repositório institucional

A eutanásia desde os tempos remotos tem como finalidade preservar a moral de determinado enfermo cessando sua vida, seja de modo direto ou indireto. No decurso dos tempos foram criados novos tipos conceituais de thánatos (morte) como distanásia, ortotanásia e suicídio assistido que pertence a uma classe semelhante. Em determinada época, certos países compreenderam ser um tema que merece apreciação. Atualmente, os precursores são os países europeus que introduziram em suas normas a descriminalização da eutanásia, exemplificando, Holanda e Espanha, e na América Latina, apenas Colômbia. O ordenamento jurídico brasileiro veda, em norma infraconstitucional, a prática da eutanásia. Todavia, o dispositivo constitucional direito à vida é genérico permitindo a interpretação permissiva para a legalidade da eutanásia, sendo como objetivo nuclear do presente trabalho.

A tecnologia, a internet, as redes sociais e o Marketing (Digital e de Influência) vêm promovendo novas formas de trabalho e de atuação das formas de publicidade e da comercialização que movimenta o consumismo, com novos protagonistas/celebridades. Assim, a responsabilidade civil dos influenciadores digitais se fez tema deste artigo, buscando repostas a partir de um estudo transdisciplinar, cuja abrangência está no enlace do Direito Civil e do Direito do Consumidor, junto às áreas de Marketing, Publicidade e Comunicação. Seu objetivo foi compreender os reflexos jurídicos das relações de consumo que envolvem os influenciadores digitais, por meio do viés da responsabilidade civil em detrimento à vulnerabilidade de seus seguidores (os consumidores). Cumpriu-se mediante pesquisa bibliográfico-literária e documental. Justificou-se, considerando o crescimento de pesquisas e estudos que visam conhecer atitudes e demonstrar comportamentos de compras e de consumo dos usuários da internet, na expectativa de compreender o mercado na atualidade, e o novo modelo estratégico de negócios ainda não regulamentado pela legislação atualizada, sendo ainda guiado pela interpretação do Código Civil, do Código de Defesa do Consumir e da Constituição Federal, por isso, cabe aos advogados e estudantes de Direito, compreender como se dá esse funcionamento. Concluiu-se que no cenário de protagonismo dos influenciadores digitais, a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva a partir dos danos causados vem sendo aceita, visto que eles exercem um papel relevante na formação da cadeia consumerista e têm retornos lucrativos em troca.

Este trabalho analisa a aplicabilidade da guarda compartilhada no ordenamento jurídico familiar brasileiro, a qual gera divisões igualitárias de responsabilidades e de cuidados afetivos, além de prevenir a alienação parental. Está ainda enfrenta objeções quanto aos limites familiares, que mesmo com legislação própria, defronta com índices altos de compartilhamento entre os genitores para com os filhos, uma realidade que bloqueia a harmonia familiar. O presente estudo foi elaborado por pesquisa explicativa de caráter bibliográfico e jurisprudencial.O objetivo central do trabalho é explorar a evolução do Direito de Família e suas contribuições para a sociedade contemporânea, com enfoque na guarda compartilhada e seus preceitos legais. Juntamente, será analisado, o instituto da alienação parental, por doutrinas e julgados contemporâneos, os quais demonstram a eficácia da aplicabilidade da guarda compartilhada para inibir o instituto da alienação parental. Com isso, tem-se que a relevância do trabalho está em apontar as diversas categorias de guarda no ordenamento brasileiro, na sua forma e na sua aplicabilidade, com enfoque na guarda compartilhada, e, em simultâneo, será abordado o instituto da alienação parental. Enfim, sob essa ótica, vale apontar, que a guarda compartilhada deve ser prioridade no ordenamento jurídico familiar brasileiro, visto que os estudos doutrinários e jurisprudências, ora analisados, nos levam a tal perspectiva. Além disso, ressaltase como a alienação parental gera sentimentos e consequências nas vítimas deste instituto, por tais motivos, deve ser evitada no plano familiar.

O presente artigo tem como finalidade demonstrar os impactos do ativismo judicial como instrumento de desconstrução do Estado Democrático de Direito. Partindo-se do conceito de Barroso (2009), esse fenômeno que pode ser tido como um atributo até instrutivo para a aplicação do Direito e para o fim último da Justiça, contudo, torna-se uma ameaça à democracia representativa à medida que ele abala os alicerces constitucionais, para tal, traz-se breves exemplos de um tema tão em voga na atualidade do Brasil. Desse modo, expusemos suas características e buscamos discutir sobre os aspectos que culminam em sua prática e como tais pontos afetam a conjuntura política, social e cultural do país. Para o desenvolvimento desse estudo, foi utilizada uma revisão bibliográfica com obras relacionadas ao tema. Evidenciou-se que o fenômeno é fomentado não apenas por juízes ativistas, mas também por agentes que rodeiam o cenário jurídico e conduzem a Democracia nacional.

A proposta deste artigo é conceituar a bitributação e sua aplicabilidade no cenário da gestão tributária e, fazer uma relação dos dois conceitos para trabalharmos as exceções elencadas na legislação brasileira. Existem entendimentos favoráveis e desfavoráveis em relação à possibilidade da bitributação, na sua possibilidade de aplicação, temos o artigo 154 da Constituição federal de 1988 que vai tratar sobre as possibilidades da bitributação de forma constitucional e em alguns casos. Acredita-se ainda que, além das exceções estabelecidas como constitucionais na Carta Magna, decisões dos órgãos superiores e entendimentos doutrinários abordam outras exceções que também afastam a inconstitucionalidade da bitributação por diferentes aspectos. Por fim, fazer a comparação destes entendimentos doutrinários e legais se torna importante para que consigamos explicar como ocorre esse fenômeno da bitributação na gestão tributária brasileira.

O presente trabalho tem por finalidade analisar e demonstrar a importância da utilização do instituto da responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais, frente à violação da privacidade individual, a qual acarreta prejuízos de cunho irreparável e irreversível. Na oportunidade, busca-se apresentar e analisar o conceito de responsabilidade civil e sua possível aplicação diante deste incidente, bem como o direito aos reparos legais diante da privacidade violada. Para o entendimento da temática serão apresentados alguns conceitos que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresenta em seu texto, tais como o contexto histórico de desenvolvimento da proteção de dados e os princípios basilares que nortearam a criação da referida legislação. O método utilizado para os estudos será o qualitativo através de bibliografias, mapas e estudo de caso para trazer um melhor esclarecimento e entendimento da temática.

A aplicação do ensino da Constituição Federal nas escolas se mostra fundamental para o desenvolvimento da cidadania no Brasil. Vivemos num país cerceado de desigualdade sociais e econômicas extremas, resultando do desconhecimento e desinformação acerca de direitos, deveres e do funcionamento da estrutura político-social brasileira. As escolas são a maior fonte de conhecimento científico e, portanto, o estudo sobre o Direito Constitucional deve ser implantado desde a base, desenvolvendo o intelecto dos alunos para uma matéria que propiciará a formação dos cidadãos na sua plenitude. Para tanto, utilizando o método hipotéticodedutivo e elaboração de uma proposta, deve-se aplicar o Direito Constitucional desdea partir do 6º ano do ensino básico, aproveitando o desenvolvimento cerebral das crianças, principalmente no período de transição para a adolescência. Continuamente, esse estudo seria ministrado até o 3º ano do Ensino Médio, abordando temas constitucionais e correlacionando-os à realidade vivida pelos alunos, família e sociedade. A formação dos professores deve ser específica, tendo em vista a complexidade dos conteúdos, bem como a abordagem técnica-jurídica da Constituição Federal, o que facilitará a transmissão e compartilhamento do conhecimento disciplinar. Para esse artigo, entende-se que a escola é local de aprendizado de conhecimento científico, sem depender da necessária abordagem social, tendo em vista os fins almejados, quais sejam, a intelectualização dosindivíduos e o aprimoramento da cidadania em suas mais amplas vertentes.

O objetivo principal desse estudo foi apresentar as argumentações jurídicasno tocante ao reconhecimento de maternidade socioafetiva de nascituro contidas naApelação Cível nº 1.0625.13.003018-6/001 MG. Após o julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi determinada, dentre outras disposições, a averbação da dupla maternidade no registro civil da criança. Com o intuito de atender ao objetivo proposto, foi realizado um estudo de caso de cunho descritivo. A análise do voto do relator, a partir do acervo probatório do processo que originou o recurso de apelação (Processo n° 0030186-83.2013.8.13.0625, Comarca de São João del-Rei/MG - anulação de testamento público) e das contrarrazões por uma das recorridas para manter a sentença mostrou que:1) não ficou demonstrada a incapacidade da testadorapara a manifestação de última vontade; 2) não há vedação ao reconhecimento de filiação, no caso estudado, filiação socioafetiva de nascituro. Por fim, o estudo contribui com as discussões sobre afetividade e reconhecimento de filiação socioafetiva por testamento segundo a legislação brasileira.

O presente Artigo conclui o estudo feito no campo processual penal que engloba todo o caminho para a imputação da pena ao agente, abordando desde os procedimentos e princípios legais até a judicialização midiática social dos processos e como esse acesso parcial e manipulado da sociedade à informação, intermediado pela mídia, interfere severamente no respeito e aplicação justa da lei, ocasionando a violação dos princípios que conferem a segurança e a dignidade necessária à pratica penal e corrompendo com a estabilidade e segurança social. Citando ainda, os possíveis remédios ao problema do Populismo Penal e da imparcialidade de alguns julgamentos

O Planejamento Tributário é uma prática indispensável para a atividade de uma empresa e concorrência no mercado, e quando realizado de forma dolosa, a fim de minimizar a carga tributária, pode haver a penalização dos envolvidos na medida de sua culpabilidade. Sendo assim, o presente trabalho teve como objetivo analisar quando e como se dá a responsabilização do profissional contábil no exercício da profissão, nos limites entre a Elisão e Evasão Fiscal, com fulcro na responsabilidade penal subjetiva e no conceito de tipicidade de crime, concluindo que a penalização se dá na medida da culpabilidade dos sujeitos envolvidos. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, tendo em vista que se baseou em estudos já realizados.

O presente trabalho versa sobre a legislação a respeito da violência obstétrica, sob a ótica das consequências da falta de tipificação específica no código penal brasileiro. Neste contexto, o trabalho buscará explicar e conceituar a violência obstétrica e mostrar a necessidade de norma específica sobre o tema no código penal brasileiro para proteção da gestante, parturiente e puérpera. Para isso, a metodologia utilizada será de pesquisas de dados epidemiológicos sobre a violência obstétrica no Brasil nos últimos anos. Ademais, a coleta de dados da violência doméstica também se tornou necessária para efeito de comprovação da eficácia de criação de norma específica. Logo, ficou notório que a legislação é falha na proteção das vítimas de violência obstétrica, passando para as vítimas uma sensação de insegurança e impunibilidade.

A execução das medidas socioeducativas encontra-se sob a égide do paradigma constitucional do estado democrático de direito, e, é regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade, que impede que o adolescente receba tratamento mais gravoso do que o conferido a um adulto (BRASIL, 2012). O presente trabalho se destina a discutir a (im)possibilidade da execução provisória da sentença que impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator. Para isso, há de se conceituar e diferenciar ato infracional e infração penal, medida socioeducativa e sanção penal, e, junto a jurisprudência dos tribunais superiores, analisar se deve, ou não, haver cumprimento antes do trânsito em julgado.

Esta obra tem por objetivo demostrar a evolução da Lei de Execução Penal- LEP no Brasil e a importância da ressocialização enfatizando a humanização das penas por meio de políticas de educação, com objetivo de reverter o quadro de deficiência escolar, como está previsto no artigo 1º na Lei de Execução Penal (LEP). Tem como base a recuperação e a reintegração social do condenado, dando humanização, com objetivo reduzir os índices de reincidências e proteger a sociedade, baseado em dozes elementos vinculado à evangelização. A APAC possui um grande diferencial para o sistema prisional comum, pois promove aos próprios detentos a responsabilidade por sua recuperação, O método utilizado pela Associação Penitenciaria e Assistência aos Condenados (APAC) de São João del Rei, para promover a ressocialização, sem perder sua principal finalidade que, é o caráter punitivo da pena, mas contudo, buscando mostrar como a educação constitui nesse novo método uma alternativa à execução penal, possibilitando a humanização da vida carcerária e a ressocialização do apenado, como também a mudança na vida do condenado e de sua família.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aduz em seu art. 93, inciso IX, o princípio da publicidade e o da presença de fundamentação nas decisões advindas do poder judiciário, sob pena de nulidade. Já o art. 485 do Código de Processo Penal, garante aos jurados que compõem o Concelho de Sentença, no Tribunal do Júri, o sistema da íntima convicção, o qual desobriga–os da fundamentação em seus votos. O presente estudo consiste em analisar se o sistema da íntima convicção exercido pelos jurados é compatível com o princípioconstitucional do livre convencimento motivado das decisões judiciais, demostrando se suas as vulnerabilidades o torna como destaque, frente ao fenômeno da recepção constitucional.

No decorrer do tempo, o parto deixou de ser um momento único da mulher e feito somente por mulheres, para se tornar material, praticado somente pelas mãos de médicos, trazendo consigo interferências inconsequentes, pelas quais tiraram vida de milhares de mulheres e bebês. Deste modo, este projeto tem como objetivo expor a trajetória do parto, em ênfase a Violência Obstétrica e sua progressão durante os anos. A ausência da autonomia da mulher durante e pós-parto trouxe um aumento considerável de violências praticadas por profissionais da saúde. A Violência Obstétrica interfere na saúde nacional e jurídica, já que o grande número de mortalidade infantil ou Violência Neonatal advém da Violência Obstetrícia, pois em inúmeros casos mulheres são submetidas a procedimentos desnecessários, principalmente cesarianas e episiotomia. A classe econômica e a raça tornou-se um dos fatores preocupantes, devido ao elevado número de casos neste grupo. No Brasil não há uma legislação que tipifica a Violência Obstétrica como um crime, e sim as ações feitas durante o processo, alguns órgãos e leis vigentes que amparam a mulher. Para isso, foi realizada uma pesquisa descritiva da realidade em estudo, bem como uma pesquisa exploratória, adotando o levantamento bibliográfico e documental, especialmente normativo e doutrinário sobre o tema, além de uma busca sobre elementos que também possam referenciar o problema em questão, especialmente pontos culturais que evidenciam a hipótese levantada. O avanço da medicina trouxe benefícios inimagináveis a saúde do ser humano, principalmente da mulher durante o parto, porém, muitos métodos sem necessidade foram se tornando frequentes, tirando a toda a beleza do parto e tornando-se traumatizante.

O artigo teve por objetivo a análise da teoria de Jakobs seria um Direito Penal onde separaria os criminosos em duas categorias. A primeira categoria seria aquela que continuaria a ter o status de cidadão e mesmo após infringir a lei, ainda teria o direito a se ingressar a sociedade mesmo após seu julgamento. Já a segunda categoria seria aqueles chamados de inimigo onde teriam um tratamento rígido e diferente daqueles considerados cidadãos. O Direito Penal do Inimigo se opõe ao Direito Penal do Cidadão onde o inimigo não é considerado cidadão, sendo assim, não recebe os mesmos benefícios nem garantias do que o cidadão ficando impossibilitado de reingressar na sociedade. Foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica. E como principal conclusão destaca-se que ainda que não é possível fazer dentro de um Estado Democrático de Direito, a distinção de cidadão ou inimigo, visto que não se pode destoar o Direito Penal, já que não temos um sistema concreto e seguro para a aplicação deste, oferecer então soluções racionais, proporcionais e de forma efetiva para a solução para fatos de alta gravidade que se repetem a cada dia, alastrando medo na sociedade, com a sensação de impunidade que paira sobre nós, e que acabam por abater o próprio Estado de Direito Democrático, o qual se perfaz na segurança pública.

A elevada ocorrência de conflitos conjugais e separaçõesdesarmoniosas na sociedade contemporânea trouxe um grande impacto nas famílias do Brasil e de outros países, com relação a prole dos progenitores, ocasionando demasiadas disputas destes para ser o preferido do filho menor de idade, assim como pela guarda da criança. Esse acontecimento fático de atrito entre os progenitores demonstra um cenário fértil para a provocação de ânimos competitivos das partes. Nesta situação, ao serem encaminhados esses conflitos ao Judiciário, pode-se ter alta ocorrência da tentativa do progenitor afastar o outro do filho, com ânimos de vingança, violando o direitofundamental desta à convivência com ambos, podendo ter a implantação de falsas memórias na criança, com o fim de ter um depoimento da criança contrário ao progenitor. Esta conduta é alcunhada de alienação parental, e éreprovada e precavida pelo ordenamento jurídico brasileiro nas Leis12.318/2010 e 14.340/2022, nas quais trazem elementos de identificação e enfrentamento desta. Assim como, há instrumentos de combate deste institutopelos ordenamentos dos Estados a serem analisados nesta pesquisa. O presente trabalho visa, desta forma, através da análise de materiais bibliográficos e do método comparativo, observar as formas de prevenção e repressão do Brasil, Portugal, Canadá, Argentina e México, com relação apratica da conduta de alienação parental, e verificar o cabimento daincorporação dos métodos de combate desse instituto nesses países pelo ordenamento brasileiro. Este trabalho teve como resultado a possibilidade de oBrasil internalizar as técnicas de combate desse instituto dos demais países citados.

O objetivo deste artigo é abordar as violações infligidas aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil, a partir da análise dos impactos da cultura patriarcal na liberdade e na autodeterminação da mulher sobre seu próprio corpo. Para tanto, utilizou-se, como metodologia, a pesquisa de cunho bibliográfico, com ênfase na consulta e análise de livros, artigos científicos, legislações nacionais, documentos internacionais e jurisprudências. Conclui-se que o sistema patriarcal sob o qual a sociedade está alicerçada contribui diretamente para que haja controle sobre as decisões e os corpos femininos e, além de representar grave violação à liberdade das mulheres, impacta na efetivação de direitos fundamentais como os sexuais e reprodutivos.

Esta é reflexão sobre trabalhos de conclusão de curso (TCC), de graduação de Direito de uma instituição de ensino superior, com o objetivo de identificar as temáticas ou ramos do Direito mais abordadas, os procedimentos metodológicos e o significado da elaboração e produção destes trabalhos. A metodologia de pesquisa foi baseada na abordagem quantitativa, por meio do estudo bibliométrico e de um survey, tendo como instrumento de pesquisa um questionário estruturado, respondido por concluintes do curso, analisado por estatística descritiva. Os ramos do direito mais frequentes dos artigos consultados foram o Direito Civil, seguido de Direito Penal, coincidindo também com os dos TCC em elaboração. O método dedutivo foi o mais citado e a metodologia foi a revisão bibliográfica. Direito, direitos, lei, penal, civil e constituiçãoforam as palavras chave com mais incidência. Entre os resultados encontrados, podem ser citados: o motivo para a escolha do curso de Direito é a realização pessoal e a exigência institucional é a motivação para a elaboração do TCC mais identificada. A internet e a Biblioteca virtual foram as fontes de pesquisa mais utilizadas. Não é uma pratica a leitura de artigos, periódicos ou outro trabalho acadêmico e a maioria só lê quando é solicitado. Sugerese conscientizar os estudantes da importância do pesquisar, assim como conhecer a filosofia do direito, métodos e técnicas. Um trabalho de pesquisa, seja um artigo ou uma monografia, deve ser motivador não apenas como uma exigência institucional. A busca do conhecimento em Direito deve ser sistemática, assim como toda ciência social.

As relações laborais da atualidade são marcadas pela crescente incorporação de tecnologias da informação ao sistema produtivo, e o teletrabalho se revela, cada vez mais, uma tendência crescente na realidade laboral do Brasil. Frente a esta modalidade de trabalho, emerge a problemática que envolve a presente pesquisa, qual seja, a possibilidade de se responsabilizar o empregador pelos danos existenciais experimentados pelos teletrabalhadores, em razão da não observância do direito à desconexão. Isso porque as alterações paradigmáticas nas relações de trabalho, ao passo que apresentam vantagens tanto para empregador como para empregado, quando não respeitado o direito à desconexão, além de ocasionarem consequências nefastas à saúde e à integridade psicológica, podem acarretar danos de natureza existencial aos teletrabalhadores, o que é apto a ensejar a análise da responsabilidade patronal. Justifica a presente pesquisa, então, as novas feições das relações laborais e o estado final em que se encontra o teletrabalhador, por vezes desgastado e acometido pela Síndrome de Burnout. Destarte, este artigo objetivou verificar a responsabilidade do empregador pelos danos existenciais causados em virtude da violação ao direito à desconexão no regime de teletrabalho prestado por produção ou por tarefa. Para tanto, a metodologia utilizada tem o cunho exploratório e bibliográfico. Conforme restará demonstrado, uma vez verificado o nexo entre a conduta patronal e a ocorrência de danos existenciais aos teletrabalhadores, é possível responsabilizar o empregador pelos danos por ventura causados, ainda que o teletrabalho tenha por característica a sua realização fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou não.

A temática, se assenta: A dignidade da pessoa humana em face (in)efetivação dos direitos e garantias fundamentais. O quebra-cabeça, direciona diante da perspectiva dosDireitos e Garantias Fundamentais, há uma possível viabilidade de alternativa para a proibição do retrocesso, que tenha fundamentação na dignidade da pessoa humana. Objetivase, compreender a relação entre o princípio da proibição do retrocesso e a proteção dadignidade da pessoa humana em seus Direitos e Garantias Fundamentais. Traçando-se um paralelo conectivo entre dois pontos distintos: teoria e prática. Metodologicamente, esta pesquisa é bibliográfica (GIL, 2008). Em cada seção é apresentada a argumentação sobre a temática, quanto á veracidade em que os Direitos e Garantias Fundamentais são garantidos unicamente na norma da lei. Assim, o Princípio da Vedação ao Retrocesso dos Direitos Sociais, transfere o paradigma constitucional pós 1988 a evolução de Direitos Fundamentais constitucional, assegurados conforme cláusulas pétreas. De enorme valia ao avanço socialque resguarda o Efeito “Cliquet”, por funcionalidade e aplicabilidade condiz com relevânciaao rol de Direitos Fundamentais cerceados na Constituição Federal e não efetivados.Seguinte, explana a correlação a efetivação dos Direitos Sociais e a redução de violência sobo prisma dasJanelas Quebradas, em contrapartida dos Direitos Civis e Políticos, EconômicosSociais e Culturais, ressaltando o Direito Ambiental e Urbanístico em corelação a dignidadeda pessoa e os Direitos e Garantias Fundamentais. Assim, abarca que não é somente ter a norma é fundamental expandir para a realidade, uma vez que não retroagida ao vincular com a realidade causa progressão.

O presente trabalho contém a finalidade de demonstrar pautas relacionadas à pessoa com deficiência por meio das legislações vigentes e destacar as maneiras de obter a isenção acerca de certos impostos, os quais, uma considerável parte da sociedade deve cumprir fielmente sob pena de sofrer limitações. Dessa maneira, destacam-se os três impostos mais conhecidos pela população em geral com as suas respectivas formas de isenção, as quais são previstas em disposições legais e que serão elencadas no decorrer deste. Logo, é visível que determinadas atitudes foram necessárias para inclusão desse grupo na sociedade, visto que a descriminalização gera a sua exclusão perante os atos comuns da vida. Por fim, destaca-se que este fora desenvolvido por meio da análise da legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como através de doutrinas e por artigos científicos publicados, utilizando, assim, a metodologia exploratória conjuntamente com a bibliográfica na busca de demonstrar o direito de fato, propagar informações e apresentar eventuais propostas que visem equidade social. Portanto, entende-se que, a conclusão deste, se baseia, na apresentação, na propagação de informações e na demonstração da aplicabilidade das legislações vigentes, acerca das classes e das isenções em pauta, dado que, essas já estão presentes no ordenamento jurídico.

O presente trabalho de conclusão trata sobre a utilização administrativa ilícita de informação privilegiada nos mercados de valores mobiliários - insider trading - e os mecanismos utilizados para coibir esta prática. A partir da definição do assunto, sob a abordagem de métodos quantitativos, será traçada a evolução histórica do mercado de capitais brasileiro, buscando definir o conceito de valores mobiliários e os princípios de divulgação adequada. Em seguida, será discutida a importância da regulação do mercado de valores mobiliários para garantir a igualdade de informações aos investidores. Nesse contexto, serão apresentados os primórdios da Comissão de Valores Mobiliários, seus objetivos no mercado de valores e a função de sancionar os procedimentos administrativos como instrumento de condenação dos crimes de mercado de valores mobiliários. Em seguida, de acordo com várias doutrinas, será definido quem é um insider trader, o que é insider trading e por que esse comportamento é tão prejudicial ao mercado de valores mobiliários. Por fim, analisará as infrações administrativas de insider trading nos diversos procedimentos administrativos sancionadores da SEC e se a abordagem adotada é efetiva em condenar o uso de informações privilegiadas.

O objetivo desse estudo consistiu em analisar a segurança jurídica no processo de financeirização por meio da securitização. Nesse processo ocorre uma ruptura do paradigma da regulação à desregulamentação dos sistemas financeiros e a liberalização dos mercados financeiros. Assim, as transformações Estado-mercado por institucionalização da securitização possibilitou inovações em produtos financeiros e implicitamente na liquidez pelo sistema financeiro. Os resultados das pesquisas já realizadas demonstraram correlações positivas entre o crescimento do mercado imobiliário e a financeirização por securitização de certificados de recebíveis. Questiona-se: há segurança jurídica no processo de financeirização por meio da securitização dos certificados de recebíveis imobiliários, do agronegócio e das dívidas ativas? Caracteriza-se como uma pesquisa descritiva, bibliográfica e documental acercas das legislações, especificamente o marco regulatório da securitização – Lei 14.430/22.Na securitização dos certificados de recebíveis imobiliários e agrícola evidenciou-se segurança jurídica haja vista a alienação fiduciária e o patrimônio de afetação. Ao passo que nos certificados da dívida ativa questiona-se a segurança jurídica, uma vez que os bens públicos são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação; ou seja, para a alienação é necessário a desafetação, passando a integrar o patrimônio dominial.

O presente trabalho possui o objetivo de analisar as penitenciárias brasileiras, sob o olhar da mulher em custódia do Estado, observando-se como a maternidade acontece dentro desses estabelecimentos, desde a gestação até a retirada da criança da prisão. Em seguida serão analisados todos os contextos do desencarceramento das crianças, quais são os possíveis destinos empregados ao infante, bem como as consequências trazidas a criança e a gestante pela separação abrupta do vínculo materno. Para tanto foi utilizada a metodologia bibliográfica verificando-se as leis e normas que existem acerca desse assunto, bem como os dados estatísticos disponibilizados por estudiosos do assunto.

Trouxemos para discussão os discursos políticos do Presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro (2018 - 2022), em um tipo especifico de repetição/redundância, presentes de forma excessiva nos discursos políticos, quando da Representatividade da Identidade Social e Política Brasileira: os paralelismo sintáticos, que apresentam nos discursos estruturados com a simetria sintática conferindo com clareza, objetividade e precisão, a partir de um olhar qualitativo e interpretativo para esse fenômeno embasados na Teoria dos Princípios Kantianos, sobre ética dos deveres e moral, embasados na linha de conhecimento sobre instituições, saúde e sociedade. Investigamos as funções dos discursos políticos durante o pico da Pandemia, na qual teremos como material principal discursos, entrevistas, portarias e outras manifestações, que Jair Messias Bolsonaro apresentou como conduta de sua atuação como presidente, nessa análise sugeriremos como o paralelismo sintático desempenha duas funções: 1) utilização argumentativa como processo de recategorização de entidades discursivas/conceptuais; 2) o processo como informação pressuposta, minimizando as chances de refutação e tornando inviável a ideologia da perspectiva do que é dito. A metodologia trabalhada foi a da análise dos discursos da história oral, recortes contextualizadas de discursos no período de evolução da Covid – 19, no Brasil. Kant, o filosofo iluminista, através do livro Crítica da Razão Pura, ajudou-nos com os esclarecimentos dos conceitos de comportamento ético e moral, da presente atuação política do presidente e a identificação de parte da sociedade brasileira.

A presente pesquisa tem como objetivo estudar o método da constelação familiar na resolução de conflitos, tendo em vista que o Judiciário, por vezes, ainda afirma a cultura das sentenças, logo busca-se desenlaces benéficos e a humanização da justiça, a fim de demonstrar a contribuição do método da constelação familiar no âmbito do Direito de Família perante os métodos de resolução de conflitos. Para tanto é necessário explicar os conceitos de direito sistêmico e constelação familiar, relacionar o uso da constelação familiar sistêmica com os métodos alternativos de solução de conflitos e analisar os efeitos do uso do método sistêmico no Direito de Família. Realiza-se, então, uma pesquisa exploratória de caráter bibliográfico quantiqualitativo. Diante disso verifica-se que a técnica foi aprimorada e adequada para ser utilizada no Judiciário pelo juiz Sami Storch, sendo o precursor brasileiro, instaurando o termo cunhado como “direito sistêmico”. Outrossim, a técnica também pode ser aplicada em outras esferas, como empresas, escolas e até mesmo na política. Na prática, a constelação trata-se de uma solução harmoniosa, submetendo os dissídios a uma visão holística, e quebrando os paradigmas tradicionais sob os quais o Direito foi instaurado, buscando acordos adequados para ambas as partes litigantes. A técnica pode ser abordada tanto nos parâmetros judicias quanto extrajudiciais, proporcionando decisões mais justas, eficazes e céleres.

Este artigo objetiva analisar a viabilidade da instituição da contribuição extraordinária sobre grandes fortunas como forma de reduzir as desigualdades sociais e regionais intensificadas no contexto da pandemia do Covid-19. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida por intermédio da abordagem qualitativa, de cunho descritivo e analítico, tendo como estratégia de coleta de dados as pesquisas bibliográficas e a de levantamento de dados secundários. De início, buscou-se conceituar esta inédita iniciativa de tributação e explicar os procedimentos formais para a sua instituição; em sequência, definir o fato gerador “grandes fortunas”; posteriormente, foi realizado o levantamento de argumentos favoráveis e contrários à tributação das grandes fortunas; sucessivamente, houve a descrição e análise do projeto de Lei complementar n.º 101/2021, por meio do qual houve a apresentação ao poder legislativo da proposta de instituição dessa nova modalidade de tributação, embasado no estudo da Unafisco Nacional; em seguida, a contraposição entre o empréstimo compulsório e a contribuição extraordinária sobre grandes fortunas. Por último, a apresentação das considerações finais demonstrando ser a contribuição extraordinária sobre grandes fortunas alternativa viável de arrecadação de natureza excepcional sem sobrecarregar excessivamente a camada mais rica da sociedade.

Os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil devem ser observados de forma igualitária, sem que um seja considerado superior aos outros. A liberdade de expressão apresenta um grande marco para a população, porém, não pode ser considerado um direito fundamental absoluto, assim como os demais também não podem ser enquadrados. Na atualidade, as redes sociais devem ser avaliadas e ponderado se a liberdade de expressão está se sobrepondo aos direitos de personalidade, analisando a influência desta forma de sociabilização virtual na vida das pessoas. As redes sociais, cada vez mais presentes na vida dos indivíduos – estudo, trabalho, relacionamento, entretenimento – indicam a relevância direta na vida das pessoas, principalmente na era pós-pandêmica em que a realidade foi parcialmente lançada ao mundo digital com home-office e homeschooling. No entanto, mesmo sendo um instrumento indispensável, o uso de forma desregrada das redes sociais, ao ultrapassar a liberdade de expressão, entra em colisão com outros direitos fundamentais. Nesse sentido, surge clara violação aos princípios constitucionais da proteção à imagem, à honra e à vida. A pesquisa será estruturada por meio de uma investigação sociojurídica exploratória, por meio do método hipotético dedutivo que buscará analisar os direitos fundamentais em conflito com a liberdade de expressão nas redes sociais, com a consequente análise do marco civil da internet e os impactos diretos provocados na sociedade contemporânea.

O presente artigo é o resultado de uma pesquisa que desenvolveu uma análise entre os diretos fundamentais, que tem como escopo a liberdade de escolha de ter uma morte digna. Para muitos, a vida é o bem tutelado que mais precisa ser protegido, mesmo que em um estado deplorável. Tempos atrás a expectativa de vida preponderava em torno dos cinquenta anos, contudo, a tecnologia vem avançando cada vez mais, inovando em equipamentos, medicamentos, e meios facultativos que prolonguem a existência humana. Assim, o direito à vida e a dignidade humana estão entrelaçados no ordenamento jurídico Brasileiro, portanto, dadas essas normas constitucionais, é possível praticar a eutanásia? O método de de procedimento foi a utilização de pesquisas bibliográficas, através de obras, artigos e legislações. Em sede de conclusão abordamos a possibilidade normativa da prática da eutanásia, estudando as especificidades de cada caso.

A Inteligência Artificial (IA) torna os veículos de comunicação atuais, computadores e celulares, capazes de aperfeiçoar com eficiência tarefas que normalmente seriam desempenhadas por profissionais jurídicos. Essas ferramentas trazem inúmeros benefícios para a área jurídica, acelerando o processo de tarefas repetitivas e análise de dados, assim como traz algumas dúvidas que são analisadas no presente artigo, tais como o reflexo e a adaptação da Inteligência Artificial nas tomadas de decisões da Justiça Brasileira, retratando sobre os diversos riscos para sua aplicabilidade e conformidade. Por meio de pesquisas em sites e artigos, foram abordados os projetos e sistemas de Inteligência Artificial ao redor do mundo, as ferramentas inovadoras e o futuro do advogado, bem como os vieses de dessa modernidade.

O presente artigo versa sobre Seguridade Social como garantia dos Direitos Humanos. Verifica-se que com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Brasil e os demais países iniciaram uma série de projetos sociais em busca do atendimento à população carente. Apresenta dados importantes sobre a realidade brasileira em relação aos três pilares da Seguridade Social: saúde pública, assistência social e providência social e sobre a Reforma Previdenciária aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 22 de outubro de 2019. Destacou-se que a saúde pública está cada vez mais precária por uma série de fatores, havendo a necessidade de políticas públicas eficientes e urgentes. Um estudo comparativo sobre a situação da Seguridade Social na Alemanha, na Dinamarca e no Chile apresenta as principais características de suas ações e, principalmente, sobre a aposentadoria como uma garantia de sobrevivência pós tempo de trabalho e contribuições previdenciárias e pelo sistema privado. Nas considerações finais, apresentou-se em linhas gerais o que foi apresentado sobre o Brasil e os demais países estudados, com ênfase à realidade brasileira e à luta constante da população em busca da concretização dos Direitos Humanos.

Um grande tema a ser debatido nos dias atuais está ligado à propagação em massa de notícias falaciosas, as chamadas fake news, que possuem força para levantar questionamentos sobre as instituições democráticas. O presente trabalho visa fazer uma análise de qual o limite conferido à liberdade de expressão em razão da divulgação intencionada de notícias falsas levando em conta o que preconiza a Constituição Federal, o que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral vêm decidindo sobre o tema.

O trabalho traz um estudo acerca da valoração aplicada aos depoimentos policiais em detrimento das demais declarações feitas por testemunhas civis e pelo réu nos delitos de tráfico de drogas. Observa-se, portanto, a influência da atuação policial para com a construção da verdade jurídica e consequente formação do juízo para o decreto condenatório ou absolutório. Para mais, o amparo nas narrativas policiais, bem como a presunção de legitimidade dos atos administrativos no exercício de sua função carece de questionamentos, principalmente, quando em confronto com o próprio ordenamento jurídico e princípios constitucionais e processuais. Discute-se a insegurança jurídica trazida tanto para o réu quanto para a sociedade, uma vez que resta prejudicada a defesa diante de uma fonte probatória que atribuída da presunção de veracidade tornar-se-ia praticamente indiscutível. Através da análise de alguns entendimentos jurisprudenciais será estudado o poder da atuação policial no que tange às ações penais de tráfico de drogas.

O contrato de namoro e a proteção do patrimônio - sua eficácia e validade como forma hábil de gerar direitos e obrigações, frente à manifestação expressa de vontade das partes eante a constatação de possíveis elementos caracterizadores da união estável. O artigo perfezuma breve contextualização histórico-social do conceito de “a sacralização do humano” do filósofo Luc Ferry (2012), englobando os contornos da doutrina do Direito de Família até os tempos atuais, demonstrou o conceito de União Estável estabelecido pelo CC/2002 e suas limitações em face das relações afetivas, por fim fez um estudo sobre o contrato de namoro na esfera doutrinária e jurisprudencial. A pesquisa justifica-se para a sociedade, pois contribui diariamente com uma lógica de prevenção e com a garantia de um direito natural, ademais o contrato mostrouse de extrema importância como meio de prova. Através dos métodos teórico-dogmático e dedutivo, chegou à consideração de que o direito natural de casar-se, de constituir uma união estável ou não, está ligado à ideia universal de justiça, pois se trata de direito natural. Considerando a pouca diferenciação entre os namoros e as uniões estáveis, sobretudo àqueles que têm relacionamentos públicos, contínuos e duradouros, chegou à proposta de solução baseada na eficácia e validade do contrato de namoro, tornando-o forma hábil de gerar direitos e obrigações na vida civil; bastando, para que seja alcançada a proteção dos direitos do casal, realizarem declaração e renúncia expressa de sua intenção, de forma livre, espontânea e sem vícios, registrada em cartório, com prazo determinado de validade.

O presente trabalho vem abordar um tema muito recorrente no cotidiano da sociedade, a Lei Maria da penha e a eficácia das suas medidas provisórias. Há de se destacar a relevância desse tema para o meio jurídico e social, uma vez que muitas famílias sofrem com a violência doméstica. Através de pesquisas e gráficos apresentados ao longo do trabalho objetivamos dar visibilidade às muitas vítimas não amparadas, despertando a atenção dos juristas para as brechas existentes na lei e sua possível correção. Foi observado o aumento do número de casos, destacando se o período pandêmico, em que os casos de violência aumentaram e as denúncias diminuíram devido ao isolamento social, sendo a vítima obrigada a conviver com o agressor.

A Constituição do Brasil estabelece que o Judiciário não pode alterar as políticas públicas. No entanto, a constituição também diz que o judiciário pode intervir para evitar a violação de direitos subjetivos, individuais ou coletivos. Também afirma que a intervenção judicial deve ser usada apenas para reparar ou prevenir violações. Qualquer ação do Judiciário deve obedecer aos limites constitucionais e não deve ser vista como uma tentativa de extrapolar sua competência ou implementar novas políticas públicas. O objetivo geral foi discutir sobre os limites do Poder Judiciário no Ativismo judicial e a Constituição. Os objetivos específicos foram analisar o conceito de ativismo judicial; descrever sobre as teorias procedimentalistas e substancialista e discutir sobre os limites do ativismo judicial em face da constituição. Este estudo consiste numa revisão da literatura. Para tanto foram utilizadas as seis etapas características desse tipo de estudo: elaboração da pergunta norteadora; busca ou amostragem na literatura; coleta de dados; análise crítica dos estudos incluídos; discussão dos resultados. À medida que o ativismo judicial aumenta na proporção da atual crise de representação que a maioria das sociedades modernas enfrenta, novas expectativas se somam à esperança popular de ver seus direitos e aspirações atendidos pelo atual paradigma do Estado Democrático. Isso se deve a uma ineficácia percebida por parte dos poderes executivo e legislativo em implementar e lidar com as promessas da modernidade. À luz disso, os proponentes das teorias substancialista e procedimentalista têm sido observados.

O tema Indicadores de ESG para M&A: a responsabilidade residual socioambiental, possui grande relevancia na medida em que a partir de implantado em uma empresa o sistema ESG reflete diretamente seus efeitos na gestão e no Valuation da mesma. Além disso, a partir de sua aplicação, reflexos jurídicos são obtidos. Reflexos esses que culminam diretamente nas operações de M&A - Fusões e Aquisições e a relação de ativos e passivos em empresas brasileiras, além de também, no regramento jurídico estabelecido para tais operações. Para isso, se mostrou necessário, documentar o histórico do ESG, como foi analisado e demonstrado no trabalho a relevância da ESG em gestão e Valuation para fins jurídicos em empresas brasileiras, assim, fora apresentado cenários em relação aos ativos e passivos quando ocorrer operações de M&A – Fusões e Aquisições em empresas brasileiras que possuem ESG. Por fim, concluiu sobre os benefícios, facilidade e valorização que a implantação da ESG traz para empresas brasileiras em cenários de ocorrência de operações de M&A – Fusões e Aquisições. Os métodos de pesquisa utilizados foram os de pesquisa exploratória, com o objetivo de conquistar maior familiariedade na compressão de tal tema, ainda pouco estudado, e também de pesquisa bibliográfica, apesar de ainda raros os registros.

Atualmente, o Brasil passa por um período de instabilidade nas relações entre os poderes, a tripartição já não tem funcionado como outrora. Um poder invade as funções típicas dos outros constantemente, causando um enorme desgaste entre eles. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho teve como objetivo principal analisar como o Supremo Tribunal Federal tem contribuído para o desgaste das relações entre os poderes com sua autodelegação de poder moderador, poder esse que a Constituição da República não prevê e nem delega à Suprema Corte brasileira. A partir daí, foram analisadas eventuais violações à Constituição Federal de 1988, bem como as consequências jurídicas que essas violações trazem para o ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada foi bibliográfica. E a principal conclusão foi que o STF não possui legitimidade constitucional para atuar como Poder Moderador.

O abandono afetivo infantil é caracterizado pelo descumprimento do poder familiar por parte dos genitores. Um problema estrutural, que macula as famílias e necessita ser tratado com eficiência pelo judiciário para que ato tão cruel não se limite a reparações pecuniárias que não são impostas a fim de compensar os transtornos subjetivos causados às vítimas, mas sim como conscientização do cumprimento da responsabilidade afetiva para com a prole. Através do método analítico, embasada em pesquisas bibliográficas e julgados dos Tribunais Superiores, a pesquisa tem como escopo a análise do fenômeno do abandono afetivo sob a égide do direito de família brasileiro, bem como é visto e combatido, ilustrada pela obra machadiana, Dom Casmurro. No primeiro capítulo aborda-se o conceito de afetividade e de poder familiar, bem como os princípios que regem as relações familiares e as disposições legais oriundas do ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo aborda-se, a partir da obra Dom Casmurro, os reflexos subjetivos do abandono. O terceiro capítulo demonstra a importância da aplicabilidade da responsabilização civil em face do abandono afetivo e jurisprudências que envolvem o tema. No quarto e último capítulo demonstra a crescente luta contra a o abandono afetivo e como a atuação do estado, através de campanhas educacionais, pode diminuir a incidência do abandono parental. O abandono afetivo infantil ataca o Princípio da Dignidade da Pessoa humana, sendo dever das famílias e do Estado buscarem a diminuição da incidência de casos que ultrapassa a esfera personalíssima atingido todo o contexto familiar.

O proposito principal deste artigo é a análise do Direito dos Refugiados no Brasil, pela ótica da lei de número 9.474, de 22 de julho de 1997. Com o objetivo de mostrar os processos que o refugiado tem que passar para garantir seu direito no Brasil. Portanto para chegar neste objetivo é necessária a contextualização histórica do surgimento das leis que garantiram o desenvolvimento dos direitos dos refugiados. Chegando por fim na análise da lei 9.474. Chegando à conclusão de que a criação de medidas públicas em conjunto com a aplicação da lei 9.474 é um dos melhores caminhos para a resolução dos problemas humanitários enfrentados pelos refugiados.

Esse estudo teve como tema principal a privatização do sistema prisional. Atualmente, os presídios estão sofrendo uma crise causada pelo descaso do Estado. Superlotação, reincidência, ausência ou escassez das assistências legais, violência, não individualização do apenado e a lentidão jurisdicional são alguns dos problemas encontrados nas penitenciárias. Para solucionar essas problemáticas e garantir que o preso tenha sua ressocialização e que a taxa de criminalidade diminua, é necessário obter uma alternativa eficiente e adequada urgentemente, tal como a sua privatização. A presente monografia, de natureza bibliográfica, objetiva discutir os aspectos positivos e negativos da privatização do sistema penitenciário brasileiro, sob o viés econômico e ético. Após a revisão de literatura, foi possível verificar que a privatização dos presídios é uma medida pertinente e viável, visto que possibilita excelentes resultados e apresenta como uma solução para muitos problemas vividos nas penitenciarias brasileiras.

O princípio da insignificância possui dois posicionamentos sobre seu surgimento, sendo estes, no Direito Romano, e após os acontecimentos das Guerras Mundiais. Trata-se de um instituto cuja aplicação se baseia na decisão adotada pelo STF, em 2004, que traz quatro requisitos necessários para sua possível utilização. Muito versátil, o tema trabalhado tem sua aplicabilidade ligada a diversos princípios do ordenamento jurídico, que funcionam paralelamente com o mesmo. A problemática pesquisada é a de que possa ou não haver possibilidade do Delegado de polícia aplicar o princípio da insignificância. O STJ firmou como entendimento que somente o poder judiciário deverá aplicar tal princípio, entretanto, alguns doutrinadores defendem a ideia de que sua aplicação pelo Delegado de Polícia seria possível. Concluímos, a partir da análise de pesquisas em artigos publicados, com ênfase no tema do referido trabalho, que, para a justiça penal brasileira, a aplicação do princípio feita pelo Delegado, traria benefícios, como celeridade nos processos, e até mesmo uma economia processual.

Este estudo buscou identificar os métodos adequados, dentro do sistema multiportas, para resolução de conflitos para a sociedade brasileira, de modo a verificar suas principais vantagens e limitações. Para isso, adotou-se a abordagem qualitativa, de cunho descritivo e analítico, tendo a pesquisa bibliográfica como estratégia de coleta de dados. Os resultados mostraram que a justiça multiportas pode ser classificadas em três portas principais, com suas respectivas subportas: a heterocomposição que envolve a jurisdicional e a arbitral, possui um agente decisor imparcial e neutro em um cenário de ganhadores e perdedores; a autocomposição que envolve a medicação e a conciliação, busca resolver o conflito entre as partes com a ajuda de um agente, sem que haja ganhadores; e, por fim, a autotutela, usada para soluções de conflitos específicos, permitidos em lei, seguindo os princípios da boa fé e da razoabilidade. Cada porta apresenta suas vantagens e especificidades. A decisão por um método alternativo adequado contribui para desafogar a justiça e torná-la mais célere, entretanto, a adoção de um método não afasta a possibilidade de buscar a tutela da justiça, caso o método alternativo não funcione.

O artigo se propõe a analisar o tratamento dogmático do “excesso” intensivo na legítima defesa putativa. Neste sentido, a problemática se apresenta na seguinte indagação: quais são as consequências jurídico-penais para o indivíduo que representa equivocadamente a iminência de uma agressão (situação putativa) e, sob os efeitos dos estados psíquicos excepcionais (astênicos e estênicos), utiliza imoderadamente os meios necessários (excesso intensivo)? A dogmática jurídico-penal possui a função de fornecer “boas razões” para que os juízes possam decidir casos concretos. Assim, em aproximação desse propósito, utilizou-se um grupo de casos adaptados da jurisprudência pátria para, após revisão bibliográfica, fornecer uma resposta jurídico-penal. Ao final desta investigação, concluiu-se que o indivíduo cuja conduta foi excedente não ficará isento de pena, uma vez que a extensão da norma de excesso, a teoria do erro e a concepção geral e supralegal de inexigibilidade não fornecem bons argumentos para a exclusão do injusto ou da culpabilidade. Sendo assim, propõe-se o deslocamento do objeto para a teoria de aplicação da pena, sustentando a incidência de uma causa de diminuição (art. 121, §1º e art. 129, §4º, ambos do CP) ou, subsidiariamente, caso não se verifique uma “injusta provocação da vítima”, a aplicação da atenuante genérica (art. 66 do CP).

O artigo se propôs a analisar a adoção no sistema jurídico brasileiro, adentrando no rigorismo do processo de adoção. Em relação à metodologia o tipo de pesquisa foi a qualitativa, em relação à natureza foi uma pesquisa básica, e o objeto principal foi entender a dinâmica do rigorismo e como ele se acentua no processo de adoção. Dentro desse estudo minucioso, foi feita uma análise histórica e conceitual sobre a evolução da sociedade até os dias atuais, como isso teria influenciado na relação do adotante com o adotado, e também como a teoria do liberalismo de John Locke e a teoria do contratualismo de Thomas Hobbes foram abordadas no artigo. Ademais, todas as modalidades de adoção no Brasil foram trazidas, como a adoção unilateral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente Eca, art.41 §1º, a adoção póstuma, vista no art. 42§6º do ECA , entre outras modalidades que foram examinadas cuidadosamente. Nesse sentido, acerca de toda a pesquisa foi desenvolvido um entendimento sobre a demora ou segurança do rigorismo no sistema jurídico da adoção, é indubitável a sua necessidade para a proteção do processo, o judiciário em questão está tratando da vida de seres humanos o que deve ser feito com o máximo de respaldo, porém, a segurança e cautela devem estar presentes visando um processo jurídico mais célere.

O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa realizada sobre o testamento vital e seus benefícios. O testamento vital é um recurso ainda pouco utilizado, mas que traz muitos benefícios para quem faz essa escolha uma vez prioriza a opção de cada um de escolher como terminar o sofrimento inadiável, justamente porque quem sai beneficiado com a escolha do testamento vital não é só o indivíduo, mas também a sociedade como um todo. O estudo foi composto de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial que conduzem a interpretação da norma legal. A declaração prévia de vontade para o fim da vida é hoje uma realidade discutida no âmbito jurídico e das ciências da saúde. Com a aprovação da Resolução de numero 1.995 do Conselho Federal de Medicina em 2012, foi trazido à luz o debate acerca da possibilidade da própria pessoa, detentora de autonomia de sua vontade e em pleno gozo de suas faculdades mentais, decidir sobre o próprio tratamento caso ocorra condição superveniente que o impossibilite de deliberar a respeito. Atualmente, no Brasil, não há um instituto legal específico que regulamente o testamento vital, e por tal razão demonstra-se imprescindível discutir e expor possibilidades de interpretação e aplicação do Testamento Vital à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

O presente trabalho tem o condão de explicar a importância que tem o avanço jurídico no que tange as relações entre pessoas do mesmo sexo, sendo tais avanços essenciais para que se molde toda organização social. O trabalho se dará por meio de pesquisas bibliográficas, pesquisas em internet, e todos os meios que se fizerem necessários à compreensão do tema, inclusive analisar sobre entendimentos do STF e os seus efeitos. No decorrer deste artigo, busca-se responder ao questionamento de que em razão da inexistência de leis que corroborem com este direito, como fica a sua garantia? Pois, em nosso ordenamento jurídico não há menção sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo, trazendo assim, uma insegurança jurídica. Apesar de já ser possível que se casem, constitua família, quando se busca respostas na lei, essas respostas ainda não são encontradas da forma que deveriam.

Este estudo tem por objetivo avaliar os ideais de subordinação legal e dependência econômica no contexto do trabalhador da economia criativa, provando a existência de problemas decorrentes da dimensão clássica do conceito subordinação jurídica. Assim, busca-se a partir da uberização das relações de trabalho e a problemática do reconhecimento do vínculo empregatício entre trabalhador e plataforma, refletir sobre a precarização do trabalho e a consequente violação da dignidade do trabalhador. Como objetivos específicos busca-se compreender o conceito de subordinação no âmbito das relações uberizadas de trabalho, averiguar as peculiaridades do fenômeno da uberização e, ao final, refletir sobre a precarização dos direitos do trabalhador ante o não reconhecimento do vínculo empregatício pela inexistência da subordinação jurídica. Metodologicamente a pesquisa classifica-se como bibliográfica e expositivo-discursiva. Constata-se que o fenômeno da uberização das relações de trabalho, no Brasil, refletem a fragilidade do trabalhador da economia criativa, principalmente porque prevalece o entendimento de que inexiste subordinação jurídica e, por conseguinte, não há vínculo de emprego entre trabalhador e plataforma. Não obstante, doutrina e jurisprudência apresentam argumentos favoráveis ao reconhecimento do vínculo empregatício, o que evidencia a complexidade da questão e a necessidade de se discutir o tema nas searas acadêmica, jurisprudencial e sobretudo legislativa.

O presente trabalho tem como finalidade descrever a cultura do estupro como um dos maiores problemas sociais que enfrentamos todos os dias, e é a violência contra as mulheres como a violação de direitos humanos mais tolerados no mundo. A consciência de sua existência é o primeiro passo para resolver esse problema, que traz muita dor à vida de muitas mulheres. Assim, o presente artigo abordou os conceitos, a cultura que caminha junto ao crime de estupro, e a lei Mariana Ferrer que trouxe a legislação proteção para todas as vítimas de estupro e a Culpabilização da vítima. A demonstração se dará através da análise de obras e webistes de dados referentes a história da mulher e da construção do seu papel social. A metodologia utilizada foi a pesquisa descritiva. E a principal conclusão foi que culpar a vítima é algo enraizado em nossa sociedade, que ao invés de julgar o estuprador, julga a estuprada, o que acarreta maiores problemas psicológica em uma pessoa que já se encontra fragilizada.

O Acordo de Não Persecução Penal é uma modalidade considerada como um negócio jurídico pré-processual de natureza extrajudicial, utilizado na Justiça Criminal a fim de que seja celebrado um acordo entre as partes, no qual estabelecerá algumas condições a serem cumpridas, estando presente o Ministério Público e o investigado acompanhado de seu defensor. O presente artigo consiste na problemática da confissão formal e circunstancial, como requisito principal para à admissibilidade da formulação do Acordo de Não Persecução Penal. Este trabalho será apresentado a conceituação do tema proposto, as legislações desse mecanismo, análise de todos os requisitos legais para que o Ministério Público possa propor esse acordo, traçando uma linha de raciocínio do contexto histórico da Justiça Negociada até a propositura do Acordo de Não Persecução Penal. Por fim, buscou-se concluir a inconstitucionalidade por meio das disposições legais e dos posicionamentos doutrinários.

O presente artigo tem o intuito de observar os consequentes impactos que a ausência de legitimação da gestação por substituição ocasiona no âmbito social e jurídiconormativo no Brasil. Através de consultas bibliográficas e análises de artigos científicos e revistas atuais, discorre sobre as transformações em que o conceito de família passou com o passar do tempo, bem como os principais objetivos para sua formação foram expandidos. Trata de como o livre planejamento familiar previsto na constituição encontra-se limitado ao exercício eficaz aos sujeitos adeptos às técnicas de reprodução assistida. A aplicação dos métodos de reprodução humana alternos ao tradicional vem sendo amplamente buscados para a constituição de um núcleo familiar, em razão dos constantes avanços da medicina e tecnológicos. Para isso deve-se observar questões procedimentais e normativas que são colocadas em xeque no que se refere ao estudo e regulamentação da técnica de reprodução assistida, a fim de solucionar essa lacuna legislativa e oferecer garantia aos princípios fundamentais ao ser humano.

Durante o período de isolamento social causado pela pandemia de COVID-19, o mundo precisou adaptar diversos procedimentos para tentar sobreviver a essa síndrome. Nesse contexto, as audiências judiciais que aconteciam presencialmente, passaram a acontecer de forma remota, por meio de videoconferências realizadas pela internet. Os atos que antes ficavam restritos a um número reduzido de atores, passaram a ser vistos por todos que tinham acesso à internet. Estranhamente, um número enorme de violação de prerrogativas do exercício profissional de advogados, passou a ser visto de forma diária nas redes sociais. Com isso surgiu a seguinte pergunta: esses grandes números de violações às prerrogativas dos advogados aconteciam antes da pandemia e não se tinha conhecimento delas porque aconteciam presencialmente, ou, o ambiente angustiante, cheio de incertezas causadas pela pandemia, fez crescer essas violações? Esse trabalho pretendeu fomentar esse debate e buscar algumas respostas para essa questão. Para tanto, a metodologia utilizada foi substancialmente exploratória, com base em pesquisas bibliográficas e levantamento de campo. E como principal conclusão destaca-se que a implantação de câmeras e programas para gravar as audiências foram de grande importância para divulgar e até inibir as violações às prerrogativas dos advogados que já aconteciam, só não eram expostas.

Este artigo objetiva analisar a viabilidade da instituição da contribuição extraordinária sobre grandes fortunas como forma de reduzir as desigualdades sociais e regionais intensificadas no contexto da pandemia do Covid-19. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida por intermédio da abordagem qualitativa, de cunho descritivo e analítico, tendo como estratégia de coleta de dados as pesquisas bibliográficas e a de levantamento de dados secundários. De início, buscou-se conceituar esta inédita iniciativa de tributação e explicar os procedimentos formais para a sua instituição; em sequência, definir o fato gerador “grandes fortunas”; posteriormente, foi realizado o levantamento de argumentos favoráveis e contrários à tributação das grandes fortunas; sucessivamente, houve a descrição e análise do projeto de Lei complementar n.º 101/2021, por meio do qual houve a apresentação ao poder legislativo da proposta de instituição dessa nova modalidade de tributação, embasado no estudo da Unafisco Nacional; em seguida, a contraposição entre o empréstimo compulsório e a contribuição extraordinária sobre grandes fortunas. Por último, a apresentação das considerações finais demonstrando ser a contribuição extraordinária sobre grandes fortunas alternativa viável de arrecadação de natureza excepcional sem sobrecarregar excessivamente a camada mais rica da sociedade.

Desde que a Internet e a tecnologia entraram na vida social, o surgimento das relações jurídicas mudou. Nessa perspectiva sociológica, é necessário analisar as consequências do debate jurídico sobre a necessidade de proteção dos dados digitais coletados pelas pessoas em vida relativamente à questão da possibilidade de transferência dos ficheiros digitais adquiridos por morte de civil, tal como definido pelo respectivo Código Civil. O património digital é considerado a base para o presente estudo que visa investigar essa possibilidade, e problematizar sobre a identidade post mortem em um âmbito de trazer vida sua imagem, um tipo de reencarnação por novas tecnologias. Além de presentar a nova fronteira do património digital para o direito civil e verificar a viabilidade e validade de inserção testamentária de bens não reconhecidos atualmente. Focando em nomes relevantes, como celebridades, e como sua imagem é usada e a quem ela pertence. Nesse sentido, convém resolver os problemas relacionados com a lei e os benefícios dela decorrentes no âmbito da instituição da persecução e examinar a veracidade da lei e todo o trabalho realizado em relação a ela. pesquisa bibliográfica. As leis civis, por enquanto, não protegem o patrimônio digital.

O presente trabalho propõe-se a analisar a constitucionalidade da redução da maioridade penal no direito constitucional brasileiro, assim como alvitrar uma análise sobre a efetividade de tal medida como instrumento para a redução da criminalidade. É cediço que o tema vem sido debatido exaustivamente. Há uma corrente que pugna pela constitucionalidade de tal proposta, considerando que a inimputabilidade penal não estaria contida no rol de direitos fundamentais, enquanto uma segunda corrente afirma que a inimputabilidade é cláusula pétrea não podendo ser objeto de modificação no sentido de redução do direito. Diante de tal dilema, busca-se elencar os fundamentos das duas correntes para, posteriormente, prestar-se a uma análise crítica ponderando a eficácia da redução da maioridade penal no combate à criminalidade. Para a realização da pesquisa foi utilizada uma metodologia de cariz qualitativo, empregando como métodos a revisão bibliográfica e a análise da legislação pertinente ao tema. Após a investigação realizada conclui-se que a inimputabilidade penal é um direito fundamental, ainda que não conste no rol do artigo quinto, visto que tal artigo não tem caráter taxativo e, mais, verifica-se que a redução da maioridade penal não contribui de forma eficiente no problema da criminalidade na sociedade, de modo que medidas outras de caráter menos imediatista devam ser tomadas visando à diminuição da violência na sociedade.

Este trabalho buscou analisar os impactos da pandemia covid-19 nas contratações de servidores temporários no departamento de saúde, juntamente, com as delimitações do orçamento público municipal, em particular do Município de Lagoa Dourada. Para atender a situação pandêmica houve necessidade de adaptações pela Administração Pública, sobretudo os excessos de formalismo muitas vezes se mostraram sem serventia para o interesse público sendo necessário buscar procedimentos mais céleres, sem exigências inúteis, para atingir a finalidade pública desejada. O trabalho teve como método para desenvolvimento pesquisa bibliográfica, leis, decretos, portarias, notas técnicas e sites que marcaram esse período. Levantando fatores que foram prejudiciais nas contratações de pessoal para auxílio e substituições de servidores afastados devido o covid-19 no Munícipio. No presente caso busca de soluções é importante para que possam ser analisadas futuramente, no sentindo de adaptar as normas e delimitações orçamentarias que prejudicaram as contratações de pessoal no período da pandemia covid-19, época de tanta necessidade de contratações temporárias devido aos fatores aqui expostos. Sendo assim, concluiu se que é necessário achar saídas referentes as contratações de pessoal por tempo determinado em tempos de calamidade pública no Brasil, sem comprometer os princípios da legalidade, transparência e publicidade tão importantes para manter a eficiência e moralidade administrativa.

A legística tem tido grande importância na garantia da efetividade das leis, bem como na regulamentação justa dos anseios da sociedade e no resguardo da ordem e da paz social. Diante da crescente demanda pela definição post mortem de bens, falando-se, então, em herança digital, surge a necessidade de se analisar os impactos ex ant de projetos de lei como o de n.º 703/2022, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, a título de exemplificação da análise de impacto legislativo. Para isso, foi realizada uma pesquisa teórico-descritiva, com abordagem qualitativa, tendo como estratégia de pesquisa a coleta de dados e a análise bibliográfica e documental sobre o tema principal e tópicos a ele correlatos. Os resultados mostraram que apesar de não ter sido verificado o correto emprego da legística na elaboração do projeto de lei em trâmite, o recurso à técnica de avaliação de impacto legislativo habilitou a propositura, sem pretensão de definitividade, de alterações legislativas no âmbito da atual legislação civil vigente, absorvendo aspectos importantes sobre o tema. Assim, até que uma legislação específica mais bem elaborada sobre o tema seja feita, as alterações sugeridas podem proporcionar à sociedade maior segurança jurídica e proteção dos direitos relacionados à herança digital.

A prescrição virtual é uma modalidade de prescrição da pretensãopunitiva que ainda não conta com previsão legal, mas sua utilização nos tribunaisde primeira instância como meio de celeridade e economia processual ganhacada vez mais visibilidade. O trabalho teve como marco teórico as correntesfavoráveis e desfavoráveis, sobre a viabilidade da aplicação do instituto daprescrição virtual, bem como a justificativa para a não utilização pelas instânciassuperiores. Este trabalho tem por finalidade analisar a prescrição antecipadauma vez que há sua utilização nas instâncias inferiores, contudo ela é rechaçadanas superiores. Da mesma forma a doutrina não é unânime acabando por criaruma problemática que leva a um impasse que está longe de um fim. Para odesenvolvimento da presente pesquisa, foi utilizado como método uma revisãobibliográfica de caráter hipotético-dedutiva sobre a prescrição virtual, em que seconstruirão conjecturas quanto à aplicabilidade da prescrição virtual para seanalisar quais hipóteses são válidas. A metodologia utilizida foi o método deabordagem o hipotético-dedutivo em que se construirão conjecturas quanto àaplicabilidade da prescrição virtual para se analisar quais hipóteses são válidas.Como método de procedimento será usado o comparativo tendo por objetivofazer comparações entre os posicionamentos doutrinários que a defendem e arechaçam. Ao final, conclui-se que, a admissão da prescrição virtual tornará oPoder Judiciário mais célere, pois ele se dedicará a processos mais novos, nãoperdendo tempo com processos que não redundarão em nada. Além do mais,ele estaria cumprindo com os princípios da economia processual e celeridadeprocessual.

O trabalho teve por finalidade analisar as possibilidades e limitações encontradas na legislação brasileira relacionadas à aplicação dos contratos inteligentes em redes Blockchain de modo a verificar seus impactos nos custos de transações. Para isso, adotou-se a abordagem qualitativa empregando o método dedutivo e o levantamento de dados foi feito por meio da pesquisa bibliográfica. A realização de contrato inteligente na Blockchain consegue reduzir oportunismos e perdas em transações de ativos específicos, melhorando o arranjo e o ambiente institucional, e corrigir falhas de mercado e custos de transação das fases de monitoramento e execução. No Brasil, há restrições para a adoção de contratos inteligentes pela falta de leis específicas. Os esforços de programação para atender à legislação vigente aumentam os custos de transação na fase de elaboração, podendo ser compensados ou não pelas reduções nas fases de monitoramento e execução, requerendo a análise do custo de transação total do contrato A adoção desses contratos apresenta limitações provenientes de sua natureza, devendo ser considerados como tipos especiais aplicáveis em circunstâncias restritas.

A psicopatia e o sistema prisional brasileiro. O objetivo central do trabalho é discutir a realidade dos psicopatas no sistema prisional brasileiro, elencando como direito penal age perante esses indivíduos e quais sanções cabíveis devem ser aplicadas. Os psicopatas têm como características objetivas, a falha moral, a ausência de culpa, a liberdade anterior sem limite e a necessidade de poder. Logo, cometem crimes por achar a conduta ilícita estimulante, pois sentem prazer em exercer poder sobre outro indivíduo. Apresentar soluções cabíveis para tais indivíduos é primordial, visto que não existem muitas possibilidades de tratamento para os psicopatas. No primeiro momento será abordado sobre o que é a psicopatia e os tipos de psicopatas. O segundo tópico visa conceituar a culpabilidade e a imputabilidade mediante a lei penal brasileira. No terceiro tópico será obordado sobre a psicopatia e a reincidência criminal e como sistema prisional brasileiro se relaciona perante o tratamento do psicopata. A metodologia utilizada no presente trabalho é a pesquisa bibliográfica, exploratória e explicativa com abordagem qualitativa, por meio de livros, súmulas, leis e websites. No decorrer dos estudos, verificou-se a existência de um teste chamado PCL-R que tem por objetivo identificar o indivíduo psicopata, sendo um método no qual auxiliaria o sistema prisional na identificação do mesmo, proporcionando assim o tratamento adequado. Logo, conclui-se que o sistema penitenciário e o direito penalprecisam se restruturar e conceder o tratamento específico para os indivíduos psicopatas.

A população brasileira vem envelhecendo, e estima-se que até 2060 os idososrepresentarão pouco mais de ¼ da população nacional. Esta expectativa está no radar de diversos agentes sociais, principalmente do legislador e das estruturas de regulação, que vêm evoluindo em produções que visam garantir segurança jurídica frente às diversas peculiaridades da idade mais avançada na interação com as novidades do cenário disruptivo em que esta geração está inserida. O fenômeno do envelhecimento ocorre paralelo às disrupções das atividades financeiras, que em vista de adaptar-se a um cenário global que exige agilidade nacirculação de riqueza, têm se valido do ambiente eletrônico para oportunizar dinamismo, acessibilidade e velocidade às transações. O ritmo dessa desburocratização foi muito impulsionado pela pandemia do COVID-19, onde, em razão das restrições sanitárias de controle ao alastramento da doença, muitas pessoas precisaram se valer das ferramentas financeiras eletrônicas para dispor de serviços bancários cotidianos. O ponto de intercessão entre estas duas observações está no fato de que a população idosa, que cresce, não tem desfrutado de tempo hábil ou capacitação adequada para interagir com as ferramentas financeiras eletrônicas, cada vez mais ágeis. Isto, infelizmente, torna o idoso mais suscetível ao manejo fraudulento de seus recursos financeiros por meio de transações eletrônicas. O presente artigo focará na análise da confluência destes dois fenômenos pela perspectiva jurídica, se valendo de diretrizes já estabilizadas nos instrumentos legislativos e de regulação, além do posicionamento do judiciário frente ao tema. No direito há um cenário que demonstra compreensão e esforço protecionista a favor dos idosos, cujas peculiaridades na interação com os serviços bancários eletrônicos justificam a qualidade de consumidor hiper vulnerável. Este esforço protecionistaestá materializado em uma multidisciplinar cinergia do legislador, do judiciário e das próprias estruturas de autorregulação. Pautado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça na interpretação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, o entendimento que tem se consolidado é de que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva quanto às transações eletrônicas fraudulentas ocorridas nos seus sistemas. Algumas discussões, entretanto, prejudicam a unanimidade. Uma delas é o alcance da responsabilidade das instituições financeiras em cenários onde o protocolo de segurança é violado com a colaboração culposa do idoso. Esta problemática merece ser observada do ponto de vista jurídico, principalmente no reflexo das produções legislativas e jurisprudenciais já existentes; mas não se pode esperar que somente a lei e a sua interpretação sejam suficientes a resolver uma questão que já repercute financeiramente nas instituições financeiras.

O presente artigo tem como escopo a análise da dependência financeira da vítima em relação ao seu agressor e ponderamos o quanto a falta de recursos própriospode ser um fator preponderante para a tomada de providências almejando a cessação da violência doméstica praticada contra a mulher. Intrinsecamente,demonstramos como a falta de recursos financeiros próprios da vítima pode ser utilizada pelo agressor como uma circunstância de favorecimento à dominação. Eevidenciamos que, muitas vezes, a mulher, à mercê de seu agressor, deixa de denunciar as agressões por ele promovidas, alimentando um fenômeno jurídico social conhecido como Cifra Negra. Doravante, expomos como a dependência financeira pode ser um fator de solução desse problema. Por óbvio, não pretende encerrar, mas deflagrar o debate acerca do tema, edificando uma discussão não somente acadêmica, mas social, o que será feito, no discorrer do texto, por meio da demonstração dos obstáculos, avanços, e os desafios que a mulher deve vencer para não mais ser vítima de violência no âmbito doméstico e familiar.

O exorbitante crescimento do crime organizado vem se desdobrando ao longo de décadas com a aquisição de um alto poder aquisitivo para sua sustentabilidade. Mesmo diante de recordes de apreensão de drogas ilícitas, armas e munições por parte de operações policiais, os criminosos não tem se sentido intimidados e muito menos enfraquecidos com as consideráveis perdas. A ascendência de tecnologia de última geração fez com que os criminosos mudassem para uma nova roupagem no que tange a lavagem de capital. As transações financeiras com moedas digitais tem despertado de forma considerável não só a atenção, mas também a participação de criminosos nessas operações. Diante disso, as autoridades que atuam no combate ao crime organizado, vem mudando de estratégia em suas irrupções, tendo como escopo a prisão de líderes e o asfixiamento financeiro das organizações criminosas. Nesse cenário atual, juristas, doutrinadores, bibliografias e reportagens de grandes mídias tem auxiliado com sua grande contribuição no sentido de enaltecer a busca pelo controle por parte das autoridades. O Congresso Nacional já trabalha no sentido de aprovar o Projeto de Lei nº 4.401 de 2021, que após aprovado na Câmara dos Deputados Federais se encontra no Senado Federal para aprovação desta casa legislativa e sansão do Presidente da República. O projeto almeja mudança na legislação brasileira no sentido de regulamentar as transações com cripto ativos em território brasileiro, responsabilização de infratores e fomentar o interesse e participação de investidores na seara de negócios monetários virtuais mais segura com transparência e confiabilidade.

O presente artigo questiona a eficiência dos processos administrativos previdenciários e tem por objetivo analisar a judicialização dos benefícios indeferidos na via administrativa que reverberam na esfera moral. O método de pesquisa adotado foi a revisão bibliográfica para analisar de forma suscinta a eficiência e a responsabilidade civil do Estado através da legislação, da doutrina e de casos concretos decidido por tribunais de primeira, segunda e terceira instância. Em virtude desta judicialização desnecessária, a previdência social acumula insatisfações e constitui um custo alto ao erário público causando deficit por má gestão. Em decorrência dessa judicialização e do consequente protagonismo do Poder Judiciário, constata-se, ainda, a ocorrência, cada vez mais frequente, do chamado ativismo judicial, que flexibiliza a lei, confrontando diretamente o princípio da separação dos poderes a fim de camuflar as falhas da Administração Pública. Ao final, conclui-se o segurado ou dependente necessita de assistênca jurídica para engressar em processo administrativo previdenciário e que, uma possível medida a ser tomada é a adoção de um check list simplificado como forma definitiva para concessão de benefícios previdenciários.

Os impactos da COVID-19 quanto aos Direitos Fundamentais nas Comunidades Tradicionais, fazendo uma análise específica na comunidade tradicional do Arraial da Jaguara-MG e como se deu o acesso a direitos fundamentais de comunidades tradicionais durante a pandemia de COVID-19. O trabalho irá apresentar certas legislações, o plano de vacinação, o Coronavírus nas comunidades quilombolas e os dados fáticos da doença na Comunidade do Jaguara. Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo construir um entendimento jurídico por meio de pesquisa bibliográfica de caráter quantiqualitativo. A vacinação no Arraial da Jaguara se deu de forma rápida, principalmente porque é uma comunidade pequena em número de habitantes e não houve problemas na aplicação.

O presente artigo visa inferir aplicabilidade da teoria do direito penal do inimigo, face à garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, elencada como fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse passo, a partir dos capítulos que se seguem, chegou-se à conclusão pela difícil coexistência entre a teoria sobredita e o direito penal constitucional, pautado no princípio da dignidade humana. A pesquisa resultou de uma profícua análise bibliográfica sobre o tema, revelando a inviabilidade da aplicação da teoria do direito penal do inimigo em nosso ordenamento jurídico constitucional-penal. Não obstante, além da pesquisa bibliográfica, foi realizada uma análise legislativa sobre o tema, de modo que, a partir das premissas doutrinárias, foi possível constatar resquícios dessa teoria ainda existentes na legislação penal pátria.

O presente artigo tem como propósito transcrever sobre a herança dos bens digitais. Com objetivo de apresentar a seguinte problemática, é possível considerar a transmissão de bens digitais, mesmo tendo conhecimento; em que pese a possibilidade dos direitos do de cujus serem violados? Respondendo tal questionamento o trabalho primeiramente apresentará sobre a evolução histórica do instituto da herança, seu conceito. Posteriormente fará breves considerações sobre patrimônio digital, bem como sua definição. Desse modo, serão utilizados como norteadores da produção deste trabalho artigos científicos, livros e leis, debatendo se é possível a herança de bens digitais mesmo sendo um direito personalíssimo do de cujus. Se tratando de um tema atual e polêmico, haja vista que os avanços tecnológicos ocasionam surgimentos dos denominados bens digitais, em que muitas vezes trazem informações sigilosas da pessoa falecida, levantando questionamentos a respeito de possibilidade da transmissão dos mencionados bens. A metodologia aplicada para o desenvolvido do trabalho foi a abordagem explicativa e descritiva, tendo como técnica a pesquisa bibliográfica, especificamente a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, bem como alguns autores, como: Gagliano (2021), Venoza (2017), Diniz (2021),Gonçalves (2021). A conclusão do trabalho foi a de que existe possibilidade de transmissão de bens causa mortis, porém, deve prevalecer o direito à personalidade da pessoa falecida, tendo em vista que tal solução melhor se ajusta ao princípio da dignidade humana, bem como pelo que indica a Lei regulamentadora do acesso à internet no Brasil.

As parcerias do Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) prosperam intensas discussões no cenário jurídico brasileiro. De modo a disciplinar tais relações, a Lei 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) trouxe novos procedimentos visando a paridade entre as entidades privadas que poderão celebrar parcerias com o Poder Público. Nessa perspectiva são analisados os novos procedimentos que regem a seleção da OSC parceira, bem como discutir ainda pontuais alterações feitas pela Lei n. 13.204/2014. Dentro desta interpretação, busca-se colaborar com os meios de controle e fiscalização das parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil.

Este trabalho baseia-se em organizar planejamentos tributários intermediados por programas de compliance, verificar a otimização de custos nas atividades empresariais por startups jurídicas; delibera-se sobre a relação Fisco e contribuinte, possíveis avanços para um formatomais colaborativo sob a ótica do Direito tributarista. O objetivo geral da pesquisa é verificar face ao Direito tributário, o que os programas de compliance fiscal, amparados por startups jurídicas, podem gerar para as empresas. A pesquisa é bibliográfica descritiva com abordagem qualitativa. Foram utilizados livros e artigos científicos como material de estudo. Com a análise foi possível perceber uma tendência das empresas voltada para conformidade legal eos recursos tecnológicos na aplicação do Direito Tributarista, a pesquisa avalia a eficiência das atividades jurídicas e tributárias para as empresas do ponto de vista qualitativo. Paracompreender a dimensão do Direito Tributário, inicia-se com os destaques dos momentos históricos que ocasionaram em revoluções, alterações legais e o surgimento de conceitos que podem vislumbrar na atualidade, possível ampliação da atividade administrativa e tributáriado Estado. O compliance averiguado inicialmente sob uma premissa histórica, pleiteia-seentender os planejamentos estratégicos, o que eles podem proporcionar para a segurança jurídica das relações fiscais. Na pesquisa sobre as startups jurídicas, almeja-se avaliar se existem conexões científicas que consigam interagir, entre a tecnologia da informação e o Direito Tributário. Examinar o uso de ferramentas com recursos tecnológicos, no intuito de verificar o que essas ações podem gerar para as empresas. Provocar um debate que permute os pensamentos jurídicos e as condições tecnólogicas em um ambiente empresarial

O presente trabalho de conclusão traz em pauta as principais questões referentes ao instituto da delação premiada em face do desserviço da delação premiada em face a efetividade do Processo. Aqui se propõe uma reflexão sobre os aspectos mais relevantes que se mostram ineficazes diante dos problemas atualmente enfrentados pela sociedade. Para alcançar esse intento foi realizado um levantamento bibliográfico, amparado na legislação.

O presente trabalho tem como objetivo trazer analisar o abandono afetivo inverso, que seapresenta sem um posicionamento jurisprudencial pacífico. O seu bem jurídico é o afeto, ficando como secundários as finanças e todas as obrigações que as envolvem. Sua caracterização se dá quando os filhos abandonam os pais em um momento delicado de vulnerabilidade, a velhice. O que leva a analisar acerca da possibilidade de exclusão da sucessão dos herdeiros necessários por indignidade pela ausência do vínculo afetivo entre os sucessores e o genitor, como uma responsabilização civil protetiva e punitiva. No discorrer do estudo,serão analisadas o conceito de família, e sua importância para a formação do indivíduo, sucessões, Indignidade, deserdação e os excluídos da sucessão. A metodologia se dá através depesquisas bibliográficas, por fontes secundárias.

O presente artigo tem por objetivo analisar a falta de legislação específica acerca da guarda compartilhada de animais de estimação. O objeto de análise deste trabalho encontra-se incompatível com os avanços e modificações de visão familiar da sociedade, de modo que se tornou necessário o exame da legislação brasileira sobre a guarda compartilhada, especificamente no que tange aos animais. Na busca dessa solução e também na expectativa de provar a necessidade de uma legislação especial para o assunto, serão utilizados artigos e outros projetos de pesquisa já publicados, explicando como se dá a visão da sociedade sobre os animais, como seres dotados de direitos, explanando também os institutos do divórcio, dissolução de união estável e da guarda compartilhada. Será abordada, ademais, o projeto de Lei 542∕2018 e sua importância, já que dispõe exatamente sobre o caso e, no entanto, está parado desde 2019 sem nenhuma atualização. Portanto, o trabalho avalia as saídas, tais como o projeto de Lei 542/2018, para a solução em litígios de guarda compartilhada de animais de estimação, na ocorrência de divórcio e dissolução de união estável entre os casais.

A violência contra a mulher é além de um problema social, um estigma que perdura por séculos na história humana. Para compreender a complexidade dessa relação de inferioridade feminina é necessário assimilar as desigualdades de gênero ao sistema patriarcal dominante desde os primórdios da sociedade. O presente artigo, portanto, busca analisar quais aspectos históricos, culturais e sociais contribuíram para que a desigualdade de gênero se tornasse uma problemática de responsabilidade estatal e a manifestação da violência doméstica através do ciclo da violência. Analisaremos as especificidades da Lei 11.340/06- Lei Maria da Penha, bem como as dificuldades encontradas pelos legisladores para a efetiva aplicação da regulamentação nos casos práticos. Pretende-se ainda entender a posição do Estado enquanto garantidor de direitos e regulamentador de normas para a proteção do público feminino de forma que as vítimas de violência doméstica se sintam resguardadas e amparadas pela legislação, visto que tal fator é caracterizado como um problema na saúde pública, pois geralmente as parte entrelaçadas na relação agressivas necessitam de acompanhamentomédico e muitas vezes psicológico para que os impactos e traumas não se propaguem de forma intensa no futuro. Ao longo do desenvolvimento apontaremos através de dados fornecidos por entidades públicas, jurisprudências e pesquisas bibliográficas qual foi o impacto causado pela Lei Maria da Penha a partir do momento que entrou em vigor e qual foram as mudanças que ocorreram durante o período pandêmico.

Desde o ano de 2014 com muitas mudanças no código de Processo Civil, a guarda compartilhada foi vista como uma solução para chegar a um consenso de divisão padrão, em caso de pai e mãe que não morem na mesma casa. Essa modalidade de guarda despertou nos estudos do Direito a possibilidade de ser uma ótima solução para os casos de Alienação Parental. Este presente artigo busca melhor entender de que maneira essa contribuição pode acontecer, definindo a responsabilização conjunta de ambos os genitores e explicando como a adoção do modelo de guarda compartilhada pode atender aos interesses da criança/adolescente, como previsto na nossa Constituição Federal e no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda tem objetivo discorrer acerca das consequências jurídicas do crime de Alienação Parental. A necessidade da atuação do judiciário como um instrumento inibidor e a dificuldade do Judiciário na aplicação da Lei 12.318/10, ainda no que difere a Alienação Parental da Síndrome de Alienação Parental. Apresenta uma solução para minimizar o crime de acordo com pesquisas de cunho bibliográfico, expondo autores como Maria Berenice Dias e Richard Garden. Tem-se também como metodologia, citações extraídas dos livros, artigos e da legislação, argumentos e comentários sobre o tema em questão que reforçaram a importância do assunto pesquisado.

Muito se tem falado e escrito sobre os variados tipos ou arranjos familiares. Aqui pretendemos dar ênfase às famílias paralelas ou simultâneas, para além da temática tradicional da monogamia. Nota-se que esse tipo de família ainda é perpassado por juízos preconceituosos e subjetivistas, tanto por parte do senso comum, como de uma legislação e jurisprudência conservadoras. Apesar do engajamento de uma gama relevante de juristas, teóricos e especialistas do Direito de Família em favor da normatização, tal modelo familiar tem tido uma recepção ainda tímida e lenta nos órgãos jurídicos responsáveis. O assunto tem se apresentado como um desafio para aqueles que, a partir de uma perspectiva mais aberta e liberal, se colocam na empreitada de apresentar a possibilidade de tutela jurídica e política do Estado em relação aos indivíduos envolvidos nesse tipo de laço afetivo.

O artigo propõe como tema a questão/problema os direitos das mulheres. Tendo por base um enfoque histórico sobre o tema, tratando inicialmente o direito conquistado por elas como o direito de trabalhar e posteriormente discorrendo sobre o Estatuto da Mulher Casada, esse estatuto conferia personalidade civil e jurídica, levando a uma evolução do direito feminino, dando à mulher personalidade civil e proporcionando possibilidades como a do divórcio, de receber herança e ter a guarda dos filhos entre outros direitos. Falaremos também dos tratados e convenções internacionais, pois sem eles e a luta das mulheres nada disso seria possível. Serão evidenciadas que essas alterações e as conquistas de direitos ocorreram devido ao empenho das mulheres no Brasil, de suas lutas e manifestações feministas que muito contribuíram para a compreensão dos direitos e leis relativas à mulher, escritas nas convenções e tratados, e da luta por sua aceitação no regimento brasileiro. Durante todo o artigo será evidenciado os direitos principais conseguidos por elas, iniciando-se com o Estatuto da Mulher Casada, sendo um marco para a aquisição de direitos civis, em seguida serão abordados os tratados e convenções que falam sobre o direito da mulher e como foram aceitos no Brasil, e sobre a Lei Maria da Penha, e a luta para aceitação de medidas de proteção a mulher.

O termo “psicopatia” que fora escolhido serve de parâmetro para exemplificar os diversos diagnósticos para doenças mentais, que levam a um indivíduo ser considerado inimputável por este motivo, sendo um vocábulo comumente conhecido. As doenças mentais, em geral, estão ligadas a fatores biológicos e de personalidade, que afetam diretamente o comportamento do indivíduo que as apresentam. Com base em estudos criminológicos4, torna-se evidente a grande capacidade de agressão que tais indivíduos dispõem, seja ela física ou psicológica, bem como atitudes constantes de hostilidade e manipulação. Desse modo, visto a forte relação com comportamentos criminais, a doença psíquica afeta negativamente a comunidade onde o psicopata vive. Nesse sentido, ressalta-se a importância das doenças mentais serem objeto de estudo e profissionalização, contribuindo para o contexto forense epara a sistematização desse conceito imprescindível para a compreensão do fenômeno da criminalidade. Da mesma forma, auxiliaria na prevenção e intervenção nos contextos da criminalidade, bem como no contorno dos índices de reincidência e violência. Contudo, através da pouca legislação vigente que ampara essa classe, a mediana estrutura quanto aos profissionais atuantes e os altos níveis de pecúnia inserida para sanar o conflito, pontuaram os principais resultados encontrados para os questionamentos prevalecentes.

O presente estudo tem como principal foco analisar de forma breve os contratos desportivos em relação aos jogadores de futebol no Brasil e suas particularidades. O objetivo geral do artigo é mostrar a evolução dos contratos esportivos com o tempo, expondo suas particularidades. Para tanto, foi-se feito uma análise evolutiva da legislação em relação aos contrato dos jogadores de futebol, expondo os pontos mais importantes e, salientando as particularidades da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, fazendo uma breve paralelo com o direito do trabalho e os impactos do COVID-19. Abordar a evolução dos contratos desportivos dos jogadores de futebol justifica-se por ser um tema que está cada vez mais em evidência, já que a visibilidade dos esportes só cresce, assim como os valores dos pactos esportivos, sendo assim ver se as leis atuais conseguem acompanhar as necessidades dos profissionais e de fundamental importância. O presente trabalho foi elaborado por meio de pesquisas, com o objetivo de reunir informações sobre os contratos desportivos dos jogadores de futebol e os seus direitos, por meio de entrevistas, artigos, livros e legislação competente. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que as leis que versam sobre os contratos esportivos passaram por grandes mudanças ao longo de sua história e que atualmente, com a pandemia do COVID-19 seria uma boa oportunidade para visitar novamente essas leis e se fazer implementações de acordo com as necessidades dos profissionais nos dias atuais.

O presente trabalho tem como principal foco a discussão da dispensa individual ou coletiva, apontando uma implicação importante dos fechamentos de contratos de trabalho, o fim da obrigação da homologação. O objetivo geral do artigo foi identificar as principais implicações da reforma de 2017 no que diz respeito à dispensa, visto que em tal evento, com o fim da obrigatoriedade da homologação, o trabalhador, em geral, acaba por ser desassistido em um momento sensível de sua vida profissional, quando é dispensado do trabalho. Descrevemos algumas conquistas dos trabalhadores com a CLT e a Constituição Federal de 1988, destacando o processo de dispensa individual e coletivo, tratando dos principais direitos trabalhistas nessa questão, com a Lei nº 13.467/2017. O olhar para as dispensas é relevante com a reforma trabalhista, pois é necessário refletir sobre como o poder coletivo perde força e processos tornam-se individuais, já que não há mais a obrigação da assistência ao trabalhador e conferência das verbas rescisórias, e ainda mais longe, em meio ao contrato, flexibiliza os direitos dos funcionários. Foi realizada uma pesquisa qualitativa de caráter descritivo com o foco para a reforma e as implicações na rescisão. A desobrigação da homologação segue a tendência de desmobilização dos trabalhadores atuais em sindicatos. O mundo neoliberal acaba por tirar o poder de negociação com o patrão. No cenário atual, a reforma acabou por colocar à mostra que o trabalhador individualmente perde seu poder de voz e a flexibilização da homologação é somente um indício dessa realidade.

O presente estudo tem como principal foco abordar a forma que a legislação brasileira trata a problemática estrutural do racismo nas universidades por meio da lei de cotas. O trabalho define essa questão por meio de uma reflexão histórica e o reflexo dessa história na atualidade onde o jovem docente se vê em um contexto permeado pelo preconceito. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: Contextualização história e conceitos; compreender como o racismo é uma forma de normalizar uma situação não condizente com a realidade; Demonstrar como formas de preconceito como atitudes, hábitos, falas e situações, mesmo que brandas, podem contribuir direta ou indiretamente para a segregação racial; definir a eficácia da lei no combate ao preconceito. O tema em questão merece ser abordado diante da necessidade de uma transformação sociocultural e jurídica para que seja respeitada a igualdade e os direitos humanos. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter exploratório com resultados encontrados mediante os critérios pedidos pela banca avaliadora. Com o levantamento das informações ao longo da pesquisa e da análise do que foi encontrado, foi possível concluir que as leis precisam ser reformuladas para que haja a igualdade social.

O presente artigo trata da análise da implementação do juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro, com base nas disposições da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) que expressamente, determinou a adoção do sistema acusatório no Processo Penal e reforçou a posição do juiz como garantidor dos direitos fundamentais, se coadunando com as disposições da Constituição Federal da República de 1988. Quanto ao método adotado, foi empregado o hipotético dedutivo, por meio da pesquisa e análise bibliográfica, bem como análise das ADIs Nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, do Ministro Luiz Fux, buscando apresentar a verdadeira importância do papel do Juiz de garantias.

O presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos legais estabelecidos na nova Lei de Licitações e contratos: Lei Federal nº 14.133/21, buscando entender as etapas de um procedimento de contratação a partir das novidades trazidas pela norma que acaba de surgir no ordenamento jurídico brasileiro, destacando as principais mudanças, sobretudo, as vantagens advindas da inversão das fases de apresentação de propostas e habilitação no procedimento licitatório.

O presente trabalho visa analisar a influência do fenômeno da pejotização na precarização do trabalho. Esse fenômeno traz a permissão da contração de pessoas físicas como se fossem jurídicas, isentando assim o empregador de arcar com verbas trabalhistas e demais proteções ao trabalhador. Neste tipo de contratação, não é observado nem cumprido garantias, principalmente constitucionais. Com esse tipo de contratação, essa precarização do trabalho, vários prejuízos são causados também ao erário, além de trazer prejuízos jurídicos e sociais. Em análise com os elementos essenciais para a relação de emprego, é nítido que a pejotização vem como uma forma de burlar a relação empregatícia.

O presente versará sobre o estudo no tocante às resoluções conflituosas existentes nos centros comerciais, sobretudo os de pequeno e médio porte. Para que assim se amplie os perímetros de usualidade desse método, afim de almejar a recomposição nos ambientes de relações continuadas. Desta forma, discorrido através da explicação dos desafios da mediação empresarial nas relações colaborativas atuais; apresentação da efetividade das resoluções conflituosas, enfatizando os baixos custos para as empresas. Além destes, a ligação da mediação aos grandes e pequenos desafios das problemáticas perante os desafios. Para lograr êxito foi realizada uma pesquisa de campo com o intento de materializar a hipótese ora levantada, de que o mal que aflige a sociedade atual é a ignorância maciça. Logo essa hermenêutica da contemporaneidade, a longo prazo, tem ligação direta à pacificação social, uma vez que os litígios deslindam-se naturalmente devido ao fato de o Poder Judiciário não ser capaz de acompanhar o desenvolvimento das relações interpessoais e interempresariais.

O presente trabalho tem o objetivo de estudar a respeito do alcance do controle judicial no mérito administrativo, com destaque especial aos atos discricionários. O propósito do respectivo trabalho, se justifica ante a necessidade de exposição da evolução na apreciação da liberdade de atuação do Administrador, com base nos princípios fundamentais orientadores da atuação da administração pública, presentes explícita e implicitamente no texto da Constituição Federal. Destes princípios, em razão da importância para o tema, destacam-se a moralidade administrativa e a legalidade, assim como a motivação. O Controle judicial externo, consiste na fiscalização da atividade administrativa exercida pelos poderes Legislativo e Executivo, preservando sempre os limites da separação dos poderes. O controle judicial pertence aos princípios básicos da Administração Pública, e juntamente com a Legalidade, constituem elementos estruturantes do conceito de Estado de Direito.

A violência doméstica é um problema para o país. Pesquisas de diferentes fontes mostram os altos índices de violência conra a mulher no Brasil. Para combater tal problema, algumas medidas foram adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, como a implementação de leis que protegesse as mulheres dos seus agressores. Em 2021, mais uma forma de violência ganhou espaço no Cógido Penal: a violência psicológica. A seguir, será feita um breve resumo da luta das mulheres pelos seus diretos, desde os tempos mais antigos até atuais; a análise do novo dispositivo penal e seus concretos e possíveis efeitos na sociedade, além de unir, brevemente, estudos da Psicologia com o Direito, ao analisar os efeitos causados às vítimas de violência psicológica e possíveis medidas para diminuir tal conduta.

O presente artigo é fruto de um estudo acerca do encarceramento feminino e seus impactos no Estatuto da Primeira Infância, como o encarceramento da mãe reflete diretamente na formação da primeira infância diante ao cenário carcerário brasileiro. As mudanças e a aplicabilidade da legislação, principalmente após a criação das Regras de Bangkok que resultou na imediata elaboração do Estatuto da Primeira e na alteração significativa em alguns artigos da Lei de Execuções Penais. Analisando o histórico prisional das prisões femininas e o tratamento das detentas, correlacionando com a realidade precária dos estabelecimentos prisionais destinados às mulheres e as condições oferecidas para a convivência entre mãe e filho.

Este trabalho dedica-se ao estudo da importância da especialização médica para emissão de laudos periciais no INSS nos casos de auxílio doença. As divergências existentes entres os laudos periciais gera uma grande insatisfação entre diversos segurados pelo Brasil, que consequentemente acabam acionando o judiciário para dirimir tal conflito. Com isso essa pesquisa, teve como condão, demonstrar a necessidade de suprimento legal na fase constitutiva, ou seja, na complementação legislativa para contratação dos médicos peritos legais do INSS, diminuindo assim as demandas judiciais.

O presente artigo tem por finalidade abordar a problemática acerca da possível (in)constitucionalidade do artigo 1641, inciso II do Código Civil Brasileiro, que impõe o regime de separação total de bens aos septuagenários. Como parâmetro para definir sobre a possível (in)constitucionalidade do presente artigo, foram analisados princípios constitucionais e posições doutrinárias discute-se que tal imposição pode ferir princípios basilares da Constituição da República Federativa do Brasil, como da dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade. Diante disso, iniciou-se estudando o instituto do casamento, seus tipos de regimes de bens, e sobre divórcio e união estável, expondo os pontos mais importantes. Em seguida, se faz necessário analisar a motivação, a necessidade de o legislador impedir que o idoso exerça sua autonomia da vontade. E por fim, buscou-se verificar a possível (in)constitucionalidade acerca do artigo 1641, inciso II do Código Civil, por meio dos posicionamentos no plano legislativo e doutrinário.

O principal objetivo deste artigo é evidenciar os problemas, as formas de solução de conflito e dos métodos de solução de conflitos no contexto da desagregação dos grupos familiares. Com o crescimento de diversos casos de Alienação Parental, o qual genitor causa em seus filhos fatores que geram a criação de falsas memórias, imputação de calúnia, dificuldade/embaraço aos encontros/visitas entre filho e pai, filho e mãe, levando nelas uma Síndrome da Alienação Parental. No entanto, as medidas que interferem na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores para combater a prática de ato de alienação parental e assegurar os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Por consequência disso, os pais que deveriam proteger seus filhos precisam dar a eles melhores condições de convívio familiar, estrutura e desenvolvimento da sua personalidade. Portanto, por essas razões devem-se analisar as consequências jurídicas, usar a mediação como forma de resolução do problema e medidas judiciais na aplicação da Lei 12.318/10, para proteção do bem-estar da criança e do adolescente.

O presente estudo tem como principal foco abordar o Licenciamento Ambiental e a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O objetivo geral é compreender e analisar o licenciamento ambiental como uma ferramenta de proteção ao meio ambiente e de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, demonstrará a proteção constitucional ao meio ambiente, elencará os princípios pertinentes ao licenciamento ambiental bem como analisará seu conceito e fases. Abordar o Licenciamento ambiental justifica-se porque, diante da necessidade de desenvolvimento econômico, surge também o dever de cuidado com o meio ambiente e é justamente neste ponto que o licenciamento ambiental atua. O licenciamento ambiental revela-se uma importante ferramenta do Estado de defesa ao meio ambiente sendo que é por meio dela que se impõem condições para o exercício das atividades econômicas. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter exploratório e descritivo com resultados tratados de maneira qualitativa a partir da coleta de informações de fontes secundárias, incluindo revisão bibliográfica. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que o Licenciamento ambiental é um instrumento de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, se faz pertinente estimular e propagar a relevância da conscientização ecológica, partindo da premissa da educação ambiental consubstanciada nas normas de preservação, bem como de proteção, com fundamento no princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um direito indispensável para a vida no planeta terra, de maneira digna.

Este artigo tem como cerne a necessidade de adequação da natureza jurídica dos animais, de “coisas” para seres sencientes no Código Civil Brasileiro de 2002. O objetivo geral é demonstrar a involução do Código Civil no que se refere ao tratamento dos animais não humanos em face do dispositivo contido neste código que trata esses seres como sendo “coisas” e “objetos” de direitos. O estudo visa demonstrar os aspectos gerais e conceituais dos animais não-humanos, definir semovência e senciência, fatos passados e contemporâneos da relação humana com os animais, observando a evolução do pensamento intelectual e prático. Também se busca alertar para a urgente necessidade de alteração do Código Civil, que trata animais como semoventes em contradição com a Constituição Federal. A adequação da natureza jurídica dos animais, de “coisas” para seres sencientes no Código Civil visa promover a busca por direitos que deveriam ser designados aos animais, a fim de que seja efetivado aquilo que o texto constitucional estabeleceu. Consistente em pesquisa de caráter exploratória na forma de revisão bibliográfica e com a verificação das informações ao longo da pesquisa, foi possível concluir que é urgente a necessidade de alteração da legislação civil, que trata animais como semoventes em contradição com a Constituição Federal.

O presente artigo tem por objetivo analisar, especificamente, o Inquéritonº 4781 iniciado no Supremo Tribunal Federal para apurar notícias falsas sobre osMinistros da Corte. O objeto de análise deste trabalho encontra-se incompatível comos pressupostos constitucionais e processuais penais, expressos no ordenamentojurídico brasileiro, de modo que se tornou necessário o exame dos argumentosutilizados para abertura e manutenção do caderno investigativo, bem comoobservação da Constituição da República Federativa do Brasil, Código de ProcessoPenal e a densa doutrina que demonstram o caráter contraditório do inquérito.Examinou-se, também, a utilização da Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental como ação do controle concentrado de constitucionalidade econsequente tentativa de paralisação do inquérito, bem como o contexto dadecretação da prisão, em flagrante, do Deputado Federal Daniel Silveira frente aoandamento das investigações. O trabalho avalia as saídas para o término dosprocedimentos investigatórios e quais as consequências destes na sociedadebrasileira.

Esta pesquisa tem como finalidade analisar se o princípio do juiz natural é aplicável, ou não,ao processo administrativo disciplinar. Para isso, será utilizada a Lei nº 8.112, de 1990, que“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e dasfundações públicas federais.” como referência para apresentar o assunto, tendo em vistaque os entes da federação possuem autonomia para criar normas a respeito do ProcessoAdministrativo Disciplinar. Frise-se, no ponto, que não haverá prejuízo de aplicação da ideiadesenvolvida nas demais legislações. Outrossim, a presente pesquisa utilizará elucidaçõesdoutrinárias e pesquisas em portais oficiais para analisar a aplicação, ou não, do princípio dojuiz natural no direito administrativo. No mais, feitas estas devidas pesquisas, é notório que aresposta para o questionamento em análise será de forma mais congruente com o regimedemocrático de direito, realizando, assim, uma leitura constitucional do processoadministrativo disciplinar.

Ao se questionar a compreensão do Pacto Social e a relação entre Legitimidade eLegalidade, torna-se nítida a necessidade da inserção do indivíduo nas relações sociaisestruturais. Nesse sentido, surge a dúvida quanto ao entendimento e concepção que háem cada indivíduo na sociedade e se são capazes do exercício da cidadania. Portanto, oesclarecimento da população sobre o Estado de Governo no qual ela está inserida, é oponto de partida para gerar a legitimação fática do estado, com base no Pacto Social.A partir da análise da gênese e da finalidade do Estado, e ainda dos conceitos delegalidade e legitimidade, com base nas concepções contratualistas, respaldados pelaótica habermasiana, e por autores como John Rawls, Miguel Reale, Immanuel Kant,Djamila Ribeiro, dentre outros, expõe-se a gênese da legalidade, a partir da discussão doPacto Social, sintetizando a relação entre Sociedade e Estado. Utiliza-se paraexemplificar essa estrutura os Conselhos Municipais e sua relação com as estruturasmunicipais de governo. Essa relação se apresenta como possível meio de inserir apopulação na administração da máquina pública, realizando de fato uma DemocraciaParticipativa.O desenvolvimento do trabalho se deu a partir de pesquisas teóricas e observação dosConselhos Municipais. Aponta para reflexão sobre a importância da formação doindivíduo para integrar a sociedade como agente capaz e ativo. Assim, ao se formularum arquétipo de interferência popular nas estruturas estatais, dando espaço ao PCO, é aeducação o ponto de base para se inserir o indivíduo como agente capaz de dialogar erevisar conceitos e estruturas de base da sociedade. Pôde-se perceber que a Educaçãodeve se voltar a essa necessidade do indivíduo, de inseri-lo em sua realidade social,conferindo-lhe os elementos necessários à sua atuação.

O presente trabalho tem como tema o assédio moral no trabalho doméstico com o objetivo de expor sobre assunto apresentando conceito e características, bem como os direitos do trabalhador doméstico, responsabilidade civil e penalidades jurídicas aplicadas ao agressor. Esse é um tema de grande relevância pois traz conhecimentos sobre as legislações que regem a atividade doméstica e, também, por expor atos que são considerados assédio moral no trabalho, como fazer a comprovação do problema e quais as possibilidades de impetrar penalidades cabíveis ao caso. Dessa forma, a partir da pesquisa descritiva, de caráter qualitativo, baseada em uma revisão bibliográfica, foi possível compreender que o assédio moral é algo que precisa ser denunciado às autoridades competentes, cujas provas como gravações de conversas em tom abusivo ou depoimento de colegas e/ou ex-funcionários e, após o julgamento, o agressor poderá ser punido com o pagamento de indenização em valor igual ao superior ao sofrimento causado à vítima conforme determinação do Código Civil brasileiro.

Vivemos em uma sociedade cada vez mais violenta, onde o poder público é a todo tempo chamado a dar uma resposta à população em prol da segurança desta, seja por meio de leis que possam coibir a criminalidade seja através de decisões administrativas ou judiciais que estabeleça uma punição a quem agiu em desconformidade com as regras de conduta previamente estabelecidas. Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.964/2019 que, dentre outras coisas, modificou o momento da execução da pena no âmbito do Tribunal do Júri, determinando ao juiz-presidente a expedição de mandado de prisão para que se dê início ao cumprimento da pena aplicada, quando esta for igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. Os objetivos específicos foram a análise e a conceituação do Princípio da Presunção de Inocência, relacionando-o com as espécies de prisões penais, principalmente a prisão-pena, e a análise de argumentos contrários e favoráveis a constitucionalidade da execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri. Tal discussão tem fundamental importância, pois reflete diretamente em direitos e garantias fundamentais do indivíduo e interfere na segurança jurídica das decisões do Poder Judiciário. Para tanto, fez-se o uso de pesquisa de caráter bibliográfico e documental, apresentando as duas correntes de posicionamento sobre o tema. Ao final, com o levantamento de informações no decorrer da pesquisa, concluiu-se pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena nas decisões emanadas pelo Tribunal do Júri.

Discussões pautadas em crenças pessoais, religião, conservadorismo e pouco conhecimento acerca do assunto têm travado a difusão da educação sexual nas escolas brasileiras. Ensinar crianças e adolescentes a fazerem sexo precocemente está longe de ser a preocupação dos que defendem o tema, que, de fato, mais serve para tornar concretos direitos humanos constitucionais. O presente trabalho visa esclarecer o verdadeiro conteúdo da educação sexual nas escolas, iluminando tabus e levando informação acurada ao leitor, a fim de tornar mais viável a compreensão da importância da inclusão do assunto de forma consistente e sistematizada nos currículos das escolas regulares brasileiras, visto que tal feito traria inúmeras consequências positivas para a sociedade como um todo. Através da investigação literária nos âmbitos do direito, da sociologia e da educação, primeiramente traz-se a verdadeira conceituação do que é a educação sexual, sendo, em seguida, feito um panorama das consequências da sua não-difusão pelas escolas e, consequentemente, as possíveis vantagens da reversão do quadro atual, bem como um apanhado do que já é previsto legalmente e colocado em prática, assim como o apontamento de possíveis pontos de melhora, uma vez que as práticas atuais ainda são insuficientes e esparsas.

Com o crescimento de diversos recursos tecnológicos surgiram novas formas decomportamento delituoso, os criminosos se adaptaram ao meio virtual e surgiramdiversificadas formas de cometimentos de delitos convencionais. No entanto, épossível questionar se o ordenamento jurídico é capaz de acompanhar todo esseavanço. Diante deste contexto, o presente artigo visa examinar a nova atuação doscriminosos pelo meio virtual, com ênfase em suas características, conceito e amodificação do modus operandi do cibercrime. Além disso, pretende verificar,também, se houve avanços legislativos quanto à tipificação dos cibercrimes. Ametodologia utilizada neste trabalho, como suporte de seu desenvolvimento,procederá por meio de uma pesquisa exploratória de cunho bibliográfico edocumental. Para tanto, foi necessária a utilização de documentos públicos comoleis, informes estatísticos, informações disponíveis em sites, livros e artigos.