repositório institucional

Este trabalho discorre sobre o processo de gestão no Sistema Prisional Brasileiro, partindo se de um aparato histórico-jurídico da prisão, suas limitações e especificidades. Partindo-se dessa premissa, faz-se uma análise sobre iniciativas, estratégias e fomentos de políticas públicas utilizadas para sanar as deficiências e complexibilidade que se encontra as prisões atualmente. Ao questionar se o poder público tem sido eficiente na gestão do sistema prisional e sobre as iniciativas para se cumprir a problemática da criminalidade, percebe-se que a manutenção do apenado num sistema carcerário falido é a mesma coisa que destinar verba para um buraco sem fim, pois a finalidade da pena privativa de liberdade não é alcançada nessas condições. Assim, tanto a privatização das instituições prisionais quanto a pioneira metodologia de humanização da pena pela APAC, tornam-se fomentos para atingir as determinações pela Lei de Execuções Penais, o que deve ser bem analisado pelo Poder Público para que se consiga de forma não utópica, garantir direitos e deveres num sistema coeso para com a dignidade humana. Nessa perspectiva, trata-se de uma pesquisa qualitativa, onde utiliza-se como metodologia referenciais teóricos e dispositivos legais pertinentes, como forma de propiciar uma visão panorâmica do Sistema Prisional Brasileiro e o seu processo de gestão, e isto se justifica por representar um modelo inadequado quanto ao real cumprimento da pena. Por fim, a pesquisa demonstra que por ser uma gestão ineficaz, requer uma reestruturação de forma que consiga atingir a devida ressocialização do preso e evitar a reincidência, seja por meio de políticas públicas e interesse do Estado em utilizar as iniciativas experienciadas ou mesmo propor outras que sanem o caos atual.

O instituto bem de família foi originalmente criado por meio de lei, para proteger as famílias americanas diante de uma crise econômica, na qual, muitas delas perderam seus lares. Obtendo sucesso no desenvolvimento social, essa regra se espalhou por vários países, inclusive o Brasil. Regulamentados no Código Civil de 2002 do artigo 1711 ao 1722 e em lei especifica, Lei 8.009/90, a proteção encontra respaldo na constituição de 1988 por seu atributo de respeito à dignidade da pessoa humana e direito à moradia, abarcados na Carta Magna. Apesar de ser regra, a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, pois foram inseridas algumas exceções pelo legislativo e através da lei 8.245/91, sendo ponto controverso nesse estudo, a possibilidade penhorar o bem de família do fiador de contratos de locação. A partir da inclusão do direito à moradia no rol de direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal passou a considerar a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador da locação por ferir norma constitucional. No entanto, tempos depois, em um novo julgamento, o Supremo Tribunal voltou atrás em seu entendimento, decidindo pela constitucionalidade da mencionada norma, com fundamento na autonomia da vontade. Diante do exposto, existe a indagação a respeito da constitucionalidade da permissão da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação. A visão inconstitucional avaliada nesse estudo é baseada no argumento da exceção da lei ferir o direito à moradia, afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e o da igualdade.

A educação inclusiva como um direito fundamental, prevista e garantida pela Constituição Federal de 1988, procura o ingresso, acesso e permanência de todos, sem que haja distinção alguma. Nesse sentido, o filósofo Karl Jaspers avalia os métodos da Psicologia e o modo como aborda o respeito à liberdade e à singularidade existencial nos procedimentos clínicos, mostrando ainda como ele aborda a sintomatologia do sofrimento mental. Jaspers destacou aspectos fundamentais do método fenomenológico na Psicologia: o reconhecimento de uma humanidade comum compartilhada por clínico e paciente, o estudo da singularidade pessoal e da percepção singular da realidade, a empatia entre clínico e paciente, a identificação do sentido que torna autêntica a vida de cada pessoa. Ao estudar o pensamento de Karl Jaspers, nota-se uma reflexão que contribui para fundamentar e estruturar uma educação inclusiva, que, no Brasil temuma tríplice responsabilidade, sendo dividida entre o Estado, que deve garantir a educação de qualidade a todos; os pais que tem o dever de inserir e manter os filhos na escola; bem como a sociedade que é responsável por fomentar a educação inclusiva mediante participação ativa nas políticas públicas que darão sustentação a isso. O artigo usou os elementos da psicologia fenomenológica juntamente com os princípios e garantias fundamentais para pensar a prática pedagógica. De forma que as diferenças entre os homens possam ser empregadas para justificar e descrever a singularidade existencial. Tendo, assim, as bases de uma humanidade comum e da singularidade pessoal, resguardando a dignidade e os direitos; no entanto, respeitando aquilo que faz os sujeitos diferentes. Para a elaboração desse artigo, foram utilizados o método analítico, que consiste em procedimento usual nas pesquisas bibliográficas, servindo para clarear aspectos implícitos nas obras do autor investigado; aprofundando, assim, as informações coletadas nas fontes primárias, o bibliográfico, próprio para a investigação teórica dos fundamentos, a leitura da Constituição Federal e de leis que deram sustentação ao tema, e, ainda, o método comparativo, quando se avaliou as propostas pedagógicas de Jaspers sobre educação especial e os estudos atuais de Vitor da Fonseca sobre o assunto.

A pesquisa trouxe como tema a equiparação do companheiro ao cônjuge no Direito Sucessório. O objetivo foi abordar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, buscando a resposta para a pergunta: se o companheiro é herdeiro necessário ou não. Quanto a parte metodológica foi utilizada uma pesquisa descritiva e bibliográfica, doutrina e jurisprudência, sobre um tema muito discutido: as pessoas casadas que forambeneficiadas quanto ao Direito Sucessório e os companheiros, que por sua vez, ficaram prejudicados. O artigobuscou reforçar a importância dos princípios como o da igualdade, e ressaltou que para a Constituição a união estável ficou reconhecida como entidade familiar, assim como, o casamento. Em seguida, apresentou e discutiuteses a respeito da sucessão do companheiro. Abordou de um lado os autores que equiparam a sucessão do companheiro no Direito Sucessório acreditando que o companheiro é herdeiro necessário. E de outro lado, os autores que acham que essa equiparação não é possível, sendo assim, o companheiro não se tornou herdeiro necessário. Como resultado, o artigo identificou o entendimento majoritário sobre o tema, explicitando a importância de consenso para a efetivação da segurança jurídica para que o Direito Sucessório torne-se cada vez mais explícito para todos que dele precisa.

Este trabalho apresenta a situação em que se encontra o Sistema Prisional Brasileiro num complexo cenário de superlotação e a difícil aplicabilidade da pena, quando se tem por objetivo a recuperação do preso e sua reinserção social. A negativa de visibilidade do sistema culmina em uma produção acelerada de condutas nocivas à segurança da sociedade, vez que a criminalidade que se alastra por uma ineficiência do Estado. Realizando um estudo sobre a história das prisões no Brasil tem-se um aporte de como o sistema carcerário atual é arcaico e que a tentativa de sanar a falência do sistema e esvaziar as prisões está cada vez mais difícil. Nessa perspectiva, vê -se na Lei de Execuções Penais uma alternativa para minimizar as atrocidades vividas no cárcere, desde que seja cumprida todas suas disposições em um ambiente que lhe propicie garantir a devida readaptação social, livre de fugas, rebeliões e insalubridade.

O presente artigo discute o reconhecimento dos direitos do concubino e suas repercussões no direito sucessório e previdenciário, demostrando a evolução do conceito de família dentro do ordenamento jurídico e social e a intervenção do Estado. Nesta esteira, o casamento e a união estável possuem amparo jurídico, porém o concubinato é deixado as margens, havendo barreiras a qualquer forma de direito a estes. Pautando em diretrizes históricas, os bons costumes e a moral enfatizam o conceito monogâmico, enquanto o Estado extrapola na intervenção das relações privadas e na autonomia. Desta forma, a inobservância de algo que sempre aconteceu, acontece e que vai acontecer reafirma o descompasso legislativo com a evolução social, ao passo em que o afeto e o amor direcionam as relações atuais. Logo, o artigo dialoga com a metodologia qualitativa, um procedimento bibliográfico pautando em ideias doutrinárias visando evidenciar a problemática abordada, utilizando como consulta fontes primárias e secundárias, bem como a legislação brasileira, livros e artigos científicos.Em sendo assim, partindo-se da hipótese que o não reconhecimento fere ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como reforça o enriquecimento sem causa, além de beneficiar justamente quem infringiu ao dever de fidelidade. Logo, deu-se especial ênfase ao concubinato impuro de má-fé o qual sob a ótica doutrinaria e jurisprudencial vêm sendo reconhecida o seu direito, porém a legislação continua omissa ao fato o que refletiu em dois recursos Extraordinários que estão em pauta para serem julgados com status de repercussão geral.

A finalidade de analisarmos nesse artigo a responsabilidade dos clubes de futebol no âmbito jurídico visa compreender as leis norteadoras que cercam as questões sobre a inclusão dos jovens no mercado de trabalho esportivo e, além disso, objetiva-se demonstrara proteção que tais normas dispõem aos trabalhadores sobre acidentes de trabalho, na sua modalidade primitiva ou na modalidade fatal. A pesquisa foi realizada do ponto de vista analítico de convenções internacionais, assim como legislações nacionais constitucionais e infraconstitucionais, onde se verificou as proibições do trabalho infantil e, concluiu-se que é admitido o trabalho do menor como profissional a partir dos dezesseis anos e como aprendiz a partir dos quatorze anos, conforme preconiza a Lei n. 9.615 (Lei Pelé), alinhada com a CLT, que por sua vez retrata a CF de 1988. Para tanto, retratou-se o trágico acidente no Clube de Regatas do Flamengo em janeiro de 2019, fato ocorrido no CT (Centro de Treinamento) no Rio de Janeiro, que ensejou inúmeras discussões a cerca da responsabilidade do empregador e, no caso do clube formador de atletas, por se tratar de menores, essa responsabilidade se assevera, em função da permanência destes nas dependências do clube depois de finalizadas suas jornadas diárias de trabalho, caracterizando continuidade laboral. Todavia, a justiça não tenha finalizado o processo, este, possivelmente, permitirá a concretização de prováveis acordos sobre as possíveis indenizações às famílias dos dez meninos vitimados, pois ainda a que ser verificado as situações de dolo ou culpa. Ao final da pesquisa se apresentou as possibilidades sobre o quantum indenizatório, uma vez que a justiça adota como premissa o método bifásico para compor o montante adequado em relação a cada situação onde ocorra o dano moral.

O presente artigo tem como objetivo realizar, sob a luz da Legislação, jurisprudência e da Doutrina, uma discussão acerca do Procedimento Administrativo Disciplinar utilizado pelo Presídio de São João Del-Rei para apuração de faltas disciplinares cometidas por presos. Nestes aspectos serão discutidos assuntos relacionados a competência legislativa dos Estados em relação a instituição de faltas graves, a competência do Juiz da Execução Penal e Do Diretor do Estabelecimento para apuração destas, bem como a inconstitucionalidade de atos em relação ao procedimento no que diz respeito ao Princípio da Separação dos Poderes. Para isso será utilizada a metodologia dedutiva e pesquisa participativa no Conselho Disciplinar da Unidade Prisional, bem como análise Bibliográficas, de renomados autores especialistas em direito penal e execução penal. Após a discussão será apresentado resultados em relação ao referido procedimento administrativo no âmbito da Unidade Prisional ora analisada, no qual será abordado os vícios encontrados que influenciam diretamente na correta aplicação da legislação específica.

Este artigo tem o objetivo de discorrer sobre o direito de herança, abordando ospreceitos previstos na Carta Magna de 1988 e as normas de direito privado,especificamente o Código Civil de 2002. Para alcançar esse intento, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico sobre a possibilidade de o adotado participar da sucessão de seu pai biológico. Como resultado da pesquisa observou-se que o adotado não terá possibilidade de herdar de seu pai biológico. Diante dos dados apresentados mostra-se nítido que a CF de 1988 dá o direito de buscar sua origem biológica, mas não o direito de pleitear sua herança em face de seu pai biológico por um único motivo: a afetividade.

Os crimes hediondos são aqueles presentes no artigo 1° da Lei 8.072 de 1990. Esses crimes possuem previsão constitucional, por meio de mandados de criminalização presentes no artigo 5° inciso XLIII da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), para que o legislador tipificasse os crimes definidoshediondos. Os Crimes Hediondos devem possuir penas mais abrangentes e severas, pois tais crimes possuem alta reprovabilidade. Sendo assim, por um ato de clamor social foi a criada legislação supracitada. Essa lei possuía grandes diferenças quando comparada a crimes não hediondos, tais como a forma de regime de cumprimento de pena. Porém, esta lei foi criada às pressas e por não ter um planejamento correto veio com certas violações a princípios constitucionais. Violações estas que não foram aceitas pelos tribunais e doutrinadores.

O presente artigo propõe uma análise sob a ótica socio-cultural que leva a prática do estupro corretivo. A majorante de pena prevista na Lei 13.718/2018 em seu artigo 226, inciso IV, alínea“b”, aduz o estrupo corretivo. A prática que vem a controlar e corrigir o comportamento social ou sexual de um indivíduo. O instrumento legal tutela e traz uma punição específica para essa situação. Essa introdução em nosso ordenamento penal trouxe modificações nos crimes contra a dignidade sexual, tipificando o crime de importunação sexual e conferindo nova majorante ao crime de estupro. A sociedade vem com os tempos modificando as formas de comportamento, principalmente considerando as relações afetivas. Desse modo, pode-se afirmar que a transposição da heterossexualidade e o fato da não identificação com o próprio sexo traz à tona um certo preconceito e discriminação. Além disso culmina na violência em decorrência do pensamento de ver a necessidade de correção na forma de relacionar e identificação do indivíduo. A motivação do legislador em trazer à tona esse assunto é proteger os novos comportamentos da sociedade que, com decorrer dos tempos, altera seu modo de relacionar. Dessa forma, busca-se a proteção dos direitos inerentes ao da personalidade, integridade física, honra daqueles que são vulneráveis diante de práticas violentas de repúdio e preconceito.

A presente artigo trata da recusa da transfusão sanguínea no caso dos menores (in)capazes e dos adeptos da religião Testemunhas de Jeová e os conflitos dos direitos personalíssimos. O estudo surgiu da necessidade de se analisar os conflitos de princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da liberdade religiosa e da proporcionalidade. Pretende-se analisar quais são esses conflitos e se no caso concreto onde há a sobreposição de um sobre o outro e sobre a possibilidade de recusa por parte do paciente a realização do tratamento médico. Foi feito o uso de pesquisas bibliográficas, exame de doutrinas, artigos científicos, religiosos e jurisprudências. Conclui-se que o bem da vida ainda é preponderante ao da liberdade religiosa, porém só cabe ao Estado intervir quando há o iminente perigo de vida, não restando outra maneira de se resolver o problema. Na tentativa sempre de usar os meios alternativos à transfusão sanguínea quando não houver essa possibilidade aplicar o sangue para salvar a vida do menor de idade.

O presente artigo irá versar sobre a possibilidade de multiparentalidade no registro civil de pessoas naturais, perpassando pela análise das principais jurisprudências existentes e na publicação do enunciado n°: 63 do CNJ. Apresentará as possibilidades extrajudiciais que foram regulamentadas, mostrando aspectos doutrinários, lançando mão à um estudo introdutório sobre a questão, tendo em vista ser um tema ainda em desenvolvimento bibliográfico e jurisprudencial no ordenamento jurídico brasileiro.

O presente artigo tem como objetivo principal a análise da Lei11804/08 – Lei de Alimentos Gravídicos e investigação dos princípios que amparam a vida intrauterina. Busca-se nesta pesquisa a evolução histórico conceitual desta temática e dimensões jurídicas que regem a aplicabilidade e efetividade do direito aos subsídios gestacionais, enfatizando os limites e possibilidades deste instrumento jurídico. O direito aos alimentos gravídicos é uma obrigação que se baseia na teoria concepcionista e no dever de cuidado, onde, potencializado pelo afeto, tornam-se requisitos para o mínimo existencial, observados o trinômio proporcionalidade, possibilidade e razoabilidade . Nesse sentido, este estudo possibilita observar a necessidade de mais referenciais específicos sobre a lei, para sanar as lacunas e divergências trazidas por ela, assim como a necessidade de políticas públicas de conscientização ao planejamento familiar responsável que é menos oneroso para o Estado e garantidor da dignidade humana. Como recurso metodológico, utilizou-se referencias bibliográficos e a própria lei para visualizar os diversos pontos polêmicos da referida lei.

A existência ou não de fatos jurídicos é estabelecida por meio das provas, sendo estas de suma importância dento do processo, já que é por meio delas que o juiz se convence. Faz-se relevante o fato de que o direito à prova não pode ser considerado absoluto, não podendo o mesmo se sobressair frente aos outros valores tutelados pelo Legislador. É exatamente nesse contexto que encontramos as provas ilícitas. As provas ilícitas são obtidas através da violação de norma de direito. Logo, causa uma espécie de conflito ao direito de liberdade de cada membro da sociedade. São freqüentes os debates acerca da prova ilícita dentro do ordenamento jurídico, especialmente após a Constituição Federal de 1988. O artigo 5°, inciso LVI, esclarece que não são admitidos provas ilícitas. Assim priorizou-se o estudo da inadmissibilidade da prova ilícita no processo civil, inadmissibilidade esta, que prioriza com bastante cautela a forma de abordagem que é dada a prova ilícita no processo, ocasionando situações que coloquem as partes em quadros gravosos tipificados em lei ou lesionando direitos constitucionais da parte adversa ou de terceiros.

Para a construção deste artigo, foi empregado o método de pesquisa bibliográfica, baseado em artigos científicos e literatura, bem como mídias atuais a exemplo de documentários e jornais. Para melhor compreensão do tema pretendido, foi realizada uma análise da legislação pertinente, visando apresentar o que já é positivado sobre o assunto, e o que ainda falta. O fenômeno chamado "fake news" tem sido bastante debatido nos últimos tempos, sendo hoje, sob o enfoque das redes sociais,capaz de influenciar grande parte da sociedade, tornando-se ainda mais preocupante em época de eleições. A difusão de notícias inverídicas já era uma constante desde a antiguidade, e, com a evolução internética só tem ganhado mais força. Esse crescimento rápido e em grande escala ameaça a democracia, visto que o direito a informação fica prejudicado no cenário eleitoral, e o processo de formação de opinião é manipulado. A velocidade com que as "fake news" se tornaram populares dificultou o acompanhamento do ordenamento jurídico, e é essa a grande problemática da questão. Por este motivo, discute-se a ideia da aprovação de leis específicas e mais severas, alterando as redações eleitorais, penais e cíveis brasileiras atuais.

Este trabalho aborda as discussões fomentadas pela Lei 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – em razão das mudanças implementadas no tocante à capacidade civil dos portadores de deficiência. Para tanto, foram abordadas as definições do modelo antigo e do atual, através de comparativos, ressaltando os aspectos que têm gerado controvérsias entre os doutrinadores. O presente trabalho engloba, ainda, a aceitação popular ao novo conceito, através de questionários realizados com os pais de pessoas com deficiência e profissionais da área de educação especial. Todo o estudo está embasado na mais recente doutrina e na avaliação dos resultados da pesquisa realizada com os pais e professores de pessoas com deficiência. Após o estudo, concluimos que, em que pese as alterações aparentemente promovam maior inclusão social e tenham sido bem recebidas pela população, somente o tempo e as decisões dos nossos Tribunais poderão definir se as mudanças serão, de fato, positivas.

O presente artigo analisa o ativismo jurídico em matéria de Direito Penal por parte dos Tribunais Superiores, apontando as complicações geradas frente ao Princípio da Reserva Legal e a criminalização de condutas não previstas expressamente em lei. Para tanto, partindo da premissa de previsão constitucional do Princípio da Reserva Legal, fizemos uma análise da atuação do Poder Judiciário no caso concreto, com base em pesquisas bibliográficas e descritivas, sendo estas, pautadas na doutrina, na lei e na jurisprudência. Assim, a partir da aplicação e estudo dessas fontes secundárias, comprovamos que o desrespeito a este princípio constitucionalmente garantido, logicamente, leva à inconstitucionalidade da criminalização de condutas pelo Poder Judiciário, sob pena de ferir direitos e garantias fundamentais do cidadão.

O presente trabalho pesquisará os benefícios do uso da mediação familiar como instrumento de prevenção à alienação parental. Nessa perspectiva, a pesquisa objetiva demonstrar como a técnica da mediação familiar pode servir como ferramenta para prevenção da ocorrência de alienação parental. Sendo assim, os objetivos específicos definidos foram: apresentar o conceito de mediação e sua aplicabilidade no âmbito do Direito de Família; conceituar a alienação parental e apresentar as suas características e realizar um levantamento bibliográfico a respeito do uso da mediação familiar e apontar os seus benefícios com base nos dados obtidos com a pesquisa realizada. A metodologia adotada consiste na realização de uma pesquisa bibliográfica sobre o uso da mediação familiar como instrumento de promoção do diálogo entre genitores separados que compartilham a guarda de seus filhos. Os resultados da pesquisa apontaram que o uso da mediação familiar é mais vantajoso para os envolvidos do que o trâmite de um processo judicial tradicional, uma vez que promove o diálogo entre as partes, previne a ocorrência de condutas de alienação parental e é menos moroso do que o método convencional, sendo certo que o acordo homologado elaborado pelas partes visa em primeiro lugar o bem estar do menor envolvido e as melhores condições para os genitores.

Este artigo é resultado de uma pesquisa bibliográfica que aborda o Instituto da Mediação Familiar como auxilio na escolha do melhor tipo de guarda para o menor. Tem como objetivos demonstrar que a mediação tem papel fundamental na resolução de litígios familiares; analisar que a Guarda Compartilhada é a que mais resguarda o menor de seus direitos e identificar como o núcleo familiar se recompõe. A metodologia utilizada desenvolveu-se numa perspectiva descritiva do tipo qualitativa. Como resultados o presente artigo traz que a Guarda Compartilhada é a que mais atende o interesse do menor, garantido a ele seus direitos, principalmente o da convivência familiar.

A universalização da educação, em específico no que tange a inclusão de portadores de necessidades especiais é uma tematica que vem sendo trabalhada no odenamento jurídico quanto aos direitos e garantias, masque ainda precisa ser incultida na sociedade, como por exemplo a questão da educação inclusiva, requerendo estratégias e medidas que garantam o mínimo existencial em face a essa dialética sócio educacional. Nesse sentido, pretende se através desta exposição, enfatizar as peculiaridades do direito ao acesso, elencando as causalidades, limites e potencialidades desse processo formativo frente a complexibilidade social. Para tanto, serão explicitados o objetivo geral que é uma abordagem sobre a eficácia do ordenamento jurídico no processo de inclusão, socialização e integração dos deficientes, observadas suas peculiaridades e limitações. Ainda nesta oportunidade, serão apresentados instrumentos metodológicos como referenciais teóricos, responsáveis pelo entendimento macro das definições e dispositivos legais de cunho protetivo aos direitos abordados, demonstrando a necessidade de eliminar as práticas de exclusão e trazer um novo olhar de estratégias de amparo e proteção aos portadores de necessidades especiais no âmbito educacional, visto ser a melhor solução para se adequar à realidade que estes enfrentam e afirmar as políticas públicas em face as questões sócio- educativas. Nessa perspectiva, vale-se dos mecanismos para viabilização desses direitos tais como medidas educativas e coercitivas previstas no ordenamento jurídico em face aos direitos lesados.

De acordo com dados do Sistema Integrados de Informações Penitenciárias(BRASIL, 2014), tem-se observado no Brasil um crescimento do encarceramento feminino. O aumento de mulheres encarceradas ensejou a reflexão de três questões: a existência de mulheres gestantes, o período de amamentação e a convivência com seus filhos nas prisões. A Constituição assegura o direito dos filhos ficarem com as mães durante a amamentação. A Lei nº 11.942/09 e da Lei nº 12.121/09, pelas Regras de Bangkok e pelo recente Marco da Primeira Infância em 2016 trouxeram uma transparência quanto às condições que as mulheres inseridas no sistema prisional. A Lei Federal no 9.263 de 1996 garante direitos iguais de planejamento familiar. A Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984 reconhece à mulher presa o direito de amamentar seus filhos e cuidar deles. Na Resolução nº 3, 15/07/ 2009, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) regulamenta a O que se pretendeu buscar compreender a vivência de mulheres encarceradas no sistema prisional brasileiro na maternidade através da análise de leis e da percepção de recuperandas da APAC Feminina de São João del-rei, observando os resultados de uma pesquisa realizada em 2018.Para a realização deste trabalho, foi utilizada uma análise bibliográfica sobre o tema, a partir de leituras e comparações de livros e artigos publicados em sites da internet e caso ampliado. A questão que é preciso ser discutida não o fato de ter uma legislação específica sobre os direitos das presas.

Este artigo versa sobre a Alienação Parental como um transtorno que aparece interligado nas disputas por guarda dos filhos devido à ruptura conjugal. Neste sentido, pretende-se identificar os aspectos psico-jurídicos da Alienação Parental em face às suas manifestações nas relações parentais e como objeto de estudo a própria Lei de Alienação Parental e sua pertinência no ordenamento jurídico, vislumbrando aspectos históricos conceituais, aplicabilidade no direito comparado e consequências nos campos do Direito e Psicologia. Como metodologia, serão utilizados referenciais teóricos e dispositivos legais como embasamento da pesquisa do tipo qualitativa, de forma a garantir um entendimento geral de tais manifestações, consequências e possíveis ações que rompam com os limites do sistema. Assim, pretende-se demonstrar a dicotomia abuso/afeto como fatores influentes da Alienação Parental, além de elencar a importância das redes de proteção para garantir a resolução de tais ocorrências rompendo, neste cuidado multidisciplinar, garantindo a efetivação das garantias do menor em desenvolvimento.

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar as peculiaridades do excesso prazo na prisão preventiva no rito ordinário e os seus reflexos em nosso ordenamento jurídico. Para a compreensão dessa temática, inicialmente, realizou-se revisão de literatura a respeito do surgimento da prisão cautelar e sobre a evolução das legislações que fundamentam a prisão preventiva em nosso ordenamento jurídico. Especificamente, objetivou-se também a realização de uma análise a respeito desse tema em decisões recentemente proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Para tal, a metodologia de trabalho adotada consistiu na elaboração de uma pesquisa bibliográfica com fundamento em doutrina já publicada e na jurisprudência recentemente proferida a respeito dos reflexos do excesso de prazo na prisão preventiva em nosso ordenamento jurídico. Diante do exposto, foi possível concluir que o Poder Judiciário realiza a análise do caso concreto sempre pautando-se pela legislação e pelo princípio da razoabilidade a fim de impedir o constrangimento ilegal do direito do réu, mas aceitando como justificáveis as prorrogações do prazo da prisão preventiva quando ocasionadas pela complexidade, necessidade e peculiaridades do contexto em que a conduta praticada pelo agente estiver inserida.

O presente artigo tem como objetivo analisar, com base na teoria norte-americana do Labelling Approach, as consequências dos rótulos sociais na seletividade do sistema penal brasileiro. Para tal, será utilizado um método dedutivo, partindo da premissa de que o Direito Penal possui caráter seletivo, analisando-o mediante a teoria criminológica do Labelling Approach, para averiguar o tratamento diferenciado feito entre os indivíduos e suas consequências. Será utilizada pesquisa bibliográfica descritiva, valendo-se de doutrinas criminalistas consolidadas, bem como de artigos científicos para a descrição e exposição da sobredita teoria, estabelecendo correlações voltadas a: (1) compreensão do caráter seletivo do Direito Penal ante tal teoria criminológica; e (2) a obtenção de uma visão ampla ao analisar a sociedade brasileira e o tratamento dado aos indivíduos nas condutas típicas do ordenamento jurídico brasileiro. Serão utilizadas fontes secundárias, uma vez que, mediante consulta em doutrinas, artigos e notícias, almejar-se-á compreender a criminalização de determinadas condutas e indivíduos, o julgamento social realizado e as consequências deste. Diante disso, pode-se concluir que a teoria norte-americana, alvo da presente análise, não conseguiu ter uma aplicação eficaz no país, tendo em vista que embora o sistema busque ser mais humano, não consegue combater mazelas sociais presentes no país. Ademais, verifica-se que a seletividade se inicia nas camadas superiores de poder, desde a criação da lei, aplicação, julgamento e ressocialização do indivíduo, sendo os rótulos sociais um reflexo desse esquema de poder.

O presente artigo tem por objetivo analisar a culpabilidade do psicopata e o regime de cumprimento de pena destes indivíduos. Os psiquiatras defendem que os indivíduos psicopatas possuem transtorno de personalidade e não uma doença, tendo em vista que esses agentes compreendem as regras. Contudo, eles agem da maneira como querem. Em consequência, surge, no direito penal, a dúvida acerca da culpabilidade dos psicopatas, considerando que o ordenamento jurídico brasileiro nada prevê sobre o tratamento e a forma de cumprimento de pena desses indivíduos. Assim sendo, sugere-se que sejam feitas alterações na lei de modo que os psicopatas cumpram um regime de pena adequado às suas particularidades. Para isso, utilizaremos o método de abordagem dedutivo, tipo de pesquisa bibliográfica e descritiva, bem como as fontes adotadas serão as secundárias.

As formas de união entre duas pessoas foram, desde sempre, um tópico de extrema importância para o Direito. O reconhecimento de uma formação familiar rege todo um rol de direitos dotados de garantia constitucional. A Constituição Federal de 1988 trouxe então a conceituação e proteção do instituto da união estável, admitindo que o casamento não era mais a única maneira de formação de família dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente a união entre pessoas do mesmo sexo também veio a ser admitida, igualando-se em todos seus aspectos, à união heteroafetiva. Recentemente, em recurso especial, o STJ cunhou o termo, namoro qualificado, que foi rapidamente adotado e debatido pela doutrina. Com esse termo veio a ideia da relação interpessoal moderna, em que muitos fatores decorrentes da união estável se encontram presentes, no entanto a mesma não se encontra configurada, isso porque o elemento subjetivo do affectio maritalis, não faz parte dessa relação amorosa. Namorados então podem viver sob mesmo teto, compartilhar viagens e sonhos, e até planejarem a constituição de uma família num futuro próximo. No entanto, em não se restando constituída a família, também não se constitui uma união estável. Na análise de tal fator é que se encontra a maior dificuldade da classificação de uma determinada relação afetiva, devendo ser demarcadas as características de cada instituto e aplicá-las a cada caso particular.

O presente artigo é baseado na análise da legislação, jurisprudência e doutrina acerca da aplicabilidade do dolo eventual e da Teoria da Cegueira Deliberada aos crimes de lavagem de capitais. O dolo eventual, apesar de gerar controvérsia entre doutrinadores, é certamente aplicável, tendo em vista que este foi o objetivo do legislador quando elaborou o texto normativo da Lei n. 12.683/12, a partir da orientação critica da comunidade internacional acerca da ineficiência da persecução penal em relação à lavagem de dinheiro. Admitindo-se o dolo eventual como possível, surge para os aplicadores da lei a possibilidade de utilizar por equiparação a teoria da cegueira deliberada. Esta, trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial do Direito anglo-saxão que visa responsabilizar o agente que suspeita e voluntariamente se recusa a obter o conhecimento necessário acerca da origem ilícita dos valores que movimenta. Nesse caso, o agente seria responsabilizado como se conhecimento tivesse. Porém, a aplicabilidade dessa teoria no ordenamento jurídico pátrio é controversa, mesmo que em equiparação ao dolo eventual, considerando que não há previsão e tipificação no ordenamento, o que induz ao conflito com o princípio da reserva legal. Ademais, utilizar-se da teoria pode também configura analogia in malam partem, vedada pelo Direito Penal. Todavia, são necessárias reflexões acerca de eventual compatibilização com o ordenamento, tendo em vista que a teoria da cegueira deliberada poderia fortalecer o combate à lavagem de dinheiro. Por fim, a presente pesquisa orienta-se pelos métodos dedutivo, bibliográfico e descritivo.

A presente pesquisa, estabelece os principais requisitos do Usucapião Constitucional Familiar, com base na análise dos aspectos jurídicos que caracterizem o abandono do lar. O problema enfrentado surge pela interpretação do artigo 1240- A, do código civil, quedemonstra a maneira excessiva e desproporcional preestabelecida pelos requisitos da lei, e ainda pela verificação do instituto da culpa, que já não mais está em sintonia com o direito de família contemporâneo. Tem por principal objetivo analisar, a partir da lei 12.424/11 (que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), sobre a adequação dos requisitos para aplicação do Usucapião, nos casos concretos de abandono do lar. Analisar as questões de “Abandono do Lar”, se faz necessário por ser o único requisito relevante, para aquisição de propriedade de um Imóvel, que explicitamente está descrito na modalidade de Usucapião. Ametodologia a ser utilizada, na maior parte do texto, será a descritiva, já que será feita a análise descritiva dos requisitos legais para a caracterização do instituto do usucapião por abandono do lar. Em razão do problema a ser enfrentado no presente trabalho, também será feita a análise descritiva do instituto do direito fundamental à moradia, a ser assegurado a todos e que, a partir da aplicação do artigo 1240-A do Código Civil, ficará comprometido caso não seja feita uma adequada interpretação da lei. A saída para o fim da discussão da culpa e pela errônea aplicação do dispositivo 1240, A do código civil, dar-se pela aplicação proporcional conforme a constituição e pelo instituto da separação de corpos, mecanismo que legaliza a saída do cônjuge e evita a configuração do abandono do lar.

O presente artigo baseia-se na legislação positivada, assim como no entendimento da doutrina e jurisprudência aplicada a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, sobre os moldes da proteção patrimonial do ex- consorte que por ventura tenha a relação conjugal extinta. A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem como cerne da sua aplicabilidade, a real posição dos bens que compõe a sociedade empresária em relação a composição dos bens particulares. Seu surgimento deriva-se da desconsideração na modalidade tradicional presente no artigo 50 do código civil e confirma-se no artigo 133 seguintes no código de processo civil. A conduta efetuada pelo eventual fraudador que busca omitir bens na sociedade empresária, causando assim um possívelprejuízo ao seu consorte, amolda-se a necessidade de instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

A mídia é uma das maiores formas de veiculação de informação e notícias. Opiniões, notícias e fatos são transmitidos em tempo real e a influência midiática é uma grande formadora de opinião pública. É notório a reprodução de discursos sensacionalistas em busca de audiência e criação de conteúdos que lesionam diretamente crimes dolosos contra a julgados pelo o tribunal do júri. Assim, este artigo tem como objetivo analisar. As consequências do elemento midiático na presunção de inocência e no resultado do julgamento pelo Conselho de Sentença. Será utilizada pesquisa bibliográfica descritiva, valendo-se de doutrinas criminalistas consolidadas, bem como de artigos científicos para a descrição e exposição do artigo. Serão utilizadas fontes secundárias, mediante consulta em doutrinas, artigos e notícias, para abordar a influência da mídia diante o juízo de valor do jurado, baseado em fatos expostos na mídia.

O presente artigo tratará sobre a incidência do ICMS-Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo do PIS-Programa de Integração Social Privada e COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, analisado sobre a perspectiva do princípio Constitucional da não-cumulativade. Traremos a princípio, do contexto histórico de todos tributos, alinhados com a legislação interna e os mecanismos adotados para corroborar um entendimento acerca da discussão que envolve o tema. Por fim, apresentaremos o entendimento do STF e a manifestação sobre o tema, bem como os julgados atuais e as fundamentações utilizadas para estruturar um entendimento esclarecedor sobre a possibilidade ou não de incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

O trabalho tem como tema o Garantismo Penal em face do poder de punir do Estado. O objetivo geral do trabalho é demonstrar que há uma grande necessidade da aplicação do Garantismo Penal na investigação, processamento e julgamento do qualquer indivíduo. De modo mais específico, o trabalho tende a conceituar o Garantismo Penal, mostrar os 10 axiomas que regulam o Direito Penal e Direito Processual Penal e distinguir as duas vertentes do Garantismo Penal, a integral da hiperbólica monocular. A metodologia foi baseada em uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, que buscou doutrinas, legislação e artigos científicos que trataram do tema proposto. Os resultados alcançados demonstraram, claramente, que o Garantismo Penal é necessário no Direito Penal e Processual Penal brasileiro, sendo o limitador imposto ao Estado, para que não haja excessos na função de punir o indivíduo que praticou crimes.

O presente artigo traçou um panorama da participação feminina na Câmara dos Deputados ao longo dos anos e levantou discussões sobre os possíveis obstáculos à representação da mulher e a efetividade do sistema de cotas de gênero no Brasil. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, que se articulou sob três pilares: 1) Transição da mulher: do espaço privado ao espaço público; 2) O sistema de cotas e a representação feminina na política e 3) A presença feminina na Câmara dos Deputados ao longo dos anos no Brasil. Foi possível notar que o sistema de cotas atualmente vigente abre espaço para a ineficiência. Ainda que algumas mudanças tenham ocorrido nos últimos anos, essa transformação ainda é muito lenta. Para que tal política se tornasse de fato eficiente, seria necessária uma cooperação entre partidos políticos e sociedade.

O presente trabalho teve como intuito analisar algumas hipóteses em que o estrito cumprimento do dever legal pode ser uma excludente de ilicitude no direito penal militar em tempos de paz. Para isso foi utilizado a pesquisa explicativa, através do delineamento bibliográfico. Dessa forma, baseou-se em diversos materiais já publicados, como artigos científicos, doutrinas, bem como jurisprudências. Foi possível perceber que o tema abordado ainda precisa ser discutido e mais trabalhado por doutrinadores da área, contudo por agora se observou como fundamental a maior conscientização da população em geral, para que dessa forma os militares possam ter apoio para atender as exigências de seu trabalho, agindo então sem tanto receio de ser punido por algo que corresponde apenas o seu dever.

O presente trabalho objetivou-se a investigar a viabilidade da concessão da guarda compartilhada para as crianças de tenra idade. A guarda compartilhada é de grande importância no Direito de Família e a escolha do tema justificou-se pelo fato de não haver na literatura um grande número de trabalhos que relacionam a guarda compartilhada com a idade da criança. O estudo realizado se deu através do tipo de pesquisa explicativa, utilizando-se do delineamento bibliográfico. Assim, utilizou-se materiais como livros, artigos e pesquisas. Como ponto de partida procurou-se compreender a guarda compartilhada de forma geral, sua importância e os conceitos envolvidos. Após, tendo a premissa deque a criança desde o nascimento, em condições normais, já estabelece o convívio com a mãe, procurou-se concentrar em averiguar a importância paterna para criança. Em seguida, verificou-se os benefícios que podem ser alcançados com o referido modelo de guarda, bem como os pré-requisitos necessários para o seu sucesso. Apresentou-se também decisões judiciais favoráveis e contrárias àguarda compartilhada, estando presente em seus fundamentos aspectos relacionados a idade da criança. Por fim, percorrido o caminho citado, foi possível chegar ao resultado de que é possível e desejável a concessão da guarda compartilhada mesmo para as crianças de tenra idade.

A presente pesquisa tem como escopo analisar os desdobramentos da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, que desacolheu o Princípio da Insignificância nos crimes praticados contra a Administração Pública. Para tanto, inauguramos com uma visão mais ampla, demonstrando a finalidade do direito penal, seu caráter subsidiário e fragmentário, corroborando com uma gama de Princípios que respaldam essas características essenciais do ramo penal, findando com o confronto do conceito geral e básico do funcionalismo penal, frente à coerência da referida súmula na proibição do Princípio da Insignificância nos crimes funcionais. Aprimoramos o estudo com análises jurisprudencias e doutrinárias. Ao fim do estudo, sustentamos, com alicerce nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e na leitura dos doutrinadores com uma visão mais crítica, que o raciocínio da corte é incoerente com a finalidade do direito penal, que tem como continência a proteção de bens jurídicos e não da moral administrativa, e principalmente com o Estado democrático de direito, trazida na nossa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A infidelidade virtual é um tema bastante atual e polêmico, no qual é importante que as vítimas se informem e saibam quais são os seus direitos jurídicos de reparação diante do dano sofrido. O presente estudo analisa preliminarmente a origem da internet na sociedade e seu impacto social; após será relatado o conceito de infidelidade tanto na união estável quanto no casamento, assim como analisaremos o conceito de família e alguns princípios importantes para a base familiar; serão posto em observação alguns princípios primordiais em relação ao dano moral; seguindo essa linha colocaremos em análise os deveres do casamento e, em relação ao desfecho será verificada a grande questão do presente tema, a responsabilidade civil na infidelidade virtual, nela será analisado também a quantificação do dano e como o magistrado deve julgar tais casos.

O presente tema foi escolhido com o intuito de esclarecer algumas questões acerca dos aspectos jurídicos da alienação parental. Buscou-se conhecer suas consequências na criança ou adolescente alienado. Levando em conta que o Direito, em épocas passadas, reconhecia como família apenas aquela contraída pelo matrimônio, analisou-se como as questões de mudança social influenciaram na área nos últimos anos, passando a admitir diferentes tipos de famílias. Hoje em dia, o Direito das Famílias tem sido amplamente discutido nos tribunais. Não são poucos os casos de divórcio em nossa sociedade e essa situação pode se tornar gravosa para os filhos. A Alienação Parental advém dos genitores, na situação de desmoralização de um para com o outro, afetando a criança ou o adolescente, que vive em contato com esse contexto de vingança e conflito familiar. Sendo assim, este trabalho consistiu em abordar os aspectos jurídicos da alienação parental e a Lei nº 12.318/2010, à luz da legislação constitucional brasileira, abordando o Princípio da dignidade humana e o melhor interesse da criança. Também foram abordados, os meios pelos quais é possível identificar e provar que uma criança ou adolescente está sendo alienado; quais são as sanções cabíveis ao genitor alienante; e quais podem ser os remédios jurídicos quando já constatada a Síndrome, como a guarda compartilhada.

Este trabalho trata do pluralismo político e sua atual situação no Brasil, que esta comaspectos negativos, causado pelo grande número de partidos políticos. Na atual conjuntura os partidos fogem da intenção principal elencada pelo Legislador Originário da Constituição da República, de 1988, que foi dar voz a todas as ideologias políticas existentes, para que todas as classes tivessem seus direitos defendidos e representados. Atualmente, os partidos políticos sãocriados com facilidade e com intuito, muitas vezes, ligado a interesses individuais, causando crise de representatividade e governabilidade, resultando no descrédito da população em seusrepresentantes. Para isso, utilizar-se-á pesquisa descritiva, embasada em bibliografias, a partir da qual foi possível concluir que o artigo 17 da Constituição da República não pode ser suprimido e nem reduzido, pode ser aprimorada com uma reforma política, propondo uma emenda constitucional.

O presente artigo tem como objetivo demonstrar como a conciliação se tornou um instrumento de solução de conflitos, e também uma forma rápida e eficaz de acesso à justiça. Realizouatravés de pesquisas bibliográficas, uma análise histórica do tema, relatando de forma cronológica a evolução do método de conciliação, e como tal instrumento se tornou imprescindível para a celeridade da justiça. Constatou que a conciliação é de extrema importância para as mais diversas áreas do direito, uma vez que funciona como uma espécie de caminho alternativo para resolução de conflitos, que além de célere e eficaz, reduz significativamente os custos do Poder Judiciário.

O presente trabalho teve como objetivo analisar o valor probatório da confissão no curso da persecução penal. A confissão é um elemento constituinte do sistema processual penal e já foi admitida no Brasil com valor absoluto em sua análise probatória. Sua utilização servia como prova uníssona, não necessitando ser confrontada com outras provas ou meios. Após a democratização de direitos individuais, a confissão deixou de ser considerada como prova principal, sendo abalizada como declaração do acusado contra si próprio sobre a veracidade do delito. Como apresentação, este estudo tem como fundamento o valor probatório da confissão no ordenamento jurídico que visa preservar o silêncio do acusado, além detratá-la como prova relativa, preservando e investigando todas as provas presentes no suposto delito. Para tal, foi realizada uma revisão bibliográfica através de uma pesquisa descritiva e explicativa, sendo assim, foi possível concluir que após diversos anos sendo a rainha das provas, na atualidade, a confissão é apenas mais uma prova que se acrescenta à investigação do suposto delito.

As composições familiares passaram por inúmeras mudanças no decorrer do tempo, evoluindo do modelo patriarcal, a vida e anseios da esposa e filhos eram subjugados à vontade do marido/pai, até os dias de atuais, nos quais a afetividade tornou-se sustentáculo das relações familiares. Nesse contexto, a adoção surge como a melhor opção para se reiterar a referência familiar ao menor, que por razões diversas encontra-se em abrigos, sob a proteção do Estado, assim como permitir às pessoas aos casais, que também por diferentes razões não podem ou não querem gerar um filho. Tendo em vista, o princípio da dignidade humana e o direito de se constituir uma família, o presente artigo mostra que independentemente da orientação sexual dos futuros pais ou mães, a adoção só tem a contribuir para o desenvolvimento do menor, dando-lhe a chance de receber amor, educação, cuidado e demais valores que independem da sexualidade para serem transmitidos de pais para filhos. Fica claro, portanto que, a família constituída pela adoção homoafetiva, assim como qualquer composição familiar heteroafetiva, deve ser aceita e respeitada em suas peculiaridades, devendo esta ser protegida e amparada pelo Estado, no que tange à garantia de seus direitos e cobrança de seus deveres.

O objetivo desse artigo é demonstrar a tipificação penal e quebrar paradigmas da submissão da mulher ao ato sexual forçado dentro do relacionamento conjugal. Busca-se trazer visibilidade a uma conduta criminosa que deve ser combatida. Por meio de pesquisas bibliográficas e análise jurídica, discute-se a cultura intrínseca concernente aos débitos conjugais, elencando diferentes posições jurídicas e doutrinárias a respeito do tema. Após um longo percurso de evolução das leis referentes ao estupro, atualmente, o Ordenamento Brasileiro criou uma legislação específica, protegendo as mulheres em casos de violência sexual doméstica. No decorrer desse artigo, fica corroborado que o marido pode ser sujeito ativo no crime de estupro, quando obrigar a esposa, a ter com ele, relações sexuais forçadas. Esse crime é denominado Estupro Marital.

O presente trabalho de conclusão de curso tem a finalidade de contextualizar a vida dos transexuais no sistema prisional brasileiro, no que tange a transferência desses indivíduos para presídios compatíveis com o gênero feminino. Os transexuais são indivíduos que cuja identidade de gênero difere daquela designada no nascimento, sendo diferenciada da orientação sexual. Partindo de um cenário hordineiro, essas pessoas costumam serem vítimas dos mais diversos tipos de violência nesse ambiente, não tendo a garantia de direitos de personalidade, efetivamente assegurada pelo Estado. Este estudo apresentou, portanto a necessidade de assegurar tais direitos constituídos na Constituição Federal, contextualizando os abusivos sofridos durante o carceramento.Foi realizada uma revisão bibliográfica através da pesquisa explicativa, com procedimento de fonte secundária, que nos trouxeram novas informações a respeito do tema abordado. Sendo assim, possível concluir que se toma preciso compreender que existem diferenças e que é preciso respeitar o princípio da isonomia, assegurada pela nossa Lei Suprema, tratando diferentemente os desiguais, compensando juridicamente a desigualdade, igualando-os em oportunidades.

A abrangência da competência dos Juizados Especiais em causas de alta complexidade e necessidade de prova perícia vem prejudicando o trâmite processual e o desenvolver satisfatório dos processos, prejudicando os princípios fundamentais dos Juizados e da Constituição Federal, como o princípio ao contraditório, a ampla defesa, a isonomia e a segurança jurídica. O presente trabalho se utiliza de pesquisas bibliográficas e qualitativas explorando os temores e os prejuízos da ampliação da competência dos Juizados Especiais em distonia com os princípios e valores e especialidades próprias do rito sumaríssimo que está levando os Juizados a enfrentar um excesso de contingente sem qualquer estrutura.

O presente artigo objetiva expor a real situação política do país, destacando o número de parlamentares, demonstrando que a redução do número de Deputados Federais e Senadores, de 513 para 385 e de 3 para 2, respectivamente, em nada afetará a administração pública do país e nem perderá a representatividade popular no caso em tela. Sendo assim, essa redução promoverá 2 princípios fundamentais da Administração Pública, quais sejam o da economicidade e da eficiência. Assim, a pesquisa em questão pôde, por meio de método indutivo, onde a finalidade é obter resultados mais amplos do que o tema proposto, ou seja, buscando mais constatações particulares do que às teorias já apresentadas. Posto isso, foi realizada uma pesquisa, em dados primários e secundários, sendo possível chegar a conclusão de que a aprovação das propostas às Emendas Constitucionais 73 e 106 são eficazes para o enxugamento da máquina pública e para a obtenção de maior participação popular.

O artigo que hora se apresenta tem como temática central a responsabilidade do Estado para com a saúde pública. Reconhecida a saúde como um direito constitucional, a pesquisa tem como objetivo central discorrer sobre a perspectiva do judiciário. Cientes de que na maioria das vezes o Judiciário faz valer o direito do cidadão, acredita-se que essa maneira de lidar com tal questão, pode por vezes sobrepor o direito individual ao coletivo, o que por vezes pode divergir de outros princípios fundamentais. Por meio deste trabalho, verificou-se, que, o judiciário atuando sozinho, mesmo guardando direitos constitucionais, pode eventualmente interferir de diversas maneiras na atuação do SUS. Para se ter uma atuação definitiva a respeito de uma de vida assistência à saúde pública, faz-se necessária uma intervenção conjuntas dos poderes, em todas as esferas do Estado. O trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica por meio de livros, artigos científicos e legislações.

Face a uma existente e bastante atual problemática de conflitos principiológicos constitucionais acerca da necessidade ou não de ordem judicial para se efetivar a escuta telefônica, o presente artigo fez-se necessário, com objetivo de demonstrar que, atualmente, é prescindível a autorização judicial no nosso ordenamento jurídico. Como método de abordagem, foi utilizado o método qualitativo, bem como o dialético, uma vez que os fatos que foram apontados devem ser considerados de maneira subjetiva, ou seja, dentro de um contexto social do caso concreto, sendo utilizados os métodos de pesquisa bibliográfica, de onde valeram-se da legislação brasileira, doutrinas e jurisprudências, entre outros, sendo todos com propostas reflexivas. O resultado encontrado foi de que a jurisprudência majoritária, ou seja, o que é, de fato, praticado pelo Poder Judiciário, permite a utilização da escuta, mesmo que sem prévia autorização, tornando-a válida e eficaz, uma vez que a Lei 9.296/96 não regula a escuta telefônica, deixando, portanto, uma brecha legislativa para que não seja necessária uma ordem judicial para ser efetivada. Todavia, se faz necessária a ressalva de que seja somente em casos de urgência/emergência, em que gere risco à vida de alguém, ou seja, como medida extrema.

Com a dissolução familiar há situações em que um dos pais ou o familiar começa a praticar a Alienação Parental – é quando o genitor, geralmente o detentor da guarda, prejudica o relacionamento do menor com o ex consorte, sendo a criança e/ou adolescente envolvido o mais afetado, pois tal ato desencadeia consequências psicológicas que poderão afetar o seu desenvolvimento até a vida adulta. Com esse cenário, o legislador buscou medidas a fim de amenizar os conflitos decorrentes da Alienação Parental; elas são: A Lei Nº 12.318/2010, que tem como objetivo identificar e prevenir a Alienação Parental, a Guarda Compartilhada, que tem como objetivo que os pais dividam a responsabilidade e despesas quanto à criação e a educação dos filhos e a Mediação onde os pais são orientados a entender as necessidades dos filhos e a desenvolver um relacionamento cooperativo nas questões de parentalidade. Essas medidas são preventivas, de forma que nem os genitores e nem o menor alienado sejam prejudicados em seus direitos – o direito da convivência familiar. A abordagem desse artigo será baseada na pesquisa explicativa, pois no contexto em questão serão levantados diversos pontos sobre a Alienação Parental e seu desdobramento na legislação acerca do tema e relevância jurídica do assunto no âmbito do Direito familiar.A conexão de ideias dos autores é importante para podermos entender a problemática a fim de destacarmos a importância do legislador a fim da resolução dos conflitos relacionados a Alienação Parental.

A inviolabilidade do domicílio é uma garantia fundamental e individual, prevista na Constituição Federal, e a sua violação interfere na vida intima do indivíduo, ferindo assim a sua dignidade humana. O direito a inviolabilidade do domicílio não é absoluto e sofre limitações, permitindo a violação do domicílio sem o consentimento do morador nos casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro e por determinação judicial durante o dia. Neste sentido, caso essas exceções permissivas não sejam observadas na relação entre estado e cidadão ou entre particulares, estará configurado o crime de invasão de domicilio previsto no artigo 150 do Código Penal.

O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto da guarda compartilhada e o modo como os seus efeitos podem impedir a alienação parental. A pesquisa está associada à necessidade de conscientização das pessoas quanto à alienação parental e aos benefícios da guarda compartilhada enquanto um instrumento instituído para evitar a manipulação realizada pelo genitor alienador. Para a realização do artigo, a metodologia utilizada foi a descritiva e a bibliográfica, por intermédio de pesquisas em obras literárias e em artigos científicos. Dessa forma, serão apresentadas as consequências da alienação parental e de que forma a guarda compartilhada pode influenciar na melhoria dessa relação afetiva tão fundamental. De todo o exposto, a guarda compartilhada, atualmente, é o mecanismo mais eficiente para permitir uma relação harmoniosa e de afeto entre pais e filhos, tendo em vista o seu papel atenuante nos casos de alienação parental, bem como o seu objetivo de manter respeitadas as garantias e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Analisar qual o tipo de responsabilidade do Estado na reparação de um dano ocasionado por erro da administração na concessão de benefícios previdenciários e em quais casos devem haver a reparação do dano é o objetivo deste artigo. A concessão ou não de benefícios previdenciários, decorrentes de vícios, no processo administrativo gera uma necessidade de indenização àquele segurado, dependente ou contribuinte, de boa-fé, que foi lesado. É uma obrigação legal da Administração Pública indenizar os danos causados por ela, respondendo civilmente pelos atos de seus servidores. Se for apurada e constatada a irregularidade ou a fraude, que não seja por culpa de um ato administrativo, não há que se falar em indenização ao beneficiário. Agora, se a irregularidade for por causa de um ato da administração pública, deve o beneficiário ser indenizado pelo dano causado a ele.

O presente artigo tem como base o novo molde familiar, as famílias multiparentais, que consiste no reconhecimento de mais de uma pessoa no vínculo familiar e seus efeitos em alguns institutos presentes no Direito Civil.Analisamos o conceito da palavra família, assim como os princípios à luz do Direito de Família, o caso concreto, em que foi reconhecida a primeira multiparentalidade, a regulamentação da guarda e da pensão alimentícia. Utilizamos pesquisas bibliográficas, análises jurisprudenciais e legislações específicas. O método utilizado foi o dedutivo, uma vez que ainda existem lacunas a serem preenchidas na lei. Ao término do artigo observou-se que a multiparentalidade está cada vez mais presente na sociedade; à guarda continuará sendo regida pela Lei 13.058/14, prevalecendo sempre o princípio do melhor interesse da criança e/ou adolescente; e, a pensão alimentícia, será dividida para todos aqueles que fazem parte do vínculo familiar.

Essa pesquisa trata da possibilidade de aplicação retroativa da novel jurisprudência benigna a casos pretérito são novo entendimento pacificado, ainda que acobertados pelo manto da coisa julgada, buscando-se analogia à retroatividade da lei benigna disposta no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Além disso, sendo possível,identifica o instrumento jurídico adequado e eficaz para aplicação das aludidas alterações jurisprudenciais benéficas aocondenado. A metodologia utilizada foi baseada no método hipotético-dedutivo, através de pesquisa bibliográfica, utilizando-se de fontes primárias e secundárias. Assim, foi possível atingir os resultados pretendidos, chegando àconclusão de que, embora cuida-se de questão controvertida nos Tribunais Superiores, é possível a retroatividade dajurisprudência benigna e que o instrumento que viabiliza o pleito dependerá de exame aprofundado do caso concreto,face a possível necessidade de reanálise de fatos e provas, bem como eventual desconstituição do julgado.

Essa pesquisa irá analisar as razões do veto presidencial do §4º do artigo 157 do Código de Processo Penal, chamado pela doutrina de “descontaminação do julgado”, e ainda, analisa a segurança da imparcialidade dos magistrados no momento da prolação da sentença ou acórdão. Isso porque, será discutido se as razões do veto presidencial do §4º do artigo 157 do Código de Processo Penal, foram condizentes com os princípios processuais penais, cuja proteção se dá à garantia do acusado de ser julgado de maneira justa e imparcial pelo magistrado. A metodologia utilizada foi baseada no método dedutivo, através de pesquisa explicativa com delineamento bibliográfico, utilizando fontes primárias e secundárias. Assim, foi possível atingir os resultados pretendidos, chegando a conclusão de que os motivos que levaram ao veto do dispositivo estudado, não foram condizentes com as garantias asseguradas ao acusado no curso do processo penal.

O presente trabalho discute a superlotação carcerária no Brasil, frente ao principio da Dignidade da pessoa humana, expondo quais são os direitos assegurados aos detentos, tanto na legislação ordinária, quanto na Constituição Federal. Dessa forma, é exposta a seguinte problematizarão: Será que a dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais dos presidiários são respeitados nos presídios Brasileiros? Para tanto, foi usado o método de pesquisa explicativo e também da pesquisa bibliográfica, com inferência dedutiva em doutrinas especializadas no assunto abordado. Foi também feito uso de fontes secundárias, para que as teses fundadas sobre o assunto em questão pudessem ser exploradas e aprofundadas. De acordo com os autores pesquisados pode-se aferir que são varias as violações de direitos dos detentos dentro do sistema carcerário, sistema este, que além de não promover a ressocialização boa parte dos detentos retornam ainda piores para o convívio social.

O presente trabalho debruçou sobre a Audiência de Custódia, sua essencialidade, seus efeitos e sua origem histórica, observando a problemática necessidade ou desnecessidade da manutenção da prisão, verificando aspectos tangentes, e respondendo o questionamento acerca da constitucionalidade e a não ocorrência da mesma. Para isso, utilizar-se-á pesquisa descritiva, com embasamento bibliográfico, pois, dessa forma, poderão ser demonstradas as características e a importância da audiência de custódia. Portanto, a importância do instituto da Audiência de Apresentação, bem como o objetivo deste trabalho, tem como intuito a preservação do cumprimento dos direitos e garantias fundamentais do preso, ressalvados os casos que, de fato, são passiveis de custódia. Na sequência dos fatos acerca do instituto, os autores apontam as possíveis consequências da não realização da audiência de custódia, apresentando suas considerações finais, sendo a premente necessidade da realização da mesma.

O presente trabalho tem como finalidade discutir o instituto do divórcio em seu aspecto histórico jurídico no Brasil, expondo o quanto evoluiu a sociedade e as mudanças significativas que houve na legislação. Dessa forma, é exposta a seguinte problematização: Qual foi a relevância da instituição do divórcio e as mudanças legislativas no instituto para a sociedade? Para tanto, foi usado o método de pesquisa explicativo e também da pesquisa bibliográfica, com inferência dedutiva em doutrinas especializadas no assunto abordado. Foi também feito uso de fontes secundárias, para que as teses fundadas sobre o assunto em questão pudessem ser exploradas e aprofundadas. Através do que foi exposto acima, pode-se aferir que o assunto em questão é de bastante discussão, pois se evoluiu muito durante os anos, sempre propondo melhorar a sociedade, tentando alcançar e fazer valer os direitos sociais.

Este trabalho tem como objeto de estudo a análise dos casos em que o Estado brasileiro se viu como réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH e seus desdobramentos jurídicos no país. Dentro de um ambiente de redemocratização e redefinição do conceito de cidadania no Brasil com a Constituição da República de 1988, o país aderiu ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, dessa forma, aceitando a jurisdição da CIDH sobre seu território. Em tal perspectiva, indaga-se se as decisões da CIDH têm sido de fato implementadas no Brasil e quais são os efeitos jurisdicionais no país. Tendo como base o método explicativo, com a realização de pesquisas bibliográficas e de documentos oficiais da própria Corte, chegou-se a conclusão de que, não só as decisões têm sido efetivadas de fato no Brasil, como possibilitou a mobilização da sociedade civil como um todo, na luta pelo reconhecimento perante a Corte, das responsabilidades do Estado brasileiro pelos casos de desrespeito aos direitos humanos.

O presente artigo visa analisar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado nos crimes ambientais, bem como as penas cabíveis a estas. Após os incidentes ambientais ocorridos nas cidades mineiras de Mariana e Brumadinho foi trazido ao ordenamento jurídico brasileiro questionamentos acerca da responsabilidade dos agentes de crimes ambientais, especialmente no que tange ao agente pessoa jurídica, uma vez que a própria Constituição da República Federativa do Brasil prevê dada possibilidade. Através de pesquisa bibliográfica e adotando o tipo de pesquisa explicativa buscamos na legislação, doutrina e jurisprudência brasileira respostas acerca das formas de responsabilização penal da pessoa jurídica. Com a presente pesquisa, verificamos a necessidade de edição de normas que criminalizem omissões emanadas tanto da pessoa jurídica de Direito Público quanto da pessoa jurídica de Direito Privado a fim de coibir eventuais práticas que ensejem em lesões irreparáveis ou de difícil reparação ao direito fundamental coletivo ao meio ambiente assegurado a todos pela Carta Magna brasileira.

Este trabalho visa aferir se a declaração do sistema carcerário como um Estado de CoisaInconstitucional pode ser considerada com ativismo judicial ou uma nova forma de garantias dos direitosfundamentais. Para tanto foi feito uma análise de decisões e discussões acerca do tema. O estudorealizado se deu a partir do método explicativo, valendo-se de pesquisas bibliográficas. Dessa forma,foram utilizados materiais já existentes, tais como artigos, livros e conteúdos disponíveis na internet, alémde um processo de investigação comandado pelo Poder Legislativo – CPI. Através da análise dosmencionados conteúdos, percebeu-se que o tema abordado ainda carece de informações eposicionamentos. Contudo, mesmo diante de tal conclusão, foi possível constatar que, embora a aplicaçãoda teoria Estado de Coisa Inconstitucional seja por muitos considerada como ativismo judicial, aaplicação desta se destaca como um importante meio de superar tristes quadros de violações massivas dedireitos fundamentais advindos de falhas estruturais, através de atos comissivos e omissivos dos PoderesPolíticos.

Este artigo tem por finalidade investigar e compreender a situação de abandono familiar vivenciada pela mulher brasileira encarcerada e, através de um estudo empírico realizado na unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) Feminina de São João del Rei/MG, analisar como a metodologia da Instituição enfrenta este problema, bem como seu real grau de efetividade para combatê-lo. O trabalho utiliza o método de pesquisa descritiva por meio de entrevistas realizadas com as Recuperandas, e o método comparativo baseado na quantidade de visitas semanais que os (as) internos (as) da unidade da APAC Feminina e da APAC Masculina de São João del Rei/MG recebem. Por fim, através de pesquisa bibliográfica, o artigo obteve um maior embasamento teórico a partir da visão de doutrinadores especializados na área, tornando mais ricas as informações apresentadas. Percebeu-se existir de fato uma discrepante diferença nas visitas pelas Recuperandas em relação aos Recuperandos, de modo que muitas mulheres são deixadas em situação de abandono pela família, sendo que esse abandono é prejudicial para a recuperação da apenada. Ao término do estudo, demonstrou-se de quais maneiras a metodologia da APAC enfrenta essa situação e até que ponto ela está sendo efetiva.

Este trabalho visa estabelecer os reflexos causados pela declaração da parentalidade socioafetiva,bem como os causados pela multiparentalidade na vida das partes, em especial na da criança. Alémde discorrer sobre o que caracteriza o instituto da paternidade socioafetiva, seus requisitos einterpretação de situações oriundas de tal instituto, principalmente a fim de sempre proteger o melhorinteresse da criança. A pesquisa realizada se deu a partir do método dedutivo, realizado por meio depesquisas, em materiais já existentes, como pesquisa bibliográfica e fontes secundárias, análise deartigos, livros, pesquisa na internet inclusive coletando dados de jurisprudências e entendimentos,manifestados por operadores do direito. Através dessa análise, foi possível notar que se faz urgente aelaboração de uma lei específica para reger os institutos da parentalidade socioafetiva, bem como damultiparentalidade. A filiação socioafetiva em legislação que a limite, pode causar diversos transtornosna vida da criança, de modo a não valer a pena ser declarada em alguns casos. Assim sendo, nãodeve ser banalizada e pleiteada por impulso, nem mesmo admitida em quaisquer situações. É precisohaver peculiaridade no caso concreto, para não ter consequências desastrosas no futuro.

O presente artigo foi elaborado por meio de uma pesquisa bibliográfica, considerando as concepções de diversos autores e visa abordar os limites dos institutos das liberdades de pensamento e expressão tutelados brilhantemente pela nossa Constituição. Vimos que, apesar da proteção, os institutos sofrem algumas limitações, como vedação ao anonimato, para que o ofendido possa exercer seu direito de resposta e faça jus ao recebimento de indenização por danos morais e patrimoniais para preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, no caso de ofensa. Os resultados obtidos apontam para uma relativização acerca do tema abordado, o que aponta para o não esgotamento da problematização em torno da liberdade de manifestação de pensamento e o direito à liberdade de expressão e seus limites e abusos. Foram levantadas as conceituações acerca das palavras-chave deste estudo, suas referenciações e exemplos de sua aplicação. Apesar de haver pouca jurisprudência acerca do tema, o que se pode afirmar é que prevalece a dignidade humana, a igualdade jurídica e seus princípios

Este trabalho visou aferir se o contrato de subjugação sexual é válido ou não. Para tanto,foi feito uma análise de decisões e discussões acerca do tema. O estudo realizado se deu a partir dotipo de pesquisa explicativa, usando- se do delineamento bibliográfico. Dessa forma, foram utilizadosmateriais como artigos, doutrinas e demais trabalhos de operadores do Direito. Por meio da análisedos mencionados conteúdos percebeu-se que o tema abordado ainda carece de inquirição, contudo,mesmo diante de tal conclusão foi possível vislumbrar que um contrato de subjugação sexual podesim ser considerado válido, entendimento esse respaldado no princípio da autonomia da vontadeindividual. No entanto, será imprescindível sempre observar os limites impostos pelo próprio Estado,haja vista que a dignidade da pessoa humana também deve ser respeitada.

O presente trabalho visou demonstrar como o método implementado pela APAC auxilia suas recuperandas no processo de ressocialização. Especificamente, o trabalho objetiva também apresentar o atual contexto do sistema carcerário brasileiro; abordar os aspectos que envolvem o conceito de ressocialização em nosso ordenamento jurídico e analisar de forma pormenorizada a situação da ressocialização de mulheres que cumpriram pena na APAC feminina da cidade de São João del-Rei/MG. Nessa perspectiva, a metodologia adotada na confecção deste artigo baseou-se na elaboração de um estudo de caso realizado a partir de dados coletados através da aplicação de questionários à dez ex-recuperandas que cumpriram pena na unidade prisional supramencionada. Os resultados da pesquisa demonstraram que todas as entrevistadas apontaram que o método implementado pela APAC possibilitou sua retomada à sociedade de maneira mais efetiva, uma vez que durante o cumprimento de pena foi oferecida a oportunidade de profissionalização para o reingresso ao mercado de trabalho e também pelo amparo psicológico e valores difundidos dentro da instituição. Os dados coletados também apontaram que todas as entrevistadas atualmente estão inseridas no mercado de trabalho e trabalham formalmente. Desse modo, concluiu-se que a APAC feminina de São João del-Rei representa um papel importante na ressocialização das apenadas por apresentar uma estrutura que viabiliza a reintegração de suas recuperandas ao mercado de trabalho e por contar com uma filosofia que assegura o tratamento mais humanizado das cidadãs durante o cumprimento de pena.

Este trabalho apresentou uma breve análise sobre a responsabilidade civil do advogado pela teoria da perda de uma chance, quando o mesmo perde prazo para recorrer. Foi utilizado o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa explicativa de cunho interdisciplinar, através de noções gerais da profissão de advocacia e da sua responsabilidade civil, com a finalidade da aplicabilidade da responsabilização do advogado em casos concretos, na área cível, pela perda de uma chance. Para tanto, buscou-se extrair opiniões de doutrinadores com relação ao tema e identificar as causas da possibilidade do advogado ser responsabilizado civilmente quando, por ação ou omissão, perder uma chance real de defender o interesse de seu cliente. Tal estudo foi elaborado baseado em fontes primárias como: a legislação brasileira, livros doutrinários, jurisprudências de tribunais e artigos.

Tendo em vista as modificações advindas com a lei n.º 13.105/2015 foi analisado, com base nas doutrinas de autores como Bernardo Gonçalves Fernandes, Fredie Didier Junior, Marcus Vinicius Rios Gonçalves e outros, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos precedentes obrigatórios enumerados nos incisos III, IV e V do art. 927 do Novo Código de Processo Civil. Percebeu-se o claro esforço do legislador em solucionar o problema do crescente número de demandas judicias, tutelar pela coesão das jurisprudências, garantir segurança jurídica, entre outros aspectos, contudo o NCPC veio ao mundo jurídico acompanhado de notória inconstitucionalidade no que tange à criação de precedentes.

O tema “sexualidade” vem ganhando grandes proporções à medida em que se distancia de sua principal função pra espécie humana: a reprodução. O instinto sexual mostrase intimamente ligado à um relacionamento entre os envolvidos e, para tanto, supõe-se que há nessa relação um respeito mútuo, necessário para que se preserve a dignidade dos envolvidos. Esses sentimentos de respeito à dignidade se sobrepõe à vontade dos envolvidos na relação sexual, passando ao Estado a regulação normativa da relação, quando se observa algum tipo de violação aos princípios básicos inerentes ao cidadão previstos em nossa Carta Magna. O Código Penal age, de forma reguladora e repressiva, severamente quando se trata de crimes contra a dignidade sexual. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/09 foi criado um novo tipo penal que tutela a dignidade sexual daqueles considerados vulneráveis. A nova Lei prevê uma severa pena de 08 a 15 anos para aquele que a infringir. Observando o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, buscaremos esboçar um estudo geral do crime contra a dignidade sexual daquele considerado vulnerável.

O presente artigo objetiva fazer uma breve análise crítica da aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada, tendo, como exemplo, o caso do furto ao Banco Central em Fortaleza/CE e a consequente responsabilização dos sócios da concessionária de veículos BRILHE CAR por lavagem de dinheiro. Então, fez-se necessária uma abordagem das razões que envolvem o uso da teoria e a condenação da concessionária, já que essa teoria provém do sistema Common Law, que tem sido gradualmente utilizada no sistema jurídico brasileiro e considerada como um dos fundamentos da sentença. Assim, no desenvolvimento se abordaram os objetivos específicos de conceituar a Teoria da Cegueira Deliberada; explicitar concisamente os fatos acerca do furto ao Banco Central de Fortaleza e a compra realizada na concessionária e analisar a aplicação de tal teoria com a pretensão de responsabilizar a concessionária de veículos BRILHE CAR. Então, por meio da pesquisa bibliográfica, com delineamento descritivo, obteve-se como resultado que a condenação da concessionária não foi correta por violação ao princípio da legalidade e a vedação da analogia in malam partem.

O presente trabalho apresenta como principal objetivo demonstrar que as manifestações de fé podem ser consideradas como uma manifestação cultural, sendo então objeto de proteção do ordenamento jurídico brasileiro. A presente pesquisa é relevante ao mostrar que a religiosidade está presente na maioria das sociedades, desde os tempos mais remotos, e como um aspecto da cultura imaterial é um elemento fundamental para a construção da identidade do ser humano, influenciando em sua formação e seu modo de viver. Para isso, utilizou-se a pesquisa descritiva, para apresentar as características da cultura imaterial e suas manifestações, em especial as tradições religiosas. Com delineamento bibliográfico em fontes primárias e secundárias, buscou apresentar a influência das manifestações religiosas nas diversas estruturas socioculturais. Realizada a pesquisa, identificou-se a religiosidade como elemento presente na sociedade, desde a antiguidade até os dias atuais, influenciando nos padrões éticos e morais e até mesmo na legislação. Dessa forma, torna-se manifestação cultural, assumindo status de direito fundamental e humano.

O tema “sexualidade” vem ganhando grandes proporções à medida em que se distancia de sua principal função pra espécie humana: a reprodução. O instinto sexual mostrase intimamente ligado à um relacionamento entre os envolvidos e, para tanto, supõe-se que há nessa relação um respeito mútuo, necessário para que se preserve a dignidade dos envolvidos. Esses sentimentos de respeito à dignidade se sobrepõe à vontade dos envolvidos na relação sexual, passando ao Estado a regulação normativa da relação, quando se observa algum tipo de violação aos princípios básicos inerentes ao cidadão previstos em nossa Carta Magna. O Código Penal age, de forma reguladora e repressiva, severamente quando se trata de crimes contra a dignidade sexual. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/09 foi criado um novo tipo penal que tutela a dignidade sexual daqueles considerados vulneráveis. A nova Lei prevê uma severa pena de 08 a 15 anos para aquele que a infringir. Observando o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, buscaremos esboçar um estudo geral do crime contra a dignidade sexual daquele considerado vulnerável.

A presente pesquisa fomentou a respeito da possibilidade jurídica da adoção no ordenamento brasileiro, e, primordialmente, compreendendo a forma como ela ocorre nas famílias homoafetivas. Tendo em vista que, com as mudanças no conceito de família, as uniões por indivíduos de mesmo sexo também possuem direito à adoção, já que teve a mesma proteção destinada à união estável. Buscando uma análise bibliográfica de natureza descritiva, a partir do método dedutivo com base nas doutrinas de Maria Berenice Dias e outros, a pesquisa apresentou reflexões, diálogos e esclarecimentos a respeito do tema. Como resultado da seguinte pesquisa, conclui-se que foi constatado que os casais homossexuais encontraram dificuldades e resistência ao realizarem o processo de adoção, devido ao enorme preconceito social e a prevalência da ideologia conservadora do judiciário. Assim sendo, existiram questionamentos sobre a ideologia de gênero, existindo o risco do filho se tornar homossexual e o receio, quanto à possibilidade de a criança virar alvo de repudio e de ser vitima de “bullying” por parte dos colegas e da sociedade, o que gerariam perturbações psíquicas ou problemas de inclusão social. Entretanto essas preocupações são afastadas com segurança por quem se dedica a estudos e pesquisas que foram realizadas por psicólogos clínicos forenses, no campo judiciário e nas varas da infância e da juventude, observaram os comportamentos, estudaram adotantes homossexuais e adotados que necessitaram de uma família. Contudo, não foi comprovado que o convívio de crianças com pais homossexuais provocaram quaisquer indícios de anormalidade no desenvolvimento ou estabilidade emocional.

O objetivo da presente pesquisa é debruçar-se sobre os direitos fundamentais inerentes a liberdade de expressão e comunicação, alinhado as novas tecnologias que se utilizam por intermédio da internet. A internet, portanto, é a temática principal de análise em conjunto com os novos paradigmas que a legislação deve se sustentar. Seguidamente, serão abordados os principais marcos históricos legislativos que se sucederam para efetivação da liberdade de expressão no ambiente cibernético. Através do método dedutivo e dialético serão analisados, principalmente a Lei 12.964/14, o “Marco Civil da Internet”, bem como as possíveis consequências da lei. No final, concluiu-se a necessidade da tutela jurídica em acompanhar a evolução da sociedade, à fim de amparar os anseios de seus cidadãos.

Este trabalho busca discorrer sobre as dificuldades enfrentadas pelo Conselho Tutelar da cidade de São João del Rei, no estado de Minas Gerais, ao exercer sua função de fiscalização e proteção aos direitos dos menores. Os direitos das crianças e dos adolescentes são, além de constitucionalmente assegurados, tutelados, também por legislação especial. Assim, seria de se esperar que, se obedecidas as imposições legislativas, os menores estivessem, faticamente protegidos em nossa sociedade. Contudo, ao perceber os menores fora de sala de aula, os menores envolvidos em atos infracionais, os menores em situação de rua, os menores que trabalham ilegalmente ao invés de estudar, entendemos que a tutela aos direitos das crianças e adolescentes não se efetiva como deveria. Questionamo-nos pois, porque existe esse distanciamento entre legislação e efetivação de direitos. Partindo da hipótese de que as dificuldades encontradas pelo Conselho Tutelar no exercício de suas funções poderiam ser as principais causas para a não efetivação dos direitos positivados, procuramos analisar quais são os óbices enfrentados, acreditando que esse levantamento possa servir como uma forma de busca de soluções para as questões e, por conseguinte, beneficiar a tutela de direitos das crianças e dos adolescentes. Para realizar nossa pesquisa, iniciamos a contextualização da evolução dos direitos das crianças e dos adolescentes através de uma revisão bibliográfica e, posteriormente, utilizamos o método da pesquisa de campo, nos valendo de questionários e entrevistas com os membros do Conselho Tutelar de São João del Rei, para que fosse possível diagnosticar as dificuldades enfrentadas. Os resultados nos mostraram que é necessária maior articulação entre o Executivo e o Legislativo para que a legislação vigente encontre políticas públicas que viabilizem a concretização do que está disposto em lei.

O presente artigo tem como pesquisa o direito do trabalho e os profissionais de dança no Brasil. A pesquisa feita através da análise do projeto de lei 644 de 2015, o qual pretende justamente regulamentar a profissão de dança. O objetivo é verificar a Legislação específica do trabalho de dança, comparar as alterações sobre o tema, apresentar os retrocessos ou evoluções e verificar a constitucionalidade da reforma na classe. A metodológica desta pesquisa é dedutiva, feita através de fontes primárias e secundárias que consiste em uma análise bibliográfica sobre o tema, a partir de leituras e comparações de livros e artigos publicados em sites da internet. A legislação vigente, lei 6.533/78, trata os profissionais de dança de forma genérica, como simples profissionais de espetáculo, sem compreender as reais necessidade e nuanças particulares da atividade. Dess e modo, pode-se concluir que caso venha a ser aprovado, o referido projeto, que já resguardava direitos e inovava na perspectiva dos trabalhadores de dança, permitindo um mínimo de dignidade ante sua realidade peculiar, agora também poderá garantir aos mesmos, em comparação com os demais, uma atividade com maiores cuidados e garantias legais.

O presente trabalho tem como objetivo, apresentar um panorama sobre a existência ou não do trabalho escravo no Brasil, contextualizando o trabalho rural e realidades brasileiras, abordando as origens do trabalho escravo no Brasil. O intuito deste trabalho é verificar a existência de trabalho escravo no Brasil atual, analisar as forças e tensões envolvidas e levantar dados sobre as realidades brasileiras demonstrando as condições que esses trabalhadores são sujeitados a ficar, e interpretar a nova portaria do trabalho escravo MTB 1.293 de Dezembro de 2017. Será adotada pesquisa o método jurídico-sociológico, com metodologias de pesquisas em bibliográficas e documentais, além de dados governamentais como gráficos e imagens para o desenvolvimento desde estudo.

O artigo se baseia em pesquisa doutrinária e aplicações no âmbito jurídico brasileiro, da competência do Poder Judiciário em fiscalizar e controlar os atos administrativos discricionários cometidos pela Administração Pública, contrabalanceando a independência entre os poderes e a crise que a discricionariedade vem sofrendo por parte de administradores, deixando de motivar seus atos ou, ainda, agindo bom abuso de poder ou desvio de finalidade. Para isso, é imprescindível fazer uma análise dos princípios que conduzem a Administração Pública, da natureza do Estado, bem como sua evolução, e das características dos atos administrativos, abordando a respeito da conexão à legalidade para os atos administrativos vinculados, o que traz uma maior segurança jurídica e administrativa, em contraposição a liberdade de atuação dos gestores quando se trata dos atos administrativos discricionários, levando em conta que a motivação é a base para ser feito um controle desses atos. O tema foi examinado partindo de estudos doutrinários e artigos já consagrados, além da Carta Magna, utilizando dados secundários e o método dedutivo para chegar ao resultado da pesquisa. Torna-se evidente que essa discricionariedade excessiva tem trazido uma grande insegurança, devido os abusos cometidos pelos administradores, fazendo com que seja indispensável o controle do mérito dos atos administrativos discricionários, concepção defendida nesse artigo.

O presente artigo tem como objetivo dissertar sobre as principais mudanças para os empregados domésticos trazidas pela Lei 13.467/17, que se intitula como reforma trabalhista. A lei alterou mais de cem artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas de forma pontual. Em função do artigo 19 da Lei Complementar 150, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, sobre o que não estiver determinado na Lei, será aplicado a CLT. Serão apresentados os pontos de maior relevância em relação aos empregados domésticos e como vem se dando as conquistas pela classe. A metodologia utilizada foi o estudo bibliográfico dos principais textos legais, doutrinas e artigos relacionados ao tema. Verifica-se que o empregado doméstico não perdeu nenhum direito e ampliou a margem para negociação entre empregador e empregado.

O presente artigo tem por fito responder ao seguinte questionamento: as criptomoedas são uma alternativa viável para substituir as moedas estatais? Por ser um tema recente que se tornou popular com a expressiva valorização do “bitcoin” – principal moeda digital – não houve dificuldade na busca de conteúdo que pudesse direcionar a pesquisa, a fim de se obter uma resposta para o problema levantado. Desse modo, adotou-se como metodologia uma abordagem qualitativa, investigação indutiva e fundada em pesquisa bibliográfica utilizando a análise descritiva-analítica. Nesse sentido, atingiu-se o objetivo geral de verificar a viabilidade de substituição das moedas fiduciárias pelas moedas digitais. O resultado da pesquisa concluiu pela impossibilidade desse câmbio, por entender que falta elasticidade na oferta de criptomoedas e o custo da mineração é muito elevado, além da necessidade de regulamentação desses ativos de modo a coibir ilícitos. No entanto, neste último caso, a criação de normas estaria desvirtuando a natureza motivadora que originou as moedas digitais, qual seja: a desvinculação do controle estatal sobre o dinheiro. Por fim, julga se que o futuro da tecnologia que desenvolveu as criptomoedas (o blockchain) possa ser promissor, outrossim, seja necessário uma investigação mais profunda acerca dessa hipótese.

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise acerca da decisão de um habeas corpus proferida pelo Supremo Tribunal Federal que relativiza o crime de aborto voluntário realizado até o terceiro mês de gestação. Embora se trate de uma decisão para um caso específico, abre precedentes para decisões futuras. Um tema não só polêmico e atual, mas também necessário, que reúne opiniões divergentes. A legalização do aborto é uma necessidade que se faz presente na sociedade. Estão reunidos no presente artigo informações acerca do direito comparado que comprovam que o aborto legal funciona de forma positiva. A decisão de prosseguir ou não com a gravidez não deve ser de responsabilidade do Estado, e sim, de quem suporta todo o ônus de uma gestação. Com base no Código Civil, Constituição Federal, no voto de Luis Roberto Barroso e em diversos artigos, podemos concluir que o aborto tipificado no Código Penal viola, gravemente, diversos direitos fundamentais. A lei se torna ineficaz quanto a prática de aborto. O Estado não pode ter o poder de controlar a vida privada, a vontade, a liberdade de uma mulher. Assim como a sociedade evolui, o Estado também precisa, deixando assim, ao livre arbítrio de cada um, uma decisão que irá impactar uma vida inteira. A sociedade precisa de regras gerais, mas cada corpo com as suas.

Este artigo visa apresentar a problemática que envolve a criação intensiva, a falácia ética da legalidade como violação dos direitos dos animais. Seu principal objetivo é expor uma visão sobre o que acontece por trás da criação intensiva de animais, bem como o conflito existente entre a criação intensiva e o Direito dos Animais, atrelando legalidade e moralidade à indústria animal para explanar que mesmo permitida por lei, não necessariamente será moral.

Este trabalho acadêmico tem por objetivo o estudo da legislação previdenciária brasileira, no tocante à garantia aos aposentados por invalidez um aumento mensal de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria quando necessitar de auxílio permanente de terceira pessoa e sua possível extensão aos demais aposentados, quando igualmente necessitarem de auxílio permanente. Na legislação previdenciária brasileira, somente os aposentados por invalidez que necessitam de ajuda permanente de uma terceira pessoa podem perfazer um recebimento mensal de 25% (vinte e cinco por cento) a mais na sua aposentadoria. Entretanto, os aposentados voluntários podem vir a necessitar de ajuda de terceira pessoa de caráter permanente, seja pela idade elevada, seja por doença que os incapacitem, e não possuem tal benefício, sendo o mesmo adstrito aos aposentados por invalidez. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão inovadora, entendeu que os aposentados voluntários, que necessitassem de ajuda permanente de terceira pessoa, podem receber normalmente o aumento de 25% (vinte e cinco) por cento na aposentadoria. Não poderia haver qualquer diferenciação entre um aposentado por invalidez e um aposentado voluntário quando ambos necessitam de ajuda permanente de terceiros. Tal diferenciação violava os Princípios da Isonomia, da Universalidade da Seguridade Social e o da Proteção Insuficiente. Essa decisão, contudo,não é unânime no Direito Previdenciário brasileiro, haja vista que vários Tribunais entendem que o benefício deve ser concedido apenas aos aposentados por invalidez, uma vez que somente estes se encontram abarcados pelo art. 45 da Lei 8213/91. Tal posicionamento fere de morte os direitos constitucionais brasileiros, além de colocar normas infraconstitucionais em vantagem a princípios constitucionais que garantem a dignidade humana.

Este trabalho busca demonstrar a importância das ações afirmativas e, principalmente, a constitucionalidade das cotas como forma de garantir igualdade e equidade à sociedade brasileira. Também apresenta críticas, pontos positivos e negativos e sua compatibilidade com a Constituição Federal no que tange a garantir direitos individuais e coletivos aos brasileiros.

O presente artigo trata da Síndrome de Alienação Parental, que podemos disser que nada mais é do que uma interferência na formação psicológica do menor alienando, por parte do genitor alienador, aquele que tem a guarda do infante, com intenção de afastar o outro genitor do convívio com o menor, trazendo a este prejuízos ainda maiores, que podem percorrer por toda a vida. Buscamos ao longo do trabalho identificar possíveis motivos que possam desencadear tal síndrome, além de propostas para solucionar este quadro através do acionamento do Judiciário. Uma vez constatada a alienação parental através de laudo pericial, o judiciário deverá agir de forma a prezar pela integridade dassaúdes física e psicológica do menor, desta forma, contará com a orientação da Lei nº 12.318/10, lei esta que dispõe sobre a Alienação Parental. A metodologia escolhida para a confecção do presente trabalho é a pesquisa bibliográfica, com consequente consulta à legislação pertinente, artigos, doutrinas, jurisprudência e decisões dos Tribunais Pátrios acerca do assunto. Com base nas pesquisas realizadas ao longo do estudo, podemos discernir e retratar de forma mais clara o instituto da Alienação Parental, bem como nos orientar acerca das atitudes a serem tomadas quando da constatação desse abuso contra a criança ou adolescente. Nesse contexto, busca-se mostrar que a dissolução do casamento ou união estável termina para os cônjuges ou companheiros, mas a condição de pai/mãe não segue o mesmo caminho

O presente trabalho tem como objeto a Culpabilidade do Psicopata no Ordenamento Jurídico Brasileiro e as Hipóteses de Inimputabilidade e Semi-imputabilidade. O objetivo geral do trabalho é demonstrar que há uma série de questões a serem debatidas no que se refere ao diagnostico e punição de tais indivíduos em conflito com a lei. De modo mais claro, o trabalho tende a conceituar a Culpabilidade, bem como mostrar toda sua origem histórica. No que tange à psicopatia, além de ser descritos seus conceitos, origens e diagnósticos, também foi descrita a culpabilidade do psicopata e as sanções cabíveis aqueles em conflito com a lei. A metodologia foi feita por meio de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, que foi baseada em doutrinas, legislação e artigos científicos que trataram do tema em questão. Os resultados que foram alcançados demonstraram que a Culpabilidade do Psicopata merece uma grande atenção para um tratamento mais isonômico e justo para tais indivíduos.

O objetivo do presente estudo é a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – APDF nº 347, que trata do “estado de coisas inconstitucional”, a partir da liminar parcialmente concedida, relativa ao sistema penitenciário brasileiro e a adoção de providências estruturais em face de lesões a preceitos fundamentais dos presos. Uma vez que estes alegam que tais lesões devemse a ação ou omissão do Poder Público, tal análise se faz necessária devido às propostas de leis, visando à redução da maioridade penal. Os presídios superlotados receberiam tais menores, que cumpririam pena como adultos, aumentando a massa carcerária e a ocorrência de denúncias de maus tratos. Para esse artigo foram feitas pesquisas bibliográficas, análise da APDF 347 e obtido informações dos meios de comunicação. Chegou-se a conclusão que apesar do clamor público pela redução da maioridade, o Supremo Tribunal Federal, através do voto do Ministro Marco Aurélio, nega-se a permitir tal situação, deferindo parcialmente a liminar. Entende o Ministro que a Lei de Execuções Penais deve ser cumprida, que juízes estabeleçam, sempre que possível penas alternativas à prisão, uma vez que diante da atual falta de estrutura a reclusão torna-se muito mais gravosa, tendo efeitos negativos a inserção de pessoas no cárcere, especialmente os menores.

O presente trabalho pesquisa a aplicação do instituto de mediação familiar nos casos de guarda compartilhada. Nesse aspecto, salienta-se que a mediação é uma ferramenta de resolução de conflitos que visa proporcionar aos envolvidos uma possibilidade de realizar acordos e solucionar questões de modo cooperativo. O objetivo geral deste trabalho é demonstrar os benefícios da utilização da mediação familiar nos casos de litígios, onde ocorre a guarda compartilhada. Especificamente, objetivou-se também: apresentar o conceito de mediação e a aplicabilidade desse instituto no ordenamento brasileiro, dissertar sobre a guarda compartilhada e sobre a possibilidade de utilização da mediação familiar para a solução de controvérsias e apontar os benefícios da utilização da mediação em comparação aos meio tradicional (judicial) nesses casos. A metodologia baseou-se em uma pesquisa bibliográfica e qualitativa baseada em doutrina, legislação e artigos científicos que abordam o tema preterido. Os resultados da pesquisa apontaram que o uso da mediação é benéfico para as partes, uma vez que o uso desse instituto é menos moroso e permite a prática de diálogo entre as partes, permitindo que elas cheguem a um consenso visando sempre o melhor para o menor envolvido e para ambos os guardiões.

Este trabalho busca discorrer sobre o direito dos animais, apresentando a importância ética, cultural, legislativa e sentimental pelo respeito e proteção a estes seres. Não somente pelo fato dos mesmos já possuírem direitos comprovados que são colocados em dúvidas em situações contraditórias, ferindo o ordenamento, bem como a inegável importância da sustentabilidade, demonstrando o conflito de ideias e direitos protegidos na relação direito dos animais e a proteção jurídica da cultura imaterial no Brasil. Busca mostrar seus direitos assegurados em lei e os avanços contemporâneos sobre o tema, que almejam inovação para um conviver mais respeitoso e igualitário. Fazendo uso do método dedutivo de pesquisa, através de documentos e pesquisas bibliograficas, o presente trabalho demonstrará como resultado obtido o posicionamento atual favorável do judiciário nos casos envolvendo os animais, bem como a recente publicação da Resolução nº 1.236/18 e a crescente constatação por parte da sociedade da relevância do respeito para com todos os seres vivos.

O presente escolas. Discute-se, também, as consequências jurídicas dos atos dos adolescentes movidos por um trabalho tem como objetivo estudar o conceito do bullying praticado por alunos contra seus pares nas sentimento descontrolado de medo, perseguição e intolerância, além das alternativas presentes na legislação pátria de controle e diminuição dos episódios de violência praticados por esses estudantes. O estudo busca refletir sobre as práticas sistemáticas de intimidação - bullying, levantando suas consequências jurídicas e analisando as orientações de seu combate criadas pela lei no. 13.185, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, UNESCO e pelo Conselho Nacional de Justiça, CNJ. Ao longo do texto, afirma-se ser possível interpretar o fenômeno bullying e seus desdobramentos como sendo resultado de um comportamento antissocial e discriminatório, além de criminoso. Há, hoje, muita preocupação com o aumento dos casos envolvendo tais condutas, como é apresentado ao longo do texto. As cartilhas e as leis têm ressaltado o fenômeno porque é preciso que os envolvidos conheçam as consequências jurídicas que decorrem de seus atos. A metodologia utilizada foi o processo dedutivo, envolvendo pesquisa em fontes primárias e secundárias do Direito, apontando soluções sociais nacionais e internacionais.

O princípio da Dignidade da Pessoa Humana carrega consigo o respeito absoluto aos direitos fundamentais de todo e qualquer ser humano. A presunção de Inocência, podendo ser chamada de não-culpabilidade, embora esteja elencada no artigo 5° da Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea e pertencente aos direitos e garantias fundamentais, encontra-se atualmente na esfera jurídica em processo de reinterpretação no que concerne à relativização de sua norma. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, modificou o entendimento que vinha adotando desde 2010 quanto à presunção de inocência e a garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão que não caiba mais recursos. O artigo em comento, por meio de pesquisa de natureza teórico-bibliográfica, tem por objetivo fazer uma análise crítica acerca do novo entendimento adotado pelos ministros julgadores do HC em comento e seu reflexo no mundo jurídico. Imprescindível se faz analisar a decisão proferida e o comando constitucional.

O presente trabalho cuida de analisar a realidade dos conflitos familiares e as soluções convencionais que apresentavam falhas e críticas frente às realidades locais encontradas. Assim, surge o método da Constelação familiar como alternativa aos processos judiciais que, conforme o desenrolar da pesquisa mostraram-se excessivamente morosos, além de não por um fim satisfatório às questões familiares. A grande virtude do método da conciliação é justamente a profundidade das soluções alcançadas. Assim, por meio de pesquisa jurídico-sociológica no método pesquisa ação, foram realizados questionários em escolas públicas e particulares, com o objetivo de melhor compreender as origens, razões e particularidades dos conflitos familiares. Dessa forma, a pesquisa aprofundou nas causas dos conflitos e suas soluções efetivas. Os resultados encontrados demonstraram que como alternativa aos métodos ortodoxos de resolução, notadamente o judicial, a constelação se destaca, permitindo acessar as razões profundas e as solucionar, de forma célere e eficaz os problemas, o que já ocorre em outras comarcas, com índices de êxito de 95%, alternativa viável e recomendada a São João del-Rei.

O presente artigo tem por objetivo analisar a prisão em segunda instância e a problemática da prescrição. Como um assunto recente, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que permite a prisão a partir da segunda instância, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não deixa muito claro qual prescrição será usada. O trabalho foi baseado em uma controvérsia entre doutrinadores e tribunais se há e qual tipo de prescrição é efeito dessa condenação. Diante desse contexto, revela-se pertinente um estudo acerca das modificações ocorridas, levando-se em conta os critérios para ocorrer a prescrição da pretensão punitiva. Em relação ao desenvolvimento do artigo, este será realizado através de um raciocínio dedutivo, por meio de dados primários e secundários, retirados de leis, livros, artigos e jurisprudências, como seu embasamento e o tipo de pesquisa explicativa, para então explicar a prescrição da prisão em condenação em segunda instância. A conclusão feita no artigo é que a prescrição cabível na execução provisória da pena é a prescrição da pretensão punitiva.

O objetivo do presente estudo é analisar o posicionamento jurisprudencial e doutrinário acerca da possível indenização aos filhos pelos danos morais sofridos em decorrência do abandono afetivo praticado por um ou ambos genitores. A discussão justifica-se pela necessidade de regulamentação jurídica específica para este instituto, visando a harmonização das decisões dos Tribunais. Adotada a pesquisa bibliográfica para o desenvolvimento deste estudo, através da doutrina e da legislação vigente, inicialmente é feita referência às mudanças do poder familiar, bem como a aplicação de alguns princípios essenciais ao Direito de Família. Posteriormente, serão analisadas as consequências do abandono afetivo e a divergência entre algumas decisões proferidas no ordenamento jurídico. Por fim, demonstra-se que existe a possibilidade de indenização por danos morais, desde que comprovados, em decorrência do abandono afetivo.

O objetivo da presente pesquisa é analisar como, na prática, pode ser caracterizada a alienação parental. A discussão justifica-se pela necessidade de se apurar os danos que tal prática traz à criança. Será adotada pesquisa bibliográfica no desenvolvimento deste estudo sendo feita, inicialmente, referência à importância do vínculo familiar e os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral do menor. Posteriormente, como ponto focal, serão discutidas as consequências jurídicas e psicológicas de tal prática, sendo feitas ponderações acerca da Lei n° 12.318/2010. Por fim, demonstrar-se-á a guarda compartilhada como uma forma de prevenção ou até mesmo uma forma de findar com a alienação parental.

Este trabalho tem como tema a relativização da vulnerabilidade dos menores de 14 anos no crime de estupro de vulnerável sob a ótica do Supremo Tribunal de Justiça após a edição da Súmula nº 593 no ano de 2017. A pesquisa realizada visou promover uma análise do recente posicionamento da Corte Superior a respeito da relativização da vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável em contraposição aos argumentos utilizados por parte da doutrina que defende a necessidade de análise do caso concreto para se considerar a tipicidade da conduta supramencionada. Especificamente, o trabalho objetivou realizar um levantamento bibliográfico a respeito do crime de estupro de vulnerável, conceituar a relativização da vulnerabilidade do menor de 14 anos, apresentar o conteúdo da súmula nº 593 do STJ e apresentar os fundamentos de parte da doutrina que defende a necessidade de análise do caso concreto para a possível relativização da vulnerabilidade do menor de 14 anos. A metodologia utilizada consistiu na realização de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, baseada em artigos e jurisprudências a respeito desse tema. Os resultados apontaram que existe a necessidade de reflexão sobre essa temática visando consolidar os reflexos da retro mencionada súmula em nosso ordenamento, uma vez que uma parte importante da doutrina ainda defende a necessidade da relativização da vulnerabilidade do adolescente em determinados casos, respeitando-se a discricionariedade.

O objetivo deste trabalho é analisar a razão da maior concentração de poder do judiciário. Para isso, foi analisada a importância do equilíbrio entre os poderes da união como requisito essencial para prevalência da essência da constituição federal, questionando se há ou não existência de desequilíbrio entre os poderes. A discussão justifica-se pela necessidade de esclarecimento quanto a tensão existente atualmente no cenário brasileiro entre política e direito. Serão adotadas pesquisas dedutivas embasadas em fontes primárias e secundárias que consistem em análises bibliográficas, artigos já publicados que versem sobre o assunto e, por fim, pesquisas na internet que complementam a referida pesquisa. Por fim, demonstra-se o conflito constitucional em decisões proferidas pela suprema corte que vão de encontro ao texto constitucional proferido em nosso ordenamento jurídico em 1988, que pode considerar um dos mais avançados ganhos em direitos fundamentais. E nesta linha de pensamento demonstra-se que existe a possibilidade de perdas em relação a essência de direitos constitucionais com a análise de 4 julgados pelo pretório excelso em sentido de redução de garantias.

A mediação escolar tem sido implantada nas escolas, ainda que a passos lentos, por se tratar de um tema novo, vez que não é uma prática hegemônica. Diante disso, o objetivo do presente trabalho é demostrar a importância da mediação de conflitos no contexto escolar como forma de proteção jurídica dos alunos e do corpo docente, ferramenta que pode influenciar positivamente o desenvolvimento dos projetos pedagógicos, reduzindo conflitos, criando um ambiente mais harmonioso e propício ao aprendizado e evolução pessoal dos estudantes. A metodologia utilizada tem como principal fonte a pesquisa bibliográfica e documental, em fontes primárias comoleis e documentos que enriquecerá o tema aqui mencionado e também fontes secundárias, como pesquisas já realizadas acerca do tema. Portanto, a presente pesquisa, diante das realidades encontradas nos ambientes escolares, seja instituições públicas ou privadas, teve como resultado a identificação de pontos de conflitos, negações de direitos, imposições de paradigmas pré-constituição de 1988 e invisibilidade de contra culturas, minando a expressão de movimentos de minorias frente as necessidades de ensino.

A função social da propriedade rural para ser atendida observa alguns requisitos provenientes da Constituição e de leis infraconstitucionais específicas sobre o assunto. O tema é discutido pois, para atender a estes requisitos, o imóvel rural deve ser simultaneamente produtivo e agir em respeito aos limites impostos para a preservação do meio ambiente. Considerando que se trata de propriedade agrícola, em que a produção econômica depende da exploração da terra, a conciliação destes critérios não é tão simples. O estudo em questão busca entender como esse paradoxo pode coexistir. O objetivo é evidenciar o interesse privado do produtor através da garantia do direito de propriedade e a sustentabilidade, matéria de interesse coletivo. Procura-se ressaltar a aplicação de cada um dos requisitos específicos de cumprimento da função social. O método utilizado será a pesquisa dedutiva, partindo da legislação referente ao Direito Agrário e o Direito Ambiental e chegando a conclusões doutrinárias e bibliográficas específicas ao produtor rural. Ao final do artigo chega-se a conclusão de que a produtividade não pode ser caracterizada como um alvo que não possui limites, um objetivo que deve ser alcançado a qualquer custo. Afinal, pelo entender da lei, a exploração só pode ser feita respeitando a vocação natural da terra e a correta utilização dos recursos naturais.