repositório institucional

Este artigo tem o objetivo de discorrer a respeito da inconstitucionalidade de remoção de veículo automotor por falta de pagamento do IPVA. Para atingir esse objetivo, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico, desenvolvida através de materiais publicados em livros, trabalhos de conclusão de curso, doutrina especializada e jurisprudência dos Tribunais superiores. Como resultado de pesquisa sobre o tema, observou-se que, existe claramente a inconstitucionalidade na remoção de veículo automotor pela falta de pagamento do IPVA, e que princípios estão sendo violados. Diante dos fatos, se mostrará claro neste artigo a ideia da inconstitucionalidade, e, se deixará nítida a violação dos princípios que norteiam o direito.

Este artigo enfoca dentro dos métodos de resolução de conflito o Instituto da Mediação, onde tivemos como objetivo demonstrar a finalidade, extensão, aplicabilidade e a eficácia do instituto da mediação na comarca de São João del-Rei. Analisamos as teorias relacionadas as formas alternativas de resolução de conflito, bem como realizamos estudos sobre a busca da justiça para encontrar caminhos alternativos para a pacificação social. Relacionamos a mediação com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e demonstramos os benefícios existentes quando a solução do procedimento foi eficaz e as partes conseguiram resolver seus conflitos sem recorrer ao judiciário. Salientamos no artigo a importância da construção de uma cultura de prevenção e de solução de conflitos a partir do envolvimento das próprias partes. Utilizamos para interpretação da teoria o método dedutivo, combinada com fontes de pesquisa bibliográficas e dados secundários. Por fim, obtivemos resultados satisfatórios sobre a Mediação dentro da Comarca de São João del-Rei, como por exemplo, um grande número de resoluções de conflitos dentre pessoas que tem um vinculo afetivo.

O presente artigo objetiva evidenciar, através da exposição de dados, dos anos antes (1994 a 2003) e depois (2004 a 2014) da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, que o mesmo está sendo ineficaz, não cumprindo seu objetivo, que seja reduzir o uso de armas de fogo no cometimento de crimes, em especial o homicídio,  onde as taxas relacionadas a esse tipo de crime aumentam cada vez mais. Tal pesquisa pôde ser realizada através do método indutivo, o qual a finalidade é chegar às conclusões mais amplas do que o conteúdo posto, ou seja, partindo de constatações mais particulares às teorias. Dessa forma foi realizada uma pesquisa bibliográfica, por meio de dados primários e secundários, sendo possível observar que, mesmo em vigor desde 2004, o Estatuto do Desarmamento não é eficaz na redução do cometimento de crimes, especialmente o homicídio.

A Mediação é um procedimento de resolução de conflitos, aplicado tanto judicial quanto extrajudicialmente, onde as partes são auxiliadas a se comporem com o auxílio de terceira pessoa, conhecida como mediador. O objetivo deste trabalho é compreender o método aplicado de forma extrajudicial e sua abrangência dentro do campo do Direito de Família, na qual há, naturalmente, maior protegido aos envolvidos, com atuação ministerial. A metolodogia utilizada será o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica em fontes primárias, como lei e em fontes secundárias, como livros e artigos. Percebe-se que a Mediação Extrajudicial pode ser aplicada em qualquer conflito que verse sobre direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação. No campo do Direito de Família, a Mediação pode ser aplicada nos institutos da dissolução da união estável e do casamento, dos alimentos, dentre outros institutos nas quais as partes poderiam livremente realizar acordo em sede de processo judicial. Assim sendo, a Mediação, em sede de Direito de Família, se torna salutar tendo em vista o seu caráter conciliatório, a qual não é impositivo, não se obrigando que terceira pessoa, alheia à situação, resolva a lide determinando como as partes devam agir. Na Mediação, as partes chegam a um acordo conciliatório, sendo o terceiro alheio apenas guia na tratativa do referido acordo.

O presente artigo tem como principal objetivo analisar o princípio da co-culpabilidade e demonstrar a sua possível aplicação no momento da dosimetria da pena. Diante da ineficiência Estatal em promover políticas públicas que condicionem a todos as mesmas oportunidades, discute-se a possibilidade de corresponsabilização deste mesmo Estado pelos crimes cometidos por seus indivíduos socialmente excluídos. Através da metodologiadedutiva e das pesquisas bibliográficas realizadas, principalmente em livros, leis e artigos, é possível construir uma base constitucional para a existência do referido princípio e demonstrar as formas de aplicá-lo. Como resultado, pode-se afirmar pela existência da co-culpabilidade e pela necessidade de sua positivação, pois, apesar de grande parte da doutrina defender que esse princípio pode ser aplicado como uma atenuante genérica baseada no Art. 66 do Código Penal, os magistrados ainda fundamentam suas decisões na ausência de previsão legal.

O objetivo deste artigo é demonstrar o que é a Eutanásia e o porquê de ser necessária a sua não criminalização. Será abordado como os diversos posicionamentos religiosos, éticos e sociais podem influenciar de forma arbitrária em sua legalização. A metodologia utilizada para a realização do artigo será por meio da leitura e análise de diversas obras que tratem do assunto Eutanásia, assim como artigos publicados e utilizados para um melhor entendimento do assunto. Também será amplamente discutido alguns dispositivos do Código Penal para um melhor entendimento do tema. Por meio de obras e artigos acerca do assunto, em especial os livros da autora Maria de Fátima Freire de Sá, será devidamente fundamentada a hipótese levantada, qual seja, que a Eutanásia é necessária e que conceitos religiosos e sociais representam, no mais das vezes, entraves à sua legalização. Por meio de um demonstrativo da Eutanásia em outros países e um breve histórico de como a humanidade tratou o assunto, será demonstrado a importância das pessoas terem o direito de escolha sobre como e quando fazerem cessar seu sofrimento. Concluindo, mostrou-se que devido ao fato de em outros países a Eutanásia ser possível e, em face do que dispõe a Constituição Federal sobre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, é cabível e necessária a utilização da Eutanásia no Brasil. Portanto a hipótese levantada foi, em teoria, alcançada por meio de todo odemonstrativo trazido. No entanto, na prática, ainda existe um longo caminho rumo à liberdade de escolha do indivíduo sobre a sua própria vida.

O processo penal brasileiro, antes caracterizado por seu sistema cautelar bipolar, assim definido pela doutrina, vê-se ganhando novos rumos a partir da reforma trazida pela Lei nº 12.403/11.Por meio do presente trabalho, tem-se o objetivo de realizar uma análise crítica acerca das inovações trazidas pela referida legislação. O conjunto de técnicas e procedimentos utilizado para a construção do artigo pauta-se nos métodos indutivo e bibliográfico, com a adoção de fontes primárias e secundárias, sendo fomentada pela rica contribuição teórica de renomados doutrinadores. Esta metodologia conduziu ao ápice do presente artigo, qual seja a realização de detalhadas pesquisas acerca dos reflexos da Lei nº 12.403/11 sobre a realidade processual penal brasileira. Como resultado, percebe-se que, além da ampliação do leque de cautelares diversas da prisão, assumiu-se a natureza cautelar de toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado. Nota-se também uma realidade processual penal passando a ser analisada à luz dos princípios constitucionais, em especial, o da Inocência, por meio do qual se busca a tutela da Liberdade Individual.

O presente artigo tem como objetivo geral a delimitação dos parâmetros que justifiquem a não aplicação da lei por parte da Administração Pública, tendo por fundamento a alegação de inconstitucionalidade da norma. Como metodologia o artigo utilizou o método dedutivo, tendo como fonte primordial a pesquisa bibliográfica desenvolvida a partir da consulta de diversos títulos da área das ciências jurídicas, tais como, leis, livros publicados e artigos. Conclui-se, portanto, com base nas teorias apresentadas e de acordo com a metodologia utilizada, que a juridicidade tem a força de dar legitimidade aos atos administrativos que neguem cumprimento de uma lei. No entanto, não basta a mera avaliação de oportunidade e/ou conveniência do administrador, mas sim a demonstração de que o cumprimento de determinada lei afronta diretamente a supremacia Constitucional.

O presente estudo visa à reflexão da natureza jurídica do crime doloso contra a vida praticado por militar estadual em serviço, ou em razão deste, e de quem é a competência para investigar: Nessa linha, defendemos que o tema trata-se de crime militar impróprio e não crime comum, apesar de ser julgado pelo Tribunal do Júri. A atribuição de investigar cabe, a priori, a instituição militar na qual o militar pertencer. A Carta Magna de 1988 aduz em seu art. 124 que a Justiça Militar é competente para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, com exceção do crime doloso contra a vida de civil. A Lei nº 9.299/1996, que modificou o parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar (CPM) e o art. 82 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), corrobora que a competência para julgar crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares estaduais em serviço passou para o Tribunal do Júri. No entanto, tal alteração não mencionou de quem é a atribuição de investigar. O método utilizado na elaboração do trabalho foi o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e fontes secundarias a partir de material já publicado, como livros, revistas, artigos e internet. Dessa forma, podemos concluir que a investigação cabe à instituição militar da qual pertence o investigado, assim como ocorre com servidores da Polícia Civil, Polícia Federal, membros do Ministério Público e do Judiciário.

O presente artigo tem como principal objetivo demonstrar a possibilidade da extensão e do reconhecimento da dupla parentalidade, partindo da decisão R 898060/SC do STF, e os possíveis efeitos jurídicos que podem causar. A pesquisa realizada neste trabalho foi a bibliográfica, na qual foi desenvolvida por meio da legislação vigente, livros, textos publicados na internet, e outros. Foi utilizado também o método dedutivo, partindo da leitura do Livro ‘Multiparentalidade e Parentalidade Socioafetiva” de Cristiano Cassettari, bem como da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, sobre a tese de repercussão geral. Como resultado, pode se afirmar que o reconhecimento da parentalidade socioafetiva é um direito não apenas do filho, mas também do pai e da mãe, o que torna ambos legítimos para requerer tal direito, e os requisitos necessários para a sua existência são: o laço de afetividade e convivência familiar harmoniosa e voluntária. Podemos concluir também que, a Multiparentalidade, através da parentalidade socioafetiva, não é a substituição do vínculo biológico, dada a possibilidade da coexistência de ambos, ou seja, a somatória da parentalidade biológica com a socioafetiva, sem que uma exclua a outra e ambas sejam reconhecidas juridicamente para que surjam os devidos efeitos.

O objetivo deste artigo é demonstrar que a prática do trabalho escravo no Brasil, se dá através de uma forma diferente da chamada “escravidão dos negros” ou a escravidão da antiguidade. Deixou-se de levar em consideração a cor da pele como fator preponderante para que aquele individuo fosse “apto”. A discussão justifica-se pela importância de se trazer a luz do debate jurídico um assunto extremamente importante no que se refere à proteção e garantia dos direitos fundamentais e também da importância dos direitos humanos, estes estabelecidos na nossa Carta Magna e em diversos Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário. Será adotado no desenvolvimento do trabalho um aporte metodológico que aborda desde a escravidão na antiguidade até a nossa contemporaneidade. Conclui-se com o presente estudo que é inadmissível toda e qualquer forma de escravidão ou trabalhos forçados ou análogos à escravidão.

O presente artigo trata do tema a guarda compartilhada como meio de prevenção a alienação parental. A escolha do presente tema deu-se em razão das rupturas conjugais que ocorrem na maioria das vezes de forma conflituosa, acarretando transtornos irreversíveis aos filhos. Tendo como objetivo analisar e discutir os benefícios advindos da guarda compartilhada, demonstrando que o instituto em questão, é o meio eficaz para prevenir a alienação parental antes que se aloje no meio familiar. Buscou-se demonstrar o direito e dever que os genitores tem de manter uma boa convivência, de forma equilibrada, com os filhos após a separação conjugal, visando sempre o melhor interesse do menor. O tema também abordou, a diferença entre Alienação Parental e a Síndrome da Alienação Parental, bem como suas consequências para a vida do menor. O método utilizado foi uma análise bibliográfica e documental sobre as legislações brasileiras que tratam do mencionado tema, revisão bibliográfica acerca de materiais escritos que foram usados como fonte de informação, tais como, livros, artigos científicos, internet, pesquisas, jurisprudências e publicações em geral. Concluiu-se que a guarda compartilha é um instrumento que visa o melhor interesse e bem estar dos filhos, afetados pela dissolução do seio familiar, trazendo uma convivência saudável e igualitária entre pais e filhos. Onde cada genitor participa e se faz presente na vida do menor de forma mais intensa, visando manter os laços de afetividade. O que faz com que o menor se sinta sempre amparado por ambos. Afastando-se dessa forma, qualquer disputa passional dos filhos, uma vez que os genitores têm o mesmo poder familiar sobre os filhos e assim não cabe a nenhum deles privar a convivência do filho com o outro.

O presente trabalho pretende discutir a inclusão de critérios de desenvolvimento nacional sustentável nas licitações, analisando sua aplicabilidade e finalidade. Para tanto, explorou-se conceitos e interpretações, além de análise bibliográfica de doutrinas, legislações, teses e artigos acerca do tema. Utilizando para formulação do presente estudo uma abordagem qualitativa. A aplicação do critério sustentável é um desafio diante dos princípios que norteiam as compras públicas, principalmente, ao tratarmos da livre concorrência e do princípio da isonomia. A importância da sustentabilidade e a maior valorização do tema nos dias atuais, diante dos problemas econômicos e ambientais, contribuíram para formação de tal critério que atendesse tanto ao desenvolvimento econômico, quanto a necessidade de preservação do meio ambiente. A concretização da aplicação no critério sustentável depende da elaboração de políticas públicas conscientes, que permitam que as compras públicas sejam realizadas nos parâmetros estabelecidos pela lei e de modo a adequar o uso dos recursos naturais. É preciso que os administradores motivem as decisões apropriadamente, dentro do procedimento licitatório, para aplicar o critério do desenvolvimento nacional sustentável, considerando todo conjunto de fatores e requisitos envolvidos, em busca de um meio ambiente equilibrado, conforme os preceitos constitucionais e que não resulte em frustração da competitividade em da exigência de critérios sustentáveis.

Este trabalho visa apresentar as repercussões referentes à realização do interrogatório através da videoconferência, sendo esta modalidade prevista na lei 11.900/09 e no Código de Processo Penal. Possui como principal objetivo dissertar sobre as correntes que abordam o tema, destacando os posicionamentos doutrinários favoráveis e contrários à realização do interrogatório online. As correntes favoráveis fundam seu fundamento na celeridade e economia processual e, aquelas que assim não entendem afirmam na inconstitucionalidade da realização do interrogatório a partir de meios eletrônicos, tendo em vista que os princípios O trabalho disserta, ainda, sobre um acontecimento em que a realização do interrogatório online foi caracterizada como inconstitucional no Estado de São Paulo.

O presente trabalho visa demonstrar como o Direito Penal desde sua introdução no Brasil vem se degradando devido ao crescente índice da criminalidade na sociedade brasileira. Com a aplicação da Justiça Retributiva, há uma forte intervenção estatal que se torna na maioria das vezes ineficaz por não resolver os conflitos de cada indivíduo subjetivamente. A proposta para a referida problemática é um meio alternativo de pacificação de conflitos denominado Justiça Restaurativa, um sistema que propõe a ”responsabilização” do indivíduo com o intuito de fazer com que este medite quanto às consequencias de seus atos. Tal sistema vem obtendo por parte dos órgãos jurisdicionais o reconhecimento e o respaldo no que tange a sua eficácia. Apesar de ser um novo paradigma, sua aplicabilidade tem sido um sucesso, uma vez que suas diferenças em relação ao atual modelo de Justiça Retributiva são aparentes. Desponta como um modo diferente de vislumbrar o Direito, fazendo com este se torne menos cruel e mais humano. Além disso, a sociedade brasileira tem-se mostrado aberta às novas alternativas de composição de conflitos e nesta perspectiva pretende-se demonstrar no desenvolver deste trabalho a possibilidade de uma remodelagem dogmática no ordenamento jurídico.

O presente trabalho propõe uma analise critica sobre dois dispositivos constitucionais que aparentemente vem colidindo um contra o outro, “O direito a igualdade e a dignidade da pessoas humana com relação a sociedade homoafetiva e a liberdade de consciência, crença e exercício de culto religioso”.Além de propor uma solução pacifica de convivência entre os dois instituto a luz da Constituição Federal podendo assim amenizar o grande preconceito de descriminação que há por parte de ambos os lados, apontando também caminhos jurídicos para que os dois direitos passam conviver juntos.

O presente artigo tem por objetivo analisar se a presunção de vulnerabilidade do menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro é relativa ou absoluta, fazendo uma análise das mudanças trazidas pela lei 12.015/09,que fez alterações significativas no Título VI da Parte Especial do Código Penal, que atualmente trata dos crimes contra a dignidade sexual. Verificar quem é o vulnerável para o ordenamento jurídico brasileiro, além do entendimento que nossos tribunais superiores têm a respeito do assunto que divide opiniões de doutrinadores renomados. O artigo é baseado em método de pesquisa bibliográfica, obras, leis, jurisprudências, revelando ao final que a posição majoritária e as decisões dos tribunais são no sentido do caráter absoluto da vulnerabilidade.

O presente artigo visou analisar, sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e demais normas infraconstitucionais, quais as diferenças entre o Código de Ética e Disciplina Militar (CEDM) e o Regulamento Disciplinar Militar (RDPM), referentes às transgressões disciplinares praticadas por militares do Estado de Minas Gerais. Para a análise dos dados realizou-se um estudo fundamentado em uma pesquisa explicativa, bibliográfica, documental e qualitativa. Nota-se que o CEDM é uma evolução do RDPM, e está em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Já o RDPM, em decorrência do período em que esteve vigente, apresenta diversas incompatibilidades com a nossa Carta Magna de 1988.

O presente trabalho propõe uma análise a respeito da importância que o instituto da mediação tem para com o Direito de Família, baseando-se na recepção desse instituto por parte do novo código de processo civil, assim estabelecendo uma co-relação com a lei 13.140, ambos os ordenamentos jurídicos possuem uma recente ideia no que diz respeito à mediação, haja vista a não existência de regulamentação para a pratica desse instrumento de solução de litígios. Assim, pretende-se expor o que é a mediação e como ela é utilizada, procurando definir as características que marcam a figura do mediador e como essas características possuem relevante valor para os litígios que envolvem familiares.

Este artigo apresenta aspectos sociais e jurídicos de forma sistêmica, acompanha tanto o lado social do racismo da injuria e do preconceito quanto os aspectos jurídicos envoltos nos temas. Também aborda dados fatos e idéias que através de uma visão sócio jurídica entendamos o alto índice deste assunto e a realidade brasileira atual e histórica que contribui para o não reconhecimento de casos de discriminação racial. Para entendermos melhor sobre o assunto devemos saber identificar suas diferenças e interseções e assim apresentaremos as diferenças entre racismo e injúria racial, o que é preconceito; falaremos também sobre a desigualdade social e a pseudo democracia, e intervenções jurídicas e suas disposições.

Este artigo visa apresentar a problemática que envolve a mercantilização da água potável, em decorrência de sua constante valorização, proveniente da atual crise hídrica e de fatores comerciais. Seu principal objetivo, nessa perspectiva, é dissertar sobre as duas correntes doutrinárias tratam da mercantilização da água potável. A denominada corrente humanista ecológicadefende o uso racional da água baseando-se na sustentabilidade sob o argumento de que esta é direito fundamental a todos garantido pela Constituição Federal de 1988. De forma antagônica versa a corrente neoliberal que reconhece a água potável como uma mercadoria e a sua mercantilização como instrumento de gestão ideal do recurso. O presente trabalho, de forma sistemática correlaciona os dois posicionamentos e demonstra as suas atuais aplicabilidades no mundo jurídico.

O presente artigo aborda algumas formas de penas que existiram e ainda existem ao longo dos tempos em alguns Estados, e como elas veem sendo reformuladas, modificadas e adaptadas ao tipo de sociedade e ao tempo de sua execução. Como principal objetivo apresentar uma análise sobre como tais penas foram abandonando seu caráter corporal - os suplícios - por exemplo, e adquirindo a forma de reclusão, de restrição à liberdade individual, já não ultrapassando a pessoa do infrator. Ainda, abordar as formas mais modernas de apenamento, como a Justiça Restaurativa e a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado- APAC. Demonstrando como elas possuem maior eficácia quanto à recuperação, a não reincidência, ao tratamento mais humanitário, a aplicação na integra das legislações vigentes e ainda, como vem sendo desenvolvida e aplicada sua metodologia e como tais medidas acabam retornando de forma positiva à sociedade de forma geral.

O tema abordado no presente artigo refere-se ao sistema prisional, focando no processo de ressocialização e reintegração (este último ponto abordado de modo mais específico) do indivíduo na sociedade. A escolha pelo tema deu-se em razão da necessidade e da importância de esclarecer o uso do termo adequado ao se falar de uma nova colocação do detento no contexto do convívio social ou a outro meio no que qual conviveu e ao qual está retornando, visto que o detento, ao sair do grupo social no qual estava inserido e ser recolhido ao sistema prisional, passa a conviver em outro grupo. Isso porque se entende que, ao usar o termo ressocializar, o mesmo não apresenta um sentido coerente, uma vez que não há como ressocializar alguém que já se encontra envolvido em outra sociedade. Já reintegrar seria o mais correto, pois reintegrar é somente trazer de volta para o convívio alguém que, num determinado momento, infringiu as regras do grupo social ou sociedade em que estava inserido. Neste ponto, torna-se essencial a participação da sociedade no processo de tornar possível a reintegração, tendo em vista que esta se torna também responsável por fazer com que esta surta efeitos positivos e efetivos. A importância de um processo de reintegração devidamente estruturado e eficaz se mostra necessário uma vez que reintegrar, em seu sentido mais específico, equivale a fazer com que o egresso se torne novamente um ser social, com condições suficientes e adequadas para voltar a viver no meio do qual esteve ausente por um determinado período (independente do tempo exato) e se reintegrar e manter-se reintegrado como qualquer cidadão comum. Como embasamento da pesquisa, de caráter descritivo, realizou-se um levantamento bibliográfico com o objetivo primordial de buscar dados e informações que favorecessem a realização de um trabalho mais consistente. Foram utilizadas também entrevistas realizadas com um agente penitenciário, um detento, uma mãe de detento e uma professora no intuito de que os respondentes opinassem sobre o que caracteriza uma sociedade e também sobre o espaço que consideram como sendo pertencente a uma sociedade. Os resultados permitem concluir que o processo de reintegração ainda precisa ser devidamente estruturado, visando proporcionar ao indivíduo, sua volta plena ao convívio social.

O presente trabalho tem como objetivo expor e debater uma das incoerências apresentadas em nosso ordenamento jurídico. O questionamento a respeito da constitucionalidade e obediência aos Princípios constitucionais no artigo 303 do Código de Trânsito, mostram-se necessários e pertinentes ao atual modelo jurídico, no qual o Direito se encontra em constante transformação para sanar vícios do legislador e se aproximar cada vez mais do justo. Para a investigação adotou-se o diálogo entre doutrina, jurisprudência e a própria legislação, com posições pouco divergentes, no entanto devendo buscar a solução da temática apresentada. Mesmo ao apontar a posição jurisprudencial que pacifica o tema, ainda existe muito a ser discutido e modificado no atual Código de Trânsito para sanar qualquer aplicação incoerente das penas.

Há tempos existem penas para os que cometem crimes, inicialmente esta sanção tinha como principal escopo punir as pessoas que cometessem qualquer delito, a fim de resguardar a paz coletiva. Com o passar do tempo foi possível se observar uma importante mudança nesta objetivação da pena, não tendo essa o objetivo simples e vingativo de punir, porém também ressocializar o detento para que esse possa regressar a sociedade. Porém para que este objetivo de ressocializar seja cumprido se faz necessário o uso de uma boa instituição prisional que vise alcançar este objetivo, e que principalmente respeite os direitos dos detentos, o que atualmente não ocorre em nosso país, tendo assim como medida mesmo que de forma paliativa a implantação de presídios privados ou terceirizados. Este artigo tem como objetivo analisar a importância da privatização do sistema carcerário visando ressocializar o reeducando para que este possa retomar sua vida junto ásociedade. A metodologia consistiu em pesquisa bibliográfica, fonte secundaria, com leituras em fontes bibliográficas, como livros, legislações, monografias e artigos científicos, entre outros. O resultado dessa pesquisa é alcançar a melhor dignidades dos presos no cumprimento da Lei de Execução Penal.

Seguindo os Direitos e Garantias Fundamentais constitucionalmente reconhecidos, este artigo visa ressaltar a importância de proteção à criança e ao adolescente, que são sujeitos de direitos de convivência familiar e comunitária os direitos fundamentais imprescindíveis instituídos pela Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente. Dessa forma, é cabível a análise da norma escrita para com a sua aplicação prática, como método de garantir que a criança e o adolescente estejam tutelados sobre taisnormas. Objetivando a preservação da integridade física, mental e um desenvolvimento saudável dessas crianças e adolescentes que serão o futuro da população Brasileira.

Este artigo teve como objetivo analisar de forma crítica o Feminicídio, inserido no sistema jurídico brasileiro com a Lei nº 13.104/15, no que se refere à sua fundamentação e contexto histórico do seu surgimento, bem como relacioná-lo ao princípio da Isonomia, em seu aspecto formal e material. O trabalho foi realizado com base em um estudo teórico em doutrina, legislação e entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, permitindo um arcabouço para sustentar de forma sistêmica os argumentos apresentados. A Lei 13.104/2015, que prevê o delito do Feminicídio, inclui tal crime no rol dos crimes hediondos e das qualificadoras do crime de homicídio, este que caracteriza-se como o homicídio doloso cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. É certo que ao longo das história e até nos dias atuais as mulheres sofrem inúmeros preconceitos e muitas vezes são vítimas de violência, o que fez com que estas adquirissem cada vez mais seus direitos, visando garantir a igualdade e diminuir a discriminação. Em contrapartida, a lei do Feminicídio que prevê a aplicação de uma pena mais severa ao homicídio doloso praticado contra a mulher em relação à condição do gênero feminino se mostra como um paradoxo ao princípio constitucional da Isonomia, que prega a igualdade de homens e mulheres perante a lei, sem distinção dos mesmos em relação à direitos e deveres. Tendo em vista a diferenciação do homicídio contra a mulher em condição do sexo feminino, esta, portanto, é colocada de forma diferenciada em relação ao homem, contrariando, assim, a igualdade perante à lei assegurada na Constituição Federal.

A união estável e o casamento são entidades familiares reconhecidas constitucionalmente. Entretanto, o legislador de 2002 distinguiu as duas formas de família no direito das sucessões. Situação questionada desde entrada em vigor do Código Civil de 2002, que em seu artigo 1.790, discrimina o companheiro do cônjuge. Tal discriminação existe, pois o artigo citado viola alguns princípios constitucionais, como por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana. Depois de 15 anos de inferiorizarão dos direitos dos companheiros, Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dispositivo citado.

O presente artigo tem por escopo realizar uma breve análise acerca da inserção do Direito Ambiental na esfera constitucional brasileira, abordando sua importância, mediante alusão à Pacha Mama e ao tratamento constitucional equatoriano dado ao meio ambiente, deixando este de ser objeto e se tornando sujeito nas relações legais estabelecidas com (ou contra) o homem. Destaca-se que, ao fim, será abordada a situação na qual se encontra o direito ao meio ambiente no cenário brasileiro, além de proceder-se à apresentação de uma ferramenta flexível presente no ordenamento jurídico brasileiro, no que se refere a infratores regenerarem o ecossistema por eles danificado, caso cometam atos considerados ilícitos pela nossa legislação ambiental, mediante atuação direta do Ministério Público, sem contato, inicialmente, com o âmbito judicial.

O modelo tradicional de família modificou-se com o passar do tempo. Com essa evolução, tem-se a necessidade de o Direito acompanhar as modificações sociais, principalmente, no que diz respeito à existência de diferentes entidades familiares em nossa atual sociedade. A omissão do legislador não significa que não haverá tutela jurisdicional em situações específicas não previstas em lei. A família, como base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Diante desse contexto, será abordada a união estável putativa. As controvérsias presentes entre a doutrina e a jurisprudência ensejam uma íngreme discussão sobre a possibilidade de reconhecer a convivência paralela como entidade familiar, bem como merecedora de efeitos jurídicos. O objetivo é demonstrar os posicionamentos a favor e contra tal arranjo familiar. Ora, é enaltecido o princípio da monogamia, e a vedação ao concubinato, como fundamentos que vestem amoral e os bons costumes e que, conseqüentemente, não reconhecem a convivência paralela como união estável. Por sua vez, há quem reconheça a convivência paralela como família, prestigiando o afeto, como alicerce das relações familiares, bem como a boa-fé do companheiro que não sabe do impedimento matrimonial do outro. Trata-se de relações estáveis, providas de companheirismo, isto é, família, base da sociedade, projetode felicidade e realização pessoal, ademais, estrutura para formação da personalidade de todos que compõe-na.

O presente artigo tem por objetivo discutir a influência da mídia no tribunal do júri, e por fim, mais especificamente, no que se refere ao caso do “goleiro Bruno”. Vivenciamos a era tecnológica onde todos têm acesso aos meios de comunicação, o que, de certa forma, pode prejudicar um julgamento. Parece entranho, porém, o problema se concentra no fato de que a mídia tem o poder de formar a opinião pública em geral, e, muitas das vezes, faz o mau uso desse poder, tendo como objetivo apenas seu interesse. Como uma drástica conseqüência, quando a mídia usa de seu poder em casos de clamor público, pode influenciar no julgamento do juiz e da sociedade sobre o respectivo caso, disseminando informações muitas das vezes sensacionalistas e falsas, julgando antes do juiz e condenando sem provas. No tribunal do júri o réu é julgado por um conselho de sentença, pessoas comuns da sociedade, que podem, ou não, julgar o caso sob influência da condenação antecipada do réu pela mídia. O presente assunto se torna polêmico, pois, a mídia e o judiciário não trabalham lado a lado e sim em um confronto onde o mais prejudicado, na maioria das vezes, é o réu.

Este trabalho tem como objetivo uma análise crítica da Lei nº 11804/2008, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos, justificando o seu surgimento e os impactos que ela trouxe aomundo jurídico. Fez-se também uma análise crítica da referida legislação principalmente no fato de ela não trazer nenhuma solução para o ressarcimento do réu que se descobre, posteriormente, não ser o pai da criança cujas despesas da gestação custeou. Para este estudo foi feita a leitura da referida Lei, inclusive dos seus vetos, e pesquisa de jurisprudência e doutrina. Num primeiro momento, foi analisado o sentido gramatical e jurídico do termo alimentos, passando pelas circunstâncias sociais que reclamavam solução para o custeio das despesas geradas pela gestação que não contavam com a contribuição monetária do pai. Foram analisadas as duas teorias que tratam da aquisição da personalidade e suas implicações no direito e proteção dos nascituros. A partir daí, foi analisada a necessidade de criação da Lei dos Alimentos Gravídicos, discutindo os vetos e suas consequências nas aplicações práticas da referida lei. Entre esses vetos, tomou-se o mais relevante, ou seja, aquele que tratava da possibilidade de o réu, que provou não ser o pai da criança, ajuizar ação em desfavor da genitora para pedir indenização pelos danos materiais e morais que o processo judicial lhe causou. Ao final do trabalho, foram propostas soluções viáveis para amenizar o prejuízo imposto ao réu, pela lacuna verificada na Lei por causa do veto destacado.

O presente artigo visa apresentar a atual situação dos precedentes judiciais no Direito Brasileiro, após o advento do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, é sabido que o Brasil possui um sistema jurídico fundamentado na Civil Law, no entanto, constata-se que os precedentes judiciais estão sendo gradativamente adotados pela legislação , com o objetivo de imprimir maior segurança jurídica aos cidadãos e mais rapidez ao trâmite processual. Um grande marco para a maior efetividade dos precedentes judiciais é o advento do Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 e demonstra claramente a intenção do legisladora de aproveitar fundamentos do Common law e do stare decisis visando o privilégio da uniformização e estabilização dos entendimentos jurisprudenciais afim de efetivar os processos e as garantias constitucionais.

O presente trabalho tem como objetivo analisar o inovador instituto das audiências de custódia, instituída em nosso ordenamento através de tratados internacionais retificados pelo Brasil. Trata-se de uma audiência onde será verificada pelo juiz questões relacionadas a legalidade da prisão e a ocorrência de violência policial sobre a pessoa presa. Podendo após a primeira análise ser convertida em preventiva ou concedida a liberdade provisória, com ou sem imposição de outras medidas cautelares. Para tanto, realizamos analise de tratados internacionais relacionados juntamente com resoluções e projetos de leis pertinentes ao tema. Concluímos que apesar de garantida de maneira internacional, essas audiências internamente possuem eficácia, mas ainda não garante ao imputado a garantia de sua realização.

A obrigação de pagar determinada quantia a outrem que seja seu dependente é chamada de verba alimentar. Esta obrigação é prevista em nosso ordenamento jurídico em um capítulo específico do Código Civil e também em uma Lei específica para a fixação alimentar. Para garantir o pagamento dos alimentos o Código de Processo Civil traz uma gama de medidas para executar os alimentos instituídos e não pagos, o chamado Cumprimento de Sentença da Obrigação de Prestar Alimentos. Todavia, na prática, apesar de existirem inúmeras medidas para obrigar o devedor a pagar os alimentos vencidos, muitas vezes há grande dificuldade em coagir o devedor a quitar o seu débito. O presente estudo tem por objetivo mostrar as medidas utilizadas para garantir o pagamento da verba alimentar e a eficácia de tais medidas. Através desse estudo, pôde-se concluir que nem todas as medidas são eficazes para o que são propostas. Muitas vezes o devedor sofre a sanção e mesmo assim não procura quitar a sua dívida.

Este artigo trata do conflito de Direitos Fundamentais presentes na Constituição Federal, sendo no caso em análise, o direito à vida em oposição à liberdade de crença religiosa no que tange a recusa de transfusão sanguínea por testemunhas de jeová. Busca analisar quais são os conflitos e por fim apresentar e analisar suas soluções em dois âmbitos, sendo o primeiro o âmbito Doutrinário por meio de princípios constitucionais e o segundo âmbito o jurisprudencial, através dos posicionamentos firmados pelos Tribunais.

O presente artigo tem como objetivo realizar uma breve análise na historicidade penal no Brasil, assim como hodiernamente se encontra os direitos e garantias do menor, tanto quanto em termos constitucionais e no que concerne à aplicabilidade, acerca da viabilidade da clamada redução da maioridade penal no Brasil, proposta pela PEC n° 171/93, realizando uma breve comparação da idade penal nos principais países, buscando evidenciar os aspectos positivos e negativos da mencionada proposta de emenda à Constituição. Para Propor uma reflexão acerca da possível redução da maioridade penal e, se tal procedimento seria a implantação de uma solução ou a gênese de um problema?

Baseando-se na premissa de que a natureza não apresenta meios próprios para se defender de ações degradantes do homem, foi necessário se criarem formas para a proteção dobem jurídico que é o meio ambiente. E sendo ele protegido pela Constituição e classificado como direito fundamental é de responsabilidade do Estado Democrático de Direito assegurá-lo, seja por meios positivos, ou negativos. Contudo, por vezes, essa proteção é deficiente ou ineficaz. Dessa forma é imprescindível considerar os princípios norteadores do Direito, como o Princípio da Proibição da Proteção Deficiente, tema deste artigo, para, assim, se chegar a uma forma mais justa de sancionar as condutas lesivas ao meio ambiente.

O presente trabalho abordará os reflexos do princípio do just postulandi na Justiça do Trabalho diante da implantação do Processo Eletrônico. Serão analisadas as implicações da tramitação do processo em meio eletrônico em confronto com o cumprimento efetivo da garantia de acesso ao Judiciário por todos os cidadãos assegurado pela Constituição Federal 1988. Também as implicações do uso desse mecanismo processual pela própria parte em confronto com as vantagens advindas da assistência técnica de um advogado na ação judicial. Cuidará, ainda, de sugerir possíveis soluções para que a parte que não tenha condições de arcar com os honorários de um advogado não fique desamparada com relação aos seus direitos trabalhistas.

O conceito de “pessoa jurídica” é um dos mais interessantes e questionadores dentro do contexto jurídico. A natureza do conceito é um dos temas mais discutidos pelos especialistas, sobretudo, sobre a relação entre ela e sua existência. Os que defendem essa existência concordam que o conceito tem o mesmo valor da “pessoa física”, isto é, o sujeito social que participa com seus direitos e deveres. Já aqueles que não concordam com tal ideia, acreditam que a “pessoa jurídica” não tem os mesmos direitos e deveres, pois não se trata de um sujeito, mas sim, uma representação de um grupo de pessoas dentro das leis que regem a sociedade. As jurisprudências atuais defendem a ideia da não culpabilidade da pessoa jurídica, determinando que as punições sejam outorgadas aos sujeitos que cometeram os atos ilícitos, como crimes ambientais, os quais serão descritos neste trabalho.

A Lei Federal N° 9.605/98 que trata dos Crimes Ambientais traz expresso na redação do seu artigo 32, caput, que a prática de abuso, maus-tratos, entre outros atos, afronta os princípios constitucionais. Apresente análise tem por objeto, versar sobre a efetividade desse dispositivo, buscando a efetivaçãode uma legislação própria para os animais, ao passo que esses tem o direito de viver em paz e tersua integridade física e moral protegidas. Desse modo, em se tratando de matéria constitucional, necessária se faz a indagação sobre aeficácia a respeito das medidas da proteção aos animais, dotada de um conjunto de normas jurídicascontra qualquer tipo de afronta ao que lhes forem garantidos., adotando um método do qual asociedade deve aprender a respeitar as regras e os exemplos que a Lei impõe

O presente artigo busca analisar a linha tênue entre discurso de ódio de liberdade de expressão perante o ordenamento jurídico brasileiro. O método de pesquisa utilizado foi bibliográfico, complementado por artigos e jurisprudências. A idéia central é trabalhar a liberdade de expressão e como seu mau uso nas redes sociais podem ser classificados como discurso de ódio, ferindo a dignidade da pessoa humana.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a realidade dos presídios brasileiros, questionando se os direitos humanos são respeitados nessas instituições. Ao iniciarmos as pesquisas nos deparamos com um vídeo intitulado “Mas afinal, o que é que são os Direitos Humanos” que refuta o que já tínhamos descoberto em conversas informais com pessoas da comunidade: poucos cidadãos tem consciência do que são em sua totalidade os Direitos Humanos. Atualmente o termo está ligado a um determinado grupo que surge sempre que há uma rebelião ou que presos são mortos em invasões policiais aos presídios. É comum ouvirmos a frase, “onde estão os direitos humanos agora?” em referência a uma vítima de algum ato violento. Mas ao serem perguntados sobre o real significado do termo, a resposta invariavelmente é: “direito a vida.” Mostraremos no decorrer desse texto como são violados os direitos dos presidiários, como eles vivem sua realidade, como a sociedade os enxerga e qual a solução para o caos reinante em nosso sistema prisional. Para esse artigo foram feitas pesquisas bibliográficas, obtido dados de reportagens dos meios de comunicação e entrevistas com alguns apenados, e trataremos no final desse texto sobre as conclusões das entrevistas.

O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo que pretende analisar a responsabilidade dos pais e o dever de compensar o dano causado aos filhos pelos transtornos relacionados à falta de afetividade, discutir a problemática em torno da valoração do afeto na seara jurídica, demonstrando que nosso ordenamento jurídico tem a possibilidade de trazer soluções e a prevenção de situações onde se verifica a negligência inadmissível com os filhos e que o Estado deve dar garantias no que concerne os direitos fundamentais. Com o estudo, concluiu-se que mesmo com as diversas críticas sobre o cabimento de indenização por abandono afetivo, as carências e necessidades sociais sub releva qualquer dificuldade jurídica com relação à responsabilidade civil dos genitores de exercerem o poder familiar, que, mesmo que não haja uma lei específica para tal assunto, há respaldo na Constituição Federal, no Código Civil e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na jurisprudência e, futuramente, caso haja aprovação, terá também os Projetos de Lei nº 4.294/2008 e 700/2007.

Os direitos e garantias fundamentais, bem como os direitos humanos são uma construção histórica de muita luta e pregresso visto as características do constitucionalismo e o neoconstitucionalismo.O conceito de constitucionalismo é muito claro quanto ao fato de limitar o poder estatal por meio de uma constituição, pois, dessa maneira, não há espaço para arbitrariedades. Já o conceito de neoconstitucionalismo também prossegue na definição de limitação do poder estatal por meio de uma constituição, entretanto, ampliando a efetividade dos direitos e garantias fundamentais. O princípio da presunção de inocência é algo de caráter individual e fundamental para a concretização da dignidade da pessoa humana. Ocorre que em julgamentos recentes, mais precisamente, no Habeas Corpus 126.292, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, e no Recurso Extraordinário com Agravo 964.246, o STF entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância sendo que tal decisão relativiza o principio da presunção de inocência e é nesse sentido que se pauta esse trabalho. Da metodologia utilizada. O método utilizado para a realização do trabalho foi descritivo-analítico. Os procedimentos técnicos utilizados na pesquisa para coleta de dados foram a pesquisa bibliográfica, a doutrinária e a documental. Resultados e discussão. É fato que o princípio da presunção de inocência constitui resultado de um longo processo de desenvolvimento político-jurídico. No mesmo sentido, é fato que o princípio da presunção de inocência é um direito fundamental ligado a liberdade à dignidade humana. Em nosso sistema jurídico, ninguém pode ser despojado do direito fundamental de ser considerado inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Conclusões. A consagração constitucional da presunção de inocência como direito fundamental de qualquer pessoa deve prevalecer, sob a perspectiva da liberdade e dignidade humana, que tem a prerrogativa de ser sempre considerada inocente, para todos e quaisquer efeitos, até o superveniente trânsito em julgado da condenação criminal. Daí a regra inscrita nos artigos 105 e 145 da LEP, que condicionam a execução da pena privativa de liberdade à existência de trânsito em julgado do título judicial condenatório.

O presente artigo científico busca discutir sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito nos crimes hediondos e equiparados. Serão apresentados e discutidos os posicionamentos favoráveis e contrários à possibilidade de substituição destas penas. Os doutrinadores favoráveis à substituição afirmam sobre o fim ressocializador das penas impostas a aqueles que são condenados, já os contrários apontam que o próprio caráter hediondo dos delitos já afasta, por si só, a possibilidade de substituir por uma pena mais branda. O artigo ainda apresenta algumas jurisprudências relacionadas ao tema nas quais a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos foi utilizada, principalmente nos crimes de tráfico de drogas, respeitando-se, sempre, todos os requisitos necessários.

O presente artigo tem como objetivo retratar a discussão contemporânea no tocante à técnica de inseminação artificial heteróloga, mais focalizada no que concerne à falta de legislação sobre a utilização dessa técnica, expondo as dificuldades com relação à utilização desse procedimento em mulheres sozinhas, solteiras, pelo simples fato de não terem um companheiro, e este novo padrão familiar que surge na sociedade, conceituado pelo ordenamento jurídico como família monoparental, que é caracterizado por um genitor e sua prole. Desse modo, a pesquisa irá abordar um dos relevantes meios de reprodução humana assistida, qual seja a inseminação artificial heteróloga. Dessa forma, esse modelo é reconhecido expressamente pela Carta Magna de 1988, que garante tanto a programação familiar como a livre formação familiar no seu modo singular. Em suma, este trabalho foi desenvolvido através de pesquisa, analise teórica, bibliografias na área do direito civil que tratam sobre o tema das famílias, consulta a legislação pertinente ao assunto abordado. Logo, esse artigo vem mostrar a necessidade de criação de leis que garantam o direito de todo ser humano construir sua família de forma livre como e apresentado na Constituição. E como resultado deste trabalho, foi possível observar que até a criação de lei especifica sobre o assunto deve se usar da analogia em benefício da mulher solteira que deseja realizar o desejo da maternidade, criando sua prole sozinha, valer-se de leis existentes no ordenamento, em especial a lei da adoção unilateral para assegurar a liberdade ampla de formação familiar.

O artigo analisa a ideia e a relação entre os princípios, mínimo existencial e reserva dopossível, principalmente na área da saúde, observando a omissão e descaso do Poder Público, esteusado sempre como resolução dos problemas emergenciais. Dessa forma, decorre o crescimento dosdiretos fundamentais, e eficácia da utilização destes como argumento para a falha na administração,gerando assim o desfalque orçamentário do Estado, o que dificulta a realização da efetividade. Éatravés desse entendimento que podemos começar a conceituar a chamada reserva do possível,pois é através dela que são impostos limites que possam tornar os direitos fundamentais e sociais.Assim, é possível concluir que o Estado não entende como essencial o benefício de um só cidadão,trazendo como argumento principal a falta de recursos para atender as demandas pleiteadas.

O presente artigo apresenta a importância do reconhecimento e do embasamento jurídico sobre o dano existencial causado ao trabalhador. O método utilizado no trabalho em questão foi o método comparativo e a pesquisa qualitativa, e partiu do estudo do surgimento dos direitos trabalhistas e sua fundamentação na Constituição Federal de 1988. Seguido da análise dos direitos humanos fundamentais pertinentes à relação trabalhista, além da abordagem histórica, passando pelo embasamento legal brasileiro sobre jornada de trabalho, e o respaldo do ordenamento jurídico para garantir a indenização decorrente do dano existencial sofrida pela classe trabalhadora. Ainda foi analisado o contexto histórico, realizamos um parâmetro sobre as dimensões sociais do fenômeno no presente e no passado e identificamos o impacto causado no contexto histórico atual. A hipótese foi alcançada ao nos depararmos com posicionamentos jurídicos favoráveis sobre a caracterização do Dano Existencial nas relações trabalhistas, reconhecidos tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência. Os tribunais têm entendido que o trabalhador deve ser ressarcido das mazelas causadas pelas jornadas excessivas de trabalho. Diante disso, o Dano existencial é uma realidade reconhecida juridicamente e defendida por doutrinadores e juristas brasileiros que trabalham em prol da garantia dos direitos fundamentais priorizando o Princípio da Dignidade Humana.

O presente estudo tem o objetivo de identificar à possibilidade, no âmbito do arcabouço jurídico brasileiro a adoção de crianças ou adolescentes por pares homoafetivos. A problemática é expressa da seguinte maneira: o arcabouço jurídico brasileiro regula a adoção de crianças e adolescentes por pares homoafetivos? A metodologia envolvida neste estudo quanto aos meios a pesquisa é bibliográfica, baseando-se em livros, artigos científicos e periódicos jurisprudenciais, para construção do referencial teórico. No que se refere à classificação da pesquisa quanto aos fins, possui características de pesquisa descritiva. Ao longo deste trabalho de pesquisa, serão abordadas ao longo da história as mudanças sofridas pela instituição familiar, concomitante à essas mudanças, o surgimento de um novo conceito de família, possibilitando que crianças e adolescentes tenham uma adoção e façam parte de uma família com afeto, amor e respeito. No Brasil, apesar da união homoafetiva já ser parte do arcabouço jurídico, inexiste uma previsão legal expressa quanto a adoção conjunta por pares homoafetivos. Contudo, é importante salientar que o texto Constitucional de 1988 em seu artigo 5º afirma que: “todas as pessoas são iguais perante a lei”, o que se infere que o não cumprimento deste artigo, configura ato de preconceito e discriminação. Por fim, concluiu-se a possibilidade da adoção por pares homoafetivos uma vez que não existe uma base legal que diga expressamente que é possível ou não a adoção por esses pares, sendo esse direito concedido no texto constitucional, e as jurisprudências apoiam e incentivam essa atitude.

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a competência da Polícia Militar para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), analisando a legislação que dispõe sobre o tema, juntamente com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Confrontando o entendimento de que tal prática pela Polícia Militar incorre no crime de usurpação de função, sobre a alegação de que tal atividade é típica da Polícia Judiciária. Através de uma pesquisa aplicada com abordagem qualitativa, busca-se através dessa pesquisa, dirimir as dúvidas quanto a competência para redigir o TCO. A partir de fundamentação jurídica e exposição de entendimentos doutrinários sobre o tema, bem como explanação do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que interpretam a expressão “autoridade policial” de forma mais abrangente, ficará demonstrado ao término desta pesquisa a competência e a legalidade da prática da Polícia Militar em lavrar o TCO.

O objetivo do trabalho é fazer uma análise das estatísticas e do comportamento dentro dos presídios no Brasil. A busca centralizou-se em interpretar como o estado trabalha a questão carcerária, analisando seus institutos jurídicos e sua aplicabilidade na execução penal. Os aspectos objetivos e principalmente os aspectos subjetivos foram abordados, assim como os regulamentos e normas que regem as cadeias, com foco no Estado de Minas Gerais.O intuito central é o de repassar a teoria adotada pelo estado, e sua eficácia ou não perante a sociedade como um todo. Por fim foram apresentadas reformas pontuais a serem realizadas com o objetivo de estancar os efeitos da crise no sistema prisional em curto prazo inicializar a reforma estrutural desse modelo carcerário vigente.

O presente artigo visa de forma sucinta a breve analise das medidas protetivas elencadas no ordenamento jurídico brasileiro que visam a proteção ambiental. Bem como, objetivo principal abordaremos o direito ambiental como um direito fundamental de todo cidadão. Ademais com os estudos a serem desenvolvido faremos uma analise que visa descobrir se há na atualidade mecanismos que agem com efetividade na proteção do meio ambiente, bem como apontar a substancial importância de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a manutenção da humanidade.

O presente artigo tem como intuito estudar um tema relevante no meio jurídico que é o dumping social e principalmente os reflexos que tal ato pode ocasionar em toda sociedade. Embora, com as diversas transformações ocorridas no mundo, o dumping trouxe consigo a exploração dos trabalhadores, o que traz certa inquietação refletindo nos direitos humanos. Dessa forma, o Direito do Trabalho aparece para os trabalhadores como uma medida cabível para protegê-los dos inúmeros abusos que as empresas cometem contra os mesmos. Com a implantação do dumping foi possível observar também, um desequilíbrio no comércio por vender produtos por preços abaixo do mercado.Já quanto ao procedimento da pesquisa será através de dados secundários, como livros, revistas e jurisprudência, assim como uma abordagem histórica mostrando a evolução da escravidão na sociedade. Desse modo, pode-se concluir que se faz necessária diminuir a concorrência desleal por parte das empresas e aplicar de fato o princípio da dignidade da pessoa humana em seu ambiente laboral, assegurando condições dignas aos trabalhadores.

O presente trabalho busca dissertar acerca das relações extramatrimoniais, dissertando à cerca dos direitos e deveres dos indivíduos que vivem uma união estável ou concubinato. Será apresentado, inicialmente, a forma como o casamento era tratado em tempos remotos e, de forma concomitante, como a evolução da sociedade e, também, da legislação auxiliaram para que as relações extramatrimoniais passassem a ser reconhecidas, sendo as pessoas envolvidas naquelas, possuidoras dos mesmos direitos daqueles que contraíram matrimônio. Destaca-se que a jurisprudência de nossos tribunais vem abordando sobre esta temática, demonstrando, através da analogia, que aqueles que se encontram em uma relação extramatrimonial, também devem ser amparados pela legislação vigente.

O presente estudo trata do direito dos animais contra maus tratos. Apresentamos um breve histórico da evolução histórica do direito dos animais tendo como foco a evolução das Leis que protegem os animais de maus tratos até o advento da Lei 9.605/98. Tal exposição se faz relevante para o entendimento da situação tal como se apresenta nos dias atuais. Definiremos qual é a Natureza Jurídica dos animais para melhor entendimento de sua Tutela Jurídica e apresentaremos as penalidades para crimes de maus tratos aos animais. O último capítulo traz como foco principal a abordagem ao entendimento jurisprudencial a respeito dos maus-tratos a animais, mostrando como os Tribunais tem se posicionado em relação ao tema. Apresentaremos o caso de uma suposta apologia ao crime de maus tratos a animais presentes em papeis de parede do telefone celular da empresa SAMSUMG a fim de demonstrar um conflito de competência para julgar o caso e como os argumentos presente na ação entra em conflito com as leis sobre o tema.

O presente trabalho tem como finalidade de discutir a ambiguidade que a judicialização dasaúde pode provocar, no que diz respeito, as crescentes demandas judiciais, no intuito de verificar seessa intervenção judicial alcança mais injustiça do que justiça, bem como analisar algumas de suasconsequências, realizando a seguinte problematização: a dificuldade de como compatibilizar o direitoindividual à prestação a saúde pública, ao direito coletivo ao funcionamento do sistema público desaúde. Para tanto, utilizaremos o método da revisão bibliográfica de forma a visualizar, primeiramente, a saúde como um direito fundamental verso a negligência do Estado, bem como a necessidade derazoabilidade nas decisões em matéria de Políticas Públicas de saúde pelo Poder Judiciário e, por fim, a denominada justiça do pânico. Observaremos, ainda, se a intervenção é mais benéfica ou maléfica, em um contexto global, em confrontações com as decisões judiciais. São assuntos polêmicos, emque a sociedade se envolve e arca com as consequências, devendo serem melhores analisados epostos em prática, visando o bem maior, a coletividade.

O Código de Processo Civil vigente em seu procedimento especial das ações de famílias inovou também com um modelo específico de citação ao réu. Este ato processual em estudo se tornou ferramenta imprescindível na redução de danos emocionais causados ao réu, no momento em que este poderia ter acesso imediato aos fatos ofensivos que compõe a inicial. Porém, a citação nas ações de famílias, não é mais acompanhada pela contrafé dificultando o acesso do réu a tais conteúdos redutores da probabilidade de uma solução consensual do conflito. Esse procedimento especial permite ao réu o acesso a qualquer momento a peça inicial, o que parece ser contraditório aos objetivos da extinção da contrafé na citação.Entre tanto, o estudo bibliográfico confirmou os efeitos positivos deste modelo de citação em não despertar sentimentos negativos ao réu, somado aos esforços dos operadores do direito para que se consolide a cultura da solução pacífica dos conflitos, principalmente nas ações de famílias, que envolvem relações de afeto.

O presente trabalho tem como propósito o estudo dos instrumentos de proteção dos refugiados, notadamente os princípios e fundamentos da Constituição Federal Brasileira de 1988, que versam sobre a dignidade da pessoa humana, as relações internacionais e o estrangeiro; a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e os Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos. O objetivo do presente trabalho foi analisar a condição legal dos refugiados no Brasil perante o ordenamento jurídico brasileiro, os Tratados e as Convenções de Direitos Internacionais. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, de forma descritiva e exploratória, visto que o assunto observado foi esclarecido minunciosamente, desta forma, buscou-se definir os objetivos e responder as hipóteses. No curso da pesquisa foram apresentados casos concretos, de grande repercussão nacional e internacional, que ficou demonstrado como é realizado o procedimento de concessão do refúgio, a proteção do estrangeiro e a perda da condição de cidadão refugiado. Conclui-se que desde a metade do século XX, o instituto do refúgio encontra-se bem consolidado, com regras e princípios próprios. Internacionalmente é visto como um ato de solidariedade e de humanidade; no ordenamento jurídico brasileiro, o refúgio possui um sentido mais amplo que no cenário mundial. O refúgio possui um sentido limitado, ou seja, o estrangeiro que pleitear o status de refugiado no Brasil terá que comprovar a real necessidade de ser abrigado e protegido pelo Estado. A comprovação é feita com base em fatos ocorridos no país que deu causa ao estrangeiro pedir o refúgio.

O Código Civil Brasileiro traz expresso na redação do seu artigo 1641, inciso II, a imposiçãode regime de bens aos idosos maiores de setenta anos, ao pautar este como único critério, nota-se a afronta direta à princípios constitucionais. A presente análise tem por objeto, versar sobre a inconstitucionalidade desse dispositivo, ao passo que garantias fundamentais encontram-se lesionadas, bem como a inobservância do Estatuto do Idoso.

As constantes, profundas e intensas transformações que a sociedade tem experimentado clamam por respostas mais céleres do Estado, principalmente no que tange a adequação das normas à nova realidade social. Ocorre que no mesmo instante que o Legislativo tem se mostrado retraído e divorciado da sociedade, o Judiciário (em especial as Cortes Constitucionais), em decorrência de profundas mudanças trazidas pelo Neoconstitucionalismo, deixou a velha concepção de juiz como mero aplicador da lei e passou assumir uma ação proativa e criativa do direito. Esse novo papel do Judiciário tem despertado o interesse dos estudiosos. Críticas têm sido levantadas em relação ao tema. Apresentam-se como principais críticas: (1) ao decidir contramajoritariamente, o Judiciário tem ofendido o princípio democrático, e (2) o ativismo judicial desrespeita o princípio da separação dos poderes, e portanto, é inconstitucional. Este artigo demonstra a legitimidade e os limites do ativismo judicial, sob a ótica do Neoconstitucionalismo e o novo papel imposto ao Estado-Juiz, fazendouma análise crítica do tema através de uma pesquisa bibliográfica e documental, bem como apresenta uma refutação às críticas levantadas.

Este trabalho tem a finalidade de mostrar os problemas enfrentados pela classe trabalhadora em decorrência das causas e efeitos trazidos pelos acidentes e doenças do trabalho. É nesse contexto que o Direito do Trabalho surgiu para assegurar melhores condições de trabalho e preservar a área social do trabalhador. Diante disso, a pesquisa tem como objetivo conhecer as dificuldades dos trabalhadores durante sua jornada de trabalho, que deparam com ambientes inseguros, insalubres e que muitas das vezes precisam contar com a sorte para não sofrer nenhum tipo de acidente do trabalho. E, por não ter nenhuma cultura de prevenção, esses trabalhadores acabam improvisando equipamentos ou ferramentas para desenvolverem suas atividades laborais, que esses improvisos chegam a ser utilizados como forma de sobreviver a esse ambiente insalubre.No entanto, o trabalhador precisa acompanhar a evolução das máquinas, porém esquece que o mais importante para ele é a sua saúde e segurança dentro da empresa. O empregador por sua vez, acredita que investir na área da prevenção é um desperdício para sua empresa, sendo que estaeconomia não será maior do que as multas e sanções do Ministério do Trabalho. Este trabalho foi desenvolvido através de pesquisa, análise teórica, fontes bibliográficas secundárias, sendo utilizados livros, artigos científicos, consultas aos Tribunais e legislações pertinentes ao assunto abordado. Portanto, esse artigo vem mostrar à importância de se ter uma conscientização dos empregados e de modificar essa realidade que assombra os trabalhadores com os altos índices de acidentes e doenças relacionados ao trabalho. E como resultado desse trabalho, foi possível observar que é fundamental o aperfeiçoamento da relação empregado/empregador, ou seja, criar uma mentalidade prevencionista, investir em treinamentos da equipe e equipamentos de segurança. Sendo assim, evitaria um eventual sinistro, a fim de diminuir os custos indesejáveis para a empresa em relação aosacidentes de trabalho.

O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto previsto pelo artigo 1614, II, do Código Civil brasileiro, o qual estipula que nos casamentos em que os nubentes possuem mais de 70 anos o regime patrimonial obrigatório será o da separação total de bens e a superação da súmula 377 editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto nos dedicamos a estudar as características do casamento, porque o Estado está tão presente dentro dessa instituição, bem como as possibilidades de regimes de bens previstos pelo legislador, seus conceitos e principais aspectos, para em seguida, conhecermos a súmula 377 do STF. Para então dedicarmo-nos a discutir a possibilidade de tal entendimento jurisprudencial ser afastado mediante um pacto antenupcial, fazendo prevalecer assim a vontade dos nubentes.PALAVRAS-CHAVE: uniões septuagenárias; casamento; STF; regime de bens; separação de bens; possibilidade.

O presente artigo científico visa apresentar algumas medidas atípicas que têm sido adotadas pelos magistrados de forma recorrente que aparentemente viola direitos fundamentais do homem. Para isso, tem como objetivo analisar a atuação do poder judiciário diante do artigo 139, IV, do novo código de processo civil e os limites dessa atuação perante a Constituição Federal de 1988. A argumentação justifica-se pela importância dos direitos previstos na norma suprema considerando que se trata de direitos invioláveis. Ressalta também que as decisões judiciais são extremamente relevantes no que diz respeito à ordem social no Brasil. Ademais, a pesquisa qualitativa revela a investigação da realidade com caráter subjetivo que analisou o tema abordado. Por meio de jurisprudências, posicionamento de doutrinadores, artigos científicos e pelo ordenamento jurídico vigente e revoga se fundamenta o presente estudo. Conclui-se a análise desse tema que a busca pela efetividade do sistema judiciário tratando-se de processo de execução, é crucial que a regras estabelecidas pela Constituição Federal devem ser observadas e obedecidas pelos magistrados no momento em que utilizarem desse novo instrumento que são as medidas atípicas para garantir ao credor o seu direito de receber.

O presente artigo tem como objetivo defender o poliamor como entidade familiar a ser reconhecida e protegida pelo Estado, diante de uma legislação que se pauta, predominantemente, numa visão monogâmica do que seja família. Através de um estudo bibliográfico de cunho antropológico, sociológico e jurídico, no qual se procurou definir a definição de família, sua dinâmica e difusão da monogamia como valor compulsório no Ocidente. Além de definir o conceito de poliamor - o qual se define como a relação afetiva entre três ou mais pessoas de caráter duradouro e consentido entre todos os envolvidos - seu surgimento, e de como todos os fatores relacionados ao conceito, dinâmica e história da família nos conduzem à defesa do poliamor como entidade familiar, visto que a Constituição deixa em aberto o conceito de família, Desta forma, e atráves dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito - tais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e afetividade – vem o presente propor a figura do poliamor como merecedora da tutela protetiva do Estado, efetivando, assim, seu caráter de entidade familiar.

O artigo busca analisar de forma geral a responsabilidade civil do Estado em desastres ambientais, tendo como principal espelho a tragédia ocorrida em Mariana-MG, onde uma barragem da empresa Samarco Mineração S.A rompeu-se espalhando lama tóxica por milhares de quilômetros. O objetivo central do estudo é identificar uma forma eficaz de garantir os direitos fundamentais de cada cidadão afetado pelo acontecimento, apoiando-se para isso em uma renomada metodologia bibliográfica, bem como em leis e princípios específicos para tal. Ademais conclui-se com o estudo que a melhor hipótese ainda é a mais rigorosa prevenção para evitar tais desastres, entretanto uma vez que eles venham a ocorrer é fundamental que haja um fundo monetário para que seja usado de imediato na busca da reparação do ecossistema e da vida social das vítimas do evento.

O presente estudo tem por objetivo investigar a ineficiência e inaplicabilidade da Lei 8.666/93 no cenário atual dos pequenos municípios. A Lei de Licitação foi criada a mais de 24 anos, visando estancar a corrupção que o país vivia à época, sendo este o principal motivo pelo qual foi confeccionada em moldes tão taxativos, burocráticos e generalista, estando sua aplicação abrangida a todos os órgãos públicos, sejam eles federais, distritais ou municipais. Tal característica torna a lei um tanto quanto inflexível, não sendo, portanto, uma ferramenta positiva aos agentes públicos dos pequenos municípios que, em sua maioria possuem necessidades e realidades bem diferentes das que a lei está preparada para gerenciar. Buscando um melhor entendimento acerta desses conflitos,procurou-se através de doutrinarias, além de entrevistas aos funcionários da Prefeitura Municipal de Piedade do Rio Grande/MG em busca dos principais problemas enfrentados, e principalmente, possíveis soluções para tais conflitos, como sugestões dos agentes públicos que aplicam a lei em seu cotidiano e críticas dos doutrinadores a respeito do cenário em que a Administração Pública se encontra na atualidade. Sendo necessária uma flexibilização e desburocratização da lei, de forma a ser uma aliada no cumprimento dos princípios da Administração Pública. O intuito deste trabalho, portanto, é contribuir com uma possível atualização da Lei 8.666/93, oferecendo possibilidades e buscando um equilíbrio entre a aplicação eficiência da norma, visando, consequentemente, uma maior transparência e eficiência em todos os órgãos públicos, principalmente no âmbito dos pequenos municípios.

Este artigo tem como objetivo analisar a correlação entre a argumentação jurídica e a atividade de interpretação constitucional. Para tanto, ter-se-á como base a análise dos votos dos Ministros Moreira Alves e Gilmar Mendes quando do julgamento do Habeas Corpus 82.424-2, que pleiteava a soltura de Sigfried Ellwanger, acusado de racismo devido à publicação de obras com carácter antissemita e discriminatório. Enquanto o Ministro Moreira Alves deferiu o pedido, se baseando na impossibilidade de se definir os judeus enquanto uma raça, o Ministro Gilmar Mendes indeferiu o pedido, fundamentando seu juízo na amplitude de significação de “raça” e, sobretudo, na necessidade de se assegurar a proteção da dignidade humana e o combate ao racismo. A partir de uma metodologia comparativa entre argumentos jurídicos, que evidencia a divergência dos votos, pode-se constatar que as respectivas análises fazem com que a temática da interpretação constitucional permaneça sendo essencial para a expressar a riqueza argumentativa decorrentes da análise de casos que tratam de direitos fundamentais.

O presente artigo tem por finalidade analisar a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, além de demonstrar a importância da matéria como meio de promover maior facilidade na produção da prova, aproximando o Juiz da verdade real dos fatos, assim proferir a sentença, regido pelo princípio da igualdade. Para alcançar este propósito, foi analisada a relação consumerista e o conceito de prova, assim como, a maneira que ocorre a inversão do ônus da prova, dentro das disposições do CDC como direito básico do consumidor. Além disso, demonstrar os critérios para a sua concessão, isto é: a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança de suas alegações cumulativamente, e o momento processual adequado para a decretação da inversão.

O presente artigo traz uma breve referência da evolução que o direito penal processual viveu, sob as fortes influencias que o decálogo exerceu sobre o direito contemporâneo, a forma com que confrontavam o homicídio, as sanções condenatórias aplicadas, as consequências resultantes de tais atos, e salientar como o sistema jurídico encarou as possíveis correlações que se assemelham e fundamentam as bases do direito penal contemporâneo. E por fim abrangendo a temática existente acerca das regras contidas no direito hebreu, entre os institutos que regem as leis brasileiras, deste modo abordando áreas de referencias histórica no qual vão conduzir as relações sociais, sejam elas religiosas ou jurídicas. Assim como a evolução da sanção penal aplicada a Caim, de acordo com o velho testamento e a pena aplicada, pelo ordenamento jurídico de hoje, evidenciando que por mais que séculos tenham se passado o direito apenas se aprimorou, nunca perdendo sua essência.

O presente artigo tem por finalidade apresentar os requisitos para a aplicabilidade do perdão judicial, bem como analisar se tal instituto é aplicável nos casos de homicídio culposo e lesão corporal culposa prevista no código de Trânsito Brasileiro, quando o condutor do veículo fez ingestão de bebidas alcóolicas e quais as consequências da concessão da benesse em comento. A pesquisa segue o método bibliográfico, realizado através de doutrinas do direito, bem como o entendimento dos tribunais à cerca do tema. No estudo em questão, consegue-se chegar a uma resposta parcial ao que foi proposto. Ficou demonstrado nitidamente que se um agente ao dirigir embriagado e causar lesões corporais em alguém ou até mesmo a morte, estará configurado um crime culposo, estando um requisito do perdão judicial presente, no entanto, o segundo requisito que é determinar se as “consequências atingiram o agente de forma tão grave que a pena se torne desnecessária”, por não existir uma norma que determine quais são as consequências que atingem o réu, tal requisito fica sempre a critério do magistrado que está julgando o caso.

O direito à vida e à dignidade da pessoa humana estão interligados no nosso ordenamento jurídico brasileiro. Assim, diante dessas normas constitucionais haveria a possibilidade de aplicação da eutanásia? A justificativa do tema é de muita importância, pois tempos atrás a expectativa de vida pairava aos cinquenta anos, entretanto, com os avanços tecnológicos veem a cada dia se tornando maior, tendo em vista os equipamentos, medicamentos e meios alternativos que estendem a vida. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo analisar o tema por uma pesquisa bibliográfica, ou seja, artigos e livros, conceituando assim as normas constitucionais, eutanásia e seus diversos aspectos. Em sede de conclusão será visto a inaplicabilidade da eutanásia em nosso ordenamento jurídico pela afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, porém há possibilidade de aplicação da ortotanásia, tendo em vista respeitar as normas constitucionais.

O objetivo do presente estudo é analisar os infaustos efeitos do fenômeno conhecido por mobbing e o liame dessa prática com o princípio da dignidade da pessoa humana. A discussão justifica-se pela necessidade de regulamentação jurídica específica para este instituto. Será adotada pesquisa bibliográfica no desenvolvimento deste estudo sendo feita, numa primeira análise, referência ao conceito de mobbing e às características do agressor e da vítima. Posteriormente, analisar-se-á como tal fenômeno fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, as consequências pessoais e sociais causadas com essa prática. E nesta linha de pensamento demonstrar-se-á a urgência de implementação de soluções e sanções adequadas à prática de mobbing e assim, fortificar a defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores e garantir a efetiva proteção ao princípio basilar para a construção do Estado Democrático de Direito.

Este artigo tem como objetivo demonstrar que a aplicação do princípio da insignificância, em especial nos crimes contra o patrimônio, não é uma medida adequada para a situação de criminalidade existente em nosso país, pois além de não possuir previsão legal, contribui para o aumento da sensação de impunidade na sociedade brasileira. Iremos tratar sobre a origem das penas e qual é sua função em uma sociedade, abordaremos também o polêmico direito penal do inimigo, apresentado por Jakobs (2005, p. 21-50), falaremos sobre o princípio da intervenção mínima, iremos abordar o sistema prisional brasileiro falido e apresentar sugestões, demonstraremos a teoria da janela quebrada e por fim apresentaremos nosso posicionamento contrário ao princípio da insignificância.Diante disso, o trabalho tem como fonte principal de informações sobre o assunto abordado o acervo bibliográfico e as obras que contribuíram de forma significativa para abordagem do tema foram a dissertação de mestrado “A terceira velocidade do direito penal: o Direito Penal do Inimigo”, de autoria de Alexandre Rocha Almeida de Moraes, a obra “Dos delitos e das penas” de Cesare Beccaria, a polêmica obra “Direito penal do inimigo: noções e críticas” de autoria conjunta de Günther Jakobs e Manuel Cancio Meliá e o artigo cientifico “O princípio da insignificância e a exclusão de tipicidade” da autora Júlia Aragão de Moraes. Pelo presente estudo podemos concluir que o princípio da insignificância não precisa ser aplicado, pois não possui previsão legal e temos no ordenamento jurídico outras alternativas para aplicação das penas.

O presente artigo trata do tema aborto em feto portador de microcefalia, pois atualmente observa-se que o número de casos de crianças que nascem com microcefalia é extenso. Estudos analisam informações acerca da possibilidade da ligação da doença com o vírus Zika transmitido pelo mosquito Aedes Aegypti.Todavia, a sociedade brasileira ainda não esta preparada para lidar com este tipo de problema tendo em vista o número considerável de ocorrências no Brasil nestes últimos anos, chegando a um comoção nacional a respeito dos casos de microcefalia, levando estudiosos/cientistas a pesquisar uma forma de identificar a real causa do problema que tanto pode estar relacionada com uma alteração genética ou mau desenvolvimento cerebral causado por infecções relacionadas ao vírus ou por ingestão de substancias tóxicas pela mãe da criança.

O presente trabalho de investigação tem o objetivo de entender o processo dejudicialização das políticas públicas de saúde no Brasil em confronto com os direitos fundamentais docidadão. Para isso, opina-se sobre a dificuldade das pessoas necessitadas postularem judicialmenteações individuais e identifica-se o princípio do mínimo existencial versus o princípio da reserva dopossível de forma a preservar a dignidade humana, assim como a respeitar o princípio da separaçãodos poderes, analisando dados sobre as políticas públicas definidas pelo poder Executivo com opropósito de disseminar o acesso a tratamentos e medicamentos. Através de pesquisa bibliográfica eanálise qualitativa dos dados, autores como Pimenta (2011), Almeida (2014) e Limberger e Soares(2013) são unânimes em afirmar que, na atualidade, vem ocorrendo uma extrapolação dos limitesentre as instâncias governamentais pelo poder judiciário que exerce sua autoridade para garantirdireitos. Conclui-se e aguarda-se a partir de realização de audiência pública pelo STF, bem como daspostulações para edição de súmulas vinculantes a respeito, que a Suprema Corte adote umaorientação uniforme para a atuação do Judiciário no enfrentamento do problema.

O presente artigo apresenta conceitos das autarquias especiais, em específico às agências reguladoras, elencando sua importância para o Estado e sua natureza jurídica do poder normativo atribuído às Agências Reguladoras. É demonstrado seu surgimento como ocorreu diante da incapacidade do Estado Brasileiro em prover a prestação dos serviços públicos, transferindo a responsabilidade ao setor privado. O objetivo deste é analisar se as agências reguladoras respeitam o princípio da separação de poderes e a legalidade eapontar as funções que as agências desempenham, discorrendo sobre a grande discussão a referente à competência normativa entre a doutrina.

O ordenamento jurídico, como fruto das relações sociais, está em constante mutação. Diariamente, como consequência dos anseios sociais, e, principalmente, pela intervenção das forças dominantes, as leis são criadas, modificadas e excluídas. É exatamente identificando os fatores reais de poder envolvidos na aprovação irrestrita da terceirização da mão-de-obra no Brasil que este trabalho objetiva dirimir o conflito acerca da sua constitucionalidade. Isso porque, para uma fatia da sociedade e o governo a lei é considerada um avanço social e para outros ela representa umretrocesso nas conquistas trabalhistas. Concluir quanto a constitucionalidade da terceirização foi possível utilizando-se o método jurídico-teórico, tendo como dados de natureza primária, entrevistas, dados estatísticos oficiais e a jurisprudência. E como dados de natureza secundária, as obras literárias e a legislação interpretada.

Este artigo propõe uma abordagem sobre a Alienação Parental, demonstrando seus efeitos nas relações familiares, bem como suas conseqüências no âmbito social e emocional. Tem como objetivo, compreender como ocorre a Alienação, e os motivos que levam a desenvolver a Síndrome da Alienação Parental (SAP), fazendo uma análise de medidas que possam coibir o ato, a fim de buscar uma solução para que o infante possa conviver igualmente com ambos osgenitores. Para tal questão, apresenta-se a guarda compartilhada como proposta, no intuito de atenuar, ou até mesmo evitar a problemática que envolve as partes e a criança, impedindo a instalação da SAP, além de colocar ambos os genitores em posição de igualdade. Para alcançar à solução do problema em pesquisa, foram utilizados como método, pesquisas contidas em livros, artigos, leis, entre outras fontes.

Durante toda a história, as relações de gênero foram conflituosas, onde se viu, umgênero (homens) sub-rogar o outro (mulheres) por culpa de uma cultura machista e preconceituosa,onde os homens acreditavam serem superiores as mulheres, que mesmo apesar das váriasconquistas das mulheres, essa realidade não foi totalmente extinta, prova disso está narepresentatividade política, no qual a desigualdade ainda insisti em persistir os números do atualpoder legislativo e dos anteriores, mostram como continua pífia a participação política feminina Ametodologia utilizada no trabalho restringiu-se à pesquisa bibliográfica e crítica acerca do temarelativo ao Princípio da igualdade e igualdade de gênero, a partir da consulta de livros e artigos sobretal ponto. Além disso, foram consultados dados de gráficos, que tratam sobre o tema principal e ostemas a ele correlatos. Este presente trabalho tem como objetivo apresentar propostas que atingemesta igualdade real entre homens e mulheres de modo geral e, principalmente, no cenário político,bem como a aplicabilidade das cotas eleitorais em municípios de macro e micro porte, propondo asubstituição do sistema de cotas, por cadeiras cativas no parlamento.

O presente trabalho objetiva fazer uma abordagem sobre a Lei 135/2010 e suasimplicações práticas no registro de candidatura. Assim, analisar se as alterações na Lei da Ficha Limpa foram capazes de impedir que os candidatos “ficha suja” tenham seus registros de candidatura indeferidos pela Justiça Eleitoral. A referida Lei é conhecida como a Lei da Ficha Limpa, uma lei de iniciativa popular, com objetivo evitar que candidatos com histórico de improbidade fossem eleitos. Para tanto, esta pesquisa será bibliográfica, com pesquisas em livros, artigos científicos e legislações que tratam sobre tema. Como resultado observou-se que mesmo diante das tentativas de se trazer uma maior moralidade política, a LC 135/2010 deixou brechas utilizadas por especialistas para permitir que candidatos considerados corruptos conseguissem registrar suas candidaturas. Dessa forma, como hipótese, destaca-se que mesmo diante dos objetivos trazidos pela Lei da Ficha Limpa, a mesma está longe de ser eficaz, devendo os juízes nos casos concretos, observando os princípios constitucionais, preencherem as lacunas deixadas pela Lei, para tentar dar a esta a eficiência necessária.

Este artigo tem como objetivo analisar a legislação brasileira a respeito do aborto. Para tanto, ter-seá como base o levantamento das leis que tratam do tema, bem como das leis a ele correlato. Será observado que existem leis específicas que tratam do aborto, bem como existem princípios consagrados na Constituição Federal e legislações internacionais internacionalizadas no Brasil que protegem o direito à vida, qual seja, o Pacto de São José da Costa Rica. Será apresentado também o rol taxativo previsto no Código Penal brasileiro dos casos em que excepcionalmente o aborto não é criminalizado. Apesar da legislação brasileira apontar o aborto como crime, salvo as exceções já previstas, existem novas decisões que apontam para o aumento do rol taxativo, que são os julgados do Supremo Tribunal Federal que descriminalizaram o aborto em casos de anencefalia e quando o aborto é realizado até o primeiro trimestre da gestação. Apesar das novas exceções trazerem certa temeridade, será visto que o principal problema gira em torno da questão de legalidade, pois a suprema corte nesses casos abarcou para sim uma competência que ela não pertence, qual seja, a competência de legislar. Para se chegar ao fim proposto pela pesquisa, o presente artigo terá como metodologia uma pesquisa qualitativa e teórica, de forma a abordar o assunto a partir do estudo das legislações pertinentes e com base em leituras de outros artigos sobre o tema, de modo a buscar fundamentos teóricos sobre a questão conflitante a respeito da legalização do aborto no Brasil.

O art. 165-A do CTB prevê sanções administrativas aos condutores de veículos automotores que se recusem a se submeter a testes que permitam certificar a influencia de álcool ou qualquer outra substância psicoativa em seu organismo. Porém, essa sanção administrativa obriga o condutor a produzir provas contra si mesmo, afrontando o princípio da presunção de inocência que é visto como um direito fundamental do indivíduo. Desde a data de sua apresentação, tal dispositivo gerou inúmeras discussões a respeito da sua inconstitucionalidade, por esse motivo, o presente artigo tem como principal objetivo dissertar sobre a inconstitucionalidade do art. 165-A do CTB, por ferir princípios fundamentais. Ainda que considerássemos que o principio da não auto-incriminação não tivesse aplicação no campo administrativo, o que não se sustenta visto que o devido processo legal previsto na constituição se estende aos processos administrativos, não podemos esquecer que diante a embriaguez ao volante, existe a possibilidade real de uma responsabilização criminal. A metodologia utilizada no presente artigo é o método indutivo, baseando-se em premissas. As técnicas para a análise do conteúdo são de uma pesquisa teórica, utilizando como procedimento uma pesquisa bibliográfica e documental, analisando textos doutrinários, normas, jurisprudências, artigos, documentos e outras fontes tanto primárias quanto secundárias. A inicial hipótese de inconstitucionalidade do dispositivo fica claramente demonstrada, tendo em vista que, toda norma que afronte os princípios da presunção de inocência e a garantia da não autoincriminação é inconstitucional, dessa forma o artigo 165-A , não pode produzir efeitos.

Este trabalho tem como tema a “Delação Premiada e Seus Requisitos”. Foram utilizadas fontes bibliográficas e leis ordinárias pertinentes, as quais estão em vigência no ordenamento jurídico brasileiro. Tem como objetivo geral, descrever o instituto da delação premiada. Os delatores e/ou colaboradores são contemplados com os benefícios de redução de suas penas. Tem como objetivo específico preencher uma série de requisitos obrigatórios, tais como, elucidação dos fatos criminosos com a indicação dos coautores e participes.Tem como problema a postergação das prisões cautelares. Por fim, reafirmamos que a delação premiada é eficaz, para o desmantelamento das organizações criminosas complexas, afinal somente com este instituto descobrimos o modus operandi dessas organizações.

Este artigo tem como objetivo estudar o sistema de cotas raciais nas universidades públicas e atestar sua inconstitucionalidade. Para tanto, será realizado um estudo acerca da aplicabilidade das cotas raciais no sistema jurídico brasileiro e será discutida a análise dos fundamentos jurídicos que dão margem para a existência das cotas raciais, tal como o princípio da Igualdade. Enquanto os princípios constitucionais são usados de forma particular para dar embasamento ao sistema de cotas raciais, o presente artigo fará uma análise sistemática principiológica, afim de se demonstrar que esses pilares do direito, para serem efetivos e garantir que os direitos constitucionais se façam cumprir, precisam ser analisados em conjunto com todo o conteúdo constitucional e não de forma particular. A partir da metodologia bibliográfica, ao se analisar o posicionamento doutrinário contrário ao sistema de cotas raciais, pode-se constatar que, a argumentação que sustenta a aplicação das cotas raciais, não é plausível, uma vez que vai contra princípios inerentes à Constituição Federal de 1988.

Este artigo tem por objetivo discutir o processo, que gira em torno da elaboração econclusão dos tratados internacionais, cujos destaques estão os poderes: Executivo e Legislativo.Serão traçados históricos que dão base ao tema, e que nos faz refletir um pouco mais, sobre como aRepública brasileira vem sendo conduzida ao longo de séculos, sobre esse assunto, referente aostradados. Os conceitos utilizados abordam temas e posicionamento por parte de juristas e estudiososda área. Coletamos informações dentro da constituição federal e de obras para o desenvolvimentodeste trabalho. A proposta é fomentar essa discussão sobre uma matéria importante que é aparticipação irrestrita do congresso na elaboração dos tratados internacionais.

Este artigo possui o condão de instigar um pensamento, abrasivamente, repugnante sobre a realidade do crime de estupro no Brasil, mudando, de forma verdadeira e, por isso, radical, a estrutura da percepção social em relação à mencionada prática delituosa (estupro). A metodologia inclui fontes primarias a legislação penal e a Norma Maior, além dos artigos e pesquisas de estatísticas que serão utilizadas como base do presente estudo. Apesar de estarmos no século XXI, a violência contra a mulher é constante, e, não por acaso, a maioria das mulheres brasileiras possui medo de ser estuprada. Não bastasse, a maior parte da sociedade transfere a culpa do estupro para a vítima – a mulher vítima é considerada responsável pelo crime, pois foi ela, para essa maioria, que, de alguma forma, fomentou, provocou e proporcionou a violação sexual sofrida. Outra preocupação, é que grande parte dos casos de estupro não são notificados, devido às dificuldades encontradas pelas vítimas, como o constrangimento, a exposição e o referido julgamento da sociedade. No entanto, a responsabilidade e a resposta não estão, apenas, na estrutura da sociedade machista. A complexidade do assunto se estende e alcança o “sistema punitivo” brasileiro, envolvendo tanto o Judiciário quanto o Legislativo e o Executivo, sobretudo, os órgãos que compõe o Sistema de Defesa Social. Realizando um retorno enfático, além das brechas legais e das burocracias processuais que tardam a reparação e punição da conduta, é perceptível que o número de profissionais que atuam nesses órgãos, é, em sua maioria, do gênero masculino, realçando assim, a deficiência de representatividade feminina nesses órgãos, sendo que tal equação contribui para a existência de possíveis interpretações errôneas, além de outras, notoriamente descabidas em função da falta de empatia, sensibilidade e sentimentos de gênero, sem os quais impossível seria a formação de um juízo equilibrado e coerente com o sofrimento, a que a vítima fora acometida, fazendo com que essa sistemática resulte em obstáculos a serem enfrentados por elas, desmotivandoas a buscar, junto ao Estado, o devido amparo. Com o intuito de reverter o mencionado quadro, é imprescindível a atuação do Estado no campo educacional e cultural, para que se desconstrua a ideia de inferioridade da mulher e se lecione a igualdade dos direitos de liberdade e dignidade sexual entre os gêneros.

O presente trabalho é um breve estudo de um dos temas mais discutidos nos últimostempos, acerca das relações no ambiente de trabalho, fato esse que merece uma análise, as suasconsequências e efeitos, aliás convivemos em um contexto econômico altamente capitalista quebusca o lucro a qualquer custo, ainda que para tanto seja necessário o sacrifício de condições dignasde trabalho aos empregados. O artigo pretende demonstrar que as práticas atuais, aliadas asinúmeras modificações e alternâncias do direito do trabalho, propiciam a prática constante do assédiomoral no tempo,configurando assim o dano moral. O que traz graves consequências nas vidas dosempregados, bem como também se não forem evitados ou reparados a tempo, negam a estes, adevida proteção a sua dignidade. O propósito maior dessa breve pesquisa é entender onde nasceas zonas de conflitos nos meios trabalhistas, explicando as consequências que o dano moral podecausar na vida do trabalhador, analisando a importância do princípio da dignidade da pessoa humananas relações trabalhistas, e demontrando que se faz necessário uma mudança de postura, tanto dopoder diretivo das empresas, do legislador, quanto das autoridades competentes, como forma depunir com maior rigor à tais comportamentos,uma vez que a nossa própria Contituiição Federal de1988, resguarda a tais direitos que devem ser respeitados e seguidos. O artigo apresentado foiconstruido através de pesquisa teórica, e foi estruturado com análise bibliográfica, sendo utilizadoslivros, artigos científicos, revistas, consultas aos tribunais, à legislação e notícias atuais. Este trabalhotem como interesse buscar o aprimoramento das relações de trabalho, baseado nos princípios éticosque regem a sociedade, e a busca da harmonia aos entes envolvidos.

Hoje o dolo eventual vem sendo cada vez mais aplicado de forma indiscriminada mediante conflitos envolvendo torcidas organizadas e também no âmbito esportivo em geral. Essa ferramenta jurídica do direito penal vem sendo usada, sem a análise correta da ação ou do resultado praticado pelo agente na análise do fato ocorrido, devido à falta de treinamento das autoridades competentes e, a omissão do Estado, que é um problema grave para sociedade, atingindo, agora, também, o âmbito esportivo. Devido esses fatos, esse artigo vem esclarecer esses problemas graves e absurdos sobre o olhar dos princípios constitucionais e penais e que sejam aplicados corretamente em casos de crimes ocorridos mediante essas torcidas organizadas, para que não prejudique pessoas com excesso de penalidades sendo que o estatuto do torcedor traz em seu conteúdo, formas de punições para quem promove esse tipo de crime no âmbito esportivo. O estudo também mostrará o dolo eventual e sua diferença perante a culpa consciente e o limite entre essas duas ferramentas, buscando demonstrar causas para esse problema que envolve a superlotação de cadeias, a má interpretação da função do dolo eventual e, a omissão do estado perante as autoridades competentes que trabalham para segurança no âmbito esportivo. Tudo o que esta sendo abordado no desenvolvimento desse estudo está sendo pesquisadas em fontes bibliográficas, doutrinas, em jurisprudências que confirmam fatos como a banalização do dolo eventual, especificadamente em crimes de torcida organizada por meio de artigos, códigos, jurisprudências e entendimento de autores especialistas no tema abordado, tendo como fonte primária o estatuto do torcedor e fonte secundária o nosso código penal. Diante de tudo que argumentado neste artigo, fica concluído, que a banalização do dolo eventual em crimes de torcida organizada deveria ser tratada de uma forma mais concreta, apurando a veracidade dos fatos com as autoridades competentes treinadas e valorizadas pelo estado. Não se pode mais banalizar essa ferramenta jurídica sob a influência da mídia ou de uma comoção social. E muito importante que se respeite os princípios estabelecidos no código penal e na constituição, sendo essa, a maneira correta de se regulamentar a sociedade e, evitar que injustiças cometidas com torcedores que freqüentam as torcidas organizadas, que foram criadas no intuito de promover o lazer, e a descontração familiar, punindo com rigor quem verdadeiramente cometeu o crime

Este artigo tem como objetivo analisar as circunstâncias pelas quais o Novo Código de Processo Civil traz explicitamente a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, demonstrando a dinâmica garantia dos meios e dos resultados dos processos. Estudo estimulado pela constatação de distorções nas decisões de juízes e tribunais, o que vem maculando o resultado da prestação jurisdicional do Estado. Constata-se que a evolução da sociedade impede ao legislador acompanhar os desdobramentos de novos fatos sociais, o que evidencia a criação de leis abertas contendo cláusulas gerais e conceitos indeterminados. Uma vez que não cabe mais ao magistrado declarar a lei, o processo de fundamentação das decisões judiciais requer uma criatividade judicial, alimentada por todas as formas possíveis do nosso ordenamento jurídico, o que deve distanciar-se dadiscricionariedade judicial. Tratar-se-á os elementos do nosso ordenamento jurídico: os princípios constitucionais, a jurisdição atual, o ativismo judicial, outras fontes do Direito – precedente, jurisprudência e súmula – e o dever de fundamentação das decisões judiciais. A partir de metodologia de pesquisa de fontes primárias e secundárias fez-se o alinhamento de posições doutrinários com o novo momento jurídico. Pôde-se constatar que as decisões judiciais somente terão validade quando vinculadas ao novo comando jurídico, o que permitirá ao jurisdicionado exercer seus direitos à plena prestação jurisdicional do Estado. A fundamentação das decisões judiciais deixa de ter caráter personalíssimo do magistrado, passando a assumir um caráter impessoal com fulcro nas exigências de um espectro ampliado de fontes do direito, dentro de uma jurisdição modernizada.

O trabalho busca propor uma pesquisa investigativa a respeito da absorção da criança frente as agressões sofridas no âmbito familiar, quais os instrumentos, motivos e significado da agressão. Como tudo que foi pesquisado, pode-se perceber que o ambiente familiar necessita de ajuda para que se transforme em prol de toda a família. Ajuda esta vinda dos órgãos públicos e da sociedade no geral. A lei pode ser útil para mudar o comportamento e mais eficaz em solicitar limites de segurança e investir em programas de educação familiar, acompanhamento médico e psicológico com a criança e o agressor. Assim, será trabalhado o passado do agressor, que possivelmente acarretou nas atitudes dele com o(s) menor(es) e ressocializar tanto o adulto quanto o menor para que, num futuro próximo, o assunto “Agressão no âmbito familiar” seja apenas uma lembrança triste do nosso passado. Em suma, questão do combate da violência infantil tem como hipótese a formulação de programas ou políticas públicas baseadas na capacitação de profissionais para lidar com tais problemas junto das famílias. A metodologia utilizada foi buscar estudos e marcos teóricos, desde os tempos primórdios para analisar como eram tratadas e educadas as crianças e o quanto o sociedade, no geral, evoluiu e ainda tem para evoluir.

Trata-se de artigo que tem como finalidade debater a importância do meio ambiente do trabalho com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Além de, propor uma análise do conceito das palavras “trabalho”, “meio ambiente” e “meio ambiente de trabalho”, origem histórica da proteção jurídica ao meio ambiente do trabalho, as organizações internacionais que colaboraram e colaboram para o desenvolvimento e promoção de normas, e os princípios dos direitos fundamentais no trabalho, além de criar maiores oportunidades para as mulheres e os homens, proporcionando e promovendo a igualdade. Além de focar no papel do Estado como peça fundamental de garantias.Demonstrando que a solução para o problema proposto é a proteção Constitucional ao meio ambiente do trabalho, compreendendo os direitos inerentes à pessoa do trabalhador, visando à proteção e regulamentação de normas garantindo acima de tudo os direitos fundamentais. Desenvolvendo uma pesquisa a partir de análises bibliográficas, pesquisando em livros, artigos de internet e legislação Constitucional e trabalhista

O artigo objetiva analisar como a regulamentação da prostituição diminuiria a marginalização das profissionais do sexo. A prostituição é uma troca de favores sexuais por dinheiro, atualmente ela não possui qualquer regulamentação trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro. O defendido neste trabalho é a prostituição voluntária, jamais os abusos sexuais. E por fim, analisar quais as mudanças a serem implantadas no ordenamento jurídico nacional.

O artigo discorre sobre os direitos sociais, especificamente, o direito à saúde consolidado como direitofundamental a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. O direito à saúde vem sendo descumpridopelo Estado mediante comportamentos omissos que comprometem a sua efetivação na prática ou realidadesocial. Sabendo-se que os recursos destinados à efetivação do direito à saúde são limitados, o Estado acabaalegando a sua irresponsabilidade em cumprir tal direito, com isso, acredita-se que se faz necessário recorrer àjudicialização da saúde, dando ao cidadão uma alternativa para que obtenha medicamento e/ou tratamentonegados pelo SUS por falta de previsão orçamentária do Poder Público. Dessa forma, discute-se sobre aviabilidade da atuação do Poder Judiciário para enfrentar esse problema, já que engloba ou cuida de perto darealização de um direito fundamental. Para tanto, a metodologia empregada foi estritamente voltada à revisão deliteratura sobre o tema, a partir de pesquisas bibliográficas de fontes primárias e secundárias, essenciais para ofichamento sobre o tema-problema. Por fim, a judicialização da saúde é um fenômeno que vem contribuindopara efetivação de um direito fundamental.

Este artigo tem como objetivo analisar e abordar as controvérsias pela edição da Súmula 443 do TST referente à distribuição do ônus da prova no processo do trabalho, que envolvam a dispensa discriminatória em razão do empregado ser portador de HIV ou outras doenças que causam estigma. Visando a eficácia da norma no tratamento de pessoas portadoras de doenças estigmatizadas, amparadas pelo Princípio da Isonomia. Podendo examinar por meio do tipo metodológico jurídico- exploratório o que realmente acontece de ilegal nesta relação de trabalho. Sendo estes obrigados a buscar o amparo necessário por vias legais, de forma a apontar se há ou não a dispensa discriminatórias de pessoas estigmatizadas em seu local de trabalho. Todavia, a relação de emprego que tem mais fragilidade no ambiente de trabalho é a do portador sintomático, uma vez que não há exteriorização dos sintomas e, em muitos casos, nem se quer ele próprio sabe que contraiu a doença. Dessa forma, a Súmula veio para reduzir a desigualdade existente no tratamento do soro positivo, conforme discorre o art. 7°, inciso I, da CF/88, que protege os trabalhadores contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, a qual incumbirá fixação de indenização compensatória, dentre outros direitos. Atendendo as necessidades do trabalhador nospreceitos constitucionais e tratados internacionais o direito de igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Dando- lhe o direito a reintegração ou indenização pelo dano causado.

Este artigo tem como objetivo explicitar as causas e consequências da tragédia em Mariana/MG. Para tanto, ter-se-á como base a análise da conjuntura econômica e social para entender a forma com que se fundamenta a atividade extrativista, além disso, observar a falha estrutural dos processos licitatórios que contribui para o enfraquecimento da democracia, tendo em vista a falta de acesso popular nos processos de fiscalização e controle da atividade minerária, o que permite possíveis abusos de direitos fundamentais. Com o intuito de reverter o mencionado quadro, é imprescindível compreender o conceito de sustentabilidade na utilização de modelos extrativistas responsáveis. A metodologia inclui fontes primárias, de livros e artigos além de reportagens e pareceres de especialistas, que serão aplicadas com base no estudo do caso.

Neste artigo será analisada a ocorrência do dano existencial nas relações trabalhistas e possíveis indenizações, nos casos em que o dano moral não consegue abranger todos os danos sofridos pelo trabalhador. Essa nova definição de dano teve origem no Direito italiano e atualmente é adotado pelos tribunais e doutrinadores brasileiros, nos casos em que, devidamente comprovados, ferem a dignidade da pessoa humana, bem como direitos fundamentais dos trabalhadores. Diante da grande busca ao lucro excessivo, os empregadores muitas das vezes exigem muito de seus empregados não se atentando aos direitos fundamentais a eles resguardados. Este artigo terá o objetivo de explanar a necessidade de indenização ao empregado que sofrer o dano existencial no seu âmbito laboral. As metodologias usadas serão doutrinas, jurisprudências, legislação constitucional que abordam o dano existencial. Como hipótese, será apresentada a necessidade de indenização para suprir tal dano, inclusive como forma educativa aos empregadores.Palavras-chave: Dano existencial; Direito do trabalho; Direitos e garantias constitucionais.

Este artigo tem como objetivo demonstrar que a lei trabalhista especifica do serviço ferroviário da categoria “c”, elencada no Decreto Lei 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), destoa os preceitos trabalhistas atuais e a Constituição Federal de 1988 baseada na declaração universal dos direitos humanos da ONU e que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Diante disso, conclui-se que a legislação trabalhista do ferroviário da categoria “c” necessita tanto de uma atualização quanto de uma adequação no seu texto original para atingir os seus efeitos, ou seja, garantir o direito fundamental consagrado na Carta Magna de nosso país o da dignidade da pessoa humana, e, com isso, disciplinar as relações de emprego e de trabalho. A partir dos métodos descritivo e analítico, entre a legislação especifica do serviço ferroviário da categoria e a Constituição Federal de 1988, pode-se constatar que os direitos fundamentais devem estar resguardados em todas as relações jurídicas, principalmente o da Dignidade da Pessoa Humana.

A controvérsia assenta-se na legalidade da cobrança de direitos autorais pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nas UHs (Unidades Habitacionais) dos meios de hospedagem pela disponibilização de aparelhos de rádio, TVs e conexos. São presentes tanto decisões favoráveis quanto contrárias ao pagamento, parecendo estar o assunto longe de ter um fim. O objetivo deste artigo é examinar a questão posta com afinco, visualizando o melhor enquadramento das UHs e avaliando a responsabilidade destes para que assim seja encontrada uma solução possível ao problema. Diferentes técnicas e procedimentos são utilizados sendo que a pesquisa primária foi a documental e, secundariamente, a bibliográfica. Também se objetiva com este mostrar sua contribuição tanto para o meio jurídico quanto para o acadêmico a partir da apresentação e fechamento de resultados. Resultados estes que levam ao entendimento final que em se tratando única e exclusivamente das UHs, estas deveriam ser visualizadas como isentas da cobrança de direitos autorais pelo ECAD, deixando a exigência apenas para as áreas sociais, isto é, de frequência coletiva e passíveis de fiscalização.

Este trabalho aborda os aspectos negativos em relação à proposta de redução da maioridade penal e tem como objetivo demonstrar os motivos que a tornam inaplicável ao Ordenamento Jurídico Brasileiro. Para tanto, foram analisados os conceitos de maioridade penal, imputabilidade e inimputabilidade e foram apresentadas algumas propostas de redução da maioridade penal, como a PEC 171/93. Ainda, foram analisados os aspectos jurídicos e práticos que tornam inviáveis a aprovação da referida proposta. O artigo, tem como principal metodologia a análise e interpretação das normas jurídicas aplicáveis ao tema, tratando-se, portanto, de pesquisa descritiva-analítica. Foi realizada pesquisa bibliográfica através de livros e artigos publicados na internet por grandes nomes do Direito Penal, tais como Rogério Greco e Guilherme Nucci, além de análise dos artigos do Código Penal, das leis nº 7.209/84 e nº 8.069/90, da Constituição Federal para fundamentação do tema. Após o estudo concluímos que essas propostas trariam um impacto negativo para os menores, para o sistema carcerário e para a população como um todo. Concluímos também que a situação da violência no Brasil deve ser solucionada através do fortalecimento de um estado que ofereça políticas sérias contra a criminalidade.