repositório institucional

A Europa é um grande centro de atração para refugiados. Entretanto, o continente encontra dificuldades para acolher esses migrantes de maneira satisfatória, do ponto de vista humanitário. Sob essa ótica, é importante analisar a interação entre os refugiados e os governos europeus. Através da utilização da analise de livros, artigos, tratados, convenções e sites especializados, que caracterizam a pesquisa explicativa, foi possível identificar que fatores sociais e geopolíticos atrapalham a inserção dos refugiados nas sociedades europeias e também colocam em xeque a observância de aspectos jurídicos que tutelam essa relação entre estados e migrantes que buscam refúgio, fator que coloca em perigo a proteção da dignidade humana. Nesse contexto, é importante que haja a compreensão do sistema que envolve refugiados, governos e o campo jurídico. Para isso, foi necessário: identificar os fatores que tornam a Europa um atrativo para emigrantes; analisar as normas de Direitos Humanos e Direito Internacional que tutelam a questão; destacar o estado da vulnerabilidade do refugiado. Como principal conclusão, destaca-se a necessidade da prevalência das normas e tratados que tutelam a questão dos refugiados em detrimento de determinados fatores ideológicos, geopolíticos, culturais e econômicos responsáveis por dificultar a inserção do refugiado na sociedade européia.

O presente trabalho trouxe uma abordagem quantitativa sobre a ação do judiciário quanto à execução da lei de crimes hediondos. O objetivo do presente trabalho foi refletir sobre a efetividade da lei de crimes hediondos quando confrontado com o senso de justiça social. A pesquisa desenvolvida foi realizada através de uma abordagem exploratória mediante aos casos apresentados no desenvolver do trabalho, onde foi possível observar a ação do judiciário ante a lei de crimes hediondos.

A pesquisa teve como tema a análise da anomia no biodireito e seus impactos no campo da bioética que, em resumo, visou discutir a ausência de uma legislação específica que regule em âmbito nacional as tratativas relacionadas ao julgamento de questões que envolvam o biodireito na seara judicial, sendo certo que os magistrados, além dos princípios gerais do direito, contam, atualmente, apenas com a deontologia médica através da Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 2320/2022, o que gera conflitos jurídicos, uma vez que os casos concretos requerem respostas para problemas transpositivos. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica a partir da análise da resolução retromencionada, doutrina e jurisprudência relativa ao tema investigado. Concluiu-se com o presente trabalho que é necessária a criação de um compêndio de normas que regulem o biodireito em âmbito nacional, de modo que se tenha uma diretiva a ser seguida na análise dos casos concretos, criada pelo próprio poder legislativo que, em ultima ratio, cumprirá seu papel constitucional de representatividade política e dará uma resposta a questão social tão relevante.

A presente pesquisa é oriunda de uma análise feita a respeito das ações de cidadania e mutirões promovidos pela Defensoria Pública, especialmente a do Estado de Minas Gerais.Segundo pesquisa realizada pela FGV social, o “mapa da nova pobreza”, divulgado em junho de 2022, revelou que o contingente de pessoas com renda domiciliar per capita até 497 reais mensais atingiu 62,9 milhões de brasileiros em 2021, cerca de 29,6% da população total do país. Em uma perspectiva jurídica, não restam dúvidas que todas essas pessoas necessitam de amparo do Estado. Nesse diapasão, o artigo foi desenvolvido com base no método hipotéticodedutivo, o qual foi aplicado por meio de investigação sociojurídica exploratória. A investigação bibliográfica incluiu consulta à legislação constitucional e infraconstitucional, bem como aos trabalhos científicos correlatos. Como referencial teórico, baseou-se nos estudos do Defensor Público Cleber Francisco Alves acerca dos serviços de Assistência Jurídica.Assim, objetivando contribuir para a garantia dos direitos das minorias e de grupos vulneráveis, quais são as ações de cidadania e mutirões promovidos pela Defensoria Pública que visam promover o acesso à justiça? O que se pretendeu foi examinar como funcionam e quais os resultados de tais ações de cidadania e mutirões. Constatou-se, dentre outras, iniciativas que beneficiam, por exemplo, adolescentes por meio da justiça restaurativa e pessoas LGBTQIA+ por meio de casamentos igualitários. Por outro lado, verificou-se a necessidade de expansão da Defensoria Pública para que essas iniciativas alcancem todas as comarcas do estado, considerando que, de acordo com levantamento da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep-MG), Minas Gerais tem 672 Defensores Públicos, ao passo que deveria ter ao menos mais 528, totalizando 1200. Portanto, o presente artigo revela que há ainda muito o que se avançar, uma vez que é necessário maior investimento financeiro para que a Instituição siga como exemplo mundial de sistema de assistência jurídica aos hipossuficientes.

Este artigo teve como finalidade estudar a Nova Lei de Licitações,14.133/21, comparando as principais alterações em referência a lei 8.666/93, e com o objetivo de apresentar os benefícios na aplicação das inovações nas modalidades de licitação, trazendo mudanças significativas destinadas a modernizar as regras existentes maior transparência, agilidade e eficiência dos contratos administrativos. Neste trabalho, a nova proposta que substituiu a lei geral será estudada em profundidade. As licitações, bem como suas demais modalidades e como esta nova lei pode melhorar os processos licitatórios e administrativos. Para tanto, usou-se de método bibliográfico com técnica de análise de conteúdo. A aplicabilidade a partir da comparação das leis com as inovações e benefícios.

O presente artigo aborda os sistemas penais produzidos e implementados ao longo dos séculos, que culminaram na falência das penas de prisão, quer seja na sua aplicabilidade ou resultados. A alternativa para essecaminho trilhado há muito aponta para um abolicionismo penal ou para, os mais conservadores, uma reestruturação do sistema de punição e abertura de novas práticas que não mais consistam em castigar e punir o condenado, mas sim buscar sua reintegração a sociedade que lhe expurgou desde o começo O objetivo principal deste estudo é analisar a política criminal no contexto brasileiro, sob a perspectiva da justiça restaurativa, com ênfase na metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), uma instituição filantrópica que promove a justiça restaurativa e busca soluções mais humanas e eficazes para a ressocialização de infratores. A pesquisa utiliza um método dedutivo, baseado na análise de literatura especializada com abordagem multidisciplinar. Foi realizada uma seleção criteriosa e a análise crítica de fontes acadêmicas para mapear o estado atual do conhecimento visando embasar teoricamente a pesquisa e promover uma compreensão abrangente do tema. Os sistemas penais tradicionais, baseados em punições e encarceramento, não têm sido eficazes na promoção da justiça e da ressocialização. A abordagem da APAC, centrada na justiça restaurativa, oferece uma alternativa promissora para transformar o sistema prisional, promovendo a cidadania e respeitando os direitos humanos. Uma mudança de paradigma, afastando-se do discurso punitivista, pode abrir caminho para um diálogo mais amplo e inclusivo na sociedade.

O presente artigo tratou de um estudo feito sobre a importância da Lei de Alienação Parental em face dos direitos e interesses do menor em casos em que os pais são separados enfatizando que a prática de alienação parental é crime e gera vários impactos negativos na vida do menor envolvido. A base desse estudo foi a pesquisa bibliográfica, utilizando-se de materiais como livros, artigos científicos e monografias, com embasamento advindo da pesquisa qualitativa que possui o caráter subjetivo, pois o intuito não foi mostrar dados ou estatística, mas sim aprofundar e compreender melhor o tema abordado. O principal objetivo dessa pesquisa foi demonstrar a importância de proteger o menor que se encontra em um cenário de alienação parental e analisar o quanto é valioso o amparo jurídico do Poder Público e da Lei 12.318/10 (Brasil,2010). Como principal conclusão destaca-se que a alienação parental vai totalmente ao desencontro com os direitos inerentes às crianças e adolescentes e tais atos podem prejudicar não só o menor, mas também a sociedade a qual ele pertence.

O presente estudo teve por objetivo mostrar a história das mulheres perante a sociedade, até alcançar o realce do atual cenário das mulheres no sistema penal brasileiro. O objetivo geral da pesquisa foi delinear princípios e direitos que precisam de cobrança, bem como, objetivar a fortificação do presente tema a cada dia. E, a partir disso, explorar o estudo da história das mulheres, desde tempos remotos, para o melhor entendimento quanto as presentes razões do não exercício regular dos direitos inerentes às mulheres encarceradas. Após, tratou-se de demonstrar o principal direito positivado recentemente: A decisão, que teve como objetivo determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, de gestantes, lactantes e mães de crianças até 12 anos de idade ou responsável por pessoas com deficiência, em todo o Brasil. Mostrando que a busca dos direitos as mulheres encarceradas ainda estão em atualização, e sua busca é constante. A metodologia utilizada foi a análise bibliográfica, com foco na análise jurisprudencial. E como principal conclusão destaca-se que apesar do reconhecimento de que as mulheres encarceradas precisam de visibilidade, esses direitos ainda estão em processo de melhoramento, e precisam ser notados pelo poder Legislativo e Judiciário, e, com o apoio de outros sistemas, promover os direitos básicos a elas inerentes.

Este artigo tem como objetivo analisar a ocorrência dos princípios do Direito Ambiental no contexto do uso sustentável do solo por empresas mineradoras, com um estudo de caso focado no rompimento da barragem de resíduos em Mariana, MG. Aborda a importância da preservação do solo e explora o Direito Ambiental.Destaca a corresponsabilidade do Estado e da sociedade na garantia da eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana por meio da preservação de um ambiente equilibrado. A pesquisa visa aprofundar a compreensão das tutelas e do uso sustentável do solo, realizando uma análise crítica sobre a eficácia das normas ambientais constitucionais em face das atividades das empresas mineradoras em Minas Gerais. Utilizando uma metodologia bibliográfica e o método indutivo por meio de fontes secundárias, como artigos, sites e notícias. O estudo destacou como resultado, a importância dos princípios constitucionais do Direito Ambiental na formulação de políticas e práticas jurídicas, especialmente no contexto da exploração do solo por empresas mineradoras. O desastre da barragem de Fundão em 2015 ressalta a urgência de medidas eficazes para preservar o solo, afetando tanto o meio ambiente quanto a qualidade de vida das comunidades afetadas.

Esta pesquisa tem como objetivo apresentar um relevante entendimento a respeito do artigo 28 da Lei 11.343/2006 buscando respostas para as questões que envolvem pontos negativos e positivos da descriminalização em referência a natureza jurídica do referido artigo. A metodologia empregada é de levantamento bibliográfico, doutrinário, jurisprudencial e normativo sobre o tema. O estudo está dividido em capítulos, onde narraremos sobre a problematização em torno do artigo 28 da Lei 11.343/06, posicionamento jurisprudencial frente a descriminalização e condutas típicas previstas na Lei 11.343/2006 entre outros tópicos. Concluímos que o uso e comércio de drogas é uma questão de saúde e segurança pública e que as sanções, ainda que brandas, devem ser aplicadas com a finalidade de fazer com que o agente se reintegre a sociedade, abandonando o uso de drogas, uma vez que além da própria saúde, ele acaba por atingir toda a coletividade.

O artigo aborda a necessidade de tipificação penal específica do Greenwashing no Brasil, focando na necessidade de combater práticas enganosas que comprometem a sustentabilidade e a confiança do consumidor. O problema de pesquisa é a ausência de normas para criminalização específica do Greenwashing no ordenamento jurídico brasileiro como medida para coibir a prática enganosa de empresas que se apresentam como sustentáveis, mas na verdade não adotam práticas ambientalmente responsáveis. Os objetivos são analisar os impactos do Greenwashing na sociedade e no meio ambiente, bem como justificar a compreensão pela necessidade de normas penais A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica. Foram consultadas fontes acadêmicas, relatórios de órgãos reguladores e estudos de casos para embasar os argumentos apresentados. O artigo revelou que o Greenwashing causa confusão ao consumidor e prejuízo às empresas e práticas genuinamente sustentáveis. Revelou, ainda, que a tipificação penal do Greenwashing é uma medida essencial para proteger consumidores, sociedade e meio ambiente.

Através de uma pesquisa qualitativa e exploratória, analisando de forma bibliográfica o marco teórico, observando contextualmente a Constituição Federal de 1.988 (Brasil, 1988) e baseando-se essencialmente nas obras do Professor Doutor Georges Abboud1, Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, busca-se constextualizar o Ativismo Judicial brasileiro à luz do Neoconstitucionalismo, a compreendê-lo como uma maneira contemporânea de interpretação da Constituição, tendo os Direitos Fundamentais como basilares da hermenêutica jurídica, é possível que a sensibilidade e subjetividade de tais direitos deem margem a interpretações extravagantes de dispositivos constitucionais, com vistas a concretizar interesses pessoais ou de grupos específicos. Nessa seara, foi proposta uma análise sobre o ativismo judicial brasileiro à luz do Neoconstitucionalismo, objetivando compreender como tal método hermenêutico pode ter impulsionado o protagonismo do Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que esclarece, sob a ótica do Professor Georges Abboud, se o Ativismo Judicial nos moldes como ocorre no Brasil, reflete verdadeiramente o conceito de Ativismo Judicial do direito estadunidense, onde se originou. E como principal conclusão destaca-se que efetivamente o Judiciário Brasileiro pratica um ativismo não só diverso daquele característico do ordenamento jurídico norte-americano, mas também classificado como “o ativismo do mal”, na medida em que reflete muito mais o ego e os interesses e convicções individuais do julgador do que uma manifestação legítima de contenção e revisão do próprio poder judiciário.

Na era da informação, a preservação de dados pessoais é uma preocupação crucial, abrangendo a segurança jurídica e a privacidade individual. Este artigo explorou as vulnerabilidades nos sistemas responsáveis pela coleta, armazenamento e processamento de dados e sua possível exploração por agentes maliciosos. As vulnerabilidades podem surgir em várias etapas do ciclo de vida dos dados, incluindo práticas inseguras de coleta, falta de criptografia adequada durante o armazenamento e inadequações na segurança do processamento de dados. As consequências da exploração dessas vulnerabilidades variam de violações de dados a roubo de identidade, destacando a necessidade urgente de medidas robustas de proteção de dados. O artigo enfatizou a importância de abordar essas vulnerabilidades e implementar medidas abrangentes de segurança, incluindo criptografia, políticas de segurança claras, auditorias regulares, treinamento de funcionários e conformidade com leis de proteção de dados, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no contexto brasileiro. Ele destaca a relevância de manter a conscientização em um cenário em constante evolução de ameaças cibernéticas e a necessidade de medidas proativas para proteger dados pessoais, garantindo privacidade, segurança e conformidade legal. A metodologia utilizada teve como base revisão bibliográfica, análise documental, estudo de casos e análise estatística que permitiu uma abordagem ampla e aprofundada do tema. E como principal conclusão este trabalho demonstrou a importância e os desafios da proteção de dados pessoais na era da informação, bem como as medidas adotadas para garantir esse direito. Foi evidenciado que a era digital trouxe benefícios e riscos para a privacidade dos indivíduos, exigindo uma atuação responsável e consciente dos controladores de dados, bem como uma legislação adequada e atualizada. Nesse sentido, a LGPD e a ANPD representam um marco histórico na defesa da privacidade e da segurança jurídica no Brasil, alinhando-se aos padrões internacionais de proteção de dados. Foi ressaltado que a proteção de dados pessoais é um tema dinâmico e complexo, que demanda uma constante revisão e adaptação às novas tecnologias e demandas sociais.

O presente artigo científico visou o estudo da regulamentação da herançadigital no Brasil, onde abordou os desafios da partilha e o seu reconhecimento, bemcomo a análise do Código Civil e as classificações dos bens jurídicos. Foi analisadoo livro Bens Digitais de Bruno Zampier e o acompanhamento do ordenamentojurídico, e sua adequação aos novos meios tecnológicos, onde analisou sua atualposição, relação às partilhas e sucessão dos bens digitais do de cujus, como ainterferência do Estado aos direitos sucessórios. Onde o atual século se mostroucada vez mais evoluído tecnologicamente, sendo impossível que a sociedade nãoacompanhe essa evolução ocasionando na construção de bens considerados peladoutrina como incorpóreos, onde relacionou no Código Civil a discussão sobre aherança destes bens, onde existe o direito à privacidade tanto do de cujus quantodas pessoas que entrava em comunicação com ele, mas quando se trata de benscom valor econômico, estes são cabíveis na divisão patrimonial, onde foi utilizado aanálise qualitativa para o artigo, e levou a conclusão final de que o nossoordenamento precisa com urgência de uma criação ou regulamentação de como osbens digitais e suas discussões devem ser tratadas.

Este artigo teve como objetivo analisar as teses em confronto no recurso extraordinário nº1.017.365 RG/SC, com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, esteveem discussão qual seria a correta definição do estatuto jurídico-constitucional do art. 231 daConstituição Federal, que aduz sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil entre outrosdireitos fundamentais para as populações originárias em nosso país. Por meio do métodohipotético-dedutivo e amparado por pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema,buscou-se caracterizar e sistematizar cada uma das teorias em confronto naquele julgamento.Para tanto, inicialmente foi realizada uma análise do caso concreto que ensejou a repercussãogeral, em seguida passou-se a analisar a disposição constitucional dos direitos indígenas noBrasil, com foco na teoria do indigenato, para, então, estudar como se deu a origem da teoriado marco temporal de ocupação. Aponta-se, primordialmente, que o STF inaugurou umainterpretação restritiva sobre o tema mas, por fim, reconheceu a inconstitucionalidade domarco temporal em face da teoria do indigenato. Porém, a decisão ainda se mostra frágil tendoem vista a reação legislativa com o PL 490/2007 (agora como PL 2903/2023 no Senado),ensejando mais insegurança jurídica para a demarcação de terras indígenas no Brasil.

A presente pesquisa objetivou analisar a inserção do acordo de não persecução penal (ANPP) introduzido ao ordenamento jurídico pela Lei n.º 13.964/2019 (BRASIL, 2019), tendo como marco teórico a obrigatoriedade da ação penal pública prevista na Constituição Federal de 1.988 (BRASIL, 1988). Tem-se por objetivo uma análise detalhada com relação aos requisitos e condições para sua aplicação, seu procedimento legal a ser respeitado, tendo em vista a necessidade de observância ao sistema acusatório. Buscou-se, mediante método dedutivo, realizar pesquisa jurídico descritiva do instituto do ANPP e sua adequação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, bem como analisar outras questões controvertidas sobre o tema, perpassando por uma análise pontual do instituto. A metodologia utilizada foi a pesquisa científica, em que utilizando o método dedutivo, objetivou-se uma maior familiaridade com o objeto da pesquisa, assim, utilizamos tipo de pesquisa exploratória, lado outro, o presente estudo teve seus dados analisados qualitativamente, uma vez que baseou-se em temas outrora pesquisados por diferentes autores, confrontados e relatados na presente pesquisa. Por fim, concluiu-se que o ANPP é compatível com o princípio da obrigatoriedade mitigada da ação penal pública.

O presente artigo buscou, através de pesquisas bibliográficas de caráter qualitativo, analisar os crimes de crueldade e maus tratos contra os animais sob o ponto de vista jurídico. Mediante análise sociológica da sociedade, bem como estudo da ciência ecológica, é perceptível a visão antropocêntrica dos homens diante dos animais não humanos - vistos, desde os primórdios, como propriedade patrimonial a serviço da humanidade. Todavia, com o conhecimento da senciência desses seres e de sua importância para o equilíbrio da vida no planeta, faz-se indispensável a sua proteção jurídica contra situações de desmazelo e exploração. Posto isto, partiu-se de uma linha temporal das leis de proteção legal aos animais no território nacional, pontuando seus avanços e o carecimento de melhorar sua eficácia, sob a construção de um olhar crítico. Nesse viés, conclui-se que além da evolução legislativa, a conscientização coletiva acerca do tema e a atenção das autoridades, bem como o aumento na fiscalização, são o caminho para a efetiva proteção legal aos animais.

O presente artigo científico teve como tema principal a governança corporativa. E a delimitação focou-se em estudar a aplicação do compliance empresarial à luz da governança corporativa como método para evitar escândalos e práticas ilícitas no âmbito empresarial. Desse modo, se determinou como questionamento: de que forma o compliance empresarial pode ser estabelecido na governança corporativa? A fim de assegurar o cumprimento da legislação e regulamentos. Nesse viés, o propósito do trabalho foi investigar os instrumentos que as empresas podem aplicar nesse contexto. Com a finalidade de evitar o envolvimento em atividades ilícitas e observar as normas. Assim, se dividiu o trabalho em três partes: abordar a definição, características e a função da governança corporativa e compliance empresarial; analisar um exemplo em que a empresa precisa se organizar à luz da legislação, como no caso da Lei Geral de Proteção de Dados para evitar escândalos; e como esses institutos podem evitar que a empresa se envolva em atividades ilícitas. Ao final da pesquisa constatou-se que a prática bem estruturada e organizada do compliance pode ser um mecanismo de defesa interno da empresa em face de práticas ilegais e responsabilidades futuras.

O presente artigo buscou trazer a conceituação de criptoativo e, com o crescimento exponencial da tecnologia, trazer melhor adequação no que tange sua natureza jurídica. No sistema jurídico brasileiro não há um diploma legal vigente e consolidado para tratar das questões específicas concernentes ao assunto, e por estarem passando por um movimento extraordinário de adoção social no Brasil e no mundo, entender não apenas a natureza jurídica, como a visão do Estado sobre a regulação dos criptoativos, se faz de suma importância. Para tanto, aplicou-se o método de pesquisa qualitativa, utilizando de forma principal pesquisas bibliográficas. A conclusão firmada consiste que os criptoativos se enquadram melhor como bens jurídicos e que os papéis estatais consubstanciam em uma tênue relação entre a liberdade econômica e a intervenção do Estado, inexistindo ainda regulação jurídica concreta.

O presente artigo buscou realizar uma análise da prescrição penal conjuntamente a impunidade. A partir de uma pesquisa teórica apontou-se os fundamentos do poder do Estado em punir, oque doravante ficou demonstrado ser também um dever. A perguntou que norteou a pesquisa foi: a prescrição penal seria uma forma de impunidade? Tendo por base a análise do poder/dever do Estado em punir, o trabalho discorreu sobre os fundamentos da prescrição penal, instituto jurídico que afasta o poder do Estado de punir no caso em concreto, fundamentando ainda este instituto sob a ótica dos efeitos retributivos e sociais da pena, fazendo uma análise da situação de incerteza vivenciada pelo acusado enquanto está sendo acusado, ou seja, sem ainda haver uma sentença transitada em julgado. Ainda foi discorrido quanto ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo ainda constatado que este dá base legal a prescrição penal. Oportunamente, foi discorrido quanto a importância aplicação do instituto da prescrição penal e demonstrado a não relação entre este instituto e a impunidade. A metodologia utilizada foi a pesquisa é teórica, utilizando-se de uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada e de objetivo explicativo. E como principal conclusão destaca-se que foi constatado que a prescrição penal não pode ser interpretada como sinônimo de impunidade ao acusado.

Trata-se de artigo científico apresentado no Curso de Direito da Universidade Presidente Tancredo de Almeida Neves da cidade de São João del – Rei/MG como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. O objetivo do presente trabalho é o de delinear os caminhos até aqui percorridos pelo Sistema Processual Penal, enxergando nele a necessidade da implementação do juiz das garantias como forma de extirpar os resquícios do antigo modelo acusatório e garantir os direitos inerentes à pessoa do acusado, bem como a correta aplicação das medidas cabíveis em estágio pré-processual. Nesse contexto, seguindo esta hipótese de trabalho, enfatiza a necessidade de compreender o juiz das garantias como verdadeiro operador do Princípio da Segurança Jurídica, aquele situado na fundamentação judicial adequada que atenda ao caso concreto, mas que não perca de vista os limites conceituais impostos pela lei processual. O método eleito para o desenvolvimento do artigo é o bibliográfico qualitativo.

A era digital trouxe inúmeras transformações em nossas vidas, com avanços tecnológicos e uma crescente conectividade global. No entanto, essa nova realidade também apresenta desafios significativos para a proteção dos direitos humanos. Este artigo analisou os desafios enfrentados na era digital, com foco na proteção dos direitos fundamentais e na garantia da privacidade dos indivíduos. O objetivo geral foi examinar os desafios enfrentados pelos direitos humanos na era digital e destacar a importância da proteção da privacidade em um ambiente digital. Posto isso, tem-se como problema de pesquisa a exclusão digital afeta negativamente o exercício de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o acesso à informação? Concluiu-se, preliminarmente, que os desafios enfrentados pelos direitos humanos na era digital são complexos e multidimensionais. A proteção da privacidade e a segurança cibernética são questões centrais que exigem ações concretas por parte de governos, empresas e sociedade civil. Além disso, é essencial abordar as desigualdades digitais por meio de investimentos em infraestrutura e programas de inclusão digital. Somente através de uma abordagem abrangente e colaborativa poderemos enfrentar os desafios dos direitos humanos na era digital e construir um mundo conectado onde a proteção e a privacidade sejam garantidas.

O presente estudo apresentará quais os impactos patrimoniais a herança digital pode trazer ao ordenamento jurídico brasileiro. Qual o destino dos bens digitais de alguém que já morreu e, por conseguinte, qual o papel do judiciário nesta função? O presente trabalho ainda contará com uma pesquisa de cunho quantitativo, de caráter bibliográfico, com pesquisas estritamente recentes, devido o assunto também ser um assunto recente com a finalidade de deixar claro quais os procedimentos da herança digital e também deixar ciente todos os usuários quanto à noção que devem ter sobre os procedimentos que deverão ser seguidos pelos herdeiros e pelo judiciário.

Este artigo examinou as perspectivas jurídico/filosóficas contemporâneas sobre a justiça, apresentadas por pensadores desde John Rawls, incluindo Robert Nozick, Axel Honneth, Nancy Fraser, Rainer Forst e Michael Walzer, que as apresentam a partir de perspectivas sociais. Investigou-se como esses pensadores abordam a questão da justiça e suas contribuições para a facticidade da justiça diante da complexidade do mundo contemporâneo. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Nesse sentido, o texto concentra-se na análise crítica das principais ideias e argumentos de cada autor, destacando a multiplicidade da compreensão da justiça em suas diversas dimensões. Por fim, concluiu-se que não há uma única resposta certa para questões de justiça, e a análise crítica e o diálogo democrático são essenciais para encontrar soluções justas em sociedades complexas e diversificadas.

O objetivo do presente artigo consistiu em demonstrar a possibilidade da livre inquirição de testemunhas no Tribunal do Júri por uma visão constitucional, usando o modo dialético para fins metodológicos, em que será usado um panorama sobre como funciona a inquirição de testemunhas no Júri e como deve funcionar, além de demonstrar o enlace do princípio da livre convicção dos jurados e o da ampla defesa, pois há uma vedação legal à livre inquirição. Esse artigo pretendeu demonstrar a importância que se dá, sob o aspecto menos formal e mais democrático possível, em que se leva em conta o que a testemunha sabe, o que pode ser transcendido a um nível maior, já que a própria Constituição Federal, dita por Hans Kelsen como o topo de sua pirâmide, suscita a possibilidade de uma inquirição mais completa e que possibilita fazer jus ao princípio do livre convencimento dos jurados e a ampla defesa, visto que a partir do momento em que a defesa pode indagar o que quiser, sem qualquer limitação, mesmo de natureza subjetiva, o exercício fim da ampla defesa será cumprido com mais exatidão. A partir desse estudo foi possível concluir que a livre inquirição é possível e necessária para se manter uma democracia mais equânime e dinâmica.

Este estudo objetivou analisar através de dados o crescimento de todas as formas de violência contra a mulher, e seu crescimento, nos anos pós pandemia, os possíveis métodos de soluções dirigidos para sua resolução, bem como verificar políticas públicas existentes, visando a redução, ou até mesmo o encerramento dessa problemática. Para tanto, foi utilizado o método descritivo, no qual a metodologia acontecerá, principalmente, por pesquisa bibliográfica, desenvolvida a partir da consulta dos mais variados títulos da área das ciências jurídicas, psicológicas e sociológicas, textos legais e dados quantitativos. Em uma abordagem mais prática, tem como proposta apresentação de levantamentos de artigos científicos e dados reais. Por fim, por meio dos estudos realizados foi notório que, no Brasil, a violência doméstica ou familiar contra a mulher é resultante do preconceito com o gênero feminino, sendo na maioria dos casos, praticada no convívio com o agressor, o qual há laços afetivos.

No presente artigo foi apresentado o temo dano moral reflexo, também conhecido como dano moral por ricochete, que está diretamente ligado ao nexo de causalidade da conduta ilícita do agente e a dor sofrida das vítimas indiretas. É um direito muito das vezes desconhecido, mas de extrema importância, que precisa ser mais discutido e esclarecido para todas as pessoas. A Constituição Federal, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, garante proteção aos direitos da personalidade, tornando-se essencial a reparação por danos morais todo ato ilícito que prejudique o psicológico ou integridade física das vítimas. Através disso, surge o dano moral reflexo que é um ramo específico do dano moral, nele provoca questões complexas, pois não tem uma base teórica sólida e explicativa para evitar interpretações divergentes e julgamentos inconsistentes no sistema legal. A metodologia utilizada teve como base a pesquisa descritiva, pois será uma pesquisa mais aprofundada com estudos que se baseiam em levantamentos bibliográficos, onde busca se desenvolver, esclarecer e modificar conceitos, assim no final do trabalho ter a capacidade de construir e desmistificar hipóteses. E como principal conclusão tem-se que a melhor maneira de tratar os resultados é através da pesquisa qualitativa, onde será aplicado um questionário para pessoas leigas do assunto e o mesmo questionário para pessoas entendedoras do assunto. Assim estabelecendo uma melhor forma de valorizar o aspecto intelectual, emocional e social, para que no final da pesquisa possa criar hipóteses mais críticas e sólidas sobre o tema.

O artigo tem como intuito analisar sobre a prática da eutanásia e toda polêmica diante uma possível descriminalização da prática no país, através de posições doutrinárias e jurisprudências. É notório que o tema em questão está diretamente relacionado com a dignidade da pessoa humana, ao princípio da autonomia, ao direito a vida e à liberdade. Questionou-se a existência do direito de viver e morrer com dignidade. Para termos esse viés de pensamento, devemos atender ao pedido de um paciente que, acometido por doença incurável e que lhe cause extremo sofrimento, solicita o abreviamento da sua vida para que esta chegue ao fim. Sabemos que no Brasil, o legislativo vai contra essa prática e a eutanásia não é tipificada pelo Código Penal, mas sim qualificada como homicídio privilegiado, art. 121, §1º. Notou-se também, que o avanço do tema no âmbito legislativo, com o Projeto de Lei nº 236/12, o qual pretende tipificar a prática da eutanásia, pondera-se a viabilidade de não imputação de pena ao sujeito ativo da eutanásia em determinada situação, tal qual na hipótese de ortotanásia. A abordagem metodológica adotada para este trabalho é de natureza bibliográfica, visando uma pesquisa de cunho básico. A abordagem metodológica adotada para um trabalho de natureza bibliográfica, com ênfase em pesquisa de cunho básico, envolve a revisão e análise crítica de fontes existentes na literatura. A fundamentação do estudo repousa sobre o extenso arcabouço jurídico brasileiro, compreendendo decretos, leis e jurisprudências.

A mediação é um método adequado utilizado para auxiliar, guiar o conflito existente entre as partes de um processo. O incentivo à conciliação a mediação e a outros métodos de solução consensual de conflitos por parte dos operadores do direito é uma necessidade processual estabelecida em lei, na presença eauxílio de um mediador. O presente trabalho trouxe como objetivo a compreensão desse método e a sua importância perante do novo Código de Processo Civil. Foi utilizada como estudo dos métodos, a mediante pesquisa bibliográfica em fontes primárias, como leis; e em fontes secundárias, como livros, artigos e Internet. Sabe-se que a medição já é usada há muito tempo, para que com o auxílio dela possa as partes chegar a um consenso. A mediação e a conciliação vêm contribuindo com Poder Judiciário, de acordo com o novo Código de Processo Civil, facilitando o diálogo e a relação entre as partes, com o objetivo, produz agilidade processual, minimizando gastos e desgastes entre as partes. Deste modo, partindo de uma interpretação teleológica, busca-se ao final a real extensão da aplicabilidade do instituto da Mediação dentro do Direito de Família. A pesquisa que se propõe basear-se no conceito, interpretação e aplicação de uma norma jurídica, inserida na Lei 13.140/15. Por conseguinte, a pesquisa segue o tipo metodológico chamado jurídico, através da análise do instituto da Mediação.

O presente trabalho tem a finalidade de analisar a situação dos motoboys. De que modo os tribunais tem percebido esses vínculos empregatícios, que, por vezes não são reconhecidos e tornam-se prejudiciais para esses entregadores. Percebemos a importância dessa análise devido ao crescimento no número de motoboys. Assim, buscase verificar quais direitos são garantidos em lei para essa categoria, se eles realmente funcionam e promovem a garantia necessária aos trabalhadores. E, principalmente, de que modo o judiciário tem analisado as situações que são levadas até eles, os impasses que surgem entre motoboys e empresas. Dessa forma, além da parte teórica, foram analisadas várias jurisprudências para embasar o entendimento dessa questão. Com isso, foi possível verificar a relevância do estudo, diante da fragilidade predominante nessa classe de trabalhadores.

Esta pesquisa teve como objetivo analisar a persistência dos trabalhos análogos à escravidão no Brasil, sendo tal crime disposto no artigo 149 do Código Penal de 1940. Sabe-se que essa prática infringe diretamente os princípios basilares da Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade. À vista disso, inicialmente estudou-se as razões pelas quais os empregadores e empresas mantêm tal prática criminosa atualmente, e o porquê de certas vítimas, em algumas situações específicas, não repelirem de imediato o trabalho em condições tão degradantes. Em seguida, necessário se fez o estudo da influência do consumismo desenfreado no âmbito da indústria para a proliferação da mão de obra escrava. Após isso, foi abordada a questão das dificuldades de se tipificar o crime no plano concreto. A metodologia utilizada no estudo ocorreu por meio de análises de legislações e jurisprudências, pesquisas bibliográficas, assim como por meio de consultas em sites governamentais e não governamentais, para fins de obter dados mais precisos. Como principal conclusão destaca-se que vários são os fatores que contribuem para a permanência dos crimes análogos à escravidão, devendo tais delitos serem combatidos tanto por meio de mecanismos de via judicial quanto de via administrativa.

A arrecadação de tributos apresenta papel essencial pois, tem o objetivo de prover recursos para que o Estado seja capaz de atuar em prol do bem-estar da população. Para operacionalizar este ciclo, são tributadas pessoas jurídicas e físicas nas diferentes modalidades de impostos. Entretanto, a prática de sonegação de impostos no Brasil configura-se como um desafio de ordem econômica e social, uma vez que, inviabiliza a sustentação de diferentes políticas públicas pelo Estado. Desta forma, este estudo realizado a partir de uma metodologia bibliográfica da literatura teve o objetivo geral de discutir sobre a prática da sonegação fiscal no Brasil. A sonegação fiscal configura-se na atualidade para as fazendas públicas como um dos principais problemas que são enfrentados, podendo ser caracterizada doutrinariamente, como um tipo de crime que é omissivo próprio sendo consumado como delito o não pagamento dentro do prazo do tributo devido a fazenda pública. O combate à sonegação no Brasil é visto por muito como frouxo, uma vez que, considera o pagamento em qualquer fase como um fator que considera a extinção da punibilidade, e por também considerar que o parcelamento como causa suspensiva da exigibilidade da punibilidade. Concluiu-se que, diante de todas essas questões assume grande a importância da realização de algumas ações, como por exemplo, maior transparência governamental de forma a favorecer maior confiabilidade aos contribuintes; reestruturação do sistema tributário brasileiro, tornando-o mais equitativo e com menor complexidade, promover a reestruturação da Receita Federal e sistematizar a atuação de órgãos públicos para combater a sonegação fiscal.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, estabelecem diretrizes fundamentais para garantir os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes no país, visa garantir o atendimento das necessidades básicas, acesso à educação, saúde, lazer e proteção contra abusos e negligências para crianças e adolescentes. No entanto, durante a pandemia de COVID-19, houve um aumento nas preocupações com a violência contra crianças e adolescentes, principalmente dentro de suas próprias casas, a pesquisa sobre violência direcionada a crianças e adolescentes, aliada à compreensão das leis de proteção existentes, levou à escolha o objetivo dessa investigação, que foi identificar as barreiras e potencialidades na implementação das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente no Brasil entre os anos de 2020 a 2021, com ênfase na análise do contexto da pandemia. Isso abre caminho para uma análise mais aprofundada e busca por respostas abrangentes sobre como essas leis estão sendo aplicadas e como poderão ser aprimoradas. A metodologia de pesquisa adotada foi de base qualitativa, cujo método de pesquisa e análise se baseou no levantamento bibliográfico.

A pesquisa acerca do princípio da insignificância e reincidência baseou-se na problemática: quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância, quais os motivos, no caso concreto, da análise em relação ao agente reincidente se da respecialmente pela sua vida regressa e não pela materialidade da conduta cometida. O estudo teve como objetivo geral apresentar a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados por agentes reincidentes, por meio de análise em jurisprudências e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, para identificar falhas em detrimento da utilização ou inutilização do princípio, pontuando suas consequências e possíveis prejuízos aos réus. Para tanto, definiram-se como objetivos específicos: analisar o conceito do princípio da insignificância e a reincidência, comparar decisões de magistrados e tribunais e identificar eventuais falhas na aplicabilidade ou inaplicabilidade do princípio. Abordar a incidência do princípio da insignificância na reincidência justifica-se porque a sua inaplicabilidade aos réus reincidentes acarreta graves problemas à sociedade e favorece a insegurança jurídica. O estudo consistiu em pesquisa de caráter dedutivo e, para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, a qual tem como fontes primárias jurisprudências e doutrinas, e secundárias artigos científicos e livros. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir ser necessária uma solução para que haja a uniformização dos julgados em relação à incidência do princípio da insignificância para réus reincidentes. Com isso, haverá segurança jurídica e conformidade nos julgados, colocando fim às contradições no caso concreto.

Discutir possibilidades de diminuir ilicitudes e analisar a importância de assegurar o direito da Autonomia e Dignidade Humana no território brasileiro quando se trata sobre a eutanásia, como forma de coibir problemas psicológicos no decorrer da vida daquele que deseja praticar a Eutanásia, bem como, daqueles que o cerca, até a execução do fato. Realizar-se-ão pesquisas bibliográficas em artigos científicos para que possamos demonstrar os pontos do tema de forma com que, obtenha-se a resposta para o problema proposto. Além da busca de opiniões da população geral que nos cerca, a fim de, não visar somente a colheita de opiniões, bem como, o repasse de conhecimento do assunto abordado.

O presente artigo aborda a importância do estágio curricular obrigatório no curso de Direito oferecido pelo UNIPTAN. O principal objetivo do estágio é proporcionar aos estudantes uma experiência prática que vai além da teoria jurídica ensinada em sala de aula, preparando-os para uma carreira jurídica competente e socialmente responsável. O texto destaca que o estágio é dividido em duas modalidades: o Estágio Supervisionado em Prática Simulada e o Estágio Supervisionado em Prática Real, conhecido como Núcleo de Práticas Jurídicas. A metodologia do artigo se baseia no relato de caso da experiência prática adquirida durante o estágio, que inclui atividades realizadas no Fórum local e a interação com sistemas como o Sistema de Controle de Movimentação de Processos (SISCOM) e o Processo Judicial Eletrônico (PJE), bem como o estágio inclui visitas ao Presídio de Resende Costa, onde pudemos acompanhar juízes e promotores em inspeções, evidenciando a importância da ressocialização no sistema prisional. Em conclusão o texto enfatiza que o estágio é fundamental para a formação dos estudantes de Direito, proporcionando a integração entre teoria e prática, o entendimento do funcionamento real do sistema judicial e auxiliando na escolha de uma área de estudantes e a qualidade da justiça, especialmente diante das mudanças significativas trazidas pela transição para sistemas digitais, como o PJE.

O estudo foca em realizar uma Revisão Narrativa da Literatura sobre a realidade dos homens trans no sistema penitenciário brasileiro, com ênfase na ressocialização sem comprometer a integridade física e jurídica. O Objetivo da presente pesquisa foi diagnosticar os desafios enfrentados pelas pessoas transexuais no CIStema prisional, mas também pretende lançar um olhar crítico em direção a futuros mais justos e inclusivos. Utilizando a Revisão Narrativa, examinamos a invisibilidade dos homens trans, o apagamento de suas identidades em prisões femininas e a abordagem do "CIStema". A pesquisa bibliográfica ocorreu em diversas bases, como Google Acadêmico e EBSCO, utilizando termos como "homens trans", "sistema prisional" e "direito penal". A pesquisa envolveu levantamento bibliográfico em três etapas: coleta de títulos e resumos, leitura e seleção de referências, e análise final para citações. Foram utilizados critérios de inclusão específicos para artigos de pesquisa, capítulos de livros, dissertações e teses que abordassem a criminalização e/ou ressocialização de homens trans no sistema penitenciário. A violência vivenciada vai além das adversidades comuns do sistema prisional, incluindo imposições que afetam diretamente a identidade de gênero. A análise das decisões judiciais destaca desafios e limitações estruturais, apontando para a necessidade de abordagens mais abrangentes que transcendam o âmbito jurídico. A compreensão do "CIStema" prisional como um produtor contínuo de morte destaca a urgência de estratégias que desmantelem suas bases. A incoerência entre a realidade prisional e as limitações constitucionais destaca a necessidade de reformas abrangentes para garantir os direitos fundamentais da população trans no sistema penitenciário brasileiro.

O presente artigo aborda a importância do estágio curricular obrigatório no curso de Direito oferecido pelo UNIPTAN. O principal objetivo do estágio é proporcionar aos estudantes uma experiência prática que vai além da teoria jurídica ensinada em sala de aula, preparando-os para uma carreira jurídica competente e socialmente responsável. O texto destaca que o estágio é dividido em duas modalidades: o Estágio Supervisionado em Prática Simulada e o Estágio Supervisionado em Prática Real, conhecido como Núcleo de Práticas Jurídicas. A metodologia do artigo se baseia no relato de caso da experiência prática adquirida durante o estágio, que inclui atividades realizadas no Fórum local e a interação com sistemas como o Sistema de Controle de Movimentação de Processos (SISCOM) e o Processo Judicial Eletrônico (PJE), bem como o estágio inclui visitas ao Presídio de Resende Costa, onde pudemos acompanhar juízes e promotores em inspeções, evidenciando a importância da ressocialização no sistema prisional. Em conclusão o texto enfatiza que o estágio é fundamental para a formação dos estudantes de Direito, proporcionando a integração entre teoria e prática, o entendimento do funcionamento real do sistema judicial e auxiliando na escolha de uma área de estudantes e a qualidade da justiça, especialmente diante das mudanças significativas trazidas pela transição para sistemas digitais, como o PJE.

O presente artigo tem como finalidade demonstrar como ficariam os direitos individuais em caso de conflito e quais são os impactos nas normas dos direitos individuais em caso de guerra. Partindo da problematização do conceito da carta da ONU de 1945 considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum’’. Desse modo, expusemos suas características e como ponto de partida, propomos uma análise das características dos direitos individuais, que são reconhecidos como um ramo dos direitos fundamentais, adotados em lei e ancorados nos princípios dos direitos humanos de primeira geração. Esses direitos foram os primeiros conquistados pela humanidade e são baseados nas liberdades individuais civis clássicas, no direito à vida e nos direitos políticos de participação, todos com base na igualdade. Desse modo, ao expor as características dos direitos individuais, podemos compreender melhor sua importância na proteção dos indivíduos e na garantia da igualdade de direitos.

O presente artigo possui como finalidade analisar, à luz do direito brasileiro, a possibilidade de responsabilizar civilmente o genitor que abandona afetivamente seu filho menor de idade, em virtude dos eventuais danos emocionais e abalos psicológicos causados ao infante. Com a pesquisa, busca-se compreender como a situação é tratada pelo arcabouço jurídico pátrio, com destaque na interpretação de normas jurídicas que fundamentam a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil, além de examinar o papel desempenhado pelo Poder Judiciário em julgados pertinentes ao tema, com o intuito de promover uma reflexão sobre a necessidade, bem como sobre os limites da intervenção judicial na reparação desses danos. O objetivo é contribuir para o debate jurídico sobre a proteção plena dos direitos da criança e do adolescente, especialmente no que se refere à preservação de sua saúde emocional, uma vez que a prática é frequente e gera um impacto significativo no processo de desenvolvimento da criança.

Este artigo tem como proposição a busca de informações correlacionadas ao músico e o Direito do Trabalho, analisar a inserção e o reconhecimento do músico na classe operária, com enfoque da proteção de seus direitos trabalhistas perante os demais grupos de trabalhadores. O artigo também foca no impacto prejudicial às pessoas expostas a ruídos sonoros, e ainda, em possíveis mudanças para eliminar ou diminuir danos à saúde advindos dessa exposição sonora. É igualmente um ponto importante, a apresentação sobre à real dificuldade existente no desenvolvimento da carreira musical e a necessidade em garantir direitos laborativos dos músicos, paralelos à dignidade trabalhista da pessoa humana. A construção dessa escrita foi realizada de modo descritivo, com fonte secundária, com ideias e entendimentos retirados de livros sobre a vida do músico. Em especial, esse texto universitário levanta a questão da precisão do benefício de insalubridade ao qual o músico não é contemplado, de amparos contidos na estrutura legislativa, e tambémde plausíveis reformas em locais de trabalho dos músicos com o intuito de decrescer os danos à saúde desses trabalhadores.

O presente trabalho tem como objetivo discutir a existência ou inexistência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas que os gerenciam. A metodologia usada foi a de Pesquisa Descritiva. O tema é de grande relevância, uma vez que os aplicativos de transporte têm se tornado cada vez mais populares e, consequentemente, tem aumentado o número de motoristas que utilizam esses serviços para gerar renda, seja ela a principal fonte de sustento ou a fonte como complemento da renda familiar. A discussão gira em torno da possibilidade de enquadrar esses trabalhadores como empregados formais (CLT) ou profissionais autônomos prestadores de serviços. Portanto, será feita uma análise dos elementos que caracterizam a relação de emprego, bem como das particularidades da atividade de transporte intermediada por aplicativos. A partir disso, serão apresentados os principais argumentos utilizados pelos defensores de ambas as posições, bem como os posicionamentos jurisprudenciais mais recentes.

O presente estudo tem como objetivo analisar as estratégias de enfrentamento para coibir a violência doméstica contra as mulheres. A Lei Maria da Penha é um grande avanço para a sociedade brasileira, não só por apresentar medidas e instrumentos jurídicos no enfrentamento a violência, mas sim por toda a estrutura que a envolve o processo de criação da norma. O Brasil foi penalizado internacionalmente por omissão no caso Maria da Penha, por essa razão o país foi orientado na criação de um dispositivo legal para tratar sobre o tema. As mulheres passaram a ter mais proteção e segurança, com a promulgação da Lei. Ante o exposto, será analisado os avanços da legislação brasileira, tal quais os instrumentos para conter os danos causados às vitimas da violência. Cabe pontuar, ao final, será analisado a efetividade das políticas públicas, as ações preventivas em conjunto com as redes de apoio. Por último, será apresentado o crescimento dos casos de violência doméstica no cenário da pandemia do COVID- 19 no Brasil. Para tal investigação optou-se pelo embasamento metodológico advindo de pesquisa qualitativa, sendo utilizada bibliográfica, servido de estante à consulta de doutrinas nacionais e artigos científicos e legislação vigente.

O presente artigo examina a aplicabilidade do instituto da equiparação salarial no contexto do futebol profissional, considerando a legislação trabalhista brasileira e as especificidades do acordo de prestação de serviço dos atletas, conforme regulamentado pela Lei nº 9.615/1998. A análise inicia-se com uma discussão sobre as características gerais da equiparação salarial, previsto na Constituição Federal e na CLT, destacando os requisitos indispensáveis para sua aplicação. Em seguida, o estudo aborda o contrato de trabalho do profissional do futebol, com foco no artigo 28 da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé). O artigo investiga a possibilidade de equiparação salarial entre jogadores de futebol, levando em conta a avaliação de desempenho baseada na competência e habilidade de cada atleta. A análise revela que, devido às complexidades inerentes ao setor, como diferenças individuais, produtividade, tempo de serviço, capacidade técnica e negociações contratuais, a aplicação do instituto da equiparação salarial a jogadores profissionais de futebol masculino se mostra impraticável. O estudo conclui que, embora seja fundamental garantir a equidade e a justiça no âmbito do futebol profissional, a aplicação estrita da equiparação salarial pode não ser apropriada neste contexto. Assim, sugere-se a busca por soluções específicas que levem em consideração as peculiaridades e características únicas do setor para garantir tratamento justo e equitativo aos profissionais envolvidos.

O presente trabalho objetivou quantificar e mapear o crime violento de homicídio consumado nos municípios que integram a Comarca de São João del-Rei, Minas Gerais entre os anos de 2012 e 2021. Para determinação das taxas do crime violento de homicídio consumado nos municípios estudados, foram utilizados os valores populacionais disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010. As médias de homicídios consumados por mês e por ano foram coletadas do site da Sejusp e as taxas então calculadas no Microsoft Office Excel. Como os munícipios estudados possuem um quantitativo de moradores bem distintos entre si e reduzidos quando comparados aos valores das populações metropolitanas, considerou-se como referencial a taxa de casos por 1000 habitantes. A fórmula aplicada foi: Taxa de Homicídios Consumados = (número de ocorrências do crime / pelo número de habitantes do município) x 1000. A violência e o crime tendem a difundir na população uma sensação de desproteção e fragilidade, com crescente descrédito na capacidade do Estado em controlar a criminalidade, desta forma os estudos temporais e espaciais são necessários para proposição de políticas públicas efetivas. Dentre todos os municípios que integram a Comarca de São João del-Rei/MG, as taxas para homicídios consumados em Santa Cruz de Minas e São Tiago, com valor de 0,024 homicídios consumados/1000 habitantes, foram consideravelmente superiores as demais cidades avaliadas, sinalizando para a administração pública local e estadual, a necessidade de políticas públicas mais específicas. Outro resultado encontrado foi a redução considerável dos homicídios consumados durante a pandemia da covid-19.

O presente artigo tem como tema “A necessidade de inclusão da disciplina de noções de direito no ensino público”. Por meio deste, pretende demonstrar que o atual sistema de educação pública do Brasil é deveras defasado e não proporciona aos alunos em nível médio o conhecimento necessário para o adequado exercício da cidadania, nem mesmo é capaz de prepará-los para as mais diversas situações envolvendo ciências jurídicas as quais certamente enfrentarão em sociedade. Tal pesquisa será, essencialmente, teórica, valendo-se do levantamento de informações em fontes bibliográficas primárias e secundárias que possam esclarecer os aspectos teóricos tratados. O benefício direto alcançado pela ministração de ciências jurídicas no ensino público é uma melhor formação de adolescentes e jovens adultos, aptos ao contexto jurídico da vida em sociedade, prevenindo lesões aos seus direitos, principalmente as decorrentes da falta de conhecimento. Tal implementação se faz evidentemente necessária, levando em consideração a situação deficitária da educação pública brasileira.

Os benefícios previdenciários estão previstos em lei, segundo a legislação brasileira. Durante o surgimento da pandemia do covid-19, a OMS (Organização Mundial da Saúde) decretou a urgência em países de promover medidas para conter a disseminação do vírus SARS-COVID (Síndrome Respiratória Aguda Grave -Corona Virus Disease), através de ações de isolamento social, contribuindo para o fechamento de diversos setores desde: educacional, judiciário e empresarial. As medidas de isolamento também contribuíram para uma lentidão a despeito do judiciário, pois, dificultaram o acesso ao sistema judiciário, bem como, proporcionando ao mesmo tempo, a complexidade em torno da concessão de direitos sociais, dentre ele os benefícios previdenciários. O sistema judiciário brasileiro tornou-se ineficaz para a concessão de direitos beneficiários, mediante as medidas de isolamento sociais da pandemia do covid-19? O objetivo dessa pesquisa científica visa analisar a lentidão da aprovação dos benefícios previdenciários na pandemia do covid-19. Os direitos previdenciários são fundamentais para assegurar a subsistência dos beneficiários, diante disso, a dificuldade na aprovação da concessão resulta na restrição de direitos sociais, como também, não promove um amparo jurídico previsto para aqueles que necessitam receber o benefício. Com isso, a escolha do tema, traz a importância de compreender como a lentidão judiciária, prejudica a efetivação de direitos públicos previdenciários, em tempos de pandemia. A metodologia a ser aplicada, trata-se de uma pesquisa exploratória no qual serão utilizados sites com artigos sobre o assunto para contribuir com o resultado da pesquisa. Sobre a interpretação dos resultados, será usada a pesquisa qualitativa. Durante o desenvolvimento da pesquisa foram evidenciadas dificuldades em relação ao atendimento do judiciário, devido aos inúmeros casos que ocorreram, tornando assim, o atendimento lento e mais demorado. Como também, os beneficiários tiveram complexidade em obter um acesso a perícia médica, durante a pandemia, o que contribuiu ainda mais na demora para aprovação dos seus benefícios.

O foco principal deste artigo é abordar o tema Ativismo Judicial em face da autonomia e separação de poderes contemplado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. Este artigo estabeleceu Como problema de pesquisa o seguinte tema: o ativismo judicial representa um excesso por parte do judiciário ou está presente no ordenamento jurídico para preencher as lacunas deixadas pelo poder legislativo? Este artigo consiste em uma análise sobre o tema mencionado, analisando o surgimento do Estado, e os mecanismos utilizados para que o mesmo adotasse o formato que contempla atualmente. A separação dos poderes e o sistema de freios e contrapesos foram abordados com a finalidade única de observar todos os desdobramentos para formação dos poderes. Foi utilizada uma abordagem de pesquisa qualitativa, de forma aplicada, em que se procurou explorar e explicar o tema proposto e como é tratado atualmente dentro das diretrizes da separação dos poderes estatais. Foram analisadas obras de diversos pesquisadores da área do Direito, com a finalidade única de observar os desdobramentos do ativismo judicial. Tais doutrinadores pontuam claramente os efeitos da atuação do judiciário frente à separação dos poderes.

O presente artigo aborda as principais práticas recomendadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para e-commerces que utilizam algoritmos de recomendação, visando proteger os direitos à privacidade e proteção de dados dos usuários, e abordando, também, como sugestão, formas para a implementação dessas principais práticas. A LGPD estabelece orientações sobre como os dados pessoais são coletados, armazenados, usados e compartilhados, com o objetivo de proteger os direitos dos indivíduos a quem esses dados pertencem, além de garantir a privacidade e a segurança das informações. No contexto do e-commerce, onde são utilizados algoritmos de recomendação que processam dados pessoais dos usuários, é fundamental adotar boas práticas de proteção de dados e privacidade para oferecer uma experiência segura tanto aos usuários quanto à empresa. O estudo consiste em pesquisa exploratória, com resultados qualitativos obtidos a partir de fontes secundárias, como artigos, sites, matérias publicadas em jornal estrangeiro e livros sobre o tema

O presente artigo busca analisar a sistemática jurídica acerca do indivíduo acometido pelo Transtorno de Personalidade Antissocial, apontando questões controversas sobre o tema. Caracterizada portraços de personalidade como falta de empatia, manipulação, insensibilidade emocional, comportamento impulsivo e desrespeito às normas sociais, a psicopatia desperta preocupações no âmbito social, visto que essas características podem influenciar o comportamento criminoso, tornando difícil determinar o grau de responsabilidade do indivíduo pela sua conduta. Alguns estudos demonstram que indivíduos com psicopatiatêm maior probabilidade de cometer crimes violentos e apresentam baixa taxa de recuperação. O direito penal brasileiro tem enfrentado desafios para lidar com a psicopatia de forma adequada, sendo assim, o presenteartigo tem como objetivo analisar a tratativa jurídica adotada acerca da responsabilidade criminal dos indivíduos que possuem esse transtorno, recorrendo ao auxílio de áreas complementares para esse entendimento, tais como a psicologia e a psiquiatria. Faz-se necessário uma atenção especial ao tema pois, a falta de compreensão sobre este pode ensejar preconceitos e estereótipos, ao realizar a avaliação da periculosidade de um indivíduo. Portanto, é importante que os profissionais do direito penal tenham uma compreensão mais aprofundada da psicopatia, a fim de garantir que as decisões judiciais sejam justas eassertivas. Esse artigo apresenta uma revisão bibliográfica sobre a psicopatia e sua relação com as normas penalistas do Brasil, que visa não somente explorar essa condição mental, mas também trazer à tona a discussão das implicações jurídicas quanto às medidas adotadas para lidar com esse fenômeno complexo e multifacetado.

O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema central a linguagem jurídicaexcessivamente formal como um entrave de acesso à justiça. A problemática abordada é extremamenterelevante, uma vez que o acesso à justiça é um direito fundamental e essencial para a efetivação da cidadania e dademocracia. O objetivo geral deste estudo é analisar como a linguagem jurídica excessivamente formal e excessivamente rebuscada, com inúmeros termos em latim, se tornam um entrave para a população comumobter acesso à justiça. Nesse sentido, busca-se compreender os desafios enfrentados pelos cidadãos no que diz respeito à compreensão dos termos técnicos e das normas jurídicas. A pergunta de pesquisa que norteia este trabalho é: Em que medida a linguagem jurídica formal afasta o cidadão comum de obter acesso à justiça? Para responder a essa questão, serãorealizadas análises bibliográficas e documentais acerca da linguagem jurídica, bem como estudos empíricos sobre o tema. Além disso, serão discutidas possíveis alternativas para simplificar alinguagem jurídica e torná-la mais acessível à população. Por fim, o trabalho apresentará as conclusões obtidas a partir das análises realizadas, destacando-se a necessidade de promover mudanças na linguagem jurídica demasiadamente formal como forma de garantir um acesso mais efetivo à justiça para todos os cidadãos. Dessa forma, espera-se contribuir para o debate acadêmico sobre o tema e fomentar reflexões acerca da importância da democratização do ambiente jurídico.

O sistema carcerário no Brasil, traz como problematização a falta de respeito à dignidade humana. Como exemplo podemos mencionar a condição em que os presidiários vivem, com instalações prisionais superlotadas, falta de higiene, e uma alimentação questionável, esta sendo pouco nutritiva. Analisando as formas como se dá o cumprimento de pena no país e as ferramentas de ressocialização aplicadas, o presente trabalho busca explicar os conceitos de punição, ressocialização e prisão, assim como analisar os diferentes métodos aplicados nos sistemas prisionais brasileiros comparados a outros países, e apresentar casos, medidas e programas que possam auxiliar na recuperação de presidiários. Para tal investigação foi realizada uma pesquisa qualitativa através de fontes bibliográficas, como artigos científicos, sites e artigos de órgãos públicos e jornais eletrônicos sobre o assunto em questão. Após análise do material coletado, podemos considerar que através de modificações dentro do sistema penitenciário e parcerias para inclusão social, poderemos recuperar e reinserir socialmente os nossos detentos.

O presente artigo buscar analisar evolução social dos direitos domésticos. E tem como destaque, analisar o contexto histórico dos trabalhadores doméstico, em que foi de forma lenta e gradual no qual nos remete ao período escravocrata. A metodologia utilizada foi com base em dados bibliográficos, valendo-se de doutrinadores de renome na área do Direito do Trabalho. O artigo, se justifica em razão da omissão no ordenamento jurídico em cumprir tais normas que já estão regulamentadas, especificamente na Lei Complementar n° 150/2015(BRASIL, 2015). Assim, um dos meios que empregadores alegam como tese defensiva, que a empregada doméstica é ''quase da família'', porém, compreendemos na prática, que isso é umas das formas de eximir das obrigações trabalhistas. Por fim, o presente artigo tem como finalidade demonstrar que mesmo de forma lenta e gradual, houve a evolução dos direitos doméstico, com a regulamentação da Lei complementar n° 150/2015, em que será analisado os benefícios advindos com a norma. Logo, em caso de descumprimento dos empregadores, é caracterizado como crime, nos termos do artigo 149, do Código Penal (BRASIL,1940).

O presente artigo tem como principal foco o dano ecológico e a responsabilidade do agente, objetiva e subjetiva, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive de direito público. O objetivo geral deste trabalho consiste em compreender a responsabilidade civil e a reparação do dano ambiental. Responsabilidade quando se pensa em um sujeito capaz de danificar, destruir, lesar e explorar o meio ambiente e no outro que trabalha visando reparar e prevenir danos ao meio ambiente. Acontece que nem sempre a reparação se torna possível, restando a indenização, que por vezes esbarra na complexidade de sua mensuração quantitativa e em uma penalidade jurídica que não devolve os benefícios e valores ambientais. Assim sendo, esse artigo de revisão de literatura que aborda uma metodologia pautada nas modalidades descritivas e explicativas, pautadas em referencial teórico e em pesquisas em artigos científicos, sinopses e periódicos com intuito de aprimorar o conhecimento acadêmico com relação ao tema escolhido. Considera-se que ao final deste artigo possamos entender a importância de trabalhar cada um na recuperação dos danos ambientais, ainda que muitos dos danos ambientais já feitos são irreversíveis, como a destruição de dezenas de milhares de quilômetros de florestas, porém resta torcer para que ações publicas e educativas reforcem a oportunidade de proteger as maravilhas que ainda nos restam.

A violência obstétrica ocorre quando um profissional da saúde procede de forma violenta, seja física ou verbal, com uma mulher grávida – em qualquer estágio da gravidez, no puerpério ou no aborto -. O objetivo deste trabalho é analisar a atuação das leis vigentes, se essas são eficientes ou se é necessário a criação de uma legislação específica com a temática debatida, propondo uma reflexão da doutrina, dos históricos de casos e dos dispositivos legais até então disponíveis. Durante os estudos descartamos a hipótese inicialmente defendida, acerca da criação de uma legislação especifica e partimos para o entendimento de que o Código Penal comporta a tutela das condutas qualificadas como Violência Obstétrica, todavia mostra-se necessário incluir o tema ao texto normativo penal vigente, não sendo suficiente na garantia dos direitos das vítimas, apenas a adequação de tais condutas a outras já tipificadas. A inclusão do tema ao texto do Código Penal, resultaria em uma maior segurança jurídica às mulheres submetidas a atos obstétricos violentos, além de dar visibilidade e impor sanções equiparadas à gravidade do problema.

O presente artigo abordará os aspectos legais sobre as políticas públicas de acesso à saúde de pessoascom Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Sistema Único de Saúde (SUS)no campo das políticas públicas, problematizando o seu processo de judicialização e a sua eficácia. Assim, o objetivo do trabalho é demonstrar que existe uma omissão do Estado em relação aos direitos à saúde para a população autista. É incontestável queo objetivo é demonstrar a necessidade de ter políticas públicas voltadas para a garantia do direito à saúde paraas pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo emvista que muitas vezes tem dificuldades em conseguir o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em consequência disso, nota-se que a metodologia utilizada consiste na revisão bibliográfica e documental, sobre políticas públicas, TEA , cartilhas sobre tratamento pelo SUS ,coleta de doutrinas e jurisprudências por parte das pessoas com TEA, reivindicando o tratamento e a importância de se construir políticas públicas mais eficazes que garantam o acesso a tratamentoadequado para os autistas, buscando entender o porquê de o Brasil apresentar uma estimativa de 3% de pessoascom TEA e sendo que 0,18% tem acesso ao tratamento adequado. Em virtude do que foi mencionado, os desafios ligados ao tratamento do autismo são grandes, como um dos principais obstáculos é a falta de políticas públicaseficazes na garantia ao direito à saúde.

O setor de transporte rodoviário de cargas é de extrema relevância para a economia do Brasil, pois é responsável pelo transporte de grande parte das mercadorias produzidas e consumidas no país. De acordo com dados da Agência Nacional deTransportes Terrestres (ANTT), mais de 60% do transporte de cargas no Brasil é feito por meio de caminhões. Esse setor é responsável pela movimentação de insumos e produtos em toda a cadeia produtiva, desde a matéria-prima até o produto final, passando pelo transporte de bens de consumo e outros itens essenciais à população, como alimentos, medicamentos, combustíveis, entre outros. O transporte rodoviário de cargas também é importante para a integração regional do país, uma vez que as rodovias conectam as diferentes regiões brasileiras, possibilitando o fluxo de mercadorias e o desenvolvimento econômico de cada região. Além disso, o setor de transporte rodoviário de cargas gera milhões de empregos diretos e indiretos em todo o país, envolvendo desde os motoristas de caminhão até os profissionais envolvidos na gestão e operação de empresas de transporte e logística. Dada a relevância do tema, esta pesquisa tem como objetivo mostrar a evolução da legislação relativa às relações jurídicas que envolvem o transporte rodoviário de cargas no Brasil ao longo dos anos, fazendo assim um paralelo entre a história do transporte rodoviário e as leis que foram sendo criadas para a sua regulamentação até os dias atuais, resultando no modal rodoviário atual.

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O presente trabalho tratou da eficácia da Lei Maria da Penha no combate do aumento dos casos de violência doméstica durante a pandemia do COVID -19. Tal lei, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tem como finalidade proteger toda e qualquer mulher vítima de violência doméstica. Ademais, visa punir o agressor empenhandose a condicionar um lar seguro às vítimas. Diante do exposto, o principal objetivo deste trabalho foi analisar a eficácia desta lei e as consequências deste tipo de violência dentro do seio familiar e perante a vida subjetiva da mulher. Para mais, se faz necessário acentuar que a violência doméstica diz de toda ação que prejudique a integridade e bem estar do indivíduo. Deste modo, pode ocorrer através de caráter físico, psicológico, sexual e de abandono. A metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico. E como principal conclusão destaca-se a eficácia da Lei Maria da Penha, relacionando-se ao aumento de adesão de medidas protetivas de urgência no decorrer da pandemia.

A atividade exercida por policiais militares tem por finalidade garantir o direito de ir e vir dos cidadãos fluminenses. Estes agentes da segurança pública estando de serviço ou de folga correm notório risco de vida, em especial policiais militares femininas, que necessitam de maior proteção estatal para desempenhar sua função de servir e proteger.

O presente trabalho trazido ao estudo adentrará sobre o tema da rescisão indireta do contrato de trabalho, que acontece quando é o empregador quem comete a falta. Especificamente quando a rescisão se da por rigor excessivo ou superiores as suas forças em tempos de pandemia de COVID-19. Será feita uma correlação entre a referida rescisão contratual durante a pandemia e o que ela tem gerado as partes, tais como Burnaut. Abordaremos também o termo antifragilidade, já que em tempos de pandemia muito se utilizou e sofreu novas interpretações contratuais trabalhistas. Utilizando doutrinas, leis, julgados e jurisprudências é notável a importância do tema presente e o seu crescimento.

As relações atuais são marcadas pela efemeridade, e em razão disso o abandono afetivo se revela, cada vez mais uma mazela social arraigada na realidade cotidiana do Brasil. Frente a essa realidade atual de cunho familiar, emerge a problemática que envolve a presente pesquisa, qual seja a responsabilidade civil pelo abandono dos filhos com o objetivo de erradicar tal distúrbio moral. Isso porque o dever de cuidar está compreendido no ordenamento jurídico, e tem como desígnio maior a garantia à proteção do interesse da criança, que quando não é atendido gera uma penalização em pecúnia. Tal atitude busca inibir entre tantos outros problemas o abandono afetivo que afeta não só o seio familiar, gerando problemas psicossociais na criança, mas o desenvolvimento da sociedade como um todo, uma vez que receberá um adulto com sérias heranças negativas provocadas pela negligência sofrida na infância. Justificaa presente pesquisa, então as consequências pessoais e sociais do abandono afetivo na coletividade. Além disso, o objetivo desse artigo foi analisar se somente as penalizações em pecúnia são suficientes para erradicar tal mazela arraigada na sociedade atual. Para tanto, a metodologia utilizada tem o cunho exploratório e bibliográfico. Conforme ficará demonstrado a relação entre o abandono e os danos causados ao negligenciado, é possível responsabilizar o ascendente que abandona

A eutanásia desde os tempos remotos tem como finalidade preservar a moral de determinado enfermo cessando sua vida, seja de modo direto ou indireto. No decurso dos tempos foram criados novos tipos conceituais de thánatos (morte) como distanásia, ortotanásia e suicídio assistido que pertence a uma classe semelhante. Em determinada época, certos países compreenderam ser um tema que merece apreciação. Atualmente, os precursores são os países europeus que introduziram em suas normas a descriminalização da eutanásia, exemplificando, Holanda e Espanha, e na América Latina, apenas Colômbia. O ordenamento jurídico brasileiro veda, em norma infraconstitucional, a prática da eutanásia. Todavia, o dispositivo constitucional direito à vida é genérico permitindo a interpretação permissiva para a legalidade da eutanásia, sendo como objetivo nuclear do presente trabalho.

A tecnologia, a internet, as redes sociais e o Marketing (Digital e de Influência) vêm promovendo novas formas de trabalho e de atuação das formas de publicidade e da comercialização que movimenta o consumismo, com novos protagonistas/celebridades. Assim, a responsabilidade civil dos influenciadores digitais se fez tema deste artigo, buscando repostas a partir de um estudo transdisciplinar, cuja abrangência está no enlace do Direito Civil e do Direito do Consumidor, junto às áreas de Marketing, Publicidade e Comunicação. Seu objetivo foi compreender os reflexos jurídicos das relações de consumo que envolvem os influenciadores digitais, por meio do viés da responsabilidade civil em detrimento à vulnerabilidade de seus seguidores (os consumidores). Cumpriu-se mediante pesquisa bibliográfico-literária e documental. Justificou-se, considerando o crescimento de pesquisas e estudos que visam conhecer atitudes e demonstrar comportamentos de compras e de consumo dos usuários da internet, na expectativa de compreender o mercado na atualidade, e o novo modelo estratégico de negócios ainda não regulamentado pela legislação atualizada, sendo ainda guiado pela interpretação do Código Civil, do Código de Defesa do Consumir e da Constituição Federal, por isso, cabe aos advogados e estudantes de Direito, compreender como se dá esse funcionamento. Concluiu-se que no cenário de protagonismo dos influenciadores digitais, a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva a partir dos danos causados vem sendo aceita, visto que eles exercem um papel relevante na formação da cadeia consumerista e têm retornos lucrativos em troca.

Este trabalho analisa a aplicabilidade da guarda compartilhada no ordenamento jurídico familiar brasileiro, a qual gera divisões igualitárias de responsabilidades e de cuidados afetivos, além de prevenir a alienação parental. Está ainda enfrenta objeções quanto aos limites familiares, que mesmo com legislação própria, defronta com índices altos de compartilhamento entre os genitores para com os filhos, uma realidade que bloqueia a harmonia familiar. O presente estudo foi elaborado por pesquisa explicativa de caráter bibliográfico e jurisprudencial.O objetivo central do trabalho é explorar a evolução do Direito de Família e suas contribuições para a sociedade contemporânea, com enfoque na guarda compartilhada e seus preceitos legais. Juntamente, será analisado, o instituto da alienação parental, por doutrinas e julgados contemporâneos, os quais demonstram a eficácia da aplicabilidade da guarda compartilhada para inibir o instituto da alienação parental. Com isso, tem-se que a relevância do trabalho está em apontar as diversas categorias de guarda no ordenamento brasileiro, na sua forma e na sua aplicabilidade, com enfoque na guarda compartilhada, e, em simultâneo, será abordado o instituto da alienação parental. Enfim, sob essa ótica, vale apontar, que a guarda compartilhada deve ser prioridade no ordenamento jurídico familiar brasileiro, visto que os estudos doutrinários e jurisprudências, ora analisados, nos levam a tal perspectiva. Além disso, ressaltase como a alienação parental gera sentimentos e consequências nas vítimas deste instituto, por tais motivos, deve ser evitada no plano familiar.

O presente artigo tem como finalidade demonstrar os impactos do ativismo judicial como instrumento de desconstrução do Estado Democrático de Direito. Partindo-se do conceito de Barroso (2009), esse fenômeno que pode ser tido como um atributo até instrutivo para a aplicação do Direito e para o fim último da Justiça, contudo, torna-se uma ameaça à democracia representativa à medida que ele abala os alicerces constitucionais, para tal, traz-se breves exemplos de um tema tão em voga na atualidade do Brasil. Desse modo, expusemos suas características e buscamos discutir sobre os aspectos que culminam em sua prática e como tais pontos afetam a conjuntura política, social e cultural do país. Para o desenvolvimento desse estudo, foi utilizada uma revisão bibliográfica com obras relacionadas ao tema. Evidenciou-se que o fenômeno é fomentado não apenas por juízes ativistas, mas também por agentes que rodeiam o cenário jurídico e conduzem a Democracia nacional.

A proposta deste artigo é conceituar a bitributação e sua aplicabilidade no cenário da gestão tributária e, fazer uma relação dos dois conceitos para trabalharmos as exceções elencadas na legislação brasileira. Existem entendimentos favoráveis e desfavoráveis em relação à possibilidade da bitributação, na sua possibilidade de aplicação, temos o artigo 154 da Constituição federal de 1988 que vai tratar sobre as possibilidades da bitributação de forma constitucional e em alguns casos. Acredita-se ainda que, além das exceções estabelecidas como constitucionais na Carta Magna, decisões dos órgãos superiores e entendimentos doutrinários abordam outras exceções que também afastam a inconstitucionalidade da bitributação por diferentes aspectos. Por fim, fazer a comparação destes entendimentos doutrinários e legais se torna importante para que consigamos explicar como ocorre esse fenômeno da bitributação na gestão tributária brasileira.

O presente trabalho tem por finalidade analisar e demonstrar a importância da utilização do instituto da responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais, frente à violação da privacidade individual, a qual acarreta prejuízos de cunho irreparável e irreversível. Na oportunidade, busca-se apresentar e analisar o conceito de responsabilidade civil e sua possível aplicação diante deste incidente, bem como o direito aos reparos legais diante da privacidade violada. Para o entendimento da temática serão apresentados alguns conceitos que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresenta em seu texto, tais como o contexto histórico de desenvolvimento da proteção de dados e os princípios basilares que nortearam a criação da referida legislação. O método utilizado para os estudos será o qualitativo através de bibliografias, mapas e estudo de caso para trazer um melhor esclarecimento e entendimento da temática.

A aplicação do ensino da Constituição Federal nas escolas se mostra fundamental para o desenvolvimento da cidadania no Brasil. Vivemos num país cerceado de desigualdade sociais e econômicas extremas, resultando do desconhecimento e desinformação acerca de direitos, deveres e do funcionamento da estrutura político-social brasileira. As escolas são a maior fonte de conhecimento científico e, portanto, o estudo sobre o Direito Constitucional deve ser implantado desde a base, desenvolvendo o intelecto dos alunos para uma matéria que propiciará a formação dos cidadãos na sua plenitude. Para tanto, utilizando o método hipotéticodedutivo e elaboração de uma proposta, deve-se aplicar o Direito Constitucional desdea partir do 6º ano do ensino básico, aproveitando o desenvolvimento cerebral das crianças, principalmente no período de transição para a adolescência. Continuamente, esse estudo seria ministrado até o 3º ano do Ensino Médio, abordando temas constitucionais e correlacionando-os à realidade vivida pelos alunos, família e sociedade. A formação dos professores deve ser específica, tendo em vista a complexidade dos conteúdos, bem como a abordagem técnica-jurídica da Constituição Federal, o que facilitará a transmissão e compartilhamento do conhecimento disciplinar. Para esse artigo, entende-se que a escola é local de aprendizado de conhecimento científico, sem depender da necessária abordagem social, tendo em vista os fins almejados, quais sejam, a intelectualização dosindivíduos e o aprimoramento da cidadania em suas mais amplas vertentes.

O objetivo principal desse estudo foi apresentar as argumentações jurídicasno tocante ao reconhecimento de maternidade socioafetiva de nascituro contidas naApelação Cível nº 1.0625.13.003018-6/001 MG. Após o julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi determinada, dentre outras disposições, a averbação da dupla maternidade no registro civil da criança. Com o intuito de atender ao objetivo proposto, foi realizado um estudo de caso de cunho descritivo. A análise do voto do relator, a partir do acervo probatório do processo que originou o recurso de apelação (Processo n° 0030186-83.2013.8.13.0625, Comarca de São João del-Rei/MG - anulação de testamento público) e das contrarrazões por uma das recorridas para manter a sentença mostrou que:1) não ficou demonstrada a incapacidade da testadorapara a manifestação de última vontade; 2) não há vedação ao reconhecimento de filiação, no caso estudado, filiação socioafetiva de nascituro. Por fim, o estudo contribui com as discussões sobre afetividade e reconhecimento de filiação socioafetiva por testamento segundo a legislação brasileira.

O presente Artigo conclui o estudo feito no campo processual penal que engloba todo o caminho para a imputação da pena ao agente, abordando desde os procedimentos e princípios legais até a judicialização midiática social dos processos e como esse acesso parcial e manipulado da sociedade à informação, intermediado pela mídia, interfere severamente no respeito e aplicação justa da lei, ocasionando a violação dos princípios que conferem a segurança e a dignidade necessária à pratica penal e corrompendo com a estabilidade e segurança social. Citando ainda, os possíveis remédios ao problema do Populismo Penal e da imparcialidade de alguns julgamentos

O Planejamento Tributário é uma prática indispensável para a atividade de uma empresa e concorrência no mercado, e quando realizado de forma dolosa, a fim de minimizar a carga tributária, pode haver a penalização dos envolvidos na medida de sua culpabilidade. Sendo assim, o presente trabalho teve como objetivo analisar quando e como se dá a responsabilização do profissional contábil no exercício da profissão, nos limites entre a Elisão e Evasão Fiscal, com fulcro na responsabilidade penal subjetiva e no conceito de tipicidade de crime, concluindo que a penalização se dá na medida da culpabilidade dos sujeitos envolvidos. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, tendo em vista que se baseou em estudos já realizados.

O presente trabalho versa sobre a legislação a respeito da violência obstétrica, sob a ótica das consequências da falta de tipificação específica no código penal brasileiro. Neste contexto, o trabalho buscará explicar e conceituar a violência obstétrica e mostrar a necessidade de norma específica sobre o tema no código penal brasileiro para proteção da gestante, parturiente e puérpera. Para isso, a metodologia utilizada será de pesquisas de dados epidemiológicos sobre a violência obstétrica no Brasil nos últimos anos. Ademais, a coleta de dados da violência doméstica também se tornou necessária para efeito de comprovação da eficácia de criação de norma específica. Logo, ficou notório que a legislação é falha na proteção das vítimas de violência obstétrica, passando para as vítimas uma sensação de insegurança e impunibilidade.

A execução das medidas socioeducativas encontra-se sob a égide do paradigma constitucional do estado democrático de direito, e, é regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade, que impede que o adolescente receba tratamento mais gravoso do que o conferido a um adulto (BRASIL, 2012). O presente trabalho se destina a discutir a (im)possibilidade da execução provisória da sentença que impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator. Para isso, há de se conceituar e diferenciar ato infracional e infração penal, medida socioeducativa e sanção penal, e, junto a jurisprudência dos tribunais superiores, analisar se deve, ou não, haver cumprimento antes do trânsito em julgado.

Esta obra tem por objetivo demostrar a evolução da Lei de Execução Penal- LEP no Brasil e a importância da ressocialização enfatizando a humanização das penas por meio de políticas de educação, com objetivo de reverter o quadro de deficiência escolar, como está previsto no artigo 1º na Lei de Execução Penal (LEP). Tem como base a recuperação e a reintegração social do condenado, dando humanização, com objetivo reduzir os índices de reincidências e proteger a sociedade, baseado em dozes elementos vinculado à evangelização. A APAC possui um grande diferencial para o sistema prisional comum, pois promove aos próprios detentos a responsabilidade por sua recuperação, O método utilizado pela Associação Penitenciaria e Assistência aos Condenados (APAC) de São João del Rei, para promover a ressocialização, sem perder sua principal finalidade que, é o caráter punitivo da pena, mas contudo, buscando mostrar como a educação constitui nesse novo método uma alternativa à execução penal, possibilitando a humanização da vida carcerária e a ressocialização do apenado, como também a mudança na vida do condenado e de sua família.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aduz em seu art. 93, inciso IX, o princípio da publicidade e o da presença de fundamentação nas decisões advindas do poder judiciário, sob pena de nulidade. Já o art. 485 do Código de Processo Penal, garante aos jurados que compõem o Concelho de Sentença, no Tribunal do Júri, o sistema da íntima convicção, o qual desobriga–os da fundamentação em seus votos. O presente estudo consiste em analisar se o sistema da íntima convicção exercido pelos jurados é compatível com o princípioconstitucional do livre convencimento motivado das decisões judiciais, demostrando se suas as vulnerabilidades o torna como destaque, frente ao fenômeno da recepção constitucional.

No decorrer do tempo, o parto deixou de ser um momento único da mulher e feito somente por mulheres, para se tornar material, praticado somente pelas mãos de médicos, trazendo consigo interferências inconsequentes, pelas quais tiraram vida de milhares de mulheres e bebês. Deste modo, este projeto tem como objetivo expor a trajetória do parto, em ênfase a Violência Obstétrica e sua progressão durante os anos. A ausência da autonomia da mulher durante e pós-parto trouxe um aumento considerável de violências praticadas por profissionais da saúde. A Violência Obstétrica interfere na saúde nacional e jurídica, já que o grande número de mortalidade infantil ou Violência Neonatal advém da Violência Obstetrícia, pois em inúmeros casos mulheres são submetidas a procedimentos desnecessários, principalmente cesarianas e episiotomia. A classe econômica e a raça tornou-se um dos fatores preocupantes, devido ao elevado número de casos neste grupo. No Brasil não há uma legislação que tipifica a Violência Obstétrica como um crime, e sim as ações feitas durante o processo, alguns órgãos e leis vigentes que amparam a mulher. Para isso, foi realizada uma pesquisa descritiva da realidade em estudo, bem como uma pesquisa exploratória, adotando o levantamento bibliográfico e documental, especialmente normativo e doutrinário sobre o tema, além de uma busca sobre elementos que também possam referenciar o problema em questão, especialmente pontos culturais que evidenciam a hipótese levantada. O avanço da medicina trouxe benefícios inimagináveis a saúde do ser humano, principalmente da mulher durante o parto, porém, muitos métodos sem necessidade foram se tornando frequentes, tirando a toda a beleza do parto e tornando-se traumatizante.

O artigo teve por objetivo a análise da teoria de Jakobs seria um Direito Penal onde separaria os criminosos em duas categorias. A primeira categoria seria aquela que continuaria a ter o status de cidadão e mesmo após infringir a lei, ainda teria o direito a se ingressar a sociedade mesmo após seu julgamento. Já a segunda categoria seria aqueles chamados de inimigo onde teriam um tratamento rígido e diferente daqueles considerados cidadãos. O Direito Penal do Inimigo se opõe ao Direito Penal do Cidadão onde o inimigo não é considerado cidadão, sendo assim, não recebe os mesmos benefícios nem garantias do que o cidadão ficando impossibilitado de reingressar na sociedade. Foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica. E como principal conclusão destaca-se que ainda que não é possível fazer dentro de um Estado Democrático de Direito, a distinção de cidadão ou inimigo, visto que não se pode destoar o Direito Penal, já que não temos um sistema concreto e seguro para a aplicação deste, oferecer então soluções racionais, proporcionais e de forma efetiva para a solução para fatos de alta gravidade que se repetem a cada dia, alastrando medo na sociedade, com a sensação de impunidade que paira sobre nós, e que acabam por abater o próprio Estado de Direito Democrático, o qual se perfaz na segurança pública.

A elevada ocorrência de conflitos conjugais e separaçõesdesarmoniosas na sociedade contemporânea trouxe um grande impacto nas famílias do Brasil e de outros países, com relação a prole dos progenitores, ocasionando demasiadas disputas destes para ser o preferido do filho menor de idade, assim como pela guarda da criança. Esse acontecimento fático de atrito entre os progenitores demonstra um cenário fértil para a provocação de ânimos competitivos das partes. Nesta situação, ao serem encaminhados esses conflitos ao Judiciário, pode-se ter alta ocorrência da tentativa do progenitor afastar o outro do filho, com ânimos de vingança, violando o direitofundamental desta à convivência com ambos, podendo ter a implantação de falsas memórias na criança, com o fim de ter um depoimento da criança contrário ao progenitor. Esta conduta é alcunhada de alienação parental, e éreprovada e precavida pelo ordenamento jurídico brasileiro nas Leis12.318/2010 e 14.340/2022, nas quais trazem elementos de identificação e enfrentamento desta. Assim como, há instrumentos de combate deste institutopelos ordenamentos dos Estados a serem analisados nesta pesquisa. O presente trabalho visa, desta forma, através da análise de materiais bibliográficos e do método comparativo, observar as formas de prevenção e repressão do Brasil, Portugal, Canadá, Argentina e México, com relação apratica da conduta de alienação parental, e verificar o cabimento daincorporação dos métodos de combate desse instituto nesses países pelo ordenamento brasileiro. Este trabalho teve como resultado a possibilidade de oBrasil internalizar as técnicas de combate desse instituto dos demais países citados.

O objetivo deste artigo é abordar as violações infligidas aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil, a partir da análise dos impactos da cultura patriarcal na liberdade e na autodeterminação da mulher sobre seu próprio corpo. Para tanto, utilizou-se, como metodologia, a pesquisa de cunho bibliográfico, com ênfase na consulta e análise de livros, artigos científicos, legislações nacionais, documentos internacionais e jurisprudências. Conclui-se que o sistema patriarcal sob o qual a sociedade está alicerçada contribui diretamente para que haja controle sobre as decisões e os corpos femininos e, além de representar grave violação à liberdade das mulheres, impacta na efetivação de direitos fundamentais como os sexuais e reprodutivos.

Esta é reflexão sobre trabalhos de conclusão de curso (TCC), de graduação de Direito de uma instituição de ensino superior, com o objetivo de identificar as temáticas ou ramos do Direito mais abordadas, os procedimentos metodológicos e o significado da elaboração e produção destes trabalhos. A metodologia de pesquisa foi baseada na abordagem quantitativa, por meio do estudo bibliométrico e de um survey, tendo como instrumento de pesquisa um questionário estruturado, respondido por concluintes do curso, analisado por estatística descritiva. Os ramos do direito mais frequentes dos artigos consultados foram o Direito Civil, seguido de Direito Penal, coincidindo também com os dos TCC em elaboração. O método dedutivo foi o mais citado e a metodologia foi a revisão bibliográfica. Direito, direitos, lei, penal, civil e constituiçãoforam as palavras chave com mais incidência. Entre os resultados encontrados, podem ser citados: o motivo para a escolha do curso de Direito é a realização pessoal e a exigência institucional é a motivação para a elaboração do TCC mais identificada. A internet e a Biblioteca virtual foram as fontes de pesquisa mais utilizadas. Não é uma pratica a leitura de artigos, periódicos ou outro trabalho acadêmico e a maioria só lê quando é solicitado. Sugerese conscientizar os estudantes da importância do pesquisar, assim como conhecer a filosofia do direito, métodos e técnicas. Um trabalho de pesquisa, seja um artigo ou uma monografia, deve ser motivador não apenas como uma exigência institucional. A busca do conhecimento em Direito deve ser sistemática, assim como toda ciência social.

As relações laborais da atualidade são marcadas pela crescente incorporação de tecnologias da informação ao sistema produtivo, e o teletrabalho se revela, cada vez mais, uma tendência crescente na realidade laboral do Brasil. Frente a esta modalidade de trabalho, emerge a problemática que envolve a presente pesquisa, qual seja, a possibilidade de se responsabilizar o empregador pelos danos existenciais experimentados pelos teletrabalhadores, em razão da não observância do direito à desconexão. Isso porque as alterações paradigmáticas nas relações de trabalho, ao passo que apresentam vantagens tanto para empregador como para empregado, quando não respeitado o direito à desconexão, além de ocasionarem consequências nefastas à saúde e à integridade psicológica, podem acarretar danos de natureza existencial aos teletrabalhadores, o que é apto a ensejar a análise da responsabilidade patronal. Justifica a presente pesquisa, então, as novas feições das relações laborais e o estado final em que se encontra o teletrabalhador, por vezes desgastado e acometido pela Síndrome de Burnout. Destarte, este artigo objetivou verificar a responsabilidade do empregador pelos danos existenciais causados em virtude da violação ao direito à desconexão no regime de teletrabalho prestado por produção ou por tarefa. Para tanto, a metodologia utilizada tem o cunho exploratório e bibliográfico. Conforme restará demonstrado, uma vez verificado o nexo entre a conduta patronal e a ocorrência de danos existenciais aos teletrabalhadores, é possível responsabilizar o empregador pelos danos por ventura causados, ainda que o teletrabalho tenha por característica a sua realização fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou não.

A temática, se assenta: A dignidade da pessoa humana em face (in)efetivação dos direitos e garantias fundamentais. O quebra-cabeça, direciona diante da perspectiva dosDireitos e Garantias Fundamentais, há uma possível viabilidade de alternativa para a proibição do retrocesso, que tenha fundamentação na dignidade da pessoa humana. Objetivase, compreender a relação entre o princípio da proibição do retrocesso e a proteção dadignidade da pessoa humana em seus Direitos e Garantias Fundamentais. Traçando-se um paralelo conectivo entre dois pontos distintos: teoria e prática. Metodologicamente, esta pesquisa é bibliográfica (GIL, 2008). Em cada seção é apresentada a argumentação sobre a temática, quanto á veracidade em que os Direitos e Garantias Fundamentais são garantidos unicamente na norma da lei. Assim, o Princípio da Vedação ao Retrocesso dos Direitos Sociais, transfere o paradigma constitucional pós 1988 a evolução de Direitos Fundamentais constitucional, assegurados conforme cláusulas pétreas. De enorme valia ao avanço socialque resguarda o Efeito “Cliquet”, por funcionalidade e aplicabilidade condiz com relevânciaao rol de Direitos Fundamentais cerceados na Constituição Federal e não efetivados.Seguinte, explana a correlação a efetivação dos Direitos Sociais e a redução de violência sobo prisma dasJanelas Quebradas, em contrapartida dos Direitos Civis e Políticos, EconômicosSociais e Culturais, ressaltando o Direito Ambiental e Urbanístico em corelação a dignidadeda pessoa e os Direitos e Garantias Fundamentais. Assim, abarca que não é somente ter a norma é fundamental expandir para a realidade, uma vez que não retroagida ao vincular com a realidade causa progressão.

O presente trabalho contém a finalidade de demonstrar pautas relacionadas à pessoa com deficiência por meio das legislações vigentes e destacar as maneiras de obter a isenção acerca de certos impostos, os quais, uma considerável parte da sociedade deve cumprir fielmente sob pena de sofrer limitações. Dessa maneira, destacam-se os três impostos mais conhecidos pela população em geral com as suas respectivas formas de isenção, as quais são previstas em disposições legais e que serão elencadas no decorrer deste. Logo, é visível que determinadas atitudes foram necessárias para inclusão desse grupo na sociedade, visto que a descriminalização gera a sua exclusão perante os atos comuns da vida. Por fim, destaca-se que este fora desenvolvido por meio da análise da legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como através de doutrinas e por artigos científicos publicados, utilizando, assim, a metodologia exploratória conjuntamente com a bibliográfica na busca de demonstrar o direito de fato, propagar informações e apresentar eventuais propostas que visem equidade social. Portanto, entende-se que, a conclusão deste, se baseia, na apresentação, na propagação de informações e na demonstração da aplicabilidade das legislações vigentes, acerca das classes e das isenções em pauta, dado que, essas já estão presentes no ordenamento jurídico.

O presente trabalho de conclusão trata sobre a utilização administrativa ilícita de informação privilegiada nos mercados de valores mobiliários - insider trading - e os mecanismos utilizados para coibir esta prática. A partir da definição do assunto, sob a abordagem de métodos quantitativos, será traçada a evolução histórica do mercado de capitais brasileiro, buscando definir o conceito de valores mobiliários e os princípios de divulgação adequada. Em seguida, será discutida a importância da regulação do mercado de valores mobiliários para garantir a igualdade de informações aos investidores. Nesse contexto, serão apresentados os primórdios da Comissão de Valores Mobiliários, seus objetivos no mercado de valores e a função de sancionar os procedimentos administrativos como instrumento de condenação dos crimes de mercado de valores mobiliários. Em seguida, de acordo com várias doutrinas, será definido quem é um insider trader, o que é insider trading e por que esse comportamento é tão prejudicial ao mercado de valores mobiliários. Por fim, analisará as infrações administrativas de insider trading nos diversos procedimentos administrativos sancionadores da SEC e se a abordagem adotada é efetiva em condenar o uso de informações privilegiadas.

O objetivo desse estudo consistiu em analisar a segurança jurídica no processo de financeirização por meio da securitização. Nesse processo ocorre uma ruptura do paradigma da regulação à desregulamentação dos sistemas financeiros e a liberalização dos mercados financeiros. Assim, as transformações Estado-mercado por institucionalização da securitização possibilitou inovações em produtos financeiros e implicitamente na liquidez pelo sistema financeiro. Os resultados das pesquisas já realizadas demonstraram correlações positivas entre o crescimento do mercado imobiliário e a financeirização por securitização de certificados de recebíveis. Questiona-se: há segurança jurídica no processo de financeirização por meio da securitização dos certificados de recebíveis imobiliários, do agronegócio e das dívidas ativas? Caracteriza-se como uma pesquisa descritiva, bibliográfica e documental acercas das legislações, especificamente o marco regulatório da securitização – Lei 14.430/22.Na securitização dos certificados de recebíveis imobiliários e agrícola evidenciou-se segurança jurídica haja vista a alienação fiduciária e o patrimônio de afetação. Ao passo que nos certificados da dívida ativa questiona-se a segurança jurídica, uma vez que os bens públicos são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação; ou seja, para a alienação é necessário a desafetação, passando a integrar o patrimônio dominial.

O presente trabalho possui o objetivo de analisar as penitenciárias brasileiras, sob o olhar da mulher em custódia do Estado, observando-se como a maternidade acontece dentro desses estabelecimentos, desde a gestação até a retirada da criança da prisão. Em seguida serão analisados todos os contextos do desencarceramento das crianças, quais são os possíveis destinos empregados ao infante, bem como as consequências trazidas a criança e a gestante pela separação abrupta do vínculo materno. Para tanto foi utilizada a metodologia bibliográfica verificando-se as leis e normas que existem acerca desse assunto, bem como os dados estatísticos disponibilizados por estudiosos do assunto.

Trouxemos para discussão os discursos políticos do Presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro (2018 - 2022), em um tipo especifico de repetição/redundância, presentes de forma excessiva nos discursos políticos, quando da Representatividade da Identidade Social e Política Brasileira: os paralelismo sintáticos, que apresentam nos discursos estruturados com a simetria sintática conferindo com clareza, objetividade e precisão, a partir de um olhar qualitativo e interpretativo para esse fenômeno embasados na Teoria dos Princípios Kantianos, sobre ética dos deveres e moral, embasados na linha de conhecimento sobre instituições, saúde e sociedade. Investigamos as funções dos discursos políticos durante o pico da Pandemia, na qual teremos como material principal discursos, entrevistas, portarias e outras manifestações, que Jair Messias Bolsonaro apresentou como conduta de sua atuação como presidente, nessa análise sugeriremos como o paralelismo sintático desempenha duas funções: 1) utilização argumentativa como processo de recategorização de entidades discursivas/conceptuais; 2) o processo como informação pressuposta, minimizando as chances de refutação e tornando inviável a ideologia da perspectiva do que é dito. A metodologia trabalhada foi a da análise dos discursos da história oral, recortes contextualizadas de discursos no período de evolução da Covid – 19, no Brasil. Kant, o filosofo iluminista, através do livro Crítica da Razão Pura, ajudou-nos com os esclarecimentos dos conceitos de comportamento ético e moral, da presente atuação política do presidente e a identificação de parte da sociedade brasileira.

A presente pesquisa tem como objetivo estudar o método da constelação familiar na resolução de conflitos, tendo em vista que o Judiciário, por vezes, ainda afirma a cultura das sentenças, logo busca-se desenlaces benéficos e a humanização da justiça, a fim de demonstrar a contribuição do método da constelação familiar no âmbito do Direito de Família perante os métodos de resolução de conflitos. Para tanto é necessário explicar os conceitos de direito sistêmico e constelação familiar, relacionar o uso da constelação familiar sistêmica com os métodos alternativos de solução de conflitos e analisar os efeitos do uso do método sistêmico no Direito de Família. Realiza-se, então, uma pesquisa exploratória de caráter bibliográfico quantiqualitativo. Diante disso verifica-se que a técnica foi aprimorada e adequada para ser utilizada no Judiciário pelo juiz Sami Storch, sendo o precursor brasileiro, instaurando o termo cunhado como “direito sistêmico”. Outrossim, a técnica também pode ser aplicada em outras esferas, como empresas, escolas e até mesmo na política. Na prática, a constelação trata-se de uma solução harmoniosa, submetendo os dissídios a uma visão holística, e quebrando os paradigmas tradicionais sob os quais o Direito foi instaurado, buscando acordos adequados para ambas as partes litigantes. A técnica pode ser abordada tanto nos parâmetros judicias quanto extrajudiciais, proporcionando decisões mais justas, eficazes e céleres.

Este artigo objetiva analisar a viabilidade da instituição da contribuição extraordinária sobre grandes fortunas como forma de reduzir as desigualdades sociais e regionais intensificadas no contexto da pandemia do Covid-19. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida por intermédio da abordagem qualitativa, de cunho descritivo e analítico, tendo como estratégia de coleta de dados as pesquisas bibliográficas e a de levantamento de dados secundários. De início, buscou-se conceituar esta inédita iniciativa de tributação e explicar os procedimentos formais para a sua instituição; em sequência, definir o fato gerador “grandes fortunas”; posteriormente, foi realizado o levantamento de argumentos favoráveis e contrários à tributação das grandes fortunas; sucessivamente, houve a descrição e análise do projeto de Lei complementar n.º 101/2021, por meio do qual houve a apresentação ao poder legislativo da proposta de instituição dessa nova modalidade de tributação, embasado no estudo da Unafisco Nacional; em seguida, a contraposição entre o empréstimo compulsório e a contribuição extraordinária sobre grandes fortunas. Por último, a apresentação das considerações finais demonstrando ser a contribuição extraordinária sobre grandes fortunas alternativa viável de arrecadação de natureza excepcional sem sobrecarregar excessivamente a camada mais rica da sociedade.

Os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil devem ser observados de forma igualitária, sem que um seja considerado superior aos outros. A liberdade de expressão apresenta um grande marco para a população, porém, não pode ser considerado um direito fundamental absoluto, assim como os demais também não podem ser enquadrados. Na atualidade, as redes sociais devem ser avaliadas e ponderado se a liberdade de expressão está se sobrepondo aos direitos de personalidade, analisando a influência desta forma de sociabilização virtual na vida das pessoas. As redes sociais, cada vez mais presentes na vida dos indivíduos – estudo, trabalho, relacionamento, entretenimento – indicam a relevância direta na vida das pessoas, principalmente na era pós-pandêmica em que a realidade foi parcialmente lançada ao mundo digital com home-office e homeschooling. No entanto, mesmo sendo um instrumento indispensável, o uso de forma desregrada das redes sociais, ao ultrapassar a liberdade de expressão, entra em colisão com outros direitos fundamentais. Nesse sentido, surge clara violação aos princípios constitucionais da proteção à imagem, à honra e à vida. A pesquisa será estruturada por meio de uma investigação sociojurídica exploratória, por meio do método hipotético dedutivo que buscará analisar os direitos fundamentais em conflito com a liberdade de expressão nas redes sociais, com a consequente análise do marco civil da internet e os impactos diretos provocados na sociedade contemporânea.

O presente artigo é o resultado de uma pesquisa que desenvolveu uma análise entre os diretos fundamentais, que tem como escopo a liberdade de escolha de ter uma morte digna. Para muitos, a vida é o bem tutelado que mais precisa ser protegido, mesmo que em um estado deplorável. Tempos atrás a expectativa de vida preponderava em torno dos cinquenta anos, contudo, a tecnologia vem avançando cada vez mais, inovando em equipamentos, medicamentos, e meios facultativos que prolonguem a existência humana. Assim, o direito à vida e a dignidade humana estão entrelaçados no ordenamento jurídico Brasileiro, portanto, dadas essas normas constitucionais, é possível praticar a eutanásia? O método de de procedimento foi a utilização de pesquisas bibliográficas, através de obras, artigos e legislações. Em sede de conclusão abordamos a possibilidade normativa da prática da eutanásia, estudando as especificidades de cada caso.

A Inteligência Artificial (IA) torna os veículos de comunicação atuais, computadores e celulares, capazes de aperfeiçoar com eficiência tarefas que normalmente seriam desempenhadas por profissionais jurídicos. Essas ferramentas trazem inúmeros benefícios para a área jurídica, acelerando o processo de tarefas repetitivas e análise de dados, assim como traz algumas dúvidas que são analisadas no presente artigo, tais como o reflexo e a adaptação da Inteligência Artificial nas tomadas de decisões da Justiça Brasileira, retratando sobre os diversos riscos para sua aplicabilidade e conformidade. Por meio de pesquisas em sites e artigos, foram abordados os projetos e sistemas de Inteligência Artificial ao redor do mundo, as ferramentas inovadoras e o futuro do advogado, bem como os vieses de dessa modernidade.

O presente artigo versa sobre Seguridade Social como garantia dos Direitos Humanos. Verifica-se que com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Brasil e os demais países iniciaram uma série de projetos sociais em busca do atendimento à população carente. Apresenta dados importantes sobre a realidade brasileira em relação aos três pilares da Seguridade Social: saúde pública, assistência social e providência social e sobre a Reforma Previdenciária aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 22 de outubro de 2019. Destacou-se que a saúde pública está cada vez mais precária por uma série de fatores, havendo a necessidade de políticas públicas eficientes e urgentes. Um estudo comparativo sobre a situação da Seguridade Social na Alemanha, na Dinamarca e no Chile apresenta as principais características de suas ações e, principalmente, sobre a aposentadoria como uma garantia de sobrevivência pós tempo de trabalho e contribuições previdenciárias e pelo sistema privado. Nas considerações finais, apresentou-se em linhas gerais o que foi apresentado sobre o Brasil e os demais países estudados, com ênfase à realidade brasileira e à luta constante da população em busca da concretização dos Direitos Humanos.

Um grande tema a ser debatido nos dias atuais está ligado à propagação em massa de notícias falaciosas, as chamadas fake news, que possuem força para levantar questionamentos sobre as instituições democráticas. O presente trabalho visa fazer uma análise de qual o limite conferido à liberdade de expressão em razão da divulgação intencionada de notícias falsas levando em conta o que preconiza a Constituição Federal, o que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral vêm decidindo sobre o tema.

O trabalho traz um estudo acerca da valoração aplicada aos depoimentos policiais em detrimento das demais declarações feitas por testemunhas civis e pelo réu nos delitos de tráfico de drogas. Observa-se, portanto, a influência da atuação policial para com a construção da verdade jurídica e consequente formação do juízo para o decreto condenatório ou absolutório. Para mais, o amparo nas narrativas policiais, bem como a presunção de legitimidade dos atos administrativos no exercício de sua função carece de questionamentos, principalmente, quando em confronto com o próprio ordenamento jurídico e princípios constitucionais e processuais. Discute-se a insegurança jurídica trazida tanto para o réu quanto para a sociedade, uma vez que resta prejudicada a defesa diante de uma fonte probatória que atribuída da presunção de veracidade tornar-se-ia praticamente indiscutível. Através da análise de alguns entendimentos jurisprudenciais será estudado o poder da atuação policial no que tange às ações penais de tráfico de drogas.

O contrato de namoro e a proteção do patrimônio - sua eficácia e validade como forma hábil de gerar direitos e obrigações, frente à manifestação expressa de vontade das partes eante a constatação de possíveis elementos caracterizadores da união estável. O artigo perfezuma breve contextualização histórico-social do conceito de “a sacralização do humano” do filósofo Luc Ferry (2012), englobando os contornos da doutrina do Direito de Família até os tempos atuais, demonstrou o conceito de União Estável estabelecido pelo CC/2002 e suas limitações em face das relações afetivas, por fim fez um estudo sobre o contrato de namoro na esfera doutrinária e jurisprudencial. A pesquisa justifica-se para a sociedade, pois contribui diariamente com uma lógica de prevenção e com a garantia de um direito natural, ademais o contrato mostrouse de extrema importância como meio de prova. Através dos métodos teórico-dogmático e dedutivo, chegou à consideração de que o direito natural de casar-se, de constituir uma união estável ou não, está ligado à ideia universal de justiça, pois se trata de direito natural. Considerando a pouca diferenciação entre os namoros e as uniões estáveis, sobretudo àqueles que têm relacionamentos públicos, contínuos e duradouros, chegou à proposta de solução baseada na eficácia e validade do contrato de namoro, tornando-o forma hábil de gerar direitos e obrigações na vida civil; bastando, para que seja alcançada a proteção dos direitos do casal, realizarem declaração e renúncia expressa de sua intenção, de forma livre, espontânea e sem vícios, registrada em cartório, com prazo determinado de validade.

O presente trabalho vem abordar um tema muito recorrente no cotidiano da sociedade, a Lei Maria da penha e a eficácia das suas medidas provisórias. Há de se destacar a relevância desse tema para o meio jurídico e social, uma vez que muitas famílias sofrem com a violência doméstica. Através de pesquisas e gráficos apresentados ao longo do trabalho objetivamos dar visibilidade às muitas vítimas não amparadas, despertando a atenção dos juristas para as brechas existentes na lei e sua possível correção. Foi observado o aumento do número de casos, destacando se o período pandêmico, em que os casos de violência aumentaram e as denúncias diminuíram devido ao isolamento social, sendo a vítima obrigada a conviver com o agressor.

A Constituição do Brasil estabelece que o Judiciário não pode alterar as políticas públicas. No entanto, a constituição também diz que o judiciário pode intervir para evitar a violação de direitos subjetivos, individuais ou coletivos. Também afirma que a intervenção judicial deve ser usada apenas para reparar ou prevenir violações. Qualquer ação do Judiciário deve obedecer aos limites constitucionais e não deve ser vista como uma tentativa de extrapolar sua competência ou implementar novas políticas públicas. O objetivo geral foi discutir sobre os limites do Poder Judiciário no Ativismo judicial e a Constituição. Os objetivos específicos foram analisar o conceito de ativismo judicial; descrever sobre as teorias procedimentalistas e substancialista e discutir sobre os limites do ativismo judicial em face da constituição. Este estudo consiste numa revisão da literatura. Para tanto foram utilizadas as seis etapas características desse tipo de estudo: elaboração da pergunta norteadora; busca ou amostragem na literatura; coleta de dados; análise crítica dos estudos incluídos; discussão dos resultados. À medida que o ativismo judicial aumenta na proporção da atual crise de representação que a maioria das sociedades modernas enfrenta, novas expectativas se somam à esperança popular de ver seus direitos e aspirações atendidos pelo atual paradigma do Estado Democrático. Isso se deve a uma ineficácia percebida por parte dos poderes executivo e legislativo em implementar e lidar com as promessas da modernidade. À luz disso, os proponentes das teorias substancialista e procedimentalista têm sido observados.

O tema Indicadores de ESG para M&A: a responsabilidade residual socioambiental, possui grande relevancia na medida em que a partir de implantado em uma empresa o sistema ESG reflete diretamente seus efeitos na gestão e no Valuation da mesma. Além disso, a partir de sua aplicação, reflexos jurídicos são obtidos. Reflexos esses que culminam diretamente nas operações de M&A - Fusões e Aquisições e a relação de ativos e passivos em empresas brasileiras, além de também, no regramento jurídico estabelecido para tais operações. Para isso, se mostrou necessário, documentar o histórico do ESG, como foi analisado e demonstrado no trabalho a relevância da ESG em gestão e Valuation para fins jurídicos em empresas brasileiras, assim, fora apresentado cenários em relação aos ativos e passivos quando ocorrer operações de M&A – Fusões e Aquisições em empresas brasileiras que possuem ESG. Por fim, concluiu sobre os benefícios, facilidade e valorização que a implantação da ESG traz para empresas brasileiras em cenários de ocorrência de operações de M&A – Fusões e Aquisições. Os métodos de pesquisa utilizados foram os de pesquisa exploratória, com o objetivo de conquistar maior familiariedade na compressão de tal tema, ainda pouco estudado, e também de pesquisa bibliográfica, apesar de ainda raros os registros.

Atualmente, o Brasil passa por um período de instabilidade nas relações entre os poderes, a tripartição já não tem funcionado como outrora. Um poder invade as funções típicas dos outros constantemente, causando um enorme desgaste entre eles. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho teve como objetivo principal analisar como o Supremo Tribunal Federal tem contribuído para o desgaste das relações entre os poderes com sua autodelegação de poder moderador, poder esse que a Constituição da República não prevê e nem delega à Suprema Corte brasileira. A partir daí, foram analisadas eventuais violações à Constituição Federal de 1988, bem como as consequências jurídicas que essas violações trazem para o ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada foi bibliográfica. E a principal conclusão foi que o STF não possui legitimidade constitucional para atuar como Poder Moderador.