repositório institucional

A psicopatia e o sistema prisional brasileiro. O objetivo central do trabalho é discutir a realidade dos psicopatas no sistema prisional brasileiro, elencando como direito penal age perante esses indivíduos e quais sanções cabíveis devem ser aplicadas. Os psicopatas têm como características objetivas, a falha moral, a ausência de culpa, a liberdade anterior sem limite e a necessidade de poder. Logo, cometem crimes por achar a conduta ilícita estimulante, pois sentem prazer em exercer poder sobre outro indivíduo. Apresentar soluções cabíveis para tais indivíduos é primordial, visto que não existem muitas possibilidades de tratamento para os psicopatas. No primeiro momento será abordado sobre o que é a psicopatia e os tipos de psicopatas. O segundo tópico visa conceituar a culpabilidade e a imputabilidade mediante a lei penal brasileira. No terceiro tópico será obordado sobre a psicopatia e a reincidência criminal e como sistema prisional brasileiro se relaciona perante o tratamento do psicopata. A metodologia utilizada no presente trabalho é a pesquisa bibliográfica, exploratória e explicativa com abordagem qualitativa, por meio de livros, súmulas, leis e websites. No decorrer dos estudos, verificou-se a existência de um teste chamado PCL-R que tem por objetivo identificar o indivíduo psicopata, sendo um método no qual auxiliaria o sistema prisional na identificação do mesmo, proporcionando assim o tratamento adequado. Logo, conclui-se que o sistema penitenciário e o direito penalprecisam se restruturar e conceder o tratamento específico para os indivíduos psicopatas.

A população brasileira vem envelhecendo, e estima-se que até 2060 os idososrepresentarão pouco mais de ¼ da população nacional. Esta expectativa está no radar de diversos agentes sociais, principalmente do legislador e das estruturas de regulação, que vêm evoluindo em produções que visam garantir segurança jurídica frente às diversas peculiaridades da idade mais avançada na interação com as novidades do cenário disruptivo em que esta geração está inserida. O fenômeno do envelhecimento ocorre paralelo às disrupções das atividades financeiras, que em vista de adaptar-se a um cenário global que exige agilidade nacirculação de riqueza, têm se valido do ambiente eletrônico para oportunizar dinamismo, acessibilidade e velocidade às transações. O ritmo dessa desburocratização foi muito impulsionado pela pandemia do COVID-19, onde, em razão das restrições sanitárias de controle ao alastramento da doença, muitas pessoas precisaram se valer das ferramentas financeiras eletrônicas para dispor de serviços bancários cotidianos. O ponto de intercessão entre estas duas observações está no fato de que a população idosa, que cresce, não tem desfrutado de tempo hábil ou capacitação adequada para interagir com as ferramentas financeiras eletrônicas, cada vez mais ágeis. Isto, infelizmente, torna o idoso mais suscetível ao manejo fraudulento de seus recursos financeiros por meio de transações eletrônicas. O presente artigo focará na análise da confluência destes dois fenômenos pela perspectiva jurídica, se valendo de diretrizes já estabilizadas nos instrumentos legislativos e de regulação, além do posicionamento do judiciário frente ao tema. No direito há um cenário que demonstra compreensão e esforço protecionista a favor dos idosos, cujas peculiaridades na interação com os serviços bancários eletrônicos justificam a qualidade de consumidor hiper vulnerável. Este esforço protecionistaestá materializado em uma multidisciplinar cinergia do legislador, do judiciário e das próprias estruturas de autorregulação. Pautado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça na interpretação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, o entendimento que tem se consolidado é de que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva quanto às transações eletrônicas fraudulentas ocorridas nos seus sistemas. Algumas discussões, entretanto, prejudicam a unanimidade. Uma delas é o alcance da responsabilidade das instituições financeiras em cenários onde o protocolo de segurança é violado com a colaboração culposa do idoso. Esta problemática merece ser observada do ponto de vista jurídico, principalmente no reflexo das produções legislativas e jurisprudenciais já existentes; mas não se pode esperar que somente a lei e a sua interpretação sejam suficientes a resolver uma questão que já repercute financeiramente nas instituições financeiras.

O presente artigo tem como escopo a análise da dependência financeira da vítima em relação ao seu agressor e ponderamos o quanto a falta de recursos própriospode ser um fator preponderante para a tomada de providências almejando a cessação da violência doméstica praticada contra a mulher. Intrinsecamente,demonstramos como a falta de recursos financeiros próprios da vítima pode ser utilizada pelo agressor como uma circunstância de favorecimento à dominação. Eevidenciamos que, muitas vezes, a mulher, à mercê de seu agressor, deixa de denunciar as agressões por ele promovidas, alimentando um fenômeno jurídico social conhecido como Cifra Negra. Doravante, expomos como a dependência financeira pode ser um fator de solução desse problema. Por óbvio, não pretende encerrar, mas deflagrar o debate acerca do tema, edificando uma discussão não somente acadêmica, mas social, o que será feito, no discorrer do texto, por meio da demonstração dos obstáculos, avanços, e os desafios que a mulher deve vencer para não mais ser vítima de violência no âmbito doméstico e familiar.

O exorbitante crescimento do crime organizado vem se desdobrando ao longo de décadas com a aquisição de um alto poder aquisitivo para sua sustentabilidade. Mesmo diante de recordes de apreensão de drogas ilícitas, armas e munições por parte de operações policiais, os criminosos não tem se sentido intimidados e muito menos enfraquecidos com as consideráveis perdas. A ascendência de tecnologia de última geração fez com que os criminosos mudassem para uma nova roupagem no que tange a lavagem de capital. As transações financeiras com moedas digitais tem despertado de forma considerável não só a atenção, mas também a participação de criminosos nessas operações. Diante disso, as autoridades que atuam no combate ao crime organizado, vem mudando de estratégia em suas irrupções, tendo como escopo a prisão de líderes e o asfixiamento financeiro das organizações criminosas. Nesse cenário atual, juristas, doutrinadores, bibliografias e reportagens de grandes mídias tem auxiliado com sua grande contribuição no sentido de enaltecer a busca pelo controle por parte das autoridades. O Congresso Nacional já trabalha no sentido de aprovar o Projeto de Lei nº 4.401 de 2021, que após aprovado na Câmara dos Deputados Federais se encontra no Senado Federal para aprovação desta casa legislativa e sansão do Presidente da República. O projeto almeja mudança na legislação brasileira no sentido de regulamentar as transações com cripto ativos em território brasileiro, responsabilização de infratores e fomentar o interesse e participação de investidores na seara de negócios monetários virtuais mais segura com transparência e confiabilidade.

O presente artigo questiona a eficiência dos processos administrativos previdenciários e tem por objetivo analisar a judicialização dos benefícios indeferidos na via administrativa que reverberam na esfera moral. O método de pesquisa adotado foi a revisão bibliográfica para analisar de forma suscinta a eficiência e a responsabilidade civil do Estado através da legislação, da doutrina e de casos concretos decidido por tribunais de primeira, segunda e terceira instância. Em virtude desta judicialização desnecessária, a previdência social acumula insatisfações e constitui um custo alto ao erário público causando deficit por má gestão. Em decorrência dessa judicialização e do consequente protagonismo do Poder Judiciário, constata-se, ainda, a ocorrência, cada vez mais frequente, do chamado ativismo judicial, que flexibiliza a lei, confrontando diretamente o princípio da separação dos poderes a fim de camuflar as falhas da Administração Pública. Ao final, conclui-se o segurado ou dependente necessita de assistênca jurídica para engressar em processo administrativo previdenciário e que, uma possível medida a ser tomada é a adoção de um check list simplificado como forma definitiva para concessão de benefícios previdenciários.

Os impactos da COVID-19 quanto aos Direitos Fundamentais nas Comunidades Tradicionais, fazendo uma análise específica na comunidade tradicional do Arraial da Jaguara-MG e como se deu o acesso a direitos fundamentais de comunidades tradicionais durante a pandemia de COVID-19. O trabalho irá apresentar certas legislações, o plano de vacinação, o Coronavírus nas comunidades quilombolas e os dados fáticos da doença na Comunidade do Jaguara. Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo construir um entendimento jurídico por meio de pesquisa bibliográfica de caráter quantiqualitativo. A vacinação no Arraial da Jaguara se deu de forma rápida, principalmente porque é uma comunidade pequena em número de habitantes e não houve problemas na aplicação.

O presente artigo visa inferir aplicabilidade da teoria do direito penal do inimigo, face à garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, elencada como fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse passo, a partir dos capítulos que se seguem, chegou-se à conclusão pela difícil coexistência entre a teoria sobredita e o direito penal constitucional, pautado no princípio da dignidade humana. A pesquisa resultou de uma profícua análise bibliográfica sobre o tema, revelando a inviabilidade da aplicação da teoria do direito penal do inimigo em nosso ordenamento jurídico constitucional-penal. Não obstante, além da pesquisa bibliográfica, foi realizada uma análise legislativa sobre o tema, de modo que, a partir das premissas doutrinárias, foi possível constatar resquícios dessa teoria ainda existentes na legislação penal pátria.

O presente artigo tem como propósito transcrever sobre a herança dos bens digitais. Com objetivo de apresentar a seguinte problemática, é possível considerar a transmissão de bens digitais, mesmo tendo conhecimento; em que pese a possibilidade dos direitos do de cujus serem violados? Respondendo tal questionamento o trabalho primeiramente apresentará sobre a evolução histórica do instituto da herança, seu conceito. Posteriormente fará breves considerações sobre patrimônio digital, bem como sua definição. Desse modo, serão utilizados como norteadores da produção deste trabalho artigos científicos, livros e leis, debatendo se é possível a herança de bens digitais mesmo sendo um direito personalíssimo do de cujus. Se tratando de um tema atual e polêmico, haja vista que os avanços tecnológicos ocasionam surgimentos dos denominados bens digitais, em que muitas vezes trazem informações sigilosas da pessoa falecida, levantando questionamentos a respeito de possibilidade da transmissão dos mencionados bens. A metodologia aplicada para o desenvolvido do trabalho foi a abordagem explicativa e descritiva, tendo como técnica a pesquisa bibliográfica, especificamente a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, bem como alguns autores, como: Gagliano (2021), Venoza (2017), Diniz (2021),Gonçalves (2021). A conclusão do trabalho foi a de que existe possibilidade de transmissão de bens causa mortis, porém, deve prevalecer o direito à personalidade da pessoa falecida, tendo em vista que tal solução melhor se ajusta ao princípio da dignidade humana, bem como pelo que indica a Lei regulamentadora do acesso à internet no Brasil.

As parcerias do Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) prosperam intensas discussões no cenário jurídico brasileiro. De modo a disciplinar tais relações, a Lei 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) trouxe novos procedimentos visando a paridade entre as entidades privadas que poderão celebrar parcerias com o Poder Público. Nessa perspectiva são analisados os novos procedimentos que regem a seleção da OSC parceira, bem como discutir ainda pontuais alterações feitas pela Lei n. 13.204/2014. Dentro desta interpretação, busca-se colaborar com os meios de controle e fiscalização das parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil.

Este trabalho baseia-se em organizar planejamentos tributários intermediados por programas de compliance, verificar a otimização de custos nas atividades empresariais por startups jurídicas; delibera-se sobre a relação Fisco e contribuinte, possíveis avanços para um formatomais colaborativo sob a ótica do Direito tributarista. O objetivo geral da pesquisa é verificar face ao Direito tributário, o que os programas de compliance fiscal, amparados por startups jurídicas, podem gerar para as empresas. A pesquisa é bibliográfica descritiva com abordagem qualitativa. Foram utilizados livros e artigos científicos como material de estudo. Com a análise foi possível perceber uma tendência das empresas voltada para conformidade legal eos recursos tecnológicos na aplicação do Direito Tributarista, a pesquisa avalia a eficiência das atividades jurídicas e tributárias para as empresas do ponto de vista qualitativo. Paracompreender a dimensão do Direito Tributário, inicia-se com os destaques dos momentos históricos que ocasionaram em revoluções, alterações legais e o surgimento de conceitos que podem vislumbrar na atualidade, possível ampliação da atividade administrativa e tributáriado Estado. O compliance averiguado inicialmente sob uma premissa histórica, pleiteia-seentender os planejamentos estratégicos, o que eles podem proporcionar para a segurança jurídica das relações fiscais. Na pesquisa sobre as startups jurídicas, almeja-se avaliar se existem conexões científicas que consigam interagir, entre a tecnologia da informação e o Direito Tributário. Examinar o uso de ferramentas com recursos tecnológicos, no intuito de verificar o que essas ações podem gerar para as empresas. Provocar um debate que permute os pensamentos jurídicos e as condições tecnólogicas em um ambiente empresarial

O presente trabalho de conclusão traz em pauta as principais questões referentes ao instituto da delação premiada em face do desserviço da delação premiada em face a efetividade do Processo. Aqui se propõe uma reflexão sobre os aspectos mais relevantes que se mostram ineficazes diante dos problemas atualmente enfrentados pela sociedade. Para alcançar esse intento foi realizado um levantamento bibliográfico, amparado na legislação.

O presente trabalho tem como objetivo trazer analisar o abandono afetivo inverso, que seapresenta sem um posicionamento jurisprudencial pacífico. O seu bem jurídico é o afeto, ficando como secundários as finanças e todas as obrigações que as envolvem. Sua caracterização se dá quando os filhos abandonam os pais em um momento delicado de vulnerabilidade, a velhice. O que leva a analisar acerca da possibilidade de exclusão da sucessão dos herdeiros necessários por indignidade pela ausência do vínculo afetivo entre os sucessores e o genitor, como uma responsabilização civil protetiva e punitiva. No discorrer do estudo,serão analisadas o conceito de família, e sua importância para a formação do indivíduo, sucessões, Indignidade, deserdação e os excluídos da sucessão. A metodologia se dá através depesquisas bibliográficas, por fontes secundárias.

O presente artigo tem por objetivo analisar a falta de legislação específica acerca da guarda compartilhada de animais de estimação. O objeto de análise deste trabalho encontra-se incompatível com os avanços e modificações de visão familiar da sociedade, de modo que se tornou necessário o exame da legislação brasileira sobre a guarda compartilhada, especificamente no que tange aos animais. Na busca dessa solução e também na expectativa de provar a necessidade de uma legislação especial para o assunto, serão utilizados artigos e outros projetos de pesquisa já publicados, explicando como se dá a visão da sociedade sobre os animais, como seres dotados de direitos, explanando também os institutos do divórcio, dissolução de união estável e da guarda compartilhada. Será abordada, ademais, o projeto de Lei 542∕2018 e sua importância, já que dispõe exatamente sobre o caso e, no entanto, está parado desde 2019 sem nenhuma atualização. Portanto, o trabalho avalia as saídas, tais como o projeto de Lei 542/2018, para a solução em litígios de guarda compartilhada de animais de estimação, na ocorrência de divórcio e dissolução de união estável entre os casais.

A violência contra a mulher é além de um problema social, um estigma que perdura por séculos na história humana. Para compreender a complexidade dessa relação de inferioridade feminina é necessário assimilar as desigualdades de gênero ao sistema patriarcal dominante desde os primórdios da sociedade. O presente artigo, portanto, busca analisar quais aspectos históricos, culturais e sociais contribuíram para que a desigualdade de gênero se tornasse uma problemática de responsabilidade estatal e a manifestação da violência doméstica através do ciclo da violência. Analisaremos as especificidades da Lei 11.340/06- Lei Maria da Penha, bem como as dificuldades encontradas pelos legisladores para a efetiva aplicação da regulamentação nos casos práticos. Pretende-se ainda entender a posição do Estado enquanto garantidor de direitos e regulamentador de normas para a proteção do público feminino de forma que as vítimas de violência doméstica se sintam resguardadas e amparadas pela legislação, visto que tal fator é caracterizado como um problema na saúde pública, pois geralmente as parte entrelaçadas na relação agressivas necessitam de acompanhamentomédico e muitas vezes psicológico para que os impactos e traumas não se propaguem de forma intensa no futuro. Ao longo do desenvolvimento apontaremos através de dados fornecidos por entidades públicas, jurisprudências e pesquisas bibliográficas qual foi o impacto causado pela Lei Maria da Penha a partir do momento que entrou em vigor e qual foram as mudanças que ocorreram durante o período pandêmico.

Desde o ano de 2014 com muitas mudanças no código de Processo Civil, a guarda compartilhada foi vista como uma solução para chegar a um consenso de divisão padrão, em caso de pai e mãe que não morem na mesma casa. Essa modalidade de guarda despertou nos estudos do Direito a possibilidade de ser uma ótima solução para os casos de Alienação Parental. Este presente artigo busca melhor entender de que maneira essa contribuição pode acontecer, definindo a responsabilização conjunta de ambos os genitores e explicando como a adoção do modelo de guarda compartilhada pode atender aos interesses da criança/adolescente, como previsto na nossa Constituição Federal e no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda tem objetivo discorrer acerca das consequências jurídicas do crime de Alienação Parental. A necessidade da atuação do judiciário como um instrumento inibidor e a dificuldade do Judiciário na aplicação da Lei 12.318/10, ainda no que difere a Alienação Parental da Síndrome de Alienação Parental. Apresenta uma solução para minimizar o crime de acordo com pesquisas de cunho bibliográfico, expondo autores como Maria Berenice Dias e Richard Garden. Tem-se também como metodologia, citações extraídas dos livros, artigos e da legislação, argumentos e comentários sobre o tema em questão que reforçaram a importância do assunto pesquisado.

Muito se tem falado e escrito sobre os variados tipos ou arranjos familiares. Aqui pretendemos dar ênfase às famílias paralelas ou simultâneas, para além da temática tradicional da monogamia. Nota-se que esse tipo de família ainda é perpassado por juízos preconceituosos e subjetivistas, tanto por parte do senso comum, como de uma legislação e jurisprudência conservadoras. Apesar do engajamento de uma gama relevante de juristas, teóricos e especialistas do Direito de Família em favor da normatização, tal modelo familiar tem tido uma recepção ainda tímida e lenta nos órgãos jurídicos responsáveis. O assunto tem se apresentado como um desafio para aqueles que, a partir de uma perspectiva mais aberta e liberal, se colocam na empreitada de apresentar a possibilidade de tutela jurídica e política do Estado em relação aos indivíduos envolvidos nesse tipo de laço afetivo.

O artigo propõe como tema a questão/problema os direitos das mulheres. Tendo por base um enfoque histórico sobre o tema, tratando inicialmente o direito conquistado por elas como o direito de trabalhar e posteriormente discorrendo sobre o Estatuto da Mulher Casada, esse estatuto conferia personalidade civil e jurídica, levando a uma evolução do direito feminino, dando à mulher personalidade civil e proporcionando possibilidades como a do divórcio, de receber herança e ter a guarda dos filhos entre outros direitos. Falaremos também dos tratados e convenções internacionais, pois sem eles e a luta das mulheres nada disso seria possível. Serão evidenciadas que essas alterações e as conquistas de direitos ocorreram devido ao empenho das mulheres no Brasil, de suas lutas e manifestações feministas que muito contribuíram para a compreensão dos direitos e leis relativas à mulher, escritas nas convenções e tratados, e da luta por sua aceitação no regimento brasileiro. Durante todo o artigo será evidenciado os direitos principais conseguidos por elas, iniciando-se com o Estatuto da Mulher Casada, sendo um marco para a aquisição de direitos civis, em seguida serão abordados os tratados e convenções que falam sobre o direito da mulher e como foram aceitos no Brasil, e sobre a Lei Maria da Penha, e a luta para aceitação de medidas de proteção a mulher.

O termo “psicopatia” que fora escolhido serve de parâmetro para exemplificar os diversos diagnósticos para doenças mentais, que levam a um indivíduo ser considerado inimputável por este motivo, sendo um vocábulo comumente conhecido. As doenças mentais, em geral, estão ligadas a fatores biológicos e de personalidade, que afetam diretamente o comportamento do indivíduo que as apresentam. Com base em estudos criminológicos4, torna-se evidente a grande capacidade de agressão que tais indivíduos dispõem, seja ela física ou psicológica, bem como atitudes constantes de hostilidade e manipulação. Desse modo, visto a forte relação com comportamentos criminais, a doença psíquica afeta negativamente a comunidade onde o psicopata vive. Nesse sentido, ressalta-se a importância das doenças mentais serem objeto de estudo e profissionalização, contribuindo para o contexto forense epara a sistematização desse conceito imprescindível para a compreensão do fenômeno da criminalidade. Da mesma forma, auxiliaria na prevenção e intervenção nos contextos da criminalidade, bem como no contorno dos índices de reincidência e violência. Contudo, através da pouca legislação vigente que ampara essa classe, a mediana estrutura quanto aos profissionais atuantes e os altos níveis de pecúnia inserida para sanar o conflito, pontuaram os principais resultados encontrados para os questionamentos prevalecentes.

O presente estudo tem como principal foco analisar de forma breve os contratos desportivos em relação aos jogadores de futebol no Brasil e suas particularidades. O objetivo geral do artigo é mostrar a evolução dos contratos esportivos com o tempo, expondo suas particularidades. Para tanto, foi-se feito uma análise evolutiva da legislação em relação aos contrato dos jogadores de futebol, expondo os pontos mais importantes e, salientando as particularidades da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, fazendo uma breve paralelo com o direito do trabalho e os impactos do COVID-19. Abordar a evolução dos contratos desportivos dos jogadores de futebol justifica-se por ser um tema que está cada vez mais em evidência, já que a visibilidade dos esportes só cresce, assim como os valores dos pactos esportivos, sendo assim ver se as leis atuais conseguem acompanhar as necessidades dos profissionais e de fundamental importância. O presente trabalho foi elaborado por meio de pesquisas, com o objetivo de reunir informações sobre os contratos desportivos dos jogadores de futebol e os seus direitos, por meio de entrevistas, artigos, livros e legislação competente. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que as leis que versam sobre os contratos esportivos passaram por grandes mudanças ao longo de sua história e que atualmente, com a pandemia do COVID-19 seria uma boa oportunidade para visitar novamente essas leis e se fazer implementações de acordo com as necessidades dos profissionais nos dias atuais.

O presente trabalho tem como principal foco a discussão da dispensa individual ou coletiva, apontando uma implicação importante dos fechamentos de contratos de trabalho, o fim da obrigação da homologação. O objetivo geral do artigo foi identificar as principais implicações da reforma de 2017 no que diz respeito à dispensa, visto que em tal evento, com o fim da obrigatoriedade da homologação, o trabalhador, em geral, acaba por ser desassistido em um momento sensível de sua vida profissional, quando é dispensado do trabalho. Descrevemos algumas conquistas dos trabalhadores com a CLT e a Constituição Federal de 1988, destacando o processo de dispensa individual e coletivo, tratando dos principais direitos trabalhistas nessa questão, com a Lei nº 13.467/2017. O olhar para as dispensas é relevante com a reforma trabalhista, pois é necessário refletir sobre como o poder coletivo perde força e processos tornam-se individuais, já que não há mais a obrigação da assistência ao trabalhador e conferência das verbas rescisórias, e ainda mais longe, em meio ao contrato, flexibiliza os direitos dos funcionários. Foi realizada uma pesquisa qualitativa de caráter descritivo com o foco para a reforma e as implicações na rescisão. A desobrigação da homologação segue a tendência de desmobilização dos trabalhadores atuais em sindicatos. O mundo neoliberal acaba por tirar o poder de negociação com o patrão. No cenário atual, a reforma acabou por colocar à mostra que o trabalhador individualmente perde seu poder de voz e a flexibilização da homologação é somente um indício dessa realidade.

O presente estudo tem como principal foco abordar a forma que a legislação brasileira trata a problemática estrutural do racismo nas universidades por meio da lei de cotas. O trabalho define essa questão por meio de uma reflexão histórica e o reflexo dessa história na atualidade onde o jovem docente se vê em um contexto permeado pelo preconceito. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: Contextualização história e conceitos; compreender como o racismo é uma forma de normalizar uma situação não condizente com a realidade; Demonstrar como formas de preconceito como atitudes, hábitos, falas e situações, mesmo que brandas, podem contribuir direta ou indiretamente para a segregação racial; definir a eficácia da lei no combate ao preconceito. O tema em questão merece ser abordado diante da necessidade de uma transformação sociocultural e jurídica para que seja respeitada a igualdade e os direitos humanos. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter exploratório com resultados encontrados mediante os critérios pedidos pela banca avaliadora. Com o levantamento das informações ao longo da pesquisa e da análise do que foi encontrado, foi possível concluir que as leis precisam ser reformuladas para que haja a igualdade social.

O presente artigo trata da análise da implementação do juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro, com base nas disposições da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) que expressamente, determinou a adoção do sistema acusatório no Processo Penal e reforçou a posição do juiz como garantidor dos direitos fundamentais, se coadunando com as disposições da Constituição Federal da República de 1988. Quanto ao método adotado, foi empregado o hipotético dedutivo, por meio da pesquisa e análise bibliográfica, bem como análise das ADIs Nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, do Ministro Luiz Fux, buscando apresentar a verdadeira importância do papel do Juiz de garantias.

O presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos legais estabelecidos na nova Lei de Licitações e contratos: Lei Federal nº 14.133/21, buscando entender as etapas de um procedimento de contratação a partir das novidades trazidas pela norma que acaba de surgir no ordenamento jurídico brasileiro, destacando as principais mudanças, sobretudo, as vantagens advindas da inversão das fases de apresentação de propostas e habilitação no procedimento licitatório.

O presente trabalho visa analisar a influência do fenômeno da pejotização na precarização do trabalho. Esse fenômeno traz a permissão da contração de pessoas físicas como se fossem jurídicas, isentando assim o empregador de arcar com verbas trabalhistas e demais proteções ao trabalhador. Neste tipo de contratação, não é observado nem cumprido garantias, principalmente constitucionais. Com esse tipo de contratação, essa precarização do trabalho, vários prejuízos são causados também ao erário, além de trazer prejuízos jurídicos e sociais. Em análise com os elementos essenciais para a relação de emprego, é nítido que a pejotização vem como uma forma de burlar a relação empregatícia.

O presente versará sobre o estudo no tocante às resoluções conflituosas existentes nos centros comerciais, sobretudo os de pequeno e médio porte. Para que assim se amplie os perímetros de usualidade desse método, afim de almejar a recomposição nos ambientes de relações continuadas. Desta forma, discorrido através da explicação dos desafios da mediação empresarial nas relações colaborativas atuais; apresentação da efetividade das resoluções conflituosas, enfatizando os baixos custos para as empresas. Além destes, a ligação da mediação aos grandes e pequenos desafios das problemáticas perante os desafios. Para lograr êxito foi realizada uma pesquisa de campo com o intento de materializar a hipótese ora levantada, de que o mal que aflige a sociedade atual é a ignorância maciça. Logo essa hermenêutica da contemporaneidade, a longo prazo, tem ligação direta à pacificação social, uma vez que os litígios deslindam-se naturalmente devido ao fato de o Poder Judiciário não ser capaz de acompanhar o desenvolvimento das relações interpessoais e interempresariais.

O presente trabalho tem o objetivo de estudar a respeito do alcance do controle judicial no mérito administrativo, com destaque especial aos atos discricionários. O propósito do respectivo trabalho, se justifica ante a necessidade de exposição da evolução na apreciação da liberdade de atuação do Administrador, com base nos princípios fundamentais orientadores da atuação da administração pública, presentes explícita e implicitamente no texto da Constituição Federal. Destes princípios, em razão da importância para o tema, destacam-se a moralidade administrativa e a legalidade, assim como a motivação. O Controle judicial externo, consiste na fiscalização da atividade administrativa exercida pelos poderes Legislativo e Executivo, preservando sempre os limites da separação dos poderes. O controle judicial pertence aos princípios básicos da Administração Pública, e juntamente com a Legalidade, constituem elementos estruturantes do conceito de Estado de Direito.

A violência doméstica é um problema para o país. Pesquisas de diferentes fontes mostram os altos índices de violência conra a mulher no Brasil. Para combater tal problema, algumas medidas foram adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, como a implementação de leis que protegesse as mulheres dos seus agressores. Em 2021, mais uma forma de violência ganhou espaço no Cógido Penal: a violência psicológica. A seguir, será feita um breve resumo da luta das mulheres pelos seus diretos, desde os tempos mais antigos até atuais; a análise do novo dispositivo penal e seus concretos e possíveis efeitos na sociedade, além de unir, brevemente, estudos da Psicologia com o Direito, ao analisar os efeitos causados às vítimas de violência psicológica e possíveis medidas para diminuir tal conduta.

O presente artigo é fruto de um estudo acerca do encarceramento feminino e seus impactos no Estatuto da Primeira Infância, como o encarceramento da mãe reflete diretamente na formação da primeira infância diante ao cenário carcerário brasileiro. As mudanças e a aplicabilidade da legislação, principalmente após a criação das Regras de Bangkok que resultou na imediata elaboração do Estatuto da Primeira e na alteração significativa em alguns artigos da Lei de Execuções Penais. Analisando o histórico prisional das prisões femininas e o tratamento das detentas, correlacionando com a realidade precária dos estabelecimentos prisionais destinados às mulheres e as condições oferecidas para a convivência entre mãe e filho.

Este trabalho dedica-se ao estudo da importância da especialização médica para emissão de laudos periciais no INSS nos casos de auxílio doença. As divergências existentes entres os laudos periciais gera uma grande insatisfação entre diversos segurados pelo Brasil, que consequentemente acabam acionando o judiciário para dirimir tal conflito. Com isso essa pesquisa, teve como condão, demonstrar a necessidade de suprimento legal na fase constitutiva, ou seja, na complementação legislativa para contratação dos médicos peritos legais do INSS, diminuindo assim as demandas judiciais.

O presente artigo tem por finalidade abordar a problemática acerca da possível (in)constitucionalidade do artigo 1641, inciso II do Código Civil Brasileiro, que impõe o regime de separação total de bens aos septuagenários. Como parâmetro para definir sobre a possível (in)constitucionalidade do presente artigo, foram analisados princípios constitucionais e posições doutrinárias discute-se que tal imposição pode ferir princípios basilares da Constituição da República Federativa do Brasil, como da dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade. Diante disso, iniciou-se estudando o instituto do casamento, seus tipos de regimes de bens, e sobre divórcio e união estável, expondo os pontos mais importantes. Em seguida, se faz necessário analisar a motivação, a necessidade de o legislador impedir que o idoso exerça sua autonomia da vontade. E por fim, buscou-se verificar a possível (in)constitucionalidade acerca do artigo 1641, inciso II do Código Civil, por meio dos posicionamentos no plano legislativo e doutrinário.

O principal objetivo deste artigo é evidenciar os problemas, as formas de solução de conflito e dos métodos de solução de conflitos no contexto da desagregação dos grupos familiares. Com o crescimento de diversos casos de Alienação Parental, o qual genitor causa em seus filhos fatores que geram a criação de falsas memórias, imputação de calúnia, dificuldade/embaraço aos encontros/visitas entre filho e pai, filho e mãe, levando nelas uma Síndrome da Alienação Parental. No entanto, as medidas que interferem na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores para combater a prática de ato de alienação parental e assegurar os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Por consequência disso, os pais que deveriam proteger seus filhos precisam dar a eles melhores condições de convívio familiar, estrutura e desenvolvimento da sua personalidade. Portanto, por essas razões devem-se analisar as consequências jurídicas, usar a mediação como forma de resolução do problema e medidas judiciais na aplicação da Lei 12.318/10, para proteção do bem-estar da criança e do adolescente.

O presente estudo tem como principal foco abordar o Licenciamento Ambiental e a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O objetivo geral é compreender e analisar o licenciamento ambiental como uma ferramenta de proteção ao meio ambiente e de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, demonstrará a proteção constitucional ao meio ambiente, elencará os princípios pertinentes ao licenciamento ambiental bem como analisará seu conceito e fases. Abordar o Licenciamento ambiental justifica-se porque, diante da necessidade de desenvolvimento econômico, surge também o dever de cuidado com o meio ambiente e é justamente neste ponto que o licenciamento ambiental atua. O licenciamento ambiental revela-se uma importante ferramenta do Estado de defesa ao meio ambiente sendo que é por meio dela que se impõem condições para o exercício das atividades econômicas. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter exploratório e descritivo com resultados tratados de maneira qualitativa a partir da coleta de informações de fontes secundárias, incluindo revisão bibliográfica. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que o Licenciamento ambiental é um instrumento de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, se faz pertinente estimular e propagar a relevância da conscientização ecológica, partindo da premissa da educação ambiental consubstanciada nas normas de preservação, bem como de proteção, com fundamento no princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um direito indispensável para a vida no planeta terra, de maneira digna.

Este artigo tem como cerne a necessidade de adequação da natureza jurídica dos animais, de “coisas” para seres sencientes no Código Civil Brasileiro de 2002. O objetivo geral é demonstrar a involução do Código Civil no que se refere ao tratamento dos animais não humanos em face do dispositivo contido neste código que trata esses seres como sendo “coisas” e “objetos” de direitos. O estudo visa demonstrar os aspectos gerais e conceituais dos animais não-humanos, definir semovência e senciência, fatos passados e contemporâneos da relação humana com os animais, observando a evolução do pensamento intelectual e prático. Também se busca alertar para a urgente necessidade de alteração do Código Civil, que trata animais como semoventes em contradição com a Constituição Federal. A adequação da natureza jurídica dos animais, de “coisas” para seres sencientes no Código Civil visa promover a busca por direitos que deveriam ser designados aos animais, a fim de que seja efetivado aquilo que o texto constitucional estabeleceu. Consistente em pesquisa de caráter exploratória na forma de revisão bibliográfica e com a verificação das informações ao longo da pesquisa, foi possível concluir que é urgente a necessidade de alteração da legislação civil, que trata animais como semoventes em contradição com a Constituição Federal.

O presente artigo tem por objetivo analisar, especificamente, o Inquéritonº 4781 iniciado no Supremo Tribunal Federal para apurar notícias falsas sobre osMinistros da Corte. O objeto de análise deste trabalho encontra-se incompatível comos pressupostos constitucionais e processuais penais, expressos no ordenamentojurídico brasileiro, de modo que se tornou necessário o exame dos argumentosutilizados para abertura e manutenção do caderno investigativo, bem comoobservação da Constituição da República Federativa do Brasil, Código de ProcessoPenal e a densa doutrina que demonstram o caráter contraditório do inquérito.Examinou-se, também, a utilização da Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental como ação do controle concentrado de constitucionalidade econsequente tentativa de paralisação do inquérito, bem como o contexto dadecretação da prisão, em flagrante, do Deputado Federal Daniel Silveira frente aoandamento das investigações. O trabalho avalia as saídas para o término dosprocedimentos investigatórios e quais as consequências destes na sociedadebrasileira.

Esta pesquisa tem como finalidade analisar se o princípio do juiz natural é aplicável, ou não,ao processo administrativo disciplinar. Para isso, será utilizada a Lei nº 8.112, de 1990, que“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e dasfundações públicas federais.” como referência para apresentar o assunto, tendo em vistaque os entes da federação possuem autonomia para criar normas a respeito do ProcessoAdministrativo Disciplinar. Frise-se, no ponto, que não haverá prejuízo de aplicação da ideiadesenvolvida nas demais legislações. Outrossim, a presente pesquisa utilizará elucidaçõesdoutrinárias e pesquisas em portais oficiais para analisar a aplicação, ou não, do princípio dojuiz natural no direito administrativo. No mais, feitas estas devidas pesquisas, é notório que aresposta para o questionamento em análise será de forma mais congruente com o regimedemocrático de direito, realizando, assim, uma leitura constitucional do processoadministrativo disciplinar.

Ao se questionar a compreensão do Pacto Social e a relação entre Legitimidade eLegalidade, torna-se nítida a necessidade da inserção do indivíduo nas relações sociaisestruturais. Nesse sentido, surge a dúvida quanto ao entendimento e concepção que háem cada indivíduo na sociedade e se são capazes do exercício da cidadania. Portanto, oesclarecimento da população sobre o Estado de Governo no qual ela está inserida, é oponto de partida para gerar a legitimação fática do estado, com base no Pacto Social.A partir da análise da gênese e da finalidade do Estado, e ainda dos conceitos delegalidade e legitimidade, com base nas concepções contratualistas, respaldados pelaótica habermasiana, e por autores como John Rawls, Miguel Reale, Immanuel Kant,Djamila Ribeiro, dentre outros, expõe-se a gênese da legalidade, a partir da discussão doPacto Social, sintetizando a relação entre Sociedade e Estado. Utiliza-se paraexemplificar essa estrutura os Conselhos Municipais e sua relação com as estruturasmunicipais de governo. Essa relação se apresenta como possível meio de inserir apopulação na administração da máquina pública, realizando de fato uma DemocraciaParticipativa.O desenvolvimento do trabalho se deu a partir de pesquisas teóricas e observação dosConselhos Municipais. Aponta para reflexão sobre a importância da formação doindivíduo para integrar a sociedade como agente capaz e ativo. Assim, ao se formularum arquétipo de interferência popular nas estruturas estatais, dando espaço ao PCO, é aeducação o ponto de base para se inserir o indivíduo como agente capaz de dialogar erevisar conceitos e estruturas de base da sociedade. Pôde-se perceber que a Educaçãodeve se voltar a essa necessidade do indivíduo, de inseri-lo em sua realidade social,conferindo-lhe os elementos necessários à sua atuação.

O presente trabalho tem como tema o assédio moral no trabalho doméstico com o objetivo de expor sobre assunto apresentando conceito e características, bem como os direitos do trabalhador doméstico, responsabilidade civil e penalidades jurídicas aplicadas ao agressor. Esse é um tema de grande relevância pois traz conhecimentos sobre as legislações que regem a atividade doméstica e, também, por expor atos que são considerados assédio moral no trabalho, como fazer a comprovação do problema e quais as possibilidades de impetrar penalidades cabíveis ao caso. Dessa forma, a partir da pesquisa descritiva, de caráter qualitativo, baseada em uma revisão bibliográfica, foi possível compreender que o assédio moral é algo que precisa ser denunciado às autoridades competentes, cujas provas como gravações de conversas em tom abusivo ou depoimento de colegas e/ou ex-funcionários e, após o julgamento, o agressor poderá ser punido com o pagamento de indenização em valor igual ao superior ao sofrimento causado à vítima conforme determinação do Código Civil brasileiro.

Vivemos em uma sociedade cada vez mais violenta, onde o poder público é a todo tempo chamado a dar uma resposta à população em prol da segurança desta, seja por meio de leis que possam coibir a criminalidade seja através de decisões administrativas ou judiciais que estabeleça uma punição a quem agiu em desconformidade com as regras de conduta previamente estabelecidas. Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.964/2019 que, dentre outras coisas, modificou o momento da execução da pena no âmbito do Tribunal do Júri, determinando ao juiz-presidente a expedição de mandado de prisão para que se dê início ao cumprimento da pena aplicada, quando esta for igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. Os objetivos específicos foram a análise e a conceituação do Princípio da Presunção de Inocência, relacionando-o com as espécies de prisões penais, principalmente a prisão-pena, e a análise de argumentos contrários e favoráveis a constitucionalidade da execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri. Tal discussão tem fundamental importância, pois reflete diretamente em direitos e garantias fundamentais do indivíduo e interfere na segurança jurídica das decisões do Poder Judiciário. Para tanto, fez-se o uso de pesquisa de caráter bibliográfico e documental, apresentando as duas correntes de posicionamento sobre o tema. Ao final, com o levantamento de informações no decorrer da pesquisa, concluiu-se pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena nas decisões emanadas pelo Tribunal do Júri.

Discussões pautadas em crenças pessoais, religião, conservadorismo e pouco conhecimento acerca do assunto têm travado a difusão da educação sexual nas escolas brasileiras. Ensinar crianças e adolescentes a fazerem sexo precocemente está longe de ser a preocupação dos que defendem o tema, que, de fato, mais serve para tornar concretos direitos humanos constitucionais. O presente trabalho visa esclarecer o verdadeiro conteúdo da educação sexual nas escolas, iluminando tabus e levando informação acurada ao leitor, a fim de tornar mais viável a compreensão da importância da inclusão do assunto de forma consistente e sistematizada nos currículos das escolas regulares brasileiras, visto que tal feito traria inúmeras consequências positivas para a sociedade como um todo. Através da investigação literária nos âmbitos do direito, da sociologia e da educação, primeiramente traz-se a verdadeira conceituação do que é a educação sexual, sendo, em seguida, feito um panorama das consequências da sua não-difusão pelas escolas e, consequentemente, as possíveis vantagens da reversão do quadro atual, bem como um apanhado do que já é previsto legalmente e colocado em prática, assim como o apontamento de possíveis pontos de melhora, uma vez que as práticas atuais ainda são insuficientes e esparsas.

Com o crescimento de diversos recursos tecnológicos surgiram novas formas decomportamento delituoso, os criminosos se adaptaram ao meio virtual e surgiramdiversificadas formas de cometimentos de delitos convencionais. No entanto, épossível questionar se o ordenamento jurídico é capaz de acompanhar todo esseavanço. Diante deste contexto, o presente artigo visa examinar a nova atuação doscriminosos pelo meio virtual, com ênfase em suas características, conceito e amodificação do modus operandi do cibercrime. Além disso, pretende verificar,também, se houve avanços legislativos quanto à tipificação dos cibercrimes. Ametodologia utilizada neste trabalho, como suporte de seu desenvolvimento,procederá por meio de uma pesquisa exploratória de cunho bibliográfico edocumental. Para tanto, foi necessária a utilização de documentos públicos comoleis, informes estatísticos, informações disponíveis em sites, livros e artigos.

O presente estudo tem como foco o uso de inteligência artificial (doravante chamada de IA) em decisões judiciais e tem como objetivo geral mostrar como a IA pode ser usada para acelerar o andamento dos processos judiciais e diminuir o gargalo que é o Poder Judiciário. Para tanto, definem-se como objetivos específicos a análise de quais são os benefícios e os malefícios do uso da IA, e quais IAs existem hoje, juntamente com a avaliação de sua capacidade de realizar julgamento. O trabalho consiste em uma pesquisa de caráter documental e estatístico, com resultados tratados de maneira qualitativa, visto que foram coletadas informações de fontes já existentes a partir da coleta dos dados, feitos por uma análise, doutrina e amostras de IAs. Com o levantamento e a análise de informações ao longo da pesquisa, foi possível concluir que o Direito tem a necessidade de acompanhar a tecnologia e a IA faz parte desse sistema, será possível com isso que todos tenham um julgamento eficiente e a baixo custo, sem ferir a máquina pública e as normas constitucionais.

Esta pesquisa tem como objetivo a análise do tema Visual Law, que é um ramo do Legal Design, no qual será demonstrado como utilizar gráficos, fluxogramas, ícones, QR code e outros recursos visuais em peças processuais e contratos em geral, e sua importância para a acessibilidade das informações jurídicas. Para isso, será utilizado como marco teórico o livro Visual Law: como os elementos visuais podem transformar o direito. Outrossim, a presente pesquisa busca mitigar a dificuldade de compreensão de documentos jurídicos e a utilização do Visual Law como meio de compreensão dos processos para os cidadãos e os protagonistas da justiça. No mais a pesquisa pretende demonstrar que esse tema apesar de contemporâneo na seara jurídica é de suma importância para os operadores do direito, pois trata-se de uma ferramenta de argumentação essencial para o compreendimento das relações entre as partes envolvidas no processo amplia o acesso à justiça.

O presente artigo tem o condão de demonstrar como a atuação do Supremo Tribunal Federal tem impactado no jogo democrático, por meio do conceito de juristocracia de Ran Hirschl (2020), que, ao ser aplicado no sistema constitucional brasileiro, parece ir além da questão normativa ou opção política de transferência de poderes das elites políticas ao judiciário. Partindo da juristocracia de Ran Hirschl, passa-se ao conceito de ministrocracia, que pode ser considerada uma face mais acentuada de todo poder da mais alta Corte jurídica dada à investidura de cada ministro. Para o desenvolvimento deste estudo, foi utilizada uma revisão bibliográfica com obras relacionadas ao tema. Evidenciou-se que a juristocracia “à brasileira” é guiada pelo ativismo judicial criando uma Corte Constitucional sui generis em estados democráticos de direito. O Supremo Tribunal Federal ganhou o poder pelas mãos das elites políticas, afastou-se do direito, e seus ministros tornaram-se membros ativos dessas elites, sendo todo o poder do Estado distribuído pelos onze porta-vozes da juristocracia brasileira.

O presente estudo tem como principal foco abordar a aplicação da política de drogas implementada no Brasil. Para tanto, o objetivo geral é analisar essa aplicação, partindo da premissa sócio-racial do criminoso, de modo a esclarecer se esse fator é determinante no contexto da incriminação. Dessa forma, como objetivo específico, o presente trabalho pesquisou como se deu a incriminação, considerando tanto o contexto internacional, quanto o contexto nacional da política incriminadora. Além disso, sanado esse ponto, o estudo desenvolveu uma análise sobre os principais fatos que determinam a moldura de um fato como crime. Ademais, estudada toda a desenvoltura tanto da incriminação, quanto da aplicação da política de drogas na prática, este trabalho analisou se há o exercício da necropolítica pelo Estado e se este constitui relação com a política de drogas. Abordar a aplicação dessa política na prática justifica-se pela necessidade de haver uma análise crítica dessa criminologia, haja vista que, dada a subjetividade da legislação, sua aplicação ocorre, por consequência, de forma arbitrária, de modo a possibilitar uma política de diferenciação marcadamente pautada no racismo. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter bibliográfico e análise de dados. Com o levantamento dessas informações, foi possível concluir que toda a incriminação esteve pautada em uma política moral; que, de fato, as características sociais e raciais do envolvido interfere substancialmente na configuração de crime; e que toda a política de drogas legitima a necropolítica exercida sobre essa parcela da população que é, evidentemente, menos favorecida.

O presente artigo cientifico tem como objetivo analisar o fenômeno da “Pejotização” como forma de evasão das obrigações trabalhistas que há algum tempo vem ganhando espaço no dentro da relação de trabalho/emprego, na tentativa de fraudar Direitos Trabalhistas. O fenômeno da “Pejotização” é fomentado por empresas que buscam aumentar seus lucros e diminuir encargos trabalhistas. Em um contrato de trabalho, o trabalhador é a parte mais fraca da relação, por isso, ele deve ser amparado pelo Estado através do Direito do Trabalho. Esse é um fenômeno adotado pela empresa para aumentar seus lucros e ganhar vantagem no mercado, seu principal objetivo é escusar-se dos encargos trabalhistas, o trabalhador é quem se prejudica uma vez que entende esse “drible” do empregador como vantagem para si, quando na verdade, o empregador é quem ganha, pois, os encargos desta manobra são menores que os dos encargos trabalhistas. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter jurisprudencial, doutrinaria, de artigos e de leis relacionadas ao referido tema, com resultados tratados de maneira crítica, a partir de coleta de dados bibliográficos, para realização de análises acerca do problema apresentado. Com o levantamento ao longo da pesquisa e da análise de informações, foi possível concluir que essa prática viola, princípios constitucionais e do Direito do Trabalho.

O presente estudo tem como principal foco a Judicialização da saúde pública quando se trata do acesso a remédios e a tratamentos. O objetivo geral é compreender essa questão. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: compreender como a judicialização pode ser uma forma de se ter acesso à saúde, identificando os aspectos facilitadores e dificultadores nessa questão; entender por que a judicialização está relacionada ao direito à saúde quando se trata do acesso a remédios e a tratamentos; verificar a relação entre um direito constitucional e a sua real aplicação no contexto social e, também, frente à pandemia do novo Coronavírus. Abordar esse tema justifica-se pela importância do direito à saúde e pelo crescente aumento de casos que envolvem a Judicialização da Saúde Pública. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter bibliográfico, com resultados obtidos de maneira qualitativa e quantitativa, a partir da coleta de dados em livros, teses, artigos e documentos. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que o direito à saúde, apesar de ser uma garantia social prevista na Constituição, muitas vezes, não se concretiza plenamente, surgindo, assim, a judicialização da saúde pública quando se trata do acesso a remédios e a tratamentos, fato este que foi intensificado pelo advento da pandemia do Novo Coronavírus.

Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar a viabilidade do uso da mediação e da conciliação como uma ferramenta alternativa na solução de conflitos sociais. Através de um detalhamento das características e aspectos gerais da mediação e da conciliação, foi realizado uma analise de seus conceitos e diferenças, uma pesquisa de campo, com a finalidade de alcançar uma visão mais abrangente na forma de se fazer o Direito. Mostrar a mediação e a conciliação como uma alternativa de desafogar o direito, solucionando conflitos através de métodos consensuais, com a presença de um terceiro imparcial, evitando se, assim, a judicialização, com uma possibilidade muito grande, não só, de solucionar a lide, como também, restabelecer uma relação amigável. Este trabalho foi feito através de análise dos métodos e estatísticas, não visando a substituição da pessoa do advogado e nem tão pouco atropelar o poder judiciário. O que se almeja é mostrar caminhos alternativos, para que a sociedade tenha a seu dispor um remédio, capaz de curar desacordos, sanando mágoas ou prejuízos sem a necessidade de propor processos infindáveis, sobrecarregando o judiciário, que já se encontra em uma situação caótica. Essa sobrecarga tem gerado descredito no judiciário e onerosidade aos cofres públicos. Um novo caminho pode mudar os parametros da sociedade, abrir esse horizonte através dos métodos abordados neste trabalho se mostra perfeitamente possível.

O presente artigo tem como objeto de pesquisa a reflexão sobre o excesso de individualismo em Bauman e seus reflexos no mau funcionamento da democracia juntamente com a análise dos movimentos sociais denominados “Coletivos” para resgatar a essência da democracia representativa. O objetivo geral do artigo é evidenciar como o individualismo, na qualidade de um dos problemas da sociedade pós-moderna, afeta a democracia representativa. De tal maneira, analisa-se o individualismo na sociedade pós-moderna sob a perspectiva de Bauman, o conceito de "instituição zumbi", também em Bauman, e evidencia-se os efeitos danosos da pós-modernidade para a democracia representativa. A simbiose entre o pensamento do jurista Friedrich Müller e Zygmunt Bauman torna o trabalho diferenciado da análise puramente jurídica, buscando na interdisciplinaridade uma interpretação diferenciada, proporcionando uma visão crítica do que deve ser melhorado. O presente estudo consiste em pesquisa teórica, de caráter exploratório, com o raciocínio dedutivo, a partir da coleta de informações em fontes secundárias pela pesquisa bibliográfica. Pode-se concluir que os “Coletivos” conseguem revitalizar o sentimento de pertencimento e cidadania, auxiliando a categoria de “povo instância” e, de forma pedagógica, o “povo ativo” a realizar suas escolhas ao realizar o voto com maior consciência de pertencimento e engajamento político.

O presente trabalho trata sobre a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Diante do crescente movimento que reivindica a revogação da Lei 12.318/2010, o objetivo da presente pesquisa é analisar sobre a constitucionalidade e a viabilidade de aplicar a mediação de conflitos em prol do aperfeiçoamento da Lei de Alienação Parenta, sob pena de enfraquecimento do sistema protetivo da criança e do adolescente que vem sendo construído, paulatinamente, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Utilizando como marco teórico o pensamento de Maria Berenice Dias, foi desenvolvida a hipótese de que, de que a mediação de conflitos é aperfeiçoamento legislativo necessário a Lei de Alienação Parental por ser capaz de conferir maior segurança aos envolvidos, além de enfrenar verdadeiramente a problemática junto a sociedade, vide o protagonismo que a família ganhar na resolução dos próprios conflitos, evitando assim a verticalidade imposta pela indigesta lógica adversarial ainda tão presente nos tribunais.

O objetivo deste artigo é discutir a realidade do segurado especial – trabalhador rural no contexto previdenciário – a fim de demostrar as barreiras criadas pela Administração e pelo Judiciário no que tange ao enquadramento e à caracterização do segurado especial para a concessão de benefícios previdenciários. O tema é de extrema relevância, uma vez que esses trabalhadores são indispensáveis às atividades primárias, além de seremresponsáveis pelo equilíbrio organizacional e econômico. Aparte de uma pesquisa bibliográfica, pautada em doutrinas, livros, artigos de internet e legislação, conclui-se que a interpretação autárquica e judiciária é resistente em acompanhar a evolução legislativa, ao fazer uso de análises restritivas, o que limita o acesso desses segurados às benesses previdenciárias.

A pesquisa realizada sobre a função social e a propriedade, aborda o tema: Usucapião de bem público em razão da função social e do direito à moradia garantidos pela Constituição Federal de 1988. Esta tese tinha por objetivo salientar uma reflexão quanto à possibilidadeda aquisição de terras devolutas, quando não cumprida a função social da propriedade por partedo Estado. O estudo foi baseado em obras de autores como: (DI PIETRO, 2014), (ROCHA,2005), (ROSENVELD; FARIAS, 2015), e (GONÇALVES, 2015), assim como, súmulas e estudos qualitativos mostrando que por serem terras devolutas e sua função social básica nãoestar sendo cumprida, podem sim ser usucapidas, assim como bens particulares. Partido dessaégide, utilizou-se de uma pesquisa qualitativa, pautada no método dedutivo, que possibilitouconcluir que só será possível a concessão da usucapião sobre as terras devolutas, se o legisladorconstituinte criar uma emenda constitucional que revogue os artigos que defende a vedação dausucapião sobre bens públicos.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a ineficácia das medidas protetivas da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - em relação a mulher vítima de violência. Serão analisadas ainda as formas de violência presente do artigo 7º e o chamado "'Ciclo da violência" o qual, de certa maneira, mantém a mulher presa dentro do relacionamento e dificulta a resolução do problema. Em 2019 a Lei Maria da Penha foi alterada pela Lei 13.827/19 em que o objetivo é uma ferramenta a mais para auxiliar a mulher no combate à violência doméstica. Por fim, acredita-se que a eficácia das medidas protetivas vai além daquilo que está escrito na Lei. As participações do Estado e da sociedade são muito importantes para a diminuição do ciclo de violência doméstica e familiar contra a mulher. É uma batalha a ser vencida por todos os envolvidos.

Este trabalho apresenta a situação de vulnerabilidade em que os negros se encontram, e enfatiza como o racismo ainda se faz presente no país, seja ele de forma individual, estrutural ou institucional. Frisa-se que o Brasil foi o último país a abolir a escravidão, mesmo que, nos dias atuais, ainda se encontrem pessoas (negros e pardos) que vivem em condições análogas à escravidão, após a escravidão perdurar por mais de trezentos anos. Atualmente na sociedade contemporânea, o racismo se faz principalmente quando se trata de jovens negros, classe média baixa, baixa escolaridade e no cenário do sistema judiciário, como negros são taxados como criminosos, o que aparece com frequência nos noticiários, seja nas investigações criminais, no sistema prisional e nas mortes. Como o Estado age diante disso, e realizando pesquisa, mostra se que a maior população carcerária é negra. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter exploratório e descritivo, com resultados tratados de maneira qualitativa, a partir da coleta de informações em fontes secundárias. Nessa perspectiva, vê-se o Estado como um dos principais geradores do racismo e da desigualdade social.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é, sem dúvidas, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro e um dos que mais oneram o cidadão. A competência dos Estados e Distrito Federal para a sua cobrança e algumas das formas de seu recolhimento estão previstas na Constituição Federal de 1.988, dentre elas a possibilidade de cobrança antecipada do ICMS sem substituição tributária, que deve respeitar o princípio da reserva legal. O legislador constituinte optou por deixar a cargo de Leis Complementares a regulamentação de alguns pontos polêmicos do imposto abordado neste estudo. Todavia, alguns estados têm se utilizado de decretos para alterar o aspecto temporal da hipótese de incidência do ICMS, ao determinar o recolhimento antecipado deste imposto, criando, por presunção, um novo fato gerador. Partindo do conceito de tributo e da complexidade do sistema tributário brasileiro, que cria uma atmosfera de constante insegurança jurídica, o presente estudo buscou analisar a inconstitucionalidade da cobrança antecipada dos ICMS por meio de decretos. A metodologia se concentrou na pesquisa bibliográfica de cunho exploratório, visto que envolveu levantamentos bibliográficos a fim de oferecer o conhecimento sobre o assunto. Após a análise de algumas decisões judiciais concernentes ao assunto e, principalmente, após a decisão do Recurso Extraordinário n. 598677, concluiu-se que restou demonstrada a inconstitucionalidade do tipo de cobrança questionado. Por fim, abordou-se a necessidade de uma reforma tributária que simplifique o sistema tributário para que seja possível oferecer aos contribuintes a segurança jurídica por eles almejada.

O presente artigo tem como foco principal apontar as garantias do agressor na Lei Maria da Penha, bem como a importância de um acompanhamento psicossocial. Tendo em vista isso, uma Lei foi criado em 3 de abril de 2020 alterando assim, o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 que dá o direito ao agressor a frequentar centro de educação e reabilitação a fim de criar mecanismos para a reintegração do agressor na sociedade apresentando, como objetivo a diminuição dos índices de violência doméstica e a recuperação do autor do crime. O presente projeto tem alcançado tanto êxito que, o número de reincidência está cada vez menor, chegando até em 2% em alguns centros do Brasil, o que leva a entender que é um critério demasiadamente eficaz.

O presente estudo tem como principal foco abordar as dificuldades de ressocialização e reintegração dos presos ao convívio social. O objetivo geral é analisar as relações do Estado e do Ordenamento jurídico que viabilizam a ressocialização e a inserção do detento na sociedade. Portanto, definiram-se como objetivos específicos: verificar a aplicabilidade e funcionalidade do Programa de ressocialização; identificar quais problemas enfrentados e se ocorre à inserção do apenado ao convívio social. Abordar a precariedade do sistema prisional brasileiro justifica-se porque é importante expor os obstáculos da ressocialização e as possíveis alternativas para sua efetivação, expondo o comportamento que a sociedade tem sobre os egressos e presos, o que isto influencia na ressocialização, e ainda, o descaso do Poder Público quanto ao investimento de políticas públicas na esfera dos estabelecimentos penais, além de demonstrar a importância da ressocialização na sociedade atual. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter bibliográfico e enfocará a temática a partir dos aspectos histórico e jurídico, com apoio na consulta de normas jurídicas, do Código Penal, da Constituição Federal e principalmente da Lei de Execução Penal, além de utilizar doutrinas e artigos, que versassem sobre o tema, com resultados tratados de maneira qualitativa a partir da coleta de dados por meio da metodologia exploratória. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações,f oi possível concluir que no atual cenário do sistema prisional brasileiro não é possível a ressocialização do apenado e o mesmo não tem condições efetivas para se reitegrar a sociedade após cumprir pena.

O presente artigo buscou colocar em ênfase a eficácia da aplicação da Previdência Complementar ou Previdência Privada como uma opção de rendimento adicional e futuro aos benefícios concedidos pela Previdência Social, ou seja, é uma complementação para aposentado do INSS. Para tanto, foi feita a análise da atual situação do Brasil, expondo gráficos divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como análise de dois planos da previdência complementar, expondo tabelas de cálculo de impostos de ambos. O novo cenário do Brasil com a Reforma Previdenciária, no ano de 2019, trouxe alguns impactos, como incertezas e desigualdade; por isso, é necessário pensar em alternativas futuras de forma segura e tranquila. O presente labor utilizou-se de uma pesquisa exploratória, pois buscou diversas modalidades como fontes, legislações, doutrinas, estudo da previdência social e explicação acerca dos planos da previdência complementar. Por meio do presente trabalho, observou-se que a utilização dos planos complementares seria cabível como investimentos a serem utilizados nas demandas referentes à aposentadoria futura.

O âmago da presente pesquisa trata dos desafios da devolução e reinserção do indivíduo à comunidade após o cumprimento da pena, com foco na comarca de São João Del-Rei/MG, e as perspectivas sociais oferecidas pela APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados). Objetivando demonstrar como o modelo APAC auxilia os recuperandos a retornar ao convívio social e ao mercado de trabalho. Logo, com os objetivos de apresentar a metodologia educativa usada pela APAC, conferir os aspectos trazidos pela lei 7.210/84 pertinentes à remição e ressocialização, e analisar possíveis melhorias ao sistema prisional comum brasileiro e verificação do modelo APAC enquanto agente ressocializador. As discussões no Direto Penal entre as perspectivas sociais e a ressocialização se justificam pela esperança do modelo APAC por meio de suas metodologias ajudarem a diminuir a superlotação do sistema carcerário e dos índices de reincidência. Este estudo se baseia em uma pesquisa de caráter bibliográfico e descritivo, embasado em buscas doutrinárias, sobretudo no marco teórico “método APAC”, encontradona obra do autor Ottoboni (2018). Em consonância com o levantado nas pesquisas, conclui-se que, perante os anseios do sistema penal brasileiro, é necessário repensar o modelo tradicional e impulsionar a utilização de métodos alternativos com vistas à melhoria de seus índices, além do atendimento da demanda.

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Esta pesquisa tem como objetivo analisar a (in) constitucionalidade da imposição da adoção do regime de separação total de bens obrigatória às pessoas com idade igual ou superior a setenta anos, sendo tal regra disposta no artigo 1641, inciso II do Código Civil de 2002. Discute-se que essa imposição pode cercear a liberdade de escolha e autonomia da vontade dos nubentes, bem como ferir princípios basilares da Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade. À vista disso, inicialmente estudou-se o instituto do casamento, seus tipos de regime de bens, e também sobre o divórcio, por meio de breve discussão sobre os temas a expondo seus pontos mais importantes. Em seguida, necessário se fez o estudo da posição do idoso na sociedade atual e seus respectivos direitos, além da motivação, necessidade e possibilidade de o legislador impedir a livre escolha da disposição patrimonial dos nubentes considerados idosos. Ao final, buscou-se verificar a (in) constitucionalidade da norma disposta no artigo 1641, inciso II do Código Civil, por meio dos posicionamentos no plano legislativo, jurisprudencial e doutrinário.

Este artigo em breviário aborda a inseminação artificial caseira e, em complemento apresenta uma analogia principiológica entre pais e filhos, além de realizar uma abordagem analítica sistematizada entre a inseminação artificial caseira e a assistida por especialistas. Somado a isso, vê-se a resolução do Conselho Federal de Medicina tratando sobre a reprodução assistida, expondo suas inúmeras diferenças. É de tamanha valia ressaltar seu objetivo geral, na capacidade de realizar uma análise sistêmica/comparativa entre os direitos do doador de sêmen em inseminação artificial caseira bem como os direitos do menor fruto da inseminação. Definiram-se os seguintes objetivos específicos: identificar os direitos dos doadores de sêmen, como também os direitos da criança fruto da inseminação caseira; abordar os diversos princípios relacionados às relações familiares; averiguar as consequências jurídicas relacionadas a inseminação artificial caseira. Ressalta-se que sobre esse assunto, há a necessidade de destrinchar e refletir os efeitos que a inseminação artificial caseira pode causar no âmbito jurídico, exclusivamente no Direito de Família, na forma de demostrar sua desconformidade, incompatibilidade e omissão no que diz respeito à Legislação vigente que não caminhou juntamente com a evolução da sociedade e os fatos ocorridos no dia a dia, cabendo ao Direito estar pronto para resolver novos litígios na garantia de seguir o desenvolvimento das técnicas de reprodução humana.

O presente estudo tem como foco abordar a linha tênue entre o estrito cumprimento do dever e o crime de abuso de autoridade. O objetivo geral é compreender os limites entre a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal e o crime de abuso de autoridade. Definiram-se os seguintes objetivos específicos: analisar os desvios de finalidade e o abuso de autoridade, sob a ópticado art. 23, inciso III do Código Penal, compreender as possíveis contribuições ou malefícios trazidos pela nova lei de abuso de autoridade e verificar como ela interfere nas ações dos agentes. Abordar esse tema justifica-se pelo fato de a lei apresentar inúmeros conceitos jurídicos indeterminados, que necessitam de valoração por parte do julgador, o que gera grande insegurança jurídica, além de dificultar a estabelecer limites. O estudo consiste em pesquisa teórica, utilizando pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo, com resultados apresentados por revisão bibliográfica. A partir do processo de pesquisa foi possível concluir que apesar de necessária, a nova legislação possui aspectos semânticos que tem gerado preocupação e trazido grande insegurança. A utilização de tais conceitos têm dificultado a estabelecer limites nas ações dos agentes, principalmente quando se trata de situações onde está presente a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Tal excludente permite a violação de alguns direitos e garantias individuais, sem que o agente cometa crime, em prol da segurança e pelo bem da coletividade, desde que não cometa excessos, caso em que se configura abuso de autoridade.

Embora as famílias poliafetivas já façam parte da sociedade brasileira, o assunto ainda gera muitas inseguranças. Por isso ao longo do trabalho abordamos as mudanças sociais que ensejaram a necessidade da regulamentação desta entidade familiar e exemplificamos as consequências dessa ausência normativa. Assim, o presente artigo teve como objetivo principal demonstrar a importância da regulamentação das famílias poliafetivas no âmbito jurídico. Além disso, através do pedido de providência nº 0001459-08.2016.2.00.0000, analisamos sua decisão e votos, assim como o posicionamento do CNJ, IBDFAM e ADFAS acerca do assunto. Utilizamos para isso os métodos exploratório, indutivo e discursivo. Buscamos romper a ideia de que a monogamia é o único formato de família, demostrando através da Constituição Federal os suportes necessários para o aceite das famílias poliafetivas, através de princípios que regem a vida do indivíduo, e da sociedade.

O presente artigo tem como principal foco abordar o Método APAC em face do poder de polícia do Estado. O objetivo geral é analisar a metodologia apaqueana como instrumento do poder de polícia conferido ao Estado e sua efetividade como alternativa ao sistema carcerário brasileiro. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: descrever as funções do poder de polícia, apresentar o Método APAC e suas finalidades e, por fim, estabelecer um comparativo entre o sistema prisional comum e o Método APAC. A situação do sistema carcerário brasileiro é precária, com condições desumanas de estrutura e de tratamento para com os condenados, incentivando fugas e, consequentemente, a reincidência. As estatísticas demonstram que, há anos, o modo como o Estado tem controlado os cidadãos se mostra ineficaz e cruel, oposto ao histórico que propôs sua criação, bem como às garantias legais conquistadas ao longo dos anos para se obter o bem-estar social e o respeito à dignidade da pessoa humana. Este estudo consiste em pesquisa aplicada, de caráter bibliográfico e exploratório, no qual será realizada a investigação baseada no autor Mario Ottoboni, idealizador da APAC, e também a abordagem sob a perspectiva de Valdecir Ferreira, diretor geral da FBAC. A partir do processo de pesquisa, foi possível concluir que o Método APAC adotou elementos essenciais na promoção da recuperação do indivíduo, oferecendo no ambiente carcerário as oportunidades e o apoio necessário para que os números de reincidência sejam cada vez menores, cumprindo sua função social e coercitiva, conforme preveem as legislações.

O presente artigo traz em sua temática a falta de efetividade na regulamentação do aborto em casos de estupro, sendo analisadas as dificuldades enfrentadas por essas vítimas quando procuram o aborto humanitário. Para tanto, na pesquisa foram observados os percalços enfrentados no Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o médico pode se recusar a realizar o procedimento. Além disso, foram abordadas todas as violências que as mulheres sofrem quando buscam o atendimento ofertado pelo SUS. A pesquisa demostra as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para terem acesso ao seu direito conquistado ao longo dos anos. À medida que é um assunto de grande relevância e que não tem encontrado grande abertura para ser debatido, imputa a mulher a várias violências. Empregar-se-á a metodologia bibliográfica por meio da pesquisa secundária e método dedutivo que visa inteirar-se e averiguar as principais teorias existentes acerca do tema. Com o levantamento dessas questões foi possível concluir que se carece de medidas que assegurem o procedimento, tal como, a ausência de informações e os obstáculos presentes na saúde pública afastam a mulher da realização do aborto humanitário.

A presente pesquisa tem como cerne o estudo teórico-prático do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção (MI) 4733. Este estudo, assentado na problemática da liberdade interpretativa, das omissões legislativas e do ativismo judicial desenvolvido pelo STF, colima evidenciar como a adoção de uma sistemática garantista de aplicação da Constituição, uma postura contra majoritária e representativa e a tutela dos direitos e liberdades fundamentais pelo STF são, antes de fatores pejorativos de caracterização de sua jurisprudência, caracteres de edificação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Sob esse espeque, o ponto justificante desse artigo arrima-seno fato de que a expressiva garantia dos direitos humanos pelo Poder Judiciário não pode ser considerada como fonte de politização da justiça, senão que justiça efetiva e lídima. Nesse sentido, o desenvolvimento deste estudo contou com a utilização do método jurídico dedutivo, realizado por meio de análise bibliográfica exploratória e jurisprudencial, tendo como fonte supletiva artigos científicos e documentos. Como resultado, tem-se que embora o Direito Constitucional esteja circundado por questões políticas, haja vista ser a própriaConstituição um documento jurídico-político, destina-se a conceder, sob os auspícios da razoabilidade e da proporcionalidade, efetividade prática aos direitos atrelados à dignidadehumana.

Este estudo traz como principal propósito abordar diferentes argumentos e posicionamentos com relação ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Nesse contexto, o objetivo geral do artigo é construir uma análise com relação à prisão após a condenação em segunda instância e também após o trânsito em julgado da sentença, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: apresentar e analisar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão após o trânsito em julgado da sentença; apresentar e analisar acerca da prisão após a condenação do réu em segunda instância; e divergência do Supremo Tribunal Federal ao votar e se posicionar com relação à prisão do réu após condenação em segunda instância e após o trânsito em julgado da sentença. A pesquisa justifica-se com base na sua relevância,sobretudo nas áreas criminal e constitucional. O artigo ainda consiste em pesquisa bibliográfica e descritiva, com resultados tratados de maneira qualitativa, a partir da coleta de informações em fontes secundárias e artigos. A partir da condução do processo de pesquisa, foi possível concluir que o Supremo Tribunal Federal optou por respeitar a cláusula pétrea e os princípios constitucionais, ficando então decidido que a prisão após a condenação em segunda instância é um ato ilegal, que vai contra a Constituição Federal, e, como o Supremo Tribunal Federal é o guardião da referida lei, não poderá discordar dela, mas sim deve utilizar de todos os recursos para o cumprimento de suas normas.

O presente artigo tem como principal tema, abordar o trabalho análogo a escravo no cenáriobrasileiro, pois, em 2019, um número alarmante de mais de mil trabalhadores foramresgatados em condição análoga a de escravo em território nacional. Dessa forma, indaga-se:qual é a real eficácia do art. 149 do Código Penal? Por isso, o objetivo geral da presentepesquisa é aferir a eficácia do art. 149 do Código Penal, no que se refere à criminalização daatividade laboral exercida por aqueles submetidos a condições análogas a escravo,equiparando-os a esse. Para tanto, foram delineados os seguintes objetivos específicos:descrever as condições que os escravos eram submetidos ao trabalho, por meio do histórico daescravidão em território nacional; elucidar como a escravidão se tornou crime na naçãobrasileira; explicar como o trabalho escravo é visto no Brasil atual, sob a ótica protetiva doDireito Penal. Logo, a fim de obter respostas acerca da problematização elaborada neste artigoe fundamentar o assunto em questão, será feita a pesquisa bibliográfica por meio da análise deobras atualizadas, escritas por autores de reconhecida expertise, bem como por meio daanálise de um caso concreto. Nesta pesquisa, foi possível averiguar que a real eficácia do art.149 do CPB, por infelicidade, se limita às vontades do magistrado em relação à sua aplicação,não porque se trata de uma norma penal aberta, mas pela provável resistência estatal emrepreender tais práticas, por conta das penas a ela cominadas.

A Guarda Municipal tem crescido em tamanho e importância nas diversas cidades do país. Aos poucos tem assumido um protagonismo cada vez maior na sua missão de prevenir a criminalidade e de proteger o patrimônio, especialmente após a criação do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública quando se ampliaram as ações de colaboração entre as polícias. Entretanto, a Guarda Municipal não tem acesso ao porte de armas da mesma maneira que as demais polícias. Frente a isso, o artigo que aqui se apresenta tem por objetivo refletir sobre o porte de arma ao guarda municipal. Nesse sentido, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica com essa finalidade. Ao final, verificou se que recentemente o Supremo Tribunal Federal votou pela retirada do artigo do Estatuto do Desarmamento que concedia o direito ao porte de arma para Guardas Municipais que atuassem em municípios com mais de 500 mil habitantes, pondo fim a essa discussão. Todavia o porte continua atrelado a outros pontos do referido Estatuto.

Este trabalho objetiva verificar, com fundamento na doutrina e na legislação se a proteção trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem sido eficiente e eficaz para garantir a proteção dos dados pessoais diante da utilização de algoritmos em tempos de massificação dos dados e da evolução tecnológica. Para tanto, expõe conceitos essenciais no entendimento da temática, analisa o contexto histórico-legislativo brasileiro na proteção de dados pessoais, apresenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e discute a aplicação da Lei n.13.709/2018 diante dos casos de uso indevido de algoritmos por empresas, que ameaçam a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros conectados no mundo digital. Muito se fala de era digital e seus promissores avanços, entretanto o uso incorreto de ferramentas no mundo digital, como a exposição os dados pessoais sem o devido cuidado e proteção, acaba por tornar o usuário vítima de empresas que utilizam os algoritmos na coleta de dados de forma incoerente com a legislação. Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de artigos, livros e obras que versam a respeito do tema ora estudado e da legislação brasileira.

O presente artigo tem como principal foco tratar sobre a violação do tempo do indivíduo como elemento de responsabilidade civil decorrente do dano temporal. O objetivo geral é demonstrar que a violação injusta e desproporcional do tempo do tempo de vida, amplamente considerado, é passível de tutela jurídica. Para tanto, definiram-se como objetivos específicos compreender acerca das possibilidades de reconhecimento do dano temporal sob o viés do ordenamento jurídico pátrio, distinguir entre o tempo útil, de caráter patrimonial, e o tempo de vida, de caráter extrapatrimonial, com base na caracterização do tempo enquanto atributo da personalidade humana, e identificar as formas de violação injusta e desproporcional do tempo de vida do indivíduo. Abordar esse tema é de suma importância porque, apesar de haver instrumentos que tutelam o tempo útil, vinculado à seara patrimonial, não há nenhuma disposição expressa em todo o ordenamento que tutele o tempo sob o viés unicamente do indivíduo. A pesquisa se desenvolve a partir de metodologia exploratória, de cunho qualitativo e bibliográfico, utilizando-se de fontes diretas e indiretas. Num primeiro momento, a partir da teoria da tutela temporal na perspectiva de Bruno Lewer (2018), as inquirições da pesquisa permitem concluir positivamente acerca da existência de instrumentos jurídico-constitucionais que permitem o reconhecimento do tempo como um atributo de personalidade humana, bem como identificar qual seria o instrumento adequado para tutelar aquele que seu tempo violado injusta e desproporcionalmente, apesar da ausência de critérios objetivos para valorá-lo.

O presente estudo tem como foco principal abordar os resultados obtidos com a utilização da mediação como instrumento de resolução de conflitos dentro do Direito de família na Comarca de São João del-Rei. O objetivo geral é avaliar os resultados alcançados com o uso da mediação nos processos de conciliação no Direito de família. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: Comparar os benefícios obtidos entre os processos que utilizam a mediação como fonte de resolução dos conflitos dos que seguem pela judicialização; Analisar a contextualização dos meios adequados da resolução de conflitos; Diferenciar Mediação e Conciliação; Abordar sobre o papel da mediação no Direito de família, a aplicabilidade na dissolução de conflitos e seus resultados com uso da mediação;Apresentar a entrevista realizada com o Juiz de Direito da Vara de família e sucessões Dr. Hélio Martins Costa; Demonstrar a mediação e instrumentos para resolução de conflitos no direito de família. Justifica-se pelo fato deste assunto ser pertinente, uma vez que, os impactos gerados pela utilização da mediação, como método de pacificação dos conflitos gerados durante os processos na vara de família, bem como os resultados alcançados com essa metodologia. O presente estudo utilizou como metodologia a pesquisa bibliográfica através de fontes primárias e secundárias. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que existem diversas diferenças entre mediação e conciliação e que a forma mais eficaz de resolver os conflitos familiares é utilizando a mediação.

O presente trabalho se propõe a analisar a violência infantil intrafamiliar sob a ótica da proteção integral que é conferida aos infantes, bem como as demais normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro que atuam na proteção infantil. A pesquisa possui a finalidade de compreender os contextos de violências desta natureza, abordar as principais legislações que tratam sobre o tema e, ao final, averiguar se a atuação do Estado é efetiva na garantia dos direitos infantis. Por intermédio de uma pesquisa exploratória de cunho bibliográfico e documental, utilizando-se de fontes primárias e secundárias, evalendo-se de uma abordagem qualitativa e quantitativa, proceder-se-á às inquirições do trabalho, analisando os índices de violência infantil no país, que permitirão concluir que, apesar de existirem diversas normas que auxiliam no combate à violência infantil intrafamiliar, estas ainda são insuficientes para salvaguardar a integridade física/psicológica e os direitos dos infantes, cabendo ao Estado implementar e efetivar os mecanismos existentes a fim de coibir esta prática recorrente que afeta a vida do menor e a toda comunidade.

O presente estudo tem como principal foco abordar o sistema penitenciário brasileiro. Oobjetivo geral será analisar a (in)eficácia do sistema penitenciário brasileiro para a ressocialização dorecluso frente à superlotação e aos índices de reincidência. Diante desse cenário, o artigo terá comoescopo expor a respeito da (in)eficiência na concretização dos direitos mínimos para os reclusos,compreender os reflexos do estado de superlotação, bem como verificar os índices de reincidência, osseus fatores determinantes e averiguar a ressocialização dos reclusos. O referido foco será tratado emrazão do sistema penitenciário ser deficiente de medidas políticas públicas, fracassado no que se refereà ressocialização dos reclusos e na inibição da criminalidade. Desse modo, verificou-se que alegislação que versa acerca da assistência do preso nada mais é do que um pedaço de papel que nãoproduz efeitos. Partindo-se dessa ideia, tem-se que a investigação se desdobrará a partir de um métodoqualitativo de abordagem dedutiva, valendo-se de fontes diretas e indiretas, e de um métodoquantitativo apoiando-se em dados já coletados relacionados ao número de presos e à taxa dereincidência. As inquirições do trabalho permitem concluir que os direitos dos presos não sãoassegurados, que os índices de reincidência são elevados e que a ressocialização é, praticamente,sinônimo de utopia.

O objetivo deste artigo é demonstrar como a aplicação do sistema humanizado APAC é eficaz e viável como método alternativo na execução penal diante do atual cenário do sistema prisional brasileiro. O método utilizado foi o qualitativo de abordagem dedutiva, a partir de pesquisas bibliográficas, de natureza exploratória. De início, é abordado o atual cenário carcerário brasileiro, relacionando com o método APAC, com o intuito de demonstrar que o método tem a finalidade de transformar um condenado, com a sua reinserção à sociedade, evitando assim, a reincidência futura. Focando no método humanizado APAC, na sequência, é detalhado o seu surgimento, o trabalho com os doze elementos fundamentais que levam ao desenlace da metodologia. Descrevem-se, ainda, os critérios exigidos para a possibilidade de vagas nas unidades, além de se pontuarem algumas vantagens e possibilidades que o método pode proporcionar aos recuperandos. Por fim, com o objetivo de atrair atenção para o tema, o presente artigo apontará os benefícios da implantação do método APAC na cidade de São João del Rei, um pouco da sua história do método, como também comparação de dados de reincidência entre o sistema carcerário tradicional com o método APAC, destacando-se os índices na unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de São João del Rei.

O presente artigo analisou a Responsabilidade Civil do Estado decorrente do licenciamento indevido de militar temporário que passa a condição de incapaz por causa superveniente ao ingresso ao cargo. O objetivo geral foi examinar como os órgãos jurisdicionais brasileiros decidem após constatado o licenciamento indevido e demonstrar em que momento há conduta comissiva das Forças Armadas resultando na Responsabilidade Civil do Estado. Para tanto, estabeleceu-se os seguintes objetivos específicos: análise das legislações aplicáveis ao tema; pesquisas à julgados; identificar soluções possíveis para afastar a eventual Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. É relevante a discussão do tema, uma vez que a legislação militar é pouco conhecida, inclusive pelos militares. E estes acabam por serem licenciados sem qualquer assistência médica/financeira. Assim, através de pesquisa bibliográfica, utilizando o Método Dedutivo (fontes primárias), foi demonstrado toda a problematização e identificado que existe legislação que regula o processo administrativo de licenciamento, podendo evitar que este seja indevido, irregular e ilegal. E também ficou comprovado que há total respaldo na atual Carta Magna, assegurando ao militar temporário direitos incontestáveis quanto a assistência médica, financeira e previdenciária.

O presente trabalho justifica-se pela necessidade de haver um debate sobre o sistema representativo brasileiro. A pesquisa tem por objetivo principal a melhoria do sistema representativo e, como fim último, o fortalecimento da democracia. A fim de alcançar esse objetivo, o artigo traz como objetivos específicos a análise de termos-chave tais como representatividade, apatia política, democracia e povo. Além disso, utiliza a análise de um programa de educação política fornecido pela plataforma online POLITIZE!, chamado EMBAIXADORES. O marco teórico utilizado foi Friederich Müller,em seu trabalho Quem é o povo? A questão fundamental da democracia, em que o autor analisa o Povo numa visão jurídica, demonstrando que esse termo não é estanque e muito menos fácil de compreender, mas sim um termo dinâmico que apresenta facetas importantes aos que se interessem por uma análise aprofundada de uma das bases estatais modernas. A metodologia de pequisa utilizada foi a pesquisa bibliográfica e análise de caso, demonstrando a intenção prática do estudo por um assunto que tem relavância na nossa vida, já que o sistema representativo é aquele em que os representantes políticos são escolhidos para, de certa forma, ditarem certos rumos, aspectos de nossa vida.

A violência doméstica contra a mulher é um problema de saúde pública a nível mundial que se intensificou no período de pandemia, causada pela COVID-19 que trouxe consequências geopolíticas, sanitárias e psicológicas. Em virtude do isolamento social, o índice de violência social cresceu excessivamente, pois, as mulheres precisam ficar em casa para conter a pandemia. Entretanto, para algumas mulheres, o seu lar não é um ambiente seguro. As mulheres passaram a ficar presas em casa com seus agressores, ficando expostas, de forma diferenciada, as violações, a violência e a morte. A Lei nº 11.340/06 protege, assegura e da garantia aos direitos das mulheres vítimas de qualquer tipo de violência, seja: moral, sexual, psicológica, física ou patrimonial. Este presente artigo, tem como objetivo geral analisar o aumento da violência doméstica em tempos de pandemia e as formas de evitar a violência contra a mulher e amparar as vítimas. Sendo assim, utilizou-se como recursometodológico, a revisão bibliográfica, juntamente ao método qualitativo e descritivo, ao qual, permitiu obter dados necessários para a elaboração do trabalho. Conclui-se que, a população tem se conscientizado sobre a importância de denunciar os casos de violência doméstica e familiar. Existem algumas medidas implementadas, mas, observa-se que há limitações na criação de políticas públicas. Contudo, outras medidas também deverão ser adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se impedidos de praticar os atos de violência. Ademais, não há possibilidade de confirmar se alguns dos dados do presente trabalho foram sanados, que, ainda estamos passando pelo processo de pandemia.

Com o foco de abordar de forma sucinta o Juiz de Garantias, incluso no “Pacote Anticrime”, estabelecemos como problema de pesquisa o novo texto com relação ao juiz de garantias, como ficou e o momento de sua introdução na Lei 13.964/19 sob a ótica do garantismo penal. O objetivo geral é compreender o juiz de garantias e a lei 13.964/19. Os específicos, analisar a aprovação do pacote anticrime de acordo com o contexto político-social e sua semelhança do ocorrido na Itália no combate a máfia; analisar o juiz de garantias sob a ótica dos direitos fundamentais e do garantismo penal e a verificação de possíveis violações a princípios constitucionais sob a ótica garantista em contraposição à teoria geral do direito. A discussão do tema é de suma importância devido ao contexto político-social no qual o país passava e a necessidade de uma legislação eficiente para o combate à corrupção e os crimes violentos. O presente estudo se deu através de uma pesquisa teórica, através de estudos já realizados. Para tanto, foi utilizado uma pesquisa bibliográfica, utilizando como abordagem o método dedutivo. O referido instituto é importante para o bom andamento do processo penal, alcançando uma efetiva estrutura acusatória, assim como assegurar a observância do princípio da imparcialidade do magistrado. O estudo recai na tão debatida busca pela eficiência da persecução penal sendo necessário o estudo sobre sua necessidade segundo uma visão garantista.

O presente artigo tem como objetivo analisar e demonstrar algumas particularidades damedida de segurança como por exemplo, a diferença entre este instituto e a pena privativade liberdade, ressaltando as suas particularidades. Além disso, demonstrar de forma brevea história da medicina social, expondo alguns pontos levantados por Foucault em seu livroA Microfísica do Poder, ainda sob a perspectiva do livro, analisamos o capítulo no qualtrata de como seria o louco no século XVIII e qual tratamento se dizia adequado paraaquela época. Ademais, acrescenta-se ainda que, fizemos um breve relato a respeito do queseria o instituto de Estado de Coisa Inconstitucional que surgiu na Colômbia. Tal institutofoi trazido e adequado no Brasil sob o argumento de que os apenados que se encontravamreclusos em estabelecimentos prisionais brasileiros estavam sofrendo também de formamaciça a supressão de inúmeros direitos fundamentais resguardados pela ConstituiçãoFederal de 1988. Foi somente então, depois do julgamento da ADPF. 347 que o STFreconheceu a aplicabilidade desse instituto no Brasil. Acresce ainda que, apresentaremosefetivamente o porquê dos manicômios judiciais se tornaram um Estado de CoisasInconstitucional e quais direitos foram feridos por parte do Estado ao se omitir na criaçãode normas efetivas para regulamentar as medidas de segurança e em como essa omissãopode acarretar ofensas aos direitos fundamentais positivados no Constituição Federal. Epor fim, para desenvolver tal artigo podemos citar como metodologia utilizada a pesquisabibliográfica e documental que engloba artigos científicos, páginas da web site.

A assistência Social por vários anos foi questionada pelos profissionais do Serviço Social e da Psicologia, mas nos últimos anos passou a assistência social passou a ser questionada também pelos profissionais do direito. Pelo fato da assistência social nos tempos mais remotos ter estilo assistencialista ou política para os pobres, os operadores do direito não tinham muito interesse apesar de essa política tender para as garantias dos direitos.

Este presente artigo tem como objetivo debater temas essenciais do DireitoContemporâneo, no que concerne essencialmente ao Direito do Imigrante. Para esse estudo,foi realizado uma pesquisa bibliográfica sobre o assunto, que trouxe consigo relatos deaspectos positivos e negativos em relação aos direitos de pessoas imigrantes. A situaçãomigratória enseja uma demanda urgente ao Direito, pois condiciona o sujeito imigrante a umespaço marginalizado, sem lugar que os represente e os atenda, nem tampouco legislações queos oriente e os proteja legalmente. Assim, a partir das demandas emergentes locais einternacionais na questão imigratória, com tragédias que seguem no noticiário nacional eglobal, foi necessário forjar um novo acordo social que celebrasse ainda um novo textojurídico, sobre os quais o Direito carecia de legislar a respeito. Na garantia, pelo menos, dedireitos fundamentais, celebrados pela tradição iluminada da práxis jurídica na sociedade.

O presente artigo examinou, exibiu e levantar questões relacionadas a problemas sociais e tambémsobre o sistema penal com a hipotética da legalização da maconha no nosso país. Foi feita também uma analisesobre o processo para a legalização no Canadá e no Uruguai, dessa forma, foi pontuados alguns dos efeitosprejudiciais da Proibição tais como; o gasto público com a guerra às drogas, morte ocasionada pela guerra àsdrogas e o encarceramento em massa, verificando assim a eventual diferença entre cannabis e maconha,dissociando a maconha de outras drogas e pode analisar dados sobre numero e gênero de presos (as) provisóriose definitivos por tráfico uma vez que atrás desse envolvimento existem diversos fatores que são minimamenteinfluenciadores nesse ato, assim como, os problemas sociais, os conflitos familiares, a falta de saúde, a influênciapolitica, a corrupção por policiais, entre outros. A abordagem metodológica que foi usada no Artigo seráqualitativa já que busca nos levar ao entendimento do real motivo dessa urgente e necessária legalização com autilização do instrumento de pesquisa à revisão bibliográfica e também quantitativa, pois, será apontado comdados secundários também sendo usado como um instrumento de coleta de dados à revisão bibliográfica. Assimpodemos dizer que a guerra às drogas no Brasil é frustrada, pois tem um alto custo de manutenção e gera maisgasto com foco em repressão, trazendo também um aumento da população carcerária e como já não nos éestranho, sendo ela no Brasil uma das mais populosas do mundo.

Com o aumento constante das mais variadas formas de violência contra os animais houve uma inovação legislativa trazida pelo PLC 27/18 acerca da condição jurídica sobre os animais não humanos, onde será tratada a possibilidade de se analisar pontos acerca da personalidade jurídica e a responsabilidade civil em questões como os maus tratos, os testes realizados pela indústria de cosméticos e as condições de vida em abatedouros de animais, uma vez que passarão a serem considerados seres sencientes passíveis de emoções. Será possível também, analisar o contexto que justificou e elaborou este Projeto de Lei bem como salientar a importância do afeto como valor jurídico, a ponto de justificar a necessidade dessa proposta legislativa uma vez que os testes laboratoriais feitos em animais geram danos irreversíveis a eles, bem como trazem resultados passíveis de falhas uma vez que o organismo animal é diferente do organismo humano, por isso a necessidade de se obter meios alternativos para substituir animais nesses testes, e é por meio do PLC 27/18 que se pode obter arcabouço jurídico para tal argumentação, onde serão apresentados meios alternativos de testes para a indústria de cosméticos, assim, oportunizando a incidência da responsabilidade civil por meio de uma proposta metodológica bibliográfica de estudo, onde serão utilizadas fontes de pesquisa primária como dissertações e artigos científicos e/ou jornalísticos sobre o tema, além do uso da legislação vigente no Brasil e outros países podendo traçar uma linha de raciocínio comparativa.

Este trabalho visa apresentar uma antiga figura de lucro fraudulenta sob a égide do Direito Civil, aponta as diferenças entre os modelos comerciais de Pirâmide Financeira e Marketing Multinível, aborda a possibilidade da rescisão dos contratos compactuados com empresas que camuflam o golpe financeiro, destaca a responsabilidade civil de determinado modelo comercial insustentável, e, em sequência, menciona as garantias dos interesses individuais homogêneos dos investidores. Tal estudo se justifica pela escassez de debates e jurisprudências sob esta matéria, que por consequência traz insegurança jurídica, além de se tratar de um problema econômico e social que merece melhor atenção jurídica e legislativa. Utilizando um método exploratório, recorreu a importantes inovações jurídicas verificadas em legislações alienígenas e a institutos já pacificados no ordenamento jurídico pátrio.

O presente artigo tem o objetivo de compreender o grau de sintonia existente entre o tratamento jurídico dado aos refugiados pela ordem jurídica brasileira para com o mesmo contexto internacional. Pretende-se, igualmente, investigar até que ponto a Nova Lei de Migração foi benéfica aos refugiados e seus efeitos dentro da perspectiva dos Direitos Humanos. Assim, serão expostos os conceitos de refugiado; o que diferencia essas pessoas da situação de migrante; demonstrada a relação entre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, assegurado por meio da Constituição Federal de 1988, e os direitos dos refugiados. Será também feito um breve apanhado histórico pertinente ao assunto, passando pelo Estatuto dos Refugiados, por meio da Convenção da Organização das Nações Unidas de 1951, o Protocolo de 1967 Relativo ao Estatuto dos Refugiados e a Lei 9.474 de 1997, até a instituição da Nova Lei de Migração n° 13.445 de 2017. As pesquisas utilizadas nesse estudo foram bibliográficas e documentais. A metodologia foi dedutiva e as análises apresentadas foram qualitativas e comparativas. Para tanto, foram estudados autores como Ingo Wolfgang Sarlet, Liliana Lyra Jubilut, Sidney Guerra, dentre outros. Além disso, foram analisadas igualmente as leis referentes ao tema já mencionadas. Os resultados dessa pesquisa demonstraram avanços por parte da conjuntura brasileira em relação a estrangeira, visto que a Nova Lei de Migração trouxe aos refugiados um tratamento mais igualitário. Da mesma forma que representa um repudio à discriminação e à xenofobia contra esse grupo e demais estrangeiros, em concordância com os princípios sustentados pelos Direitos Humanos.

O presente artigo dissertará sobre a mediação, método pacífico utilizado para a resolução de conflitos em que as partes já possuem um vínculo, e, de modo especial, como o ambiente colaborativo tem extrema importância para essa prática jurídica. Dessa forma, por meio de estudos na doutrina, jurisprudência e na própria lei, este trabalho tem como objetivo, além de divulgar a mediação como importante e eficiente método de solução de conflitos, ressaltar a importância do ambiente colaborativo para a sua prática. A multidisciplinaridade envolvida no processo de mediação, sua aplicação em diversos ramos, como por exemplo no Direito de Família, vem contribuindo para a mudança de paradigma da cultura do conflito para a cultura do diálogo, pois trata-sede uma maneira que pode ser utilizado pelos construtores do Direito, auxiliando naidentificação das causas do conflito. O questionamento inicial que deu corpo a esta pesquisa foi como um ambiente colaborativo propicia e facilita a aplicação da mediação na solução de conflitos. O trabalho abrange o que é ambiente colaborativo, seu objetivo e importância na mediação. As pesquisas foram baseadas principalmente na Lei que introduziu a mediação no ordenamento jurídico como um dos métodos alternativos de resolução de conflitos, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 125/2010, no Código de Processo Civil de 2015, na bibliografia de Fernanda Tartuce, Carlos Eduardo de Vasconcelos e em material encontrado online. A metodologia utilizada para a realização do referido trabalho é teórica, descritiva, qualitativa e bibliográfica. Portanto, é perceptível em todo o material estudado a transformação paradigmática inaugurada pela mediação, o quanto tem sido eficaz e o que se demonstra pelos benefícios que a mediação como método alternativo para a solução de conflitos tem trazido às partes, empenhando-se em se consolidar como um caminho para o acesso à jurisdição e um desfecho do processo de forma mais consonante e menos sofrível. Destarte, há de se considerar o papel da advocacia colaborativa, num enfoque interdisciplinar de diversos profissionais, que vai assesorar os mediandos na condução do processo colaborativo objetivando alcançar algo significativo nos dias atuais: a importância do diálogo, ou seja, de falar com o outro e não para o outro.

Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto da delação premiada noordenamento jurídico, em específico, sua eficácia dentro do contexto de combate aocrime organizado. Tratando-se de um instituto relativamente recente noordenamento jurídico brasileiro, envolto em polêmicas, reforçadas pelos tempos deturbulências políticas, a colaboração premiada permanece como objeto dediscussões e críticas, com gradativa frequência e repercussão social. Sendo umtema de grande importância, e considerando suas consequências sociais, é maisque necessária a realização de uma atenta análise, feita principalmente pelosoperadores do direito, de forma que os embates existentes sejam pacificados deforma a alcançar uma melhor compreensão e aplicação deste instrumento noordenamento jurídico. Através de uma metodologia de pesquisa bibliográfica, serãoapresentadas aqui visões doutrinárias, com argumentos a favor e alguns contra oinstituto.

O presente artigo dissertará sobre a licitação, meio pelo qual a Administração Pública adquire produtos e contrata serviços. Dessa maneira, através do estudo do Direito Administrativo e seus princípios, da licitação e suas modalidades, analisando enfaticamente a dispensa e a inexigibilidade que são meios de contratar serviços e adquirir produtos sem realizar em regra o procedimento licitatório. Assim, foi observado no Município de São João del-Rei como ocorre os processos de aquisição e contratação, por conseguinte, ao analisar os dados expostos no Portal da Transparência e com isso construir dados quantitativos para melhor demonstrar em números a quantidade de contratações diretas e as outras modalidades de licitação que os agentes públicos em São João del-Rei tem optado por realizar. As pesquisas foram baseadas principalmente na bibliografia de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, na Constituição Federal, na Lei de Licitações e Contratos n° 8.666 de 1993, na Lei do Pregão nº 10.520 de 2002 e na observação direta do Portal da Transparência do Município de SãoJoão del-Rei. Usando a metodologia de uma pesquisa descritiva, a qual descreverá uma situação vivenciada no procedimento licitatório do Município em questão. Constatou-se que no Município de São João del-Rei o agente público tem optado por fazer mais contratações diretas do que usar as outras modalidades de licitação, mesmo que todas as vezes as dispensas e inexigibilidades realizadas foram fundamentadas, deixando claro que o gente público tem agido legalmente, pois a legislação o permite usar tais maneiras quando fundamentadas. Destarte, nos dados que foram obtidos, as contratações diretas foram fundamentadas seguindo assim o que dispõe o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1998, todavia o uso excessivo da contratação direta não diz que os agentes públicos têm utilizado erroneamente tais institutos, mas deixa claro que estão optando por usar mais a exceção do que a regra. Dessa maneira há de se considerar que o agente público deve ser mais criterioso e eleger a exceção como último recurso, pois se utilizada de forma exacerbada ela deveria se tornar a regra, abrindo um debate ainda maior que reflete questões de cunho qualitativos para uma análise mais profunda nos motivos que levaram a ser utilizado mais as contratações diretas.

Neste trabalho será abordado o tema Condomínio Multipropriedade. A delimitação desse tema é a análise dos desafios no caso em que os danos materiais causados por terceiros no imóvel multipropriedade não o responsabiliza diretamente na reparação do dano causado a este imóvel. Neste caso, a responsabilidade será do condômino multiproprietário que estiver usando e gozando de sua determinada fração de tempo. No caso do terceiro que for o responsável pela causa do dano ao imóvel, o condômino responsável pela fração de tempo entrará com uma ação de regresso após cumprir a responsabilização pelo dano causado ao imóvel contra este terceiro, que é o que estabelece o artigo 1.358-J do Código Civil de 2002, não havendo nenhuma possibilidade de responsabilizar o terceiro diretamente no lugar do condômino multiproprietário, e nem os dois juntos no pólo passivo de uma ação. Foram apresentadas ao longo deste trabalho duas hipóteses para solucionar tal questão que foram encontradas no CPC/2015, que são os institutos da assistência litisconsorcial, que é uma das modalidades de intervenção de terceiro, elencado no artigo 124; e o litisconsórcio, que encontra-se consubstanciado no artigo 113, I. Quanto à responsabilização direta do terceiro para reparação do dano causado ao imóvel multipropriedade, não foi encontrado legislação que pudesse dar uma solução de criação de tal hipótese. Com isso, notou-se que tal aplicação de pelo menos um desses institutos que foram encontrados no CPC/2015 para solucionar tal questão, percebe-se que a sua utilização facilitaria tal situação, pois traria celeridade para uma lide processual, pois no caso da aplicação das hipóteses apresentadas, faria com que o terceiro entrasse no pólo passivo da ação, junto com o condômino multiproprietário diretamente, não necessitando conforme estabelece o artigo 1.358-J, II, do Código Civil, de o condômino multiproprietário entrar com uma ação de regresso após solucionar tal reparação ao dano causado ao imóvel contra o terceiro, que foi quem o causou, o qual residia em tal imóvel, com a autorização desse condômino multiproprietário responsável. A metodologia de pesquisa aplicada para a elaboração deste trabalho foi a bibliográfica, retirada de sites e livros.

Este artigo analisa as causas que ensejam o erro judiciário no Brasil. Para isso se fez uma explicação técnica do que é a investigação criminal, ponto nevrálgico, já que a maioria dos erros acontecem neste momento. Demonstrou-se ainda dois erros crassos cometidos pelo judiciário brasileiro. Ao final propõe-se iniciativas valorosas em cada poder, no intuito de amenizar as consequências sentidas pelo injustiçado, sob o viés jurídico e social.

O presente artigo buscou colocar em ênfase a eficácia da aplicação do método de resolução de conflito denominado Constelação Familiar em casos de Violência Doméstica Familiar. Para tanto foi feita a análise de casos concretos, bem como a análise das diversas opiniões que os magistrados dos tribunais brasileiros expressam diante dos efetivos casos.A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125/2010 privilegia a utilização dos chamados meios alternativos para resolução de conflitos, iniciando uma nova perspectiva, a do privilégio à autocomposição. O presente labor utilizou-se do método descritivo, pois buscou diversas modalidades de fontes como artigos, doutrinas, estudos de caso, entrevistas e trabalhos realizados por operadores do Direito. Por meio do presente trabalho, observou-se que a utilização da técnica da constelação familiar e ou da Mediação seriam cabíveis como técnicas a serem utilizadas nas demandas referentes à violência doméstica. Foi observado, ainda, a efetiva mudança de comportamento dos agressores a partir do momento em que se propuseram a participar das sessões de constelação familiar, sendo notável o contentamento causado aos magistrados e a parte agredida, revelando uma tendência cada vez maior de aplicação da técnica nas Varas de Violência Doméstica dos Tribunais Brasileiros.

O presente artigo procura vislumbrar como as violências de gênero estruturam-se no Brasil,trazendo historicamente como surgiram juridicamente os mecanismos de proteção à mulher, nãoobstante apontando criticamente as lacunas relacionados às políticas públicas, e ao olhar jurídico a fimde que possam ser revisados para que haja uma eficiência no atendimento das vítimas da violência degênero. Utilizando, para tanto, a metodologia de pesquisa bibliográfica de autores contemporâneospara elucidar perspectivas de modo a provocar debate e refletir acerca dos desafios sociais em temposde isolamento social. A pesquisa propõe integrar diversos profissionais das áreas de conhecimento, emobilizar a sociedade de forma eficiente no debate, pensando em políticas públicas e entendendo queos desafios sociais enfrentados em tempos de isolamento nacional são reflexos de uma estruturapatriarcal e capitalista que atravessam os corpos de ambos os gêneros, sendo necessária a construçãode uma consciência coletiva e o debate acadêmico perante à problemática, com o intuito de traçarestratégias de enfrentamento à violência estrutural contra à mulher

O presente trabalho tem como finalidade discutir acerca da precariedade do sistema carcerário convencional, discorrendo acerca de suas mazelas, propondo-se os seguintes questionamentos: o atual método prisional brasileiro garante os direitos fundamentais e humanísticos aos detentos? Pelo método prisional convencional é possível o detento retornar ressocializado à sociedade? O método APAC é uma alternativa realmente viável como meio de garantir o cumprimento da função especial positiva da pena? Para tal, foi usado o método de pesquisa bibliográfica e explicativo, com ilação dedutiva em doutrinas especializadas nos assuntos demandados. Ademais, também foi usado fontes secundárias, no intuito de explorar e aprofundar as teses abordadas. Impende destacar, a importância da abordagem de tal assunto, vez que se trata de um problema social, que atinge não somente o individual, como também o coletivo.

A prescrição virtual é uma modalidade de prescrição da pretensão punitiva que ainda não conta com previsão legal, mas a utilização dessa modalidade nos tribunais de primeira instância como meio de celeridade e economia processual ganha cada vez mais visibilidade. O problema do presente estudo consistiu em analisar a utilização da prescrição virtual nos tribunais de primeira instância e busca compreender se tal modalidade ajuda na celeridade dos processos e também em sua economia. Este artigo buscou analisar os fundamentos e perspectivas da prescrição virtual e a sua aplicabilidade diante do judiciário brasileiro em primeira instância, delineando os seguintes objetivos específicos, conceituar a prescrição virtual e apresentar seus fundamentos; destacar a utilização dessa modalidade de prescrição nos tribunais de primeira instância; e investigar se a aplicação desse instituto atua como meio célere e econômico processual. Tratou-se de pesquisa com caráter descritivo e exploratório, consistente numa revisão bibliográfica de caráter hipotético-dedutiva sobre a prescrição virtual. Ao final, conclui-se que, mesmo que a prescrição virtual não encontre amparo na legislação vigente, é possível a sua aplicação, alicerçada a falta de interesse de agir do Estado, condição vital para a ação penal, e, concomitantemente, sob a óptica da inevitável incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa futura. Dessa forma, evita se a prática de atos processuais desnecessários e exalta-se os princípios da economia e celeridade processual.

A crescente globalização levou a um maior reconhecimento danecessidade de abordar a temática do direito ambiental brasileiro e sua efetiva regulamentação. Dessa forma, as leis e sua implementação são necessárias para estabelecer um consenso entre os Estados e para cumprir a meta da sustentabilidade, objetivando proteger e preservar o meio ambiente. A lei ambiental se desenvolveu em resposta à consciência emergente e preocupação com as questões impactando o mundo inteiro. Embora as leis tenham se desenvolvido aos poucos, é necessário um esforço para identificar os princípios orientadores comuns do direito ambiental como um todo. Diante ao exposto, o estudo teve como objetivo analisar o direito ambiental brasileiro e uma efetiva regulamentação. Para tanto, a metodologia aplicada foi por um estudo bibliográfico e descritivo de análise dos dados colhidos através do estudo realizado em livros e artigos científicos relacionados ao tema. Conclui-se que é responsabilidade do Direito Ambiental criar normas que garantam a sustentabilidade do meio ambiente e seu desenvolvimento contínuo, evitando sua degradação e preservando-o para as próximas gerações. Cabe, portanto, buscar o equilíbrio entre a exploração do meio ambiente e os agentes econômicos que dele fazem uso, buscando assim a sua preservação

O Brasil, por estar vivendo à epóca, uma grave crise econômica, causando um retrocesso em sua economia, buscou ferramentas para sua recuperação com a implementação da reforma trabalhista, promulgada em 11 de novembro de 2017, pelo presidente Michel Temer. Como pontos fundamentais, a reforma reduz custos tributários e na burocracia em vigor, oriundas das leis trabalhistas sancionadas por Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme Decreto-lei nº 5.452 de 1943, que já sofrera alterações, sendo a última com a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017. Diante do exposto, o objetivo geral do trabalho consistirá em analisar os fatores positivos e negativos aos empregados, quanto a aplicabilidade da nova legislação trabalhista, nas admissões e demissões, e nas alterações provocadas no cotidiano da vida profissional dos trabalhadores como, o trabalho intermitente e a questão da dignidade aos trabalhadores, proveniente da estabilidade no emprego, de fundamental importância para reduzir abusos patronais nas relações de trabalho. O presente estudo foi baseado em estratégias de pesquisa quantitativa e qualificativa, de caráter descritivo, de pesquisas bibliográficas e de análise de dados.

O objetivo deste artigo é demonstrar como a reforma trabalhista impactou na vida dos trabalhadores nos quesitos informalidade e desemprego, levantando questões que estejam em desavença com melhorias referentes a classe trabalhadora brasileira. Buscou ainda avaliar possível flexibilização e precarização do cenário jurídico trabalhista O tema é de extrema relevância, uma vez que sua aplicação reflete no cenário da atualidade A discussão justificou-se pela importância de se trazer a luz do debate jurídico um assunto extremamente importante no que se refere à proteção e garantia dos direitos da classe trabalhadora. Desenvolvendo uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos de internet e legislação constitucional e trabalhista, conclui-se que a reforma trabalhista não gerou os resultados propostos portanto, não demonstrou ser vantajosa aos trabalhadores.

Com o rompimento do relacionamento, muitos casais desenvolvem entre eles um sentimento de mágoa, que acabam por ser transferidos para os filhos. Essa prática se intitula como Alienação Parental e é instaurada quando um dos genitores, geralmente o detentor da guarda, se utiliza desses sentimentos para prejudicar a convivência do menor com o seu outro genitor ou outro familiar. Diante dessa conjuntura e da constante realização dessa atividade nos ambientes familiares, o legislador buscou medidas para suavizar os conflitos e efeitos decorrentes da Alienação Parental. Uma dessas ferramentas é a Lei nº 12.318/2010 - Lei da Alienação Parental, que tem como desígnio identificar e prevenir essa atividade, no âmbito civil, de forma que nem o familiar e nem o menor alienado sejam prejudicados em seus direitos. Outra medida, foi desenvolvida atualmente pela Lei nº 13.431/2017. Essa Lei trouxe consequências penais para Alienação Parental, podendo ser possível a partir dela, a prisão do alienante. Tal alteração despertou maior atenção ao tema, o que é de extrema importância, mas não considerou a delicadeza do contexto em que ela se reproduz. Assim, o presente artigo visou, através de consultas bibliográficas em livros e artigos da área, discutir as medidas apresentadas e analisar a eficiência destas, no combate da Alienação Parental.

Na última década, a pedofilia vem sendo fortemente evidenciada, violando a dignidade de suas vítimas, permeando na sociedade, nos lares familiares, na rede digital (internet) e até mesmo no campo religioso por meio de seus representantes. Contudo, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há lei que defina crime, o desejo ou fantasia com crianças ou adolescentes. Logo, não há crime de pedofilia no Direito Penal brasileiro. O agravante é que perante a inexistência de uma tipificação para o crime, o Estado demonstra falta de controle, tanto para as formas de punição, quanto para as formas de prevenção. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica, o objetivo do artigo se constitui em uma metodologia de revisitação da conjuntura jurídica acerca da pedofilia no Brasil, utilizando o método dedutivo a fim de ratificar de forma conclusiva pontos teóricos já mencionados em estudos prévios implicitamente. Visa-se focarna questão carregada da responsabilidade penal do pedófilo, que se justifica perante as estatísticas alarmantes de casos de pedofilia na sociedade e nas constantes apelações de imputabilidade aos mesmos, sob alegação de desvios de personalidade que perpassam à tipologia em doutrinas, artigos científicos e jurisprudências, publicados recentemente em conformidade com a legislação atual. Entretanto, constatou-se que a prática da pedofilia, mesmo estando relacionada com indivíduos que sofrem de desvio de personalidade quanto àsexualidade, não vem acolhendo (por parte da jurisprudência) as atenuantes da inimputabilidade penal previstos no Código Penal, baseando na fundamentação da doutrina majoritária com o entendimento de que os pedófilos têm plena consciência de seus atos ilícitos e não exteriorizam qualquer arrependimento moral pela prática dessa conduta, em grande parte das vezes. Assim, em conformidade com a legislação pátria, os indivíduos pedófilos ao cometerem atos libidinosos envolvendo crianças e adolescentes deverão responder criminalmente por isso, e a autoridade competente deverá aplicar a legislação correspondente a cada conduta típica, podendo até mesmo esse indivíduo chegar a responder pelo crime de estupro de vulnerável, regulamentado na Lei Penal com as devidas alterações sofridas pela Lei Federal nº 12.015/2009.

O presente artigo aborda a temática acerca da aplicação de medidas alternativas à prisão civil do inadimplente de pensão alimentícia. Será desenvolvido com o objetivo de demonstrar como estas possíveis alternativas auxiliariam o devedor a quitar seu débito, assim como apresentar novas propostas de coerção e destacar a forma que colaborariam na realidade inconstitucional vivenciada pelo sistema carcerário brasileiro. Para isso, foram realizadas pesquisas bibliográficas através da metodologia dedutiva de abordagem, que possibilitou a compreensão acerca da possibilidade de aplicação de meios distintos de coerção, que possuemeficácia maior para alcançar o intuito preservado pela prisão civil, em si.