repositório institucional

O presente artigo tem como intuito estudar um instituto vigente no meio jurídico que é o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e analisar as violações constitucionais causadas pelo referido regime, principalmente, no que tange aos princípios da humanidade das penas e da dignidade humana, e os reflexos que tal aplicação pode ocasionar na população carcerária. O Regime Disciplinar Diferenciado trouxe consigo uma forma diferente de tratamento a certos presos, o que traz certa inquietação refletindo nos direitos humanos. Dessa forma, o referido instituto aparece para os operadores do direito como uma medida cabível para proteger e minimizar os atos criminosos que os indivíduos cometem contra a sociedade. Com a implantação do Regime Disciplinar Diferenciado foi possível observar também, um desequilíbrio quanto a sua aplicação e sua real eficiência. Quanto ao procedimento da pesquisa serão através de dados secundários, como leis, livros, artigos e jurisprudência, delimitando o estudo quanto a aplicação do RDD-Regime disciplinar diferenciado na população carcerária e suas implicações nos direitos fundamentais da pessoa humana. Desse modo, pode-se concluir que se faz necessário respeitar o princípio da humanidade e aplicar de fato o princípio da dignidade da pessoa humana no ambiente prisional, assegurando condições dignas aos presidiários.

Este trabalho tem como finalidade mostrar que a existência do tipo penal incriminador da prática do curandeirismo é, indubitavelmente, desnecessária no CódigoPenal Brasileiro. O Direito Penal é o instituto que tem como atribuição, dentre outras, penalizar os feitos repudiáveis pela sociedade levando em conta também o momento histórico vivido por ela, podendo criminalizar algum ato ou deixar de considerá-lo como crime. A Constituição é a lei maior de um Estado e nela estão resguardados princípios e direitos fundamentais, e nestes últimos temos o direito fundamental a liberdade de crença, liberdade esta que deve ser assegurada também ao curandeiro e não só as demais religiões. Vale ressaltar que temos os institutos da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio e a abolitio criminis, estes reconhecidos de forma majoritária por doutrinadores que permeiam o Direito Penal, o primeiro reconhece que o Estado não devese valer da adoção de crimes a qualquer caso e o segundo que quando uma tipificação não seja mais cabível como prática delituosa, deva ser retirada do Código Penal. Este trabalho foi realizado por pesquisas, análises teóricas, fontes bibliográficas, sendo utilizados livros, artigos científicos, consultas aos Tribunais e legislações pertinentes ao assunto abordado. Com o presente estudo, foi possível demonstrar e conscientizar o cidadão brasileiro sobre o respeito que se deve existir com as demais formas de crenças existentes no Brasil, o conflito entre o crime de curandeirismo e o princípio da intervenção mínima e, por fim, a desconstituição de um tipo penal pela abolitio criminis.

O presente artigo científico busca dissertar acerca da realização do interrogatório através de meios eletrônicos, sendo esta modalidade denominada como interrogatório online ou por videoconferência. Inicialmente, atentou-se para a conceituação do que venha a ser o interrogatório, para, posteriormente, adentrarmos nos aspectos descritos na Lei nº 11.900 de 2009, na qual criou-se esta forma de interrogatório. Além disso, o trabalho acadêmico apresenta quais são as duas principais correntes que abordam sobre o tema, sendo que a primeira mostra-se contrária a sua utilização por infringir princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, enquanto os adeptos afirmam sobre a celeridade e economia processual do interrogatório por videoconferência, sendo que os benefícios acarretados por esta forma de interrogatório demonstram-se como mais válidos do que aqueles que são contrários à sua utilização. Igualmente, o principal resultado que o trabalho busca obter está voltado para a demonstração das benesses que o interrogatório online acarreta para o desenvolvimento do processo penal, bem como para o indivíduo que esteja sendo acusado. A delimitação da pesquisa está voltada para uma análise bibliográfica, além do fato de ser qualificada como uma pesquisa descritiva e qualitativa. A metodologia, de cunho bibliográfico, utilizada está voltada para a análise de doutrinas, artigos científicos e trabalhos acadêmicos que consigam auxiliar no desenvolvimento do presente trabalho. Dentre os resultados encontrados com a presente pesquisa pode-se destacar que, da mesma maneira que os avanços tecnológicos vêm progredindo a cada dia mais, o poder judiciário necessita acompanhar referidas modificações, não podendo se manter inerte com o mundo que está sendo alterado a sua volta, sendo que diversos são os estudiosos que comungam de referido posicionamento, conforme analisado nos trabalhos científicos que foram analisados para a confecção do presente trabalho acadêmico. Assim, mesmo existindo as discussões que se mostram como contrárias à utilização do interrogatório por videoconferência, os benefícios que a realização do mesmo apresenta demonstram-se como mais valedouras, auxiliando, assim em um julgamento mais correto e justo para aquele que está sendo acusado.

O crescimento da sustentabilidade no comércio se dá pela evidência do uso de recursos de medidas sustentáveis nas licitações feitas por órgãos públicos. Baseada nessa aplicação focalizada nas compras governamentais, este trabalho tem por propósito analisar a sustentabilidade como um dos princípios norteadores da licitação na administração pública no Brasil. Quanto ao método aplicado, no que se descreve aos propósitos, ela é de natureza meramente descritiva, já que nesse estudo a análise das licitações sustentáveis nos órgãos públicos é percebida segundo as diretrizes da Instrução Normativa n. 01/2010 emitida pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. No que se dirige à aproximação do incomodo, ela é qualitativa. Na parte final observa-se que: situando-se a administração pública no mercado, como propulsor de métodos sustentáveis e origem de alteração no método produtivo, ainda existem confrontos para a aplicação das medidas sustentáveis nas transações comerciais. O dominante deles é a ausência de uma publicidade informativa entre os administradores públicos, já que é constante a conveniência da renovação sobre leis e normas que tratam do assunto. Observa-se, porém, que adotar Licitações Sustentáveis no procedimento licitatório envolve não somente aspectos relacionados ao meio ambiente, mas também o estudo das vantagens que os bens ou serviços alcançarão para a população. Essa artigo comprova o aumento da inquietação sócio ambiental das entidades na administração pública, já que cada vez mais no decorrer da evolução da administração pública, surgem novas normas que instituem funcionamentos que geram vantagens sociais e ambientais, como exemplo a Instrução Normativa n. 01/2010 utilizada nesse trabalho, que estabelece o funcionamento de Licitações Sustentáveis, e com esse estudo, almeja-se a propagação para que mais órgãos públicos, sejam federais, estaduais ou municipais possam utilizar.

A VI Jornada de Direito Civil realizada em 2013 reconheceu em seu enunciado nº 531 o direito ao Esquecimento no ordenamento Brasileiro com o teor “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao Esquecimento.” O Direito ao Esquecimento nada mais é do que a faculdade dada a pessoa de ser esquecida for fatos pretéritos que tragam angústia, sofrimento ou qualquer outro desconforto a sua vida íntima. No presente artigo pretende-se analisar o surgimento e a aplicabilidade desse direito, buscando esclarecer o posicionamento a ser adotado diante da colisão de direitos fundamentais entre o direito da personalidade e da dignidade humana com a liberdade de informação e de impressa. Com as pesquisas bibliográficas realizadas e a metodologia utilizada para definir o Direito ao Esquecimento, é possível edificar uma base constitucional para a existência do referido direito e constatar as maneiras de aplicá-lo. Como resultado, pode-se afirmar a necessidade de sua positivação, pois, apesar de grande parte dos magistrados ainda enfrentam dificuldades para aplicá-lo devido a carência de requisitos que estabeleçam seu cabimento, o Direito ao Esquecimento se tornou uma necessidade real, que precisa ser enquadrado no ordenamento jurídico.

A mediação é um método alternativo utilizado para a resolução do conflito existente entre as partes que compõem o processo, mediante auxílio de um terceiro conhecido como mediador. O objetivo do presente trabalho é compreender a mediação familiar e a sua importância diante do novo Código de Processo Civil, bem como verificar sua eficácia como forma de acesso à justiça, uma vez que as demandas crescem a cada dia. A metodologia utilizada se dá através do método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica em fontes primárias, como leis; e em fontes secundárias, como livros, artigos, -se que a mediação é um método utilizado há periódicos e Internet. A mediação é norteada por alguns princípios, possuindo um procedimento próprio para que as partes do processo consigam chegar a um consenso. Insta salientar que a mediação, diante do novo Código de Processo Civil, contribui com o principio da dignidade da pessoa humana, valorizando a comunicação os sentimentos e a relação entre as partes. Assim sendo, a mediação é considerada uma forma de acesso à justiça, já que o cidadão tem acesso ao Poder Judiciário e o seu conflito é solucionado.

No presente artigo busca-se apresentar uma visão crítica sobre a forma que o Estado aplica as normas jurídicas à criança e ao adolescente e as consequências que essa aplicação traz, de um modo geral, para a nossa sociedade. Através da pesquisa bibliográfica, percebe-se que o Estado ao não cumprir o que zela o nosso ordenamento jurídico no que concerne à infância, acaba por ser o maior responsável pelas desigualdades socioeconômicas e, consequentemente, pela criminalidade, que está umbilicalmente ligada com a desigualdade e a falta de oportunidades. Este recorte permite avaliar que há uma ineficácia do Estado no cumprimento de seus deveres legais, verificando que ele age com mais eficácia para punir a criança e o adolescente do que dá-los substrato necessário para seu desenvolvimento. Em suma, o Estado prefere agir tentando remediar a criminalidade infantil ao invés de combatê-la em suas causas, investindo e assistindo nossas crianças com mais amor e com mais compromisso, sabendo que elas são a geração futura do nosso país. Como dizia Pitágoras: “Eduquem as crianças, para que não seja necessário punir os adultos

A responsabilidade penal da pessoa jurídica, concebida como inovação jurídica na constituição de 1988, quando do afã de tutelar o ambiente tornou-se exceção ao direito penal clássico, que pressupõe uma ou mais pessoas naturais como sujeito ativo da relação penal. Diante disso, o objetivo geral desse estudo é, após realizar uma análise das características dos dois modelos que tratam da responsabilidade penal, verificar qual na prática mostra-se mais eficiente à tutela do ambiente e perfaz sua função constitucional. Este estudo se classifica metodologicamente, com objetivos descritivos e analíticos, por meio de revisões bibliográficas e analises documentais. Ao fim, conclui-se que a heterorresponsabilidade, mostra-se mais eficiente, uma vez que, não é possível à organização responder de forma individual pelos crimes praticados é necessária a presença do homem para que possa vir a ser responsabilizada, assim, tanto as pessoas quanto a empresa como um todo deverão agir e trabalhar de forma consciente com o intuito de precaver na ocorrência de crimes, ocasionando, como consequência, um maior e melhor desenvolvimento empresarial.

O Brasil passa por profundas transformações na esfera organizacional e também legislativa no campo da segurança pública. Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo apresentar essas mudanças e analisar a relação delas com o ente federativo municipal; indagando se o município tem tido relevância no tema segurança pública. Justifica-se o presente trabalho pois embora o município venha ganhando bastante espaço no campo da Segurança Pública ainda encontra resistência por parte de doutrinadores. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, através de artigos acadêmicos já elaborados sobre o tema e em fontes como livros, internet e artigos publicados sobre o tema. Chegando à conclusão que a Segurança Pública deve ser tratada de forma sistemática e abrangente sob o manto do federalismo. Chegou-se à conclusão que estas mudanças vêm dando ao Município cada vez mais espaço na segurança pública, na qual as Guardas Municipais já fazem parte de fato e de direito.

Este trabalho tem como objetivo discutir a efetividade das normas de proteção ao meioambiente frente ao desastre ambiental ocorrido na cidade de Mariana, Minas Gerais,com o rompimento da barragem da mineradora Samarco. Para tanto mostraremos MinasGerais, em especial o munícipio de Mariana, como polo minerador e como sedesenvolve a atividade mineradora nessa região. Também analisaremos a legislaçãoambiental com destaque aos princípios constitucionais que visão a proteção do meioambiente. Para então nos determos em como os princípios estudados foram aplicados nocaso concreto e quais foram as falhas no cumprimento dessa legislação e os prejuízosdecorrentes daquelas.

O artigo se baseia no estudo da legislação, da doutrina e na análise da jurisprudência sobre Alienação Parental à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Seu objetivo principal é apresentar como a jurisprudência tem decidido acerca dos casos de alienação parental e qual o entendimento jurídico que se dá a essas questões, uma vez que nem sempre estes princípios estão sendo garantidos às mães que denunciam, na Vara de Família, os casos de abuso sexual por parte do pai, após separação. Estas são transformadas em alienadoras por meio de processos impetrados na Justiça pelos pais abusadores. As pesquisas foram realizadas em fontes secundárias do direito e em um estudo bibliográfico doutrinário acerca da Alienação Parental, com a finalidade de subsidiar as percepções sobre o tema através de uma pesquisa bibliográfica. O estudo aponta a necessidade de uma evolução no processo investigativo e na elaboração dos laudos, para que, assim, o Judiciário julgue esses casos da maneira mais fidedigna possível, evitando-se sentenças baseadas em investigações superficiais.

Uma vez que a concepção de racionalidade, trazida no corpo deste trabalho, é eminentemente social, pode-se afirmar que para o Direito ter o caráter racional, ele necessita ser construído por meio de mecanismos que promovam essa racionalidade, ou seja, que promova um diálogo com a sociedade. Na perspectiva dos autores apresentados, a racionalidade é construída pelas estruturas dialógicaspara a formação do conhecimento e da normatividade, produzindo osconceitos de verdadeiro e falso, certo e errado, correto e incorreto. É o ir evir de razões, discutidas e intensamente debatidas, que vai embasar o que entendimento dos valores e dos limites para aquela sociedade aque serve aquele direito.

O presente trabalho tem como objetivo discutir as principais alterações trazidas pelo artigo 6º da Lei 13.146, de 2015, denominada como Estatuto da Pessoa com Deficiência em seus aspectos jurídicos e sociais, abordando desde os benefícios que a regulamentação do instituto produziu e as dificuldades ainda encontradas pelos portadores de deficiência no cotidiano. O intuito deste trabalho é abordar a conquista da livre manifestação de vontade dessas pessoas, mais precisamente, o exercício de seus direitos inerentes a questões de cunho pessoal como casamento e constituição familiar e, ainda, a garantia de assistência no que tange às questões de cunho patrimonial. O referido Estatuto objetiva assegurar a dignidade dessas pessoas pautado no Princípios assegurados a todos no texto Constitucional, bem como, formalizar as condições em que dadas situações devem acontecer em prol da segurança jurídica, da livre iniciativa e autonomia dos que se encontram aparados pelo instituto.Para tanto, foi realizado pesquisa bibliográfica sobre o tema, bem como a utilização de legislações especificas e geral, que fundamentaram e efetivaram o estudo, ao ponto que, pode-se alcançar ao final uma constatação positiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico em prol das Pessoas com Deficiência.

Este trabalho visa estabelecer os reflexos causados pela declaração da parentalidade socio afetiva, bem como os causados pela multiparentalidade, na vida das partes, em especial na da criança. Além de discorrer sobre o que caracteriza o instituto da paternidade socioafetiva, seus requisitos e interpretação de situações oriundas de tal instituto, principalmente a fim de sempre proteger o melhor interesse da criança. A pesquisa realizada se deu a partir do método dedutivo, realizado por meio de pesquisas, em materiais já existentes, como pesquisa bibliográfica e fontes secundárias, análise de artigos, livros, inclusive coletando dados de jurisprudências e entendimentos, manifestados por operadores do direito. Através dessa análise, foi possível notar que se faz urgente a elaboração de uma lei específica para reger os institutos da parentalidade socioafetiva, bem como da multiparentalidade. Afiliação socio afetiva sem legislação que a limite, pode causar diversos transtornos na vida da criança, de modo a não valer a pena ser declarada em alguns casos. Assim sendo, não deve ser banalizada e pleiteada por impulso, nem mesmo admitida em quaisquer situações. É preciso haver peculiaridade no caso concreto, para não ter consequências desastrosas no futuro.

O presente artigo tem o objetivo de analisar as técnicas de persuasão adotadas por acusação e defesa em suas alegações finais, em um processo de tráfico de drogas. As interações nos tribunais são altamente competitivas, e o uso dessas técnicas argumentativasvisa não somente à apresentação de uma narrativa coerente e convincente, também ao ataque à narrativa da outra parte, buscando persuadir o magistrado a tomar determinada decisão. Com base nos estudos da Linguística Forense (COULTHARD; JOHNSON, 2007;GIBBONS, 2003; ROSULEK, 2010), a análise apresentada organiza-se em torno da identificação das estratégias argumentativas adotadas pelas partes (análise linguística) e da compreensão de como as narrativas se relacionam com a realidade primária dos tribunais, considerando as condições de produção do discurso e o contexto sócio-histórico de sua emergência.

Este trabalho discorre sobre o instituto da alienação parental, cuja frequência vem aumentando progressivamente – de forma a violar os direitos dos menores que sofrem com as suas consequências. É cediço que separações e disputas de guarda podem ser traumatizantes para o menor, e tal trauma pode se agravar se um dos pais desempenha um papel de alienador. Visando a resguardar os direitos dos menores, o legislador editou a Lei 12.318/2010, que trata da alienação parental, regulamentando o conceito de tal matéria, além de estabelecer sanções possíveis para o alienador e tutelar o direito fundamental da criança e do adolescente de desfrutar de uma convivência familiar saudável. Para tal análise, utilizamos o método explicativo, de modo a fazer uma revisão de literatura acerca do tema e esmiuçar os resultados do estudo, buscando elencar os benefícios trazidos pela Lei 12.318/10 no que concerne à proteção do menor. Através do levantamento do tema, através da leitura de renomados doutrinadores na área do Direito de Família, discorremos sobre quais são as consequências jurídicas previstas para os alienadores e, também, tecemos críticas à algumas medidas previstas pela supracitada lei. Essa pesquisa buscou analisar quais as possibilidades de interferência estatal na conduta do genitor alienador, de modo a cessar a alienação parental e tutelar os direitos fundamentais já garantidos legislativamente aos menores.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o psicopata e sua execução da pena, por meio de pesquisas sobre seu comportamento frio, porém comum no dia a dia e sua capacidade de cometer novos crimes, que se mostram maiores do que nos demais apenados, revelando estudos da porcentagem dos reincidentes criminais no país. Para a sua realização também foram utilizadas pesquisas sobre os meios de individualização da pena. Através destes estudos, foi possível observar se o alto índice de violência está sendo ou não observado e prevenido nos psicopatas. As análises revelaram um meio de diagnosticar a psicopatia com precisão, demonstrada com a escala Hare (psychopathy checklist Revisedi, ou PCL-R).

O presente artigo visa uma transformação na forma de tratamento conferido aos animas pelo ordenamento jurídico brasileiro, por meio de uma análise em torno de questões éticas e jurídicas. Para que isso ocorra é necessário que haja um rompimento com o pensamento antropocêntrico ainda remanescente na sociedade, de forma a considerar os animais como sujeitos de direitos, tomando-se como base a senciência que eles possuem. Ao utilizar o método dedutivo para tal, será possível a compreensão dos motivos que ensejam essa modificação, por meio da explanação dos pensamentos de alguns autores que defendem essa tese e também pela menção de legislações de outros países no qual já adota a ideia proposta como realidade. O artigo fora elaborado por meio de pesquisas bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais.

O presente artigo tem a finalidade de demonstrar a possibilidade da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, frente aos princípios constitucionais, em especial, ao da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, partindo da decisão da primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em relação ao Habeas Corpus N° 124.306. Para tanto, utilizou como metodologia a pesquisa explicativa bibliográfica, cujas bases serão fontes primárias, quais sejam as leis, em especial, a Constituição Federal e o Código Penal, e fontes secundárias, doutrinas, artigos científicos e jurisprudências. O método de abordagem empregado foi o dedutivo, partindo das teorias e leis para uma especificidade. O material bibliográfico selecionado tem a finalidadede proporcionar informações capazes de fundamentar a tese explanada. Imperioso destacar que é pacífico, no ordenamento jurídico brasileiro, que a detecção da morte ocorre pela ausência da atividade cerebral, de forma que ao contrário, porém, não uniformemente aceito, a vida deveria iniciar -se com a formação do sistema nervoso central. Diante da pesquisa ora desenvolvida, ficará evidente a possibilidade de descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, garantindo a mulher um direito que lhe é inerente, o de escolha.

O presente trabalho busca analisar a violência contra mulheres. Na primeira parte fizemos uma abordagem sobre a violência baseada no gênero e a contribuição do sistema patriarcal para a perpetuação da mesma na sociedade atual. Foi feito um breve apanhado histórico sobre os primeiros movimentos das mulheres em busca de seus direitos e do reconhecimento na sociedade. Logo após, analisamos duas conquistas legislativas resultantes desses movimentos, a Lei Maria da Penha e o Feminicídio, dando ênfase a segunda. O objetivo dessa pesquisa é abordar a dificuldade de caracterização do feminicídio na sociedade brasileira. A metodologia utilizada para tal pesquisa foi a revisão bibliográfica. Tendo como fonte de consultas livros, artigos científicos, leis e buscas em endereços eletrônicos. Diante o exposto, concluímos que grande parte dos assassinatos de mulheres no Brasil não são registrados como feminicídio, mostrando que resquícios do patriarcado ainda influenciam a incompreensão dos agentes do Estado sobre a perspectiva de gênero, o que resulta na subnotificação do feminicídio.

O presente artigo tem por finalidade o estudo da responsabilidade civil do Estado, assim como seu dever de indenizar os casos de erros judiciários e prisões indevidas. Esse estudo se dá através do método dedutivo, que visa compreender de forma lógica até que ponto a reparação do ato errôneo é eficaz, no entanto, é possível concluir que mesmo o Poder Público cumprindo com sua responsabilidade de indenizar as vítimas pelos atos errôneos praticados por seus agentes as marcas deixadas pela privação de liberdade e constrangimentos psicológicos que jamais serão superados.Com isto, foi possível verificar que o dano material ocasionado é capaz de ser indenizado, porém em relação ao dano moral o caso é ao contrário. Diante a sua subjetividade, forçoso concluir que o dano moral não é possível ser suprido apenas com a indenização pecuniária.

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O século passado foi um tempo em que se acentuou uma crise de cultura provocada pelas desilusões com a tese do progresso permanente, pelas dúvidas nascidas com metodologia utilizadas pela ciência moderna devido à mudança de paradigmas trazidos pelas ciências humanas, pelas descobertas da Física e pela desorientação provocada pela crise da fé do ocidente. Jaspers enfrentou essas dificuldades desenvolvendo sua meditação em três eixos: a orientação no mundo, o sentido da existência e o significado da transcendência. Este trabalho examina o primeiro dos três eixos, mais especificamente investiga, como o conhecimento científico, os seus usos e limites podem ajudar o homem a se conduzir na existência, orientando o homem em sua trajetória existencial.

O presente trabalho teve por objetivo descrever as falhas encontradas nas referidas medidas protetivas asseguradas pela lei Maria da Penha. Para tanto fez-se necessário discorrer sobre a historicidade da Lei 11.340/06 (A lei Maria da Penha), bem como pontuando as medidas protetivas de urgência, evidenciando as discrepâncias e dificuldades na aplicação das garantias asseguradas às vítimas com o advento da referida lei. Baseando -se em estudos e artigos científicos buscou-se salientar as formas de concessão das medidas protetivas de urgência, tal como sua aplicabilidade. O trabalho foi realizado através de uma pesquisa bibliográfica analisando se tais medidas estão sendo eficazes para coibir a incidência da violência doméstica e se de algum modo estão sendo fiscalizadas, para que se constate se estão de fato sendo cumpridas. Com isso, os resultados apresentados evidenciaram a ineficácia das medidas cautelares de proteção à mulher vítima de violência. Isso porque mesmo com a decretação de tais medidas elas se encontram desprotegidas.

No presente artigo busca-se apresentar uma visão crítica do papel criativo da jurisprudência ambiental do Superior Tribunal de Justiça que vem atuando na construção do Estado de Direito Ambiental com a utilização de princípios e normas ambientais. Entre as inovações jurisprudenciais evidenciadas, temos: o princípio do mínimo existencial, a inexistência de direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente. Dessa forma, o Poder Judiciário tem exercido um papel importante no controle e reparação do dano com o objetivo de garantir a conservação dos bens ambientais juridicamente protegidos diante de um contexto de ameaça à biodiversidade e busca de um desenvolvimento sustentável. Metodologicamente tratou-se de uma busca jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça brasileiro a partir de termos de pesquisa ou palavras-chave sobre o tema e operadores booleanos. O recorte da escolha do Tribunal Superior surgiu da necessidade de se estudar o tema da proteção do meio ambiente pela vertente do Poder Judiciário, além de se tratar de instância superior com influência e força de precedentes no nosso ordenamento, cujas decisões uma vez proferidas resultam no trânsito em julgado da ação. Foram selecionados quatro acórdãos, os quais passaram por uma sistematização em tabela, baseadas nas seguintes categorias: origem, recurso, destino, partes envolvidas na lide e argumentos da decisão e posterior análise qualitativa. Percebe-se que a tendência dos julgadores é a da concretude da defesa do meio ambiente às partes que o pleiteavam. A principal fundamentação dos julgados, por sua vez, é que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

O presente trabalho busca dissertar acerca do ensino de matérias vinculadas ao curso de Direito como disciplina específica nas escolas de nível fundamental e médio, sendo que referido tema vem, a cada dia mais, sendo abordado por doutrinadores e estudiosos. Será apresentado, inicialmente, a importância do conhecimento pelos cidadãos das legislações as quais estão subordinados, sendo analisado, também, o que é o ensino do direito nas escolas de ensino básico, além de uma averiguação acerca da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que, em seu texto, aborda sobre a importância desse estudo para o crescimento dos alunos. O ensino de matérias básicas do curso de Direito somente irão almejar maiores conhecimentos aos discentes, tendo em vista que o conhecimento das legislações as quais encontram-se subordinados, ocasionará uma maior visibilidade de quais sejam os direitos e deveres existentes para cada cidadão, além de formar indivíduos mais conscientes e capazes das obrigações que lhe forem apresentadas. A metodologia utilizada está voltada para a análise de doutrinas, artigos científicos e trabalhos acadêmicos que consigam auxiliar no desenvolvimento do presente trabalho.

O artigo, através de pesquisas bibliográficas, extrai de ambientalistas o que há de relevante em matéria de sustentabilidade empresarial, com enfoque na NBR ISO 14001. Em complemento, utiliza a empresa brasileira Vale S.A. e a alemã Volkswagen. A preocupação nesse ramo com o meio ambiente surge com a ânsia de se manter em um mercado cada vez mais exigente. O Artigo analisa a concretização da NBR ISO 14001 como forma de auxílio aos consumidores, em especial, para que esses possam filtrar empresas responsáveis e não responsáveis ambientalmente.Ao final nota-se que agências regulamentadoras precisam evoluir no que tange à fiscalização, se essa ocorresse com sucesso, a Volkswagen não teria criado uma das maiores fraudes de greenwashing.

Este trabalho tem por objetivo o estudo do Instituto da Colaboração Premiada, previsto em nosso ordenamento jurídico, o qual está sendo bastante utilizado nos dias atuais no combate ao crime organizado. A metodologia utilizada para elaborar o artigo será bibliográfica, com pesquisas em livros, artigos científicos, jurisprudências e legislações que predizem a ocorrência do fenômeno. Buscaremos a evolução histórica do acordo de colaboração premiada na legislação, sua aplicabilidade e a maneira prevista para formalizá-la, bem como o entendimento da problematização que é o descumprimento do acordo de colaboração premiada por parte do réu/autor/indiciado. Os resultados da pesquisa apontam que apesar do aperfeiçoamento ao longo dos anos das legislações que tratam sobre o instituto, muito ainda se falta para eliminar as falhas que existem quanto a eficácia da aplicação da delação. Contudo, este instituto é de grande interesse público por elucidar crimes, condenar e punir os culpados e deve ser incentivado pela justiça brasileira, para que haja a melhor maneira de aplicação e interpretação desse mecanismo nos casos concretos.

Na presente pesquisa analisou-se o novo instituto da multiparentalidade, desfrutando-se de doutrinas, jurisprudências, leis e artigos científicos sobre esse assunto. Fez-se, primeiramente, uma análise de alguns dos princípios que subjugam do direito de família, em ênfase no que diz respeito àfiliação em geral, utilizando de doutrinas de autores conhecidos no ramo do Direito para que esses princípios pudessem ser mais abordados, destacando-se nesse caso o uso da metodologia bibliográficapara a compreensão do referido tema. E, em seguida, conceituou-se a multiparentalidade, apresentando uma decisão judicial, em especial a que possibilitou esta nova forma de família. A referida pesquisa traz como objetivo demonstrar a importância que a decisão publicada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, teve no ordenamento brasileiro, visto que fundamentou, juridicamente, as relações multiparentais que já existiam por certo e permitiu que pessoas que antes desconheciam a possibilidade de constituir uma nova família, pudesse ter esse seu desejo alcançado e defendido pelo Poder Judiciário. E, por fim, conclui-se que o instituto da Multiparentalidade possibilitou que houvesse uma representação da realidade de uma família no âmbito jurídico, desde o registro de nascimento até os direitos sucessórios, havendo todos os efeitos admissíveis da filiação, buscando apresentar uma nova concepção em relação ao fato de que a paternidade não pode ficar limitada somente ao elo biológico, pois o amor, o carinho, o afeto não acontecem simplesmente da questão biológica.

Este trabalho apresenta uma análise crítica da recém lei 13.146/2015, que contempla o Estatuto, visando de uma forma técnica a sua aplicabilidade, a inclusão social e o entendimento de retrocesso. A partir das mudanças advindas da nova lei é demonstrado como diretamente afeta a vida das pessoas envolvidas e da sociedade de forma geral. Embora restrita os meios de pesquisa, por se tratar de uma lei muito recente, e não haver no mercado doutrinas exclusivas sobre o assunto abordado, pesquisou-se através de artigos científicos publicados, matérias em programas televisivos e também entrevistas em mídia impressa, em que todos descrevem o assunto, com suas opiniões particulares, no que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Diante dos entendimentos apresentados, surgiu o fato gerador da prospecção do trabalho apresentado, visando uma crítica construtiva, para melhor entendimento sobre o tema. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, atravésde significativas mudanças na legislação, abarcou poderes e deveres para pessoas inclusas neste grupo. Assim, busca-se solução para que os problemas apresentados possam ser reparados com o trabalho ativo diretamente de cada cidadão e principalmente pelo poder público com os seus representantes.

O presente trabalho tem como finalidade discutir o instituto da adoção homoafetiva em seus aspectos jurídicos e sociais, abordando desde os benefícios que a regulamentação do instituto traria, até malefícios advindos da omissão legislativa. Diante do cenário social atual, o intuito deste trabalho é abordar o espaço que os homossexuais têm ganhado na sociedade através de suas lutas. Dessa forma, é exposta a seguinte problematização: se a adoção homoafetiva fosse vista pela sociedade como um assunto de cunho jurídico-social, e não religioso, teria a situação sido regulamentada? Para tanto, foi usado o método de pesquisa dedutivo e também da pesquisa bibliográfica, com inferência indutiva em doutrinas especializadas no assunto abordado. Foi também feito uso de fontes secundárias, para que as teses fundadas sobre o assunto em questão pudessemser exploradas e aprofundadas. Através do que foi acima exposto, se pode aferir que o assunto em questão é de extrema complexidade, devendo ser regulamentado e analisado com cautela, visando o bem maior: a coletividade.

O Município possui competências atribuídas pela Constituição Federal de 1998, que o possibilitam de exercer seu poder perante o âmbito Ambiental. Tais competências se classificam em: executiva, administrativa e legislativa. Essa competência tem como finalidade a melhoria, conservação e proteção do meio ambiente cultural e natural, facultando o poder em planejar o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle. Essa competência é feita em conjunto com a da União de executar planos elaborados para a ordenação do território regional. É ainda dever do Município proteger o patrimônio histórico-cultural local com observância da legislação e da ação fiscalizadora da União e dos Estados. Este artigo tem por objetivo a conservação, proteção e melhoria do desenvolvimento cultural e nacional do meio ambiente. E para isso será usado o método de pesquisa dedutivo, pois através de artigos, livros e outros textos foi possível a conclusão de tal teoria. Por fim, tentaremos provar que o Município tem sim competências o qual, com a ajuda da população e das classes que ocupam cargos importantes, o meio ambiente pode sim ser conservado.

O presente trabalho, realizado por pesquisas bibliográficas e método hipotético dedutivo, tem como propósito analisar as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como as incompatibilidades causadas pela entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil que recaem sob o portador de deficiência. Aborda a nova interpretação da lei acerca da capacidade do portador de deficiência, e a hipóteses desse ser reconhecido como relativamente incapaz, a qual manifestará sua vontade juntamente com apoiadores. Analisa alterações causadas no código civil pela lei de inclusão e as revogações feitas, também ao Código Civil, pelo Código de Processo Civil de 2015. A criação do Projeto de Lei 757/2015, com a finalidade de corrigir falhas e possíveis prejuízos legislativos ao deficiente, o qual prevê revisão do rol da incapacidade civil no diploma legal e dos desdobramentos do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre Código Civil, juntamente Com o novo texto processual, visto por alguns doutrinadores como solução para os problemas atuais existentes no regramento jurídico e se o referido projeto realmente irá satisfazer tais necessidades jurídicas.

Esse trabalho possui como objetivo oferecer ao leitor uma possibilidade de conceituação e classificação das criptomoedas (moedas virtuais), conforme a legislação pátria. Utilizando um método exploratório, recorremos a importantes inovações jurídicas verificadas em legislações alienígenas e a institutos já pacificados no ordenamento jurídico pátrio, sem deixar de mencionar o Projeto de Lei 2303/15, em discussão na Câmara dos Deputados visando instituir este instituto como uma espécie de arranjo de pagamento. Todos esses institutos e inovações servirão como sustentáculo para uma caracterização deste instituto em nosso ordenamento, sem que lhe seja retirado as suas características primordiais. Trata-se de uma espécie de “commodity”, sendo seu preço determinado pela ordem de oferta e demanda do mercado global. Assim devemos nos desvincular da ideia de compra e venda cujo pressuposto se baseia na existência do dinheiro, aproximando nos então de uma modalidade negocial semelhante ao escambo e a troca ou permuta, muito comum nos primórdios de nossa sociedade.

Com o desenvolvimento do processo civilizatório do homem e a consciência das diferentes manifestações de relacionamento em sociedade, os direitos humanos evoluíram juntamente com o manejo das penas para infratores. A partir do ano de 1984, com a alteração do código penal e a publicação da lei de execução penal, as penas humanizadas ganharam espaço no cenário jurídico brasileiro, oportunizando discussões nas políticas públicas sobre a reeducação e medidas socioassistenciais para o indivíduo regressar à sociedade. Contudo, segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, no Brasil a média de reincidência é de 24,4%. Este estudo objetivou traçar uma reflexão, através de revisão bibliográfica, sobre os aspectos contribuintes para o elevado número de reincidência nas penitenciárias brasileiras e se justifica pela relevância da temática para o saber jurídico e motivação em sistematizar um questionamento sobre as medidas adotadas a partir da lei de execução penal e as lacunas deixadas pela prática da mesma, considerando o nível alarmante de reincidência dos apenados no país. Através desta pesquisa foi possível traçar uma reflexão sobre o uso das penas transcenderem a função de punir, pois desencadeia um processo dinâmico de reconstrução e pensar sobre os direitos e as relações humanas; bem como, foi possível problematizar as medidas socioeducativas e socioassistenciais para os detentos dentro das penitenciárias e para seu regresso à sociedade. Por fim, foi também possível eliciar um pensar sobre a fragilidade das medidas de ressocialização e das diretrizes das políticas públicas para os detentos.

O presente trabalho tem como objetivo discutir acerca das possibilidades e desafios do Projeto de Remição pela Leitura para a recuperação e ressocialização dos encarcerados. Acredita-se que a partir da condenação, os detentos precisam ter meios para se reintegrar à sociedade, em momento oportuno, em condições diferentes e melhores do que vieram, a fim de se reintegrar socialmente de modo responsável. A ideia de remição está intimamente ligada à de pena, que é a sanção imposta pelo Estado, por meio de ação penal ao criminoso, como retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes. Nessa perspectiva, pensar a condição carcerária como um possível espaço educativo e de remição de pena, pode-nos, num primeiro momento, parecer um tanto ousado, ou utópico, porém as pesquisas têm apontado que há um relativo crescimento da Educação Prisional, com projetos educativos que se desdobram nas cadeias, visandoa (trans)formação do detento, associada à possibilidade de redução penal. Nesse contexto, destaca-se o Projeto de Remição pela Leitura, que agrega em seu bojo de propostas, desafios e possibilidades. Para uma melhor viabilidade e sucesso do referido projeto, foi proposta a Recomendação número 44 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 26/11/2013, que amplia as possibilidades de remição de pena por meio “atividades educacionais complementares” associadas à literatura, mais especificamente a leitura de obras diversas. Para a realização da pesquisa, utilizou-se como metodologia a Revisão Bibliográfica incluindo autores como JULIÃO (2008), MIRABETE (2002) e NÓVOA (2005) que versam sobre a temática posta. O referencial teórico baseia-se,sobretudo, na Lei de Execução Penal e suas atualizações, bem como no entendimento à Recomendação nº 44/2013 do CNJ a partir da Portaria Conjunta nº 276/2012 CNJ/Depen. A pesquisa indicou como resultados, que há desafios de natureza estrutural, relacional e pedagógica/metodológica que nos convocam a refletir e buscar saídas, na mesma medida em que nos revela interessantes caminhos de sucesso quando há o esforço conjunto e consciente de todas as pessoas, de educadores e alunos (presos) , que se envolvem com o projeto de maneira responsável e confiante de que a educação é a grande propulsora da transformação humana.

O presente artigo científico tem como tema as mudanças trazidas pelo novo código florestal no que tange à proteção da vegetação nativa.Nessa perspectiva, objetivou-se promover um estudo comparativo entre o novo códex ambiental e a legislação anterior. Tal estudo fundamentou-se em uma pesquisa bibliográfica e comparativa, que inicialmente deu-se pelo levantamento de estudos acadêmicos já desenvolvidos sobre esse tema, e, posteriormente, pela análise e comparação de tais dados. A pesquisa realizada aborda diversos conceitos necessários para a compreensão do tema e enumera as modificações trazidas pelo novo código florestal realizando uma análise de seus benefícios para a tutela ambiental. Sendo assim, a hipótese levantada no decorrer dos estudos, demonstra que apesar das polêmicas ao redor da implementação da nova lei, as modificações trazidas foram benéficas para a proteção da vegetação nativa e dos cidadãos em geral.

Nas últimas décadas, a sociedade passou por inúmeras transformações. Novos arranjos familiares têm surgido, dentre eles a coparentalidade: um acordo de vontades realizado entre pessoas que desejam ter um filho, porém sem manter um relacionamento afetivo conjugal. O presente trabalho tem como objetivo identificar de que forma a coparentalidade contribui para a principiologia do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Vale ressaltar que este documento não tem a intenção de incentivar ou mostrar a coparentalidade como forma ideal para a geração de filhos. O que se pretende é analisar, sob a ótica dos fundamentos jurídicos, esse instituto que já está acontecendo na prática e precisa de uma normatização que lhe dê um maior respaldo. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, através da coleta de dados secundários. Foram utilizados livros e sites do Direito de Família, bem como artigos, entrevistas e legislações referentes ao tema. Tiveram grande relevância a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse do menor, estabelecidos no ECA e na Constituição Federal. Foi possível concluir que a coparentalidade ocorreem consonância com os princípios constitucionais e com os preceitos do ECA. E que o afeto familiar se faz presente, independentemente das relações conjugais existirem.

Neste artigo propõe-se a análise da viabilidade da aplicação do instituto da guarda para osanimais num processo de divórcio, em virtude do reconhecimento destes, como seres passíveis dedireitos. Para tanto, utilizou-se de pesquisas em artigos científicos, jurisprudência e doutrina jurídica.Destaca-se que a utilização analogica do instituto da guarda é medida que se impõe de formaimediata nos casos possíveis, contudo faz-se necessário a positivação do tema para garantir auniformidade jurisprudencial e segurança jurídica.

Este artigo busca discutir a questão do aborto em fetos portadores da microcefalia, sob a visão do Direito e suas considerações. Para desenvolver tal temática, utilizou-se como procedimento metodológico um referencial bibliográfico, a fim de fundamentar as considerações ora elencadas. O aborto é um dos temas que mais geram discussão em nossa sociedade, justamente, por não ser uma prática aceita por todos os setores sociais. Sobretudo, nos meios médicos e jurídicos, a questão é posta em consideração, de acordo com determinadas circunstâncias que temos em nosso ambiente atual. A primeira delas é o aumento do número de abortos ilegais, realizados sem condições adequadas e que acarretam em alto risco para as gestantes. A segunda condição diz respeito aos casos de microcefalia que aumentaram nos últimos anos, devido principalmente, a patologias como a Febre Chicungunha, e a anencefalia. Dentre os resultados encontrados com a presente pesquisa está o ponto principal das discussões que é que embriões comprovadamente vivos, ainda que em condições de baixa sobrevida após o nascimento, não devem ser alvos das práticas abortivas assistidas e consentidas. Assim sendo, os fetos microcéfalos são considerados como protegidos pelas leis e conselhos contra o aborto, mesmo havendo aqueles que defendam as práticas em tais casos.

Este artigo tem o objetivo de discorrer a respeito da inconstitucionalidade de remoção de veículo automotor por falta de pagamento do IPVA. Para atingir esse objetivo, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico, desenvolvida através de materiais publicados em livros, trabalhos de conclusão de curso, doutrina especializada e jurisprudência dos Tribunais superiores. Como resultado de pesquisa sobre o tema, observou-se que, existe claramente a inconstitucionalidade na remoção de veículo automotor pela falta de pagamento do IPVA, e que princípios estão sendo violados. Diante dos fatos, se mostrará claro neste artigo a ideia da inconstitucionalidade, e, se deixará nítida a violação dos princípios que norteiam o direito.

Este artigo enfoca dentro dos métodos de resolução de conflito o Instituto da Mediação, onde tivemos como objetivo demonstrar a finalidade, extensão, aplicabilidade e a eficácia do instituto da mediação na comarca de São João del-Rei. Analisamos as teorias relacionadas as formas alternativas de resolução de conflito, bem como realizamos estudos sobre a busca da justiça para encontrar caminhos alternativos para a pacificação social. Relacionamos a mediação com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e demonstramos os benefícios existentes quando a solução do procedimento foi eficaz e as partes conseguiram resolver seus conflitos sem recorrer ao judiciário. Salientamos no artigo a importância da construção de uma cultura de prevenção e de solução de conflitos a partir do envolvimento das próprias partes. Utilizamos para interpretação da teoria o método dedutivo, combinada com fontes de pesquisa bibliográficas e dados secundários. Por fim, obtivemos resultados satisfatórios sobre a Mediação dentro da Comarca de São João del-Rei, como por exemplo, um grande número de resoluções de conflitos dentre pessoas que tem um vinculo afetivo.

O presente artigo objetiva evidenciar, através da exposição de dados, dos anos antes (1994 a 2003) e depois (2004 a 2014) da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, que o mesmo está sendo ineficaz, não cumprindo seu objetivo, que seja reduzir o uso de armas de fogo no cometimento de crimes, em especial o homicídio,  onde as taxas relacionadas a esse tipo de crime aumentam cada vez mais. Tal pesquisa pôde ser realizada através do método indutivo, o qual a finalidade é chegar às conclusões mais amplas do que o conteúdo posto, ou seja, partindo de constatações mais particulares às teorias. Dessa forma foi realizada uma pesquisa bibliográfica, por meio de dados primários e secundários, sendo possível observar que, mesmo em vigor desde 2004, o Estatuto do Desarmamento não é eficaz na redução do cometimento de crimes, especialmente o homicídio.

A Mediação é um procedimento de resolução de conflitos, aplicado tanto judicial quanto extrajudicialmente, onde as partes são auxiliadas a se comporem com o auxílio de terceira pessoa, conhecida como mediador. O objetivo deste trabalho é compreender o método aplicado de forma extrajudicial e sua abrangência dentro do campo do Direito de Família, na qual há, naturalmente, maior protegido aos envolvidos, com atuação ministerial. A metolodogia utilizada será o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica em fontes primárias, como lei e em fontes secundárias, como livros e artigos. Percebe-se que a Mediação Extrajudicial pode ser aplicada em qualquer conflito que verse sobre direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação. No campo do Direito de Família, a Mediação pode ser aplicada nos institutos da dissolução da união estável e do casamento, dos alimentos, dentre outros institutos nas quais as partes poderiam livremente realizar acordo em sede de processo judicial. Assim sendo, a Mediação, em sede de Direito de Família, se torna salutar tendo em vista o seu caráter conciliatório, a qual não é impositivo, não se obrigando que terceira pessoa, alheia à situação, resolva a lide determinando como as partes devam agir. Na Mediação, as partes chegam a um acordo conciliatório, sendo o terceiro alheio apenas guia na tratativa do referido acordo.

O presente artigo tem como principal objetivo analisar o princípio da co-culpabilidade e demonstrar a sua possível aplicação no momento da dosimetria da pena. Diante da ineficiência Estatal em promover políticas públicas que condicionem a todos as mesmas oportunidades, discute-se a possibilidade de corresponsabilização deste mesmo Estado pelos crimes cometidos por seus indivíduos socialmente excluídos. Através da metodologiadedutiva e das pesquisas bibliográficas realizadas, principalmente em livros, leis e artigos, é possível construir uma base constitucional para a existência do referido princípio e demonstrar as formas de aplicá-lo. Como resultado, pode-se afirmar pela existência da co-culpabilidade e pela necessidade de sua positivação, pois, apesar de grande parte da doutrina defender que esse princípio pode ser aplicado como uma atenuante genérica baseada no Art. 66 do Código Penal, os magistrados ainda fundamentam suas decisões na ausência de previsão legal.

O objetivo deste artigo é demonstrar o que é a Eutanásia e o porquê de ser necessária a sua não criminalização. Será abordado como os diversos posicionamentos religiosos, éticos e sociais podem influenciar de forma arbitrária em sua legalização. A metodologia utilizada para a realização do artigo será por meio da leitura e análise de diversas obras que tratem do assunto Eutanásia, assim como artigos publicados e utilizados para um melhor entendimento do assunto. Também será amplamente discutido alguns dispositivos do Código Penal para um melhor entendimento do tema. Por meio de obras e artigos acerca do assunto, em especial os livros da autora Maria de Fátima Freire de Sá, será devidamente fundamentada a hipótese levantada, qual seja, que a Eutanásia é necessária e que conceitos religiosos e sociais representam, no mais das vezes, entraves à sua legalização. Por meio de um demonstrativo da Eutanásia em outros países e um breve histórico de como a humanidade tratou o assunto, será demonstrado a importância das pessoas terem o direito de escolha sobre como e quando fazerem cessar seu sofrimento. Concluindo, mostrou-se que devido ao fato de em outros países a Eutanásia ser possível e, em face do que dispõe a Constituição Federal sobre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, é cabível e necessária a utilização da Eutanásia no Brasil. Portanto a hipótese levantada foi, em teoria, alcançada por meio de todo odemonstrativo trazido. No entanto, na prática, ainda existe um longo caminho rumo à liberdade de escolha do indivíduo sobre a sua própria vida.

O processo penal brasileiro, antes caracterizado por seu sistema cautelar bipolar, assim definido pela doutrina, vê-se ganhando novos rumos a partir da reforma trazida pela Lei nº 12.403/11.Por meio do presente trabalho, tem-se o objetivo de realizar uma análise crítica acerca das inovações trazidas pela referida legislação. O conjunto de técnicas e procedimentos utilizado para a construção do artigo pauta-se nos métodos indutivo e bibliográfico, com a adoção de fontes primárias e secundárias, sendo fomentada pela rica contribuição teórica de renomados doutrinadores. Esta metodologia conduziu ao ápice do presente artigo, qual seja a realização de detalhadas pesquisas acerca dos reflexos da Lei nº 12.403/11 sobre a realidade processual penal brasileira. Como resultado, percebe-se que, além da ampliação do leque de cautelares diversas da prisão, assumiu-se a natureza cautelar de toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado. Nota-se também uma realidade processual penal passando a ser analisada à luz dos princípios constitucionais, em especial, o da Inocência, por meio do qual se busca a tutela da Liberdade Individual.

O presente artigo tem como objetivo geral a delimitação dos parâmetros que justifiquem a não aplicação da lei por parte da Administração Pública, tendo por fundamento a alegação de inconstitucionalidade da norma. Como metodologia o artigo utilizou o método dedutivo, tendo como fonte primordial a pesquisa bibliográfica desenvolvida a partir da consulta de diversos títulos da área das ciências jurídicas, tais como, leis, livros publicados e artigos. Conclui-se, portanto, com base nas teorias apresentadas e de acordo com a metodologia utilizada, que a juridicidade tem a força de dar legitimidade aos atos administrativos que neguem cumprimento de uma lei. No entanto, não basta a mera avaliação de oportunidade e/ou conveniência do administrador, mas sim a demonstração de que o cumprimento de determinada lei afronta diretamente a supremacia Constitucional.

O presente estudo visa à reflexão da natureza jurídica do crime doloso contra a vida praticado por militar estadual em serviço, ou em razão deste, e de quem é a competência para investigar: Nessa linha, defendemos que o tema trata-se de crime militar impróprio e não crime comum, apesar de ser julgado pelo Tribunal do Júri. A atribuição de investigar cabe, a priori, a instituição militar na qual o militar pertencer. A Carta Magna de 1988 aduz em seu art. 124 que a Justiça Militar é competente para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, com exceção do crime doloso contra a vida de civil. A Lei nº 9.299/1996, que modificou o parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar (CPM) e o art. 82 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), corrobora que a competência para julgar crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares estaduais em serviço passou para o Tribunal do Júri. No entanto, tal alteração não mencionou de quem é a atribuição de investigar. O método utilizado na elaboração do trabalho foi o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e fontes secundarias a partir de material já publicado, como livros, revistas, artigos e internet. Dessa forma, podemos concluir que a investigação cabe à instituição militar da qual pertence o investigado, assim como ocorre com servidores da Polícia Civil, Polícia Federal, membros do Ministério Público e do Judiciário.

O presente artigo tem como principal objetivo demonstrar a possibilidade da extensão e do reconhecimento da dupla parentalidade, partindo da decisão R 898060/SC do STF, e os possíveis efeitos jurídicos que podem causar. A pesquisa realizada neste trabalho foi a bibliográfica, na qual foi desenvolvida por meio da legislação vigente, livros, textos publicados na internet, e outros. Foi utilizado também o método dedutivo, partindo da leitura do Livro ‘Multiparentalidade e Parentalidade Socioafetiva” de Cristiano Cassettari, bem como da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, sobre a tese de repercussão geral. Como resultado, pode se afirmar que o reconhecimento da parentalidade socioafetiva é um direito não apenas do filho, mas também do pai e da mãe, o que torna ambos legítimos para requerer tal direito, e os requisitos necessários para a sua existência são: o laço de afetividade e convivência familiar harmoniosa e voluntária. Podemos concluir também que, a Multiparentalidade, através da parentalidade socioafetiva, não é a substituição do vínculo biológico, dada a possibilidade da coexistência de ambos, ou seja, a somatória da parentalidade biológica com a socioafetiva, sem que uma exclua a outra e ambas sejam reconhecidas juridicamente para que surjam os devidos efeitos.

O objetivo deste artigo é demonstrar que a prática do trabalho escravo no Brasil, se dá através de uma forma diferente da chamada “escravidão dos negros” ou a escravidão da antiguidade. Deixou-se de levar em consideração a cor da pele como fator preponderante para que aquele individuo fosse “apto”. A discussão justifica-se pela importância de se trazer a luz do debate jurídico um assunto extremamente importante no que se refere à proteção e garantia dos direitos fundamentais e também da importância dos direitos humanos, estes estabelecidos na nossa Carta Magna e em diversos Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário. Será adotado no desenvolvimento do trabalho um aporte metodológico que aborda desde a escravidão na antiguidade até a nossa contemporaneidade. Conclui-se com o presente estudo que é inadmissível toda e qualquer forma de escravidão ou trabalhos forçados ou análogos à escravidão.

O presente artigo trata do tema a guarda compartilhada como meio de prevenção a alienação parental. A escolha do presente tema deu-se em razão das rupturas conjugais que ocorrem na maioria das vezes de forma conflituosa, acarretando transtornos irreversíveis aos filhos. Tendo como objetivo analisar e discutir os benefícios advindos da guarda compartilhada, demonstrando que o instituto em questão, é o meio eficaz para prevenir a alienação parental antes que se aloje no meio familiar. Buscou-se demonstrar o direito e dever que os genitores tem de manter uma boa convivência, de forma equilibrada, com os filhos após a separação conjugal, visando sempre o melhor interesse do menor. O tema também abordou, a diferença entre Alienação Parental e a Síndrome da Alienação Parental, bem como suas consequências para a vida do menor. O método utilizado foi uma análise bibliográfica e documental sobre as legislações brasileiras que tratam do mencionado tema, revisão bibliográfica acerca de materiais escritos que foram usados como fonte de informação, tais como, livros, artigos científicos, internet, pesquisas, jurisprudências e publicações em geral. Concluiu-se que a guarda compartilha é um instrumento que visa o melhor interesse e bem estar dos filhos, afetados pela dissolução do seio familiar, trazendo uma convivência saudável e igualitária entre pais e filhos. Onde cada genitor participa e se faz presente na vida do menor de forma mais intensa, visando manter os laços de afetividade. O que faz com que o menor se sinta sempre amparado por ambos. Afastando-se dessa forma, qualquer disputa passional dos filhos, uma vez que os genitores têm o mesmo poder familiar sobre os filhos e assim não cabe a nenhum deles privar a convivência do filho com o outro.

O presente trabalho pretende discutir a inclusão de critérios de desenvolvimento nacional sustentável nas licitações, analisando sua aplicabilidade e finalidade. Para tanto, explorou-se conceitos e interpretações, além de análise bibliográfica de doutrinas, legislações, teses e artigos acerca do tema. Utilizando para formulação do presente estudo uma abordagem qualitativa. A aplicação do critério sustentável é um desafio diante dos princípios que norteiam as compras públicas, principalmente, ao tratarmos da livre concorrência e do princípio da isonomia. A importância da sustentabilidade e a maior valorização do tema nos dias atuais, diante dos problemas econômicos e ambientais, contribuíram para formação de tal critério que atendesse tanto ao desenvolvimento econômico, quanto a necessidade de preservação do meio ambiente. A concretização da aplicação no critério sustentável depende da elaboração de políticas públicas conscientes, que permitam que as compras públicas sejam realizadas nos parâmetros estabelecidos pela lei e de modo a adequar o uso dos recursos naturais. É preciso que os administradores motivem as decisões apropriadamente, dentro do procedimento licitatório, para aplicar o critério do desenvolvimento nacional sustentável, considerando todo conjunto de fatores e requisitos envolvidos, em busca de um meio ambiente equilibrado, conforme os preceitos constitucionais e que não resulte em frustração da competitividade em da exigência de critérios sustentáveis.

Este trabalho visa apresentar as repercussões referentes à realização do interrogatório através da videoconferência, sendo esta modalidade prevista na lei 11.900/09 e no Código de Processo Penal. Possui como principal objetivo dissertar sobre as correntes que abordam o tema, destacando os posicionamentos doutrinários favoráveis e contrários à realização do interrogatório online. As correntes favoráveis fundam seu fundamento na celeridade e economia processual e, aquelas que assim não entendem afirmam na inconstitucionalidade da realização do interrogatório a partir de meios eletrônicos, tendo em vista que os princípios O trabalho disserta, ainda, sobre um acontecimento em que a realização do interrogatório online foi caracterizada como inconstitucional no Estado de São Paulo.

O presente trabalho visa demonstrar como o Direito Penal desde sua introdução no Brasil vem se degradando devido ao crescente índice da criminalidade na sociedade brasileira. Com a aplicação da Justiça Retributiva, há uma forte intervenção estatal que se torna na maioria das vezes ineficaz por não resolver os conflitos de cada indivíduo subjetivamente. A proposta para a referida problemática é um meio alternativo de pacificação de conflitos denominado Justiça Restaurativa, um sistema que propõe a ”responsabilização” do indivíduo com o intuito de fazer com que este medite quanto às consequencias de seus atos. Tal sistema vem obtendo por parte dos órgãos jurisdicionais o reconhecimento e o respaldo no que tange a sua eficácia. Apesar de ser um novo paradigma, sua aplicabilidade tem sido um sucesso, uma vez que suas diferenças em relação ao atual modelo de Justiça Retributiva são aparentes. Desponta como um modo diferente de vislumbrar o Direito, fazendo com este se torne menos cruel e mais humano. Além disso, a sociedade brasileira tem-se mostrado aberta às novas alternativas de composição de conflitos e nesta perspectiva pretende-se demonstrar no desenvolver deste trabalho a possibilidade de uma remodelagem dogmática no ordenamento jurídico.

O presente trabalho propõe uma analise critica sobre dois dispositivos constitucionais que aparentemente vem colidindo um contra o outro, “O direito a igualdade e a dignidade da pessoas humana com relação a sociedade homoafetiva e a liberdade de consciência, crença e exercício de culto religioso”.Além de propor uma solução pacifica de convivência entre os dois instituto a luz da Constituição Federal podendo assim amenizar o grande preconceito de descriminação que há por parte de ambos os lados, apontando também caminhos jurídicos para que os dois direitos passam conviver juntos.

O presente artigo tem por objetivo analisar se a presunção de vulnerabilidade do menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro é relativa ou absoluta, fazendo uma análise das mudanças trazidas pela lei 12.015/09,que fez alterações significativas no Título VI da Parte Especial do Código Penal, que atualmente trata dos crimes contra a dignidade sexual. Verificar quem é o vulnerável para o ordenamento jurídico brasileiro, além do entendimento que nossos tribunais superiores têm a respeito do assunto que divide opiniões de doutrinadores renomados. O artigo é baseado em método de pesquisa bibliográfica, obras, leis, jurisprudências, revelando ao final que a posição majoritária e as decisões dos tribunais são no sentido do caráter absoluto da vulnerabilidade.

O presente artigo visou analisar, sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e demais normas infraconstitucionais, quais as diferenças entre o Código de Ética e Disciplina Militar (CEDM) e o Regulamento Disciplinar Militar (RDPM), referentes às transgressões disciplinares praticadas por militares do Estado de Minas Gerais. Para a análise dos dados realizou-se um estudo fundamentado em uma pesquisa explicativa, bibliográfica, documental e qualitativa. Nota-se que o CEDM é uma evolução do RDPM, e está em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Já o RDPM, em decorrência do período em que esteve vigente, apresenta diversas incompatibilidades com a nossa Carta Magna de 1988.

O presente trabalho propõe uma análise a respeito da importância que o instituto da mediação tem para com o Direito de Família, baseando-se na recepção desse instituto por parte do novo código de processo civil, assim estabelecendo uma co-relação com a lei 13.140, ambos os ordenamentos jurídicos possuem uma recente ideia no que diz respeito à mediação, haja vista a não existência de regulamentação para a pratica desse instrumento de solução de litígios. Assim, pretende-se expor o que é a mediação e como ela é utilizada, procurando definir as características que marcam a figura do mediador e como essas características possuem relevante valor para os litígios que envolvem familiares.

Este artigo apresenta aspectos sociais e jurídicos de forma sistêmica, acompanha tanto o lado social do racismo da injuria e do preconceito quanto os aspectos jurídicos envoltos nos temas. Também aborda dados fatos e idéias que através de uma visão sócio jurídica entendamos o alto índice deste assunto e a realidade brasileira atual e histórica que contribui para o não reconhecimento de casos de discriminação racial. Para entendermos melhor sobre o assunto devemos saber identificar suas diferenças e interseções e assim apresentaremos as diferenças entre racismo e injúria racial, o que é preconceito; falaremos também sobre a desigualdade social e a pseudo democracia, e intervenções jurídicas e suas disposições.

Este artigo visa apresentar a problemática que envolve a mercantilização da água potável, em decorrência de sua constante valorização, proveniente da atual crise hídrica e de fatores comerciais. Seu principal objetivo, nessa perspectiva, é dissertar sobre as duas correntes doutrinárias tratam da mercantilização da água potável. A denominada corrente humanista ecológicadefende o uso racional da água baseando-se na sustentabilidade sob o argumento de que esta é direito fundamental a todos garantido pela Constituição Federal de 1988. De forma antagônica versa a corrente neoliberal que reconhece a água potável como uma mercadoria e a sua mercantilização como instrumento de gestão ideal do recurso. O presente trabalho, de forma sistemática correlaciona os dois posicionamentos e demonstra as suas atuais aplicabilidades no mundo jurídico.

O presente artigo aborda algumas formas de penas que existiram e ainda existem ao longo dos tempos em alguns Estados, e como elas veem sendo reformuladas, modificadas e adaptadas ao tipo de sociedade e ao tempo de sua execução. Como principal objetivo apresentar uma análise sobre como tais penas foram abandonando seu caráter corporal - os suplícios - por exemplo, e adquirindo a forma de reclusão, de restrição à liberdade individual, já não ultrapassando a pessoa do infrator. Ainda, abordar as formas mais modernas de apenamento, como a Justiça Restaurativa e a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado- APAC. Demonstrando como elas possuem maior eficácia quanto à recuperação, a não reincidência, ao tratamento mais humanitário, a aplicação na integra das legislações vigentes e ainda, como vem sendo desenvolvida e aplicada sua metodologia e como tais medidas acabam retornando de forma positiva à sociedade de forma geral.

O tema abordado no presente artigo refere-se ao sistema prisional, focando no processo de ressocialização e reintegração (este último ponto abordado de modo mais específico) do indivíduo na sociedade. A escolha pelo tema deu-se em razão da necessidade e da importância de esclarecer o uso do termo adequado ao se falar de uma nova colocação do detento no contexto do convívio social ou a outro meio no que qual conviveu e ao qual está retornando, visto que o detento, ao sair do grupo social no qual estava inserido e ser recolhido ao sistema prisional, passa a conviver em outro grupo. Isso porque se entende que, ao usar o termo ressocializar, o mesmo não apresenta um sentido coerente, uma vez que não há como ressocializar alguém que já se encontra envolvido em outra sociedade. Já reintegrar seria o mais correto, pois reintegrar é somente trazer de volta para o convívio alguém que, num determinado momento, infringiu as regras do grupo social ou sociedade em que estava inserido. Neste ponto, torna-se essencial a participação da sociedade no processo de tornar possível a reintegração, tendo em vista que esta se torna também responsável por fazer com que esta surta efeitos positivos e efetivos. A importância de um processo de reintegração devidamente estruturado e eficaz se mostra necessário uma vez que reintegrar, em seu sentido mais específico, equivale a fazer com que o egresso se torne novamente um ser social, com condições suficientes e adequadas para voltar a viver no meio do qual esteve ausente por um determinado período (independente do tempo exato) e se reintegrar e manter-se reintegrado como qualquer cidadão comum. Como embasamento da pesquisa, de caráter descritivo, realizou-se um levantamento bibliográfico com o objetivo primordial de buscar dados e informações que favorecessem a realização de um trabalho mais consistente. Foram utilizadas também entrevistas realizadas com um agente penitenciário, um detento, uma mãe de detento e uma professora no intuito de que os respondentes opinassem sobre o que caracteriza uma sociedade e também sobre o espaço que consideram como sendo pertencente a uma sociedade. Os resultados permitem concluir que o processo de reintegração ainda precisa ser devidamente estruturado, visando proporcionar ao indivíduo, sua volta plena ao convívio social.

O presente trabalho tem como objetivo expor e debater uma das incoerências apresentadas em nosso ordenamento jurídico. O questionamento a respeito da constitucionalidade e obediência aos Princípios constitucionais no artigo 303 do Código de Trânsito, mostram-se necessários e pertinentes ao atual modelo jurídico, no qual o Direito se encontra em constante transformação para sanar vícios do legislador e se aproximar cada vez mais do justo. Para a investigação adotou-se o diálogo entre doutrina, jurisprudência e a própria legislação, com posições pouco divergentes, no entanto devendo buscar a solução da temática apresentada. Mesmo ao apontar a posição jurisprudencial que pacifica o tema, ainda existe muito a ser discutido e modificado no atual Código de Trânsito para sanar qualquer aplicação incoerente das penas.

Há tempos existem penas para os que cometem crimes, inicialmente esta sanção tinha como principal escopo punir as pessoas que cometessem qualquer delito, a fim de resguardar a paz coletiva. Com o passar do tempo foi possível se observar uma importante mudança nesta objetivação da pena, não tendo essa o objetivo simples e vingativo de punir, porém também ressocializar o detento para que esse possa regressar a sociedade. Porém para que este objetivo de ressocializar seja cumprido se faz necessário o uso de uma boa instituição prisional que vise alcançar este objetivo, e que principalmente respeite os direitos dos detentos, o que atualmente não ocorre em nosso país, tendo assim como medida mesmo que de forma paliativa a implantação de presídios privados ou terceirizados. Este artigo tem como objetivo analisar a importância da privatização do sistema carcerário visando ressocializar o reeducando para que este possa retomar sua vida junto ásociedade. A metodologia consistiu em pesquisa bibliográfica, fonte secundaria, com leituras em fontes bibliográficas, como livros, legislações, monografias e artigos científicos, entre outros. O resultado dessa pesquisa é alcançar a melhor dignidades dos presos no cumprimento da Lei de Execução Penal.

Seguindo os Direitos e Garantias Fundamentais constitucionalmente reconhecidos, este artigo visa ressaltar a importância de proteção à criança e ao adolescente, que são sujeitos de direitos de convivência familiar e comunitária os direitos fundamentais imprescindíveis instituídos pela Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente. Dessa forma, é cabível a análise da norma escrita para com a sua aplicação prática, como método de garantir que a criança e o adolescente estejam tutelados sobre taisnormas. Objetivando a preservação da integridade física, mental e um desenvolvimento saudável dessas crianças e adolescentes que serão o futuro da população Brasileira.

Este artigo teve como objetivo analisar de forma crítica o Feminicídio, inserido no sistema jurídico brasileiro com a Lei nº 13.104/15, no que se refere à sua fundamentação e contexto histórico do seu surgimento, bem como relacioná-lo ao princípio da Isonomia, em seu aspecto formal e material. O trabalho foi realizado com base em um estudo teórico em doutrina, legislação e entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, permitindo um arcabouço para sustentar de forma sistêmica os argumentos apresentados. A Lei 13.104/2015, que prevê o delito do Feminicídio, inclui tal crime no rol dos crimes hediondos e das qualificadoras do crime de homicídio, este que caracteriza-se como o homicídio doloso cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. É certo que ao longo das história e até nos dias atuais as mulheres sofrem inúmeros preconceitos e muitas vezes são vítimas de violência, o que fez com que estas adquirissem cada vez mais seus direitos, visando garantir a igualdade e diminuir a discriminação. Em contrapartida, a lei do Feminicídio que prevê a aplicação de uma pena mais severa ao homicídio doloso praticado contra a mulher em relação à condição do gênero feminino se mostra como um paradoxo ao princípio constitucional da Isonomia, que prega a igualdade de homens e mulheres perante a lei, sem distinção dos mesmos em relação à direitos e deveres. Tendo em vista a diferenciação do homicídio contra a mulher em condição do sexo feminino, esta, portanto, é colocada de forma diferenciada em relação ao homem, contrariando, assim, a igualdade perante à lei assegurada na Constituição Federal.

A união estável e o casamento são entidades familiares reconhecidas constitucionalmente. Entretanto, o legislador de 2002 distinguiu as duas formas de família no direito das sucessões. Situação questionada desde entrada em vigor do Código Civil de 2002, que em seu artigo 1.790, discrimina o companheiro do cônjuge. Tal discriminação existe, pois o artigo citado viola alguns princípios constitucionais, como por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana. Depois de 15 anos de inferiorizarão dos direitos dos companheiros, Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dispositivo citado.

O presente artigo tem por escopo realizar uma breve análise acerca da inserção do Direito Ambiental na esfera constitucional brasileira, abordando sua importância, mediante alusão à Pacha Mama e ao tratamento constitucional equatoriano dado ao meio ambiente, deixando este de ser objeto e se tornando sujeito nas relações legais estabelecidas com (ou contra) o homem. Destaca-se que, ao fim, será abordada a situação na qual se encontra o direito ao meio ambiente no cenário brasileiro, além de proceder-se à apresentação de uma ferramenta flexível presente no ordenamento jurídico brasileiro, no que se refere a infratores regenerarem o ecossistema por eles danificado, caso cometam atos considerados ilícitos pela nossa legislação ambiental, mediante atuação direta do Ministério Público, sem contato, inicialmente, com o âmbito judicial.

O modelo tradicional de família modificou-se com o passar do tempo. Com essa evolução, tem-se a necessidade de o Direito acompanhar as modificações sociais, principalmente, no que diz respeito à existência de diferentes entidades familiares em nossa atual sociedade. A omissão do legislador não significa que não haverá tutela jurisdicional em situações específicas não previstas em lei. A família, como base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Diante desse contexto, será abordada a união estável putativa. As controvérsias presentes entre a doutrina e a jurisprudência ensejam uma íngreme discussão sobre a possibilidade de reconhecer a convivência paralela como entidade familiar, bem como merecedora de efeitos jurídicos. O objetivo é demonstrar os posicionamentos a favor e contra tal arranjo familiar. Ora, é enaltecido o princípio da monogamia, e a vedação ao concubinato, como fundamentos que vestem amoral e os bons costumes e que, conseqüentemente, não reconhecem a convivência paralela como união estável. Por sua vez, há quem reconheça a convivência paralela como família, prestigiando o afeto, como alicerce das relações familiares, bem como a boa-fé do companheiro que não sabe do impedimento matrimonial do outro. Trata-se de relações estáveis, providas de companheirismo, isto é, família, base da sociedade, projetode felicidade e realização pessoal, ademais, estrutura para formação da personalidade de todos que compõe-na.

O presente artigo tem por objetivo discutir a influência da mídia no tribunal do júri, e por fim, mais especificamente, no que se refere ao caso do “goleiro Bruno”. Vivenciamos a era tecnológica onde todos têm acesso aos meios de comunicação, o que, de certa forma, pode prejudicar um julgamento. Parece entranho, porém, o problema se concentra no fato de que a mídia tem o poder de formar a opinião pública em geral, e, muitas das vezes, faz o mau uso desse poder, tendo como objetivo apenas seu interesse. Como uma drástica conseqüência, quando a mídia usa de seu poder em casos de clamor público, pode influenciar no julgamento do juiz e da sociedade sobre o respectivo caso, disseminando informações muitas das vezes sensacionalistas e falsas, julgando antes do juiz e condenando sem provas. No tribunal do júri o réu é julgado por um conselho de sentença, pessoas comuns da sociedade, que podem, ou não, julgar o caso sob influência da condenação antecipada do réu pela mídia. O presente assunto se torna polêmico, pois, a mídia e o judiciário não trabalham lado a lado e sim em um confronto onde o mais prejudicado, na maioria das vezes, é o réu.

Este trabalho tem como objetivo uma análise crítica da Lei nº 11804/2008, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos, justificando o seu surgimento e os impactos que ela trouxe aomundo jurídico. Fez-se também uma análise crítica da referida legislação principalmente no fato de ela não trazer nenhuma solução para o ressarcimento do réu que se descobre, posteriormente, não ser o pai da criança cujas despesas da gestação custeou. Para este estudo foi feita a leitura da referida Lei, inclusive dos seus vetos, e pesquisa de jurisprudência e doutrina. Num primeiro momento, foi analisado o sentido gramatical e jurídico do termo alimentos, passando pelas circunstâncias sociais que reclamavam solução para o custeio das despesas geradas pela gestação que não contavam com a contribuição monetária do pai. Foram analisadas as duas teorias que tratam da aquisição da personalidade e suas implicações no direito e proteção dos nascituros. A partir daí, foi analisada a necessidade de criação da Lei dos Alimentos Gravídicos, discutindo os vetos e suas consequências nas aplicações práticas da referida lei. Entre esses vetos, tomou-se o mais relevante, ou seja, aquele que tratava da possibilidade de o réu, que provou não ser o pai da criança, ajuizar ação em desfavor da genitora para pedir indenização pelos danos materiais e morais que o processo judicial lhe causou. Ao final do trabalho, foram propostas soluções viáveis para amenizar o prejuízo imposto ao réu, pela lacuna verificada na Lei por causa do veto destacado.

O presente artigo visa apresentar a atual situação dos precedentes judiciais no Direito Brasileiro, após o advento do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, é sabido que o Brasil possui um sistema jurídico fundamentado na Civil Law, no entanto, constata-se que os precedentes judiciais estão sendo gradativamente adotados pela legislação , com o objetivo de imprimir maior segurança jurídica aos cidadãos e mais rapidez ao trâmite processual. Um grande marco para a maior efetividade dos precedentes judiciais é o advento do Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 e demonstra claramente a intenção do legisladora de aproveitar fundamentos do Common law e do stare decisis visando o privilégio da uniformização e estabilização dos entendimentos jurisprudenciais afim de efetivar os processos e as garantias constitucionais.

O presente trabalho tem como objetivo analisar o inovador instituto das audiências de custódia, instituída em nosso ordenamento através de tratados internacionais retificados pelo Brasil. Trata-se de uma audiência onde será verificada pelo juiz questões relacionadas a legalidade da prisão e a ocorrência de violência policial sobre a pessoa presa. Podendo após a primeira análise ser convertida em preventiva ou concedida a liberdade provisória, com ou sem imposição de outras medidas cautelares. Para tanto, realizamos analise de tratados internacionais relacionados juntamente com resoluções e projetos de leis pertinentes ao tema. Concluímos que apesar de garantida de maneira internacional, essas audiências internamente possuem eficácia, mas ainda não garante ao imputado a garantia de sua realização.

A obrigação de pagar determinada quantia a outrem que seja seu dependente é chamada de verba alimentar. Esta obrigação é prevista em nosso ordenamento jurídico em um capítulo específico do Código Civil e também em uma Lei específica para a fixação alimentar. Para garantir o pagamento dos alimentos o Código de Processo Civil traz uma gama de medidas para executar os alimentos instituídos e não pagos, o chamado Cumprimento de Sentença da Obrigação de Prestar Alimentos. Todavia, na prática, apesar de existirem inúmeras medidas para obrigar o devedor a pagar os alimentos vencidos, muitas vezes há grande dificuldade em coagir o devedor a quitar o seu débito. O presente estudo tem por objetivo mostrar as medidas utilizadas para garantir o pagamento da verba alimentar e a eficácia de tais medidas. Através desse estudo, pôde-se concluir que nem todas as medidas são eficazes para o que são propostas. Muitas vezes o devedor sofre a sanção e mesmo assim não procura quitar a sua dívida.

Este artigo trata do conflito de Direitos Fundamentais presentes na Constituição Federal, sendo no caso em análise, o direito à vida em oposição à liberdade de crença religiosa no que tange a recusa de transfusão sanguínea por testemunhas de jeová. Busca analisar quais são os conflitos e por fim apresentar e analisar suas soluções em dois âmbitos, sendo o primeiro o âmbito Doutrinário por meio de princípios constitucionais e o segundo âmbito o jurisprudencial, através dos posicionamentos firmados pelos Tribunais.

O presente artigo tem como objetivo realizar uma breve análise na historicidade penal no Brasil, assim como hodiernamente se encontra os direitos e garantias do menor, tanto quanto em termos constitucionais e no que concerne à aplicabilidade, acerca da viabilidade da clamada redução da maioridade penal no Brasil, proposta pela PEC n° 171/93, realizando uma breve comparação da idade penal nos principais países, buscando evidenciar os aspectos positivos e negativos da mencionada proposta de emenda à Constituição. Para Propor uma reflexão acerca da possível redução da maioridade penal e, se tal procedimento seria a implantação de uma solução ou a gênese de um problema?

Baseando-se na premissa de que a natureza não apresenta meios próprios para se defender de ações degradantes do homem, foi necessário se criarem formas para a proteção dobem jurídico que é o meio ambiente. E sendo ele protegido pela Constituição e classificado como direito fundamental é de responsabilidade do Estado Democrático de Direito assegurá-lo, seja por meios positivos, ou negativos. Contudo, por vezes, essa proteção é deficiente ou ineficaz. Dessa forma é imprescindível considerar os princípios norteadores do Direito, como o Princípio da Proibição da Proteção Deficiente, tema deste artigo, para, assim, se chegar a uma forma mais justa de sancionar as condutas lesivas ao meio ambiente.

O presente trabalho abordará os reflexos do princípio do just postulandi na Justiça do Trabalho diante da implantação do Processo Eletrônico. Serão analisadas as implicações da tramitação do processo em meio eletrônico em confronto com o cumprimento efetivo da garantia de acesso ao Judiciário por todos os cidadãos assegurado pela Constituição Federal 1988. Também as implicações do uso desse mecanismo processual pela própria parte em confronto com as vantagens advindas da assistência técnica de um advogado na ação judicial. Cuidará, ainda, de sugerir possíveis soluções para que a parte que não tenha condições de arcar com os honorários de um advogado não fique desamparada com relação aos seus direitos trabalhistas.

O conceito de “pessoa jurídica” é um dos mais interessantes e questionadores dentro do contexto jurídico. A natureza do conceito é um dos temas mais discutidos pelos especialistas, sobretudo, sobre a relação entre ela e sua existência. Os que defendem essa existência concordam que o conceito tem o mesmo valor da “pessoa física”, isto é, o sujeito social que participa com seus direitos e deveres. Já aqueles que não concordam com tal ideia, acreditam que a “pessoa jurídica” não tem os mesmos direitos e deveres, pois não se trata de um sujeito, mas sim, uma representação de um grupo de pessoas dentro das leis que regem a sociedade. As jurisprudências atuais defendem a ideia da não culpabilidade da pessoa jurídica, determinando que as punições sejam outorgadas aos sujeitos que cometeram os atos ilícitos, como crimes ambientais, os quais serão descritos neste trabalho.

A Lei Federal N° 9.605/98 que trata dos Crimes Ambientais traz expresso na redação do seu artigo 32, caput, que a prática de abuso, maus-tratos, entre outros atos, afronta os princípios constitucionais. Apresente análise tem por objeto, versar sobre a efetividade desse dispositivo, buscando a efetivaçãode uma legislação própria para os animais, ao passo que esses tem o direito de viver em paz e tersua integridade física e moral protegidas. Desse modo, em se tratando de matéria constitucional, necessária se faz a indagação sobre aeficácia a respeito das medidas da proteção aos animais, dotada de um conjunto de normas jurídicascontra qualquer tipo de afronta ao que lhes forem garantidos., adotando um método do qual asociedade deve aprender a respeitar as regras e os exemplos que a Lei impõe

O presente artigo busca analisar a linha tênue entre discurso de ódio de liberdade de expressão perante o ordenamento jurídico brasileiro. O método de pesquisa utilizado foi bibliográfico, complementado por artigos e jurisprudências. A idéia central é trabalhar a liberdade de expressão e como seu mau uso nas redes sociais podem ser classificados como discurso de ódio, ferindo a dignidade da pessoa humana.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a realidade dos presídios brasileiros, questionando se os direitos humanos são respeitados nessas instituições. Ao iniciarmos as pesquisas nos deparamos com um vídeo intitulado “Mas afinal, o que é que são os Direitos Humanos” que refuta o que já tínhamos descoberto em conversas informais com pessoas da comunidade: poucos cidadãos tem consciência do que são em sua totalidade os Direitos Humanos. Atualmente o termo está ligado a um determinado grupo que surge sempre que há uma rebelião ou que presos são mortos em invasões policiais aos presídios. É comum ouvirmos a frase, “onde estão os direitos humanos agora?” em referência a uma vítima de algum ato violento. Mas ao serem perguntados sobre o real significado do termo, a resposta invariavelmente é: “direito a vida.” Mostraremos no decorrer desse texto como são violados os direitos dos presidiários, como eles vivem sua realidade, como a sociedade os enxerga e qual a solução para o caos reinante em nosso sistema prisional. Para esse artigo foram feitas pesquisas bibliográficas, obtido dados de reportagens dos meios de comunicação e entrevistas com alguns apenados, e trataremos no final desse texto sobre as conclusões das entrevistas.

O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo que pretende analisar a responsabilidade dos pais e o dever de compensar o dano causado aos filhos pelos transtornos relacionados à falta de afetividade, discutir a problemática em torno da valoração do afeto na seara jurídica, demonstrando que nosso ordenamento jurídico tem a possibilidade de trazer soluções e a prevenção de situações onde se verifica a negligência inadmissível com os filhos e que o Estado deve dar garantias no que concerne os direitos fundamentais. Com o estudo, concluiu-se que mesmo com as diversas críticas sobre o cabimento de indenização por abandono afetivo, as carências e necessidades sociais sub releva qualquer dificuldade jurídica com relação à responsabilidade civil dos genitores de exercerem o poder familiar, que, mesmo que não haja uma lei específica para tal assunto, há respaldo na Constituição Federal, no Código Civil e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na jurisprudência e, futuramente, caso haja aprovação, terá também os Projetos de Lei nº 4.294/2008 e 700/2007.

Os direitos e garantias fundamentais, bem como os direitos humanos são uma construção histórica de muita luta e pregresso visto as características do constitucionalismo e o neoconstitucionalismo.O conceito de constitucionalismo é muito claro quanto ao fato de limitar o poder estatal por meio de uma constituição, pois, dessa maneira, não há espaço para arbitrariedades. Já o conceito de neoconstitucionalismo também prossegue na definição de limitação do poder estatal por meio de uma constituição, entretanto, ampliando a efetividade dos direitos e garantias fundamentais. O princípio da presunção de inocência é algo de caráter individual e fundamental para a concretização da dignidade da pessoa humana. Ocorre que em julgamentos recentes, mais precisamente, no Habeas Corpus 126.292, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, e no Recurso Extraordinário com Agravo 964.246, o STF entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância sendo que tal decisão relativiza o principio da presunção de inocência e é nesse sentido que se pauta esse trabalho. Da metodologia utilizada. O método utilizado para a realização do trabalho foi descritivo-analítico. Os procedimentos técnicos utilizados na pesquisa para coleta de dados foram a pesquisa bibliográfica, a doutrinária e a documental. Resultados e discussão. É fato que o princípio da presunção de inocência constitui resultado de um longo processo de desenvolvimento político-jurídico. No mesmo sentido, é fato que o princípio da presunção de inocência é um direito fundamental ligado a liberdade à dignidade humana. Em nosso sistema jurídico, ninguém pode ser despojado do direito fundamental de ser considerado inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Conclusões. A consagração constitucional da presunção de inocência como direito fundamental de qualquer pessoa deve prevalecer, sob a perspectiva da liberdade e dignidade humana, que tem a prerrogativa de ser sempre considerada inocente, para todos e quaisquer efeitos, até o superveniente trânsito em julgado da condenação criminal. Daí a regra inscrita nos artigos 105 e 145 da LEP, que condicionam a execução da pena privativa de liberdade à existência de trânsito em julgado do título judicial condenatório.

O presente artigo científico busca discutir sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito nos crimes hediondos e equiparados. Serão apresentados e discutidos os posicionamentos favoráveis e contrários à possibilidade de substituição destas penas. Os doutrinadores favoráveis à substituição afirmam sobre o fim ressocializador das penas impostas a aqueles que são condenados, já os contrários apontam que o próprio caráter hediondo dos delitos já afasta, por si só, a possibilidade de substituir por uma pena mais branda. O artigo ainda apresenta algumas jurisprudências relacionadas ao tema nas quais a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos foi utilizada, principalmente nos crimes de tráfico de drogas, respeitando-se, sempre, todos os requisitos necessários.

O presente artigo tem como objetivo retratar a discussão contemporânea no tocante à técnica de inseminação artificial heteróloga, mais focalizada no que concerne à falta de legislação sobre a utilização dessa técnica, expondo as dificuldades com relação à utilização desse procedimento em mulheres sozinhas, solteiras, pelo simples fato de não terem um companheiro, e este novo padrão familiar que surge na sociedade, conceituado pelo ordenamento jurídico como família monoparental, que é caracterizado por um genitor e sua prole. Desse modo, a pesquisa irá abordar um dos relevantes meios de reprodução humana assistida, qual seja a inseminação artificial heteróloga. Dessa forma, esse modelo é reconhecido expressamente pela Carta Magna de 1988, que garante tanto a programação familiar como a livre formação familiar no seu modo singular. Em suma, este trabalho foi desenvolvido através de pesquisa, analise teórica, bibliografias na área do direito civil que tratam sobre o tema das famílias, consulta a legislação pertinente ao assunto abordado. Logo, esse artigo vem mostrar a necessidade de criação de leis que garantam o direito de todo ser humano construir sua família de forma livre como e apresentado na Constituição. E como resultado deste trabalho, foi possível observar que até a criação de lei especifica sobre o assunto deve se usar da analogia em benefício da mulher solteira que deseja realizar o desejo da maternidade, criando sua prole sozinha, valer-se de leis existentes no ordenamento, em especial a lei da adoção unilateral para assegurar a liberdade ampla de formação familiar.

O artigo analisa a ideia e a relação entre os princípios, mínimo existencial e reserva dopossível, principalmente na área da saúde, observando a omissão e descaso do Poder Público, esteusado sempre como resolução dos problemas emergenciais. Dessa forma, decorre o crescimento dosdiretos fundamentais, e eficácia da utilização destes como argumento para a falha na administração,gerando assim o desfalque orçamentário do Estado, o que dificulta a realização da efetividade. Éatravés desse entendimento que podemos começar a conceituar a chamada reserva do possível,pois é através dela que são impostos limites que possam tornar os direitos fundamentais e sociais.Assim, é possível concluir que o Estado não entende como essencial o benefício de um só cidadão,trazendo como argumento principal a falta de recursos para atender as demandas pleiteadas.

O presente artigo apresenta a importância do reconhecimento e do embasamento jurídico sobre o dano existencial causado ao trabalhador. O método utilizado no trabalho em questão foi o método comparativo e a pesquisa qualitativa, e partiu do estudo do surgimento dos direitos trabalhistas e sua fundamentação na Constituição Federal de 1988. Seguido da análise dos direitos humanos fundamentais pertinentes à relação trabalhista, além da abordagem histórica, passando pelo embasamento legal brasileiro sobre jornada de trabalho, e o respaldo do ordenamento jurídico para garantir a indenização decorrente do dano existencial sofrida pela classe trabalhadora. Ainda foi analisado o contexto histórico, realizamos um parâmetro sobre as dimensões sociais do fenômeno no presente e no passado e identificamos o impacto causado no contexto histórico atual. A hipótese foi alcançada ao nos depararmos com posicionamentos jurídicos favoráveis sobre a caracterização do Dano Existencial nas relações trabalhistas, reconhecidos tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência. Os tribunais têm entendido que o trabalhador deve ser ressarcido das mazelas causadas pelas jornadas excessivas de trabalho. Diante disso, o Dano existencial é uma realidade reconhecida juridicamente e defendida por doutrinadores e juristas brasileiros que trabalham em prol da garantia dos direitos fundamentais priorizando o Princípio da Dignidade Humana.

O presente estudo tem o objetivo de identificar à possibilidade, no âmbito do arcabouço jurídico brasileiro a adoção de crianças ou adolescentes por pares homoafetivos. A problemática é expressa da seguinte maneira: o arcabouço jurídico brasileiro regula a adoção de crianças e adolescentes por pares homoafetivos? A metodologia envolvida neste estudo quanto aos meios a pesquisa é bibliográfica, baseando-se em livros, artigos científicos e periódicos jurisprudenciais, para construção do referencial teórico. No que se refere à classificação da pesquisa quanto aos fins, possui características de pesquisa descritiva. Ao longo deste trabalho de pesquisa, serão abordadas ao longo da história as mudanças sofridas pela instituição familiar, concomitante à essas mudanças, o surgimento de um novo conceito de família, possibilitando que crianças e adolescentes tenham uma adoção e façam parte de uma família com afeto, amor e respeito. No Brasil, apesar da união homoafetiva já ser parte do arcabouço jurídico, inexiste uma previsão legal expressa quanto a adoção conjunta por pares homoafetivos. Contudo, é importante salientar que o texto Constitucional de 1988 em seu artigo 5º afirma que: “todas as pessoas são iguais perante a lei”, o que se infere que o não cumprimento deste artigo, configura ato de preconceito e discriminação. Por fim, concluiu-se a possibilidade da adoção por pares homoafetivos uma vez que não existe uma base legal que diga expressamente que é possível ou não a adoção por esses pares, sendo esse direito concedido no texto constitucional, e as jurisprudências apoiam e incentivam essa atitude.

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a competência da Polícia Militar para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), analisando a legislação que dispõe sobre o tema, juntamente com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Confrontando o entendimento de que tal prática pela Polícia Militar incorre no crime de usurpação de função, sobre a alegação de que tal atividade é típica da Polícia Judiciária. Através de uma pesquisa aplicada com abordagem qualitativa, busca-se através dessa pesquisa, dirimir as dúvidas quanto a competência para redigir o TCO. A partir de fundamentação jurídica e exposição de entendimentos doutrinários sobre o tema, bem como explanação do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que interpretam a expressão “autoridade policial” de forma mais abrangente, ficará demonstrado ao término desta pesquisa a competência e a legalidade da prática da Polícia Militar em lavrar o TCO.

O objetivo do trabalho é fazer uma análise das estatísticas e do comportamento dentro dos presídios no Brasil. A busca centralizou-se em interpretar como o estado trabalha a questão carcerária, analisando seus institutos jurídicos e sua aplicabilidade na execução penal. Os aspectos objetivos e principalmente os aspectos subjetivos foram abordados, assim como os regulamentos e normas que regem as cadeias, com foco no Estado de Minas Gerais.O intuito central é o de repassar a teoria adotada pelo estado, e sua eficácia ou não perante a sociedade como um todo. Por fim foram apresentadas reformas pontuais a serem realizadas com o objetivo de estancar os efeitos da crise no sistema prisional em curto prazo inicializar a reforma estrutural desse modelo carcerário vigente.

O presente artigo visa de forma sucinta a breve analise das medidas protetivas elencadas no ordenamento jurídico brasileiro que visam a proteção ambiental. Bem como, objetivo principal abordaremos o direito ambiental como um direito fundamental de todo cidadão. Ademais com os estudos a serem desenvolvido faremos uma analise que visa descobrir se há na atualidade mecanismos que agem com efetividade na proteção do meio ambiente, bem como apontar a substancial importância de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a manutenção da humanidade.

O presente artigo tem como intuito estudar um tema relevante no meio jurídico que é o dumping social e principalmente os reflexos que tal ato pode ocasionar em toda sociedade. Embora, com as diversas transformações ocorridas no mundo, o dumping trouxe consigo a exploração dos trabalhadores, o que traz certa inquietação refletindo nos direitos humanos. Dessa forma, o Direito do Trabalho aparece para os trabalhadores como uma medida cabível para protegê-los dos inúmeros abusos que as empresas cometem contra os mesmos. Com a implantação do dumping foi possível observar também, um desequilíbrio no comércio por vender produtos por preços abaixo do mercado.Já quanto ao procedimento da pesquisa será através de dados secundários, como livros, revistas e jurisprudência, assim como uma abordagem histórica mostrando a evolução da escravidão na sociedade. Desse modo, pode-se concluir que se faz necessária diminuir a concorrência desleal por parte das empresas e aplicar de fato o princípio da dignidade da pessoa humana em seu ambiente laboral, assegurando condições dignas aos trabalhadores.

O presente trabalho busca dissertar acerca das relações extramatrimoniais, dissertando à cerca dos direitos e deveres dos indivíduos que vivem uma união estável ou concubinato. Será apresentado, inicialmente, a forma como o casamento era tratado em tempos remotos e, de forma concomitante, como a evolução da sociedade e, também, da legislação auxiliaram para que as relações extramatrimoniais passassem a ser reconhecidas, sendo as pessoas envolvidas naquelas, possuidoras dos mesmos direitos daqueles que contraíram matrimônio. Destaca-se que a jurisprudência de nossos tribunais vem abordando sobre esta temática, demonstrando, através da analogia, que aqueles que se encontram em uma relação extramatrimonial, também devem ser amparados pela legislação vigente.

O presente estudo trata do direito dos animais contra maus tratos. Apresentamos um breve histórico da evolução histórica do direito dos animais tendo como foco a evolução das Leis que protegem os animais de maus tratos até o advento da Lei 9.605/98. Tal exposição se faz relevante para o entendimento da situação tal como se apresenta nos dias atuais. Definiremos qual é a Natureza Jurídica dos animais para melhor entendimento de sua Tutela Jurídica e apresentaremos as penalidades para crimes de maus tratos aos animais. O último capítulo traz como foco principal a abordagem ao entendimento jurisprudencial a respeito dos maus-tratos a animais, mostrando como os Tribunais tem se posicionado em relação ao tema. Apresentaremos o caso de uma suposta apologia ao crime de maus tratos a animais presentes em papeis de parede do telefone celular da empresa SAMSUMG a fim de demonstrar um conflito de competência para julgar o caso e como os argumentos presente na ação entra em conflito com as leis sobre o tema.

O presente trabalho tem como finalidade de discutir a ambiguidade que a judicialização dasaúde pode provocar, no que diz respeito, as crescentes demandas judiciais, no intuito de verificar seessa intervenção judicial alcança mais injustiça do que justiça, bem como analisar algumas de suasconsequências, realizando a seguinte problematização: a dificuldade de como compatibilizar o direitoindividual à prestação a saúde pública, ao direito coletivo ao funcionamento do sistema público desaúde. Para tanto, utilizaremos o método da revisão bibliográfica de forma a visualizar, primeiramente, a saúde como um direito fundamental verso a negligência do Estado, bem como a necessidade derazoabilidade nas decisões em matéria de Políticas Públicas de saúde pelo Poder Judiciário e, por fim, a denominada justiça do pânico. Observaremos, ainda, se a intervenção é mais benéfica ou maléfica, em um contexto global, em confrontações com as decisões judiciais. São assuntos polêmicos, emque a sociedade se envolve e arca com as consequências, devendo serem melhores analisados epostos em prática, visando o bem maior, a coletividade.

O Código de Processo Civil vigente em seu procedimento especial das ações de famílias inovou também com um modelo específico de citação ao réu. Este ato processual em estudo se tornou ferramenta imprescindível na redução de danos emocionais causados ao réu, no momento em que este poderia ter acesso imediato aos fatos ofensivos que compõe a inicial. Porém, a citação nas ações de famílias, não é mais acompanhada pela contrafé dificultando o acesso do réu a tais conteúdos redutores da probabilidade de uma solução consensual do conflito. Esse procedimento especial permite ao réu o acesso a qualquer momento a peça inicial, o que parece ser contraditório aos objetivos da extinção da contrafé na citação.Entre tanto, o estudo bibliográfico confirmou os efeitos positivos deste modelo de citação em não despertar sentimentos negativos ao réu, somado aos esforços dos operadores do direito para que se consolide a cultura da solução pacífica dos conflitos, principalmente nas ações de famílias, que envolvem relações de afeto.

O presente trabalho tem como propósito o estudo dos instrumentos de proteção dos refugiados, notadamente os princípios e fundamentos da Constituição Federal Brasileira de 1988, que versam sobre a dignidade da pessoa humana, as relações internacionais e o estrangeiro; a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e os Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos. O objetivo do presente trabalho foi analisar a condição legal dos refugiados no Brasil perante o ordenamento jurídico brasileiro, os Tratados e as Convenções de Direitos Internacionais. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, de forma descritiva e exploratória, visto que o assunto observado foi esclarecido minunciosamente, desta forma, buscou-se definir os objetivos e responder as hipóteses. No curso da pesquisa foram apresentados casos concretos, de grande repercussão nacional e internacional, que ficou demonstrado como é realizado o procedimento de concessão do refúgio, a proteção do estrangeiro e a perda da condição de cidadão refugiado. Conclui-se que desde a metade do século XX, o instituto do refúgio encontra-se bem consolidado, com regras e princípios próprios. Internacionalmente é visto como um ato de solidariedade e de humanidade; no ordenamento jurídico brasileiro, o refúgio possui um sentido mais amplo que no cenário mundial. O refúgio possui um sentido limitado, ou seja, o estrangeiro que pleitear o status de refugiado no Brasil terá que comprovar a real necessidade de ser abrigado e protegido pelo Estado. A comprovação é feita com base em fatos ocorridos no país que deu causa ao estrangeiro pedir o refúgio.

O Código Civil Brasileiro traz expresso na redação do seu artigo 1641, inciso II, a imposiçãode regime de bens aos idosos maiores de setenta anos, ao pautar este como único critério, nota-se a afronta direta à princípios constitucionais. A presente análise tem por objeto, versar sobre a inconstitucionalidade desse dispositivo, ao passo que garantias fundamentais encontram-se lesionadas, bem como a inobservância do Estatuto do Idoso.

As constantes, profundas e intensas transformações que a sociedade tem experimentado clamam por respostas mais céleres do Estado, principalmente no que tange a adequação das normas à nova realidade social. Ocorre que no mesmo instante que o Legislativo tem se mostrado retraído e divorciado da sociedade, o Judiciário (em especial as Cortes Constitucionais), em decorrência de profundas mudanças trazidas pelo Neoconstitucionalismo, deixou a velha concepção de juiz como mero aplicador da lei e passou assumir uma ação proativa e criativa do direito. Esse novo papel do Judiciário tem despertado o interesse dos estudiosos. Críticas têm sido levantadas em relação ao tema. Apresentam-se como principais críticas: (1) ao decidir contramajoritariamente, o Judiciário tem ofendido o princípio democrático, e (2) o ativismo judicial desrespeita o princípio da separação dos poderes, e portanto, é inconstitucional. Este artigo demonstra a legitimidade e os limites do ativismo judicial, sob a ótica do Neoconstitucionalismo e o novo papel imposto ao Estado-Juiz, fazendouma análise crítica do tema através de uma pesquisa bibliográfica e documental, bem como apresenta uma refutação às críticas levantadas.