurídicos indeterminados, que necessitam de valoração por parte do julgador, o que gera grande insegurança jurídica, além de dificultar a estabelecer limites. O estudo consiste em pesquisa teórica, utilizando pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo, com resultados apresentados por revisão bibliográfica. A partir do processo de pesquisa foi possível concluir que apesar de necessária, a nova legislação possui aspectos semânticos que tem gerado preocupação e trazido grande insegurança. A utilização de tais conceitos têm dificultado a estabelecer limites nas ações dos agentes, principalmente quando se trata de situações onde está presente a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Tal excludente permite a violação de alguns direitos e garantias individuais, sem que o agente cometa crime, em prol da segurança e pelo bem da coletividade, desde que não cometa excessos, caso em que se configura abuso de autoridade.

Embora as famílias poliafetivas já façam parte da sociedade brasileira, o assunto ainda gera muitas inseguranças. Por isso ao longo do trabalho abordamos as mudanças sociais que ensejaram a necessidade da regulamentação desta entidade familiar e exemplificamos as consequências dessa ausência normativa. Assim, o presente artigo teve como objetivo principal demonstrar a importância da regulamentação das famílias poliafetivas no âmbito jurídico. Além disso, através do pedido de providência nº 0001459-08.2016.2.00.0000, analisamos sua decisão e votos, assim como o posicionamento do CNJ, IBDFAM e ADFAS acerca do assunto. Utilizamos para isso os métodos exploratório, indutivo e discursivo. Buscamos romper a ideia de que a monogamia é o único formato de família, demostrando através da Constituição Federal os suportes necessários para o aceite das famílias poliafetivas, através de princípios que regem a vida do indivíduo, e da sociedade.

O presente artigo tem como principal foco abordar o Método APAC em face do poder de polícia do Estado. O objetivo geral é analisar a metodologia apaqueana como instrumento do poder de polícia conferido ao Estado e sua efetividade como alternativa ao sistema carcerário brasileiro. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: descrever as funções do poder de polícia, apresentar o Método APAC e suas finalidades e, por fim, estabelecer um comparativo entre o sistema prisional comum e o Método APAC. A situação do sistema carcerário brasileiro é precária, com condições desumanas de estrutura e de tratamento para com os condenados, incentivando fugas e, consequentemente, a reincidência. As estatísticas demonstram que, há anos, o modo como o Estado tem controlado os cidadãos se mostra ineficaz e cruel, oposto ao histórico que propôs sua criação, bem como às garantias legais conquistadas ao longo dos anos para se obter o bem-estar social e o respeito à dignidade da pessoa humana. Este estudo consiste em pesquisa aplicada, de caráter bibliográfico e exploratório, no qual será realizada a investigação baseada no autor Mario Ottoboni, idealizador da APAC, e também a abordagem sob a perspectiva de Valdecir Ferreira, diretor geral da FBAC. A partir do processo de pesquisa, foi possível concluir que o Método APAC adotou elementos essenciais na promoção da recuperação do indivíduo, oferecendo no ambiente carcerário as oportunidades e o apoio necessário para que os números de reincidência sejam cada vez menores, cumprindo sua função social e coercitiva, conforme preveem as legislações.

O presente artigo traz em sua temática a falta de efetividade na regulamentação do aborto em casos de estupro, sendo analisadas as dificuldades enfrentadas por essas vítimas quando procuram o aborto humanitário. Para tanto, na pesquisa foram observados os percalços enfrentados no Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o médico pode se recusar a realizar o procedimento. Além disso, foram abordadas todas as violências que as mulheres sofrem quando buscam o atendimento ofertado pelo SUS. A pesquisa demostra as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para terem acesso ao seu direito conquistado ao longo dos anos. À medida que é um assunto de grande relevância e que não tem encontrado grande abertura para ser debatido, imputa a mulher a várias violências. Empregar-se-á a metodologia bibliográfica por meio da pesquisa secundária e método dedutivo que visa inteirar-se e averiguar as principais teorias existentes acerca do tema. Com o levantamento dessas questões foi possível concluir que se carece de medidas que assegurem o procedimento, tal como, a ausência de informações e os obstáculos presentes na saúde pública afastam a mulher da realização do aborto humanitário.

A presente pesquisa tem como cerne o estudo teórico-prático do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção (MI) 4733. Este estudo, assentado na problemática da liberdade interpretativa, das omissões legislativas e do ativismo judicial desenvolvido pelo STF, colima evidenciar como a adoção de uma sistemática garantista de aplicação da Constituição, uma postura contra majoritária e representativa e a tutela dos direitos e liberdades fundamentais pelo STF são, antes de fatores pejorativos de caracterização de sua jurisprudência, caracteres de edificação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Sob esse espeque, o ponto justificante desse artigo arrima-seno fato de que a expressiva garantia dos direitos humanos pelo Poder Judiciário não pode ser considerada como fonte de politização da justiça, senão que justiça efetiva e lídima. Nesse sentido, o desenvolvimento deste estudo contou com a utilização do método jurídico dedutivo, realizado por meio de análise bibliográfica exploratória e jurisprudencial, tendo como fonte supletiva artigos científicos e documentos. Como resultado, tem-se que embora o Direito Constitucional esteja circundado por questões políticas, haja vista ser a própriaConstituição um documento jurídico-político, destina-se a conceder, sob os auspícios da razoabilidade e da proporcionalidade, efetividade prática aos direitos atrelados à dignidadehumana.

Este estudo traz como principal propósito abordar diferentes argumentos e posicionamentos com relação ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Nesse contexto, o objetivo geral do artigo é construir uma análise com relação à prisão após a condenação em segunda instância e também após o trânsito em julgado da sentença, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: apresentar e analisar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão após o trânsito em julgado da sentença; apresentar e analisar acerca da prisão após a condenação do réu em segunda instância; e divergência do Supremo Tribunal Federal ao votar e se posicionar com relação à prisão do réu após condenação em segunda instância e após o trânsito em julgado da sentença. A pesquisa justifica-se com base na sua relevância,sobretudo nas áreas criminal e constitucional. O artigo ainda consiste em pesquisa bibliográfica e descritiva, com resultados tratados de maneira qualitativa, a partir da coleta de informações em fontes secundárias e artigos. A partir da condução do processo de pesquisa, foi possível concluir que o Supremo Tribunal Federal optou por respeitar a cláusula pétrea e os princípios constitucionais, ficando então decidido que a prisão após a condenação em segunda instância é um ato ilegal, que vai contra a Constituição Federal, e, como o Supremo Tribunal Federal é o guardião da referida lei, não poderá discordar dela, mas sim deve utilizar de todos os recursos para o cumprimento de suas normas.

O presente artigo tem como principal tema, abordar o trabalho análogo a escravo no cenáriobrasileiro, pois, em 2019, um número alarmante de mais de mil trabalhadores foramresgatados em condição análoga a de escravo em território nacional. Dessa forma, indaga-se:qual é a real eficácia do art. 149 do Código Penal? Por isso, o objetivo geral da presentepesquisa é aferir a eficácia do art. 149 do Código Penal, no que se refere à criminalização daatividade laboral exercida por aqueles submetidos a condições análogas a escravo,equiparando-os a esse. Para tanto, foram delineados os seguintes objetivos específicos:descrever as condições que os escravos eram submetidos ao trabalho, por meio do histórico daescravidão em território nacional; elucidar como a escravidão se tornou crime na naçãobrasileira; explicar como o trabalho escravo é visto no Brasil atual, sob a ótica protetiva doDireito Penal. Logo, a fim de obter respostas acerca da problematização elaborada neste artigoe fundamentar o assunto em questão, será feita a pesquisa bibliográfica por meio da análise deobras atualizadas, escritas por autores de reconhecida expertise, bem como por meio daanálise de um caso concreto. Nesta pesquisa, foi possível averiguar que a real eficácia do art.149 do CPB, por infelicidade, se limita às vontades do magistrado em relação à sua aplicação,não porque se trata de uma norma penal aberta, mas pela provável resistência estatal emrepreender tais práticas, por conta das penas a ela cominadas.

A Guarda Municipal tem crescido em tamanho e importância nas diversas cidades do país. Aos poucos tem assumido um protagonismo cada vez maior na sua missão de prevenir a criminalidade e de proteger o patrimônio, especialmente após a criação do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública quando se ampliaram as ações de colaboração entre as polícias. Entretanto, a Guarda Municipal não tem acesso ao porte de armas da mesma maneira que as demais polícias. Frente a isso, o artigo que aqui se apresenta tem por objetivo refletir sobre o porte de arma ao guarda municipal. Nesse sentido, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica com essa finalidade. Ao final, verificou se que recentemente o Supremo Tribunal Federal votou pela retirada do artigo do Estatuto do Desarmamento que concedia o direito ao porte de arma para Guardas Municipais que atuassem em municípios com mais de 500 mil habitantes, pondo fim a essa discussão. Todavia o porte continua atrelado a outros pontos do referido Estatuto.

Este trabalho objetiva verificar, com fundamento na doutrina e na legislação se a proteção trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem sido eficiente e eficaz para garantir a proteção dos dados pessoais diante da utilização de algoritmos em tempos de massificação dos dados e da evolução tecnológica. Para tanto, expõe conceitos essenciais no entendimento da temática, analisa o contexto histórico-legislativo brasileiro na proteção de dados pessoais, apresenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e discute a aplicação da Lei n.13.709/2018 diante dos casos de uso indevido de algoritmos por empresas, que ameaçam a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros conectados no mundo digital. Muito se fala de era digital e seus promissores avanços, entretanto o uso incorreto de ferramentas no mundo digital, como a exposição os dados pessoais sem o devido cuidado e proteção, acaba por tornar o usuário vítima de empresas que utilizam os algoritmos na coleta de dados de forma incoerente com a legislação. Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de artigos, livros e obras que versam a respeito do tema ora estudado e da legislação brasileira.

O presente artigo tem como principal foco tratar sobre a violação do tempo do indivíduo como elemento de responsabilidade civil decorrente do dano temporal. O objetivo geral é demonstrar que a violação injusta e desproporcional do tempo do tempo de vida, amplamente considerado, é passível de tutela jurídica. Para tanto, definiram-se como objetivos específicos compreender acerca das possibilidades de reconhecimento do dano temporal sob o viés do ordenamento jurídico pátrio, distinguir entre o tempo útil, de caráter patrimonial, e o tempo de vida, de caráter extrapatrimonial, com base na caracterização do tempo enquanto atributo da personalidade humana, e identificar as formas de violação injusta e desproporcional do tempo de vida do indivíduo. Abordar esse tema é de suma importância porque, apesar de haver instrumentos que tutelam o tempo útil, vinculado à seara patrimonial, não há nenhuma disposição expressa em todo o ordenamento que tutele o tempo sob o viés unicamente do indivíduo. A pesquisa se desenvolve a partir de metodologia exploratória, de cunho qualitativo e bibliográfico, utilizando-se de fontes diretas e indiretas. Num primeiro momento, a partir da teoria da tutela temporal na perspectiva de Bruno Lewer (2018), as inquirições da pesquisa permitem concluir positivamente acerca da existência de instrumentos jurídico-constitucionais que permitem o reconhecimento do tempo como um atributo de personalidade humana, bem como identificar qual seria o instrumento adequado para tutelar aquele que seu tempo violado injusta e desproporcionalmente, apesar da ausência de critérios objetivos para valorá-lo.

O presente estudo tem como foco principal abordar os resultados obtidos com a utilização da mediação como instrumento de resolução de conflitos dentro do Direito de família na Comarca de São João del-Rei. O objetivo geral é avaliar os resultados alcançados com o uso da mediação nos processos de conciliação no Direito de família. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: Comparar os benefícios obtidos entre os processos que utilizam a mediação como fonte de resolução dos conflitos dos que seguem pela judicialização; Analisar a contextualização dos meios adequados da resolução de conflitos; Diferenciar Mediação e Conciliação; Abordar sobre o papel da mediação no Direito de família, a aplicabilidade na dissolução de conflitos e seus resultados com uso da mediação;Apresentar a entrevista realizada com o Juiz de Direito da Vara de família e sucessões Dr. Hélio Martins Costa; Demonstrar a mediação e instrumentos para resolução de conflitos no direito de família. Justifica-se pelo fato deste assunto ser pertinente, uma vez que, os impactos gerados pela utilização da mediação, como método de pacificação dos conflitos gerados durante os processos na vara de família, bem como os resultados alcançados com essa metodologia. O presente estudo utilizou como metodologia a pesquisa bibliográfica através de fontes primárias e secundárias. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que existem diversas diferenças entre mediação e conciliação e que a forma mais eficaz de resolver os conflitos familiares é utilizando a mediação.

O presente trabalho se propõe a analisar a violência infantil intrafamiliar sob a ótica da proteção integral que é conferida aos infantes, bem como as demais normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro que atuam na proteção infantil. A pesquisa possui a finalidade de compreender os contextos de violências desta natureza, abordar as principais legislações que tratam sobre o tema e, ao final, averiguar se a atuação do Estado é efetiva na garantia dos direitos infantis. Por intermédio de uma pesquisa exploratória de cunho bibliográfico e documental, utilizando-se de fontes primárias e secundárias, evalendo-se de uma abordagem qualitativa e quantitativa, proceder-se-á às inquirições do trabalho, analisando os índices de violência infantil no país, que permitirão concluir que, apesar de existirem diversas normas que auxiliam no combate à violência infantil intrafamiliar, estas ainda são insuficientes para salvaguardar a integridade física/psicológica e os direitos dos infantes, cabendo ao Estado implementar e efetivar os mecanismos existentes a fim de coibir esta prática recorrente que afeta a vida do menor e a toda comunidade.

O presente estudo tem como principal foco abordar o sistema penitenciário brasileiro. Oobjetivo geral será analisar a (in)eficácia do sistema penitenciário brasileiro para a ressocialização dorecluso frente à superlotação e aos índices de reincidência. Diante desse cenário, o artigo terá comoescopo expor a respeito da (in)eficiência na concretização dos direitos mínimos para os reclusos,compreender os reflexos do estado de superlotação, bem como verificar os índices de reincidência, osseus fatores determinantes e averiguar a ressocialização dos reclusos. O referido foco será tratado emrazão do sistema penitenciário ser deficiente de medidas políticas públicas, fracassado no que se refereà ressocialização dos reclusos e na inibição da criminalidade. Desse modo, verificou-se que alegislação que versa acerca da assistência do preso nada mais é do que um pedaço de papel que nãoproduz efeitos. Partindo-se dessa ideia, tem-se que a investigação se desdobrará a partir de um métodoqualitativo de abordagem dedutiva, valendo-se de fontes diretas e indiretas, e de um métodoquantitativo apoiando-se em dados já coletados relacionados ao número de presos e à taxa dereincidência. As inquirições do trabalho permitem concluir que os direitos dos presos não sãoassegurados, que os índices de reincidência são elevados e que a ressocialização é, praticamente,sinônimo de utopia.

O objetivo deste artigo é demonstrar como a aplicação do sistema humanizado APAC é eficaz e viável como método alternativo na execução penal diante do atual cenário do sistema prisional brasileiro. O método utilizado foi o qualitativo de abordagem dedutiva, a partir de pesquisas bibliográficas, de natureza exploratória. De início, é abordado o atual cenário carcerário brasileiro, relacionando com o método APAC, com o intuito de demonstrar que o método tem a finalidade de transformar um condenado, com a sua reinserção à sociedade, evitando assim, a reincidência futura. Focando no método humanizado APAC, na sequência, é detalhado o seu surgimento, o trabalho com os doze elementos fundamentais que levam ao desenlace da metodologia. Descrevem-se, ainda, os critérios exigidos para a possibilidade de vagas nas unidades, além de se pontuarem algumas vantagens e possibilidades que o método pode proporcionar aos recuperandos. Por fim, com o objetivo de atrair atenção para o tema, o presente artigo apontará os benefícios da implantação do método APAC na cidade de São João del Rei, um pouco da sua história do método, como também comparação de dados de reincidência entre o sistema carcerário tradicional com o método APAC, destacando-se os índices na unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de São João del Rei.

O presente artigo analisou a Responsabilidade Civil do Estado decorrente do licenciamento indevido de militar temporário que passa a condição de incapaz por causa superveniente ao ingresso ao cargo. O objetivo geral foi examinar como os órgãos jurisdicionais brasileiros decidem após constatado o licenciamento indevido e demonstrar em que momento há conduta comissiva das Forças Armadas resultando na Responsabilidade Civil do Estado. Para tanto, estabeleceu-se os seguintes objetivos específicos: análise das legislações aplicáveis ao tema; pesquisas à julgados; identificar soluções possíveis para afastar a eventual Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. É relevante a discussão do tema, uma vez que a legislação militar é pouco conhecida, inclusive pelos militares. E estes acabam por serem licenciados sem qualquer assistência médica/financeira. Assim, através de pesquisa bibliográfica, utilizando o Método Dedutivo (fontes primárias), foi demonstrado toda a problematização e identificado que existe legislação que regula o processo administrativo de licenciamento, podendo evitar que este seja indevido, irregular e ilegal. E também ficou comprovado que há total respaldo na atual Carta Magna, assegurando ao militar temporário direitos incontestáveis quanto a assistência médica, financeira e previdenciária.

O presente trabalho justifica-se pela necessidade de haver um debate sobre o sistema representativo brasileiro. A pesquisa tem por objetivo principal a melhoria do sistema representativo e, como fim último, o fortalecimento da democracia. A fim de alcançar esse objetivo, o artigo traz como objetivos específicos a análise de termos-chave tais como representatividade, apatia política, democracia e povo. Além disso, utiliza a análise de um programa de educação política fornecido pela plataforma online POLITIZE!, chamado EMBAIXADORES. O marco teórico utilizado foi Friederich Müller,em seu trabalho Quem é o povo? A questão fundamental da democracia, em que o autor analisa o Povo numa visão jurídica, demonstrando que esse termo não é estanque e muito menos fácil de compreender, mas sim um termo dinâmico que apresenta facetas importantes aos que se interessem por uma análise aprofundada de uma das bases estatais modernas. A metodologia de pequisa utilizada foi a pesquisa bibliográfica e análise de caso, demonstrando a intenção prática do estudo por um assunto que tem relavância na nossa vida, já que o sistema representativo é aquele em que os representantes políticos são escolhidos para, de certa forma, ditarem certos rumos, aspectos de nossa vida.

A violência doméstica contra a mulher é um problema de saúde pública a nível mundial que se intensificou no período de pandemia, causada pela COVID-19 que trouxe consequências geopolíticas, sanitárias e psicológicas. Em virtude do isolamento social, o índice de violência social cresceu excessivamente, pois, as mulheres precisam ficar em casa para conter a pandemia. Entretanto, para algumas mulheres, o seu lar não é um ambiente seguro. As mulheres passaram a ficar presas em casa com seus agressores, ficando expostas, de forma diferenciada, as violações, a violência e a morte. A Lei nº 11.340/06 protege, assegura e da garantia aos direitos das mulheres vítimas de qualquer tipo de violência, seja: moral, sexual, psicológica, física ou patrimonial. Este presente artigo, tem como objetivo geral analisar o aumento da violência doméstica em tempos de pandemia e as formas de evitar a violência contra a mulher e amparar as vítimas. Sendo assim, utilizou-se como recursometodológico, a revisão bibliográfica, juntamente ao método qualitativo e descritivo, ao qual, permitiu obter dados necessários para a elaboração do trabalho. Conclui-se que, a população tem se conscientizado sobre a importância de denunciar os casos de violência doméstica e familiar. Existem algumas medidas implementadas, mas, observa-se que há limitações na criação de políticas públicas. Contudo, outras medidas também deverão ser adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se impedidos de praticar os atos de violência. Ademais, não há possibilidade de confirmar se alguns dos dados do presente trabalho foram sanados, que, ainda estamos passando pelo processo de pandemia.

Com o foco de abordar de forma sucinta o Juiz de Garantias, incluso no “Pacote Anticrime”, estabelecemos como problema de pesquisa o novo texto com relação ao juiz de garantias, como ficou e o momento de sua introdução na Lei 13.964/19 sob a ótica do garantismo penal. O objetivo geral é compreender o juiz de garantias e a lei 13.964/19. Os específicos, analisar a aprovação do pacote anticrime de acordo com o contexto político-social e sua semelhança do ocorrido na Itália no combate a máfia; analisar o juiz de garantias sob a ótica dos direitos fundamentais e do garantismo penal e a verificação de possíveis violações a princípios constitucionais sob a ótica garantista em contraposição à teoria geral do direito. A discussão do tema é de suma importância devido ao contexto político-social no qual o país passava e a necessidade de uma legislação eficiente para o combate à corrupção e os crimes violentos. O presente estudo se deu através de uma pesquisa teórica, através de estudos já realizados. Para tanto, foi utilizado uma pesquisa bibliográfica, utilizando como abordagem o método dedutivo. O referido instituto é importante para o bom andamento do processo penal, alcançando uma efetiva estrutura acusatória, assim como assegurar a observância do princípio da imparcialidade do magistrado. O estudo recai na tão debatida busca pela eficiência da persecução penal sendo necessário o estudo sobre sua necessidade segundo uma visão garantista.

O presente artigo tem como objetivo analisar e demonstrar algumas particularidades damedida de segurança como por exemplo, a diferença entre este instituto e a pena privativade liberdade, ressaltando as suas particularidades. Além disso, demonstrar de forma brevea história da medicina social, expondo alguns pontos levantados por Foucault em seu livroA Microfísica do Poder, ainda sob a perspectiva do livro, analisamos o capítulo no qualtrata de como seria o louco no século XVIII e qual tratamento se dizia adequado paraaquela época. Ademais, acrescenta-se ainda que, fizemos um breve relato a respeito do queseria o instituto de Estado de Coisa Inconstitucional que surgiu na Colômbia. Tal institutofoi trazido e adequado no Brasil sob o argumento de que os apenados que se encontravamreclusos em estabelecimentos prisionais brasileiros estavam sofrendo também de formamaciça a supressão de inúmeros direitos fundamentais resguardados pela ConstituiçãoFederal de 1988. Foi somente então, depois do julgamento da ADPF. 347 que o STFreconheceu a aplicabilidade desse instituto no Brasil. Acresce ainda que, apresentaremosefetivamente o porquê dos manicômios judiciais se tornaram um Estado de CoisasInconstitucional e quais direitos foram feridos por parte do Estado ao se omitir na criaçãode normas efetivas para regulamentar as medidas de segurança e em como essa omissãopode acarretar ofensas aos direitos fundamentais positivados no Constituição Federal. Epor fim, para desenvolver tal artigo podemos citar como metodologia utilizada a pesquisabibliográfica e documental que engloba artigos científicos, páginas da web site.

A assistência Social por vários anos foi questionada pelos profissionais do Serviço Social e da Psicologia, mas nos últimos anos passou a assistência social passou a ser questionada também pelos profissionais do direito. Pelo fato da assistência social nos tempos mais remotos ter estilo assistencialista ou política para os pobres, os operadores do direito não tinham muito interesse apesar de essa política tender para as garantias dos direitos.

Este presente artigo tem como objetivo debater temas essenciais do DireitoContemporâneo, no que concerne essencialmente ao Direito do Imigrante. Para esse estudo,foi realizado uma pesquisa bibliográfica sobre o assunto, que trouxe consigo relatos deaspectos positivos e negativos em relação aos direitos de pessoas imigrantes. A situaçãomigratória enseja uma demanda urgente ao Direito, pois condiciona o sujeito imigrante a umespaço marginalizado, sem lugar que os represente e os atenda, nem tampouco legislações queos oriente e os proteja legalmente. Assim, a partir das demandas emergentes locais einternacionais na questão imigratória, com tragédias que seguem no noticiário nacional eglobal, foi necessário forjar um novo acordo social que celebrasse ainda um novo textojurídico, sobre os quais o Direito carecia de legislar a respeito. Na garantia, pelo menos, dedireitos fundamentais, celebrados pela tradição iluminada da práxis jurídica na sociedade.

O presente artigo examinou, exibiu e levantar questões relacionadas a problemas sociais e tambémsobre o sistema penal com a hipotética da legalização da maconha no nosso país. Foi feita também uma analisesobre o processo para a legalização no Canadá e no Uruguai, dessa forma, foi pontuados alguns dos efeitosprejudiciais da Proibição tais como; o gasto público com a guerra às drogas, morte ocasionada pela guerra àsdrogas e o encarceramento em massa, verificando assim a eventual diferença entre cannabis e maconha,dissociando a maconha de outras drogas e pode analisar dados sobre numero e gênero de presos (as) provisóriose definitivos por tráfico uma vez que atrás desse envolvimento existem diversos fatores que são minimamenteinfluenciadores nesse ato, assim como, os problemas sociais, os conflitos familiares, a falta de saúde, a influênciapolitica, a corrupção por policiais, entre outros. A abordagem metodológica que foi usada no Artigo seráqualitativa já que busca nos levar ao entendimento do real motivo dessa urgente e necessária legalização com autilização do instrumento de pesquisa à revisão bibliográfica e também quantitativa, pois, será apontado comdados secundários também sendo usado como um instrumento de coleta de dados à revisão bibliográfica. Assimpodemos dizer que a guerra às drogas no Brasil é frustrada, pois tem um alto custo de manutenção e gera maisgasto com foco em repressão, trazendo também um aumento da população carcerária e como já não nos éestranho, sendo ela no Brasil uma das mais populosas do mundo.

Com o aumento constante das mais variadas formas de violência contra os animais houve uma inovação legislativa trazida pelo PLC 27/18 acerca da condição jurídica sobre os animais não humanos, onde será tratada a possibilidade de se analisar pontos acerca da personalidade jurídica e a responsabilidade civil em questões como os maus tratos, os testes realizados pela indústria de cosméticos e as condições de vida em abatedouros de animais, uma vez que passarão a serem considerados seres sencientes passíveis de emoções. Será possível também, analisar o contexto que justificou e elaborou este Projeto de Lei bem como salientar a importância do afeto como valor jurídico, a ponto de justificar a necessidade dessa proposta legislativa uma vez que os testes laboratoriais feitos em animais geram danos irreversíveis a eles, bem como trazem resultados passíveis de falhas uma vez que o organismo animal é diferente do organismo humano, por isso a necessidade de se obter meios alternativos para substituir animais nesses testes, e é por meio do PLC 27/18 que se pode obter arcabouço jurídico para tal argumentação, onde serão apresentados meios alternativos de testes para a indústria de cosméticos, assim, oportunizando a incidência da responsabilidade civil por meio de uma proposta metodológica bibliográfica de estudo, onde serão utilizadas fontes de pesquisa primária como dissertações e artigos científicos e/ou jornalísticos sobre o tema, além do uso da legislação vigente no Brasil e outros países podendo traçar uma linha de raciocínio comparativa.

Este trabalho visa apresentar uma antiga figura de lucro fraudulenta sob a égide do Direito Civil, aponta as diferenças entre os modelos comerciais de Pirâmide Financeira e Marketing Multinível, aborda a possibilidade da rescisão dos contratos compactuados com empresas que camuflam o golpe financeiro, destaca a responsabilidade civil de determinado modelo comercial insustentável, e, em sequência, menciona as garantias dos interesses individuais homogêneos dos investidores. Tal estudo se justifica pela escassez de debates e jurisprudências sob esta matéria, que por consequência traz insegurança jurídica, além de se tratar de um problema econômico e social que merece melhor atenção jurídica e legislativa. Utilizando um método exploratório, recorreu a importantes inovações jurídicas verificadas em legislações alienígenas e a institutos já pacificados no ordenamento jurídico pátrio.

O presente artigo tem o objetivo de compreender o grau de sintonia existente entre o tratamento jurídico dado aos refugiados pela ordem jurídica brasileira para com o mesmo contexto internacional. Pretende-se, igualmente, investigar até que ponto a Nova Lei de Migração foi benéfica aos refugiados e seus efeitos dentro da perspectiva dos Direitos Humanos. Assim, serão expostos os conceitos de refugiado; o que diferencia essas pessoas da situação de migrante; demonstrada a relação entre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, assegurado por meio da Constituição Federal de 1988, e os direitos dos refugiados. Será também feito um breve apanhado histórico pertinente ao assunto, passando pelo Estatuto dos Refugiados, por meio da Convenção da Organização das Nações Unidas de 1951, o Protocolo de 1967 Relativo ao Estatuto dos Refugiados e a Lei 9.474 de 1997, até a instituição da Nova Lei de Migração n° 13.445 de 2017. As pesquisas utilizadas nesse estudo foram bibliográficas e documentais. A metodologia foi dedutiva e as análises apresentadas foram qualitativas e comparativas. Para tanto, foram estudados autores como Ingo Wolfgang Sarlet, Liliana Lyra Jubilut, Sidney Guerra, dentre outros. Além disso, foram analisadas igualmente as leis referentes ao tema já mencionadas. Os resultados dessa pesquisa demonstraram avanços por parte da conjuntura brasileira em relação a estrangeira, visto que a Nova Lei de Migração trouxe aos refugiados um tratamento mais igualitário. Da mesma forma que representa um repudio à discriminação e à xenofobia contra esse grupo e demais estrangeiros, em concordância com os princípios sustentados pelos Direitos Humanos.

O presente artigo dissertará sobre a mediação, método pacífico utilizado para a resolução de conflitos em que as partes já possuem um vínculo, e, de modo especial, como o ambiente colaborativo tem extrema importância para essa prática jurídica. Dessa forma, por meio de estudos na doutrina, jurisprudência e na própria lei, este trabalho tem como objetivo, além de divulgar a mediação como importante e eficiente método de solução de conflitos, ressaltar a importância do ambiente colaborativo para a sua prática. A multidisciplinaridade envolvida no processo de mediação, sua aplicação em diversos ramos, como por exemplo no Direito de Família, vem contribuindo para a mudança de paradigma da cultura do conflito para a cultura do diálogo, pois trata-sede uma maneira que pode ser utilizado pelos construtores do Direito, auxiliando naidentificação das causas do conflito. O questionamento inicial que deu corpo a esta pesquisa foi como um ambiente colaborativo propicia e facilita a aplicação da mediação na solução de conflitos. O trabalho abrange o que é ambiente colaborativo, seu objetivo e importância na mediação. As pesquisas foram baseadas principalmente na Lei que introduziu a mediação no ordenamento jurídico como um dos métodos alternativos de resolução de conflitos, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 125/2010, no Código de Processo Civil de 2015, na bibliografia de Fernanda Tartuce, Carlos Eduardo de Vasconcelos e em material encontrado online. A metodologia utilizada para a realização do referido trabalho é teórica, descritiva, qualitativa e bibliográfica. Portanto, é perceptível em todo o material estudado a transformação paradigmática inaugurada pela mediação, o quanto tem sido eficaz e o que se demonstra pelos benefícios que a mediação como método alternativo para a solução de conflitos tem trazido às partes, empenhando-se em se consolidar como um caminho para o acesso à jurisdição e um desfecho do processo de forma mais consonante e menos sofrível. Destarte, há de se considerar o papel da advocacia colaborativa, num enfoque interdisciplinar de diversos profissionais, que vai assesorar os mediandos na condução do processo colaborativo objetivando alcançar algo significativo nos dias atuais: a importância do diálogo, ou seja, de falar com o outro e não para o outro.

Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto da delação premiada noordenamento jurídico, em específico, sua eficácia dentro do contexto de combate aocrime organizado. Tratando-se de um instituto relativamente recente noordenamento jurídico brasileiro, envolto em polêmicas, reforçadas pelos tempos deturbulências políticas, a colaboração premiada permanece como objeto dediscussões e críticas, com gradativa frequência e repercussão social. Sendo umtema de grande importância, e considerando suas consequências sociais, é maisque necessária a realização de uma atenta análise, feita principalmente pelosoperadores do direito, de forma que os embates existentes sejam pacificados deforma a alcançar uma melhor compreensão e aplicação deste instrumento noordenamento jurídico. Através de uma metodologia de pesquisa bibliográfica, serãoapresentadas aqui visões doutrinárias, com argumentos a favor e alguns contra oinstituto.

O presente artigo dissertará sobre a licitação, meio pelo qual a Administração Pública adquire produtos e contrata serviços. Dessa maneira, através do estudo do Direito Administrativo e seus princípios, da licitação e suas modalidades, analisando enfaticamente a dispensa e a inexigibilidade que são meios de contratar serviços e adquirir produtos sem realizar em regra o procedimento licitatório. Assim, foi observado no Município de São João del-Rei como ocorre os processos de aquisição e contratação, por conseguinte, ao analisar os dados expostos no Portal da Transparência e com isso construir dados quantitativos para melhor demonstrar em números a quantidade de contratações diretas e as outras modalidades de licitação que os agentes públicos em São João del-Rei tem optado por realizar. As pesquisas foram baseadas principalmente na bibliografia de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, na Constituição Federal, na Lei de Licitações e Contratos n° 8.666 de 1993, na Lei do Pregão nº 10.520 de 2002 e na observação direta do Portal da Transparência do Município de SãoJoão del-Rei. Usando a metodologia de uma pesquisa descritiva, a qual descreverá uma situação vivenciada no procedimento licitatório do Município em questão. Constatou-se que no Município de São João del-Rei o agente público tem optado por fazer mais contratações diretas do que usar as outras modalidades de licitação, mesmo que todas as vezes as dispensas e inexigibilidades realizadas foram fundamentadas, deixando claro que o gente público tem agido legalmente, pois a legislação o permite usar tais maneiras quando fundamentadas. Destarte, nos dados que foram obtidos, as contratações diretas foram fundamentadas seguindo assim o que dispõe o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1998, todavia o uso excessivo da contratação direta não diz que os agentes públicos têm utilizado erroneamente tais institutos, mas deixa claro que estão optando por usar mais a exceção do que a regra. Dessa maneira há de se considerar que o agente público deve ser mais criterioso e eleger a exceção como último recurso, pois se utilizada de forma exacerbada ela deveria se tornar a regra, abrindo um debate ainda maior que reflete questões de cunho qualitativos para uma análise mais profunda nos motivos que levaram a ser utilizado mais as contratações diretas.

Neste trabalho será abordado o tema Condomínio Multipropriedade. A delimitação desse tema é a análise dos desafios no caso em que os danos materiais causados por terceiros no imóvel multipropriedade não o responsabiliza diretamente na reparação do dano causado a este imóvel. Neste caso, a responsabilidade será do condômino multiproprietário que estiver usando e gozando de sua determinada fração de tempo. No caso do terceiro que for o responsável pela causa do dano ao imóvel, o condômino responsável pela fração de tempo entrará com uma ação de regresso após cumprir a responsabilização pelo dano causado ao imóvel contra este terceiro, que é o que estabelece o artigo 1.358-J do Código Civil de 2002, não havendo nenhuma possibilidade de responsabilizar o terceiro diretamente no lugar do condômino multiproprietário, e nem os dois juntos no pólo passivo de uma ação. Foram apresentadas ao longo deste trabalho duas hipóteses para solucionar tal questão que foram encontradas no CPC/2015, que são os institutos da assistência litisconsorcial, que é uma das modalidades de intervenção de terceiro, elencado no artigo 124; e o litisconsórcio, que encontra-se consubstanciado no artigo 113, I. Quanto à responsabilização direta do terceiro para reparação do dano causado ao imóvel multipropriedade, não foi encontrado legislação que pudesse dar uma solução de criação de tal hipótese. Com isso, notou-se que tal aplicação de pelo menos um desses institutos que foram encontrados no CPC/2015 para solucionar tal questão, percebe-se que a sua utilização facilitaria tal situação, pois traria celeridade para uma lide processual, pois no caso da aplicação das hipóteses apresentadas, faria com que o terceiro entrasse no pólo passivo da ação, junto com o condômino multiproprietário diretamente, não necessitando conforme estabelece o artigo 1.358-J, II, do Código Civil, de o condômino multiproprietário entrar com uma ação de regresso após solucionar tal reparação ao dano causado ao imóvel contra o terceiro, que foi quem o causou, o qual residia em tal imóvel, com a autorização desse condômino multiproprietário responsável. A metodologia de pesquisa aplicada para a elaboração deste trabalho foi a bibliográfica, retirada de sites e livros.

Este artigo analisa as causas que ensejam o erro judiciário no Brasil. Para isso se fez uma explicação técnica do que é a investigação criminal, ponto nevrálgico, já que a maioria dos erros acontecem neste momento. Demonstrou-se ainda dois erros crassos cometidos pelo judiciário brasileiro. Ao final propõe-se iniciativas valorosas em cada poder, no intuito de amenizar as consequências sentidas pelo injustiçado, sob o viés jurídico e social.

O presente artigo buscou colocar em ênfase a eficácia da aplicação do método de resolução de conflito denominado Constelação Familiar em casos de Violência Doméstica Familiar. Para tanto foi feita a análise de casos concretos, bem como a análise das diversas opiniões que os magistrados dos tribunais brasileiros expressam diante dos efetivos casos.A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125/2010 privilegia a utilização dos chamados meios alternativos para resolução de conflitos, iniciando uma nova perspectiva, a do privilégio à autocomposição. O presente labor utilizou-se do método descritivo, pois buscou diversas modalidades de fontes como artigos, doutrinas, estudos de caso, entrevistas e trabalhos realizados por operadores do Direito. Por meio do presente trabalho, observou-se que a utilização da técnica da constelação familiar e ou da Mediação seriam cabíveis como técnicas a serem utilizadas nas demandas referentes à violência doméstica. Foi observado, ainda, a efetiva mudança de comportamento dos agressores a partir do momento em que se propuseram a participar das sessões de constelação familiar, sendo notável o contentamento causado aos magistrados e a parte agredida, revelando uma tendência cada vez maior de aplicação da técnica nas Varas de Violência Doméstica dos Tribunais Brasileiros.

O presente artigo procura vislumbrar como as violências de gênero estruturam-se no Brasil,trazendo historicamente como surgiram juridicamente os mecanismos de proteção à mulher, nãoobstante apontando criticamente as lacunas relacionados às políticas públicas, e ao olhar jurídico a fimde que possam ser revisados para que haja uma eficiência no atendimento das vítimas da violência degênero. Utilizando, para tanto, a metodologia de pesquisa bibliográfica de autores contemporâneospara elucidar perspectivas de modo a provocar debate e refletir acerca dos desafios sociais em temposde isolamento social. A pesquisa propõe integrar diversos profissionais das áreas de conhecimento, emobilizar a sociedade de forma eficiente no debate, pensando em políticas públicas e entendendo queos desafios sociais enfrentados em tempos de isolamento nacional são reflexos de uma estruturapatriarcal e capitalista que atravessam os corpos de ambos os gêneros, sendo necessária a construçãode uma consciência coletiva e o debate acadêmico perante à problemática, com o intuito de traçarestratégias de enfrentamento à violência estrutural contra à mulher

O presente trabalho tem como finalidade discutir acerca da precariedade do sistema carcerário convencional, discorrendo acerca de suas mazelas, propondo-se os seguintes questionamentos: o atual método prisional brasileiro garante os direitos fundamentais e humanísticos aos detentos? Pelo método prisional convencional é possível o detento retornar ressocializado à sociedade? O método APAC é uma alternativa realmente viável como meio de garantir o cumprimento da função especial positiva da pena? Para tal, foi usado o método de pesquisa bibliográfica e explicativo, com ilação dedutiva em doutrinas especializadas nos assuntos demandados. Ademais, também foi usado fontes secundárias, no intuito de explorar e aprofundar as teses abordadas. Impende destacar, a importância da abordagem de tal assunto, vez que se trata de um problema social, que atinge não somente o individual, como também o coletivo.

A prescrição virtual é uma modalidade de prescrição da pretensão punitiva que ainda não conta com previsão legal, mas a utilização dessa modalidade nos tribunais de primeira instância como meio de celeridade e economia processual ganha cada vez mais visibilidade. O problema do presente estudo consistiu em analisar a utilização da prescrição virtual nos tribunais de primeira instância e busca compreender se tal modalidade ajuda na celeridade dos processos e também em sua economia. Este artigo buscou analisar os fundamentos e perspectivas da prescrição virtual e a sua aplicabilidade diante do judiciário brasileiro em primeira instância, delineando os seguintes objetivos específicos, conceituar a prescrição virtual e apresentar seus fundamentos; destacar a utilização dessa modalidade de prescrição nos tribunais de primeira instância; e investigar se a aplicação desse instituto atua como meio célere e econômico processual. Tratou-se de pesquisa com caráter descritivo e exploratório, consistente numa revisão bibliográfica de caráter hipotético-dedutiva sobre a prescrição virtual. Ao final, conclui-se que, mesmo que a prescrição virtual não encontre amparo na legislação vigente, é possível a sua aplicação, alicerçada a falta de interesse de agir do Estado, condição vital para a ação penal, e, concomitantemente, sob a óptica da inevitável incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa futura. Dessa forma, evita se a prática de atos processuais desnecessários e exalta-se os princípios da economia e celeridade processual.

A crescente globalização levou a um maior reconhecimento danecessidade de abordar a temática do direito ambiental brasileiro e sua efetiva regulamentação. Dessa forma, as leis e sua implementação são necessárias para estabelecer um consenso entre os Estados e para cumprir a meta da sustentabilidade, objetivando proteger e preservar o meio ambiente. A lei ambiental se desenvolveu em resposta à consciência emergente e preocupação com as questões impactando o mundo inteiro. Embora as leis tenham se desenvolvido aos poucos, é necessário um esforço para identificar os princípios orientadores comuns do direito ambiental como um todo. Diante ao exposto, o estudo teve como objetivo analisar o direito ambiental brasileiro e uma efetiva regulamentação. Para tanto, a metodologia aplicada foi por um estudo bibliográfico e descritivo de análise dos dados colhidos através do estudo realizado em livros e artigos científicos relacionados ao tema. Conclui-se que é responsabilidade do Direito Ambiental criar normas que garantam a sustentabilidade do meio ambiente e seu desenvolvimento contínuo, evitando sua degradação e preservando-o para as próximas gerações. Cabe, portanto, buscar o equilíbrio entre a exploração do meio ambiente e os agentes econômicos que dele fazem uso, buscando assim a sua preservação

O Brasil, por estar vivendo à epóca, uma grave crise econômica, causando um retrocesso em sua economia, buscou ferramentas para sua recuperação com a implementação da reforma trabalhista, promulgada em 11 de novembro de 2017, pelo presidente Michel Temer. Como pontos fundamentais, a reforma reduz custos tributários e na burocracia em vigor, oriundas das leis trabalhistas sancionadas por Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme Decreto-lei nº 5.452 de 1943, que já sofrera alterações, sendo a última com a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017. Diante do exposto, o objetivo geral do trabalho consistirá em analisar os fatores positivos e negativos aos empregados, quanto a aplicabilidade da nova legislação trabalhista, nas admissões e demissões, e nas alterações provocadas no cotidiano da vida profissional dos trabalhadores como, o trabalho intermitente e a questão da dignidade aos trabalhadores, proveniente da estabilidade no emprego, de fundamental importância para reduzir abusos patronais nas relações de trabalho. O presente estudo foi baseado em estratégias de pesquisa quantitativa e qualificativa, de caráter descritivo, de pesquisas bibliográficas e de análise de dados.

O objetivo deste artigo é demonstrar como a reforma trabalhista impactou na vida dos trabalhadores nos quesitos informalidade e desemprego, levantando questões que estejam em desavença com melhorias referentes a classe trabalhadora brasileira. Buscou ainda avaliar possível flexibilização e precarização do cenário jurídico trabalhista O tema é de extrema relevância, uma vez que sua aplicação reflete no cenário da atualidade A discussão justificou-se pela importância de se trazer a luz do debate jurídico um assunto extremamente importante no que se refere à proteção e garantia dos direitos da classe trabalhadora. Desenvolvendo uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos de internet e legislação constitucional e trabalhista, conclui-se que a reforma trabalhista não gerou os resultados propostos portanto, não demonstrou ser vantajosa aos trabalhadores.

Com o rompimento do relacionamento, muitos casais desenvolvem entre eles um sentimento de mágoa, que acabam por ser transferidos para os filhos. Essa prática se intitula como Alienação Parental e é instaurada quando um dos genitores, geralmente o detentor da guarda, se utiliza desses sentimentos para prejudicar a convivência do menor com o seu outro genitor ou outro familiar. Diante dessa conjuntura e da constante realização dessa atividade nos ambientes familiares, o legislador buscou medidas para suavizar os conflitos e efeitos decorrentes da Alienação Parental. Uma dessas ferramentas é a Lei nº 12.318/2010 - Lei da Alienação Parental, que tem como desígnio identificar e prevenir essa atividade, no âmbito civil, de forma que nem o familiar e nem o menor alienado sejam prejudicados em seus direitos. Outra medida, foi desenvolvida atualmente pela Lei nº 13.431/2017. Essa Lei trouxe consequências penais para Alienação Parental, podendo ser possível a partir dela, a prisão do alienante. Tal alteração despertou maior atenção ao tema, o que é de extrema importância, mas não considerou a delicadeza do contexto em que ela se reproduz. Assim, o presente artigo visou, através de consultas bibliográficas em livros e artigos da área, discutir as medidas apresentadas e analisar a eficiência destas, no combate da Alienação Parental.

Na última década, a pedofilia vem sendo fortemente evidenciada, violando a dignidade de suas vítimas, permeando na sociedade, nos lares familiares, na rede digital (internet) e até mesmo no campo religioso por meio de seus representantes. Contudo, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há lei que defina crime, o desejo ou fantasia com crianças ou adolescentes. Logo, não há crime de pedofilia no Direito Penal brasileiro. O agravante é que perante a inexistência de uma tipificação para o crime, o Estado demonstra falta de controle, tanto para as formas de punição, quanto para as formas de prevenção. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica, o objetivo do artigo se constitui em uma metodologia de revisitação da conjuntura jurídica acerca da pedofilia no Brasil, utilizando o método dedutivo a fim de ratificar de forma conclusiva pontos teóricos já mencionados em estudos prévios implicitamente. Visa-se focarna questão carregada da responsabilidade penal do pedófilo, que se justifica perante as estatísticas alarmantes de casos de pedofilia na sociedade e nas constantes apelações de imputabilidade aos mesmos, sob alegação de desvios de personalidade que perpassam à tipologia em doutrinas, artigos científicos e jurisprudências, publicados recentemente em conformidade com a legislação atual. Entretanto, constatou-se que a prática da pedofilia, mesmo estando relacionada com indivíduos que sofrem de desvio de personalidade quanto àsexualidade, não vem acolhendo (por parte da jurisprudência) as atenuantes da inimputabilidade penal previstos no Código Penal, baseando na fundamentação da doutrina majoritária com o entendimento de que os pedófilos têm plena consciência de seus atos ilícitos e não exteriorizam qualquer arrependimento moral pela prática dessa conduta, em grande parte das vezes. Assim, em conformidade com a legislação pátria, os indivíduos pedófilos ao cometerem atos libidinosos envolvendo crianças e adolescentes deverão responder criminalmente por isso, e a autoridade competente deverá aplicar a legislação correspondente a cada conduta típica, podendo até mesmo esse indivíduo chegar a responder pelo crime de estupro de vulnerável, regulamentado na Lei Penal com as devidas alterações sofridas pela Lei Federal nº 12.015/2009.

O presente artigo aborda a temática acerca da aplicação de medidas alternativas à prisão civil do inadimplente de pensão alimentícia. Será desenvolvido com o objetivo de demonstrar como estas possíveis alternativas auxiliariam o devedor a quitar seu débito, assim como apresentar novas propostas de coerção e destacar a forma que colaborariam na realidade inconstitucional vivenciada pelo sistema carcerário brasileiro. Para isso, foram realizadas pesquisas bibliográficas através da metodologia dedutiva de abordagem, que possibilitou a compreensão acerca da possibilidade de aplicação de meios distintos de coerção, que possuemeficácia maior para alcançar o intuito preservado pela prisão civil, em si.

O presente artigo aborda a temática a respeito do controle de mérito dos atos administrativos discricionários pelo poder judiciário. Foi elaborado com o objetivo de demonstrar com fundamentos jurídicos acerca dos atos administrativos discricionários e abordar a atuação e limites do Poder Judiciário no controle dos mesmos, analisar a origem e conceito de atos administrativos, definir os requisitos do ato administrativo, forma, conceito de vinculação e discricionariedade, por fim esclarecer sobre a possibilidade do controle judicial dos atos administrativos, de modo que não afete ao princípio constitucional da separação e harmonia dos poderes do Estado. Para isso foram realizadas pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais como fonte secundárias, através da metodologia dedutiva. Chegando à conclusão que poderá haver o controle de mérito dos atos discricionários de modo que seja aplicada a função de freios e contrapesos para que o objetivo de interesse público se sobreponha ao interesse do administrador.

Este trabalho tem como finalidade suscitar a alta incidência de atos infracionais praticados na cidade de São João del Rei, diretamente ligados ao Sistema Penal acusatório aplicado, realçando a questão da adoção da medida de privação de liberdade para a ressocialização frente à medidas protetivas preconizadas pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Constitui-se a apresentação de alguns dados estatísticos que ilustram, com propriedade, o problema levantado e que envolve o menor infrator, incidências e reincidências na sociedade atual. Avalia-se em seu decorrer o impacto das disposições do ECA frente às demandas cotidianas e anseios sociais e ressalta-se algumas conseqüências dessa situação cujo resultado coloca em pauta a inimputabilidade e seus reflexos. Após análise de todas as vertentes apresentadas, avalia-se o impacto das medidas protetivas aos considerados pessoas em desenvolvimento e chega-se à conclusão que deve-se há certa ineficácia das medidas sócio-educativas previstas no ordenamento jurídico, visto que seus efeitos, ao contrário do esperado e desejado, potencializam nos menores que cometem um ilícito a sensação de impunidade. Também este trabalho apresenta considerações extraídas de um levantamento de dados no setor REDES - Registros de Eventos e Defesa Social do 38º Batalhão da Polícia Militar da referida cidade, baseando-se no período compreendido entre 01/01/2011 a 05/07/2020, sobre o elevado número de reincidência de atos infracionais, o que fomenta ainda mais a perspectiva da possibilidade de redução da maioridade penal. Por todos os aspectos apresentados, nota-se a necessidade de se apoiar políticas sérias aplicando-se ações que asseguremos direitos da infância e juventude e ao mesmo tempo garantam a correção da delinqüência infantil solucionando o impasse jurídico entre a ineficácia do sistema penal acusatório e a realidade social existente.

O presente trabalho se propõe a discutir as transformações advindas da Emenda Constitucional 103/2019, popularmente conhecida como reforma da previdência, especificamente quanto à colisão das mudanças levadas a efeito pela norma, frente aos princípios constitucionais da Proibição do Retrocesso Social e da Reserva do Possível. O objetivo da pesquisa é identificar se as transformações normativas estariam eivadas de inconstitucionalidades, ante seu conflito com os princípios supramencionados, tendo como escopo de análise a teoria da Ponderação dos Princípios do pesquisador jurídico alemão Robert Alexy. A metodologia utilizada é de caráter exploratório e descritivo sustentada exclusivamente na pesquisa bibliográfica da ciência, norma e jurisprudência sobre o tema em comento. Após as análises, foram observadas significativas mudanças nas condições, requisitos e beneficiários da Pensão por Morte, o que levou à constatação da ocorrência de inconstitucionalidades na elaboração da norma ante a afronta aos princípios constitucionais já mencionados.

O presente artigo objetivou a análise dos casos de violência obstétrica ocorridos dentro do contexto histórico brasileiro, enfocando a aplicação analógica dos dispositivos presentes no ordenamento jurídico, tendo em vista a não existência de lei específica que trate sobre o tema. Tal prática surgiu a partir da transição de partos domiciliares para o ambiente hospitalar, no qual utilizam maneiras mais fáceis e ágeis - mas também desnecessárias - no processo do nascimento. Deste modo, levantou-se a problemática a partir da seguinte indagação: “Como evitar a violência obstétrica caracterizada pelo comportamento médico agressivo e autoritário?”. Quanto à metodologia empregada, esta se deu de modo qualitativo, do tipo revisão bibliográfica, documental e descritiva através de fontes secundárias. Como resultado, o estudo enfatizou o atendimento humanizado, com o fim de reduzir as desigualdades nas relações entre médico e paciente, além da criação de leis próprias que resguardem e amparem a vítima e aplique sansões eficientes ao agressor. Destacou-se, também, a relevância dos mecanismos de denúncia e do desenvolvimento de ações que visem acolher a mulher violentada, como formas de erradicação dos abusos. Concluiu-se que a violência obstétrica se traduz por meio de atos autoritários e invasivos da equipe médica que lesam gravemente os direitos da mulher.

O presente artigo surge ante a necessidade de analisar as consequências jurídicas que as falsas denúncias de abuso sexual podem acarretar na vida de todos os envolvidos na hipótese de alienação parental e a repercussão do tema no mundo jurídico. A discussão justifica-se, especialmente, pelo fato de que a prática da alienação parental com falsas denúncias de abuso sexual não são fatos isolados em nosso ordenamento jurídico e, nessa difícil busca pela veracidade dos fatos, é de extrema importância a participação de uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos, assistentes sociais e psiquiatras para auxiliar os magistrados e promotores. Assim, foi adotado o método de pesquisa hipotético-dedutiva para o desenvolvimento deste estudo, com amparo em referencial bibliográfico e documental publicados em meio físico e eletrônico, bem como na legislação pátria sobre o tema. Inicialmente é necessário compreender o conceito de alienação parental e as consequências legais previstas na Lei nº 12.318/2010. Posteriormente, demonstrar-se-á a importância da equipe multidisciplinar, os métodos utilizados para identificar eventuais falsas acusações e a gravidade destas na hipótese de alienação parental, bem como as consequências penais, cíveis e administrativas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, conclui-se que as consequências das falsas acusações de abuso sexual na hipótese de alienação parental ultrapassam o contexto do conflito familiar e acarretam consequências jurídicas graves, podendo gerar, ainda, diversas consequências na esfera psicológica dos envolvidos.

O corrente trabalho visa analisar a possibilidade da aplicação da lei 9.099/95 aos policiais militares e bombeiros militares do Brasil. A criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado brasileiro atende ao previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal de 1988, através da promulgação da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Nesses Juizados Especiais os procedimentos orientar-se-ão pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Eles possuem competência para a conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. Essas infrações são os crimes e as contravenções que possuem pena máxima de dois anos, cumulados ou não com multa. A regulamentação desses juizados estimulou a modernização do sistema criminal brasileiro por meio dos institutos despenalizadores, quais sejam, a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo. Esses são instrumentos de natureza penal que pretende a substituição das penas privativas de liberdade por penas alternativas promovendo desse modo a dignidade humana. Portanto, através de uma pesquisa qualitativa, embasada nos principais posicionamentos doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicação da Lei 9.099/95, a luz do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República do Brasil, demonstramos ser possível a aplicação das benesses da Lei 9.099 aos militares estaduais.

De acordo com as necessidades extraídas quanto ao viés da atividade da máquina pública, tem-se que é necessário atribuir a execução de algumas medidas para outras pessoas jurídicas. A justificativa entabulada para que haja o cumprimento do objetivo desses serviços se visualiza por meio da constatação de maior eficácia, em busca de elevar a participação social, atingir a efetivação da democracia participativa na gestão pública e ainda, causar o afastamento do autoritarismo e do clientelismo. Para que seja adquirida a finalidade imposta através da aferição das medidas que foram deslocadas para competência das pessoas jurídicas que compõe a Administração Indireta, é necessário que haja um controle, com efeito, de que realmente seja atingido o objetivo declarado no início da transferência de atribuições. Nesse sentido, esse artigo analisou de que forma a Administração Pública descentraliza seus serviços, observando os aspectos por ela delineados e principalmente, de maneira específica, como se estabelece o controle diante das Fundações Públicas, que fazem parte da Administração Indireta e são constituídas para atender determinados objetivos e deve assim permanecer. A pesquisa aqui descrita possui parâmetro descritivo em caráter qualitativo, que foi realizada por meio de pesquisa documental, bibliográfica, com base em doutrinas, jurisprudências, trabalhos de conclusão de curso e documentos jurídicos pertinentes à temática apresentada.

A importância desse estudo se relaciona às dificuldades dos surdos na área da educação, tais como a falta de leis que garantam uma maior acessibilidade e inclusão dos mesmos nas instituições de ensino. Nesse caso, especificamente, a questão destacada é a Educação Bilíngue como meio de inserção do surdo na sociedade. Desse modo, esse estudo teve como objetivo principal relatar sobre a Educação Bilíngue com enfoque nas questões educacionais e nas conquistas que a comunidade surda obteve na área da educação a partir de uma perspectiva jurídica. Trata-se de uma pesquisa de caráter descritivo e estudo de caso abordado de forma qualitativa com base no método hipotético-dedutivo. O tipo de pesquisa adotado neste trabalho foi a bibliográfica, pois relatou-se conteúdo a partir de material já publicado. Nos resultados e conclusão em âmbito geral, constatou-se a necessidade da inserção da filosofia bilíngue no processo de ensino-aprendizagem dos alunos surdos. Espera-se que as informações contidas nessa pesquisa, proporcionem ao leitor conhecimento sobre o sujeito surdo, seus direitos e a importância da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no processo de educação desses indivíduos, aumentando a inclusão e quebrando as barreiras advindas da comunicação entre surdos e ouvintes.

O presente trabalho tem como finalidade discutir a importância do ensino denoções básicas da matéria Constitucional, no currículo da educação básica. Será discorridoconceitos, funções e a importância do conhecimento pela população da Lei Maior de seupaís, de modo a proporcionar uma maior participação no campo social e político dasociedade. Desta forma é exposta a seguinte problematização: Qual a importância do ensinodos direitos e deveres constitucionais, no ensino básico, para exercício da cidadania econstrução de uma sociedade democrática? Para tanto, foi utilizado método de pesquisaexplicativo e também de pesquisa bibliográfica. Através do exposto, pode se aferir que oassunto em questão permite uma ampla discussão, pois propõe a melhoria da sociedade sevalendo da capacitação dos indivíduos que da qual é formada e fazendo valer os direitos edeveres sociais.

O artigo científico que ora se apresenta tem como objeto de estudo a violência doméstica nos tempos de pandemia causada pela COVID-19, uma vez que, a Lei nº 11.340/06 tem por escopo primordial proteger, assegurar e dar garantia aos direitos das mulheres vítimas de qualquer tipo de violência, seja: psicológica, moral, física, sexual ou, até mesmo, patrimonial. Contudo, em virtude do isolamento social enfrentado no mundo pelaCOVID-19, o índice de violência doméstica cresceu demasiadamente. Nesse sentido, objetiva-se analisar a violência doméstica sob o prisma da Lei Maria da Penha nos tempos de pandemia. Diante disso, para promover os objetivos traçados, utilizou-se como recurso metodológico, a revisão bibliográfica, atrelados ao método qualitativo e descritivo, o qual permitiu obter os dados necessários para a elaboração do presente artigo. Chegam-se às conclusões que, a conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência doméstica e familiar está aumentando, no entanto, outras medidas também deverão ser adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de violência.

O presente artigo traz uma ampla abordagem sobre o instituto da delação premiada, e quais as contribuições de sua aplicação no combate às organizações criminosas. Esse tema foi analisado desde sua origem, abordando o surgimento do crime organizado na sociedade, advindo da ausência de um Estado forte e soberano, suas características e impactos. Bem como as leis que estavam e continuam vigentes no Brasil acerca desse tema, mostrando de forma detalhada como os dispositivos foram se aperfeiçoando e se adequando para definir o que é considerado uma organização criminosa. Em relação à colaboração premiada, o artigo traçou suas principais vantagens e métodos de aplicação, analisando como esse instituto vem se tornando um caminho para solucionar a problemática trazida pelo crime, evidenciando os prós e contras dessa aplicabilidade. Ademais, foi feita uma análise sobre a maior ferramenta de combate à corrupção aplicada no país, a Operação Lava Jato. Para isso, foram feitas pesquisas bibliográficas com abordagem dedutiva, o que possibilitou um entendimento e a ligação desses dois institutos no cenário do Direito Penal.

Este artigo traz como tema o caso Gugu Liberato que, após sua morte, deixou em testamento 75% de sua herança para seus 3 filhos e 25% para sua irmã, nomeada tutora legal e inventariante. A companheira de Gugu, Rose Matteo, foi excluída do testamento, não reconhecida como esposa e herdeira. A família de Gugu afirma juridicamente que o casal firmou um contrato de coparentalidade,para gerar filhos. Rose alega que houve convivência em afeto e união estável com Gugu. O TJSP atribuiu reconhecimento às duas partes, constituindo Rose como concorrente à herança. O objetivo geral foi analisar até que ponto um contrato de coparentalidade pode intervir no conceito de família, influenciando a parentalidade, definindo-a juridicamente, a ponto de eliminar a mãe do direito a uma herança; os objetivos específicos constituíram estudar o conceito de Casamento e União Estável; analisar o conceito de família; estudar a questão de partilha de bens; analisar o conceito de parentalidade. A metodologia utilizada é a de revisão de literatura, através de fontes secundárias, e um estudo de caso acerca do tema proposto. O comportamento adotado pelas partes, em 19 anos juntos, corrobora com o contrato de coparentalidade, sendo o afeto o diferenciador. Nosso posicionamento foide não reconhecimento por uma hermenêutica jurídica que negue a parentalidade materna como digna do direito à herança, já que seu discurso não aborda apropriadamente os preceitos da dignidade humana, e pode-se afirmar um preceito patriarcal preenchendo seus meandros, sendo dever dos profissionais de direito analisar a “neutralidade” do caso.

Durante muitos anos a mulher tem sofrido vários tipos de violência, ao qual, infelizmente essa situação perdura até hoje. Dessa forma, analisados a questão de gênero com intuito de explicar as diferenças entre os sexos, diferenças essas que geram desigualdades e acarreta na violência contra a mulher, expondo o instituto da mediação e a justiça restaurativa, como uma forma de pacificação e dissolução do conflito, com objetivo principal e essencial nos casos de conflitos familiares e domésticos. O processo de mediação acontece de forma voluntária, informal, em espaços fisicamente simples, sem o cenário do judiciário, onde vai intervir um ou mais mediadores, ou facilitadores da justiça, que utilizam a técnica da mediação e conciliação, a fim de ter resultados restaurativos, por via acordo, suprindo as necessidades das partes, já não sendo cabível mais a implantação do sistema da justiça restaurativa no âmbito da violência doméstica e não havendo mais o que se falar em justiça penal mais humana.

Este trabalho teve como objetivo discutir sobre a intolerância religiosa no Brasil contemporâneo. Tratou-se de uma abordagem qualitativa, cujo procedimento de análise é uma pesquisa bibliográfica, a partir da revisão de leituras sobre a Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Código Penal e leis decorrentes que tratam da intolerância religiosa. Atualmente, conflitos pela liberdade de cultura e culto através de princípios elencados nos Direitos Humanos configuram um grande impasse em contexto brasileiro. Dentre esses impasses, apontaram-se problemas relacionados ao conceito de combate às intolerâncias, discriminações e aos preconceitos. Em virtude dessa visão, foi imprescindível a intercessão e a revisão de princípios basilares em conjunto com a liberdade religiosa no Direito brasileiro. No contexto apresentado, ressaltou-se a necessidade em analisar a possibilidade de fomentar a tolerância religiosa no país. Os resultados obtidos mostraram a necessidade da fomentação da tolerância religiosa através do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a promover novos textos normativos e a manutenção da eficácia em algumas leis brasileiras. O presente artigo é uma possibilidade para futuras investigações que possam contribuir para a produção científica sobre o tema.

O presente trabalho trata sobre a Lei 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha (LMP) para, entre outras, autorizar a aplicação da medida protetiva de urgência pela autoridade policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito restrito dos municípios que não configuram como sede de comarca. O objetivo desta pesquisa é analisar as alterações trazidas pela Lei 13.827/2019 sob a ótica do princípio da igualdade, no que tange a aplicabilidade do artigo 12-C da Lei Maria da Penha ser prerrogativa restrita aos municípios que não são sede de comarca. Utilizando como marco teórico o pensamento de Maria Berenice Dias, foi desenvolvida a hipótese de que condicionar a concessão de medidas protetivas pela autoridade policial baseado no critério do município não configurar como sede de comarca é fator discriminatório que fere o princípio constitucional da igualdade.

O presente artigo surge ante a necessidade de analisar a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – prevista para entrar em vigor no segundo semestre de 2020, com o objetivo de entender se a mesma apresenta as medidas necessárias para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos perante osinúmeros e recentes avanços tecnológicos. A discussão justifica-se, especialmente, quanto à exposição desses dados nos ambientes virtuais - cada vez mais utilizados por empresas dos mais variados ramos, destacando-se as instituições bancárias, operadoras de telefonia ecomércio varejista, entre outras presentes no dia a dia dos cidadãos - tendo em vista os direitos fundamentais à intimidade e privacidade, previstos no art. 5º da Carta Magna. Adotado o método de pesquisa bibliográfica para o desenvolvimento deste estudo, através de artigos e publicações acerca das diversas mudanças na legislação e os seus impactos na sociedade. Inicialmente serão apresentados os principais conceitos e objetivos da Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as regras de coleta, tratamento dos dados pessoais e os direitos dos titulares. Posteriormente, serão analisados a segurança, o sigilo dessas informações e a responsabilidade do controlador e operador de dados, bem como demonstradas as formas de fiscalização das medidas de proteção e as sanções previstas na legislação, em caso de práticas irregulares. Por fim, conclui-se que tal lei implementará em nosso ordenamento jurídico uma prática rigorosa de proteção aos dados pessoais, principalmente em um ambiente sem tradição dessa cultura – o virtual.

Este trabalho teve como objetivo discutir sobre a intolerância religiosa no Brasil contemporâneo. Tratou-se de uma abordagem qualitativa, cujo procedimento de análise é uma pesquisa bibliográfica, a partir da revisão de leituras sobre a Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Código Penal e leis decorrentes que tratam da intolerância religiosa. Atualmente, conflitos pela liberdade de cultura e culto através de princípios elencados nos Direitos Humanos configuram um grande impasse em contexto brasileiro. Dentre esses impasses, apontaram-se problemas relacionados ao conceito de combate às intolerâncias, discriminações e aos preconceitos. Em virtude dessa visão, foi imprescindível a intercessão e a revisão de princípios basilares em conjunto com a liberdade religiosa no Direito brasileiro. No contexto apresentado, ressaltou-se a necessidade em analisar a possibilidade de fomentar a tolerância religiosa no país. Os resultados obtidos mostraram a necessidade da fomentação da tolerância religiosa através do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a promover novos textos normativos e a manutenção da eficácia em algumas leis brasileiras. O presente artigo é uma possibilidade para futuras investigações que possam contribuir para a produção científica sobre o tema.

O objetivo desta pesquisa curso é verificar a aplicabilidade do instituto Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito dos Juizados Especiais, bem como identificar os problemas práticos da aplicação do instituto ao seu microssistema. Primordialmente, será feita uma contextualização dos Juizados Especiais, passando por uma breve análise histórica de sua criação/surgimento, por seus princípios, pelo sistema recursal próprio e por fim ressaltando suas especificidades. Em segunda análise, se falará brevemente sobre os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR’s), seu objetivo, surgimento e introdução no ordenamento jurídico brasileiro através do Código de Processo Civil de 2015. Na sequência, serão demonstrados alguns dos principais problemas do novo instituto, estes sendo relacionados a sua criação, ao seu julgamento, bem como a sua aplicação ao microssistema dos Juizados Especiais. A fim de promover uma análise mais coesa, será feita uma pesquisa do sistema dos Juizados, bem como um breve estudo sobre a estrutura dos Tribunais de Justiça. O intuito por fim de se demonstrar que os Tribunais são estranhos ao sistema dos Juizados, assim como os incidentes produzidos por este são também estranhos. Assim, frisará que a aplicação do IRDR, no âmbito do microssistema, traz à luz do processualismo brasileiro uma série de inconsistências e problemas. A dedução foi a forma metodológica utilizada no presente trabalho. Este método possibilitou partir de conceitos e pressupostos, tanto dos Juizados Especiais, como dos IRDR’s, para se demonstrar a (in)aplicabilidade, as inconsistências e relação da aplicação do instituto ao microssistema. Já as técnicas de pesquisa utilizadas foram bibliográficas e documentais, com base na doutrina, na legislação e na jurisprudência.

Apesar da sociedade estar em constante evolução, ela ainda se encontra predominantemente machista e patriarcal. Com isso, a violência doméstica está muito presente em todas as classes sociais, pelo mundo todo. O Brasil é considerado um dos campeões em casos de feminicídios e agressões às mulheres, e os mesmos não são casos isolados ou episódicos, mas sim enraizados a uma cultura na qual se naturaliza a violência de gênero e reprime um desenvolvimento livre e benigno de meninas e mulheres. Diante disso, a criação da 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, veio para amparar os direitos femininos, para que se possa adquirir meios de proteger as mulheres e atribuir a sanção adequada aos agressores. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, uma cearense que foi agredida física e psicologicamente pelo marido durante seis anos, sofrendo duas tentativas de homicídios, em que uma delas deixou-a paraplégica. Ao contrário do que muitas pessoas pensam, isso não é um problema particular e sim social. Como, na maioria das vezes, a vítima não consegue denunciar a agressão sofrida, por diversas razões, cabe à sociedade fazer isso por ela, utilizando-se de um dos princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil de 1988, a Solidariedade, que significa um compromisso pelo qual as pessoas se sujeitam umas às outras e cada uma delas a todas. Com a conscientização social, o ciclo da violência doméstica será quebrado, contribuindo para a não reiteração do crime. A denúncia pode ser feita de forma anônima e gratuita, em que os casos devam ser coletados pela central de atendimento e encaminhados ao Ministério Público.

O presente trabalho tem como objeto de estudo o paradigma direito sucessório dos companheiros, demonstrando os avanços e retrocesso pertinentes à temática. A discussão reside na polemização sobre suas inadequações, omissões e tratamento igual, principalmente quando se tem por referência os direitos que assistem à sucessão dos cônjuges. Nesse sentido, o objetivo consiste em abordar os construtos pertinentes aos direitos sucessórios do companheiro, enfatizando-o como um paradigma polêmico atual. Realça-se ainda um panorama histórico-jurídico da legislação até a promulgação da Constituição Federal de 1888 que reconheceu a união estável como entidade familiar solidificando os esforços para o regular de forma isonômica essa modalidade de entidade familiar, assim como o casamento. Dessa forma, se justifica por ser reconhecida como entidade familiar representando um avanço no ordenamento jurídico relativo às demandas sociais contemporâneas, e ao mesmo tempo um retrocesso jurídico quando se equipara aos demais regimes jurídicos. Assim, como metodologia utiliza-se a análise de referenciais teóricos, legislações pertinentes e texto constitucional, de forma a tecer estudos acerca desse paradígma e suas especificidades, abordando a dimensão protetiva das leis e como se dão as disposições do Código Civil de 2002, ressaltando as controvérsias trazidas pelo referido código nas quais contrariam as disposições constitucionais e culminam no entendimento da inconstitucionalidade pelo STF do artigo 1790 CC/02. Assim, os resultados permitem uma visão geral sobre a extensão desse dispositivo no ordenamento jurídico, compreender seus limites frente a legislação atual e potencialidades dos tribunais, doutrinadores e sociedade em geral em reconhecer as inadequações e fomentar estratégias para que haja uma uniformização dos dispositivos sucessórios para que não haja discriminação na aplicação do direito.

Este presente trabalho busca compreender e analisar de que forma o licenciamento ambiental contribui para a garantia de um meio ambiente equilibrado. Portanto , apresenta os conceitos de Direito Ambiental e meio ambiente, mostrando a tutela jurídica daquele sobre este, e o processo de constitucionalização desse bem público; elenca os princípios ambientais implementados por esse instrumento de gestão ambiental, quais sejam, o princípio do desenvolvimento sustentável, o princípio da prevenção e o princípio da precaução. Por fim, é possível concluir que o licenciamento ambiental, como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, possui grande importância para a garantia do direito fundamental aomeio ambiente ecologicamente equilibrado. O método de pesquisa utilizado foi o qualitativo e o estudo foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica.

O trabalho monográfico apresentado a seguir, tem como objetivo mostrar que após uma dissolução de casamento ou união estável há a capacidade da guarda compartilhada se estender aos animais domésticos. Alguns princípios que norteiam as relações de família e que são consagrados pela Constituição Federal, tem aplicação na guarda compartilhada prevista no Direito Civil, nos processos de família. Existe uma escassez jurídico- legal no que tange a guarda compartilhada de animais, mesmo contendo alguns aspectos que ajudam os animais a serem mais introduzidos nas famílias. O Projeto de Lei 3.670/2015 descreve que os animais também têm seus direitos e garantias elencadas na Constituição Federal. Da mesma forma indica que os respectivos donos dos animais têm responsabilidade de cuidar do animal mesmo estando em dissolução de casamento. Devido ao fato de que o animal foi criado por ambos e com o fim do relacionamento o animal não pode ficar desamparado. Emesmo com todo o transtorno que a dissolução de casamento causa, seja possível um acordo entre as partes, lembrando que o animal precisa continuar a viver de maneira saudável e tranquila. Buscando demonstrar por meio de pesquisas bibliográficas e documental por método dedutivo, com pesquisa prescritiva, a falta de normas especificas relacionadas a guarda compartilhada se estender aos animais. A possibilidade da guarda compartilhada de animais é baseada em projetos de lei que são criados para a regularização da situação dos animais. Apesar do Projeto de Lei nº 1.058/11, ter sido arquivado, ele revela uma discussão importante no que diz respeito aos animais e o Projeto de Lei 6054/2019 é um projeto que ressalta a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, que foi aprovado pelo Senado com emendas e está prestes a ser aprovado para sanção presidencial.

O presente trabalho pretende abordar as condutas que se iniciaram com o avanço da tecnologia no ambiente cibernético e como o poder legislativo brasileiro se porta em relação a tais. A população se deparou com novos meios de comunicação, com todo o desenvolvimento tecnológico e entre eles está a internet, isso afetou a vida de milhões de pessoas. Contudo, devido ao mau uso de alguns usuários, que fazem uso desse meio de forma ilícita com o objetivo de praticar crimes de difamação, calúnia, violação ao direito autoral, invasão de dados, inserção de dados falsos em sistemas de informações, pedofilia, pirataria, dentre outros, no ramo cibernético, nasce a necessidade da criação de normas mais eficazes afim de conter tais crimes. Nessa perspectiva, o artigo visa reforçar a necessidade da criação de leis específicas para o espaço cibernético afim de regulamentar as condutas praticadas ali. Mas, o poder legislativo brasileiro precisa se fazer apto para essa evolução sem que haja a legitimação de ações de censura, criando normas para que acabe a escassez de normas no direito cibernético. Aborda-se neste artigo o conceito de direito cibernético, como a população se portou com as mudanças tecnológicas da internet, a problemática da internet, como o comportamento dos internautas se modificou após a instauração do Marco Civil, dentre outros temas pertinentes no estudo do direito cibernético. Nessa pesquisa utilizou-se o método qualitativo sendo possível obter uma construção de conhecimento que formem opiniões no espaço cibernético em relação ao poder legislativo. Desse modo, será demonstrado como é importante a Ciência Jurídica no meio cibernético.

A presente pesquisa consiste em um estudo sobre a audiência de custódia e sua aplicação no sistema jurídico brasileiro desde a sua instituição no ano de 2015 até os dias atuais, buscando os objetivos e finalidades desta. Para o seu desenvolvimento analisamos a implantação da Audiência de Custódia e seus desdobramentos no sistema processual penal ressaltando sua importância para adequar as decisões judicias a realidade carcerária do Brasil assegurando os direitos dos cidadãos privados de liberdade garantidos pelos tratados nacionais e internacionais de direitos humanos, aos quais o Brasil é signatário. Os procedimentos metodológicos utilizados partem de uma pesquisa bibliográfica fundamentada nos direitos fundamentais para proteção da dignidade da pessoa humana, através da implementação das audiências de custódia. Serão discutidos também os principais impactos positivos/negativos em relação a cultura do encarceramento no país e a eficácia da aplicação da audiência de custódia na diminuição da população encarcerada brasileira.

A violência psicológica ganhou maior visibilidade após a promulgação da Lei n. 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha, que lançou uma resolução da problemática nacional de combate à violências contra a mulher, que expande e da visibilidade e entendimento ao problema em suas inúmeras dimensões. A violência contra a mulher, ainda hoje, após 14 anos da promulgação da lei Maria da Penha, é um tema atual que mata, que fere e deixa marcas psicológicas nas mulheres brasileiras, por isso há a necessidade de um número maior de pesquisas que estudem a questão, e visem também soluções. Visto isso, este artigo, procura informar sobre a ajuda que as vítimas têm, nos casos que acontecem na Lei n. 11.340/2006, na qual, as vítimas de agressores e outras formas de violência podem contar com programas de apoio na resolução de seus problemas familiares, tanto governamentais quanto não governamentais, que é o caso do CREAS que será bastante abordado, explicado e mencionado ao longo do artigo, como sendo o papel deles no tratamento à mulher, vítima da violência psicológica. O artigo foi embasado em pesquisas e entrevistas, embasado também nas próprias leis, como a Carta Magna de 1988 e a Lei Maria da Penha. Fora feito também um estudo para saber se essa ajuda é eficaz. Como já se sabe e já é de se presumir, sem muito suspense, a resposta é obviamente um não. Crer-se que é preciso mais, que é preciso exigir mais dos governantes, do executivo, do legislativo, do judiciário. Há um longo caminho pela frente, e essa foi apenas uma pequena pesquisa para motivar as pessoas a continuarem pesquisando, estudando, divulgando e trazendo mais soluções e ensinamentos sobre essa situação tão desgastante e tão triste.

É válido destacar que a insuficiente carga de informações contribui para a proliferação do preconceito em face das religiões de matrizes africanas. Nota-se que a problemática a qual norteia a presente pesquisa baseia-se, principalmente, pela forma como o ensino religioso é ensinado nas escolas brasileiras, vez que esse é realizado de forma parcial, não abarcando todas as religiões. Esse estudo teve como objetivo geral compreender o papel do Estado na promoção do valor jurídico da tolerância, especificamente a tolerância religiosa. Para que isso fosse efetivado, foram abordados, como objetivos, específicos: a) a exposição do contexto de preconceito acerca das religiões de matrizes africanas; b) entendimento da liberdade religiosa como direito fundamental; c) compreensão da ideia de tolerância como princípio jurídico ligado à dignidade humana; d) compreensão do papel do Estado na promoção da manutenção da organização e inclusão social. A pesquisa teve concepção qualitativa e exploratória, analisando de forma bibliográfica, e, por meio da realização de uma análise de conteúdo, os resultados obtidos também foram estabelecidos de acordo com a Constituição Federal de 1988, que embasou a pesquisa. A pesquisa problematizou o cenário da educação brasileira referente ao ensino religioso nas escolas, demonstrando que este contribui para o preconceito relativo às religiões de matrizes africanas. É válido destacar que no atual cenário sociopolítico brasileiro evidencia-se um forte uso da imagem de Deus, para fundamentar discursos de ódio, manifestando uma forte visão extremista. Ao se pautar em valores morais, reivindicando o direito à liberdade expressiva, mesmo que isso incita ao ódio. Lado outro, a forma como se examina os elementos históricos contribui e influencia diretamente na análise e compreensão de fatos da atualidade. Nesse sentido, são importantes os estudos sobre a perseguição histórica às religiões marginalizadas e como isso pode afetar o entendimento da sociedade brasileira em relação à liberdade religiosa. Para intervir e mudar o cenário de discriminação no Brasil faz-se necessária, talvez, a inclusão de todas as religiões nas matrizes escolares do país, fazendo com que a sociedade se conscientize de que cada cidadão é livre para escolher seu modo de crença, como é abordado no artigo 5º, VI, da Constituição Federal de 1988.

O presente artigo tem por finalidade aludir os efeitos do abandono afetivo nas relações familiares. Nos últimos anos a família brasileira sofreu profundas alterações no âmbito jurídico, social e cultural, sobretudo, após o a chegada da Constituição da República de 1988, que mostrou a importância do princípio da Dignidade Humana. Essa mudança no ordenamento jurídico alterou também o Direito das Famílias e fez com que as relações humanas familiares, com suas gradações e peculiaridades de caráter existencial fossem mais respeitadas e compreendidas. Estas mudanças trouxeram a tona os institutos do afeto e da responsabilidade civil nas relações familiares. Pretende-se, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, desnudar o abandono afetivo como uma atitude indenizável e propor o instituto da mediação como meio alternativo de solução de conflitos no âmbito das relações paterno-filiais.

Este estudo buscou verificar se a aplicabilidade da arbitragem como ferramenta para otimizar o trabalho da administração pública, suscita alguma inconstitucionalidade, visto que existem indagações de que o seu uso poderia gerar atritos à constitucionalidade em razão da quebra de confidencialidade das informações, da violação da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com seleção aleatória de artigos publicados a partir de 2015 disponíveis na íntegra e análise de Leis e livros que se relacionam com a temática. As informações extraídas foram categorizadas sob quatro dimensões: os fundamentos históricos do instituto da arbitragem, a contextualização da administração pública, aplicação da arbitragem na administração pública: riscos e vantagens e os direitos e deveres da administração pública na arbitragem. A aplicabilidade da arbitragem na administração pública é considerada constitucional e satisfatória para as partes envolvidas, garantindo a celeridade, legitimidade e redução de custos, além de contribuir com o Poder Judiciário ao amenizar suas demandas, aliviando o sistema. Configura-se como uma das mais importantes manifestações da autonomia de vontade no âmbito processual, o que determina ser uma das principais vantagens da utilização desse instituto. No entanto, seu uso necessitaria ser estudado de forma a garantir um resultado favorável para o interesse público, caso contrário, poderia trazer danos ao sistema. É necessário maior investimento nesse campo, tanto em recursos humanos quanto no desenvolvimento de novas pesquisas sobre a temática.

O presente artigo possui como objetivo apresentar um estudo acerca do impasse existente entre os dois conceitos jurídicos de verdade, quais sejam, verdade real e verdade processual. A partir de ambos, questionar a validade da verdade real em um processo penal e o predomínio da verdade processual para os doutrinadores jurídicos. Para tanto, a metodologia apresentada para a presente pesquisa foi a bibliográfica, fundamentando os estudos em importantes obras e autores sobre o tema, como por exemplo, Alexandre Morais da Rosa, Fernando da Costa Tourinho Filho, Salah Khaled, entre outros. Além disso, foi utilizado a obra "E não sobrou nenhum" de Agatha Christie como pano de fundo deste trabalho para exemplificar o afirmado pelos doutrinadores e o questionamento levantado por esse artigo. Foi possível uma melhor compreensão da discussão sobre o dilema entre os conceitos de verdade através de um breve histórico das afirmações que sustentam o ideal dos doutrinadores citados e outros. Isso se torna importante para reflexão do questionamento sobre a impossibilidade da presença da verdade real no processo, e com o uso da obra literária como exemplificação emblemática, é provocado um diálogo hermenêutico acerca de um dos desafios do judiciário: a reconstrução da verdade para promoção da justiça.

O trabalho aqui apresentado tem como objetivo realizar reflexões acerca do Programa Criança Feliz – PCF, com foco principal na assistência social e suas contribuições para o desenvolvimento da criança na primeira infância, tendo como referência a análise dos trabalhos realizados através da atuação profissional dos visitadores, no referido programa em São João del Rei-MG. Como metodologia, a análise bibliográfica acerca dos assuntos abordados. A partir das reflexões construídas neste texto, é possível apresentar o trabalho do programa em pauta, sua metodologia e fundamentação teórica, intersetorialidade, parentalidade e sua pertinência para o desenvolvimento da criança na primeira infância.

Os estudos dedicados ao processo metafórico não são novos. Estudos que tomaram grandes proporções a partir dos trabalhos desenvolvidos por Lakoff e Johnson (1980). Todavia, a maioria desses trabalhos abordam apenas os aspectos cognitivos desse tropo. Diante disso, o presente artigo pretende ir além dessa perspectiva, pois abrange também, os aspectos argumentativos/persuasivos e ideológicos presentes nesse processo. Assim, observamos de que forma as metáforas escolhidas atuaram na construção argumentativa dos votos proferidos pelos ministros no caso do julgamento da chapa Dilma – Temer, cujos trechos foram selecionados e veiculados pela Revista Veja. Para isso, utilizamos como metodologia a pesquisa descritiva de cunho bibliográfico, por meio de uma análise comparativa das metáforas empregadas pelos ministros que votaram a favor e contra a cassação, com o propósito de verificarmos as semelhanças e diferenças entre os campos conceituais resultantes dos enquadramentos metafóricos. Como resultado, foi possível verificar que, apesar de ter havido predominância do domínio da personificação, cada ministro recorreu a diferentes elementos desse domínio, com o intuito de construir realidades distintas e que fossem capazes de fundamentar a orientação argumentativa desses discursos. Sendo assim, nossa análise vai ao encontro do postulado pela Análise Crítica da Metáfora e a Análise do Discurso.

O presente artigo visa abordar acerca do limite de tempo de cumprimento da medida de segurança. Dessa forma, possui como objetivo geral evidenciar a insegurança jurídica decorrente da falta de consenso sobre o tempo de cumprimento das medidas de segurança em vigor no Brasil até o ano de 2019. Ressaltando, ainda, quais são as divergências jurídicas encontradas, as argumentações utilizadas pelos Tribunais Superiores e Estaduais para defenderem seus respectivos posicionamentos e demonstrar, por intermédio de julgados, a inexistência de consenso que, consequentemente, gera a insegurança jurídica. Deste modo, não se pode ignorar o fato de que os inimputáveis possuem o direito de serem julgados com equidade e não de forma a não ferir o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Por fim, entende-se que a segurança jurídica a ser abordada neste trabalho é um valor constitucional de extrema importância e que é afetado diretamente pela falta de consenso entre os Tribunais nacionais acerca do assunto. Neste trabalho foi feito uma pesquisa bibliográfica, levantando as súmulas, leis do ordenamento jurídico, jurisprudências e artigos acerca do tema. Os objetivos desta pesquisa são descritivos, tendo em vista a confrontação dos entendimentos já existentes para uma clara percepção da divergência apresentada, portanto, trata-se de uma pesquisa qualitativa.

Cotidianamente são ajuizadas inúmeras ações com o objetivo de obter prestação estatal para fornecimento de medicamentos e realização de procedimentos clínicos. Na maioria dos casos houve prévia tentativa administrativa para obtenção de alguma dessas prestações, sendo que as negativas geralmente são (des)fundamentadas nos limites orçamentários ou na ausência de previsão de determinado medicamento nas relações de medicamentos. Assim, levando-se em consideração que a saúde é um direito social que deriva da igualdade, já que é conformado na Constituição pelo atributo da universalidade, a problemática que norteia a presente pesquisa se circunscreve a investigar a (in)efetividade das políticas públicas diante da dicotomia direito versus garantia.

Diante as crescentes alegações de atos alienatórios frente aos términos de relacionamentos conflituosos, o presente artigo tem por objetivo principal compreender os atos de alienação parental, referenciando as repercussões jurídicas de tal ação, em especial a imputação de falsas memórias de abuso sexual. Aborda especificamente as possíveis responsabilizações, seja na area cível e seja na area criminal, as quais o genitor-alienador está propenso a cumprir, frente a violência psicológica causada, e por fim, busca incentivar a utilização de mecanismos com a finalidade autocompositiva, visando o bem estar familiar. A metodologia aplicada na pesquisa deu-se pela abordagem descritiva intercalada com o procedimento bibliográfico, pautando-se em doutrinas relacionadas ao tema, visando evidenciar a problemática abordada, utilizando como consulta as fontes primárias e secundárias, como a legislação brasileira, livros, artigos científicos e estudos de caso.

Este trabalho abordou a responsabilidade do Estado membros da Federação em garantir a defesa técnica-jurídicados policiais militares em processos e procedimentos de natureza criminal em decorrência do exercício regular da função. Foi objetivo dessa artigo entender qual é o papel do Estado na promoção da defesa técnica-jurídica em favor dos policiais militares em decorrência do exercício da função, compreender e caracterizar os agentes públicos, especialmente o policial militar, caracterizar e compreender as atribuições do policial militar, verificar a existência de norma que obrigue o ente público a promover a defesa técnica-jurídica dos policiais militares e, caso houvesse , indagar sobre a sua constitucionalidade, analisar a plausibilidade do tratamento diferenciado dado pela advocacia pública quando defende os agentes públicos federais em comparação aos policiais militares estaduais. Por fim, ficou comprovada a necessidade e a constitucionalidade de norma que garanta aos policias militares a defesa técnica-jurídica em processos e procedimentos criminais realizados pelo Estado através da advocacia pública. Foram utilizados dados primários e secundários com a análise de leis, jurisprudências, doutrinas e trabalhos científicos, além de pesquisa bibliográfica, através da análise de livros, artigos ou outros materiais publicados. O método de pesquisa adotado foi o dedutivo, partindo de um cenário macro para micro, facilitando, portanto, a adoção da interpretação analógica, com base nos argumentos de isonomia e de proporcionalidade capazes de garantir aos militares estaduais que figurem em processos criminais, por condutas praticadas no exercício da função, maiores chances de defesa e, portanto, o devido acesso à justiça, conforme art. 5°, XXXV, CF/88.

O combate à violência doméstica é uma causa nobre de elevado grau de importância na busca da erradicação da violência de gênero. A metodologia utilizada para a construção deste estudo foi a bibliográfica, que contou com pesquisas tanto doutrinárias quanto legislativas.Este artigo consiste em explanar sobre um pouco da história da Lei Maria da Penha, com destaque para a alteração legislativa de 13 de maio de 2019, Lei nº13.827/19, que versa em seu texto sobre a possibilidade da aplicação imediata de medida protetiva de urgência, pelo Delegado de Polícia, além de incluir como legitimados o Policial Militar ou o policial Civil, conferindo mais celeridade no atendimento à vítima do crime o qual é alvo deste estudo. A problemática deste trabalho está em averiguar se a nova legislação nº 13.827/19 é eficaz ou não, ao ponto de proporcionar um impacto benéfico nos dias atuais. Em caso negativo, o que pode ser feito para que a lei seja implementada de maneira mais adequada, favorecendo sua intenção originária? É também propósito deste trabalho, discorrer sobre os números atualizados referentes a incidência de crimes de violência contra a mulher na cidade de São João del- Rei-MG, além de apresentar a discussão existente após a alteração da Lei nº 13.827/19, com base na visão de alguns doutrinadores a respeito da existência ou não da violação ao princípio da reserva de jurisdição. E por fim apresentar um paralelo entre o princípio da dignidade da pessoa humana e a novidade legislativa. Ainda estamos um tanto distantes de chegar à grandeza que a Lei Maria da Penha pode proporcionar, pois ainda existem lacunas que a impedem de funcionar com toda sua eficácia, uma delas a falta de políticas públicas. Lacunas estas que, ao serem identificadas pelo legislador, são preenchidas com algumas alterações legislativas, como forma de garantir o mínimo de dignidade e proteção para a pessoa humana, no caso da Lei em pauta, em especial para as mulheres e seus dependentes.

O presente estudo tem como objetivo abordar a educação, bem como outros fatores que garantem a segurança no trânsito. Ele também vai abordar ainda a atuação dos diversos personagens no trânsito, sejam estes os Condutores, os Passageiros, os Pedestres e os Agentes de Trânsito. O objetivo é conhecer e analisar as medidas de educação e fiscalização para o trânsito nos mais diversos níveis, tendo como metodologia para a realização desta pesquisa o levantamento bibliográfico, observações, bem como a apresentação de dados estatísticos, com a finalidade de entender a realidade da vida e da segurança no trânsito. A pesquisa demonstra que a educação para o trânsito em todos os níveis, principalmente pela atuação do Agente da Autoridade de Trânsito, inclusive ao a aplicação de medidas administrativas e do Auto de Infração e Notificação de Autuação, são necessários para dirimir e reduzir os conflitos entre os demais personagens no trânsito, conflitos estes que muitas vezes se traduzem em acidentes de trânsito. Importante destacar a destinação dos recursos arrecadados com as multas de trânsito, destinadas para fomentos, fiscalização, educação, segurança e prevenção de acidentes de trânsito. Os resultados afirmam a importância da educação e também da fiscalização de trânsito de forma sistemática, organizada e contínua, e em todos os níveis. Efetivar a mudança de comportamentos e atitudes é a principal missão do Agente de Trânsito. A educação para o trânsito, não só através da escola, mas também de políticas públicas e comportamento social, são os meios mais eficientes para diminuir a insegurança e os acidentes no trânsito.

Muito se tem discutido, recentemente, a cerca de ideologia de gênero no Brasil tanto no âmbito jurídico, social e religioso. Em um cenário exploratório e bibliográfico abordaremos neste artigo sobre a inclusão dos LGBTQ - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros + Queer no Mercado de Trabalho á luz do Princípio Constitucional da Igualdade, analisando os prejuízos sociais relacionados á deficiência da inclusão do público LGBTQ no mercado formal de Trabalho. Visto que, pessoas LGBTQ são discriminadas devido a sua sexualidade, gerando assim o desemprego, e a violação dos direitos fundamentais presentes na Constituição Federal brasileira. Ao fazer uma análise da sociedade com relação aos LGBTQ, faz-se necessário a busca do legislativo para a criação de leis especificas que garantam os direitos dos mesmos. Este trabalho investiga sobre a discriminação por afetividade sexual nas relações de trabalho envolvendo o público LGBTQ. Para isso, partiu - se sobre uma análise teórica conceitual sobre preconceito e discriminação, abordando a identificação das mulheres, negros e do sujeito homossexual, pois adelimitação é fundamental para entendermos as suas reivindicações e a maneira que a discriminação ocorre. Além disso, foram estudadas as diferenças concepções e classificações que envolvem a ideia de igualdade e não discriminação, relacionando a liberdade sexual e a dignidade da pessoa humana. Ainda, foram apontadas as formas como a discriminação é disseminada na sociedade e as questões referentes a homofobia, racismo, estereótipo de gênero. Também foram analisados casos concretos com base em artigos legais. Por fim, a pesquisa pode comprovar que ainda há muito preconceito e discriminação em nossa sociedade, mesmo com a busca do legislativo na inclusão e proteção dos grupos alvo de preconceito e discriminação, excepcionalmente os LGBTQ.

O presente artigo tende analisar os danos ao meio ambiente enquanto direito fundamental a partir da divisão de competência para a fiscalização ambiental, bem como tratar das medidas cabíveis. Após o incidente ambiental ocorrido na cidade mineira de Mariana foi trazido questionamentos acerca da efetiva aplicabilidade de leis sobre afiscalização ambiental,partindo do pressuposto de que o direito ao meio ambiente seja um direito fundamental e dessa forma amparado pela Constituição Federal como um bem inerente a todos os seres humanos.E,portanto, essencial para a preservação da vida, cabia entender por que na maioria dos casos de desastres ambientais não havia uma contextualização na responsabilidade de cada ente federado na efetiva proteção ao meio ambiente sendo que diante da lei não há uma divisão de competências de cada ente e dessa forma nos permitindo entender que esse trabalho deveria ser em conjunto. Através de pesquisa bibliográfica e adotando o tipo de pesquisa descritiva buscamos na legislação edoutrina acerca dessas respostas e o porquê da fragilidade protetiva em relação ao meio ambiente. Por meio da presente pesquisa foi possível verificarmos que o legislador ao deliberar sobre a competência comum dos entes federados foi de que a proteção jurídica do meio ambiente não fosse realizada de forma falha,porém e em razão da divisão surgem conflitos. Com isso verifica-se a necessidade de edição das normas para que de fato haja a efetiva proteção, a fim de coibir eventuais práticas que ensejem em lesões irreparáveis ou de difícil reparação ao direito fundamental coletivo ao meio ambiente assegurado a todos pela Carta Magna brasileira.

O presente estudo tem como premissa analisar a execução civil no ordenamento jurídico brasileiro no que tange à aplicação das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, no qual disciplina a possibilidade do juiz adotar medidas que julgue necessárias para o cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido, entender quando e como os meios atípicos de execução estão sendo aplicados e quais os limites para a aplicação. Para tanto, analisou-se diversas jurisprudências, tanto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto do Superior Tribunal de Justiça, tentando extrair delas todos os objetivos ditos. Utilizou-se como forma de metodologia a pesquisa bibliográfica, o método de abordagem dedutivo e fontes secundarias. Desse modo, ao término do estudo foi possível perceber que os meios atípicos de execução têm sido aplicados na prática, todavia existem limites para a aplicação, os quais, caso não observados, podem obstar o deferimento do pedido.