repositório institucional

Este trabalho tem a finalidade de mostrar os problemas enfrentados pela classe trabalhadora em decorrência das causas e efeitos trazidos pelos acidentes e doenças do trabalho. É nesse contexto que o Direito do Trabalho surgiu para assegurar melhores condições de trabalho e preservar a área social do trabalhador. Diante disso, a pesquisa tem como objetivo conhecer as dificuldades dos trabalhadores durante sua jornada de trabalho, que deparam com ambientes inseguros, insalubres e que muitas das vezes precisam contar com a sorte para não sofrer nenhum tipo de acidente do trabalho. E, por não ter nenhuma cultura de prevenção, esses trabalhadores acabam improvisando equipamentos ou ferramentas para desenvolverem suas atividades laborais, que esses improvisos chegam a ser utilizados como forma de sobreviver a esse ambiente insalubre.No entanto, o trabalhador precisa acompanhar a evolução das máquinas, porém esquece que o mais importante para ele é a sua saúde e segurança dentro da empresa. O empregador por sua vez, acredita que investir na área da prevenção é um desperdício para sua empresa, sendo que estaeconomia não será maior do que as multas e sanções do Ministério do Trabalho. Este trabalho foi desenvolvido através de pesquisa, análise teórica, fontes bibliográficas secundárias, sendo utilizados livros, artigos científicos, consultas aos Tribunais e legislações pertinentes ao assunto abordado. Portanto, esse artigo vem mostrar à importância de se ter uma conscientização dos empregados e de modificar essa realidade que assombra os trabalhadores com os altos índices de acidentes e doenças relacionados ao trabalho. E como resultado desse trabalho, foi possível observar que é fundamental o aperfeiçoamento da relação empregado/empregador, ou seja, criar uma mentalidade prevencionista, investir em treinamentos da equipe e equipamentos de segurança. Sendo assim, evitaria um eventual sinistro, a fim de diminuir os custos indesejáveis para a empresa em relação aosacidentes de trabalho.

O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto previsto pelo artigo 1614, II, do Código Civil brasileiro, o qual estipula que nos casamentos em que os nubentes possuem mais de 70 anos o regime patrimonial obrigatório será o da separação total de bens e a superação da súmula 377 editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto nos dedicamos a estudar as características do casamento, porque o Estado está tão presente dentro dessa instituição, bem como as possibilidades de regimes de bens previstos pelo legislador, seus conceitos e principais aspectos, para em seguida, conhecermos a súmula 377 do STF. Para então dedicarmo-nos a discutir a possibilidade de tal entendimento jurisprudencial ser afastado mediante um pacto antenupcial, fazendo prevalecer assim a vontade dos nubentes.PALAVRAS-CHAVE: uniões septuagenárias; casamento; STF; regime de bens; separação de bens; possibilidade.

O presente artigo científico visa apresentar algumas medidas atípicas que têm sido adotadas pelos magistrados de forma recorrente que aparentemente viola direitos fundamentais do homem. Para isso, tem como objetivo analisar a atuação do poder judiciário diante do artigo 139, IV, do novo código de processo civil e os limites dessa atuação perante a Constituição Federal de 1988. A argumentação justifica-se pela importância dos direitos previstos na norma suprema considerando que se trata de direitos invioláveis. Ressalta também que as decisões judiciais são extremamente relevantes no que diz respeito à ordem social no Brasil. Ademais, a pesquisa qualitativa revela a investigação da realidade com caráter subjetivo que analisou o tema abordado. Por meio de jurisprudências, posicionamento de doutrinadores, artigos científicos e pelo ordenamento jurídico vigente e revoga se fundamenta o presente estudo. Conclui-se a análise desse tema que a busca pela efetividade do sistema judiciário tratando-se de processo de execução, é crucial que a regras estabelecidas pela Constituição Federal devem ser observadas e obedecidas pelos magistrados no momento em que utilizarem desse novo instrumento que são as medidas atípicas para garantir ao credor o seu direito de receber.

O presente artigo tem como objetivo defender o poliamor como entidade familiar a ser reconhecida e protegida pelo Estado, diante de uma legislação que se pauta, predominantemente, numa visão monogâmica do que seja família. Através de um estudo bibliográfico de cunho antropológico, sociológico e jurídico, no qual se procurou definir a definição de família, sua dinâmica e difusão da monogamia como valor compulsório no Ocidente. Além de definir o conceito de poliamor - o qual se define como a relação afetiva entre três ou mais pessoas de caráter duradouro e consentido entre todos os envolvidos - seu surgimento, e de como todos os fatores relacionados ao conceito, dinâmica e história da família nos conduzem à defesa do poliamor como entidade familiar, visto que a Constituição deixa em aberto o conceito de família, Desta forma, e atráves dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito - tais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e afetividade – vem o presente propor a figura do poliamor como merecedora da tutela protetiva do Estado, efetivando, assim, seu caráter de entidade familiar.

O artigo busca analisar de forma geral a responsabilidade civil do Estado em desastres ambientais, tendo como principal espelho a tragédia ocorrida em Mariana-MG, onde uma barragem da empresa Samarco Mineração S.A rompeu-se espalhando lama tóxica por milhares de quilômetros. O objetivo central do estudo é identificar uma forma eficaz de garantir os direitos fundamentais de cada cidadão afetado pelo acontecimento, apoiando-se para isso em uma renomada metodologia bibliográfica, bem como em leis e princípios específicos para tal. Ademais conclui-se com o estudo que a melhor hipótese ainda é a mais rigorosa prevenção para evitar tais desastres, entretanto uma vez que eles venham a ocorrer é fundamental que haja um fundo monetário para que seja usado de imediato na busca da reparação do ecossistema e da vida social das vítimas do evento.

O presente estudo tem por objetivo investigar a ineficiência e inaplicabilidade da Lei 8.666/93 no cenário atual dos pequenos municípios. A Lei de Licitação foi criada a mais de 24 anos, visando estancar a corrupção que o país vivia à época, sendo este o principal motivo pelo qual foi confeccionada em moldes tão taxativos, burocráticos e generalista, estando sua aplicação abrangida a todos os órgãos públicos, sejam eles federais, distritais ou municipais. Tal característica torna a lei um tanto quanto inflexível, não sendo, portanto, uma ferramenta positiva aos agentes públicos dos pequenos municípios que, em sua maioria possuem necessidades e realidades bem diferentes das que a lei está preparada para gerenciar. Buscando um melhor entendimento acerta desses conflitos,procurou-se através de doutrinarias, além de entrevistas aos funcionários da Prefeitura Municipal de Piedade do Rio Grande/MG em busca dos principais problemas enfrentados, e principalmente, possíveis soluções para tais conflitos, como sugestões dos agentes públicos que aplicam a lei em seu cotidiano e críticas dos doutrinadores a respeito do cenário em que a Administração Pública se encontra na atualidade. Sendo necessária uma flexibilização e desburocratização da lei, de forma a ser uma aliada no cumprimento dos princípios da Administração Pública. O intuito deste trabalho, portanto, é contribuir com uma possível atualização da Lei 8.666/93, oferecendo possibilidades e buscando um equilíbrio entre a aplicação eficiência da norma, visando, consequentemente, uma maior transparência e eficiência em todos os órgãos públicos, principalmente no âmbito dos pequenos municípios.

Este artigo tem como objetivo analisar a correlação entre a argumentação jurídica e a atividade de interpretação constitucional. Para tanto, ter-se-á como base a análise dos votos dos Ministros Moreira Alves e Gilmar Mendes quando do julgamento do Habeas Corpus 82.424-2, que pleiteava a soltura de Sigfried Ellwanger, acusado de racismo devido à publicação de obras com carácter antissemita e discriminatório. Enquanto o Ministro Moreira Alves deferiu o pedido, se baseando na impossibilidade de se definir os judeus enquanto uma raça, o Ministro Gilmar Mendes indeferiu o pedido, fundamentando seu juízo na amplitude de significação de “raça” e, sobretudo, na necessidade de se assegurar a proteção da dignidade humana e o combate ao racismo. A partir de uma metodologia comparativa entre argumentos jurídicos, que evidencia a divergência dos votos, pode-se constatar que as respectivas análises fazem com que a temática da interpretação constitucional permaneça sendo essencial para a expressar a riqueza argumentativa decorrentes da análise de casos que tratam de direitos fundamentais.

O presente artigo tem por finalidade analisar a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, além de demonstrar a importância da matéria como meio de promover maior facilidade na produção da prova, aproximando o Juiz da verdade real dos fatos, assim proferir a sentença, regido pelo princípio da igualdade. Para alcançar este propósito, foi analisada a relação consumerista e o conceito de prova, assim como, a maneira que ocorre a inversão do ônus da prova, dentro das disposições do CDC como direito básico do consumidor. Além disso, demonstrar os critérios para a sua concessão, isto é: a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança de suas alegações cumulativamente, e o momento processual adequado para a decretação da inversão.

O presente artigo traz uma breve referência da evolução que o direito penal processual viveu, sob as fortes influencias que o decálogo exerceu sobre o direito contemporâneo, a forma com que confrontavam o homicídio, as sanções condenatórias aplicadas, as consequências resultantes de tais atos, e salientar como o sistema jurídico encarou as possíveis correlações que se assemelham e fundamentam as bases do direito penal contemporâneo. E por fim abrangendo a temática existente acerca das regras contidas no direito hebreu, entre os institutos que regem as leis brasileiras, deste modo abordando áreas de referencias histórica no qual vão conduzir as relações sociais, sejam elas religiosas ou jurídicas. Assim como a evolução da sanção penal aplicada a Caim, de acordo com o velho testamento e a pena aplicada, pelo ordenamento jurídico de hoje, evidenciando que por mais que séculos tenham se passado o direito apenas se aprimorou, nunca perdendo sua essência.

O presente artigo tem por finalidade apresentar os requisitos para a aplicabilidade do perdão judicial, bem como analisar se tal instituto é aplicável nos casos de homicídio culposo e lesão corporal culposa prevista no código de Trânsito Brasileiro, quando o condutor do veículo fez ingestão de bebidas alcóolicas e quais as consequências da concessão da benesse em comento. A pesquisa segue o método bibliográfico, realizado através de doutrinas do direito, bem como o entendimento dos tribunais à cerca do tema. No estudo em questão, consegue-se chegar a uma resposta parcial ao que foi proposto. Ficou demonstrado nitidamente que se um agente ao dirigir embriagado e causar lesões corporais em alguém ou até mesmo a morte, estará configurado um crime culposo, estando um requisito do perdão judicial presente, no entanto, o segundo requisito que é determinar se as “consequências atingiram o agente de forma tão grave que a pena se torne desnecessária”, por não existir uma norma que determine quais são as consequências que atingem o réu, tal requisito fica sempre a critério do magistrado que está julgando o caso.

O direito à vida e à dignidade da pessoa humana estão interligados no nosso ordenamento jurídico brasileiro. Assim, diante dessas normas constitucionais haveria a possibilidade de aplicação da eutanásia? A justificativa do tema é de muita importância, pois tempos atrás a expectativa de vida pairava aos cinquenta anos, entretanto, com os avanços tecnológicos veem a cada dia se tornando maior, tendo em vista os equipamentos, medicamentos e meios alternativos que estendem a vida. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo analisar o tema por uma pesquisa bibliográfica, ou seja, artigos e livros, conceituando assim as normas constitucionais, eutanásia e seus diversos aspectos. Em sede de conclusão será visto a inaplicabilidade da eutanásia em nosso ordenamento jurídico pela afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, porém há possibilidade de aplicação da ortotanásia, tendo em vista respeitar as normas constitucionais.

O objetivo do presente estudo é analisar os infaustos efeitos do fenômeno conhecido por mobbing e o liame dessa prática com o princípio da dignidade da pessoa humana. A discussão justifica-se pela necessidade de regulamentação jurídica específica para este instituto. Será adotada pesquisa bibliográfica no desenvolvimento deste estudo sendo feita, numa primeira análise, referência ao conceito de mobbing e às características do agressor e da vítima. Posteriormente, analisar-se-á como tal fenômeno fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, as consequências pessoais e sociais causadas com essa prática. E nesta linha de pensamento demonstrar-se-á a urgência de implementação de soluções e sanções adequadas à prática de mobbing e assim, fortificar a defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores e garantir a efetiva proteção ao princípio basilar para a construção do Estado Democrático de Direito.

Este artigo tem como objetivo demonstrar que a aplicação do princípio da insignificância, em especial nos crimes contra o patrimônio, não é uma medida adequada para a situação de criminalidade existente em nosso país, pois além de não possuir previsão legal, contribui para o aumento da sensação de impunidade na sociedade brasileira. Iremos tratar sobre a origem das penas e qual é sua função em uma sociedade, abordaremos também o polêmico direito penal do inimigo, apresentado por Jakobs (2005, p. 21-50), falaremos sobre o princípio da intervenção mínima, iremos abordar o sistema prisional brasileiro falido e apresentar sugestões, demonstraremos a teoria da janela quebrada e por fim apresentaremos nosso posicionamento contrário ao princípio da insignificância.Diante disso, o trabalho tem como fonte principal de informações sobre o assunto abordado o acervo bibliográfico e as obras que contribuíram de forma significativa para abordagem do tema foram a dissertação de mestrado “A terceira velocidade do direito penal: o Direito Penal do Inimigo”, de autoria de Alexandre Rocha Almeida de Moraes, a obra “Dos delitos e das penas” de Cesare Beccaria, a polêmica obra “Direito penal do inimigo: noções e críticas” de autoria conjunta de Günther Jakobs e Manuel Cancio Meliá e o artigo cientifico “O princípio da insignificância e a exclusão de tipicidade” da autora Júlia Aragão de Moraes. Pelo presente estudo podemos concluir que o princípio da insignificância não precisa ser aplicado, pois não possui previsão legal e temos no ordenamento jurídico outras alternativas para aplicação das penas.

O presente artigo trata do tema aborto em feto portador de microcefalia, pois atualmente observa-se que o número de casos de crianças que nascem com microcefalia é extenso. Estudos analisam informações acerca da possibilidade da ligação da doença com o vírus Zika transmitido pelo mosquito Aedes Aegypti.Todavia, a sociedade brasileira ainda não esta preparada para lidar com este tipo de problema tendo em vista o número considerável de ocorrências no Brasil nestes últimos anos, chegando a um comoção nacional a respeito dos casos de microcefalia, levando estudiosos/cientistas a pesquisar uma forma de identificar a real causa do problema que tanto pode estar relacionada com uma alteração genética ou mau desenvolvimento cerebral causado por infecções relacionadas ao vírus ou por ingestão de substancias tóxicas pela mãe da criança.

O presente trabalho de investigação tem o objetivo de entender o processo dejudicialização das políticas públicas de saúde no Brasil em confronto com os direitos fundamentais docidadão. Para isso, opina-se sobre a dificuldade das pessoas necessitadas postularem judicialmenteações individuais e identifica-se o princípio do mínimo existencial versus o princípio da reserva dopossível de forma a preservar a dignidade humana, assim como a respeitar o princípio da separaçãodos poderes, analisando dados sobre as políticas públicas definidas pelo poder Executivo com opropósito de disseminar o acesso a tratamentos e medicamentos. Através de pesquisa bibliográfica eanálise qualitativa dos dados, autores como Pimenta (2011), Almeida (2014) e Limberger e Soares(2013) são unânimes em afirmar que, na atualidade, vem ocorrendo uma extrapolação dos limitesentre as instâncias governamentais pelo poder judiciário que exerce sua autoridade para garantirdireitos. Conclui-se e aguarda-se a partir de realização de audiência pública pelo STF, bem como daspostulações para edição de súmulas vinculantes a respeito, que a Suprema Corte adote umaorientação uniforme para a atuação do Judiciário no enfrentamento do problema.

O presente artigo apresenta conceitos das autarquias especiais, em específico às agências reguladoras, elencando sua importância para o Estado e sua natureza jurídica do poder normativo atribuído às Agências Reguladoras. É demonstrado seu surgimento como ocorreu diante da incapacidade do Estado Brasileiro em prover a prestação dos serviços públicos, transferindo a responsabilidade ao setor privado. O objetivo deste é analisar se as agências reguladoras respeitam o princípio da separação de poderes e a legalidade eapontar as funções que as agências desempenham, discorrendo sobre a grande discussão a referente à competência normativa entre a doutrina.

O ordenamento jurídico, como fruto das relações sociais, está em constante mutação. Diariamente, como consequência dos anseios sociais, e, principalmente, pela intervenção das forças dominantes, as leis são criadas, modificadas e excluídas. É exatamente identificando os fatores reais de poder envolvidos na aprovação irrestrita da terceirização da mão-de-obra no Brasil que este trabalho objetiva dirimir o conflito acerca da sua constitucionalidade. Isso porque, para uma fatia da sociedade e o governo a lei é considerada um avanço social e para outros ela representa umretrocesso nas conquistas trabalhistas. Concluir quanto a constitucionalidade da terceirização foi possível utilizando-se o método jurídico-teórico, tendo como dados de natureza primária, entrevistas, dados estatísticos oficiais e a jurisprudência. E como dados de natureza secundária, as obras literárias e a legislação interpretada.

Este artigo propõe uma abordagem sobre a Alienação Parental, demonstrando seus efeitos nas relações familiares, bem como suas conseqüências no âmbito social e emocional. Tem como objetivo, compreender como ocorre a Alienação, e os motivos que levam a desenvolver a Síndrome da Alienação Parental (SAP), fazendo uma análise de medidas que possam coibir o ato, a fim de buscar uma solução para que o infante possa conviver igualmente com ambos osgenitores. Para tal questão, apresenta-se a guarda compartilhada como proposta, no intuito de atenuar, ou até mesmo evitar a problemática que envolve as partes e a criança, impedindo a instalação da SAP, além de colocar ambos os genitores em posição de igualdade. Para alcançar à solução do problema em pesquisa, foram utilizados como método, pesquisas contidas em livros, artigos, leis, entre outras fontes.

Durante toda a história, as relações de gênero foram conflituosas, onde se viu, umgênero (homens) sub-rogar o outro (mulheres) por culpa de uma cultura machista e preconceituosa,onde os homens acreditavam serem superiores as mulheres, que mesmo apesar das váriasconquistas das mulheres, essa realidade não foi totalmente extinta, prova disso está narepresentatividade política, no qual a desigualdade ainda insisti em persistir os números do atualpoder legislativo e dos anteriores, mostram como continua pífia a participação política feminina Ametodologia utilizada no trabalho restringiu-se à pesquisa bibliográfica e crítica acerca do temarelativo ao Princípio da igualdade e igualdade de gênero, a partir da consulta de livros e artigos sobretal ponto. Além disso, foram consultados dados de gráficos, que tratam sobre o tema principal e ostemas a ele correlatos. Este presente trabalho tem como objetivo apresentar propostas que atingemesta igualdade real entre homens e mulheres de modo geral e, principalmente, no cenário político,bem como a aplicabilidade das cotas eleitorais em municípios de macro e micro porte, propondo asubstituição do sistema de cotas, por cadeiras cativas no parlamento.

O presente trabalho objetiva fazer uma abordagem sobre a Lei 135/2010 e suasimplicações práticas no registro de candidatura. Assim, analisar se as alterações na Lei da Ficha Limpa foram capazes de impedir que os candidatos “ficha suja” tenham seus registros de candidatura indeferidos pela Justiça Eleitoral. A referida Lei é conhecida como a Lei da Ficha Limpa, uma lei de iniciativa popular, com objetivo evitar que candidatos com histórico de improbidade fossem eleitos. Para tanto, esta pesquisa será bibliográfica, com pesquisas em livros, artigos científicos e legislações que tratam sobre tema. Como resultado observou-se que mesmo diante das tentativas de se trazer uma maior moralidade política, a LC 135/2010 deixou brechas utilizadas por especialistas para permitir que candidatos considerados corruptos conseguissem registrar suas candidaturas. Dessa forma, como hipótese, destaca-se que mesmo diante dos objetivos trazidos pela Lei da Ficha Limpa, a mesma está longe de ser eficaz, devendo os juízes nos casos concretos, observando os princípios constitucionais, preencherem as lacunas deixadas pela Lei, para tentar dar a esta a eficiência necessária.

Este artigo tem como objetivo analisar a legislação brasileira a respeito do aborto. Para tanto, ter-seá como base o levantamento das leis que tratam do tema, bem como das leis a ele correlato. Será observado que existem leis específicas que tratam do aborto, bem como existem princípios consagrados na Constituição Federal e legislações internacionais internacionalizadas no Brasil que protegem o direito à vida, qual seja, o Pacto de São José da Costa Rica. Será apresentado também o rol taxativo previsto no Código Penal brasileiro dos casos em que excepcionalmente o aborto não é criminalizado. Apesar da legislação brasileira apontar o aborto como crime, salvo as exceções já previstas, existem novas decisões que apontam para o aumento do rol taxativo, que são os julgados do Supremo Tribunal Federal que descriminalizaram o aborto em casos de anencefalia e quando o aborto é realizado até o primeiro trimestre da gestação. Apesar das novas exceções trazerem certa temeridade, será visto que o principal problema gira em torno da questão de legalidade, pois a suprema corte nesses casos abarcou para sim uma competência que ela não pertence, qual seja, a competência de legislar. Para se chegar ao fim proposto pela pesquisa, o presente artigo terá como metodologia uma pesquisa qualitativa e teórica, de forma a abordar o assunto a partir do estudo das legislações pertinentes e com base em leituras de outros artigos sobre o tema, de modo a buscar fundamentos teóricos sobre a questão conflitante a respeito da legalização do aborto no Brasil.

O art. 165-A do CTB prevê sanções administrativas aos condutores de veículos automotores que se recusem a se submeter a testes que permitam certificar a influencia de álcool ou qualquer outra substância psicoativa em seu organismo. Porém, essa sanção administrativa obriga o condutor a produzir provas contra si mesmo, afrontando o princípio da presunção de inocência que é visto como um direito fundamental do indivíduo. Desde a data de sua apresentação, tal dispositivo gerou inúmeras discussões a respeito da sua inconstitucionalidade, por esse motivo, o presente artigo tem como principal objetivo dissertar sobre a inconstitucionalidade do art. 165-A do CTB, por ferir princípios fundamentais. Ainda que considerássemos que o principio da não auto-incriminação não tivesse aplicação no campo administrativo, o que não se sustenta visto que o devido processo legal previsto na constituição se estende aos processos administrativos, não podemos esquecer que diante a embriaguez ao volante, existe a possibilidade real de uma responsabilização criminal. A metodologia utilizada no presente artigo é o método indutivo, baseando-se em premissas. As técnicas para a análise do conteúdo são de uma pesquisa teórica, utilizando como procedimento uma pesquisa bibliográfica e documental, analisando textos doutrinários, normas, jurisprudências, artigos, documentos e outras fontes tanto primárias quanto secundárias. A inicial hipótese de inconstitucionalidade do dispositivo fica claramente demonstrada, tendo em vista que, toda norma que afronte os princípios da presunção de inocência e a garantia da não autoincriminação é inconstitucional, dessa forma o artigo 165-A , não pode produzir efeitos.

Este trabalho tem como tema a “Delação Premiada e Seus Requisitos”. Foram utilizadas fontes bibliográficas e leis ordinárias pertinentes, as quais estão em vigência no ordenamento jurídico brasileiro. Tem como objetivo geral, descrever o instituto da delação premiada. Os delatores e/ou colaboradores são contemplados com os benefícios de redução de suas penas. Tem como objetivo específico preencher uma série de requisitos obrigatórios, tais como, elucidação dos fatos criminosos com a indicação dos coautores e participes.Tem como problema a postergação das prisões cautelares. Por fim, reafirmamos que a delação premiada é eficaz, para o desmantelamento das organizações criminosas complexas, afinal somente com este instituto descobrimos o modus operandi dessas organizações.

Este artigo tem como objetivo estudar o sistema de cotas raciais nas universidades públicas e atestar sua inconstitucionalidade. Para tanto, será realizado um estudo acerca da aplicabilidade das cotas raciais no sistema jurídico brasileiro e será discutida a análise dos fundamentos jurídicos que dão margem para a existência das cotas raciais, tal como o princípio da Igualdade. Enquanto os princípios constitucionais são usados de forma particular para dar embasamento ao sistema de cotas raciais, o presente artigo fará uma análise sistemática principiológica, afim de se demonstrar que esses pilares do direito, para serem efetivos e garantir que os direitos constitucionais se façam cumprir, precisam ser analisados em conjunto com todo o conteúdo constitucional e não de forma particular. A partir da metodologia bibliográfica, ao se analisar o posicionamento doutrinário contrário ao sistema de cotas raciais, pode-se constatar que, a argumentação que sustenta a aplicação das cotas raciais, não é plausível, uma vez que vai contra princípios inerentes à Constituição Federal de 1988.

Este artigo tem por objetivo discutir o processo, que gira em torno da elaboração econclusão dos tratados internacionais, cujos destaques estão os poderes: Executivo e Legislativo.Serão traçados históricos que dão base ao tema, e que nos faz refletir um pouco mais, sobre como aRepública brasileira vem sendo conduzida ao longo de séculos, sobre esse assunto, referente aostradados. Os conceitos utilizados abordam temas e posicionamento por parte de juristas e estudiososda área. Coletamos informações dentro da constituição federal e de obras para o desenvolvimentodeste trabalho. A proposta é fomentar essa discussão sobre uma matéria importante que é aparticipação irrestrita do congresso na elaboração dos tratados internacionais.

Este artigo possui o condão de instigar um pensamento, abrasivamente, repugnante sobre a realidade do crime de estupro no Brasil, mudando, de forma verdadeira e, por isso, radical, a estrutura da percepção social em relação à mencionada prática delituosa (estupro). A metodologia inclui fontes primarias a legislação penal e a Norma Maior, além dos artigos e pesquisas de estatísticas que serão utilizadas como base do presente estudo. Apesar de estarmos no século XXI, a violência contra a mulher é constante, e, não por acaso, a maioria das mulheres brasileiras possui medo de ser estuprada. Não bastasse, a maior parte da sociedade transfere a culpa do estupro para a vítima – a mulher vítima é considerada responsável pelo crime, pois foi ela, para essa maioria, que, de alguma forma, fomentou, provocou e proporcionou a violação sexual sofrida. Outra preocupação, é que grande parte dos casos de estupro não são notificados, devido às dificuldades encontradas pelas vítimas, como o constrangimento, a exposição e o referido julgamento da sociedade. No entanto, a responsabilidade e a resposta não estão, apenas, na estrutura da sociedade machista. A complexidade do assunto se estende e alcança o “sistema punitivo” brasileiro, envolvendo tanto o Judiciário quanto o Legislativo e o Executivo, sobretudo, os órgãos que compõe o Sistema de Defesa Social. Realizando um retorno enfático, além das brechas legais e das burocracias processuais que tardam a reparação e punição da conduta, é perceptível que o número de profissionais que atuam nesses órgãos, é, em sua maioria, do gênero masculino, realçando assim, a deficiência de representatividade feminina nesses órgãos, sendo que tal equação contribui para a existência de possíveis interpretações errôneas, além de outras, notoriamente descabidas em função da falta de empatia, sensibilidade e sentimentos de gênero, sem os quais impossível seria a formação de um juízo equilibrado e coerente com o sofrimento, a que a vítima fora acometida, fazendo com que essa sistemática resulte em obstáculos a serem enfrentados por elas, desmotivandoas a buscar, junto ao Estado, o devido amparo. Com o intuito de reverter o mencionado quadro, é imprescindível a atuação do Estado no campo educacional e cultural, para que se desconstrua a ideia de inferioridade da mulher e se lecione a igualdade dos direitos de liberdade e dignidade sexual entre os gêneros.

O presente trabalho é um breve estudo de um dos temas mais discutidos nos últimostempos, acerca das relações no ambiente de trabalho, fato esse que merece uma análise, as suasconsequências e efeitos, aliás convivemos em um contexto econômico altamente capitalista quebusca o lucro a qualquer custo, ainda que para tanto seja necessário o sacrifício de condições dignasde trabalho aos empregados. O artigo pretende demonstrar que as práticas atuais, aliadas asinúmeras modificações e alternâncias do direito do trabalho, propiciam a prática constante do assédiomoral no tempo,configurando assim o dano moral. O que traz graves consequências nas vidas dosempregados, bem como também se não forem evitados ou reparados a tempo, negam a estes, adevida proteção a sua dignidade. O propósito maior dessa breve pesquisa é entender onde nasceas zonas de conflitos nos meios trabalhistas, explicando as consequências que o dano moral podecausar na vida do trabalhador, analisando a importância do princípio da dignidade da pessoa humananas relações trabalhistas, e demontrando que se faz necessário uma mudança de postura, tanto dopoder diretivo das empresas, do legislador, quanto das autoridades competentes, como forma depunir com maior rigor à tais comportamentos,uma vez que a nossa própria Contituiição Federal de1988, resguarda a tais direitos que devem ser respeitados e seguidos. O artigo apresentado foiconstruido através de pesquisa teórica, e foi estruturado com análise bibliográfica, sendo utilizadoslivros, artigos científicos, revistas, consultas aos tribunais, à legislação e notícias atuais. Este trabalhotem como interesse buscar o aprimoramento das relações de trabalho, baseado nos princípios éticosque regem a sociedade, e a busca da harmonia aos entes envolvidos.

Hoje o dolo eventual vem sendo cada vez mais aplicado de forma indiscriminada mediante conflitos envolvendo torcidas organizadas e também no âmbito esportivo em geral. Essa ferramenta jurídica do direito penal vem sendo usada, sem a análise correta da ação ou do resultado praticado pelo agente na análise do fato ocorrido, devido à falta de treinamento das autoridades competentes e, a omissão do Estado, que é um problema grave para sociedade, atingindo, agora, também, o âmbito esportivo. Devido esses fatos, esse artigo vem esclarecer esses problemas graves e absurdos sobre o olhar dos princípios constitucionais e penais e que sejam aplicados corretamente em casos de crimes ocorridos mediante essas torcidas organizadas, para que não prejudique pessoas com excesso de penalidades sendo que o estatuto do torcedor traz em seu conteúdo, formas de punições para quem promove esse tipo de crime no âmbito esportivo. O estudo também mostrará o dolo eventual e sua diferença perante a culpa consciente e o limite entre essas duas ferramentas, buscando demonstrar causas para esse problema que envolve a superlotação de cadeias, a má interpretação da função do dolo eventual e, a omissão do estado perante as autoridades competentes que trabalham para segurança no âmbito esportivo. Tudo o que esta sendo abordado no desenvolvimento desse estudo está sendo pesquisadas em fontes bibliográficas, doutrinas, em jurisprudências que confirmam fatos como a banalização do dolo eventual, especificadamente em crimes de torcida organizada por meio de artigos, códigos, jurisprudências e entendimento de autores especialistas no tema abordado, tendo como fonte primária o estatuto do torcedor e fonte secundária o nosso código penal. Diante de tudo que argumentado neste artigo, fica concluído, que a banalização do dolo eventual em crimes de torcida organizada deveria ser tratada de uma forma mais concreta, apurando a veracidade dos fatos com as autoridades competentes treinadas e valorizadas pelo estado. Não se pode mais banalizar essa ferramenta jurídica sob a influência da mídia ou de uma comoção social. E muito importante que se respeite os princípios estabelecidos no código penal e na constituição, sendo essa, a maneira correta de se regulamentar a sociedade e, evitar que injustiças cometidas com torcedores que freqüentam as torcidas organizadas, que foram criadas no intuito de promover o lazer, e a descontração familiar, punindo com rigor quem verdadeiramente cometeu o crime

Este artigo tem como objetivo analisar as circunstâncias pelas quais o Novo Código de Processo Civil traz explicitamente a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, demonstrando a dinâmica garantia dos meios e dos resultados dos processos. Estudo estimulado pela constatação de distorções nas decisões de juízes e tribunais, o que vem maculando o resultado da prestação jurisdicional do Estado. Constata-se que a evolução da sociedade impede ao legislador acompanhar os desdobramentos de novos fatos sociais, o que evidencia a criação de leis abertas contendo cláusulas gerais e conceitos indeterminados. Uma vez que não cabe mais ao magistrado declarar a lei, o processo de fundamentação das decisões judiciais requer uma criatividade judicial, alimentada por todas as formas possíveis do nosso ordenamento jurídico, o que deve distanciar-se dadiscricionariedade judicial. Tratar-se-á os elementos do nosso ordenamento jurídico: os princípios constitucionais, a jurisdição atual, o ativismo judicial, outras fontes do Direito – precedente, jurisprudência e súmula – e o dever de fundamentação das decisões judiciais. A partir de metodologia de pesquisa de fontes primárias e secundárias fez-se o alinhamento de posições doutrinários com o novo momento jurídico. Pôde-se constatar que as decisões judiciais somente terão validade quando vinculadas ao novo comando jurídico, o que permitirá ao jurisdicionado exercer seus direitos à plena prestação jurisdicional do Estado. A fundamentação das decisões judiciais deixa de ter caráter personalíssimo do magistrado, passando a assumir um caráter impessoal com fulcro nas exigências de um espectro ampliado de fontes do direito, dentro de uma jurisdição modernizada.

O trabalho busca propor uma pesquisa investigativa a respeito da absorção da criança frente as agressões sofridas no âmbito familiar, quais os instrumentos, motivos e significado da agressão. Como tudo que foi pesquisado, pode-se perceber que o ambiente familiar necessita de ajuda para que se transforme em prol de toda a família. Ajuda esta vinda dos órgãos públicos e da sociedade no geral. A lei pode ser útil para mudar o comportamento e mais eficaz em solicitar limites de segurança e investir em programas de educação familiar, acompanhamento médico e psicológico com a criança e o agressor. Assim, será trabalhado o passado do agressor, que possivelmente acarretou nas atitudes dele com o(s) menor(es) e ressocializar tanto o adulto quanto o menor para que, num futuro próximo, o assunto “Agressão no âmbito familiar” seja apenas uma lembrança triste do nosso passado. Em suma, questão do combate da violência infantil tem como hipótese a formulação de programas ou políticas públicas baseadas na capacitação de profissionais para lidar com tais problemas junto das famílias. A metodologia utilizada foi buscar estudos e marcos teóricos, desde os tempos primórdios para analisar como eram tratadas e educadas as crianças e o quanto o sociedade, no geral, evoluiu e ainda tem para evoluir.

Trata-se de artigo que tem como finalidade debater a importância do meio ambiente do trabalho com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Além de, propor uma análise do conceito das palavras “trabalho”, “meio ambiente” e “meio ambiente de trabalho”, origem histórica da proteção jurídica ao meio ambiente do trabalho, as organizações internacionais que colaboraram e colaboram para o desenvolvimento e promoção de normas, e os princípios dos direitos fundamentais no trabalho, além de criar maiores oportunidades para as mulheres e os homens, proporcionando e promovendo a igualdade. Além de focar no papel do Estado como peça fundamental de garantias.Demonstrando que a solução para o problema proposto é a proteção Constitucional ao meio ambiente do trabalho, compreendendo os direitos inerentes à pessoa do trabalhador, visando à proteção e regulamentação de normas garantindo acima de tudo os direitos fundamentais. Desenvolvendo uma pesquisa a partir de análises bibliográficas, pesquisando em livros, artigos de internet e legislação Constitucional e trabalhista

O artigo objetiva analisar como a regulamentação da prostituição diminuiria a marginalização das profissionais do sexo. A prostituição é uma troca de favores sexuais por dinheiro, atualmente ela não possui qualquer regulamentação trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro. O defendido neste trabalho é a prostituição voluntária, jamais os abusos sexuais. E por fim, analisar quais as mudanças a serem implantadas no ordenamento jurídico nacional.

O artigo discorre sobre os direitos sociais, especificamente, o direito à saúde consolidado como direitofundamental a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. O direito à saúde vem sendo descumpridopelo Estado mediante comportamentos omissos que comprometem a sua efetivação na prática ou realidadesocial. Sabendo-se que os recursos destinados à efetivação do direito à saúde são limitados, o Estado acabaalegando a sua irresponsabilidade em cumprir tal direito, com isso, acredita-se que se faz necessário recorrer àjudicialização da saúde, dando ao cidadão uma alternativa para que obtenha medicamento e/ou tratamentonegados pelo SUS por falta de previsão orçamentária do Poder Público. Dessa forma, discute-se sobre aviabilidade da atuação do Poder Judiciário para enfrentar esse problema, já que engloba ou cuida de perto darealização de um direito fundamental. Para tanto, a metodologia empregada foi estritamente voltada à revisão deliteratura sobre o tema, a partir de pesquisas bibliográficas de fontes primárias e secundárias, essenciais para ofichamento sobre o tema-problema. Por fim, a judicialização da saúde é um fenômeno que vem contribuindopara efetivação de um direito fundamental.

Este artigo tem como objetivo analisar e abordar as controvérsias pela edição da Súmula 443 do TST referente à distribuição do ônus da prova no processo do trabalho, que envolvam a dispensa discriminatória em razão do empregado ser portador de HIV ou outras doenças que causam estigma. Visando a eficácia da norma no tratamento de pessoas portadoras de doenças estigmatizadas, amparadas pelo Princípio da Isonomia. Podendo examinar por meio do tipo metodológico jurídico- exploratório o que realmente acontece de ilegal nesta relação de trabalho. Sendo estes obrigados a buscar o amparo necessário por vias legais, de forma a apontar se há ou não a dispensa discriminatórias de pessoas estigmatizadas em seu local de trabalho. Todavia, a relação de emprego que tem mais fragilidade no ambiente de trabalho é a do portador sintomático, uma vez que não há exteriorização dos sintomas e, em muitos casos, nem se quer ele próprio sabe que contraiu a doença. Dessa forma, a Súmula veio para reduzir a desigualdade existente no tratamento do soro positivo, conforme discorre o art. 7°, inciso I, da CF/88, que protege os trabalhadores contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, a qual incumbirá fixação de indenização compensatória, dentre outros direitos. Atendendo as necessidades do trabalhador nospreceitos constitucionais e tratados internacionais o direito de igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Dando- lhe o direito a reintegração ou indenização pelo dano causado.

Este artigo tem como objetivo explicitar as causas e consequências da tragédia em Mariana/MG. Para tanto, ter-se-á como base a análise da conjuntura econômica e social para entender a forma com que se fundamenta a atividade extrativista, além disso, observar a falha estrutural dos processos licitatórios que contribui para o enfraquecimento da democracia, tendo em vista a falta de acesso popular nos processos de fiscalização e controle da atividade minerária, o que permite possíveis abusos de direitos fundamentais. Com o intuito de reverter o mencionado quadro, é imprescindível compreender o conceito de sustentabilidade na utilização de modelos extrativistas responsáveis. A metodologia inclui fontes primárias, de livros e artigos além de reportagens e pareceres de especialistas, que serão aplicadas com base no estudo do caso.

Neste artigo será analisada a ocorrência do dano existencial nas relações trabalhistas e possíveis indenizações, nos casos em que o dano moral não consegue abranger todos os danos sofridos pelo trabalhador. Essa nova definição de dano teve origem no Direito italiano e atualmente é adotado pelos tribunais e doutrinadores brasileiros, nos casos em que, devidamente comprovados, ferem a dignidade da pessoa humana, bem como direitos fundamentais dos trabalhadores. Diante da grande busca ao lucro excessivo, os empregadores muitas das vezes exigem muito de seus empregados não se atentando aos direitos fundamentais a eles resguardados. Este artigo terá o objetivo de explanar a necessidade de indenização ao empregado que sofrer o dano existencial no seu âmbito laboral. As metodologias usadas serão doutrinas, jurisprudências, legislação constitucional que abordam o dano existencial. Como hipótese, será apresentada a necessidade de indenização para suprir tal dano, inclusive como forma educativa aos empregadores.Palavras-chave: Dano existencial; Direito do trabalho; Direitos e garantias constitucionais.

Este artigo tem como objetivo demonstrar que a lei trabalhista especifica do serviço ferroviário da categoria “c”, elencada no Decreto Lei 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), destoa os preceitos trabalhistas atuais e a Constituição Federal de 1988 baseada na declaração universal dos direitos humanos da ONU e que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Diante disso, conclui-se que a legislação trabalhista do ferroviário da categoria “c” necessita tanto de uma atualização quanto de uma adequação no seu texto original para atingir os seus efeitos, ou seja, garantir o direito fundamental consagrado na Carta Magna de nosso país o da dignidade da pessoa humana, e, com isso, disciplinar as relações de emprego e de trabalho. A partir dos métodos descritivo e analítico, entre a legislação especifica do serviço ferroviário da categoria e a Constituição Federal de 1988, pode-se constatar que os direitos fundamentais devem estar resguardados em todas as relações jurídicas, principalmente o da Dignidade da Pessoa Humana.

A controvérsia assenta-se na legalidade da cobrança de direitos autorais pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nas UHs (Unidades Habitacionais) dos meios de hospedagem pela disponibilização de aparelhos de rádio, TVs e conexos. São presentes tanto decisões favoráveis quanto contrárias ao pagamento, parecendo estar o assunto longe de ter um fim. O objetivo deste artigo é examinar a questão posta com afinco, visualizando o melhor enquadramento das UHs e avaliando a responsabilidade destes para que assim seja encontrada uma solução possível ao problema. Diferentes técnicas e procedimentos são utilizados sendo que a pesquisa primária foi a documental e, secundariamente, a bibliográfica. Também se objetiva com este mostrar sua contribuição tanto para o meio jurídico quanto para o acadêmico a partir da apresentação e fechamento de resultados. Resultados estes que levam ao entendimento final que em se tratando única e exclusivamente das UHs, estas deveriam ser visualizadas como isentas da cobrança de direitos autorais pelo ECAD, deixando a exigência apenas para as áreas sociais, isto é, de frequência coletiva e passíveis de fiscalização.

Este trabalho aborda os aspectos negativos em relação à proposta de redução da maioridade penal e tem como objetivo demonstrar os motivos que a tornam inaplicável ao Ordenamento Jurídico Brasileiro. Para tanto, foram analisados os conceitos de maioridade penal, imputabilidade e inimputabilidade e foram apresentadas algumas propostas de redução da maioridade penal, como a PEC 171/93. Ainda, foram analisados os aspectos jurídicos e práticos que tornam inviáveis a aprovação da referida proposta. O artigo, tem como principal metodologia a análise e interpretação das normas jurídicas aplicáveis ao tema, tratando-se, portanto, de pesquisa descritiva-analítica. Foi realizada pesquisa bibliográfica através de livros e artigos publicados na internet por grandes nomes do Direito Penal, tais como Rogério Greco e Guilherme Nucci, além de análise dos artigos do Código Penal, das leis nº 7.209/84 e nº 8.069/90, da Constituição Federal para fundamentação do tema. Após o estudo concluímos que essas propostas trariam um impacto negativo para os menores, para o sistema carcerário e para a população como um todo. Concluímos também que a situação da violência no Brasil deve ser solucionada através do fortalecimento de um estado que ofereça políticas sérias contra a criminalidade.

O presente trabalho tem a finalidade de fazer uma reflexão acerca da crescente demanda Judicial no que diz respeito a área da saúde, bem como analisar algumas de suas consequências, realizando a seguinte problematização: o ativismo judicial, no que diz respeito a políticas públicas de saúde, quando analisado em um contexto global, pode ser prejudicial? Para tanto, utilizaremos o método da revisão bibliográfica de forma a visualizar, primeiramente, a saúde como um direito fundamental, passando pelo princípio da Isonomia e ponderando os princípios da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial, para desaguar, por fim, nos fundamentos jurisprudenciais que levam o Judiciário a intervir nas políticas públicas de saúde, ainda que de forma indireta. Observaremos, ainda, se a intervenção é mais benéfica ou maléfica, em um contexto global, em confrontações com os princípios discutidos ao longo do trabalho. São assuntos polêmicos, em que a sociedade se envolve e arca com as consequências, devendo serem melhores analisados e postos em prática, visando o bem maior, a coletividade.

A Sham Litigation é uma prática bastante recorrente em vários países, inclusive no Brasil. As empresasutilizam essa lide simulada com único intuito de prejudicar concorrentes e, consequentemente, o ambienteconcorrencial. Nessa perspectiva, o presente trabalho tem o objetivo de analisar a Sham Litigation e asimplicações trazidas pelas alterações do Novo Código de Processo Civil. Especial destaque é conferido ao estudodas mudanças nas condições da ação e na litigância de má-fé. Inicialmente, a contextualização e conceituaçãodessa espécie de lide temerária com efeitos anticompetitivos se mostrou importante para fornecer um plano defundo para o presente estudo. A metodologia analítica e comparativa entre a lei nova e a antiga, bem como entreo posicionamento dos principais processualistas civis brasileiros sobre as alterações na norma processual civil,foram o principal meio utilizado para avaliar as possíveis implicações na ocorrência dessa espécie de litigânciapredatória. Ao final, foi possível constatar expressiva possibilidade de influências na Sham Litigation, tanto nosentido de facilitar a sua prática quanto de desestimular e, ainda, de compensar os seus efeitos negativos.

Pretende-se, no presente trabalho, demonstrar que os aspectos da personalidade individual das pessoas estão vulneráveis a partir da exposição dos seus dados pessoais nos ambientes virtuais. Para tanto, será analisado a atual legislação sobre o tema (Marco Civil da Internet) a partir do texto constitucional vigente e de outros documentos legais. O problema de pesquisa está em se saber como tornar este documento legal efetivo em um contexto em que a territorialidade fica comprometida em razão da globalização virtual. A proposta de solução apresentada está na necessidade de não só se aprovar o projeto de lei 5276/2016, mas também na criação de um órgão ou instituto que regularmentemonitore e trate adequadamente os dados digitais, inclusive com capacidade de propositura normativa, inclusive, em âmbito de convenção internacional, levando-se em consideração a fluidez das fronteiras acerca da comunicação, divulgação, comercialização de dados pessoais. A metodologia utilizada para o tratamento do tema e de seu problema foi a análise teórico, critica da legislação atual a partir do levantamento de dados primários decorrentes de livros, artigos e revistas sobre o temaprincipal e subtemas correlatos.

Neste artigo serão analisadas as mudanças trazidas pela edição da Lei nº 13.105, de 16 demarço de 2015, do Novo Código de processo Civil. Para tanto, utilizá-lo-emos de pesquisa bibliográfica eda leitura pura e simples da letra textual dos Antigo e Novo Código de Processo Civil. A nova redaçãotrouxe inovações, com o fito de trazer mais celeridade e menos complexidade no andamento dosprocessos. Dentre essa ampla gama de alterações legislativas, será analisada nesse trabalho, especificamente, a nova redação do recurso de Agravo de Instrumento, destacando os pontos controversostrazidos em relação à limitação do acesso à justiça decorrente da criação de rol taxativo para as hipótesesde cabimento do recurso em questão.

Este artigo visa apresentar a problemática da crise no sistema carcerário comum, crise essa causada por superlotação nos presídios, um custeio extremamente oneroso para o Estado e apesar do enorme custeio, a ineficácia no intento ressocializador, fazendo dessa forma com que o número de reincidência seja alto. Foi utilizada a metodologia através de fontes primárias, pesquisas e leituras bibliográficas, com o intuito de mostrar como a APAC pode ajudar na diminuição da reincidência e dos gastos estatais. O objetivo principal é mostrar que a APAC precisa ter um olhar público voltado para si e que possa contar sempre com melhoras, por exemplo, a implantação da justiça restaurativa. Justiça essa capaz de tirar o foco do delito e focar também na vitima que precisa de um pouco mais de acalento e no agressor, que uma vez recuperado, sente a necessidade de tentar amenizar o dano causado.

O presente artigo tem, por maior objetivo, analisar detidamente a razão pela qual o princípio da insignificância não é aplicado aos crimes de moeda falsa, bem como a de sua circulação, delitos estes tipificados no Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Para tanto, torna-se imprescindível o estudo do referido princípio, no que se refere principalmente à sua fundamentação e aplicabilidade, afinal, apesar de ser amplamente adotado pela doutrina e jurisprudência, ainda carece de previsão legal. Ademais, para melhor entendimento, faz-se necessária a menção a princípios norteadores do direito penal, como por exemplo, o princípio da intervenção mínima do Estado (ultima ratio), assim como o princípio da lesividade. Por conseguinte, partindo para a análise material do presente estudo, o alvo da pesquisa recai sobre os crimes contra a fé pública, mais especificamente aos delitos pertinentes a moeda falsa e, por consequência, a sua circulação (artigo 289 do Código Penal). Por fim, destrinchada a aplicabilidade do princípio da insignificância, a análise destina-se a verificação do seu não proveito aos crimes supramencionados. No que tange a confecção da presente pesquisa, esta foi realizada com base em estudos de legislação, doutrinas, bem como de jurisprudências, possuindo assim, natureza teórico-bibliográfico. O método, por sua vez, afim de dar firme alicerce aos argumentos explanados, seguiu os parâmetros descritivo-analítico.

O presente artigo tem como objetivo analisar os votos favoráveis e contrários à decisãoque descaracteriza o crime de tráfico ilícito de drogas privilegiado como crime equiparado a hediondo,originada a partir do Habeas corpus 118.533/MS. Busca compreender a superação de uma decisãopor outra, a partir do fenômeno do overrulinge as consequências jurídicas da não equiparação parasociedade. Objetiva o presente trabalho também, demonstrar o equívoco de referida decisão, aausência de maior estudo e análise ao proferirem os votos bem como a carência da utilização deinstrumentos como as audiências públicas e o instituto do Amicus curiae, que poderiam ser de grandeauxílio em evitar que o crime de tráfico de drogas, que é a causa de outros diversos crimes, tivesseem seu tipo privilegiado outros benefícios além dos já estabelecidos pela lei, por ser agoraconsiderado crime comum. A pesquisa segue o método descritivo-analítico utilizando os votosministeriais, a análise da legislação penal, especial, doutrinária e jurisprudencial.

A crescente vertente dos loteamentos fechados em áreas urbanas tem levado grandes juristas a se debruçar sobre o tema, tendo como premissa, de que os loteamentos fechados são despidos de fundamentação legal para sua constituição dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse cerne fez-se necessário entender a historicidade do parcelamento do solo urbano, para analisar a omissão legislativa municipal. Diante da falta de segurança jurídica intramuros, procuraramse, através da pesquisa teórico-bibliográfica, utilizando o método descritivo-analítico, mediante normas, revistas especializadas, decisões jurisprudenciais e doutrinadores, analisar as divergências das teses de aplicabilidade ao loteamento fechado, Lei de parcelamento do solo urbano, Lei 6.766/79 e/ou da lei que versa sobre incorporação imobiliária Lei 4.591/64. Nesse sentido, a Lei federal 6.766/79, em seu art. 2º, condiciona o loteamento às disposições da lei municipal, que atende a função social da propriedade que não mais é um direito absoluto, mas está associado a um ônus através do qual se obriga o seu titular a manter determinadas atividades ou funções sociais. Desta forma, cabe ao município, conforme disciplina o Art. 30, VIII, da CF/88, através de uma legislação municipal que pode ser mais restritiva que a lei federal, mas não mais permissiva, disciplinar e fiscalizar o uso adequado do solo urbano, através de zoneamentos e categorias de uso dos bens públicos.

O Estado de direito surge da necessidade da sociedade em organizar-se, mas que acaba gerando um interesse cada vez maior de pessoas desonestas em se dar bem as custas do Estado. A classe política do nosso país é a que acaba por se beneficiar da corrupção , não se importando com os interesses sociais do povo. Com isso, objetiva-se analisar crimes como a lavagem de dinheiro que acabam configurando uma forma de poder paralelo dentro do Estado, encontrar maneiras para que o Estado, que é detentor da soberania, recupere o controle que acabou perdendo em função de determinados crimes de corrupção, analisar as consequências da perda da credibilidade das instituições diante do atual cenário, avaliar a eficiência na fiscalização de leis por parte do Estado, e a existência de leis que não são efetivamente aplicadas. A metodologia usada para a realização dessa proposta de trabalho com objetivo analítico, e o método dedutivo para compreender as questões pontuais do tema, utilizando leis, como fontes primárias, livros, artigos, internet como fontes secundarias. Tentar resolver esse problema é algo realmente complexo já que a solução está principalmente nas mãos dos legisladores que não manifestam interesse em atuar de forma eficiente no combate á corrupção, pois os mesmos acabam por ser os mais beneficiados com os volumes expressivos de verbas desviadas do Estado.

No âmbito trabalhista brasileiro, os atritos entre empregado e empregador são muito recorrentes e necessitam cada vez mais, de atenção e meios rápidos e eficazes para tentar sanar os atritos e resolvê-los. O presente trabalho tem por objetivo investigar, à luz de leis, da Constituição Federal de 1988 e doutrinas a utilização da arbitragem como meio de solução envolvendo dissídios do Direito do Trabalho. Desta maneira, o trabalho buscará mostrar em qual situação a arbitragem poderá ser usada, se nas convenções coletivas de trabalho, individuais ou se até mesmo nas duas situações.

O presente artigo analisa a aplicação da Lei n° 12.527, de 2011, cuja problematização é tornar funcional o acesso previsto na referida Lei, com o objetivo de demonstrar que os princípios constitucionais e administrativos, em especial o republicano e o da publicidade, são concretizados pelo sobredito diploma legal, evidenciando que o Portal da Transparência se apresenta com o mecanismo apto a alcançar os resultados pretendidos, garantindo, assim, maiores possibilidades para promover a divulgação de dados públicos. Nesse contexto, sobressai o julgamento de Suspensão Liminar n° 623/2012, em que o então Ministro Ayres Brito votou favoravelmente a divulgação dos dados pessoais de servidores públicos, promovendo, de maneira correta, o direito constitucional à informação de interesse público. Para isso, com o intuito de alcançar esse objetivo utilizou-se o método jurídico-teórico, por meio de pesquisas doutrinárias, descritivas e de levantamento de dados de Portais da Transparência, que evidenciam que a divulgação de dados junto à sociedade é essencial à efetividade da Lei de Acesso à Informação.

O presente artigo tem por finalidade demonstrar a relevância da herança digital no mundo contemporâneo, principalmente por seu caráter de direito fundamental, que faz com que esta devaabranger a todas as esferas patrimoniais possíveis. Através da análise do projeto de Lei n. 4.099A/2012, que pretende incluir o cervo digital a herança, buscou-se a real relevância do tema parao Direito Sucessório brasileiro. Conclui-se que a aprovação do projeto é fundamental para que o Direito acompanhe a tendência global e tecnológica. No entanto, buscou-se demonstrar as falhas em sua propositura e as possíveis críticas doutrinárias, caso seja aprovado. A pesquisa segue o método descritivo-analítico através de levantamento bibliográfico em doutrinas de Direito Sucessório e Constitucional, além de artigos específicos sobre herança digital.

O mercado de trabalho mudou muito nos últimos anos. O número de desempregados no Brasil aumentou consideravelmente e, com isso, novas possibilidades de emprego foram sendo discutidas entre os políticos brasileiros. Surge, assim, uma nova proposta de terceirização através da Lei 30/2015, quando se ampliou os serviços terceirizados. Nesse sentido, o presente trabalho, através de pesquisa bibliográfica em livros e publicações em meios eletrônicos e que tinham como palavras chave: terceirização, responsabilidades trabalhistas, consequências sociais e econômicas, teve como objetivo expor sobre essa nova Lei, com o intuito de se demonstrar se ela, realmente, fará jus à sua aprovação no que diz respeito à diminuição do desemprego e à prestação de serviços com qualidade por parte das contratantes. Percebeu-se que a nova proposta de terceirização traz em seu texto algumas observações específicas a serem realizadas no momento da contratação, ou seja, os trabalhadores terceirizados deverão receber todos os direitos garantidos pela CLT e suas atividades devem ser supervisionadas pelas empresas contratantes com o objetivo de se garantir serviços de qualidade.

O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da adoção internacional em seus aspectos legal e social. Nessa perspectiva, parte do estudo de sua origem e das mudanças ocorridas com o passar dos anos. Mais adiante, remete-se a discussão para o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro frente a essa modalidade de adoção, apontando as legislações vigentes, voltando-se de uma forma mais específica para o Estatuto da criança e do adolescente, em confronto com o código Civil e com a Constituição Federal de 1988, além das convenções e tratados ratificados pelo Brasil, que potencializaram a proteção dos interesses do menor, resguardando seus direitos e garantias fundamentais. Busca-se também, compreender como é feita a colocação de menores em países estrangeiros através do processo de adoção, relacionando-a ao crime de tráfico de menores e adolescentes. A metodologia utilizada para essa pesquisa será de origem primária, como legislação, decisões jurisprudenciais, e dados secundários através da pesquisa em artigos publicados, legislação comentada e livros. Concluindo-se, por fim que o processo legal de adoção quando seguido de forma rigorosa possui eficácia positiva e satisfatória, podendo ser considerado o meio mais seguro e confiável para erradicar ou pelo menos minimizar a ocorrência do crime do tráfico de menores e adolescentes.

A Lei nº 12.403/11, a fim de reavivar o instituto da fiança, a incluiu no art. 319 do Código de Processo Penal, juntamente com outras oito medidas cautelares diversas da prisão, acarretando uma incongruência com a previsão constitucional dos crimes inafiançáveis. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro passou a permitir a aplicação da fiança cumulada coma liberdade provisória para os crimes afiançáveis, menos graves, e a permitir a liberdade provisória com as medidas cautelares diversas da prisão, salvo a fiança, para os crimes caracterizados pela Constituição como inafiançáveis, logo, mais graves. Para buscar uma solução para tal controvérsia legislativa, o estudo, por meio do método jurídico-teórico aplicado a levantamentos bibliográficos e doutrinários, buscou analisar o conceito, a aplicação e o contexto social aos quais estão inseridos diversos institutos processuais penais. Restou comprovada a necessidade da adequação do texto constitucional ao instituto da fiança, haja vista a sua modernização realizada pela Lei nº 12.403/11 e a inadequação do termo “inafiançabilidade”, utilizado pela Constituição Federal, no atual contexto social brasileiro.

O artigo em questão possui como objetivo principal dar uma solução eficaz que atenda os requisitos constitucionais, não deixando de lado princípios procedimentais e garantias que o consumidor possui. Analisando detidamente todo o estudo que fora formulado, a solução para o momento ideal para a inversão do ônus da prova fora aquela que com mais eficiência atendeu todos os questionamentos, foi a solução que apresentava uma cisão da audiência uma e que em sua primeira fase seria feito uma tentativa de conciliação e não obtido acordo o juiz decidiria ou não sobre a inversão do ônus da prova. Essa solução é eficaz, pois não contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, além é claro de proteger o consumidor que é parte vulnerável da relação. O método utilizado foi o de pesquisas em doutrinas e jurisprudências dos quais foram extraídas diversas conclusões acerca do tema, porém, não tão eficazes como a apresentada. Por fim, do presente estudo conclui-se que a inversão do ônus da prova em sede dos juizados especiais deve se dar em sede a audiência que deve ser repartida em duas para que o contraditório e a ampla defesa sejam preservados e que o consumidor faça jus a essa garantia de se ver livre da incumbência de provar.

Como direito humano, a Segurança pública é um direito fundamental dos indivíduos, imprescindível ao desenvolvimento da personalidade humana e ao aperfeiçoamento da vida em sociedade. No âmbito jurídico, são direitos subjetivos, próprios da personalidade da pessoa, indispensáveis a condição humana. Desta forma, o presente estudo objetivou averiguar se a Segurança Pública constitui um direito fundamental fora do rol dos direitos fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, em caso afirmativo, quais são os deveres e quais são os meios que possui o Estado para garanti-lo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica através, de material já elaborado, principalmente em leis e jurisprudência e em fontes como livro, internet e artigos publicados sobre o tema. Observou-se que a responsabilidade do Estado é de grande importância, envolvendo a relação jurídica entre o ente estatal e os administrados, como forma de assegurar os direitos humanos fundamentais. Assim, conclui-se que a proteção aos direitos humanos e a tutela dos interesses das vítimas é uma necessidade de justiça social, como imperativo de uma sociedade mais justa e solidária, guardiã da dignidade da pessoa humana.

Esta pesquisa objetiva discutir sobre a legalidade da busca pessoal nas abordagens a suspeito em tese em situações de normalidade. Através do método hipotético dedutivo com pesquisa bibliográfica da lei que fundamenta a busca pessoal, bem como diretrizes internas da Policia Militar de Minas Gerais, que norteiam as ações e operações policiais resultantes em busca pessoal, em indivíduos em atitude suspeita ou não. Um dos principais desafios da sociedade brasileira na atualidade é a criminalidade. Constitucionalmente é um dever do estado prestar, através de seus agentes, segurança aos membros da sociedade. Sendo que, em contrapartida, o mesmo diploma legal, coloca o cidadão como corresponsável pela segurança, através de direitos e responsabilidades. A busca pessoal, vulgarmente conhecida como “geral”, é uma ação policial que busca a materialidade da ação criminosa, que é legalmente admitida quando o indivíduo abordado está em condição de fundada suspeita, ato processual especificado no código de processo penal, que por si só, não é eficaz para garantir a legalidade da ação policial no policiamento preventivo. Na atual conjuntura, coma criminalidade evoluída, audaciosa e cada vez mais dissimulada, para garantir a legalidade na ação preventiva é necessária uma melhor compreensão do instituto “fundada suspeita”, uma interpretação extensiva, garantido os direitos do cidadão, aliado com uma interpretação ideológica, com base na nova realidade criminosa, resultará em uma melhor qualidade do serviço de segurança prestado estado ao cidadão.

Este artigo explora a novel legislação que desincumbiu o legislador do dever constitucional estampado no art. 5°, XLIII, da Magna Carta de 1988. Essa lei traz o tipo penal do terrorismo e outros umbilicalmente ligados a ele, além disso, insere, no ordenamento jurídico pátrio,dispositivos de natureza processual especial e investigativos. O intuito principal desse artigo foi discutir, por meio de um método dedutivo – partindo da premissa maior - indo de encontro á alguns pontos controvertidos da norma, que possivelmente será objeto de análise da Corte Suprema no Brasil. O alicerce para a construção desse trabalho acadêmico pautou-se no estudo de artigos disponíveis nos meios de comunicação e também doutrinas e palestras sobre o tema, para que dessa maneira fosse feito uma análise da primeira lei antiterrorismo brasileira, verificando possível adversidade com outras normas jurídicas, como o Código Penal e a própria Constituição Federal. Entretanto, ao estudar a referida lei de terrorismo, nota-se que essa é de extrema importância para o Estado democrático, vindo a suprir a lacuna legislativa que perdurou por quase três décadas, desde a promulgação da Bíblia política. Com o advento da lei n°13.260, de março de 2016, espera-se, que o ordenamento jurídico brasileiro se fortaleça e atenda com os compromissos assumidos outrora para com a comunidade internacional.

O presente artigo tem por finalidade precípua analisar o processo judicial eletrônico problematizando a sua implantação frente ao princípio constitucional de acesso à justiça. Para tanto, será utilizado o método hipotético-dedutivo, baseado em pesquisas bibliográficas feitas a partir do levantamento de referenciais teóricos já publicados na legislação brasileira e em estudos quantitativos promovidos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIC). Serão abordados os princípios da razoável duração do processo e da gestão pública eficiente, que vêm subsidiar a responsabilidade do estado na prestação jurisdicional. O estudo traz ainda as vantagens e desvantagens do processo judicial eletrônico para o acesso à justiça. O resultado que se atinge é que a implantação do processo judicial eletrônico se choca com barreiras práticas impedindo que sejam alcançadas todas as suas finalidades, no que diz respeito ao princípio constitucional de acesso à justiça.

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A responsabilidade civil do Estado está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, onde prevê a responsabilidade objetiva para danos causados por seus agentes. Sucede que tal dispositivo não trouxe de forma expressa se a teoria objetiva também se aplicaria aos danos causados por omissões. Diante dessa lacuna legislativa, a doutrina e a jurisprudência não são unânimes em seus posicionamentos, fazendo análises subjetivas (culpa do serviço) ou objetivas (risco administrativo). Independentemente do posicionamento adotado, o Estado pode ser obrigado a ressarcir os danos causados a terceiros por suas omissões. O presente estudo tem por objetivo buscar alternativas para que o Estado diminua ou mesmo evite tais responsabilidades. Através de análises nas jurisprudências dos Tribunais Superiores e, principalmente, no que hoje vigora no Supremo Tribunal Federal, além de pesquisas em doutrinas e artigos publicados, será elaborado o presente trabalho. Através desse estudo, pôde-se concluir que o STF adota a teoria objetiva, fazendo referência ao risco administrativo. O controle interno, exercido pela Administração Pública, juntamente com os princípios da precaução e da prevenção, são os principais meios que podem ser utilizados pelo Estado para diminuir ou evitar ressarcimentos a terceiros por suas omissões.

A mediação é um método alternativo utilizado para a resolução do conflito existente entre as partes que compõem o processo, mediante auxílio de um terceiro conhecido como mediador. O objetivo do presente trabalho é compreender esse método e a sua importância diante do novo Código de Processo Civil, bem como verificar sua eficácia como forma de acesso à justiça, uma vez que as demandas crescem a cada dia. A metodologia utilizada se dá através do método dedutivo, mediante pesquisa bibiográfica em fontes primárias, como leis; e em fontes secundárias, como livros, artigos, periódicos e Internet. Percebe-se que a mediação é um método utilizado há muito tempo, na qual é norteada por alguns princípios, possuindo um procedimento próprio para que as partes do processo consigam chegar a um consenso. Insta salientar que a mediação, diante do novo Código de Processo Civil, contribui com a celeridade processual e descongestionamento do Poder Judiciário, facilitando a comunicação e a relação entre as partes. Assim sendo, a mediação é considerada uma forma de acesso à justiça, já que o cidadão tem acesso ao Poder Judiciário e o seu conflito é solucionado.

O presente artigo tem como objetivo os principais questionamentos no que diz respeito a responsabilização do Estado e dos magistrados com relação as decisões contidas de erro judicial. Para chegar às conclusões que foram expostas, utilizei do Código Civil, da Constituição Federal, julgados dos magistrados, doutrinas da área Administrativa e Civil com bases sólidas para fundamentação. A problemática do tema é quando há o dever de indenização pelo Estado e quando deve ser feita pelo magistrado. O trabalho foi desenvolvido de modo lógico, e de fácil entendimento, foi utilizado bastante julgados e doutrinas de grandes nomes, procurei sempre expor entendimentos mais recentes relacionados com o tema, busquei também decisões atualizadas a respeito do assunto, que na atualidade traz grandes discussões.

O presente trabalho tem o intuito de estabelecer conexão e demonstrar, combase em estudos doutrinários, jurisprudências e normativos, a relação dedesarmonia da lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais eadministrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em cumprimento a Constituição Federal/88 juntamente com o ordenamentojurídico do Código Penal vigente. Apresentando as diferenças legais eprocessuais que ambos os códigos apresentam, trazendo a tona a realsituação do Direito norteado pelos doutrinadores da área. O estudo é realizadoem analise de casos concretos, juntamente com pareceres de magistrados ejuízes sobre o assunto além de estudiosos do meio. Partindo do advento dasleis ambientais modernas, tratados internacionais que forçaram o Brasil a criarnormas necessárias para que se estabeleça e regularize toda a questão dosbens tutelados naturais. Concluindo que há necessidade de atualização doDireito ambiental juntamente com o equilibro de seu regimento

O presente trabalho tem por objetivo a análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro, trazendo ao debate a teoria da dupla imputação nos crimes ambientais, hipótese única de responsabilização penal desses entes coletivos em nosso direito. Para atingir nosso objetivo, passaremos brevemente pela teoria do crime e pela definição de pessoa jurídica, além de verificar de que maneira a responsabilização em matéria penal desses entes no Brasil recebeu influência no direito alienígena. Será demonstrado como nossos Tribunais vêm enfrentando essa questão, assim como apresentar os pontos de vista de grandes doutrinadores sobre o assunto.

O princípio da presunção de inocência é uma garantia fundamental prevista em nossa Constituição Federal, em leis infraconstitucionais e atos normativos internacionais. Ocorre que tal princípio recebeu uma nova interpretação no julgamento do HC 126.292/SP, em que a nossa Suprema Corte passou a permitir a execução provisória da pena, quando a sentença condenatória for confirmada em segunda instância. Entretanto ao firmar tal posicionamento nesse julgamento o Supremo Tribunal Federal deixou de se pronunciar a respeito do artigo 283 do Código de Processo Penal motivo pelo qual foram propostas duasações de constitucionalidade (ADC 43 e ADC 44). O dispositivo ora mencionado nada mais é que um dispositivo infraconstitucional que também trata do princípio da presunção de inocência. Posicionamento diverso foi o adotado pelo ministro Celso de Mello no julgamento da Medida Cautelar no HC 135.100/MG, uma vez que, segundo ele é inadmissível a afirmação de que a condenação em primeira instância ainda recorrível afasta a presunção de inocência e faz prevalecer à presunção de culpabilidade do réu firma uma inversão inaceitável por se tratar de um direito fundamental constitucional que somente poderia ser descaracterizado com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Declara a inaplicabilidade, ao caso, do julgamento plenário do HC 126.292/SP, visto que, aquela decisão não possui eficácia vinculante.

O presente artigo tem como objetivo reunir as posições divergentes quanto à força dos tratados internacionais no interior do ordenamento jurídico brasileiro, a par de seus fundamentos jurídicos, com o intuito de se alcançar o posicionamento mais condizente com o arcabouço jurídico brasileiro e internacional. A pesquisa orientou-se na posição do Supremo Tribunal Federal revelada em seus julgados, na jurisprudência internacional e em renomados autores do direito internacional público. Verificou-se que, a Suprema Corte tem fundamentos absolutamente distintos daqueles expostos pela doutrina majoritária.

O presente estudo faz uma breve abordagem sobre o Poliamor e efeitos patrimoniais, um relacionamento afetivo e consensual entre três ou mais pessoas, capazes, que vem gerandocontrovérsias no ambiente jurídico por se constituir uma união afetiva ainda não tutelada pelo Direito. Os parceiros buscam cartórios notariais brasileiros para registrar a escritura pública declaratória de união estável poliafetiva a fim de resguardar seus direitos e tornar pública a relação. Entretanto, há um conflito entre os defensores do reconhecimento do poliamorismo como entidade familiar, por não haver impedimento legal e com amparo nos princípios do Direito de Família, especialmente o da afetividade, enquanto outros opositores valorizam a monogamia e se apoiam na previsão da lei que faz referência apenas à união entre duas pessoas. Além do reconhecimento, as controvérsias se estendem também ao destino dosbens patrimoniais em caso de dissolução. Busca-se uma solução jurídica que ignore valores morais e concepções religiosas que se sobreponham à ética e que sejam compatíveis com a orientação dos princípiosprotetores da família moderna.

O presente artigo visou analisar, sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e demais normas infraconstitucionais, quais as diferenças entre o Código de Ética e Disciplina Militar (CEDM) e o Regulamento Disciplinar Militar (RDPM), referentes às transgressões disciplinares praticadas por militares do Estado de Minas Gerais. Para a análise dos dados realizou-se um estudo fundamentado em uma pesquisa explicativa, bibliográfica, documental e qualitativa. Nota-se que o CEDM é uma evolução do RDPM, e está em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Já o RDPM, em decorrência do período em que esteve vigente, apresenta diversas incompatibilidades com a nossa Carta Magna de 1988.

O objetivo deste estudo é compreender a paternidade biológica e, especialmente, a socioafetiva, para posteriormente verificar a possibilidade dos dois institutos existirem simultaneamente, em um mesmo núcleo familiar. Para tanto, foi realizada uma pesquisa doutrinária a fim de conceituar os institutos e jurisprudencial para analisar a possibilidade de coexistência. O que se observa é que a coexistência vem sendo reconhecida pelos tribunais brasileiros, tendo sido garantido aos filhos todos os direitos relativos ao estado de filiação em relação ao pai biológico e socioafetivo, o que repercute, significativamente, na esfera jurídica e patrimonial.

Toda pessoa presa por crime cometido tem direito à progressão deregime, que consiste na transferência do preso de um regime mais gravoso para ummenos gravoso. Os regimes existentes são o fechado, o semiaberto e o aberto. Ofechado consiste em manter o apenado em cela individual, salubre e aerada, comdormitório, sanitário e lavatório; o semiaberto, em manter o apenado em colôniaagrícola, industrial ou similar, onde trabalhará de dia e ficará recolhido à noite, e oaberto em manter o apenado em Casas de Albergado, localizadas dentro do centrourbano e sem restrições para fuga. Entretanto, pode acontecer de o Estado nãocumprir suas obrigações precípuas para com a pessoa presa e não fornecermecanismos básicos para que a mesma seja transferida do regime fechado para osemiaberto, continuando a cumprir a pena no regime fechado e, posteriormente,quando do direito da pessoa de cumprir a progressão no regime aberto, transferi-lodiretamente para tal regime, saltando o semiaberto – na chamada progressão deregime per saltum. Tal progressão é vedada pela Súmula 491 do STJ; todavia, porprincípios humanitários, que preservam a dignidade da pessoa humana, os Tribunaisbrasileiros recentemente passaram a admitir a progressão per saltum quando oEstado não cumpre o seu dever precípuo de garantir os direitos basilares da pessoapresa.Palavras-chave: Pena Privativa de Liberdade; Progressão de Regime; Progressãode Regime por salto (per saltum)

O presente trabalho jurídico tem por objetivo de expor as tutelas provisóriasque se dividem em tutelas de evidencia e de urgência, subdividindo as urgêntes em satisfativa e cautelar, sendo antecedente ou incidental, na qual se encontra no novo código de processo civil vigente, Lei 13.105/2015.

A execução provisória da pena é matéria de divergência na doutrina e na jurisprudência, mormente com o advento da Constituição de 1988, que traz o princípio dapresunção de inocência. O objetivo deste trabalho é analisar de forma mais afunda a essência desse princípio, sua harmonia com demais princípios constitucionais, a matéria discutida em sede de recurso extraordinário e especial, a restauração da tradicional jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exarada no Habeas Corpus 126.929, que autoriza o cumprimento provisório da pena a partir de uma decisão se segunda instância, bem como seus reflexos no mundo jurídico penal.

Uma das questões mais frequentes nos debates acadêmicos envolvendo conceitos relativos às leis e justiça em nosso país é o da inadimplência. Consequentemente, o oposto, ou seja, o adimplemento acaba por ser discutido nesses debates. Isso porque as relações comerciais necessitam de um referencial legal para se estabelecerem de maneira adequada. Por isso, é preciso que credores e devedores estejam com conformidade com o entendimento dos contratos que assinam, de modo a cumprirem todas as suas exigências, principalmente, a quitação das dívidas e o recebimento dos valores. O que pretendemos neste texto é mostrar os principais aspectos que envolvem essas relações, destacando-os no cenário do direito das obrigações, ou seja, justamente essas regras que devem ser seguidas pelos dois lados da relação.

O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da saída temporária dos presos e da importância deste instituto que vem disciplinado na Lei de Execução Penal, para que haja uma condizente ressocialização do condenado na sociedade. Primeiramente, analisaremos alguns princípios norteadores da execução penal, que servirão de embasamento para a compreensão das análises propostas. Seguir-se-ão os trabalhos através das investigações sobre os regimes e as assistências; dos primeiros serão apresentadas suas diferenças e aspectos relevantes para que se especifique o momento em que se dará por adquirido o direito ao benefício da saída temporária; no que tange às assistências, esses exames se fazem importantes pois são eles que oferecem os alicerces para que o apenado tenha o mínimo de dignidade em sua estada carcerária, dando-lhe suporte social, material e psicológico. Serão apreciados ainda, os requisitos para a obtenção da saída temporária, as diferenças entre ela e outros benefícios semelhantes, e os entendimentos de doutrinadores e dos tribunais sobre o assunto. Por fim, serão salientadas as consequências sociais com a saída temporária dos presos, aspectos positivos e negativos; e por fim, enfatizar o quesito da ressocialização, finalidade precípua do objeto em epígrafe.

O presente trabalho busca destacar a responsabilização dos pais para com seus filhos quando da configuração do abandono afetivo, isto é, as possíveis consequências jurídicas geradas a partir da omissão dos genitores no desenvolvimento mental e moral da criança enquanto sujeito de direitos e deveres na sociedade. Dessa forma, temos como objetivo principal traçar considerações sobre a possibilidade de se indenizar nos casos de abandono afetivo. Como objetivo específico tem que destacar o conceito de família, sua importância e os principais princípios que a regem. Além disso, será feito uma análise sobre a legislação brasileira no que concerne à responsabilidade civil e ao dano moral. Será realizado também um estudo sobre o abandono afetivo, suas características e principais particularidades. Como método de pesquisa foi utilizada a pesquisa bibliográfica, baseada em livros, artigos e jurisprudências sobre o tema proposto. A relevância do estudo consiste em demonstrar a importância da afetividade para o direito de família e a possibilidade ou não do dever de indenizar o responsável pelo abandono. Concluiu-se que a doutrina e jurisprudência se divergem quanto à possibilidade de aplicação ou não da responsabilidade civil nesses casos. Apesar de se entender que a convivência familiar é um direito e dever dos pais com seus filhos, a punição pela falta de afeto ainda é uma discussão que está longe de terminar. Contudo, tem-se que se observar que primordial é sempre a garantia dos direitos da criança e do adolescente e a manutenção dos laços familiares.

Esse artigo tem como objetivo mostrar a falta de normatização específica no Brasil em relação ao direito ao esquecimento, que é o direito de um indivíduo de se resguardar e proteger de informações, fatos ou atos que tragam danos irreparáveis em sua vida quando não há mais a necessidade de expor os mesmos. É uma forma de garantir que informações não sejam perpetuadas nas mídias de comunicação, pois ocorrendo essa falta de proteção dos direitos fundamentais como a dignidade e a privacidade, ferimos princípios muito importantes. O artigo busca um maior esclarecimento sobre a aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, observando a tutela da dignidade da pessoa humana versus a garantia do direito á informação, assim localizando a necessidade de algumas ponderações entre elas, bem como também identificar seus limites e respaldos, considerando a oportunidade de discussão, que muitas vezes são levadas ao tribunal. O direito ao esquecimento, portanto, vem para acrescer direitos e tutelas ao cidadão e não como forma de esgotar o assunto. Esse direito dá a oportunidade para aqueles que se sentem lesados com a divulgação de suas informações, buscar, na esfera judicial, soluções.

Este documento apresenta o atual texto da Legislação Brasileira que regulamenta e tipifica o crime de Embriaguez ao Volante, passando por uma análise a cerca de suas modificações no tempo. O objetivo do estudo, é trazer elementos que configurem a sua eficácia, através de pesquisas, dados, estatísticas e o que nossos tribunais tem decidido sobre o assunto, através dos entendimentos jurisprudenciais. Como sabemos, são várias as vidas ceifadas por crimes de trânsito envolvendo o uso de bebidas alcoólicas e substâncias análogas que possam causar efeitos psicoativos em um indivíduo. Tendo em vista a crescente demanda por uma lei mais rígida, este tema vem sendo objeto de constante discussão entre nossos legisladores, que a fim de coibir a prática desse delito, efetuaram drásticas mudanças no artigo 306 da Lei 9503/97 , passando por modificações trazidas pela Lei 1170/08 e tendo sua última transformação pela Lei 12.760/12, onde o foco principal foi possibilitar ao agente de segurança, uma maior interpretação lógica dos fatos ao não tornar necessário o teste de sangue, bem como o teste do etilômetro, bastando que o indivíduo apresente claros sinais de embriaguez para que o cidadão seja autuado pelo crime de Embriaguez ao volante.

O objetivo deste artigo é tratar da temática do livramento condicional em crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, sancionados com penas inferiores a dois anos, nas hipóteses de reincidência específica do condenado nos tipos penais cujas penas não ultrapassam o limite acima mencionado. O cerne da discussão é debater a logicidade da aplicação do livramento condicional aos crimes mais graves, enquanto o condenado por crime cuja pena é inferior a dois anos não possuem tal direito. Para tal análise, serão apresentadas características (características de quê?) e previsão legal do livramento condicional, para posteriormente comparar no âmbito jurídico qual a técnica ou justificativa a jurisprudência (os julgadores) têm usado para adotar ou não o livramento condicional em crimes de menor potencial ofensivo. Verifica-se que a concessão desse benefício está totalmente embasada em decisões jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e o não cabimento desse benefício embasado em lei. Dessa forma, vê-se que a concessão do livramento condicional aos condenados a penas inferiores a dois anos é cabível, mesmo havendo previsão legal contrária, pois ele se justifica com base em princípios constitucionais, tais como o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

O presente trabalho tem por objetivo analisar, a exploração das crianças e adolescentes no trabalho infantil nas carvoarias do Brasil, sendo um problema social. A exploração dessas crianças veio desde o século passado nas grandes embarcações que, colocavam crianças e adolescentes para trabalhar. Esses jovens muitas vezes se sujeitavam a esses trabalhos para ajudar no sustento de suas famílias. O Brasil hoje coloca o trabalho infantil nas carvoarias como as piores formas de exploração. Sendo que a fiscalização não consegue salvar todos esses jovens, pois a uma dificuldade de encontrar todos locais que estão explorando o trabalho infantil. Existem também órgãos e ONG’S de proteção, como o Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA), o Ministério do Trabalho entre outros. O trabalho tem o objetivo principal, mostrar como é necessária a fiscalização e como essas crianças e adolescentes sofrem fisicamente e psicologicamente com o trabalho nas carvoarias.

O principal marco inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação, consoante o inciso I, do art. 112, do Código Penal. O tema levanta polêmica no âmbito doutrinário e jurisprudencial, uma vez que, em tese, gera desigualdade formal no processo. Há uma corrente que critica o dispositivo, afirmando que o termo inicial da prescrição executória deve ser o trânsito em julgado para ambas as partes, uma vez que se o réu recorrer e o Ministério Público não, esse condenado não poderá iniciar o cumprimento da pena enquanto estiver pendente recurso. Contudo, referida corrente não se coaduna com o panorama jurídico contemporâneo, uma vez que o STF, no julgamento nº 126.292, permitiu a execução provisória da pena, aduzindo não se tratar de afronta ao princípio da presunção de inocência. Além disso, mesmo que não houvesse esse permissivo, não poderia ser feita a alteração do referido dispositivo, pois trataria de uma afronta ao princípio da legalidade e também uma interpretação desfavorável ao acusado. Destarte, o presente artigo tem por objetivo discutir qual corrente deve prevalecer e, assim, demonstrar que a redação do art. 112, I, do Código Penal é totalmente compatível com a norma constitucional, sobretudo porque é dever do Estado conduzir o processo dentro da legalidade, oportunizando as partes recorrerem e, também prestar sua jurisdição em um prazo razoável, este último em respeito à dignidade da pessoa humana. Portanto, percebe-se que o acusado do processo penal não pode sofrer prejuízos em razão da ineficiência do judiciário.

O presente artigo tem por objetivo realizar um estudo sobre a alteração ocorrida no art. 20 do Código de Processo Penal Brasileiro com a lei 12.681/12 que proíbe a referência de inquéritos policiais nos atestados de antecedentes criminais. Um estudo sobre inquéritos policiais e os atestados de antecedentes criminais será apresentado neste artigo, suas evoluções históricas e suas aplicações ao longo do tempo até a atualidade. No âmbito constitucional, o Princípio da Presunção de inocência tem seu lugar neste estudo, visto ser o âmago principal para formulação de uma conclusão objetiva quanto a aplicação da lei 12.681/12, sendo referência garantidora de direitos individuais e coletivos na Constituição. Com relação a alteração do artigo 20 do Código de Processo Penal, doutrinas e jurisprudências divergem quanto a este quesito ao qual serão abordadas em conjunto com as especificidades do Princípio da Presunção da inocência. Análises críticas e conceituais fazem parte deste estudo que trás á luz do pensamento um posicionamento favorável a respeito das garantias fundamentais individuaiselencadas na Constituição

A Lei 11.419/2006 regulamenta sobre a implantação da informática no poder judiciário, além de estabelecer critérios para a sua utilização. Com as alterações do Código de Processo Civil de 2015, a Lei da Informatização ganhou mais efetividade, onde finalmente se pôde adequar a realidade judiciária com os avanços tecnológicos. Atualmente vivemos em um mundo onde a tecnologia está ganhando cada vez mais espaço, e ainda observamos o estreitamento da distância, em que há maior contato entre as pessoas que utilizam e-mails e as redes sociais para esse fim. O poder judiciário se adequou com a realidade social, vindo a implantar o PJE –Processo Judicial Eletrônico através da Resolução 185/13. Observa-se que com as constantes mudanças na informática e nas relações pessoais com o uso de novos aplicativos, surgiu a dúvida com relação à utilização do WhatsApp para realizar a citação ou intimação nos processos.

Este artigo abordará o sistema de cotas raciais nas universidades brasileiras e terá como base os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 186. De início será feito um breve contexto histórico sobre o que os negros sofreram na história brasileira e seu passado escravocrata. Além disso, conterá conceitos e distinções referentes ao tema abordado. Indispensável se faz mencionar sua constitucionalidade, citando conceitos principiológicos como igualdade e isonomia. Por fim será feita uma análise dos votos individuais dos integrantes da corte suprema, observando suas justificavas particulares e se há alguma relação entre si. O enfoque deste trabalho é sanar qualquer duvida relacionada ao tema, ressaltando que ainda há um grande debate social sobre sua validade e o porquê de sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, espera-se que ao fim da leitura, possamos verificar o quão importante é a implementação das ações afirmativas e os demais tipos de ações de inclusão social, tendo em vista que o preconceito infelizmente ainda existe.

O presente artigo efetuou uma revisão bibliográfica e jurisprudencial sobre a possibilidade de um bem imóvel de área de até 250 metros quadrados, e, pertencente a uma herança jacente, ser objeto de ação de usucapião especial urbana, depois de decorrido o lapso temporal de cinco anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, visto que, haveria um conflito legal, pois os bens de uma herança jacente, após cinco anos sem ser reclamados por algum herdeiro, compõem uma herança vacante e passam ao domínio público e, bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Após a análise da legislação vigente que, na realidade, é omissa em relação a isso, verificou-se que a existência de uma sentença declaratória de vacância é que determinará a possibilidade deste bem ser usucapido, pois até que esta decisão seja prolatada os bens ainda não passam ao domínio público e, portanto, podem ser usucapidos. Após a sentença ter sido decretada, não mais cabe mais ação de usucapião em relação ao bem, o qual, entretanto, ainda poderá ser reclamado por um herdeiro legítimo.

Há um fato que gera grande discussão, a questão da Eutanásia, e gera grande debates na população, o que incentivou a elaboração deste artigo. O propósito deste trabalho é analisar a questão de antecipação da morte de paciente terminais, que não tem nenhuma chance de vida e também analisar o princípio da bioética que evita abusos contra a dignidade da vida humana. De acordo com o principio da beneficência os direitos dos pacientes são subordinados ao poder do Estado, devendo o médico a seu turno, por questões éticas, cumprimento do juramento hipocrático. Portanto Assim, ninguém pode ser desprovido da própria vida, isto é, não há que se falar em direitos à própria morte.

O conceito de organização criminosa na legislação brasileira era completamente inexistente, mesmo com a entrada em vigor da Lei 9024/95, que trata de investigação de crime cometido por organização criminosa. No ano de 2012, adentrou a Lei 12.694/12, que permitiu o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes cometidos por organização criminosa, definindo-a pela primeira vez como sendo a associação de pelo menos 3 (três) pessoas, de forma estruturada e com divisão de tarefas e com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos, ou que tenha caráter transnacional. Em 2013, todavia, foi promulgada a Lei 12.850/13, que tratou de reformular a política pública de combate às organizações criminosas, tipificando a organização criminosa, com penas que variam entre três e oito anos de prisão, e que consiste em promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa. Esta lei, contudo, conceitou pela segunda vez o que era organização criminosa, de forma diferenciada do conceito trazido pela Lei 12.694/12, associação de pelo menos 4 (quatro) pessoas, de forma estruturada e com divisão de tarefas e com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja superior a 4 (quatro) anos, ou que tenha caráter transnacional, sem que revogasse o conceito anteriormente trazido, criando um embaraço legal, a qual não se há consenso entre doutrinadores e jurisprudência sobre uma resposta para este impasse.

O presente trabalho tem por objetivo analisar, o trabalho infantil e as legislações que regula esse labor no Brasil. Detalhados os motivos que dão origem ao trabalho infantil e as leis que protegem a criança e o adolescente, com ênfase a lei 10097/2000, que regula o aprendizado dos maiores de 14 anos aos menores de 24 incompletos. Para melhor entender a situação dos menores, a ampla variedade de leis, tratados, resoluções existentes e os benefícios que a lei do aprendiz oferece, foram utilizados livros, sites relacionados ao assunto, relatórios feitos por ONGs, que vivenciam o drama das crianças exploradas. Nessas pesquisas, concluiu-se que o trabalho precoce não é benéfico ao menor, que a lei que regulariza essa mão de obra, 10097/2000, se for incentivada e fiscalizada pelas autoridades, acelerará o fim da exploração infantil e aumentará as oportunidade de aprendizagem dos adolescentes e melhor colocação de emprego aos jovens.

O presente artigo científico tem como objetivo apresentar a Mediação, como procedimento mais indicado nas soluções de conflitos decorrentes de relações continuadas. Com maior destaque para a mediação como solucionadora dos conflitos advindos das relações familiares. A Mediação é a melhor forma de chegar a um consenso, momento em que se trabalha o desenvolvimento da fala e da palavra, os quais são imprescindíveis para a solução dos conflitos com êxito. Também tem como objetivo apresentar as mudanças que o novo Código de Processo Civil trouxe, dando destaque a mediação em seus vários artigos, com consequente valoração para este tipo de procedimento.

A Responsabilidade Civil se fundamenta no fato de que nenhum sujeito pode lesar o interesse do outro. O artigo 927 do Código Civil brasileiro define que o ato ilícito podem causar dano a outras pessoas independente de culpa. Quando se fala de responsabilidade civil, a conduta do agente é a que gera dano e prejuízo e surge assim o dever de reparação. Para que haja o dever de indenização vindo da responsabilidade civil, deve haver a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e essa conduta. Com a finalidade de entender a responsabilidade civil, este trabalho abordará a conduta humana, o nexo de causalidade, o dano e a culpa.

Os danos decorrentes de atos da Administração Pública devem ser indenizados, levando-se em conta o responsável pela conduta geradora. O Estado possui diversas obrigações legais perante a sua população. Muitas vezes a inércia do Poder Público leva a um dano ao particular. Essa conduta chamada omissiva, gera uma obrigação de indenizar em relação à parte que foi lesada. Existem muitas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da natureza jurídica desta responsabilidade. São diversas teorias que surgiram para explicar a atuação estatal no decorrer do tempo, sendo que atualmente a discussão é em torno de duas delas, a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. Independentemente desta questão, é uníssono o entendimento de que existe a obrigação de indenizar por parte do Estado decorrente da conduta omissiva, sendo esta um ato ilícito, ou seja, a Administração Pública teria a obrigação definida em lei de agir e não o fez, decorre também quando agiu mal ou errado, sendo responsabilizada da mesma maneira.

Os crimes existem desde o surgimento da sociedade. Vários relatos são encontrados descrevendo ações de indivíduos que não seguem as ordens e regras sociais. Considerar alguma atitude como crime, envolve vários aspectos, principalmente a cultura de cada povo. Sempre a sociedade procurou maneiras de punir os criminosos, talvez, como forma de castigo e até mesmo para aliviar a dor que este proporcionou a todos. Estes castigos vieram se alterando no decorrer da história e hoje, no Brasil, o encarceramento é o “castigo” utilizado. Da mesma maneira que a sociedade vai se desenvolvendo, os crimes também acompanham tal processo. Com o surgimento da internet, por exemplo, surgiram os crimes virtuais. E dessa forma a sociedade passa a ter que se proteger e criar novas formas de punições. O crime de estelionato praticado na internet é um dos crimes virtuais mais comuns, quando alguém tenta “obter para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento” (Art. 171 do Código Penal). Existe uma grande dificuldade de se identificar a autoria de quem pratica estes crimes utilizando a rede mundial de computadores, se aproveitando do anonimato.

Este artigo tem o objetivo de apresentar um estudo das principais formas de improbidade tipificadas pela norma infraconstitucional vigente. Para tanto, apresentará uma breve análise sobre os conceitos de improbidade administrativa, com todos os tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, bem como as sanções cominadas a cada tipo, quais sejam, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário para o autor, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público e proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais. Essa análise tem o fulcro de verificar se há a correta aplicação do princípio da proporcionalidade pelos tribunais brasileiros, que devem estar em adequação com os princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, sem, contudo, retirar das sanções o seu caráter punitivo e pedagógico, e aplicadas de forma proporcional e na medida da atuação do agente na prática do ato ímprobo e de sua gravidade.

Este artigo possui como objetivo apresentar a influência da expressão do princípio da primazia da decisão de mérito no novo Código de Processo Civil e seus reflexos no acesso à justiça. O novo código trouxe dispositivos para efetivação da decisão de mérito e soluções inovadoras que se adequam melhor à atual demanda judiciária. O mérito da demanda passa a ser prioridade. O objetivo geral deste artigo é demonstrar os benefícios do princípio da decisão de mérito e os objetivos específicos são: indicar a contribuição do referido princípio para a celeridade processual, destacar os dispositivos que contribuem para a efetivação desse princípio, verificar a existência de pontos negativos na aplicação desse princípio. Para cumprir esses objetivos houve a realização de pesquisa bibliográfica, verificando-se que os dispositivos do novo CPC contribuem significativamente para o julgamento das demandas judiciais a fim de resolver o mérito, tanto em primeira, como em segunda instância.

O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise da influênica da mídia sobre a aplicação da pena. Para isso realizou-se um estudo buscando a concepção de Pena que em sua origem mais primitiva se traduzia em sentimento de vingança da sociedade àquele indivíduo que se opõe a ordem da social estabelecida. Os castigos, na maioria das vezes corporais, eram impostos aos desviantes em espetáculos públicos. Ao longo do tempo, a pena foi perdendo sua característica punitiva para adquirir caráter preventivo e ressocializatório. Ao encontro desse processo evolutivo da pena, o legislador brasileiro vem introduzindo o princípio de Humanização das Penas nos textos normativos: Art. 38 do Código Penal (Lei 7.209/1984), Lei 7.210/1984 – lei de Execução Penal e Constituição Federal de 1988. Entretanto, de encontro ao Princípio da Humanização das Penas a sociedade vem sendo bombardeada pela mídia, com um contínuo espetáculo de violência, informações sensacionalistas, desconexas da realidade jurídica, que, buscam trazer um sentimento de impunidade que acabam por manipular a opinião pública.

A estrutura desse artigo é analisar a licitação na modalidade Pregão Presencial, seu dinamismo, planejamento e publicidade nos seus atos para aquisição de bens ou serviços comuns por parte da administração pública. Passando, também, por uma breve síntese sobre as outras modalidades de licitação evidenciando seus principais pontos. Para a realização dessa pesquisa, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico o que resultou em um trabalho aprofundado sobre a modalidade de licitação supracitada, seus princípios, regulamentações e fases. O que se observa como resultado da pesquisa, é que por se tratar da modalidade de licitação mais recente a ser introduzida em nosso ordenamento jurídico, o pregão presencial se tornou a mais eficiente, moderna e transparente para com os gastos públicos. Sua eficácia traz uma segurança jurídica na execução dos contratos e consequentemente ao erário. Destarte, os dados apresentados demonstram os vários aspectos positivos que a licitação na modalidade Pregão Presencial importa para a administração pública, principalmente no que tange à aquisição de bens e serviços comuns, gerando uma maior economia aos diversos órgãos e instituições públicas nacionais.

Este artigo tem como objetivo realizar um breve estudo sobre a Desapropriação Indireta, que na sua essência tende a demonstrar a inconstitucionalidade, utiliza-se conceitos capazes de concluir um raciocínio lógico a fim de demonstrar a ilegalidade desse instituto, que não respeita os requisitos para desapropriar, estabelecidos constitucionalmente. Quando ocorre esse apossamento restringindo totalmente os direitos inerentes à propriedade ou ainda sem observar tais requisitos, advêm irregularidades que podem prejudicar agentes passivos dessas sanções, pois esses atos vão a desencontro com o contraditório e a ampla defesa e demais princípios, podendo até anular atos administrativos e causar grande prejuízo ao erário, que poderiam ser evitados quando observados e respeitados os requisitos legais.

Este artigo procura demonstrar os parâmetros que indicam crianças e adolescentes como sendo sujeitos de direitos, identificando os direitos e leis garantidos com o passar do tempo e que regem a sua proteção. E embora as diversas mudanças ocorridas na legislação pertinentes aos direitos das crianças e adolescentes tenham trazido avanços ao que se refere aos direitos desses indivíduos de forma geral, estas não chegam a atender a todas as suas necessidades, isto por falta de políticas públicas. Frente a esta constatação, o presente trabalho visa demonstrar que a falta de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes com serviços especializados ineficazes prestados pelo Estado, acabam por colocar estas crianças e adolescentes numa situação de vulneráveis e excluídos perante a sociedade. Essas análises revelam que o Estado cria boas normas, porém, muitas vezes, por sua omissão, elas não são cumpridas. Em conclusão cita-se a necessidade não só de um alinhamento e vontade política na execução das políticas públicas voltadas para estas crianças e adolescentes, como também os operadores de direito, pertencentes ao ramo do judiciário, devem esmiuçar sobre as possibilidades possíveis na busca do efetivo respeito aos direitos dessas crianças e adolescentes.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o conflito de direitos existente na prática da distanásia por meio da revisão bibliográfica. As normas constitucionais, em razão do pós-positivismo, receberam distinções entre regras e princípios. Ocorre que, na prática, os direitos entram em conflito. A distanásia exemplifica esse conflito de direitos que ocorre no caso concreto, uma vez que há o conflito entre o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. A distanásia é a utilização de tratamentos cruéis e degradantes que têm como intuito o prolongamento da vida de pacientes em estágio terminal ou incurável. Para que o conflito de direitos no caso concreto seja resolvido faz-se necessária a utilização da técnica da ponderação de Robert Alexy. Diante do conteúdo analisado, observa-se que a prática da distanásia retira a dignidade do paciente com o fim de prolongar a sua vida, entretanto defende-se, neste trabalho, que esse prolongamento da vida não justifica o sofrimento atroz ao qual o paciente é submetido.

O presente artigo tem o objetivo de analisar os efeitos que a vedação prevista no art. 59 da Lei 9.099/95 traz à sociedade, bem como a sua inconstitucionalidade tendo em vista que o referido dispositivo legal limita a aplicação de princípios garantidos constitucionalmente. Para o desenvolvimento do trabalho adotaremos como método de pesquisa o bibliográfico, com consultas e análises de doutrinas, jurisprudências e legislações atinentes ao tema. A análises sobre o tema nos mostraram que a restrição do art. 59 não se justifica. Sendo assim, uma reforma legislativa é viável para não haver supressão nos direitos e garantias constitucionais.

O presente trabalho de estudo a doutrinas e publicações, aborda as causas e a origem do ativismo judicial brasileiro frente ao mundo, dando ênfase ao aspecto constitucional peculiar brasileiro e a consequente crise institucional entre os poderes da república, que é retratada pela desproporção das decisões tomadas pelo Poder Judiciário frente aos poderes políticos e a reação destes a esse fenômeno, destacando a legitimidade democrática e a representatividade popular do Poder Judiciário e como esse deveria agir isentamente e os cidadãos buscarem a efetivação dos direitos fundamentais, de formas aposta ao ativismo judicial.