repositório institucional

A assistência Social por vários anos foi questionada pelos profissionais do Serviço Social e da Psicologia, mas nos últimos anos passou a assistência social passou a ser questionada também pelos profissionais do direito. Pelo fato da assistência social nos tempos mais remotos ter estilo assistencialista ou política para os pobres, os operadores do direito não tinham muito interesse apesar de essa política tender para as garantias dos direitos.

Este presente artigo tem como objetivo debater temas essenciais do DireitoContemporâneo, no que concerne essencialmente ao Direito do Imigrante. Para esse estudo,foi realizado uma pesquisa bibliográfica sobre o assunto, que trouxe consigo relatos deaspectos positivos e negativos em relação aos direitos de pessoas imigrantes. A situaçãomigratória enseja uma demanda urgente ao Direito, pois condiciona o sujeito imigrante a umespaço marginalizado, sem lugar que os represente e os atenda, nem tampouco legislações queos oriente e os proteja legalmente. Assim, a partir das demandas emergentes locais einternacionais na questão imigratória, com tragédias que seguem no noticiário nacional eglobal, foi necessário forjar um novo acordo social que celebrasse ainda um novo textojurídico, sobre os quais o Direito carecia de legislar a respeito. Na garantia, pelo menos, dedireitos fundamentais, celebrados pela tradição iluminada da práxis jurídica na sociedade.

O presente artigo examinou, exibiu e levantar questões relacionadas a problemas sociais e tambémsobre o sistema penal com a hipotética da legalização da maconha no nosso país. Foi feita também uma analisesobre o processo para a legalização no Canadá e no Uruguai, dessa forma, foi pontuados alguns dos efeitosprejudiciais da Proibição tais como; o gasto público com a guerra às drogas, morte ocasionada pela guerra àsdrogas e o encarceramento em massa, verificando assim a eventual diferença entre cannabis e maconha,dissociando a maconha de outras drogas e pode analisar dados sobre numero e gênero de presos (as) provisóriose definitivos por tráfico uma vez que atrás desse envolvimento existem diversos fatores que são minimamenteinfluenciadores nesse ato, assim como, os problemas sociais, os conflitos familiares, a falta de saúde, a influênciapolitica, a corrupção por policiais, entre outros. A abordagem metodológica que foi usada no Artigo seráqualitativa já que busca nos levar ao entendimento do real motivo dessa urgente e necessária legalização com autilização do instrumento de pesquisa à revisão bibliográfica e também quantitativa, pois, será apontado comdados secundários também sendo usado como um instrumento de coleta de dados à revisão bibliográfica. Assimpodemos dizer que a guerra às drogas no Brasil é frustrada, pois tem um alto custo de manutenção e gera maisgasto com foco em repressão, trazendo também um aumento da população carcerária e como já não nos éestranho, sendo ela no Brasil uma das mais populosas do mundo.

Com o aumento constante das mais variadas formas de violência contra os animais houve uma inovação legislativa trazida pelo PLC 27/18 acerca da condição jurídica sobre os animais não humanos, onde será tratada a possibilidade de se analisar pontos acerca da personalidade jurídica e a responsabilidade civil em questões como os maus tratos, os testes realizados pela indústria de cosméticos e as condições de vida em abatedouros de animais, uma vez que passarão a serem considerados seres sencientes passíveis de emoções. Será possível também, analisar o contexto que justificou e elaborou este Projeto de Lei bem como salientar a importância do afeto como valor jurídico, a ponto de justificar a necessidade dessa proposta legislativa uma vez que os testes laboratoriais feitos em animais geram danos irreversíveis a eles, bem como trazem resultados passíveis de falhas uma vez que o organismo animal é diferente do organismo humano, por isso a necessidade de se obter meios alternativos para substituir animais nesses testes, e é por meio do PLC 27/18 que se pode obter arcabouço jurídico para tal argumentação, onde serão apresentados meios alternativos de testes para a indústria de cosméticos, assim, oportunizando a incidência da responsabilidade civil por meio de uma proposta metodológica bibliográfica de estudo, onde serão utilizadas fontes de pesquisa primária como dissertações e artigos científicos e/ou jornalísticos sobre o tema, além do uso da legislação vigente no Brasil e outros países podendo traçar uma linha de raciocínio comparativa.

Este trabalho visa apresentar uma antiga figura de lucro fraudulenta sob a égide do Direito Civil, aponta as diferenças entre os modelos comerciais de Pirâmide Financeira e Marketing Multinível, aborda a possibilidade da rescisão dos contratos compactuados com empresas que camuflam o golpe financeiro, destaca a responsabilidade civil de determinado modelo comercial insustentável, e, em sequência, menciona as garantias dos interesses individuais homogêneos dos investidores. Tal estudo se justifica pela escassez de debates e jurisprudências sob esta matéria, que por consequência traz insegurança jurídica, além de se tratar de um problema econômico e social que merece melhor atenção jurídica e legislativa. Utilizando um método exploratório, recorreu a importantes inovações jurídicas verificadas em legislações alienígenas e a institutos já pacificados no ordenamento jurídico pátrio.

O presente artigo tem o objetivo de compreender o grau de sintonia existente entre o tratamento jurídico dado aos refugiados pela ordem jurídica brasileira para com o mesmo contexto internacional. Pretende-se, igualmente, investigar até que ponto a Nova Lei de Migração foi benéfica aos refugiados e seus efeitos dentro da perspectiva dos Direitos Humanos. Assim, serão expostos os conceitos de refugiado; o que diferencia essas pessoas da situação de migrante; demonstrada a relação entre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, assegurado por meio da Constituição Federal de 1988, e os direitos dos refugiados. Será também feito um breve apanhado histórico pertinente ao assunto, passando pelo Estatuto dos Refugiados, por meio da Convenção da Organização das Nações Unidas de 1951, o Protocolo de 1967 Relativo ao Estatuto dos Refugiados e a Lei 9.474 de 1997, até a instituição da Nova Lei de Migração n° 13.445 de 2017. As pesquisas utilizadas nesse estudo foram bibliográficas e documentais. A metodologia foi dedutiva e as análises apresentadas foram qualitativas e comparativas. Para tanto, foram estudados autores como Ingo Wolfgang Sarlet, Liliana Lyra Jubilut, Sidney Guerra, dentre outros. Além disso, foram analisadas igualmente as leis referentes ao tema já mencionadas. Os resultados dessa pesquisa demonstraram avanços por parte da conjuntura brasileira em relação a estrangeira, visto que a Nova Lei de Migração trouxe aos refugiados um tratamento mais igualitário. Da mesma forma que representa um repudio à discriminação e à xenofobia contra esse grupo e demais estrangeiros, em concordância com os princípios sustentados pelos Direitos Humanos.

O presente artigo dissertará sobre a mediação, método pacífico utilizado para a resolução de conflitos em que as partes já possuem um vínculo, e, de modo especial, como o ambiente colaborativo tem extrema importância para essa prática jurídica. Dessa forma, por meio de estudos na doutrina, jurisprudência e na própria lei, este trabalho tem como objetivo, além de divulgar a mediação como importante e eficiente método de solução de conflitos, ressaltar a importância do ambiente colaborativo para a sua prática. A multidisciplinaridade envolvida no processo de mediação, sua aplicação em diversos ramos, como por exemplo no Direito de Família, vem contribuindo para a mudança de paradigma da cultura do conflito para a cultura do diálogo, pois trata-sede uma maneira que pode ser utilizado pelos construtores do Direito, auxiliando naidentificação das causas do conflito. O questionamento inicial que deu corpo a esta pesquisa foi como um ambiente colaborativo propicia e facilita a aplicação da mediação na solução de conflitos. O trabalho abrange o que é ambiente colaborativo, seu objetivo e importância na mediação. As pesquisas foram baseadas principalmente na Lei que introduziu a mediação no ordenamento jurídico como um dos métodos alternativos de resolução de conflitos, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 125/2010, no Código de Processo Civil de 2015, na bibliografia de Fernanda Tartuce, Carlos Eduardo de Vasconcelos e em material encontrado online. A metodologia utilizada para a realização do referido trabalho é teórica, descritiva, qualitativa e bibliográfica. Portanto, é perceptível em todo o material estudado a transformação paradigmática inaugurada pela mediação, o quanto tem sido eficaz e o que se demonstra pelos benefícios que a mediação como método alternativo para a solução de conflitos tem trazido às partes, empenhando-se em se consolidar como um caminho para o acesso à jurisdição e um desfecho do processo de forma mais consonante e menos sofrível. Destarte, há de se considerar o papel da advocacia colaborativa, num enfoque interdisciplinar de diversos profissionais, que vai assesorar os mediandos na condução do processo colaborativo objetivando alcançar algo significativo nos dias atuais: a importância do diálogo, ou seja, de falar com o outro e não para o outro.

Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto da delação premiada noordenamento jurídico, em específico, sua eficácia dentro do contexto de combate aocrime organizado. Tratando-se de um instituto relativamente recente noordenamento jurídico brasileiro, envolto em polêmicas, reforçadas pelos tempos deturbulências políticas, a colaboração premiada permanece como objeto dediscussões e críticas, com gradativa frequência e repercussão social. Sendo umtema de grande importância, e considerando suas consequências sociais, é maisque necessária a realização de uma atenta análise, feita principalmente pelosoperadores do direito, de forma que os embates existentes sejam pacificados deforma a alcançar uma melhor compreensão e aplicação deste instrumento noordenamento jurídico. Através de uma metodologia de pesquisa bibliográfica, serãoapresentadas aqui visões doutrinárias, com argumentos a favor e alguns contra oinstituto.

O presente artigo dissertará sobre a licitação, meio pelo qual a Administração Pública adquire produtos e contrata serviços. Dessa maneira, através do estudo do Direito Administrativo e seus princípios, da licitação e suas modalidades, analisando enfaticamente a dispensa e a inexigibilidade que são meios de contratar serviços e adquirir produtos sem realizar em regra o procedimento licitatório. Assim, foi observado no Município de São João del-Rei como ocorre os processos de aquisição e contratação, por conseguinte, ao analisar os dados expostos no Portal da Transparência e com isso construir dados quantitativos para melhor demonstrar em números a quantidade de contratações diretas e as outras modalidades de licitação que os agentes públicos em São João del-Rei tem optado por realizar. As pesquisas foram baseadas principalmente na bibliografia de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, na Constituição Federal, na Lei de Licitações e Contratos n° 8.666 de 1993, na Lei do Pregão nº 10.520 de 2002 e na observação direta do Portal da Transparência do Município de SãoJoão del-Rei. Usando a metodologia de uma pesquisa descritiva, a qual descreverá uma situação vivenciada no procedimento licitatório do Município em questão. Constatou-se que no Município de São João del-Rei o agente público tem optado por fazer mais contratações diretas do que usar as outras modalidades de licitação, mesmo que todas as vezes as dispensas e inexigibilidades realizadas foram fundamentadas, deixando claro que o gente público tem agido legalmente, pois a legislação o permite usar tais maneiras quando fundamentadas. Destarte, nos dados que foram obtidos, as contratações diretas foram fundamentadas seguindo assim o que dispõe o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1998, todavia o uso excessivo da contratação direta não diz que os agentes públicos têm utilizado erroneamente tais institutos, mas deixa claro que estão optando por usar mais a exceção do que a regra. Dessa maneira há de se considerar que o agente público deve ser mais criterioso e eleger a exceção como último recurso, pois se utilizada de forma exacerbada ela deveria se tornar a regra, abrindo um debate ainda maior que reflete questões de cunho qualitativos para uma análise mais profunda nos motivos que levaram a ser utilizado mais as contratações diretas.

Neste trabalho será abordado o tema Condomínio Multipropriedade. A delimitação desse tema é a análise dos desafios no caso em que os danos materiais causados por terceiros no imóvel multipropriedade não o responsabiliza diretamente na reparação do dano causado a este imóvel. Neste caso, a responsabilidade será do condômino multiproprietário que estiver usando e gozando de sua determinada fração de tempo. No caso do terceiro que for o responsável pela causa do dano ao imóvel, o condômino responsável pela fração de tempo entrará com uma ação de regresso após cumprir a responsabilização pelo dano causado ao imóvel contra este terceiro, que é o que estabelece o artigo 1.358-J do Código Civil de 2002, não havendo nenhuma possibilidade de responsabilizar o terceiro diretamente no lugar do condômino multiproprietário, e nem os dois juntos no pólo passivo de uma ação. Foram apresentadas ao longo deste trabalho duas hipóteses para solucionar tal questão que foram encontradas no CPC/2015, que são os institutos da assistência litisconsorcial, que é uma das modalidades de intervenção de terceiro, elencado no artigo 124; e o litisconsórcio, que encontra-se consubstanciado no artigo 113, I. Quanto à responsabilização direta do terceiro para reparação do dano causado ao imóvel multipropriedade, não foi encontrado legislação que pudesse dar uma solução de criação de tal hipótese. Com isso, notou-se que tal aplicação de pelo menos um desses institutos que foram encontrados no CPC/2015 para solucionar tal questão, percebe-se que a sua utilização facilitaria tal situação, pois traria celeridade para uma lide processual, pois no caso da aplicação das hipóteses apresentadas, faria com que o terceiro entrasse no pólo passivo da ação, junto com o condômino multiproprietário diretamente, não necessitando conforme estabelece o artigo 1.358-J, II, do Código Civil, de o condômino multiproprietário entrar com uma ação de regresso após solucionar tal reparação ao dano causado ao imóvel contra o terceiro, que foi quem o causou, o qual residia em tal imóvel, com a autorização desse condômino multiproprietário responsável. A metodologia de pesquisa aplicada para a elaboração deste trabalho foi a bibliográfica, retirada de sites e livros.

Este artigo analisa as causas que ensejam o erro judiciário no Brasil. Para isso se fez uma explicação técnica do que é a investigação criminal, ponto nevrálgico, já que a maioria dos erros acontecem neste momento. Demonstrou-se ainda dois erros crassos cometidos pelo judiciário brasileiro. Ao final propõe-se iniciativas valorosas em cada poder, no intuito de amenizar as consequências sentidas pelo injustiçado, sob o viés jurídico e social.

O presente artigo buscou colocar em ênfase a eficácia da aplicação do método de resolução de conflito denominado Constelação Familiar em casos de Violência Doméstica Familiar. Para tanto foi feita a análise de casos concretos, bem como a análise das diversas opiniões que os magistrados dos tribunais brasileiros expressam diante dos efetivos casos.A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125/2010 privilegia a utilização dos chamados meios alternativos para resolução de conflitos, iniciando uma nova perspectiva, a do privilégio à autocomposição. O presente labor utilizou-se do método descritivo, pois buscou diversas modalidades de fontes como artigos, doutrinas, estudos de caso, entrevistas e trabalhos realizados por operadores do Direito. Por meio do presente trabalho, observou-se que a utilização da técnica da constelação familiar e ou da Mediação seriam cabíveis como técnicas a serem utilizadas nas demandas referentes à violência doméstica. Foi observado, ainda, a efetiva mudança de comportamento dos agressores a partir do momento em que se propuseram a participar das sessões de constelação familiar, sendo notável o contentamento causado aos magistrados e a parte agredida, revelando uma tendência cada vez maior de aplicação da técnica nas Varas de Violência Doméstica dos Tribunais Brasileiros.

O presente artigo procura vislumbrar como as violências de gênero estruturam-se no Brasil,trazendo historicamente como surgiram juridicamente os mecanismos de proteção à mulher, nãoobstante apontando criticamente as lacunas relacionados às políticas públicas, e ao olhar jurídico a fimde que possam ser revisados para que haja uma eficiência no atendimento das vítimas da violência degênero. Utilizando, para tanto, a metodologia de pesquisa bibliográfica de autores contemporâneospara elucidar perspectivas de modo a provocar debate e refletir acerca dos desafios sociais em temposde isolamento social. A pesquisa propõe integrar diversos profissionais das áreas de conhecimento, emobilizar a sociedade de forma eficiente no debate, pensando em políticas públicas e entendendo queos desafios sociais enfrentados em tempos de isolamento nacional são reflexos de uma estruturapatriarcal e capitalista que atravessam os corpos de ambos os gêneros, sendo necessária a construçãode uma consciência coletiva e o debate acadêmico perante à problemática, com o intuito de traçarestratégias de enfrentamento à violência estrutural contra à mulher

O presente trabalho tem como finalidade discutir acerca da precariedade do sistema carcerário convencional, discorrendo acerca de suas mazelas, propondo-se os seguintes questionamentos: o atual método prisional brasileiro garante os direitos fundamentais e humanísticos aos detentos? Pelo método prisional convencional é possível o detento retornar ressocializado à sociedade? O método APAC é uma alternativa realmente viável como meio de garantir o cumprimento da função especial positiva da pena? Para tal, foi usado o método de pesquisa bibliográfica e explicativo, com ilação dedutiva em doutrinas especializadas nos assuntos demandados. Ademais, também foi usado fontes secundárias, no intuito de explorar e aprofundar as teses abordadas. Impende destacar, a importância da abordagem de tal assunto, vez que se trata de um problema social, que atinge não somente o individual, como também o coletivo.

A prescrição virtual é uma modalidade de prescrição da pretensão punitiva que ainda não conta com previsão legal, mas a utilização dessa modalidade nos tribunais de primeira instância como meio de celeridade e economia processual ganha cada vez mais visibilidade. O problema do presente estudo consistiu em analisar a utilização da prescrição virtual nos tribunais de primeira instância e busca compreender se tal modalidade ajuda na celeridade dos processos e também em sua economia. Este artigo buscou analisar os fundamentos e perspectivas da prescrição virtual e a sua aplicabilidade diante do judiciário brasileiro em primeira instância, delineando os seguintes objetivos específicos, conceituar a prescrição virtual e apresentar seus fundamentos; destacar a utilização dessa modalidade de prescrição nos tribunais de primeira instância; e investigar se a aplicação desse instituto atua como meio célere e econômico processual. Tratou-se de pesquisa com caráter descritivo e exploratório, consistente numa revisão bibliográfica de caráter hipotético-dedutiva sobre a prescrição virtual. Ao final, conclui-se que, mesmo que a prescrição virtual não encontre amparo na legislação vigente, é possível a sua aplicação, alicerçada a falta de interesse de agir do Estado, condição vital para a ação penal, e, concomitantemente, sob a óptica da inevitável incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa futura. Dessa forma, evita se a prática de atos processuais desnecessários e exalta-se os princípios da economia e celeridade processual.

A crescente globalização levou a um maior reconhecimento danecessidade de abordar a temática do direito ambiental brasileiro e sua efetiva regulamentação. Dessa forma, as leis e sua implementação são necessárias para estabelecer um consenso entre os Estados e para cumprir a meta da sustentabilidade, objetivando proteger e preservar o meio ambiente. A lei ambiental se desenvolveu em resposta à consciência emergente e preocupação com as questões impactando o mundo inteiro. Embora as leis tenham se desenvolvido aos poucos, é necessário um esforço para identificar os princípios orientadores comuns do direito ambiental como um todo. Diante ao exposto, o estudo teve como objetivo analisar o direito ambiental brasileiro e uma efetiva regulamentação. Para tanto, a metodologia aplicada foi por um estudo bibliográfico e descritivo de análise dos dados colhidos através do estudo realizado em livros e artigos científicos relacionados ao tema. Conclui-se que é responsabilidade do Direito Ambiental criar normas que garantam a sustentabilidade do meio ambiente e seu desenvolvimento contínuo, evitando sua degradação e preservando-o para as próximas gerações. Cabe, portanto, buscar o equilíbrio entre a exploração do meio ambiente e os agentes econômicos que dele fazem uso, buscando assim a sua preservação

O Brasil, por estar vivendo à epóca, uma grave crise econômica, causando um retrocesso em sua economia, buscou ferramentas para sua recuperação com a implementação da reforma trabalhista, promulgada em 11 de novembro de 2017, pelo presidente Michel Temer. Como pontos fundamentais, a reforma reduz custos tributários e na burocracia em vigor, oriundas das leis trabalhistas sancionadas por Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme Decreto-lei nº 5.452 de 1943, que já sofrera alterações, sendo a última com a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017. Diante do exposto, o objetivo geral do trabalho consistirá em analisar os fatores positivos e negativos aos empregados, quanto a aplicabilidade da nova legislação trabalhista, nas admissões e demissões, e nas alterações provocadas no cotidiano da vida profissional dos trabalhadores como, o trabalho intermitente e a questão da dignidade aos trabalhadores, proveniente da estabilidade no emprego, de fundamental importância para reduzir abusos patronais nas relações de trabalho. O presente estudo foi baseado em estratégias de pesquisa quantitativa e qualificativa, de caráter descritivo, de pesquisas bibliográficas e de análise de dados.

O objetivo deste artigo é demonstrar como a reforma trabalhista impactou na vida dos trabalhadores nos quesitos informalidade e desemprego, levantando questões que estejam em desavença com melhorias referentes a classe trabalhadora brasileira. Buscou ainda avaliar possível flexibilização e precarização do cenário jurídico trabalhista O tema é de extrema relevância, uma vez que sua aplicação reflete no cenário da atualidade A discussão justificou-se pela importância de se trazer a luz do debate jurídico um assunto extremamente importante no que se refere à proteção e garantia dos direitos da classe trabalhadora. Desenvolvendo uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos de internet e legislação constitucional e trabalhista, conclui-se que a reforma trabalhista não gerou os resultados propostos portanto, não demonstrou ser vantajosa aos trabalhadores.

Com o rompimento do relacionamento, muitos casais desenvolvem entre eles um sentimento de mágoa, que acabam por ser transferidos para os filhos. Essa prática se intitula como Alienação Parental e é instaurada quando um dos genitores, geralmente o detentor da guarda, se utiliza desses sentimentos para prejudicar a convivência do menor com o seu outro genitor ou outro familiar. Diante dessa conjuntura e da constante realização dessa atividade nos ambientes familiares, o legislador buscou medidas para suavizar os conflitos e efeitos decorrentes da Alienação Parental. Uma dessas ferramentas é a Lei nº 12.318/2010 - Lei da Alienação Parental, que tem como desígnio identificar e prevenir essa atividade, no âmbito civil, de forma que nem o familiar e nem o menor alienado sejam prejudicados em seus direitos. Outra medida, foi desenvolvida atualmente pela Lei nº 13.431/2017. Essa Lei trouxe consequências penais para Alienação Parental, podendo ser possível a partir dela, a prisão do alienante. Tal alteração despertou maior atenção ao tema, o que é de extrema importância, mas não considerou a delicadeza do contexto em que ela se reproduz. Assim, o presente artigo visou, através de consultas bibliográficas em livros e artigos da área, discutir as medidas apresentadas e analisar a eficiência destas, no combate da Alienação Parental.

Na última década, a pedofilia vem sendo fortemente evidenciada, violando a dignidade de suas vítimas, permeando na sociedade, nos lares familiares, na rede digital (internet) e até mesmo no campo religioso por meio de seus representantes. Contudo, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há lei que defina crime, o desejo ou fantasia com crianças ou adolescentes. Logo, não há crime de pedofilia no Direito Penal brasileiro. O agravante é que perante a inexistência de uma tipificação para o crime, o Estado demonstra falta de controle, tanto para as formas de punição, quanto para as formas de prevenção. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica, o objetivo do artigo se constitui em uma metodologia de revisitação da conjuntura jurídica acerca da pedofilia no Brasil, utilizando o método dedutivo a fim de ratificar de forma conclusiva pontos teóricos já mencionados em estudos prévios implicitamente. Visa-se focarna questão carregada da responsabilidade penal do pedófilo, que se justifica perante as estatísticas alarmantes de casos de pedofilia na sociedade e nas constantes apelações de imputabilidade aos mesmos, sob alegação de desvios de personalidade que perpassam à tipologia em doutrinas, artigos científicos e jurisprudências, publicados recentemente em conformidade com a legislação atual. Entretanto, constatou-se que a prática da pedofilia, mesmo estando relacionada com indivíduos que sofrem de desvio de personalidade quanto àsexualidade, não vem acolhendo (por parte da jurisprudência) as atenuantes da inimputabilidade penal previstos no Código Penal, baseando na fundamentação da doutrina majoritária com o entendimento de que os pedófilos têm plena consciência de seus atos ilícitos e não exteriorizam qualquer arrependimento moral pela prática dessa conduta, em grande parte das vezes. Assim, em conformidade com a legislação pátria, os indivíduos pedófilos ao cometerem atos libidinosos envolvendo crianças e adolescentes deverão responder criminalmente por isso, e a autoridade competente deverá aplicar a legislação correspondente a cada conduta típica, podendo até mesmo esse indivíduo chegar a responder pelo crime de estupro de vulnerável, regulamentado na Lei Penal com as devidas alterações sofridas pela Lei Federal nº 12.015/2009.

O presente artigo aborda a temática acerca da aplicação de medidas alternativas à prisão civil do inadimplente de pensão alimentícia. Será desenvolvido com o objetivo de demonstrar como estas possíveis alternativas auxiliariam o devedor a quitar seu débito, assim como apresentar novas propostas de coerção e destacar a forma que colaborariam na realidade inconstitucional vivenciada pelo sistema carcerário brasileiro. Para isso, foram realizadas pesquisas bibliográficas através da metodologia dedutiva de abordagem, que possibilitou a compreensão acerca da possibilidade de aplicação de meios distintos de coerção, que possuemeficácia maior para alcançar o intuito preservado pela prisão civil, em si.

O presente artigo aborda a temática a respeito do controle de mérito dos atos administrativos discricionários pelo poder judiciário. Foi elaborado com o objetivo de demonstrar com fundamentos jurídicos acerca dos atos administrativos discricionários e abordar a atuação e limites do Poder Judiciário no controle dos mesmos, analisar a origem e conceito de atos administrativos, definir os requisitos do ato administrativo, forma, conceito de vinculação e discricionariedade, por fim esclarecer sobre a possibilidade do controle judicial dos atos administrativos, de modo que não afete ao princípio constitucional da separação e harmonia dos poderes do Estado. Para isso foram realizadas pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais como fonte secundárias, através da metodologia dedutiva. Chegando à conclusão que poderá haver o controle de mérito dos atos discricionários de modo que seja aplicada a função de freios e contrapesos para que o objetivo de interesse público se sobreponha ao interesse do administrador.

Este trabalho tem como finalidade suscitar a alta incidência de atos infracionais praticados na cidade de São João del Rei, diretamente ligados ao Sistema Penal acusatório aplicado, realçando a questão da adoção da medida de privação de liberdade para a ressocialização frente à medidas protetivas preconizadas pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Constitui-se a apresentação de alguns dados estatísticos que ilustram, com propriedade, o problema levantado e que envolve o menor infrator, incidências e reincidências na sociedade atual. Avalia-se em seu decorrer o impacto das disposições do ECA frente às demandas cotidianas e anseios sociais e ressalta-se algumas conseqüências dessa situação cujo resultado coloca em pauta a inimputabilidade e seus reflexos. Após análise de todas as vertentes apresentadas, avalia-se o impacto das medidas protetivas aos considerados pessoas em desenvolvimento e chega-se à conclusão que deve-se há certa ineficácia das medidas sócio-educativas previstas no ordenamento jurídico, visto que seus efeitos, ao contrário do esperado e desejado, potencializam nos menores que cometem um ilícito a sensação de impunidade. Também este trabalho apresenta considerações extraídas de um levantamento de dados no setor REDES - Registros de Eventos e Defesa Social do 38º Batalhão da Polícia Militar da referida cidade, baseando-se no período compreendido entre 01/01/2011 a 05/07/2020, sobre o elevado número de reincidência de atos infracionais, o que fomenta ainda mais a perspectiva da possibilidade de redução da maioridade penal. Por todos os aspectos apresentados, nota-se a necessidade de se apoiar políticas sérias aplicando-se ações que asseguremos direitos da infância e juventude e ao mesmo tempo garantam a correção da delinqüência infantil solucionando o impasse jurídico entre a ineficácia do sistema penal acusatório e a realidade social existente.

O presente trabalho se propõe a discutir as transformações advindas da Emenda Constitucional 103/2019, popularmente conhecida como reforma da previdência, especificamente quanto à colisão das mudanças levadas a efeito pela norma, frente aos princípios constitucionais da Proibição do Retrocesso Social e da Reserva do Possível. O objetivo da pesquisa é identificar se as transformações normativas estariam eivadas de inconstitucionalidades, ante seu conflito com os princípios supramencionados, tendo como escopo de análise a teoria da Ponderação dos Princípios do pesquisador jurídico alemão Robert Alexy. A metodologia utilizada é de caráter exploratório e descritivo sustentada exclusivamente na pesquisa bibliográfica da ciência, norma e jurisprudência sobre o tema em comento. Após as análises, foram observadas significativas mudanças nas condições, requisitos e beneficiários da Pensão por Morte, o que levou à constatação da ocorrência de inconstitucionalidades na elaboração da norma ante a afronta aos princípios constitucionais já mencionados.

O presente artigo objetivou a análise dos casos de violência obstétrica ocorridos dentro do contexto histórico brasileiro, enfocando a aplicação analógica dos dispositivos presentes no ordenamento jurídico, tendo em vista a não existência de lei específica que trate sobre o tema. Tal prática surgiu a partir da transição de partos domiciliares para o ambiente hospitalar, no qual utilizam maneiras mais fáceis e ágeis - mas também desnecessárias - no processo do nascimento. Deste modo, levantou-se a problemática a partir da seguinte indagação: “Como evitar a violência obstétrica caracterizada pelo comportamento médico agressivo e autoritário?”. Quanto à metodologia empregada, esta se deu de modo qualitativo, do tipo revisão bibliográfica, documental e descritiva através de fontes secundárias. Como resultado, o estudo enfatizou o atendimento humanizado, com o fim de reduzir as desigualdades nas relações entre médico e paciente, além da criação de leis próprias que resguardem e amparem a vítima e aplique sansões eficientes ao agressor. Destacou-se, também, a relevância dos mecanismos de denúncia e do desenvolvimento de ações que visem acolher a mulher violentada, como formas de erradicação dos abusos. Concluiu-se que a violência obstétrica se traduz por meio de atos autoritários e invasivos da equipe médica que lesam gravemente os direitos da mulher.

O presente artigo surge ante a necessidade de analisar as consequências jurídicas que as falsas denúncias de abuso sexual podem acarretar na vida de todos os envolvidos na hipótese de alienação parental e a repercussão do tema no mundo jurídico. A discussão justifica-se, especialmente, pelo fato de que a prática da alienação parental com falsas denúncias de abuso sexual não são fatos isolados em nosso ordenamento jurídico e, nessa difícil busca pela veracidade dos fatos, é de extrema importância a participação de uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos, assistentes sociais e psiquiatras para auxiliar os magistrados e promotores. Assim, foi adotado o método de pesquisa hipotético-dedutiva para o desenvolvimento deste estudo, com amparo em referencial bibliográfico e documental publicados em meio físico e eletrônico, bem como na legislação pátria sobre o tema. Inicialmente é necessário compreender o conceito de alienação parental e as consequências legais previstas na Lei nº 12.318/2010. Posteriormente, demonstrar-se-á a importância da equipe multidisciplinar, os métodos utilizados para identificar eventuais falsas acusações e a gravidade destas na hipótese de alienação parental, bem como as consequências penais, cíveis e administrativas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, conclui-se que as consequências das falsas acusações de abuso sexual na hipótese de alienação parental ultrapassam o contexto do conflito familiar e acarretam consequências jurídicas graves, podendo gerar, ainda, diversas consequências na esfera psicológica dos envolvidos.

O corrente trabalho visa analisar a possibilidade da aplicação da lei 9.099/95 aos policiais militares e bombeiros militares do Brasil. A criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado brasileiro atende ao previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal de 1988, através da promulgação da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Nesses Juizados Especiais os procedimentos orientar-se-ão pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Eles possuem competência para a conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. Essas infrações são os crimes e as contravenções que possuem pena máxima de dois anos, cumulados ou não com multa. A regulamentação desses juizados estimulou a modernização do sistema criminal brasileiro por meio dos institutos despenalizadores, quais sejam, a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo. Esses são instrumentos de natureza penal que pretende a substituição das penas privativas de liberdade por penas alternativas promovendo desse modo a dignidade humana. Portanto, através de uma pesquisa qualitativa, embasada nos principais posicionamentos doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicação da Lei 9.099/95, a luz do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República do Brasil, demonstramos ser possível a aplicação das benesses da Lei 9.099 aos militares estaduais.

De acordo com as necessidades extraídas quanto ao viés da atividade da máquina pública, tem-se que é necessário atribuir a execução de algumas medidas para outras pessoas jurídicas. A justificativa entabulada para que haja o cumprimento do objetivo desses serviços se visualiza por meio da constatação de maior eficácia, em busca de elevar a participação social, atingir a efetivação da democracia participativa na gestão pública e ainda, causar o afastamento do autoritarismo e do clientelismo. Para que seja adquirida a finalidade imposta através da aferição das medidas que foram deslocadas para competência das pessoas jurídicas que compõe a Administração Indireta, é necessário que haja um controle, com efeito, de que realmente seja atingido o objetivo declarado no início da transferência de atribuições. Nesse sentido, esse artigo analisou de que forma a Administração Pública descentraliza seus serviços, observando os aspectos por ela delineados e principalmente, de maneira específica, como se estabelece o controle diante das Fundações Públicas, que fazem parte da Administração Indireta e são constituídas para atender determinados objetivos e deve assim permanecer. A pesquisa aqui descrita possui parâmetro descritivo em caráter qualitativo, que foi realizada por meio de pesquisa documental, bibliográfica, com base em doutrinas, jurisprudências, trabalhos de conclusão de curso e documentos jurídicos pertinentes à temática apresentada.

A importância desse estudo se relaciona às dificuldades dos surdos na área da educação, tais como a falta de leis que garantam uma maior acessibilidade e inclusão dos mesmos nas instituições de ensino. Nesse caso, especificamente, a questão destacada é a Educação Bilíngue como meio de inserção do surdo na sociedade. Desse modo, esse estudo teve como objetivo principal relatar sobre a Educação Bilíngue com enfoque nas questões educacionais e nas conquistas que a comunidade surda obteve na área da educação a partir de uma perspectiva jurídica. Trata-se de uma pesquisa de caráter descritivo e estudo de caso abordado de forma qualitativa com base no método hipotético-dedutivo. O tipo de pesquisa adotado neste trabalho foi a bibliográfica, pois relatou-se conteúdo a partir de material já publicado. Nos resultados e conclusão em âmbito geral, constatou-se a necessidade da inserção da filosofia bilíngue no processo de ensino-aprendizagem dos alunos surdos. Espera-se que as informações contidas nessa pesquisa, proporcionem ao leitor conhecimento sobre o sujeito surdo, seus direitos e a importância da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no processo de educação desses indivíduos, aumentando a inclusão e quebrando as barreiras advindas da comunicação entre surdos e ouvintes.

O presente trabalho tem como finalidade discutir a importância do ensino denoções básicas da matéria Constitucional, no currículo da educação básica. Será discorridoconceitos, funções e a importância do conhecimento pela população da Lei Maior de seupaís, de modo a proporcionar uma maior participação no campo social e político dasociedade. Desta forma é exposta a seguinte problematização: Qual a importância do ensinodos direitos e deveres constitucionais, no ensino básico, para exercício da cidadania econstrução de uma sociedade democrática? Para tanto, foi utilizado método de pesquisaexplicativo e também de pesquisa bibliográfica. Através do exposto, pode se aferir que oassunto em questão permite uma ampla discussão, pois propõe a melhoria da sociedade sevalendo da capacitação dos indivíduos que da qual é formada e fazendo valer os direitos edeveres sociais.

O artigo científico que ora se apresenta tem como objeto de estudo a violência doméstica nos tempos de pandemia causada pela COVID-19, uma vez que, a Lei nº 11.340/06 tem por escopo primordial proteger, assegurar e dar garantia aos direitos das mulheres vítimas de qualquer tipo de violência, seja: psicológica, moral, física, sexual ou, até mesmo, patrimonial. Contudo, em virtude do isolamento social enfrentado no mundo pelaCOVID-19, o índice de violência doméstica cresceu demasiadamente. Nesse sentido, objetiva-se analisar a violência doméstica sob o prisma da Lei Maria da Penha nos tempos de pandemia. Diante disso, para promover os objetivos traçados, utilizou-se como recurso metodológico, a revisão bibliográfica, atrelados ao método qualitativo e descritivo, o qual permitiu obter os dados necessários para a elaboração do presente artigo. Chegam-se às conclusões que, a conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência doméstica e familiar está aumentando, no entanto, outras medidas também deverão ser adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de violência.

O presente artigo traz uma ampla abordagem sobre o instituto da delação premiada, e quais as contribuições de sua aplicação no combate às organizações criminosas. Esse tema foi analisado desde sua origem, abordando o surgimento do crime organizado na sociedade, advindo da ausência de um Estado forte e soberano, suas características e impactos. Bem como as leis que estavam e continuam vigentes no Brasil acerca desse tema, mostrando de forma detalhada como os dispositivos foram se aperfeiçoando e se adequando para definir o que é considerado uma organização criminosa. Em relação à colaboração premiada, o artigo traçou suas principais vantagens e métodos de aplicação, analisando como esse instituto vem se tornando um caminho para solucionar a problemática trazida pelo crime, evidenciando os prós e contras dessa aplicabilidade. Ademais, foi feita uma análise sobre a maior ferramenta de combate à corrupção aplicada no país, a Operação Lava Jato. Para isso, foram feitas pesquisas bibliográficas com abordagem dedutiva, o que possibilitou um entendimento e a ligação desses dois institutos no cenário do Direito Penal.

Este artigo traz como tema o caso Gugu Liberato que, após sua morte, deixou em testamento 75% de sua herança para seus 3 filhos e 25% para sua irmã, nomeada tutora legal e inventariante. A companheira de Gugu, Rose Matteo, foi excluída do testamento, não reconhecida como esposa e herdeira. A família de Gugu afirma juridicamente que o casal firmou um contrato de coparentalidade,para gerar filhos. Rose alega que houve convivência em afeto e união estável com Gugu. O TJSP atribuiu reconhecimento às duas partes, constituindo Rose como concorrente à herança. O objetivo geral foi analisar até que ponto um contrato de coparentalidade pode intervir no conceito de família, influenciando a parentalidade, definindo-a juridicamente, a ponto de eliminar a mãe do direito a uma herança; os objetivos específicos constituíram estudar o conceito de Casamento e União Estável; analisar o conceito de família; estudar a questão de partilha de bens; analisar o conceito de parentalidade. A metodologia utilizada é a de revisão de literatura, através de fontes secundárias, e um estudo de caso acerca do tema proposto. O comportamento adotado pelas partes, em 19 anos juntos, corrobora com o contrato de coparentalidade, sendo o afeto o diferenciador. Nosso posicionamento foide não reconhecimento por uma hermenêutica jurídica que negue a parentalidade materna como digna do direito à herança, já que seu discurso não aborda apropriadamente os preceitos da dignidade humana, e pode-se afirmar um preceito patriarcal preenchendo seus meandros, sendo dever dos profissionais de direito analisar a “neutralidade” do caso.

Durante muitos anos a mulher tem sofrido vários tipos de violência, ao qual, infelizmente essa situação perdura até hoje. Dessa forma, analisados a questão de gênero com intuito de explicar as diferenças entre os sexos, diferenças essas que geram desigualdades e acarreta na violência contra a mulher, expondo o instituto da mediação e a justiça restaurativa, como uma forma de pacificação e dissolução do conflito, com objetivo principal e essencial nos casos de conflitos familiares e domésticos. O processo de mediação acontece de forma voluntária, informal, em espaços fisicamente simples, sem o cenário do judiciário, onde vai intervir um ou mais mediadores, ou facilitadores da justiça, que utilizam a técnica da mediação e conciliação, a fim de ter resultados restaurativos, por via acordo, suprindo as necessidades das partes, já não sendo cabível mais a implantação do sistema da justiça restaurativa no âmbito da violência doméstica e não havendo mais o que se falar em justiça penal mais humana.

Este trabalho teve como objetivo discutir sobre a intolerância religiosa no Brasil contemporâneo. Tratou-se de uma abordagem qualitativa, cujo procedimento de análise é uma pesquisa bibliográfica, a partir da revisão de leituras sobre a Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Código Penal e leis decorrentes que tratam da intolerância religiosa. Atualmente, conflitos pela liberdade de cultura e culto através de princípios elencados nos Direitos Humanos configuram um grande impasse em contexto brasileiro. Dentre esses impasses, apontaram-se problemas relacionados ao conceito de combate às intolerâncias, discriminações e aos preconceitos. Em virtude dessa visão, foi imprescindível a intercessão e a revisão de princípios basilares em conjunto com a liberdade religiosa no Direito brasileiro. No contexto apresentado, ressaltou-se a necessidade em analisar a possibilidade de fomentar a tolerância religiosa no país. Os resultados obtidos mostraram a necessidade da fomentação da tolerância religiosa através do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a promover novos textos normativos e a manutenção da eficácia em algumas leis brasileiras. O presente artigo é uma possibilidade para futuras investigações que possam contribuir para a produção científica sobre o tema.

O presente trabalho trata sobre a Lei 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha (LMP) para, entre outras, autorizar a aplicação da medida protetiva de urgência pela autoridade policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito restrito dos municípios que não configuram como sede de comarca. O objetivo desta pesquisa é analisar as alterações trazidas pela Lei 13.827/2019 sob a ótica do princípio da igualdade, no que tange a aplicabilidade do artigo 12-C da Lei Maria da Penha ser prerrogativa restrita aos municípios que não são sede de comarca. Utilizando como marco teórico o pensamento de Maria Berenice Dias, foi desenvolvida a hipótese de que condicionar a concessão de medidas protetivas pela autoridade policial baseado no critério do município não configurar como sede de comarca é fator discriminatório que fere o princípio constitucional da igualdade.

O presente artigo surge ante a necessidade de analisar a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – prevista para entrar em vigor no segundo semestre de 2020, com o objetivo de entender se a mesma apresenta as medidas necessárias para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos perante osinúmeros e recentes avanços tecnológicos. A discussão justifica-se, especialmente, quanto à exposição desses dados nos ambientes virtuais - cada vez mais utilizados por empresas dos mais variados ramos, destacando-se as instituições bancárias, operadoras de telefonia ecomércio varejista, entre outras presentes no dia a dia dos cidadãos - tendo em vista os direitos fundamentais à intimidade e privacidade, previstos no art. 5º da Carta Magna. Adotado o método de pesquisa bibliográfica para o desenvolvimento deste estudo, através de artigos e publicações acerca das diversas mudanças na legislação e os seus impactos na sociedade. Inicialmente serão apresentados os principais conceitos e objetivos da Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as regras de coleta, tratamento dos dados pessoais e os direitos dos titulares. Posteriormente, serão analisados a segurança, o sigilo dessas informações e a responsabilidade do controlador e operador de dados, bem como demonstradas as formas de fiscalização das medidas de proteção e as sanções previstas na legislação, em caso de práticas irregulares. Por fim, conclui-se que tal lei implementará em nosso ordenamento jurídico uma prática rigorosa de proteção aos dados pessoais, principalmente em um ambiente sem tradição dessa cultura – o virtual.

Este trabalho teve como objetivo discutir sobre a intolerância religiosa no Brasil contemporâneo. Tratou-se de uma abordagem qualitativa, cujo procedimento de análise é uma pesquisa bibliográfica, a partir da revisão de leituras sobre a Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Código Penal e leis decorrentes que tratam da intolerância religiosa. Atualmente, conflitos pela liberdade de cultura e culto através de princípios elencados nos Direitos Humanos configuram um grande impasse em contexto brasileiro. Dentre esses impasses, apontaram-se problemas relacionados ao conceito de combate às intolerâncias, discriminações e aos preconceitos. Em virtude dessa visão, foi imprescindível a intercessão e a revisão de princípios basilares em conjunto com a liberdade religiosa no Direito brasileiro. No contexto apresentado, ressaltou-se a necessidade em analisar a possibilidade de fomentar a tolerância religiosa no país. Os resultados obtidos mostraram a necessidade da fomentação da tolerância religiosa através do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a promover novos textos normativos e a manutenção da eficácia em algumas leis brasileiras. O presente artigo é uma possibilidade para futuras investigações que possam contribuir para a produção científica sobre o tema.

O objetivo desta pesquisa curso é verificar a aplicabilidade do instituto Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito dos Juizados Especiais, bem como identificar os problemas práticos da aplicação do instituto ao seu microssistema. Primordialmente, será feita uma contextualização dos Juizados Especiais, passando por uma breve análise histórica de sua criação/surgimento, por seus princípios, pelo sistema recursal próprio e por fim ressaltando suas especificidades. Em segunda análise, se falará brevemente sobre os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR’s), seu objetivo, surgimento e introdução no ordenamento jurídico brasileiro através do Código de Processo Civil de 2015. Na sequência, serão demonstrados alguns dos principais problemas do novo instituto, estes sendo relacionados a sua criação, ao seu julgamento, bem como a sua aplicação ao microssistema dos Juizados Especiais. A fim de promover uma análise mais coesa, será feita uma pesquisa do sistema dos Juizados, bem como um breve estudo sobre a estrutura dos Tribunais de Justiça. O intuito por fim de se demonstrar que os Tribunais são estranhos ao sistema dos Juizados, assim como os incidentes produzidos por este são também estranhos. Assim, frisará que a aplicação do IRDR, no âmbito do microssistema, traz à luz do processualismo brasileiro uma série de inconsistências e problemas. A dedução foi a forma metodológica utilizada no presente trabalho. Este método possibilitou partir de conceitos e pressupostos, tanto dos Juizados Especiais, como dos IRDR’s, para se demonstrar a (in)aplicabilidade, as inconsistências e relação da aplicação do instituto ao microssistema. Já as técnicas de pesquisa utilizadas foram bibliográficas e documentais, com base na doutrina, na legislação e na jurisprudência.

Apesar da sociedade estar em constante evolução, ela ainda se encontra predominantemente machista e patriarcal. Com isso, a violência doméstica está muito presente em todas as classes sociais, pelo mundo todo. O Brasil é considerado um dos campeões em casos de feminicídios e agressões às mulheres, e os mesmos não são casos isolados ou episódicos, mas sim enraizados a uma cultura na qual se naturaliza a violência de gênero e reprime um desenvolvimento livre e benigno de meninas e mulheres. Diante disso, a criação da 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, veio para amparar os direitos femininos, para que se possa adquirir meios de proteger as mulheres e atribuir a sanção adequada aos agressores. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, uma cearense que foi agredida física e psicologicamente pelo marido durante seis anos, sofrendo duas tentativas de homicídios, em que uma delas deixou-a paraplégica. Ao contrário do que muitas pessoas pensam, isso não é um problema particular e sim social. Como, na maioria das vezes, a vítima não consegue denunciar a agressão sofrida, por diversas razões, cabe à sociedade fazer isso por ela, utilizando-se de um dos princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil de 1988, a Solidariedade, que significa um compromisso pelo qual as pessoas se sujeitam umas às outras e cada uma delas a todas. Com a conscientização social, o ciclo da violência doméstica será quebrado, contribuindo para a não reiteração do crime. A denúncia pode ser feita de forma anônima e gratuita, em que os casos devam ser coletados pela central de atendimento e encaminhados ao Ministério Público.

O presente trabalho tem como objeto de estudo o paradigma direito sucessório dos companheiros, demonstrando os avanços e retrocesso pertinentes à temática. A discussão reside na polemização sobre suas inadequações, omissões e tratamento igual, principalmente quando se tem por referência os direitos que assistem à sucessão dos cônjuges. Nesse sentido, o objetivo consiste em abordar os construtos pertinentes aos direitos sucessórios do companheiro, enfatizando-o como um paradigma polêmico atual. Realça-se ainda um panorama histórico-jurídico da legislação até a promulgação da Constituição Federal de 1888 que reconheceu a união estável como entidade familiar solidificando os esforços para o regular de forma isonômica essa modalidade de entidade familiar, assim como o casamento. Dessa forma, se justifica por ser reconhecida como entidade familiar representando um avanço no ordenamento jurídico relativo às demandas sociais contemporâneas, e ao mesmo tempo um retrocesso jurídico quando se equipara aos demais regimes jurídicos. Assim, como metodologia utiliza-se a análise de referenciais teóricos, legislações pertinentes e texto constitucional, de forma a tecer estudos acerca desse paradígma e suas especificidades, abordando a dimensão protetiva das leis e como se dão as disposições do Código Civil de 2002, ressaltando as controvérsias trazidas pelo referido código nas quais contrariam as disposições constitucionais e culminam no entendimento da inconstitucionalidade pelo STF do artigo 1790 CC/02. Assim, os resultados permitem uma visão geral sobre a extensão desse dispositivo no ordenamento jurídico, compreender seus limites frente a legislação atual e potencialidades dos tribunais, doutrinadores e sociedade em geral em reconhecer as inadequações e fomentar estratégias para que haja uma uniformização dos dispositivos sucessórios para que não haja discriminação na aplicação do direito.

Este presente trabalho busca compreender e analisar de que forma o licenciamento ambiental contribui para a garantia de um meio ambiente equilibrado. Portanto , apresenta os conceitos de Direito Ambiental e meio ambiente, mostrando a tutela jurídica daquele sobre este, e o processo de constitucionalização desse bem público; elenca os princípios ambientais implementados por esse instrumento de gestão ambiental, quais sejam, o princípio do desenvolvimento sustentável, o princípio da prevenção e o princípio da precaução. Por fim, é possível concluir que o licenciamento ambiental, como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, possui grande importância para a garantia do direito fundamental aomeio ambiente ecologicamente equilibrado. O método de pesquisa utilizado foi o qualitativo e o estudo foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica.

O trabalho monográfico apresentado a seguir, tem como objetivo mostrar que após uma dissolução de casamento ou união estável há a capacidade da guarda compartilhada se estender aos animais domésticos. Alguns princípios que norteiam as relações de família e que são consagrados pela Constituição Federal, tem aplicação na guarda compartilhada prevista no Direito Civil, nos processos de família. Existe uma escassez jurídico- legal no que tange a guarda compartilhada de animais, mesmo contendo alguns aspectos que ajudam os animais a serem mais introduzidos nas famílias. O Projeto de Lei 3.670/2015 descreve que os animais também têm seus direitos e garantias elencadas na Constituição Federal. Da mesma forma indica que os respectivos donos dos animais têm responsabilidade de cuidar do animal mesmo estando em dissolução de casamento. Devido ao fato de que o animal foi criado por ambos e com o fim do relacionamento o animal não pode ficar desamparado. Emesmo com todo o transtorno que a dissolução de casamento causa, seja possível um acordo entre as partes, lembrando que o animal precisa continuar a viver de maneira saudável e tranquila. Buscando demonstrar por meio de pesquisas bibliográficas e documental por método dedutivo, com pesquisa prescritiva, a falta de normas especificas relacionadas a guarda compartilhada se estender aos animais. A possibilidade da guarda compartilhada de animais é baseada em projetos de lei que são criados para a regularização da situação dos animais. Apesar do Projeto de Lei nº 1.058/11, ter sido arquivado, ele revela uma discussão importante no que diz respeito aos animais e o Projeto de Lei 6054/2019 é um projeto que ressalta a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, que foi aprovado pelo Senado com emendas e está prestes a ser aprovado para sanção presidencial.

O presente trabalho pretende abordar as condutas que se iniciaram com o avanço da tecnologia no ambiente cibernético e como o poder legislativo brasileiro se porta em relação a tais. A população se deparou com novos meios de comunicação, com todo o desenvolvimento tecnológico e entre eles está a internet, isso afetou a vida de milhões de pessoas. Contudo, devido ao mau uso de alguns usuários, que fazem uso desse meio de forma ilícita com o objetivo de praticar crimes de difamação, calúnia, violação ao direito autoral, invasão de dados, inserção de dados falsos em sistemas de informações, pedofilia, pirataria, dentre outros, no ramo cibernético, nasce a necessidade da criação de normas mais eficazes afim de conter tais crimes. Nessa perspectiva, o artigo visa reforçar a necessidade da criação de leis específicas para o espaço cibernético afim de regulamentar as condutas praticadas ali. Mas, o poder legislativo brasileiro precisa se fazer apto para essa evolução sem que haja a legitimação de ações de censura, criando normas para que acabe a escassez de normas no direito cibernético. Aborda-se neste artigo o conceito de direito cibernético, como a população se portou com as mudanças tecnológicas da internet, a problemática da internet, como o comportamento dos internautas se modificou após a instauração do Marco Civil, dentre outros temas pertinentes no estudo do direito cibernético. Nessa pesquisa utilizou-se o método qualitativo sendo possível obter uma construção de conhecimento que formem opiniões no espaço cibernético em relação ao poder legislativo. Desse modo, será demonstrado como é importante a Ciência Jurídica no meio cibernético.

A presente pesquisa consiste em um estudo sobre a audiência de custódia e sua aplicação no sistema jurídico brasileiro desde a sua instituição no ano de 2015 até os dias atuais, buscando os objetivos e finalidades desta. Para o seu desenvolvimento analisamos a implantação da Audiência de Custódia e seus desdobramentos no sistema processual penal ressaltando sua importância para adequar as decisões judicias a realidade carcerária do Brasil assegurando os direitos dos cidadãos privados de liberdade garantidos pelos tratados nacionais e internacionais de direitos humanos, aos quais o Brasil é signatário. Os procedimentos metodológicos utilizados partem de uma pesquisa bibliográfica fundamentada nos direitos fundamentais para proteção da dignidade da pessoa humana, através da implementação das audiências de custódia. Serão discutidos também os principais impactos positivos/negativos em relação a cultura do encarceramento no país e a eficácia da aplicação da audiência de custódia na diminuição da população encarcerada brasileira.

A violência psicológica ganhou maior visibilidade após a promulgação da Lei n. 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha, que lançou uma resolução da problemática nacional de combate à violências contra a mulher, que expande e da visibilidade e entendimento ao problema em suas inúmeras dimensões. A violência contra a mulher, ainda hoje, após 14 anos da promulgação da lei Maria da Penha, é um tema atual que mata, que fere e deixa marcas psicológicas nas mulheres brasileiras, por isso há a necessidade de um número maior de pesquisas que estudem a questão, e visem também soluções. Visto isso, este artigo, procura informar sobre a ajuda que as vítimas têm, nos casos que acontecem na Lei n. 11.340/2006, na qual, as vítimas de agressores e outras formas de violência podem contar com programas de apoio na resolução de seus problemas familiares, tanto governamentais quanto não governamentais, que é o caso do CREAS que será bastante abordado, explicado e mencionado ao longo do artigo, como sendo o papel deles no tratamento à mulher, vítima da violência psicológica. O artigo foi embasado em pesquisas e entrevistas, embasado também nas próprias leis, como a Carta Magna de 1988 e a Lei Maria da Penha. Fora feito também um estudo para saber se essa ajuda é eficaz. Como já se sabe e já é de se presumir, sem muito suspense, a resposta é obviamente um não. Crer-se que é preciso mais, que é preciso exigir mais dos governantes, do executivo, do legislativo, do judiciário. Há um longo caminho pela frente, e essa foi apenas uma pequena pesquisa para motivar as pessoas a continuarem pesquisando, estudando, divulgando e trazendo mais soluções e ensinamentos sobre essa situação tão desgastante e tão triste.

É válido destacar que a insuficiente carga de informações contribui para a proliferação do preconceito em face das religiões de matrizes africanas. Nota-se que a problemática a qual norteia a presente pesquisa baseia-se, principalmente, pela forma como o ensino religioso é ensinado nas escolas brasileiras, vez que esse é realizado de forma parcial, não abarcando todas as religiões. Esse estudo teve como objetivo geral compreender o papel do Estado na promoção do valor jurídico da tolerância, especificamente a tolerância religiosa. Para que isso fosse efetivado, foram abordados, como objetivos, específicos: a) a exposição do contexto de preconceito acerca das religiões de matrizes africanas; b) entendimento da liberdade religiosa como direito fundamental; c) compreensão da ideia de tolerância como princípio jurídico ligado à dignidade humana; d) compreensão do papel do Estado na promoção da manutenção da organização e inclusão social. A pesquisa teve concepção qualitativa e exploratória, analisando de forma bibliográfica, e, por meio da realização de uma análise de conteúdo, os resultados obtidos também foram estabelecidos de acordo com a Constituição Federal de 1988, que embasou a pesquisa. A pesquisa problematizou o cenário da educação brasileira referente ao ensino religioso nas escolas, demonstrando que este contribui para o preconceito relativo às religiões de matrizes africanas. É válido destacar que no atual cenário sociopolítico brasileiro evidencia-se um forte uso da imagem de Deus, para fundamentar discursos de ódio, manifestando uma forte visão extremista. Ao se pautar em valores morais, reivindicando o direito à liberdade expressiva, mesmo que isso incita ao ódio. Lado outro, a forma como se examina os elementos históricos contribui e influencia diretamente na análise e compreensão de fatos da atualidade. Nesse sentido, são importantes os estudos sobre a perseguição histórica às religiões marginalizadas e como isso pode afetar o entendimento da sociedade brasileira em relação à liberdade religiosa. Para intervir e mudar o cenário de discriminação no Brasil faz-se necessária, talvez, a inclusão de todas as religiões nas matrizes escolares do país, fazendo com que a sociedade se conscientize de que cada cidadão é livre para escolher seu modo de crença, como é abordado no artigo 5º, VI, da Constituição Federal de 1988.

O presente artigo tem por finalidade aludir os efeitos do abandono afetivo nas relações familiares. Nos últimos anos a família brasileira sofreu profundas alterações no âmbito jurídico, social e cultural, sobretudo, após o a chegada da Constituição da República de 1988, que mostrou a importância do princípio da Dignidade Humana. Essa mudança no ordenamento jurídico alterou também o Direito das Famílias e fez com que as relações humanas familiares, com suas gradações e peculiaridades de caráter existencial fossem mais respeitadas e compreendidas. Estas mudanças trouxeram a tona os institutos do afeto e da responsabilidade civil nas relações familiares. Pretende-se, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, desnudar o abandono afetivo como uma atitude indenizável e propor o instituto da mediação como meio alternativo de solução de conflitos no âmbito das relações paterno-filiais.

Este estudo buscou verificar se a aplicabilidade da arbitragem como ferramenta para otimizar o trabalho da administração pública, suscita alguma inconstitucionalidade, visto que existem indagações de que o seu uso poderia gerar atritos à constitucionalidade em razão da quebra de confidencialidade das informações, da violação da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com seleção aleatória de artigos publicados a partir de 2015 disponíveis na íntegra e análise de Leis e livros que se relacionam com a temática. As informações extraídas foram categorizadas sob quatro dimensões: os fundamentos históricos do instituto da arbitragem, a contextualização da administração pública, aplicação da arbitragem na administração pública: riscos e vantagens e os direitos e deveres da administração pública na arbitragem. A aplicabilidade da arbitragem na administração pública é considerada constitucional e satisfatória para as partes envolvidas, garantindo a celeridade, legitimidade e redução de custos, além de contribuir com o Poder Judiciário ao amenizar suas demandas, aliviando o sistema. Configura-se como uma das mais importantes manifestações da autonomia de vontade no âmbito processual, o que determina ser uma das principais vantagens da utilização desse instituto. No entanto, seu uso necessitaria ser estudado de forma a garantir um resultado favorável para o interesse público, caso contrário, poderia trazer danos ao sistema. É necessário maior investimento nesse campo, tanto em recursos humanos quanto no desenvolvimento de novas pesquisas sobre a temática.

O presente artigo possui como objetivo apresentar um estudo acerca do impasse existente entre os dois conceitos jurídicos de verdade, quais sejam, verdade real e verdade processual. A partir de ambos, questionar a validade da verdade real em um processo penal e o predomínio da verdade processual para os doutrinadores jurídicos. Para tanto, a metodologia apresentada para a presente pesquisa foi a bibliográfica, fundamentando os estudos em importantes obras e autores sobre o tema, como por exemplo, Alexandre Morais da Rosa, Fernando da Costa Tourinho Filho, Salah Khaled, entre outros. Além disso, foi utilizado a obra "E não sobrou nenhum" de Agatha Christie como pano de fundo deste trabalho para exemplificar o afirmado pelos doutrinadores e o questionamento levantado por esse artigo. Foi possível uma melhor compreensão da discussão sobre o dilema entre os conceitos de verdade através de um breve histórico das afirmações que sustentam o ideal dos doutrinadores citados e outros. Isso se torna importante para reflexão do questionamento sobre a impossibilidade da presença da verdade real no processo, e com o uso da obra literária como exemplificação emblemática, é provocado um diálogo hermenêutico acerca de um dos desafios do judiciário: a reconstrução da verdade para promoção da justiça.

O trabalho aqui apresentado tem como objetivo realizar reflexões acerca do Programa Criança Feliz – PCF, com foco principal na assistência social e suas contribuições para o desenvolvimento da criança na primeira infância, tendo como referência a análise dos trabalhos realizados através da atuação profissional dos visitadores, no referido programa em São João del Rei-MG. Como metodologia, a análise bibliográfica acerca dos assuntos abordados. A partir das reflexões construídas neste texto, é possível apresentar o trabalho do programa em pauta, sua metodologia e fundamentação teórica, intersetorialidade, parentalidade e sua pertinência para o desenvolvimento da criança na primeira infância.

Os estudos dedicados ao processo metafórico não são novos. Estudos que tomaram grandes proporções a partir dos trabalhos desenvolvidos por Lakoff e Johnson (1980). Todavia, a maioria desses trabalhos abordam apenas os aspectos cognitivos desse tropo. Diante disso, o presente artigo pretende ir além dessa perspectiva, pois abrange também, os aspectos argumentativos/persuasivos e ideológicos presentes nesse processo. Assim, observamos de que forma as metáforas escolhidas atuaram na construção argumentativa dos votos proferidos pelos ministros no caso do julgamento da chapa Dilma – Temer, cujos trechos foram selecionados e veiculados pela Revista Veja. Para isso, utilizamos como metodologia a pesquisa descritiva de cunho bibliográfico, por meio de uma análise comparativa das metáforas empregadas pelos ministros que votaram a favor e contra a cassação, com o propósito de verificarmos as semelhanças e diferenças entre os campos conceituais resultantes dos enquadramentos metafóricos. Como resultado, foi possível verificar que, apesar de ter havido predominância do domínio da personificação, cada ministro recorreu a diferentes elementos desse domínio, com o intuito de construir realidades distintas e que fossem capazes de fundamentar a orientação argumentativa desses discursos. Sendo assim, nossa análise vai ao encontro do postulado pela Análise Crítica da Metáfora e a Análise do Discurso.

O presente artigo visa abordar acerca do limite de tempo de cumprimento da medida de segurança. Dessa forma, possui como objetivo geral evidenciar a insegurança jurídica decorrente da falta de consenso sobre o tempo de cumprimento das medidas de segurança em vigor no Brasil até o ano de 2019. Ressaltando, ainda, quais são as divergências jurídicas encontradas, as argumentações utilizadas pelos Tribunais Superiores e Estaduais para defenderem seus respectivos posicionamentos e demonstrar, por intermédio de julgados, a inexistência de consenso que, consequentemente, gera a insegurança jurídica. Deste modo, não se pode ignorar o fato de que os inimputáveis possuem o direito de serem julgados com equidade e não de forma a não ferir o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Por fim, entende-se que a segurança jurídica a ser abordada neste trabalho é um valor constitucional de extrema importância e que é afetado diretamente pela falta de consenso entre os Tribunais nacionais acerca do assunto. Neste trabalho foi feito uma pesquisa bibliográfica, levantando as súmulas, leis do ordenamento jurídico, jurisprudências e artigos acerca do tema. Os objetivos desta pesquisa são descritivos, tendo em vista a confrontação dos entendimentos já existentes para uma clara percepção da divergência apresentada, portanto, trata-se de uma pesquisa qualitativa.

Cotidianamente são ajuizadas inúmeras ações com o objetivo de obter prestação estatal para fornecimento de medicamentos e realização de procedimentos clínicos. Na maioria dos casos houve prévia tentativa administrativa para obtenção de alguma dessas prestações, sendo que as negativas geralmente são (des)fundamentadas nos limites orçamentários ou na ausência de previsão de determinado medicamento nas relações de medicamentos. Assim, levando-se em consideração que a saúde é um direito social que deriva da igualdade, já que é conformado na Constituição pelo atributo da universalidade, a problemática que norteia a presente pesquisa se circunscreve a investigar a (in)efetividade das políticas públicas diante da dicotomia direito versus garantia.

Diante as crescentes alegações de atos alienatórios frente aos términos de relacionamentos conflituosos, o presente artigo tem por objetivo principal compreender os atos de alienação parental, referenciando as repercussões jurídicas de tal ação, em especial a imputação de falsas memórias de abuso sexual. Aborda especificamente as possíveis responsabilizações, seja na area cível e seja na area criminal, as quais o genitor-alienador está propenso a cumprir, frente a violência psicológica causada, e por fim, busca incentivar a utilização de mecanismos com a finalidade autocompositiva, visando o bem estar familiar. A metodologia aplicada na pesquisa deu-se pela abordagem descritiva intercalada com o procedimento bibliográfico, pautando-se em doutrinas relacionadas ao tema, visando evidenciar a problemática abordada, utilizando como consulta as fontes primárias e secundárias, como a legislação brasileira, livros, artigos científicos e estudos de caso.

Este trabalho abordou a responsabilidade do Estado membros da Federação em garantir a defesa técnica-jurídicados policiais militares em processos e procedimentos de natureza criminal em decorrência do exercício regular da função. Foi objetivo dessa artigo entender qual é o papel do Estado na promoção da defesa técnica-jurídica em favor dos policiais militares em decorrência do exercício da função, compreender e caracterizar os agentes públicos, especialmente o policial militar, caracterizar e compreender as atribuições do policial militar, verificar a existência de norma que obrigue o ente público a promover a defesa técnica-jurídica dos policiais militares e, caso houvesse , indagar sobre a sua constitucionalidade, analisar a plausibilidade do tratamento diferenciado dado pela advocacia pública quando defende os agentes públicos federais em comparação aos policiais militares estaduais. Por fim, ficou comprovada a necessidade e a constitucionalidade de norma que garanta aos policias militares a defesa técnica-jurídica em processos e procedimentos criminais realizados pelo Estado através da advocacia pública. Foram utilizados dados primários e secundários com a análise de leis, jurisprudências, doutrinas e trabalhos científicos, além de pesquisa bibliográfica, através da análise de livros, artigos ou outros materiais publicados. O método de pesquisa adotado foi o dedutivo, partindo de um cenário macro para micro, facilitando, portanto, a adoção da interpretação analógica, com base nos argumentos de isonomia e de proporcionalidade capazes de garantir aos militares estaduais que figurem em processos criminais, por condutas praticadas no exercício da função, maiores chances de defesa e, portanto, o devido acesso à justiça, conforme art. 5°, XXXV, CF/88.

O combate à violência doméstica é uma causa nobre de elevado grau de importância na busca da erradicação da violência de gênero. A metodologia utilizada para a construção deste estudo foi a bibliográfica, que contou com pesquisas tanto doutrinárias quanto legislativas.Este artigo consiste em explanar sobre um pouco da história da Lei Maria da Penha, com destaque para a alteração legislativa de 13 de maio de 2019, Lei nº13.827/19, que versa em seu texto sobre a possibilidade da aplicação imediata de medida protetiva de urgência, pelo Delegado de Polícia, além de incluir como legitimados o Policial Militar ou o policial Civil, conferindo mais celeridade no atendimento à vítima do crime o qual é alvo deste estudo. A problemática deste trabalho está em averiguar se a nova legislação nº 13.827/19 é eficaz ou não, ao ponto de proporcionar um impacto benéfico nos dias atuais. Em caso negativo, o que pode ser feito para que a lei seja implementada de maneira mais adequada, favorecendo sua intenção originária? É também propósito deste trabalho, discorrer sobre os números atualizados referentes a incidência de crimes de violência contra a mulher na cidade de São João del- Rei-MG, além de apresentar a discussão existente após a alteração da Lei nº 13.827/19, com base na visão de alguns doutrinadores a respeito da existência ou não da violação ao princípio da reserva de jurisdição. E por fim apresentar um paralelo entre o princípio da dignidade da pessoa humana e a novidade legislativa. Ainda estamos um tanto distantes de chegar à grandeza que a Lei Maria da Penha pode proporcionar, pois ainda existem lacunas que a impedem de funcionar com toda sua eficácia, uma delas a falta de políticas públicas. Lacunas estas que, ao serem identificadas pelo legislador, são preenchidas com algumas alterações legislativas, como forma de garantir o mínimo de dignidade e proteção para a pessoa humana, no caso da Lei em pauta, em especial para as mulheres e seus dependentes.

O presente estudo tem como objetivo abordar a educação, bem como outros fatores que garantem a segurança no trânsito. Ele também vai abordar ainda a atuação dos diversos personagens no trânsito, sejam estes os Condutores, os Passageiros, os Pedestres e os Agentes de Trânsito. O objetivo é conhecer e analisar as medidas de educação e fiscalização para o trânsito nos mais diversos níveis, tendo como metodologia para a realização desta pesquisa o levantamento bibliográfico, observações, bem como a apresentação de dados estatísticos, com a finalidade de entender a realidade da vida e da segurança no trânsito. A pesquisa demonstra que a educação para o trânsito em todos os níveis, principalmente pela atuação do Agente da Autoridade de Trânsito, inclusive ao a aplicação de medidas administrativas e do Auto de Infração e Notificação de Autuação, são necessários para dirimir e reduzir os conflitos entre os demais personagens no trânsito, conflitos estes que muitas vezes se traduzem em acidentes de trânsito. Importante destacar a destinação dos recursos arrecadados com as multas de trânsito, destinadas para fomentos, fiscalização, educação, segurança e prevenção de acidentes de trânsito. Os resultados afirmam a importância da educação e também da fiscalização de trânsito de forma sistemática, organizada e contínua, e em todos os níveis. Efetivar a mudança de comportamentos e atitudes é a principal missão do Agente de Trânsito. A educação para o trânsito, não só através da escola, mas também de políticas públicas e comportamento social, são os meios mais eficientes para diminuir a insegurança e os acidentes no trânsito.

Muito se tem discutido, recentemente, a cerca de ideologia de gênero no Brasil tanto no âmbito jurídico, social e religioso. Em um cenário exploratório e bibliográfico abordaremos neste artigo sobre a inclusão dos LGBTQ - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros + Queer no Mercado de Trabalho á luz do Princípio Constitucional da Igualdade, analisando os prejuízos sociais relacionados á deficiência da inclusão do público LGBTQ no mercado formal de Trabalho. Visto que, pessoas LGBTQ são discriminadas devido a sua sexualidade, gerando assim o desemprego, e a violação dos direitos fundamentais presentes na Constituição Federal brasileira. Ao fazer uma análise da sociedade com relação aos LGBTQ, faz-se necessário a busca do legislativo para a criação de leis especificas que garantam os direitos dos mesmos. Este trabalho investiga sobre a discriminação por afetividade sexual nas relações de trabalho envolvendo o público LGBTQ. Para isso, partiu - se sobre uma análise teórica conceitual sobre preconceito e discriminação, abordando a identificação das mulheres, negros e do sujeito homossexual, pois adelimitação é fundamental para entendermos as suas reivindicações e a maneira que a discriminação ocorre. Além disso, foram estudadas as diferenças concepções e classificações que envolvem a ideia de igualdade e não discriminação, relacionando a liberdade sexual e a dignidade da pessoa humana. Ainda, foram apontadas as formas como a discriminação é disseminada na sociedade e as questões referentes a homofobia, racismo, estereótipo de gênero. Também foram analisados casos concretos com base em artigos legais. Por fim, a pesquisa pode comprovar que ainda há muito preconceito e discriminação em nossa sociedade, mesmo com a busca do legislativo na inclusão e proteção dos grupos alvo de preconceito e discriminação, excepcionalmente os LGBTQ.

O presente artigo tende analisar os danos ao meio ambiente enquanto direito fundamental a partir da divisão de competência para a fiscalização ambiental, bem como tratar das medidas cabíveis. Após o incidente ambiental ocorrido na cidade mineira de Mariana foi trazido questionamentos acerca da efetiva aplicabilidade de leis sobre afiscalização ambiental,partindo do pressuposto de que o direito ao meio ambiente seja um direito fundamental e dessa forma amparado pela Constituição Federal como um bem inerente a todos os seres humanos.E,portanto, essencial para a preservação da vida, cabia entender por que na maioria dos casos de desastres ambientais não havia uma contextualização na responsabilidade de cada ente federado na efetiva proteção ao meio ambiente sendo que diante da lei não há uma divisão de competências de cada ente e dessa forma nos permitindo entender que esse trabalho deveria ser em conjunto. Através de pesquisa bibliográfica e adotando o tipo de pesquisa descritiva buscamos na legislação edoutrina acerca dessas respostas e o porquê da fragilidade protetiva em relação ao meio ambiente. Por meio da presente pesquisa foi possível verificarmos que o legislador ao deliberar sobre a competência comum dos entes federados foi de que a proteção jurídica do meio ambiente não fosse realizada de forma falha,porém e em razão da divisão surgem conflitos. Com isso verifica-se a necessidade de edição das normas para que de fato haja a efetiva proteção, a fim de coibir eventuais práticas que ensejem em lesões irreparáveis ou de difícil reparação ao direito fundamental coletivo ao meio ambiente assegurado a todos pela Carta Magna brasileira.

O presente estudo tem como premissa analisar a execução civil no ordenamento jurídico brasileiro no que tange à aplicação das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, no qual disciplina a possibilidade do juiz adotar medidas que julgue necessárias para o cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido, entender quando e como os meios atípicos de execução estão sendo aplicados e quais os limites para a aplicação. Para tanto, analisou-se diversas jurisprudências, tanto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto do Superior Tribunal de Justiça, tentando extrair delas todos os objetivos ditos. Utilizou-se como forma de metodologia a pesquisa bibliográfica, o método de abordagem dedutivo e fontes secundarias. Desse modo, ao término do estudo foi possível perceber que os meios atípicos de execução têm sido aplicados na prática, todavia existem limites para a aplicação, os quais, caso não observados, podem obstar o deferimento do pedido.

Este trabalho discorre sobre o processo de gestão no Sistema Prisional Brasileiro, partindo se de um aparato histórico-jurídico da prisão, suas limitações e especificidades. Partindo-se dessa premissa, faz-se uma análise sobre iniciativas, estratégias e fomentos de políticas públicas utilizadas para sanar as deficiências e complexibilidade que se encontra as prisões atualmente. Ao questionar se o poder público tem sido eficiente na gestão do sistema prisional e sobre as iniciativas para se cumprir a problemática da criminalidade, percebe-se que a manutenção do apenado num sistema carcerário falido é a mesma coisa que destinar verba para um buraco sem fim, pois a finalidade da pena privativa de liberdade não é alcançada nessas condições. Assim, tanto a privatização das instituições prisionais quanto a pioneira metodologia de humanização da pena pela APAC, tornam-se fomentos para atingir as determinações pela Lei de Execuções Penais, o que deve ser bem analisado pelo Poder Público para que se consiga de forma não utópica, garantir direitos e deveres num sistema coeso para com a dignidade humana. Nessa perspectiva, trata-se de uma pesquisa qualitativa, onde utiliza-se como metodologia referenciais teóricos e dispositivos legais pertinentes, como forma de propiciar uma visão panorâmica do Sistema Prisional Brasileiro e o seu processo de gestão, e isto se justifica por representar um modelo inadequado quanto ao real cumprimento da pena. Por fim, a pesquisa demonstra que por ser uma gestão ineficaz, requer uma reestruturação de forma que consiga atingir a devida ressocialização do preso e evitar a reincidência, seja por meio de políticas públicas e interesse do Estado em utilizar as iniciativas experienciadas ou mesmo propor outras que sanem o caos atual.

O instituto bem de família foi originalmente criado por meio de lei, para proteger as famílias americanas diante de uma crise econômica, na qual, muitas delas perderam seus lares. Obtendo sucesso no desenvolvimento social, essa regra se espalhou por vários países, inclusive o Brasil. Regulamentados no Código Civil de 2002 do artigo 1711 ao 1722 e em lei especifica, Lei 8.009/90, a proteção encontra respaldo na constituição de 1988 por seu atributo de respeito à dignidade da pessoa humana e direito à moradia, abarcados na Carta Magna. Apesar de ser regra, a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, pois foram inseridas algumas exceções pelo legislativo e através da lei 8.245/91, sendo ponto controverso nesse estudo, a possibilidade penhorar o bem de família do fiador de contratos de locação. A partir da inclusão do direito à moradia no rol de direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal passou a considerar a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador da locação por ferir norma constitucional. No entanto, tempos depois, em um novo julgamento, o Supremo Tribunal voltou atrás em seu entendimento, decidindo pela constitucionalidade da mencionada norma, com fundamento na autonomia da vontade. Diante do exposto, existe a indagação a respeito da constitucionalidade da permissão da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação. A visão inconstitucional avaliada nesse estudo é baseada no argumento da exceção da lei ferir o direito à moradia, afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e o da igualdade.

A educação inclusiva como um direito fundamental, prevista e garantida pela Constituição Federal de 1988, procura o ingresso, acesso e permanência de todos, sem que haja distinção alguma. Nesse sentido, o filósofo Karl Jaspers avalia os métodos da Psicologia e o modo como aborda o respeito à liberdade e à singularidade existencial nos procedimentos clínicos, mostrando ainda como ele aborda a sintomatologia do sofrimento mental. Jaspers destacou aspectos fundamentais do método fenomenológico na Psicologia: o reconhecimento de uma humanidade comum compartilhada por clínico e paciente, o estudo da singularidade pessoal e da percepção singular da realidade, a empatia entre clínico e paciente, a identificação do sentido que torna autêntica a vida de cada pessoa. Ao estudar o pensamento de Karl Jaspers, nota-se uma reflexão que contribui para fundamentar e estruturar uma educação inclusiva, que, no Brasil temuma tríplice responsabilidade, sendo dividida entre o Estado, que deve garantir a educação de qualidade a todos; os pais que tem o dever de inserir e manter os filhos na escola; bem como a sociedade que é responsável por fomentar a educação inclusiva mediante participação ativa nas políticas públicas que darão sustentação a isso. O artigo usou os elementos da psicologia fenomenológica juntamente com os princípios e garantias fundamentais para pensar a prática pedagógica. De forma que as diferenças entre os homens possam ser empregadas para justificar e descrever a singularidade existencial. Tendo, assim, as bases de uma humanidade comum e da singularidade pessoal, resguardando a dignidade e os direitos; no entanto, respeitando aquilo que faz os sujeitos diferentes. Para a elaboração desse artigo, foram utilizados o método analítico, que consiste em procedimento usual nas pesquisas bibliográficas, servindo para clarear aspectos implícitos nas obras do autor investigado; aprofundando, assim, as informações coletadas nas fontes primárias, o bibliográfico, próprio para a investigação teórica dos fundamentos, a leitura da Constituição Federal e de leis que deram sustentação ao tema, e, ainda, o método comparativo, quando se avaliou as propostas pedagógicas de Jaspers sobre educação especial e os estudos atuais de Vitor da Fonseca sobre o assunto.

A pesquisa trouxe como tema a equiparação do companheiro ao cônjuge no Direito Sucessório. O objetivo foi abordar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, buscando a resposta para a pergunta: se o companheiro é herdeiro necessário ou não. Quanto a parte metodológica foi utilizada uma pesquisa descritiva e bibliográfica, doutrina e jurisprudência, sobre um tema muito discutido: as pessoas casadas que forambeneficiadas quanto ao Direito Sucessório e os companheiros, que por sua vez, ficaram prejudicados. O artigobuscou reforçar a importância dos princípios como o da igualdade, e ressaltou que para a Constituição a união estável ficou reconhecida como entidade familiar, assim como, o casamento. Em seguida, apresentou e discutiuteses a respeito da sucessão do companheiro. Abordou de um lado os autores que equiparam a sucessão do companheiro no Direito Sucessório acreditando que o companheiro é herdeiro necessário. E de outro lado, os autores que acham que essa equiparação não é possível, sendo assim, o companheiro não se tornou herdeiro necessário. Como resultado, o artigo identificou o entendimento majoritário sobre o tema, explicitando a importância de consenso para a efetivação da segurança jurídica para que o Direito Sucessório torne-se cada vez mais explícito para todos que dele precisa.

Este trabalho apresenta a situação em que se encontra o Sistema Prisional Brasileiro num complexo cenário de superlotação e a difícil aplicabilidade da pena, quando se tem por objetivo a recuperação do preso e sua reinserção social. A negativa de visibilidade do sistema culmina em uma produção acelerada de condutas nocivas à segurança da sociedade, vez que a criminalidade que se alastra por uma ineficiência do Estado. Realizando um estudo sobre a história das prisões no Brasil tem-se um aporte de como o sistema carcerário atual é arcaico e que a tentativa de sanar a falência do sistema e esvaziar as prisões está cada vez mais difícil. Nessa perspectiva, vê -se na Lei de Execuções Penais uma alternativa para minimizar as atrocidades vividas no cárcere, desde que seja cumprida todas suas disposições em um ambiente que lhe propicie garantir a devida readaptação social, livre de fugas, rebeliões e insalubridade.

O presente artigo discute o reconhecimento dos direitos do concubino e suas repercussões no direito sucessório e previdenciário, demostrando a evolução do conceito de família dentro do ordenamento jurídico e social e a intervenção do Estado. Nesta esteira, o casamento e a união estável possuem amparo jurídico, porém o concubinato é deixado as margens, havendo barreiras a qualquer forma de direito a estes. Pautando em diretrizes históricas, os bons costumes e a moral enfatizam o conceito monogâmico, enquanto o Estado extrapola na intervenção das relações privadas e na autonomia. Desta forma, a inobservância de algo que sempre aconteceu, acontece e que vai acontecer reafirma o descompasso legislativo com a evolução social, ao passo em que o afeto e o amor direcionam as relações atuais. Logo, o artigo dialoga com a metodologia qualitativa, um procedimento bibliográfico pautando em ideias doutrinárias visando evidenciar a problemática abordada, utilizando como consulta fontes primárias e secundárias, bem como a legislação brasileira, livros e artigos científicos.Em sendo assim, partindo-se da hipótese que o não reconhecimento fere ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como reforça o enriquecimento sem causa, além de beneficiar justamente quem infringiu ao dever de fidelidade. Logo, deu-se especial ênfase ao concubinato impuro de má-fé o qual sob a ótica doutrinaria e jurisprudencial vêm sendo reconhecida o seu direito, porém a legislação continua omissa ao fato o que refletiu em dois recursos Extraordinários que estão em pauta para serem julgados com status de repercussão geral.

A finalidade de analisarmos nesse artigo a responsabilidade dos clubes de futebol no âmbito jurídico visa compreender as leis norteadoras que cercam as questões sobre a inclusão dos jovens no mercado de trabalho esportivo e, além disso, objetiva-se demonstrara proteção que tais normas dispõem aos trabalhadores sobre acidentes de trabalho, na sua modalidade primitiva ou na modalidade fatal. A pesquisa foi realizada do ponto de vista analítico de convenções internacionais, assim como legislações nacionais constitucionais e infraconstitucionais, onde se verificou as proibições do trabalho infantil e, concluiu-se que é admitido o trabalho do menor como profissional a partir dos dezesseis anos e como aprendiz a partir dos quatorze anos, conforme preconiza a Lei n. 9.615 (Lei Pelé), alinhada com a CLT, que por sua vez retrata a CF de 1988. Para tanto, retratou-se o trágico acidente no Clube de Regatas do Flamengo em janeiro de 2019, fato ocorrido no CT (Centro de Treinamento) no Rio de Janeiro, que ensejou inúmeras discussões a cerca da responsabilidade do empregador e, no caso do clube formador de atletas, por se tratar de menores, essa responsabilidade se assevera, em função da permanência destes nas dependências do clube depois de finalizadas suas jornadas diárias de trabalho, caracterizando continuidade laboral. Todavia, a justiça não tenha finalizado o processo, este, possivelmente, permitirá a concretização de prováveis acordos sobre as possíveis indenizações às famílias dos dez meninos vitimados, pois ainda a que ser verificado as situações de dolo ou culpa. Ao final da pesquisa se apresentou as possibilidades sobre o quantum indenizatório, uma vez que a justiça adota como premissa o método bifásico para compor o montante adequado em relação a cada situação onde ocorra o dano moral.

O presente artigo tem como objetivo realizar, sob a luz da Legislação, jurisprudência e da Doutrina, uma discussão acerca do Procedimento Administrativo Disciplinar utilizado pelo Presídio de São João Del-Rei para apuração de faltas disciplinares cometidas por presos. Nestes aspectos serão discutidos assuntos relacionados a competência legislativa dos Estados em relação a instituição de faltas graves, a competência do Juiz da Execução Penal e Do Diretor do Estabelecimento para apuração destas, bem como a inconstitucionalidade de atos em relação ao procedimento no que diz respeito ao Princípio da Separação dos Poderes. Para isso será utilizada a metodologia dedutiva e pesquisa participativa no Conselho Disciplinar da Unidade Prisional, bem como análise Bibliográficas, de renomados autores especialistas em direito penal e execução penal. Após a discussão será apresentado resultados em relação ao referido procedimento administrativo no âmbito da Unidade Prisional ora analisada, no qual será abordado os vícios encontrados que influenciam diretamente na correta aplicação da legislação específica.

Este artigo tem o objetivo de discorrer sobre o direito de herança, abordando ospreceitos previstos na Carta Magna de 1988 e as normas de direito privado,especificamente o Código Civil de 2002. Para alcançar esse intento, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico sobre a possibilidade de o adotado participar da sucessão de seu pai biológico. Como resultado da pesquisa observou-se que o adotado não terá possibilidade de herdar de seu pai biológico. Diante dos dados apresentados mostra-se nítido que a CF de 1988 dá o direito de buscar sua origem biológica, mas não o direito de pleitear sua herança em face de seu pai biológico por um único motivo: a afetividade.

Os crimes hediondos são aqueles presentes no artigo 1° da Lei 8.072 de 1990. Esses crimes possuem previsão constitucional, por meio de mandados de criminalização presentes no artigo 5° inciso XLIII da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), para que o legislador tipificasse os crimes definidoshediondos. Os Crimes Hediondos devem possuir penas mais abrangentes e severas, pois tais crimes possuem alta reprovabilidade. Sendo assim, por um ato de clamor social foi a criada legislação supracitada. Essa lei possuía grandes diferenças quando comparada a crimes não hediondos, tais como a forma de regime de cumprimento de pena. Porém, esta lei foi criada às pressas e por não ter um planejamento correto veio com certas violações a princípios constitucionais. Violações estas que não foram aceitas pelos tribunais e doutrinadores.

O presente artigo propõe uma análise sob a ótica socio-cultural que leva a prática do estupro corretivo. A majorante de pena prevista na Lei 13.718/2018 em seu artigo 226, inciso IV, alínea“b”, aduz o estrupo corretivo. A prática que vem a controlar e corrigir o comportamento social ou sexual de um indivíduo. O instrumento legal tutela e traz uma punição específica para essa situação. Essa introdução em nosso ordenamento penal trouxe modificações nos crimes contra a dignidade sexual, tipificando o crime de importunação sexual e conferindo nova majorante ao crime de estupro. A sociedade vem com os tempos modificando as formas de comportamento, principalmente considerando as relações afetivas. Desse modo, pode-se afirmar que a transposição da heterossexualidade e o fato da não identificação com o próprio sexo traz à tona um certo preconceito e discriminação. Além disso culmina na violência em decorrência do pensamento de ver a necessidade de correção na forma de relacionar e identificação do indivíduo. A motivação do legislador em trazer à tona esse assunto é proteger os novos comportamentos da sociedade que, com decorrer dos tempos, altera seu modo de relacionar. Dessa forma, busca-se a proteção dos direitos inerentes ao da personalidade, integridade física, honra daqueles que são vulneráveis diante de práticas violentas de repúdio e preconceito.

A presente artigo trata da recusa da transfusão sanguínea no caso dos menores (in)capazes e dos adeptos da religião Testemunhas de Jeová e os conflitos dos direitos personalíssimos. O estudo surgiu da necessidade de se analisar os conflitos de princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da liberdade religiosa e da proporcionalidade. Pretende-se analisar quais são esses conflitos e se no caso concreto onde há a sobreposição de um sobre o outro e sobre a possibilidade de recusa por parte do paciente a realização do tratamento médico. Foi feito o uso de pesquisas bibliográficas, exame de doutrinas, artigos científicos, religiosos e jurisprudências. Conclui-se que o bem da vida ainda é preponderante ao da liberdade religiosa, porém só cabe ao Estado intervir quando há o iminente perigo de vida, não restando outra maneira de se resolver o problema. Na tentativa sempre de usar os meios alternativos à transfusão sanguínea quando não houver essa possibilidade aplicar o sangue para salvar a vida do menor de idade.

O presente artigo irá versar sobre a possibilidade de multiparentalidade no registro civil de pessoas naturais, perpassando pela análise das principais jurisprudências existentes e na publicação do enunciado n°: 63 do CNJ. Apresentará as possibilidades extrajudiciais que foram regulamentadas, mostrando aspectos doutrinários, lançando mão à um estudo introdutório sobre a questão, tendo em vista ser um tema ainda em desenvolvimento bibliográfico e jurisprudencial no ordenamento jurídico brasileiro.

O presente artigo tem como objetivo principal a análise da Lei11804/08 – Lei de Alimentos Gravídicos e investigação dos princípios que amparam a vida intrauterina. Busca-se nesta pesquisa a evolução histórico conceitual desta temática e dimensões jurídicas que regem a aplicabilidade e efetividade do direito aos subsídios gestacionais, enfatizando os limites e possibilidades deste instrumento jurídico. O direito aos alimentos gravídicos é uma obrigação que se baseia na teoria concepcionista e no dever de cuidado, onde, potencializado pelo afeto, tornam-se requisitos para o mínimo existencial, observados o trinômio proporcionalidade, possibilidade e razoabilidade . Nesse sentido, este estudo possibilita observar a necessidade de mais referenciais específicos sobre a lei, para sanar as lacunas e divergências trazidas por ela, assim como a necessidade de políticas públicas de conscientização ao planejamento familiar responsável que é menos oneroso para o Estado e garantidor da dignidade humana. Como recurso metodológico, utilizou-se referencias bibliográficos e a própria lei para visualizar os diversos pontos polêmicos da referida lei.

A existência ou não de fatos jurídicos é estabelecida por meio das provas, sendo estas de suma importância dento do processo, já que é por meio delas que o juiz se convence. Faz-se relevante o fato de que o direito à prova não pode ser considerado absoluto, não podendo o mesmo se sobressair frente aos outros valores tutelados pelo Legislador. É exatamente nesse contexto que encontramos as provas ilícitas. As provas ilícitas são obtidas através da violação de norma de direito. Logo, causa uma espécie de conflito ao direito de liberdade de cada membro da sociedade. São freqüentes os debates acerca da prova ilícita dentro do ordenamento jurídico, especialmente após a Constituição Federal de 1988. O artigo 5°, inciso LVI, esclarece que não são admitidos provas ilícitas. Assim priorizou-se o estudo da inadmissibilidade da prova ilícita no processo civil, inadmissibilidade esta, que prioriza com bastante cautela a forma de abordagem que é dada a prova ilícita no processo, ocasionando situações que coloquem as partes em quadros gravosos tipificados em lei ou lesionando direitos constitucionais da parte adversa ou de terceiros.

Para a construção deste artigo, foi empregado o método de pesquisa bibliográfica, baseado em artigos científicos e literatura, bem como mídias atuais a exemplo de documentários e jornais. Para melhor compreensão do tema pretendido, foi realizada uma análise da legislação pertinente, visando apresentar o que já é positivado sobre o assunto, e o que ainda falta. O fenômeno chamado "fake news" tem sido bastante debatido nos últimos tempos, sendo hoje, sob o enfoque das redes sociais,capaz de influenciar grande parte da sociedade, tornando-se ainda mais preocupante em época de eleições. A difusão de notícias inverídicas já era uma constante desde a antiguidade, e, com a evolução internética só tem ganhado mais força. Esse crescimento rápido e em grande escala ameaça a democracia, visto que o direito a informação fica prejudicado no cenário eleitoral, e o processo de formação de opinião é manipulado. A velocidade com que as "fake news" se tornaram populares dificultou o acompanhamento do ordenamento jurídico, e é essa a grande problemática da questão. Por este motivo, discute-se a ideia da aprovação de leis específicas e mais severas, alterando as redações eleitorais, penais e cíveis brasileiras atuais.

Este trabalho aborda as discussões fomentadas pela Lei 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – em razão das mudanças implementadas no tocante à capacidade civil dos portadores de deficiência. Para tanto, foram abordadas as definições do modelo antigo e do atual, através de comparativos, ressaltando os aspectos que têm gerado controvérsias entre os doutrinadores. O presente trabalho engloba, ainda, a aceitação popular ao novo conceito, através de questionários realizados com os pais de pessoas com deficiência e profissionais da área de educação especial. Todo o estudo está embasado na mais recente doutrina e na avaliação dos resultados da pesquisa realizada com os pais e professores de pessoas com deficiência. Após o estudo, concluimos que, em que pese as alterações aparentemente promovam maior inclusão social e tenham sido bem recebidas pela população, somente o tempo e as decisões dos nossos Tribunais poderão definir se as mudanças serão, de fato, positivas.

O presente artigo analisa o ativismo jurídico em matéria de Direito Penal por parte dos Tribunais Superiores, apontando as complicações geradas frente ao Princípio da Reserva Legal e a criminalização de condutas não previstas expressamente em lei. Para tanto, partindo da premissa de previsão constitucional do Princípio da Reserva Legal, fizemos uma análise da atuação do Poder Judiciário no caso concreto, com base em pesquisas bibliográficas e descritivas, sendo estas, pautadas na doutrina, na lei e na jurisprudência. Assim, a partir da aplicação e estudo dessas fontes secundárias, comprovamos que o desrespeito a este princípio constitucionalmente garantido, logicamente, leva à inconstitucionalidade da criminalização de condutas pelo Poder Judiciário, sob pena de ferir direitos e garantias fundamentais do cidadão.

O presente trabalho pesquisará os benefícios do uso da mediação familiar como instrumento de prevenção à alienação parental. Nessa perspectiva, a pesquisa objetiva demonstrar como a técnica da mediação familiar pode servir como ferramenta para prevenção da ocorrência de alienação parental. Sendo assim, os objetivos específicos definidos foram: apresentar o conceito de mediação e sua aplicabilidade no âmbito do Direito de Família; conceituar a alienação parental e apresentar as suas características e realizar um levantamento bibliográfico a respeito do uso da mediação familiar e apontar os seus benefícios com base nos dados obtidos com a pesquisa realizada. A metodologia adotada consiste na realização de uma pesquisa bibliográfica sobre o uso da mediação familiar como instrumento de promoção do diálogo entre genitores separados que compartilham a guarda de seus filhos. Os resultados da pesquisa apontaram que o uso da mediação familiar é mais vantajoso para os envolvidos do que o trâmite de um processo judicial tradicional, uma vez que promove o diálogo entre as partes, previne a ocorrência de condutas de alienação parental e é menos moroso do que o método convencional, sendo certo que o acordo homologado elaborado pelas partes visa em primeiro lugar o bem estar do menor envolvido e as melhores condições para os genitores.

Este artigo é resultado de uma pesquisa bibliográfica que aborda o Instituto da Mediação Familiar como auxilio na escolha do melhor tipo de guarda para o menor. Tem como objetivos demonstrar que a mediação tem papel fundamental na resolução de litígios familiares; analisar que a Guarda Compartilhada é a que mais resguarda o menor de seus direitos e identificar como o núcleo familiar se recompõe. A metodologia utilizada desenvolveu-se numa perspectiva descritiva do tipo qualitativa. Como resultados o presente artigo traz que a Guarda Compartilhada é a que mais atende o interesse do menor, garantido a ele seus direitos, principalmente o da convivência familiar.

A universalização da educação, em específico no que tange a inclusão de portadores de necessidades especiais é uma tematica que vem sendo trabalhada no odenamento jurídico quanto aos direitos e garantias, masque ainda precisa ser incultida na sociedade, como por exemplo a questão da educação inclusiva, requerendo estratégias e medidas que garantam o mínimo existencial em face a essa dialética sócio educacional. Nesse sentido, pretende se através desta exposição, enfatizar as peculiaridades do direito ao acesso, elencando as causalidades, limites e potencialidades desse processo formativo frente a complexibilidade social. Para tanto, serão explicitados o objetivo geral que é uma abordagem sobre a eficácia do ordenamento jurídico no processo de inclusão, socialização e integração dos deficientes, observadas suas peculiaridades e limitações. Ainda nesta oportunidade, serão apresentados instrumentos metodológicos como referenciais teóricos, responsáveis pelo entendimento macro das definições e dispositivos legais de cunho protetivo aos direitos abordados, demonstrando a necessidade de eliminar as práticas de exclusão e trazer um novo olhar de estratégias de amparo e proteção aos portadores de necessidades especiais no âmbito educacional, visto ser a melhor solução para se adequar à realidade que estes enfrentam e afirmar as políticas públicas em face as questões sócio- educativas. Nessa perspectiva, vale-se dos mecanismos para viabilização desses direitos tais como medidas educativas e coercitivas previstas no ordenamento jurídico em face aos direitos lesados.

De acordo com dados do Sistema Integrados de Informações Penitenciárias(BRASIL, 2014), tem-se observado no Brasil um crescimento do encarceramento feminino. O aumento de mulheres encarceradas ensejou a reflexão de três questões: a existência de mulheres gestantes, o período de amamentação e a convivência com seus filhos nas prisões. A Constituição assegura o direito dos filhos ficarem com as mães durante a amamentação. A Lei nº 11.942/09 e da Lei nº 12.121/09, pelas Regras de Bangkok e pelo recente Marco da Primeira Infância em 2016 trouxeram uma transparência quanto às condições que as mulheres inseridas no sistema prisional. A Lei Federal no 9.263 de 1996 garante direitos iguais de planejamento familiar. A Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984 reconhece à mulher presa o direito de amamentar seus filhos e cuidar deles. Na Resolução nº 3, 15/07/ 2009, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) regulamenta a O que se pretendeu buscar compreender a vivência de mulheres encarceradas no sistema prisional brasileiro na maternidade através da análise de leis e da percepção de recuperandas da APAC Feminina de São João del-rei, observando os resultados de uma pesquisa realizada em 2018.Para a realização deste trabalho, foi utilizada uma análise bibliográfica sobre o tema, a partir de leituras e comparações de livros e artigos publicados em sites da internet e caso ampliado. A questão que é preciso ser discutida não o fato de ter uma legislação específica sobre os direitos das presas.

Este artigo versa sobre a Alienação Parental como um transtorno que aparece interligado nas disputas por guarda dos filhos devido à ruptura conjugal. Neste sentido, pretende-se identificar os aspectos psico-jurídicos da Alienação Parental em face às suas manifestações nas relações parentais e como objeto de estudo a própria Lei de Alienação Parental e sua pertinência no ordenamento jurídico, vislumbrando aspectos históricos conceituais, aplicabilidade no direito comparado e consequências nos campos do Direito e Psicologia. Como metodologia, serão utilizados referenciais teóricos e dispositivos legais como embasamento da pesquisa do tipo qualitativa, de forma a garantir um entendimento geral de tais manifestações, consequências e possíveis ações que rompam com os limites do sistema. Assim, pretende-se demonstrar a dicotomia abuso/afeto como fatores influentes da Alienação Parental, além de elencar a importância das redes de proteção para garantir a resolução de tais ocorrências rompendo, neste cuidado multidisciplinar, garantindo a efetivação das garantias do menor em desenvolvimento.

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar as peculiaridades do excesso prazo na prisão preventiva no rito ordinário e os seus reflexos em nosso ordenamento jurídico. Para a compreensão dessa temática, inicialmente, realizou-se revisão de literatura a respeito do surgimento da prisão cautelar e sobre a evolução das legislações que fundamentam a prisão preventiva em nosso ordenamento jurídico. Especificamente, objetivou-se também a realização de uma análise a respeito desse tema em decisões recentemente proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Para tal, a metodologia de trabalho adotada consistiu na elaboração de uma pesquisa bibliográfica com fundamento em doutrina já publicada e na jurisprudência recentemente proferida a respeito dos reflexos do excesso de prazo na prisão preventiva em nosso ordenamento jurídico. Diante do exposto, foi possível concluir que o Poder Judiciário realiza a análise do caso concreto sempre pautando-se pela legislação e pelo princípio da razoabilidade a fim de impedir o constrangimento ilegal do direito do réu, mas aceitando como justificáveis as prorrogações do prazo da prisão preventiva quando ocasionadas pela complexidade, necessidade e peculiaridades do contexto em que a conduta praticada pelo agente estiver inserida.

O presente artigo tem como objetivo analisar, com base na teoria norte-americana do Labelling Approach, as consequências dos rótulos sociais na seletividade do sistema penal brasileiro. Para tal, será utilizado um método dedutivo, partindo da premissa de que o Direito Penal possui caráter seletivo, analisando-o mediante a teoria criminológica do Labelling Approach, para averiguar o tratamento diferenciado feito entre os indivíduos e suas consequências. Será utilizada pesquisa bibliográfica descritiva, valendo-se de doutrinas criminalistas consolidadas, bem como de artigos científicos para a descrição e exposição da sobredita teoria, estabelecendo correlações voltadas a: (1) compreensão do caráter seletivo do Direito Penal ante tal teoria criminológica; e (2) a obtenção de uma visão ampla ao analisar a sociedade brasileira e o tratamento dado aos indivíduos nas condutas típicas do ordenamento jurídico brasileiro. Serão utilizadas fontes secundárias, uma vez que, mediante consulta em doutrinas, artigos e notícias, almejar-se-á compreender a criminalização de determinadas condutas e indivíduos, o julgamento social realizado e as consequências deste. Diante disso, pode-se concluir que a teoria norte-americana, alvo da presente análise, não conseguiu ter uma aplicação eficaz no país, tendo em vista que embora o sistema busque ser mais humano, não consegue combater mazelas sociais presentes no país. Ademais, verifica-se que a seletividade se inicia nas camadas superiores de poder, desde a criação da lei, aplicação, julgamento e ressocialização do indivíduo, sendo os rótulos sociais um reflexo desse esquema de poder.

O presente artigo tem por objetivo analisar a culpabilidade do psicopata e o regime de cumprimento de pena destes indivíduos. Os psiquiatras defendem que os indivíduos psicopatas possuem transtorno de personalidade e não uma doença, tendo em vista que esses agentes compreendem as regras. Contudo, eles agem da maneira como querem. Em consequência, surge, no direito penal, a dúvida acerca da culpabilidade dos psicopatas, considerando que o ordenamento jurídico brasileiro nada prevê sobre o tratamento e a forma de cumprimento de pena desses indivíduos. Assim sendo, sugere-se que sejam feitas alterações na lei de modo que os psicopatas cumpram um regime de pena adequado às suas particularidades. Para isso, utilizaremos o método de abordagem dedutivo, tipo de pesquisa bibliográfica e descritiva, bem como as fontes adotadas serão as secundárias.

As formas de união entre duas pessoas foram, desde sempre, um tópico de extrema importância para o Direito. O reconhecimento de uma formação familiar rege todo um rol de direitos dotados de garantia constitucional. A Constituição Federal de 1988 trouxe então a conceituação e proteção do instituto da união estável, admitindo que o casamento não era mais a única maneira de formação de família dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente a união entre pessoas do mesmo sexo também veio a ser admitida, igualando-se em todos seus aspectos, à união heteroafetiva. Recentemente, em recurso especial, o STJ cunhou o termo, namoro qualificado, que foi rapidamente adotado e debatido pela doutrina. Com esse termo veio a ideia da relação interpessoal moderna, em que muitos fatores decorrentes da união estável se encontram presentes, no entanto a mesma não se encontra configurada, isso porque o elemento subjetivo do affectio maritalis, não faz parte dessa relação amorosa. Namorados então podem viver sob mesmo teto, compartilhar viagens e sonhos, e até planejarem a constituição de uma família num futuro próximo. No entanto, em não se restando constituída a família, também não se constitui uma união estável. Na análise de tal fator é que se encontra a maior dificuldade da classificação de uma determinada relação afetiva, devendo ser demarcadas as características de cada instituto e aplicá-las a cada caso particular.

O presente artigo é baseado na análise da legislação, jurisprudência e doutrina acerca da aplicabilidade do dolo eventual e da Teoria da Cegueira Deliberada aos crimes de lavagem de capitais. O dolo eventual, apesar de gerar controvérsia entre doutrinadores, é certamente aplicável, tendo em vista que este foi o objetivo do legislador quando elaborou o texto normativo da Lei n. 12.683/12, a partir da orientação critica da comunidade internacional acerca da ineficiência da persecução penal em relação à lavagem de dinheiro. Admitindo-se o dolo eventual como possível, surge para os aplicadores da lei a possibilidade de utilizar por equiparação a teoria da cegueira deliberada. Esta, trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial do Direito anglo-saxão que visa responsabilizar o agente que suspeita e voluntariamente se recusa a obter o conhecimento necessário acerca da origem ilícita dos valores que movimenta. Nesse caso, o agente seria responsabilizado como se conhecimento tivesse. Porém, a aplicabilidade dessa teoria no ordenamento jurídico pátrio é controversa, mesmo que em equiparação ao dolo eventual, considerando que não há previsão e tipificação no ordenamento, o que induz ao conflito com o princípio da reserva legal. Ademais, utilizar-se da teoria pode também configura analogia in malam partem, vedada pelo Direito Penal. Todavia, são necessárias reflexões acerca de eventual compatibilização com o ordenamento, tendo em vista que a teoria da cegueira deliberada poderia fortalecer o combate à lavagem de dinheiro. Por fim, a presente pesquisa orienta-se pelos métodos dedutivo, bibliográfico e descritivo.

A presente pesquisa, estabelece os principais requisitos do Usucapião Constitucional Familiar, com base na análise dos aspectos jurídicos que caracterizem o abandono do lar. O problema enfrentado surge pela interpretação do artigo 1240- A, do código civil, quedemonstra a maneira excessiva e desproporcional preestabelecida pelos requisitos da lei, e ainda pela verificação do instituto da culpa, que já não mais está em sintonia com o direito de família contemporâneo. Tem por principal objetivo analisar, a partir da lei 12.424/11 (que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), sobre a adequação dos requisitos para aplicação do Usucapião, nos casos concretos de abandono do lar. Analisar as questões de “Abandono do Lar”, se faz necessário por ser o único requisito relevante, para aquisição de propriedade de um Imóvel, que explicitamente está descrito na modalidade de Usucapião. Ametodologia a ser utilizada, na maior parte do texto, será a descritiva, já que será feita a análise descritiva dos requisitos legais para a caracterização do instituto do usucapião por abandono do lar. Em razão do problema a ser enfrentado no presente trabalho, também será feita a análise descritiva do instituto do direito fundamental à moradia, a ser assegurado a todos e que, a partir da aplicação do artigo 1240-A do Código Civil, ficará comprometido caso não seja feita uma adequada interpretação da lei. A saída para o fim da discussão da culpa e pela errônea aplicação do dispositivo 1240, A do código civil, dar-se pela aplicação proporcional conforme a constituição e pelo instituto da separação de corpos, mecanismo que legaliza a saída do cônjuge e evita a configuração do abandono do lar.

O presente artigo baseia-se na legislação positivada, assim como no entendimento da doutrina e jurisprudência aplicada a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, sobre os moldes da proteção patrimonial do ex- consorte que por ventura tenha a relação conjugal extinta. A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem como cerne da sua aplicabilidade, a real posição dos bens que compõe a sociedade empresária em relação a composição dos bens particulares. Seu surgimento deriva-se da desconsideração na modalidade tradicional presente no artigo 50 do código civil e confirma-se no artigo 133 seguintes no código de processo civil. A conduta efetuada pelo eventual fraudador que busca omitir bens na sociedade empresária, causando assim um possívelprejuízo ao seu consorte, amolda-se a necessidade de instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

A mídia é uma das maiores formas de veiculação de informação e notícias. Opiniões, notícias e fatos são transmitidos em tempo real e a influência midiática é uma grande formadora de opinião pública. É notório a reprodução de discursos sensacionalistas em busca de audiência e criação de conteúdos que lesionam diretamente crimes dolosos contra a julgados pelo o tribunal do júri. Assim, este artigo tem como objetivo analisar. As consequências do elemento midiático na presunção de inocência e no resultado do julgamento pelo Conselho de Sentença. Será utilizada pesquisa bibliográfica descritiva, valendo-se de doutrinas criminalistas consolidadas, bem como de artigos científicos para a descrição e exposição do artigo. Serão utilizadas fontes secundárias, mediante consulta em doutrinas, artigos e notícias, para abordar a influência da mídia diante o juízo de valor do jurado, baseado em fatos expostos na mídia.

O presente artigo tratará sobre a incidência do ICMS-Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo do PIS-Programa de Integração Social Privada e COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, analisado sobre a perspectiva do princípio Constitucional da não-cumulativade. Traremos a princípio, do contexto histórico de todos tributos, alinhados com a legislação interna e os mecanismos adotados para corroborar um entendimento acerca da discussão que envolve o tema. Por fim, apresentaremos o entendimento do STF e a manifestação sobre o tema, bem como os julgados atuais e as fundamentações utilizadas para estruturar um entendimento esclarecedor sobre a possibilidade ou não de incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

O trabalho tem como tema o Garantismo Penal em face do poder de punir do Estado. O objetivo geral do trabalho é demonstrar que há uma grande necessidade da aplicação do Garantismo Penal na investigação, processamento e julgamento do qualquer indivíduo. De modo mais específico, o trabalho tende a conceituar o Garantismo Penal, mostrar os 10 axiomas que regulam o Direito Penal e Direito Processual Penal e distinguir as duas vertentes do Garantismo Penal, a integral da hiperbólica monocular. A metodologia foi baseada em uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, que buscou doutrinas, legislação e artigos científicos que trataram do tema proposto. Os resultados alcançados demonstraram, claramente, que o Garantismo Penal é necessário no Direito Penal e Processual Penal brasileiro, sendo o limitador imposto ao Estado, para que não haja excessos na função de punir o indivíduo que praticou crimes.

O presente artigo traçou um panorama da participação feminina na Câmara dos Deputados ao longo dos anos e levantou discussões sobre os possíveis obstáculos à representação da mulher e a efetividade do sistema de cotas de gênero no Brasil. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, que se articulou sob três pilares: 1) Transição da mulher: do espaço privado ao espaço público; 2) O sistema de cotas e a representação feminina na política e 3) A presença feminina na Câmara dos Deputados ao longo dos anos no Brasil. Foi possível notar que o sistema de cotas atualmente vigente abre espaço para a ineficiência. Ainda que algumas mudanças tenham ocorrido nos últimos anos, essa transformação ainda é muito lenta. Para que tal política se tornasse de fato eficiente, seria necessária uma cooperação entre partidos políticos e sociedade.

O presente trabalho teve como intuito analisar algumas hipóteses em que o estrito cumprimento do dever legal pode ser uma excludente de ilicitude no direito penal militar em tempos de paz. Para isso foi utilizado a pesquisa explicativa, através do delineamento bibliográfico. Dessa forma, baseou-se em diversos materiais já publicados, como artigos científicos, doutrinas, bem como jurisprudências. Foi possível perceber que o tema abordado ainda precisa ser discutido e mais trabalhado por doutrinadores da área, contudo por agora se observou como fundamental a maior conscientização da população em geral, para que dessa forma os militares possam ter apoio para atender as exigências de seu trabalho, agindo então sem tanto receio de ser punido por algo que corresponde apenas o seu dever.

O presente trabalho objetivou-se a investigar a viabilidade da concessão da guarda compartilhada para as crianças de tenra idade. A guarda compartilhada é de grande importância no Direito de Família e a escolha do tema justificou-se pelo fato de não haver na literatura um grande número de trabalhos que relacionam a guarda compartilhada com a idade da criança. O estudo realizado se deu através do tipo de pesquisa explicativa, utilizando-se do delineamento bibliográfico. Assim, utilizou-se materiais como livros, artigos e pesquisas. Como ponto de partida procurou-se compreender a guarda compartilhada de forma geral, sua importância e os conceitos envolvidos. Após, tendo a premissa deque a criança desde o nascimento, em condições normais, já estabelece o convívio com a mãe, procurou-se concentrar em averiguar a importância paterna para criança. Em seguida, verificou-se os benefícios que podem ser alcançados com o referido modelo de guarda, bem como os pré-requisitos necessários para o seu sucesso. Apresentou-se também decisões judiciais favoráveis e contrárias àguarda compartilhada, estando presente em seus fundamentos aspectos relacionados a idade da criança. Por fim, percorrido o caminho citado, foi possível chegar ao resultado de que é possível e desejável a concessão da guarda compartilhada mesmo para as crianças de tenra idade.

A presente pesquisa tem como escopo analisar os desdobramentos da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, que desacolheu o Princípio da Insignificância nos crimes praticados contra a Administração Pública. Para tanto, inauguramos com uma visão mais ampla, demonstrando a finalidade do direito penal, seu caráter subsidiário e fragmentário, corroborando com uma gama de Princípios que respaldam essas características essenciais do ramo penal, findando com o confronto do conceito geral e básico do funcionalismo penal, frente à coerência da referida súmula na proibição do Princípio da Insignificância nos crimes funcionais. Aprimoramos o estudo com análises jurisprudencias e doutrinárias. Ao fim do estudo, sustentamos, com alicerce nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e na leitura dos doutrinadores com uma visão mais crítica, que o raciocínio da corte é incoerente com a finalidade do direito penal, que tem como continência a proteção de bens jurídicos e não da moral administrativa, e principalmente com o Estado democrático de direito, trazida na nossa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A infidelidade virtual é um tema bastante atual e polêmico, no qual é importante que as vítimas se informem e saibam quais são os seus direitos jurídicos de reparação diante do dano sofrido. O presente estudo analisa preliminarmente a origem da internet na sociedade e seu impacto social; após será relatado o conceito de infidelidade tanto na união estável quanto no casamento, assim como analisaremos o conceito de família e alguns princípios importantes para a base familiar; serão posto em observação alguns princípios primordiais em relação ao dano moral; seguindo essa linha colocaremos em análise os deveres do casamento e, em relação ao desfecho será verificada a grande questão do presente tema, a responsabilidade civil na infidelidade virtual, nela será analisado também a quantificação do dano e como o magistrado deve julgar tais casos.

O presente tema foi escolhido com o intuito de esclarecer algumas questões acerca dos aspectos jurídicos da alienação parental. Buscou-se conhecer suas consequências na criança ou adolescente alienado. Levando em conta que o Direito, em épocas passadas, reconhecia como família apenas aquela contraída pelo matrimônio, analisou-se como as questões de mudança social influenciaram na área nos últimos anos, passando a admitir diferentes tipos de famílias. Hoje em dia, o Direito das Famílias tem sido amplamente discutido nos tribunais. Não são poucos os casos de divórcio em nossa sociedade e essa situação pode se tornar gravosa para os filhos. A Alienação Parental advém dos genitores, na situação de desmoralização de um para com o outro, afetando a criança ou o adolescente, que vive em contato com esse contexto de vingança e conflito familiar. Sendo assim, este trabalho consistiu em abordar os aspectos jurídicos da alienação parental e a Lei nº 12.318/2010, à luz da legislação constitucional brasileira, abordando o Princípio da dignidade humana e o melhor interesse da criança. Também foram abordados, os meios pelos quais é possível identificar e provar que uma criança ou adolescente está sendo alienado; quais são as sanções cabíveis ao genitor alienante; e quais podem ser os remédios jurídicos quando já constatada a Síndrome, como a guarda compartilhada.