repositório institucional

O presente artigo visa analisar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado nos crimes ambientais, bem como as penas cabíveis a estas. Após os incidentes ambientais ocorridos nas cidades mineiras de Mariana e Brumadinho foi trazido ao ordenamento jurídico brasileiro questionamentos acerca da responsabilidade dos agentes de crimes ambientais, especialmente no que tange ao agente pessoa jurídica, uma vez que a própria Constituição da República Federativa do Brasil prevê dada possibilidade. Através de pesquisa bibliográfica e adotando o tipo de pesquisa explicativa buscamos na legislação, doutrina e jurisprudência brasileira respostas acerca das formas de responsabilização penal da pessoa jurídica. Com a presente pesquisa, verificamos a necessidade de edição de normas que criminalizem omissões emanadas tanto da pessoa jurídica de Direito Público quanto da pessoa jurídica de Direito Privado a fim de coibir eventuais práticas que ensejem em lesões irreparáveis ou de difícil reparação ao direito fundamental coletivo ao meio ambiente assegurado a todos pela Carta Magna brasileira.

Este trabalho visa aferir se a declaração do sistema carcerário como um Estado de CoisaInconstitucional pode ser considerada com ativismo judicial ou uma nova forma de garantias dos direitosfundamentais. Para tanto foi feito uma análise de decisões e discussões acerca do tema. O estudorealizado se deu a partir do método explicativo, valendo-se de pesquisas bibliográficas. Dessa forma,foram utilizados materiais já existentes, tais como artigos, livros e conteúdos disponíveis na internet, alémde um processo de investigação comandado pelo Poder Legislativo – CPI. Através da análise dosmencionados conteúdos, percebeu-se que o tema abordado ainda carece de informações eposicionamentos. Contudo, mesmo diante de tal conclusão, foi possível constatar que, embora a aplicaçãoda teoria Estado de Coisa Inconstitucional seja por muitos considerada como ativismo judicial, aaplicação desta se destaca como um importante meio de superar tristes quadros de violações massivas dedireitos fundamentais advindos de falhas estruturais, através de atos comissivos e omissivos dos PoderesPolíticos.

Este artigo tem por finalidade investigar e compreender a situação de abandono familiar vivenciada pela mulher brasileira encarcerada e, através de um estudo empírico realizado na unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) Feminina de São João del Rei/MG, analisar como a metodologia da Instituição enfrenta este problema, bem como seu real grau de efetividade para combatê-lo. O trabalho utiliza o método de pesquisa descritiva por meio de entrevistas realizadas com as Recuperandas, e o método comparativo baseado na quantidade de visitas semanais que os (as) internos (as) da unidade da APAC Feminina e da APAC Masculina de São João del Rei/MG recebem. Por fim, através de pesquisa bibliográfica, o artigo obteve um maior embasamento teórico a partir da visão de doutrinadores especializados na área, tornando mais ricas as informações apresentadas. Percebeu-se existir de fato uma discrepante diferença nas visitas pelas Recuperandas em relação aos Recuperandos, de modo que muitas mulheres são deixadas em situação de abandono pela família, sendo que esse abandono é prejudicial para a recuperação da apenada. Ao término do estudo, demonstrou-se de quais maneiras a metodologia da APAC enfrenta essa situação e até que ponto ela está sendo efetiva.

Este trabalho visa estabelecer os reflexos causados pela declaração da parentalidade socioafetiva,bem como os causados pela multiparentalidade na vida das partes, em especial na da criança. Alémde discorrer sobre o que caracteriza o instituto da paternidade socioafetiva, seus requisitos einterpretação de situações oriundas de tal instituto, principalmente a fim de sempre proteger o melhorinteresse da criança. A pesquisa realizada se deu a partir do método dedutivo, realizado por meio depesquisas, em materiais já existentes, como pesquisa bibliográfica e fontes secundárias, análise deartigos, livros, pesquisa na internet inclusive coletando dados de jurisprudências e entendimentos,manifestados por operadores do direito. Através dessa análise, foi possível notar que se faz urgente aelaboração de uma lei específica para reger os institutos da parentalidade socioafetiva, bem como damultiparentalidade. A filiação socioafetiva em legislação que a limite, pode causar diversos transtornosna vida da criança, de modo a não valer a pena ser declarada em alguns casos. Assim sendo, nãodeve ser banalizada e pleiteada por impulso, nem mesmo admitida em quaisquer situações. É precisohaver peculiaridade no caso concreto, para não ter consequências desastrosas no futuro.

O presente artigo foi elaborado por meio de uma pesquisa bibliográfica, considerando as concepções de diversos autores e visa abordar os limites dos institutos das liberdades de pensamento e expressão tutelados brilhantemente pela nossa Constituição. Vimos que, apesar da proteção, os institutos sofrem algumas limitações, como vedação ao anonimato, para que o ofendido possa exercer seu direito de resposta e faça jus ao recebimento de indenização por danos morais e patrimoniais para preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, no caso de ofensa. Os resultados obtidos apontam para uma relativização acerca do tema abordado, o que aponta para o não esgotamento da problematização em torno da liberdade de manifestação de pensamento e o direito à liberdade de expressão e seus limites e abusos. Foram levantadas as conceituações acerca das palavras-chave deste estudo, suas referenciações e exemplos de sua aplicação. Apesar de haver pouca jurisprudência acerca do tema, o que se pode afirmar é que prevalece a dignidade humana, a igualdade jurídica e seus princípios

Este trabalho visou aferir se o contrato de subjugação sexual é válido ou não. Para tanto,foi feito uma análise de decisões e discussões acerca do tema. O estudo realizado se deu a partir dotipo de pesquisa explicativa, usando- se do delineamento bibliográfico. Dessa forma, foram utilizadosmateriais como artigos, doutrinas e demais trabalhos de operadores do Direito. Por meio da análisedos mencionados conteúdos percebeu-se que o tema abordado ainda carece de inquirição, contudo,mesmo diante de tal conclusão foi possível vislumbrar que um contrato de subjugação sexual podesim ser considerado válido, entendimento esse respaldado no princípio da autonomia da vontadeindividual. No entanto, será imprescindível sempre observar os limites impostos pelo próprio Estado,haja vista que a dignidade da pessoa humana também deve ser respeitada.

O presente trabalho visou demonstrar como o método implementado pela APAC auxilia suas recuperandas no processo de ressocialização. Especificamente, o trabalho objetiva também apresentar o atual contexto do sistema carcerário brasileiro; abordar os aspectos que envolvem o conceito de ressocialização em nosso ordenamento jurídico e analisar de forma pormenorizada a situação da ressocialização de mulheres que cumpriram pena na APAC feminina da cidade de São João del-Rei/MG. Nessa perspectiva, a metodologia adotada na confecção deste artigo baseou-se na elaboração de um estudo de caso realizado a partir de dados coletados através da aplicação de questionários à dez ex-recuperandas que cumpriram pena na unidade prisional supramencionada. Os resultados da pesquisa demonstraram que todas as entrevistadas apontaram que o método implementado pela APAC possibilitou sua retomada à sociedade de maneira mais efetiva, uma vez que durante o cumprimento de pena foi oferecida a oportunidade de profissionalização para o reingresso ao mercado de trabalho e também pelo amparo psicológico e valores difundidos dentro da instituição. Os dados coletados também apontaram que todas as entrevistadas atualmente estão inseridas no mercado de trabalho e trabalham formalmente. Desse modo, concluiu-se que a APAC feminina de São João del-Rei representa um papel importante na ressocialização das apenadas por apresentar uma estrutura que viabiliza a reintegração de suas recuperandas ao mercado de trabalho e por contar com uma filosofia que assegura o tratamento mais humanizado das cidadãs durante o cumprimento de pena.

Este trabalho apresentou uma breve análise sobre a responsabilidade civil do advogado pela teoria da perda de uma chance, quando o mesmo perde prazo para recorrer. Foi utilizado o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa explicativa de cunho interdisciplinar, através de noções gerais da profissão de advocacia e da sua responsabilidade civil, com a finalidade da aplicabilidade da responsabilização do advogado em casos concretos, na área cível, pela perda de uma chance. Para tanto, buscou-se extrair opiniões de doutrinadores com relação ao tema e identificar as causas da possibilidade do advogado ser responsabilizado civilmente quando, por ação ou omissão, perder uma chance real de defender o interesse de seu cliente. Tal estudo foi elaborado baseado em fontes primárias como: a legislação brasileira, livros doutrinários, jurisprudências de tribunais e artigos.

Tendo em vista as modificações advindas com a lei n.º 13.105/2015 foi analisado, com base nas doutrinas de autores como Bernardo Gonçalves Fernandes, Fredie Didier Junior, Marcus Vinicius Rios Gonçalves e outros, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos precedentes obrigatórios enumerados nos incisos III, IV e V do art. 927 do Novo Código de Processo Civil. Percebeu-se o claro esforço do legislador em solucionar o problema do crescente número de demandas judicias, tutelar pela coesão das jurisprudências, garantir segurança jurídica, entre outros aspectos, contudo o NCPC veio ao mundo jurídico acompanhado de notória inconstitucionalidade no que tange à criação de precedentes.

O tema “sexualidade” vem ganhando grandes proporções à medida em que se distancia de sua principal função pra espécie humana: a reprodução. O instinto sexual mostrase intimamente ligado à um relacionamento entre os envolvidos e, para tanto, supõe-se que há nessa relação um respeito mútuo, necessário para que se preserve a dignidade dos envolvidos. Esses sentimentos de respeito à dignidade se sobrepõe à vontade dos envolvidos na relação sexual, passando ao Estado a regulação normativa da relação, quando se observa algum tipo de violação aos princípios básicos inerentes ao cidadão previstos em nossa Carta Magna. O Código Penal age, de forma reguladora e repressiva, severamente quando se trata de crimes contra a dignidade sexual. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/09 foi criado um novo tipo penal que tutela a dignidade sexual daqueles considerados vulneráveis. A nova Lei prevê uma severa pena de 08 a 15 anos para aquele que a infringir. Observando o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, buscaremos esboçar um estudo geral do crime contra a dignidade sexual daquele considerado vulnerável.

O presente artigo objetiva fazer uma breve análise crítica da aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada, tendo, como exemplo, o caso do furto ao Banco Central em Fortaleza/CE e a consequente responsabilização dos sócios da concessionária de veículos BRILHE CAR por lavagem de dinheiro. Então, fez-se necessária uma abordagem das razões que envolvem o uso da teoria e a condenação da concessionária, já que essa teoria provém do sistema Common Law, que tem sido gradualmente utilizada no sistema jurídico brasileiro e considerada como um dos fundamentos da sentença. Assim, no desenvolvimento se abordaram os objetivos específicos de conceituar a Teoria da Cegueira Deliberada; explicitar concisamente os fatos acerca do furto ao Banco Central de Fortaleza e a compra realizada na concessionária e analisar a aplicação de tal teoria com a pretensão de responsabilizar a concessionária de veículos BRILHE CAR. Então, por meio da pesquisa bibliográfica, com delineamento descritivo, obteve-se como resultado que a condenação da concessionária não foi correta por violação ao princípio da legalidade e a vedação da analogia in malam partem.

O presente trabalho apresenta como principal objetivo demonstrar que as manifestações de fé podem ser consideradas como uma manifestação cultural, sendo então objeto de proteção do ordenamento jurídico brasileiro. A presente pesquisa é relevante ao mostrar que a religiosidade está presente na maioria das sociedades, desde os tempos mais remotos, e como um aspecto da cultura imaterial é um elemento fundamental para a construção da identidade do ser humano, influenciando em sua formação e seu modo de viver. Para isso, utilizou-se a pesquisa descritiva, para apresentar as características da cultura imaterial e suas manifestações, em especial as tradições religiosas. Com delineamento bibliográfico em fontes primárias e secundárias, buscou apresentar a influência das manifestações religiosas nas diversas estruturas socioculturais. Realizada a pesquisa, identificou-se a religiosidade como elemento presente na sociedade, desde a antiguidade até os dias atuais, influenciando nos padrões éticos e morais e até mesmo na legislação. Dessa forma, torna-se manifestação cultural, assumindo status de direito fundamental e humano.

O tema “sexualidade” vem ganhando grandes proporções à medida em que se distancia de sua principal função pra espécie humana: a reprodução. O instinto sexual mostrase intimamente ligado à um relacionamento entre os envolvidos e, para tanto, supõe-se que há nessa relação um respeito mútuo, necessário para que se preserve a dignidade dos envolvidos. Esses sentimentos de respeito à dignidade se sobrepõe à vontade dos envolvidos na relação sexual, passando ao Estado a regulação normativa da relação, quando se observa algum tipo de violação aos princípios básicos inerentes ao cidadão previstos em nossa Carta Magna. O Código Penal age, de forma reguladora e repressiva, severamente quando se trata de crimes contra a dignidade sexual. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/09 foi criado um novo tipo penal que tutela a dignidade sexual daqueles considerados vulneráveis. A nova Lei prevê uma severa pena de 08 a 15 anos para aquele que a infringir. Observando o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, buscaremos esboçar um estudo geral do crime contra a dignidade sexual daquele considerado vulnerável.

A presente pesquisa fomentou a respeito da possibilidade jurídica da adoção no ordenamento brasileiro, e, primordialmente, compreendendo a forma como ela ocorre nas famílias homoafetivas. Tendo em vista que, com as mudanças no conceito de família, as uniões por indivíduos de mesmo sexo também possuem direito à adoção, já que teve a mesma proteção destinada à união estável. Buscando uma análise bibliográfica de natureza descritiva, a partir do método dedutivo com base nas doutrinas de Maria Berenice Dias e outros, a pesquisa apresentou reflexões, diálogos e esclarecimentos a respeito do tema. Como resultado da seguinte pesquisa, conclui-se que foi constatado que os casais homossexuais encontraram dificuldades e resistência ao realizarem o processo de adoção, devido ao enorme preconceito social e a prevalência da ideologia conservadora do judiciário. Assim sendo, existiram questionamentos sobre a ideologia de gênero, existindo o risco do filho se tornar homossexual e o receio, quanto à possibilidade de a criança virar alvo de repudio e de ser vitima de “bullying” por parte dos colegas e da sociedade, o que gerariam perturbações psíquicas ou problemas de inclusão social. Entretanto essas preocupações são afastadas com segurança por quem se dedica a estudos e pesquisas que foram realizadas por psicólogos clínicos forenses, no campo judiciário e nas varas da infância e da juventude, observaram os comportamentos, estudaram adotantes homossexuais e adotados que necessitaram de uma família. Contudo, não foi comprovado que o convívio de crianças com pais homossexuais provocaram quaisquer indícios de anormalidade no desenvolvimento ou estabilidade emocional.

O objetivo da presente pesquisa é debruçar-se sobre os direitos fundamentais inerentes a liberdade de expressão e comunicação, alinhado as novas tecnologias que se utilizam por intermédio da internet. A internet, portanto, é a temática principal de análise em conjunto com os novos paradigmas que a legislação deve se sustentar. Seguidamente, serão abordados os principais marcos históricos legislativos que se sucederam para efetivação da liberdade de expressão no ambiente cibernético. Através do método dedutivo e dialético serão analisados, principalmente a Lei 12.964/14, o “Marco Civil da Internet”, bem como as possíveis consequências da lei. No final, concluiu-se a necessidade da tutela jurídica em acompanhar a evolução da sociedade, à fim de amparar os anseios de seus cidadãos.

Este trabalho busca discorrer sobre as dificuldades enfrentadas pelo Conselho Tutelar da cidade de São João del Rei, no estado de Minas Gerais, ao exercer sua função de fiscalização e proteção aos direitos dos menores. Os direitos das crianças e dos adolescentes são, além de constitucionalmente assegurados, tutelados, também por legislação especial. Assim, seria de se esperar que, se obedecidas as imposições legislativas, os menores estivessem, faticamente protegidos em nossa sociedade. Contudo, ao perceber os menores fora de sala de aula, os menores envolvidos em atos infracionais, os menores em situação de rua, os menores que trabalham ilegalmente ao invés de estudar, entendemos que a tutela aos direitos das crianças e adolescentes não se efetiva como deveria. Questionamo-nos pois, porque existe esse distanciamento entre legislação e efetivação de direitos. Partindo da hipótese de que as dificuldades encontradas pelo Conselho Tutelar no exercício de suas funções poderiam ser as principais causas para a não efetivação dos direitos positivados, procuramos analisar quais são os óbices enfrentados, acreditando que esse levantamento possa servir como uma forma de busca de soluções para as questões e, por conseguinte, beneficiar a tutela de direitos das crianças e dos adolescentes. Para realizar nossa pesquisa, iniciamos a contextualização da evolução dos direitos das crianças e dos adolescentes através de uma revisão bibliográfica e, posteriormente, utilizamos o método da pesquisa de campo, nos valendo de questionários e entrevistas com os membros do Conselho Tutelar de São João del Rei, para que fosse possível diagnosticar as dificuldades enfrentadas. Os resultados nos mostraram que é necessária maior articulação entre o Executivo e o Legislativo para que a legislação vigente encontre políticas públicas que viabilizem a concretização do que está disposto em lei.

O presente artigo tem como pesquisa o direito do trabalho e os profissionais de dança no Brasil. A pesquisa feita através da análise do projeto de lei 644 de 2015, o qual pretende justamente regulamentar a profissão de dança. O objetivo é verificar a Legislação específica do trabalho de dança, comparar as alterações sobre o tema, apresentar os retrocessos ou evoluções e verificar a constitucionalidade da reforma na classe. A metodológica desta pesquisa é dedutiva, feita através de fontes primárias e secundárias que consiste em uma análise bibliográfica sobre o tema, a partir de leituras e comparações de livros e artigos publicados em sites da internet. A legislação vigente, lei 6.533/78, trata os profissionais de dança de forma genérica, como simples profissionais de espetáculo, sem compreender as reais necessidade e nuanças particulares da atividade. Dess e modo, pode-se concluir que caso venha a ser aprovado, o referido projeto, que já resguardava direitos e inovava na perspectiva dos trabalhadores de dança, permitindo um mínimo de dignidade ante sua realidade peculiar, agora também poderá garantir aos mesmos, em comparação com os demais, uma atividade com maiores cuidados e garantias legais.

O presente trabalho tem como objetivo, apresentar um panorama sobre a existência ou não do trabalho escravo no Brasil, contextualizando o trabalho rural e realidades brasileiras, abordando as origens do trabalho escravo no Brasil. O intuito deste trabalho é verificar a existência de trabalho escravo no Brasil atual, analisar as forças e tensões envolvidas e levantar dados sobre as realidades brasileiras demonstrando as condições que esses trabalhadores são sujeitados a ficar, e interpretar a nova portaria do trabalho escravo MTB 1.293 de Dezembro de 2017. Será adotada pesquisa o método jurídico-sociológico, com metodologias de pesquisas em bibliográficas e documentais, além de dados governamentais como gráficos e imagens para o desenvolvimento desde estudo.

O artigo se baseia em pesquisa doutrinária e aplicações no âmbito jurídico brasileiro, da competência do Poder Judiciário em fiscalizar e controlar os atos administrativos discricionários cometidos pela Administração Pública, contrabalanceando a independência entre os poderes e a crise que a discricionariedade vem sofrendo por parte de administradores, deixando de motivar seus atos ou, ainda, agindo bom abuso de poder ou desvio de finalidade. Para isso, é imprescindível fazer uma análise dos princípios que conduzem a Administração Pública, da natureza do Estado, bem como sua evolução, e das características dos atos administrativos, abordando a respeito da conexão à legalidade para os atos administrativos vinculados, o que traz uma maior segurança jurídica e administrativa, em contraposição a liberdade de atuação dos gestores quando se trata dos atos administrativos discricionários, levando em conta que a motivação é a base para ser feito um controle desses atos. O tema foi examinado partindo de estudos doutrinários e artigos já consagrados, além da Carta Magna, utilizando dados secundários e o método dedutivo para chegar ao resultado da pesquisa. Torna-se evidente que essa discricionariedade excessiva tem trazido uma grande insegurança, devido os abusos cometidos pelos administradores, fazendo com que seja indispensável o controle do mérito dos atos administrativos discricionários, concepção defendida nesse artigo.

O presente artigo tem como objetivo dissertar sobre as principais mudanças para os empregados domésticos trazidas pela Lei 13.467/17, que se intitula como reforma trabalhista. A lei alterou mais de cem artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas de forma pontual. Em função do artigo 19 da Lei Complementar 150, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, sobre o que não estiver determinado na Lei, será aplicado a CLT. Serão apresentados os pontos de maior relevância em relação aos empregados domésticos e como vem se dando as conquistas pela classe. A metodologia utilizada foi o estudo bibliográfico dos principais textos legais, doutrinas e artigos relacionados ao tema. Verifica-se que o empregado doméstico não perdeu nenhum direito e ampliou a margem para negociação entre empregador e empregado.

O presente artigo tem por fito responder ao seguinte questionamento: as criptomoedas são uma alternativa viável para substituir as moedas estatais? Por ser um tema recente que se tornou popular com a expressiva valorização do “bitcoin” – principal moeda digital – não houve dificuldade na busca de conteúdo que pudesse direcionar a pesquisa, a fim de se obter uma resposta para o problema levantado. Desse modo, adotou-se como metodologia uma abordagem qualitativa, investigação indutiva e fundada em pesquisa bibliográfica utilizando a análise descritiva-analítica. Nesse sentido, atingiu-se o objetivo geral de verificar a viabilidade de substituição das moedas fiduciárias pelas moedas digitais. O resultado da pesquisa concluiu pela impossibilidade desse câmbio, por entender que falta elasticidade na oferta de criptomoedas e o custo da mineração é muito elevado, além da necessidade de regulamentação desses ativos de modo a coibir ilícitos. No entanto, neste último caso, a criação de normas estaria desvirtuando a natureza motivadora que originou as moedas digitais, qual seja: a desvinculação do controle estatal sobre o dinheiro. Por fim, julga se que o futuro da tecnologia que desenvolveu as criptomoedas (o blockchain) possa ser promissor, outrossim, seja necessário uma investigação mais profunda acerca dessa hipótese.

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise acerca da decisão de um habeas corpus proferida pelo Supremo Tribunal Federal que relativiza o crime de aborto voluntário realizado até o terceiro mês de gestação. Embora se trate de uma decisão para um caso específico, abre precedentes para decisões futuras. Um tema não só polêmico e atual, mas também necessário, que reúne opiniões divergentes. A legalização do aborto é uma necessidade que se faz presente na sociedade. Estão reunidos no presente artigo informações acerca do direito comparado que comprovam que o aborto legal funciona de forma positiva. A decisão de prosseguir ou não com a gravidez não deve ser de responsabilidade do Estado, e sim, de quem suporta todo o ônus de uma gestação. Com base no Código Civil, Constituição Federal, no voto de Luis Roberto Barroso e em diversos artigos, podemos concluir que o aborto tipificado no Código Penal viola, gravemente, diversos direitos fundamentais. A lei se torna ineficaz quanto a prática de aborto. O Estado não pode ter o poder de controlar a vida privada, a vontade, a liberdade de uma mulher. Assim como a sociedade evolui, o Estado também precisa, deixando assim, ao livre arbítrio de cada um, uma decisão que irá impactar uma vida inteira. A sociedade precisa de regras gerais, mas cada corpo com as suas.

Este artigo visa apresentar a problemática que envolve a criação intensiva, a falácia ética da legalidade como violação dos direitos dos animais. Seu principal objetivo é expor uma visão sobre o que acontece por trás da criação intensiva de animais, bem como o conflito existente entre a criação intensiva e o Direito dos Animais, atrelando legalidade e moralidade à indústria animal para explanar que mesmo permitida por lei, não necessariamente será moral.

Este trabalho acadêmico tem por objetivo o estudo da legislação previdenciária brasileira, no tocante à garantia aos aposentados por invalidez um aumento mensal de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria quando necessitar de auxílio permanente de terceira pessoa e sua possível extensão aos demais aposentados, quando igualmente necessitarem de auxílio permanente. Na legislação previdenciária brasileira, somente os aposentados por invalidez que necessitam de ajuda permanente de uma terceira pessoa podem perfazer um recebimento mensal de 25% (vinte e cinco por cento) a mais na sua aposentadoria. Entretanto, os aposentados voluntários podem vir a necessitar de ajuda de terceira pessoa de caráter permanente, seja pela idade elevada, seja por doença que os incapacitem, e não possuem tal benefício, sendo o mesmo adstrito aos aposentados por invalidez. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão inovadora, entendeu que os aposentados voluntários, que necessitassem de ajuda permanente de terceira pessoa, podem receber normalmente o aumento de 25% (vinte e cinco) por cento na aposentadoria. Não poderia haver qualquer diferenciação entre um aposentado por invalidez e um aposentado voluntário quando ambos necessitam de ajuda permanente de terceiros. Tal diferenciação violava os Princípios da Isonomia, da Universalidade da Seguridade Social e o da Proteção Insuficiente. Essa decisão, contudo,não é unânime no Direito Previdenciário brasileiro, haja vista que vários Tribunais entendem que o benefício deve ser concedido apenas aos aposentados por invalidez, uma vez que somente estes se encontram abarcados pelo art. 45 da Lei 8213/91. Tal posicionamento fere de morte os direitos constitucionais brasileiros, além de colocar normas infraconstitucionais em vantagem a princípios constitucionais que garantem a dignidade humana.

Este trabalho busca demonstrar a importância das ações afirmativas e, principalmente, a constitucionalidade das cotas como forma de garantir igualdade e equidade à sociedade brasileira. Também apresenta críticas, pontos positivos e negativos e sua compatibilidade com a Constituição Federal no que tange a garantir direitos individuais e coletivos aos brasileiros.

O presente artigo trata da Síndrome de Alienação Parental, que podemos disser que nada mais é do que uma interferência na formação psicológica do menor alienando, por parte do genitor alienador, aquele que tem a guarda do infante, com intenção de afastar o outro genitor do convívio com o menor, trazendo a este prejuízos ainda maiores, que podem percorrer por toda a vida. Buscamos ao longo do trabalho identificar possíveis motivos que possam desencadear tal síndrome, além de propostas para solucionar este quadro através do acionamento do Judiciário. Uma vez constatada a alienação parental através de laudo pericial, o judiciário deverá agir de forma a prezar pela integridade dassaúdes física e psicológica do menor, desta forma, contará com a orientação da Lei nº 12.318/10, lei esta que dispõe sobre a Alienação Parental. A metodologia escolhida para a confecção do presente trabalho é a pesquisa bibliográfica, com consequente consulta à legislação pertinente, artigos, doutrinas, jurisprudência e decisões dos Tribunais Pátrios acerca do assunto. Com base nas pesquisas realizadas ao longo do estudo, podemos discernir e retratar de forma mais clara o instituto da Alienação Parental, bem como nos orientar acerca das atitudes a serem tomadas quando da constatação desse abuso contra a criança ou adolescente. Nesse contexto, busca-se mostrar que a dissolução do casamento ou união estável termina para os cônjuges ou companheiros, mas a condição de pai/mãe não segue o mesmo caminho

O presente trabalho tem como objeto a Culpabilidade do Psicopata no Ordenamento Jurídico Brasileiro e as Hipóteses de Inimputabilidade e Semi-imputabilidade. O objetivo geral do trabalho é demonstrar que há uma série de questões a serem debatidas no que se refere ao diagnostico e punição de tais indivíduos em conflito com a lei. De modo mais claro, o trabalho tende a conceituar a Culpabilidade, bem como mostrar toda sua origem histórica. No que tange à psicopatia, além de ser descritos seus conceitos, origens e diagnósticos, também foi descrita a culpabilidade do psicopata e as sanções cabíveis aqueles em conflito com a lei. A metodologia foi feita por meio de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, que foi baseada em doutrinas, legislação e artigos científicos que trataram do tema em questão. Os resultados que foram alcançados demonstraram que a Culpabilidade do Psicopata merece uma grande atenção para um tratamento mais isonômico e justo para tais indivíduos.

O objetivo do presente estudo é a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – APDF nº 347, que trata do “estado de coisas inconstitucional”, a partir da liminar parcialmente concedida, relativa ao sistema penitenciário brasileiro e a adoção de providências estruturais em face de lesões a preceitos fundamentais dos presos. Uma vez que estes alegam que tais lesões devemse a ação ou omissão do Poder Público, tal análise se faz necessária devido às propostas de leis, visando à redução da maioridade penal. Os presídios superlotados receberiam tais menores, que cumpririam pena como adultos, aumentando a massa carcerária e a ocorrência de denúncias de maus tratos. Para esse artigo foram feitas pesquisas bibliográficas, análise da APDF 347 e obtido informações dos meios de comunicação. Chegou-se a conclusão que apesar do clamor público pela redução da maioridade, o Supremo Tribunal Federal, através do voto do Ministro Marco Aurélio, nega-se a permitir tal situação, deferindo parcialmente a liminar. Entende o Ministro que a Lei de Execuções Penais deve ser cumprida, que juízes estabeleçam, sempre que possível penas alternativas à prisão, uma vez que diante da atual falta de estrutura a reclusão torna-se muito mais gravosa, tendo efeitos negativos a inserção de pessoas no cárcere, especialmente os menores.

O presente trabalho pesquisa a aplicação do instituto de mediação familiar nos casos de guarda compartilhada. Nesse aspecto, salienta-se que a mediação é uma ferramenta de resolução de conflitos que visa proporcionar aos envolvidos uma possibilidade de realizar acordos e solucionar questões de modo cooperativo. O objetivo geral deste trabalho é demonstrar os benefícios da utilização da mediação familiar nos casos de litígios, onde ocorre a guarda compartilhada. Especificamente, objetivou-se também: apresentar o conceito de mediação e a aplicabilidade desse instituto no ordenamento brasileiro, dissertar sobre a guarda compartilhada e sobre a possibilidade de utilização da mediação familiar para a solução de controvérsias e apontar os benefícios da utilização da mediação em comparação aos meio tradicional (judicial) nesses casos. A metodologia baseou-se em uma pesquisa bibliográfica e qualitativa baseada em doutrina, legislação e artigos científicos que abordam o tema preterido. Os resultados da pesquisa apontaram que o uso da mediação é benéfico para as partes, uma vez que o uso desse instituto é menos moroso e permite a prática de diálogo entre as partes, permitindo que elas cheguem a um consenso visando sempre o melhor para o menor envolvido e para ambos os guardiões.

Este trabalho busca discorrer sobre o direito dos animais, apresentando a importância ética, cultural, legislativa e sentimental pelo respeito e proteção a estes seres. Não somente pelo fato dos mesmos já possuírem direitos comprovados que são colocados em dúvidas em situações contraditórias, ferindo o ordenamento, bem como a inegável importância da sustentabilidade, demonstrando o conflito de ideias e direitos protegidos na relação direito dos animais e a proteção jurídica da cultura imaterial no Brasil. Busca mostrar seus direitos assegurados em lei e os avanços contemporâneos sobre o tema, que almejam inovação para um conviver mais respeitoso e igualitário. Fazendo uso do método dedutivo de pesquisa, através de documentos e pesquisas bibliograficas, o presente trabalho demonstrará como resultado obtido o posicionamento atual favorável do judiciário nos casos envolvendo os animais, bem como a recente publicação da Resolução nº 1.236/18 e a crescente constatação por parte da sociedade da relevância do respeito para com todos os seres vivos.

O presente escolas. Discute-se, também, as consequências jurídicas dos atos dos adolescentes movidos por um trabalho tem como objetivo estudar o conceito do bullying praticado por alunos contra seus pares nas sentimento descontrolado de medo, perseguição e intolerância, além das alternativas presentes na legislação pátria de controle e diminuição dos episódios de violência praticados por esses estudantes. O estudo busca refletir sobre as práticas sistemáticas de intimidação - bullying, levantando suas consequências jurídicas e analisando as orientações de seu combate criadas pela lei no. 13.185, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, UNESCO e pelo Conselho Nacional de Justiça, CNJ. Ao longo do texto, afirma-se ser possível interpretar o fenômeno bullying e seus desdobramentos como sendo resultado de um comportamento antissocial e discriminatório, além de criminoso. Há, hoje, muita preocupação com o aumento dos casos envolvendo tais condutas, como é apresentado ao longo do texto. As cartilhas e as leis têm ressaltado o fenômeno porque é preciso que os envolvidos conheçam as consequências jurídicas que decorrem de seus atos. A metodologia utilizada foi o processo dedutivo, envolvendo pesquisa em fontes primárias e secundárias do Direito, apontando soluções sociais nacionais e internacionais.

O princípio da Dignidade da Pessoa Humana carrega consigo o respeito absoluto aos direitos fundamentais de todo e qualquer ser humano. A presunção de Inocência, podendo ser chamada de não-culpabilidade, embora esteja elencada no artigo 5° da Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea e pertencente aos direitos e garantias fundamentais, encontra-se atualmente na esfera jurídica em processo de reinterpretação no que concerne à relativização de sua norma. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, modificou o entendimento que vinha adotando desde 2010 quanto à presunção de inocência e a garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão que não caiba mais recursos. O artigo em comento, por meio de pesquisa de natureza teórico-bibliográfica, tem por objetivo fazer uma análise crítica acerca do novo entendimento adotado pelos ministros julgadores do HC em comento e seu reflexo no mundo jurídico. Imprescindível se faz analisar a decisão proferida e o comando constitucional.

O presente trabalho cuida de analisar a realidade dos conflitos familiares e as soluções convencionais que apresentavam falhas e críticas frente às realidades locais encontradas. Assim, surge o método da Constelação familiar como alternativa aos processos judiciais que, conforme o desenrolar da pesquisa mostraram-se excessivamente morosos, além de não por um fim satisfatório às questões familiares. A grande virtude do método da conciliação é justamente a profundidade das soluções alcançadas. Assim, por meio de pesquisa jurídico-sociológica no método pesquisa ação, foram realizados questionários em escolas públicas e particulares, com o objetivo de melhor compreender as origens, razões e particularidades dos conflitos familiares. Dessa forma, a pesquisa aprofundou nas causas dos conflitos e suas soluções efetivas. Os resultados encontrados demonstraram que como alternativa aos métodos ortodoxos de resolução, notadamente o judicial, a constelação se destaca, permitindo acessar as razões profundas e as solucionar, de forma célere e eficaz os problemas, o que já ocorre em outras comarcas, com índices de êxito de 95%, alternativa viável e recomendada a São João del-Rei.

O presente artigo tem por objetivo analisar a prisão em segunda instância e a problemática da prescrição. Como um assunto recente, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que permite a prisão a partir da segunda instância, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não deixa muito claro qual prescrição será usada. O trabalho foi baseado em uma controvérsia entre doutrinadores e tribunais se há e qual tipo de prescrição é efeito dessa condenação. Diante desse contexto, revela-se pertinente um estudo acerca das modificações ocorridas, levando-se em conta os critérios para ocorrer a prescrição da pretensão punitiva. Em relação ao desenvolvimento do artigo, este será realizado através de um raciocínio dedutivo, por meio de dados primários e secundários, retirados de leis, livros, artigos e jurisprudências, como seu embasamento e o tipo de pesquisa explicativa, para então explicar a prescrição da prisão em condenação em segunda instância. A conclusão feita no artigo é que a prescrição cabível na execução provisória da pena é a prescrição da pretensão punitiva.

O objetivo do presente estudo é analisar o posicionamento jurisprudencial e doutrinário acerca da possível indenização aos filhos pelos danos morais sofridos em decorrência do abandono afetivo praticado por um ou ambos genitores. A discussão justifica-se pela necessidade de regulamentação jurídica específica para este instituto, visando a harmonização das decisões dos Tribunais. Adotada a pesquisa bibliográfica para o desenvolvimento deste estudo, através da doutrina e da legislação vigente, inicialmente é feita referência às mudanças do poder familiar, bem como a aplicação de alguns princípios essenciais ao Direito de Família. Posteriormente, serão analisadas as consequências do abandono afetivo e a divergência entre algumas decisões proferidas no ordenamento jurídico. Por fim, demonstra-se que existe a possibilidade de indenização por danos morais, desde que comprovados, em decorrência do abandono afetivo.

O objetivo da presente pesquisa é analisar como, na prática, pode ser caracterizada a alienação parental. A discussão justifica-se pela necessidade de se apurar os danos que tal prática traz à criança. Será adotada pesquisa bibliográfica no desenvolvimento deste estudo sendo feita, inicialmente, referência à importância do vínculo familiar e os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral do menor. Posteriormente, como ponto focal, serão discutidas as consequências jurídicas e psicológicas de tal prática, sendo feitas ponderações acerca da Lei n° 12.318/2010. Por fim, demonstrar-se-á a guarda compartilhada como uma forma de prevenção ou até mesmo uma forma de findar com a alienação parental.

Este trabalho tem como tema a relativização da vulnerabilidade dos menores de 14 anos no crime de estupro de vulnerável sob a ótica do Supremo Tribunal de Justiça após a edição da Súmula nº 593 no ano de 2017. A pesquisa realizada visou promover uma análise do recente posicionamento da Corte Superior a respeito da relativização da vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável em contraposição aos argumentos utilizados por parte da doutrina que defende a necessidade de análise do caso concreto para se considerar a tipicidade da conduta supramencionada. Especificamente, o trabalho objetivou realizar um levantamento bibliográfico a respeito do crime de estupro de vulnerável, conceituar a relativização da vulnerabilidade do menor de 14 anos, apresentar o conteúdo da súmula nº 593 do STJ e apresentar os fundamentos de parte da doutrina que defende a necessidade de análise do caso concreto para a possível relativização da vulnerabilidade do menor de 14 anos. A metodologia utilizada consistiu na realização de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, baseada em artigos e jurisprudências a respeito desse tema. Os resultados apontaram que existe a necessidade de reflexão sobre essa temática visando consolidar os reflexos da retro mencionada súmula em nosso ordenamento, uma vez que uma parte importante da doutrina ainda defende a necessidade da relativização da vulnerabilidade do adolescente em determinados casos, respeitando-se a discricionariedade.

O objetivo deste trabalho é analisar a razão da maior concentração de poder do judiciário. Para isso, foi analisada a importância do equilíbrio entre os poderes da união como requisito essencial para prevalência da essência da constituição federal, questionando se há ou não existência de desequilíbrio entre os poderes. A discussão justifica-se pela necessidade de esclarecimento quanto a tensão existente atualmente no cenário brasileiro entre política e direito. Serão adotadas pesquisas dedutivas embasadas em fontes primárias e secundárias que consistem em análises bibliográficas, artigos já publicados que versem sobre o assunto e, por fim, pesquisas na internet que complementam a referida pesquisa. Por fim, demonstra-se o conflito constitucional em decisões proferidas pela suprema corte que vão de encontro ao texto constitucional proferido em nosso ordenamento jurídico em 1988, que pode considerar um dos mais avançados ganhos em direitos fundamentais. E nesta linha de pensamento demonstra-se que existe a possibilidade de perdas em relação a essência de direitos constitucionais com a análise de 4 julgados pelo pretório excelso em sentido de redução de garantias.

A mediação escolar tem sido implantada nas escolas, ainda que a passos lentos, por se tratar de um tema novo, vez que não é uma prática hegemônica. Diante disso, o objetivo do presente trabalho é demostrar a importância da mediação de conflitos no contexto escolar como forma de proteção jurídica dos alunos e do corpo docente, ferramenta que pode influenciar positivamente o desenvolvimento dos projetos pedagógicos, reduzindo conflitos, criando um ambiente mais harmonioso e propício ao aprendizado e evolução pessoal dos estudantes. A metodologia utilizada tem como principal fonte a pesquisa bibliográfica e documental, em fontes primárias comoleis e documentos que enriquecerá o tema aqui mencionado e também fontes secundárias, como pesquisas já realizadas acerca do tema. Portanto, a presente pesquisa, diante das realidades encontradas nos ambientes escolares, seja instituições públicas ou privadas, teve como resultado a identificação de pontos de conflitos, negações de direitos, imposições de paradigmas pré-constituição de 1988 e invisibilidade de contra culturas, minando a expressão de movimentos de minorias frente as necessidades de ensino.

A função social da propriedade rural para ser atendida observa alguns requisitos provenientes da Constituição e de leis infraconstitucionais específicas sobre o assunto. O tema é discutido pois, para atender a estes requisitos, o imóvel rural deve ser simultaneamente produtivo e agir em respeito aos limites impostos para a preservação do meio ambiente. Considerando que se trata de propriedade agrícola, em que a produção econômica depende da exploração da terra, a conciliação destes critérios não é tão simples. O estudo em questão busca entender como esse paradoxo pode coexistir. O objetivo é evidenciar o interesse privado do produtor através da garantia do direito de propriedade e a sustentabilidade, matéria de interesse coletivo. Procura-se ressaltar a aplicação de cada um dos requisitos específicos de cumprimento da função social. O método utilizado será a pesquisa dedutiva, partindo da legislação referente ao Direito Agrário e o Direito Ambiental e chegando a conclusões doutrinárias e bibliográficas específicas ao produtor rural. Ao final do artigo chega-se a conclusão de que a produtividade não pode ser caracterizada como um alvo que não possui limites, um objetivo que deve ser alcançado a qualquer custo. Afinal, pelo entender da lei, a exploração só pode ser feita respeitando a vocação natural da terra e a correta utilização dos recursos naturais.

O presente artigo tem como intuito estudar um instituto vigente no meio jurídico que é o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e analisar as violações constitucionais causadas pelo referido regime, principalmente, no que tange aos princípios da humanidade das penas e da dignidade humana, e os reflexos que tal aplicação pode ocasionar na população carcerária. O Regime Disciplinar Diferenciado trouxe consigo uma forma diferente de tratamento a certos presos, o que traz certa inquietação refletindo nos direitos humanos. Dessa forma, o referido instituto aparece para os operadores do direito como uma medida cabível para proteger e minimizar os atos criminosos que os indivíduos cometem contra a sociedade. Com a implantação do Regime Disciplinar Diferenciado foi possível observar também, um desequilíbrio quanto a sua aplicação e sua real eficiência. Quanto ao procedimento da pesquisa serão através de dados secundários, como leis, livros, artigos e jurisprudência, delimitando o estudo quanto a aplicação do RDD-Regime disciplinar diferenciado na população carcerária e suas implicações nos direitos fundamentais da pessoa humana. Desse modo, pode-se concluir que se faz necessário respeitar o princípio da humanidade e aplicar de fato o princípio da dignidade da pessoa humana no ambiente prisional, assegurando condições dignas aos presidiários.

Este trabalho tem como finalidade mostrar que a existência do tipo penal incriminador da prática do curandeirismo é, indubitavelmente, desnecessária no CódigoPenal Brasileiro. O Direito Penal é o instituto que tem como atribuição, dentre outras, penalizar os feitos repudiáveis pela sociedade levando em conta também o momento histórico vivido por ela, podendo criminalizar algum ato ou deixar de considerá-lo como crime. A Constituição é a lei maior de um Estado e nela estão resguardados princípios e direitos fundamentais, e nestes últimos temos o direito fundamental a liberdade de crença, liberdade esta que deve ser assegurada também ao curandeiro e não só as demais religiões. Vale ressaltar que temos os institutos da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio e a abolitio criminis, estes reconhecidos de forma majoritária por doutrinadores que permeiam o Direito Penal, o primeiro reconhece que o Estado não devese valer da adoção de crimes a qualquer caso e o segundo que quando uma tipificação não seja mais cabível como prática delituosa, deva ser retirada do Código Penal. Este trabalho foi realizado por pesquisas, análises teóricas, fontes bibliográficas, sendo utilizados livros, artigos científicos, consultas aos Tribunais e legislações pertinentes ao assunto abordado. Com o presente estudo, foi possível demonstrar e conscientizar o cidadão brasileiro sobre o respeito que se deve existir com as demais formas de crenças existentes no Brasil, o conflito entre o crime de curandeirismo e o princípio da intervenção mínima e, por fim, a desconstituição de um tipo penal pela abolitio criminis.

O presente artigo científico busca dissertar acerca da realização do interrogatório através de meios eletrônicos, sendo esta modalidade denominada como interrogatório online ou por videoconferência. Inicialmente, atentou-se para a conceituação do que venha a ser o interrogatório, para, posteriormente, adentrarmos nos aspectos descritos na Lei nº 11.900 de 2009, na qual criou-se esta forma de interrogatório. Além disso, o trabalho acadêmico apresenta quais são as duas principais correntes que abordam sobre o tema, sendo que a primeira mostra-se contrária a sua utilização por infringir princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, enquanto os adeptos afirmam sobre a celeridade e economia processual do interrogatório por videoconferência, sendo que os benefícios acarretados por esta forma de interrogatório demonstram-se como mais válidos do que aqueles que são contrários à sua utilização. Igualmente, o principal resultado que o trabalho busca obter está voltado para a demonstração das benesses que o interrogatório online acarreta para o desenvolvimento do processo penal, bem como para o indivíduo que esteja sendo acusado. A delimitação da pesquisa está voltada para uma análise bibliográfica, além do fato de ser qualificada como uma pesquisa descritiva e qualitativa. A metodologia, de cunho bibliográfico, utilizada está voltada para a análise de doutrinas, artigos científicos e trabalhos acadêmicos que consigam auxiliar no desenvolvimento do presente trabalho. Dentre os resultados encontrados com a presente pesquisa pode-se destacar que, da mesma maneira que os avanços tecnológicos vêm progredindo a cada dia mais, o poder judiciário necessita acompanhar referidas modificações, não podendo se manter inerte com o mundo que está sendo alterado a sua volta, sendo que diversos são os estudiosos que comungam de referido posicionamento, conforme analisado nos trabalhos científicos que foram analisados para a confecção do presente trabalho acadêmico. Assim, mesmo existindo as discussões que se mostram como contrárias à utilização do interrogatório por videoconferência, os benefícios que a realização do mesmo apresenta demonstram-se como mais valedouras, auxiliando, assim em um julgamento mais correto e justo para aquele que está sendo acusado.

O crescimento da sustentabilidade no comércio se dá pela evidência do uso de recursos de medidas sustentáveis nas licitações feitas por órgãos públicos. Baseada nessa aplicação focalizada nas compras governamentais, este trabalho tem por propósito analisar a sustentabilidade como um dos princípios norteadores da licitação na administração pública no Brasil. Quanto ao método aplicado, no que se descreve aos propósitos, ela é de natureza meramente descritiva, já que nesse estudo a análise das licitações sustentáveis nos órgãos públicos é percebida segundo as diretrizes da Instrução Normativa n. 01/2010 emitida pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. No que se dirige à aproximação do incomodo, ela é qualitativa. Na parte final observa-se que: situando-se a administração pública no mercado, como propulsor de métodos sustentáveis e origem de alteração no método produtivo, ainda existem confrontos para a aplicação das medidas sustentáveis nas transações comerciais. O dominante deles é a ausência de uma publicidade informativa entre os administradores públicos, já que é constante a conveniência da renovação sobre leis e normas que tratam do assunto. Observa-se, porém, que adotar Licitações Sustentáveis no procedimento licitatório envolve não somente aspectos relacionados ao meio ambiente, mas também o estudo das vantagens que os bens ou serviços alcançarão para a população. Essa artigo comprova o aumento da inquietação sócio ambiental das entidades na administração pública, já que cada vez mais no decorrer da evolução da administração pública, surgem novas normas que instituem funcionamentos que geram vantagens sociais e ambientais, como exemplo a Instrução Normativa n. 01/2010 utilizada nesse trabalho, que estabelece o funcionamento de Licitações Sustentáveis, e com esse estudo, almeja-se a propagação para que mais órgãos públicos, sejam federais, estaduais ou municipais possam utilizar.

A VI Jornada de Direito Civil realizada em 2013 reconheceu em seu enunciado nº 531 o direito ao Esquecimento no ordenamento Brasileiro com o teor “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao Esquecimento.” O Direito ao Esquecimento nada mais é do que a faculdade dada a pessoa de ser esquecida for fatos pretéritos que tragam angústia, sofrimento ou qualquer outro desconforto a sua vida íntima. No presente artigo pretende-se analisar o surgimento e a aplicabilidade desse direito, buscando esclarecer o posicionamento a ser adotado diante da colisão de direitos fundamentais entre o direito da personalidade e da dignidade humana com a liberdade de informação e de impressa. Com as pesquisas bibliográficas realizadas e a metodologia utilizada para definir o Direito ao Esquecimento, é possível edificar uma base constitucional para a existência do referido direito e constatar as maneiras de aplicá-lo. Como resultado, pode-se afirmar a necessidade de sua positivação, pois, apesar de grande parte dos magistrados ainda enfrentam dificuldades para aplicá-lo devido a carência de requisitos que estabeleçam seu cabimento, o Direito ao Esquecimento se tornou uma necessidade real, que precisa ser enquadrado no ordenamento jurídico.

A mediação é um método alternativo utilizado para a resolução do conflito existente entre as partes que compõem o processo, mediante auxílio de um terceiro conhecido como mediador. O objetivo do presente trabalho é compreender a mediação familiar e a sua importância diante do novo Código de Processo Civil, bem como verificar sua eficácia como forma de acesso à justiça, uma vez que as demandas crescem a cada dia. A metodologia utilizada se dá através do método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica em fontes primárias, como leis; e em fontes secundárias, como livros, artigos, -se que a mediação é um método utilizado há periódicos e Internet. A mediação é norteada por alguns princípios, possuindo um procedimento próprio para que as partes do processo consigam chegar a um consenso. Insta salientar que a mediação, diante do novo Código de Processo Civil, contribui com o principio da dignidade da pessoa humana, valorizando a comunicação os sentimentos e a relação entre as partes. Assim sendo, a mediação é considerada uma forma de acesso à justiça, já que o cidadão tem acesso ao Poder Judiciário e o seu conflito é solucionado.

No presente artigo busca-se apresentar uma visão crítica sobre a forma que o Estado aplica as normas jurídicas à criança e ao adolescente e as consequências que essa aplicação traz, de um modo geral, para a nossa sociedade. Através da pesquisa bibliográfica, percebe-se que o Estado ao não cumprir o que zela o nosso ordenamento jurídico no que concerne à infância, acaba por ser o maior responsável pelas desigualdades socioeconômicas e, consequentemente, pela criminalidade, que está umbilicalmente ligada com a desigualdade e a falta de oportunidades. Este recorte permite avaliar que há uma ineficácia do Estado no cumprimento de seus deveres legais, verificando que ele age com mais eficácia para punir a criança e o adolescente do que dá-los substrato necessário para seu desenvolvimento. Em suma, o Estado prefere agir tentando remediar a criminalidade infantil ao invés de combatê-la em suas causas, investindo e assistindo nossas crianças com mais amor e com mais compromisso, sabendo que elas são a geração futura do nosso país. Como dizia Pitágoras: “Eduquem as crianças, para que não seja necessário punir os adultos

A responsabilidade penal da pessoa jurídica, concebida como inovação jurídica na constituição de 1988, quando do afã de tutelar o ambiente tornou-se exceção ao direito penal clássico, que pressupõe uma ou mais pessoas naturais como sujeito ativo da relação penal. Diante disso, o objetivo geral desse estudo é, após realizar uma análise das características dos dois modelos que tratam da responsabilidade penal, verificar qual na prática mostra-se mais eficiente à tutela do ambiente e perfaz sua função constitucional. Este estudo se classifica metodologicamente, com objetivos descritivos e analíticos, por meio de revisões bibliográficas e analises documentais. Ao fim, conclui-se que a heterorresponsabilidade, mostra-se mais eficiente, uma vez que, não é possível à organização responder de forma individual pelos crimes praticados é necessária a presença do homem para que possa vir a ser responsabilizada, assim, tanto as pessoas quanto a empresa como um todo deverão agir e trabalhar de forma consciente com o intuito de precaver na ocorrência de crimes, ocasionando, como consequência, um maior e melhor desenvolvimento empresarial.

O Brasil passa por profundas transformações na esfera organizacional e também legislativa no campo da segurança pública. Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo apresentar essas mudanças e analisar a relação delas com o ente federativo municipal; indagando se o município tem tido relevância no tema segurança pública. Justifica-se o presente trabalho pois embora o município venha ganhando bastante espaço no campo da Segurança Pública ainda encontra resistência por parte de doutrinadores. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, através de artigos acadêmicos já elaborados sobre o tema e em fontes como livros, internet e artigos publicados sobre o tema. Chegando à conclusão que a Segurança Pública deve ser tratada de forma sistemática e abrangente sob o manto do federalismo. Chegou-se à conclusão que estas mudanças vêm dando ao Município cada vez mais espaço na segurança pública, na qual as Guardas Municipais já fazem parte de fato e de direito.

Este trabalho tem como objetivo discutir a efetividade das normas de proteção ao meioambiente frente ao desastre ambiental ocorrido na cidade de Mariana, Minas Gerais,com o rompimento da barragem da mineradora Samarco. Para tanto mostraremos MinasGerais, em especial o munícipio de Mariana, como polo minerador e como sedesenvolve a atividade mineradora nessa região. Também analisaremos a legislaçãoambiental com destaque aos princípios constitucionais que visão a proteção do meioambiente. Para então nos determos em como os princípios estudados foram aplicados nocaso concreto e quais foram as falhas no cumprimento dessa legislação e os prejuízosdecorrentes daquelas.

O artigo se baseia no estudo da legislação, da doutrina e na análise da jurisprudência sobre Alienação Parental à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Seu objetivo principal é apresentar como a jurisprudência tem decidido acerca dos casos de alienação parental e qual o entendimento jurídico que se dá a essas questões, uma vez que nem sempre estes princípios estão sendo garantidos às mães que denunciam, na Vara de Família, os casos de abuso sexual por parte do pai, após separação. Estas são transformadas em alienadoras por meio de processos impetrados na Justiça pelos pais abusadores. As pesquisas foram realizadas em fontes secundárias do direito e em um estudo bibliográfico doutrinário acerca da Alienação Parental, com a finalidade de subsidiar as percepções sobre o tema através de uma pesquisa bibliográfica. O estudo aponta a necessidade de uma evolução no processo investigativo e na elaboração dos laudos, para que, assim, o Judiciário julgue esses casos da maneira mais fidedigna possível, evitando-se sentenças baseadas em investigações superficiais.

Uma vez que a concepção de racionalidade, trazida no corpo deste trabalho, é eminentemente social, pode-se afirmar que para o Direito ter o caráter racional, ele necessita ser construído por meio de mecanismos que promovam essa racionalidade, ou seja, que promova um diálogo com a sociedade. Na perspectiva dos autores apresentados, a racionalidade é construída pelas estruturas dialógicaspara a formação do conhecimento e da normatividade, produzindo osconceitos de verdadeiro e falso, certo e errado, correto e incorreto. É o ir evir de razões, discutidas e intensamente debatidas, que vai embasar o que entendimento dos valores e dos limites para aquela sociedade aque serve aquele direito.

O presente trabalho tem como objetivo discutir as principais alterações trazidas pelo artigo 6º da Lei 13.146, de 2015, denominada como Estatuto da Pessoa com Deficiência em seus aspectos jurídicos e sociais, abordando desde os benefícios que a regulamentação do instituto produziu e as dificuldades ainda encontradas pelos portadores de deficiência no cotidiano. O intuito deste trabalho é abordar a conquista da livre manifestação de vontade dessas pessoas, mais precisamente, o exercício de seus direitos inerentes a questões de cunho pessoal como casamento e constituição familiar e, ainda, a garantia de assistência no que tange às questões de cunho patrimonial. O referido Estatuto objetiva assegurar a dignidade dessas pessoas pautado no Princípios assegurados a todos no texto Constitucional, bem como, formalizar as condições em que dadas situações devem acontecer em prol da segurança jurídica, da livre iniciativa e autonomia dos que se encontram aparados pelo instituto.Para tanto, foi realizado pesquisa bibliográfica sobre o tema, bem como a utilização de legislações especificas e geral, que fundamentaram e efetivaram o estudo, ao ponto que, pode-se alcançar ao final uma constatação positiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico em prol das Pessoas com Deficiência.

Este trabalho visa estabelecer os reflexos causados pela declaração da parentalidade socio afetiva, bem como os causados pela multiparentalidade, na vida das partes, em especial na da criança. Além de discorrer sobre o que caracteriza o instituto da paternidade socioafetiva, seus requisitos e interpretação de situações oriundas de tal instituto, principalmente a fim de sempre proteger o melhor interesse da criança. A pesquisa realizada se deu a partir do método dedutivo, realizado por meio de pesquisas, em materiais já existentes, como pesquisa bibliográfica e fontes secundárias, análise de artigos, livros, inclusive coletando dados de jurisprudências e entendimentos, manifestados por operadores do direito. Através dessa análise, foi possível notar que se faz urgente a elaboração de uma lei específica para reger os institutos da parentalidade socioafetiva, bem como da multiparentalidade. Afiliação socio afetiva sem legislação que a limite, pode causar diversos transtornos na vida da criança, de modo a não valer a pena ser declarada em alguns casos. Assim sendo, não deve ser banalizada e pleiteada por impulso, nem mesmo admitida em quaisquer situações. É preciso haver peculiaridade no caso concreto, para não ter consequências desastrosas no futuro.

O presente artigo tem o objetivo de analisar as técnicas de persuasão adotadas por acusação e defesa em suas alegações finais, em um processo de tráfico de drogas. As interações nos tribunais são altamente competitivas, e o uso dessas técnicas argumentativasvisa não somente à apresentação de uma narrativa coerente e convincente, também ao ataque à narrativa da outra parte, buscando persuadir o magistrado a tomar determinada decisão. Com base nos estudos da Linguística Forense (COULTHARD; JOHNSON, 2007;GIBBONS, 2003; ROSULEK, 2010), a análise apresentada organiza-se em torno da identificação das estratégias argumentativas adotadas pelas partes (análise linguística) e da compreensão de como as narrativas se relacionam com a realidade primária dos tribunais, considerando as condições de produção do discurso e o contexto sócio-histórico de sua emergência.

Este trabalho discorre sobre o instituto da alienação parental, cuja frequência vem aumentando progressivamente – de forma a violar os direitos dos menores que sofrem com as suas consequências. É cediço que separações e disputas de guarda podem ser traumatizantes para o menor, e tal trauma pode se agravar se um dos pais desempenha um papel de alienador. Visando a resguardar os direitos dos menores, o legislador editou a Lei 12.318/2010, que trata da alienação parental, regulamentando o conceito de tal matéria, além de estabelecer sanções possíveis para o alienador e tutelar o direito fundamental da criança e do adolescente de desfrutar de uma convivência familiar saudável. Para tal análise, utilizamos o método explicativo, de modo a fazer uma revisão de literatura acerca do tema e esmiuçar os resultados do estudo, buscando elencar os benefícios trazidos pela Lei 12.318/10 no que concerne à proteção do menor. Através do levantamento do tema, através da leitura de renomados doutrinadores na área do Direito de Família, discorremos sobre quais são as consequências jurídicas previstas para os alienadores e, também, tecemos críticas à algumas medidas previstas pela supracitada lei. Essa pesquisa buscou analisar quais as possibilidades de interferência estatal na conduta do genitor alienador, de modo a cessar a alienação parental e tutelar os direitos fundamentais já garantidos legislativamente aos menores.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o psicopata e sua execução da pena, por meio de pesquisas sobre seu comportamento frio, porém comum no dia a dia e sua capacidade de cometer novos crimes, que se mostram maiores do que nos demais apenados, revelando estudos da porcentagem dos reincidentes criminais no país. Para a sua realização também foram utilizadas pesquisas sobre os meios de individualização da pena. Através destes estudos, foi possível observar se o alto índice de violência está sendo ou não observado e prevenido nos psicopatas. As análises revelaram um meio de diagnosticar a psicopatia com precisão, demonstrada com a escala Hare (psychopathy checklist Revisedi, ou PCL-R).

O presente artigo visa uma transformação na forma de tratamento conferido aos animas pelo ordenamento jurídico brasileiro, por meio de uma análise em torno de questões éticas e jurídicas. Para que isso ocorra é necessário que haja um rompimento com o pensamento antropocêntrico ainda remanescente na sociedade, de forma a considerar os animais como sujeitos de direitos, tomando-se como base a senciência que eles possuem. Ao utilizar o método dedutivo para tal, será possível a compreensão dos motivos que ensejam essa modificação, por meio da explanação dos pensamentos de alguns autores que defendem essa tese e também pela menção de legislações de outros países no qual já adota a ideia proposta como realidade. O artigo fora elaborado por meio de pesquisas bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais.

O presente artigo tem a finalidade de demonstrar a possibilidade da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, frente aos princípios constitucionais, em especial, ao da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, partindo da decisão da primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em relação ao Habeas Corpus N° 124.306. Para tanto, utilizou como metodologia a pesquisa explicativa bibliográfica, cujas bases serão fontes primárias, quais sejam as leis, em especial, a Constituição Federal e o Código Penal, e fontes secundárias, doutrinas, artigos científicos e jurisprudências. O método de abordagem empregado foi o dedutivo, partindo das teorias e leis para uma especificidade. O material bibliográfico selecionado tem a finalidadede proporcionar informações capazes de fundamentar a tese explanada. Imperioso destacar que é pacífico, no ordenamento jurídico brasileiro, que a detecção da morte ocorre pela ausência da atividade cerebral, de forma que ao contrário, porém, não uniformemente aceito, a vida deveria iniciar -se com a formação do sistema nervoso central. Diante da pesquisa ora desenvolvida, ficará evidente a possibilidade de descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, garantindo a mulher um direito que lhe é inerente, o de escolha.

O presente trabalho busca analisar a violência contra mulheres. Na primeira parte fizemos uma abordagem sobre a violência baseada no gênero e a contribuição do sistema patriarcal para a perpetuação da mesma na sociedade atual. Foi feito um breve apanhado histórico sobre os primeiros movimentos das mulheres em busca de seus direitos e do reconhecimento na sociedade. Logo após, analisamos duas conquistas legislativas resultantes desses movimentos, a Lei Maria da Penha e o Feminicídio, dando ênfase a segunda. O objetivo dessa pesquisa é abordar a dificuldade de caracterização do feminicídio na sociedade brasileira. A metodologia utilizada para tal pesquisa foi a revisão bibliográfica. Tendo como fonte de consultas livros, artigos científicos, leis e buscas em endereços eletrônicos. Diante o exposto, concluímos que grande parte dos assassinatos de mulheres no Brasil não são registrados como feminicídio, mostrando que resquícios do patriarcado ainda influenciam a incompreensão dos agentes do Estado sobre a perspectiva de gênero, o que resulta na subnotificação do feminicídio.

O presente artigo tem por finalidade o estudo da responsabilidade civil do Estado, assim como seu dever de indenizar os casos de erros judiciários e prisões indevidas. Esse estudo se dá através do método dedutivo, que visa compreender de forma lógica até que ponto a reparação do ato errôneo é eficaz, no entanto, é possível concluir que mesmo o Poder Público cumprindo com sua responsabilidade de indenizar as vítimas pelos atos errôneos praticados por seus agentes as marcas deixadas pela privação de liberdade e constrangimentos psicológicos que jamais serão superados.Com isto, foi possível verificar que o dano material ocasionado é capaz de ser indenizado, porém em relação ao dano moral o caso é ao contrário. Diante a sua subjetividade, forçoso concluir que o dano moral não é possível ser suprido apenas com a indenização pecuniária.

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O século passado foi um tempo em que se acentuou uma crise de cultura provocada pelas desilusões com a tese do progresso permanente, pelas dúvidas nascidas com metodologia utilizadas pela ciência moderna devido à mudança de paradigmas trazidos pelas ciências humanas, pelas descobertas da Física e pela desorientação provocada pela crise da fé do ocidente. Jaspers enfrentou essas dificuldades desenvolvendo sua meditação em três eixos: a orientação no mundo, o sentido da existência e o significado da transcendência. Este trabalho examina o primeiro dos três eixos, mais especificamente investiga, como o conhecimento científico, os seus usos e limites podem ajudar o homem a se conduzir na existência, orientando o homem em sua trajetória existencial.

O presente trabalho teve por objetivo descrever as falhas encontradas nas referidas medidas protetivas asseguradas pela lei Maria da Penha. Para tanto fez-se necessário discorrer sobre a historicidade da Lei 11.340/06 (A lei Maria da Penha), bem como pontuando as medidas protetivas de urgência, evidenciando as discrepâncias e dificuldades na aplicação das garantias asseguradas às vítimas com o advento da referida lei. Baseando -se em estudos e artigos científicos buscou-se salientar as formas de concessão das medidas protetivas de urgência, tal como sua aplicabilidade. O trabalho foi realizado através de uma pesquisa bibliográfica analisando se tais medidas estão sendo eficazes para coibir a incidência da violência doméstica e se de algum modo estão sendo fiscalizadas, para que se constate se estão de fato sendo cumpridas. Com isso, os resultados apresentados evidenciaram a ineficácia das medidas cautelares de proteção à mulher vítima de violência. Isso porque mesmo com a decretação de tais medidas elas se encontram desprotegidas.

No presente artigo busca-se apresentar uma visão crítica do papel criativo da jurisprudência ambiental do Superior Tribunal de Justiça que vem atuando na construção do Estado de Direito Ambiental com a utilização de princípios e normas ambientais. Entre as inovações jurisprudenciais evidenciadas, temos: o princípio do mínimo existencial, a inexistência de direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente. Dessa forma, o Poder Judiciário tem exercido um papel importante no controle e reparação do dano com o objetivo de garantir a conservação dos bens ambientais juridicamente protegidos diante de um contexto de ameaça à biodiversidade e busca de um desenvolvimento sustentável. Metodologicamente tratou-se de uma busca jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça brasileiro a partir de termos de pesquisa ou palavras-chave sobre o tema e operadores booleanos. O recorte da escolha do Tribunal Superior surgiu da necessidade de se estudar o tema da proteção do meio ambiente pela vertente do Poder Judiciário, além de se tratar de instância superior com influência e força de precedentes no nosso ordenamento, cujas decisões uma vez proferidas resultam no trânsito em julgado da ação. Foram selecionados quatro acórdãos, os quais passaram por uma sistematização em tabela, baseadas nas seguintes categorias: origem, recurso, destino, partes envolvidas na lide e argumentos da decisão e posterior análise qualitativa. Percebe-se que a tendência dos julgadores é a da concretude da defesa do meio ambiente às partes que o pleiteavam. A principal fundamentação dos julgados, por sua vez, é que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

O presente trabalho busca dissertar acerca do ensino de matérias vinculadas ao curso de Direito como disciplina específica nas escolas de nível fundamental e médio, sendo que referido tema vem, a cada dia mais, sendo abordado por doutrinadores e estudiosos. Será apresentado, inicialmente, a importância do conhecimento pelos cidadãos das legislações as quais estão subordinados, sendo analisado, também, o que é o ensino do direito nas escolas de ensino básico, além de uma averiguação acerca da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que, em seu texto, aborda sobre a importância desse estudo para o crescimento dos alunos. O ensino de matérias básicas do curso de Direito somente irão almejar maiores conhecimentos aos discentes, tendo em vista que o conhecimento das legislações as quais encontram-se subordinados, ocasionará uma maior visibilidade de quais sejam os direitos e deveres existentes para cada cidadão, além de formar indivíduos mais conscientes e capazes das obrigações que lhe forem apresentadas. A metodologia utilizada está voltada para a análise de doutrinas, artigos científicos e trabalhos acadêmicos que consigam auxiliar no desenvolvimento do presente trabalho.

O artigo, através de pesquisas bibliográficas, extrai de ambientalistas o que há de relevante em matéria de sustentabilidade empresarial, com enfoque na NBR ISO 14001. Em complemento, utiliza a empresa brasileira Vale S.A. e a alemã Volkswagen. A preocupação nesse ramo com o meio ambiente surge com a ânsia de se manter em um mercado cada vez mais exigente. O Artigo analisa a concretização da NBR ISO 14001 como forma de auxílio aos consumidores, em especial, para que esses possam filtrar empresas responsáveis e não responsáveis ambientalmente.Ao final nota-se que agências regulamentadoras precisam evoluir no que tange à fiscalização, se essa ocorresse com sucesso, a Volkswagen não teria criado uma das maiores fraudes de greenwashing.

Este trabalho tem por objetivo o estudo do Instituto da Colaboração Premiada, previsto em nosso ordenamento jurídico, o qual está sendo bastante utilizado nos dias atuais no combate ao crime organizado. A metodologia utilizada para elaborar o artigo será bibliográfica, com pesquisas em livros, artigos científicos, jurisprudências e legislações que predizem a ocorrência do fenômeno. Buscaremos a evolução histórica do acordo de colaboração premiada na legislação, sua aplicabilidade e a maneira prevista para formalizá-la, bem como o entendimento da problematização que é o descumprimento do acordo de colaboração premiada por parte do réu/autor/indiciado. Os resultados da pesquisa apontam que apesar do aperfeiçoamento ao longo dos anos das legislações que tratam sobre o instituto, muito ainda se falta para eliminar as falhas que existem quanto a eficácia da aplicação da delação. Contudo, este instituto é de grande interesse público por elucidar crimes, condenar e punir os culpados e deve ser incentivado pela justiça brasileira, para que haja a melhor maneira de aplicação e interpretação desse mecanismo nos casos concretos.

Na presente pesquisa analisou-se o novo instituto da multiparentalidade, desfrutando-se de doutrinas, jurisprudências, leis e artigos científicos sobre esse assunto. Fez-se, primeiramente, uma análise de alguns dos princípios que subjugam do direito de família, em ênfase no que diz respeito àfiliação em geral, utilizando de doutrinas de autores conhecidos no ramo do Direito para que esses princípios pudessem ser mais abordados, destacando-se nesse caso o uso da metodologia bibliográficapara a compreensão do referido tema. E, em seguida, conceituou-se a multiparentalidade, apresentando uma decisão judicial, em especial a que possibilitou esta nova forma de família. A referida pesquisa traz como objetivo demonstrar a importância que a decisão publicada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, teve no ordenamento brasileiro, visto que fundamentou, juridicamente, as relações multiparentais que já existiam por certo e permitiu que pessoas que antes desconheciam a possibilidade de constituir uma nova família, pudesse ter esse seu desejo alcançado e defendido pelo Poder Judiciário. E, por fim, conclui-se que o instituto da Multiparentalidade possibilitou que houvesse uma representação da realidade de uma família no âmbito jurídico, desde o registro de nascimento até os direitos sucessórios, havendo todos os efeitos admissíveis da filiação, buscando apresentar uma nova concepção em relação ao fato de que a paternidade não pode ficar limitada somente ao elo biológico, pois o amor, o carinho, o afeto não acontecem simplesmente da questão biológica.

Este trabalho apresenta uma análise crítica da recém lei 13.146/2015, que contempla o Estatuto, visando de uma forma técnica a sua aplicabilidade, a inclusão social e o entendimento de retrocesso. A partir das mudanças advindas da nova lei é demonstrado como diretamente afeta a vida das pessoas envolvidas e da sociedade de forma geral. Embora restrita os meios de pesquisa, por se tratar de uma lei muito recente, e não haver no mercado doutrinas exclusivas sobre o assunto abordado, pesquisou-se através de artigos científicos publicados, matérias em programas televisivos e também entrevistas em mídia impressa, em que todos descrevem o assunto, com suas opiniões particulares, no que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Diante dos entendimentos apresentados, surgiu o fato gerador da prospecção do trabalho apresentado, visando uma crítica construtiva, para melhor entendimento sobre o tema. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, atravésde significativas mudanças na legislação, abarcou poderes e deveres para pessoas inclusas neste grupo. Assim, busca-se solução para que os problemas apresentados possam ser reparados com o trabalho ativo diretamente de cada cidadão e principalmente pelo poder público com os seus representantes.

O presente trabalho tem como finalidade discutir o instituto da adoção homoafetiva em seus aspectos jurídicos e sociais, abordando desde os benefícios que a regulamentação do instituto traria, até malefícios advindos da omissão legislativa. Diante do cenário social atual, o intuito deste trabalho é abordar o espaço que os homossexuais têm ganhado na sociedade através de suas lutas. Dessa forma, é exposta a seguinte problematização: se a adoção homoafetiva fosse vista pela sociedade como um assunto de cunho jurídico-social, e não religioso, teria a situação sido regulamentada? Para tanto, foi usado o método de pesquisa dedutivo e também da pesquisa bibliográfica, com inferência indutiva em doutrinas especializadas no assunto abordado. Foi também feito uso de fontes secundárias, para que as teses fundadas sobre o assunto em questão pudessemser exploradas e aprofundadas. Através do que foi acima exposto, se pode aferir que o assunto em questão é de extrema complexidade, devendo ser regulamentado e analisado com cautela, visando o bem maior: a coletividade.

O Município possui competências atribuídas pela Constituição Federal de 1998, que o possibilitam de exercer seu poder perante o âmbito Ambiental. Tais competências se classificam em: executiva, administrativa e legislativa. Essa competência tem como finalidade a melhoria, conservação e proteção do meio ambiente cultural e natural, facultando o poder em planejar o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle. Essa competência é feita em conjunto com a da União de executar planos elaborados para a ordenação do território regional. É ainda dever do Município proteger o patrimônio histórico-cultural local com observância da legislação e da ação fiscalizadora da União e dos Estados. Este artigo tem por objetivo a conservação, proteção e melhoria do desenvolvimento cultural e nacional do meio ambiente. E para isso será usado o método de pesquisa dedutivo, pois através de artigos, livros e outros textos foi possível a conclusão de tal teoria. Por fim, tentaremos provar que o Município tem sim competências o qual, com a ajuda da população e das classes que ocupam cargos importantes, o meio ambiente pode sim ser conservado.

O presente trabalho, realizado por pesquisas bibliográficas e método hipotético dedutivo, tem como propósito analisar as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como as incompatibilidades causadas pela entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil que recaem sob o portador de deficiência. Aborda a nova interpretação da lei acerca da capacidade do portador de deficiência, e a hipóteses desse ser reconhecido como relativamente incapaz, a qual manifestará sua vontade juntamente com apoiadores. Analisa alterações causadas no código civil pela lei de inclusão e as revogações feitas, também ao Código Civil, pelo Código de Processo Civil de 2015. A criação do Projeto de Lei 757/2015, com a finalidade de corrigir falhas e possíveis prejuízos legislativos ao deficiente, o qual prevê revisão do rol da incapacidade civil no diploma legal e dos desdobramentos do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre Código Civil, juntamente Com o novo texto processual, visto por alguns doutrinadores como solução para os problemas atuais existentes no regramento jurídico e se o referido projeto realmente irá satisfazer tais necessidades jurídicas.

Esse trabalho possui como objetivo oferecer ao leitor uma possibilidade de conceituação e classificação das criptomoedas (moedas virtuais), conforme a legislação pátria. Utilizando um método exploratório, recorremos a importantes inovações jurídicas verificadas em legislações alienígenas e a institutos já pacificados no ordenamento jurídico pátrio, sem deixar de mencionar o Projeto de Lei 2303/15, em discussão na Câmara dos Deputados visando instituir este instituto como uma espécie de arranjo de pagamento. Todos esses institutos e inovações servirão como sustentáculo para uma caracterização deste instituto em nosso ordenamento, sem que lhe seja retirado as suas características primordiais. Trata-se de uma espécie de “commodity”, sendo seu preço determinado pela ordem de oferta e demanda do mercado global. Assim devemos nos desvincular da ideia de compra e venda cujo pressuposto se baseia na existência do dinheiro, aproximando nos então de uma modalidade negocial semelhante ao escambo e a troca ou permuta, muito comum nos primórdios de nossa sociedade.

Com o desenvolvimento do processo civilizatório do homem e a consciência das diferentes manifestações de relacionamento em sociedade, os direitos humanos evoluíram juntamente com o manejo das penas para infratores. A partir do ano de 1984, com a alteração do código penal e a publicação da lei de execução penal, as penas humanizadas ganharam espaço no cenário jurídico brasileiro, oportunizando discussões nas políticas públicas sobre a reeducação e medidas socioassistenciais para o indivíduo regressar à sociedade. Contudo, segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, no Brasil a média de reincidência é de 24,4%. Este estudo objetivou traçar uma reflexão, através de revisão bibliográfica, sobre os aspectos contribuintes para o elevado número de reincidência nas penitenciárias brasileiras e se justifica pela relevância da temática para o saber jurídico e motivação em sistematizar um questionamento sobre as medidas adotadas a partir da lei de execução penal e as lacunas deixadas pela prática da mesma, considerando o nível alarmante de reincidência dos apenados no país. Através desta pesquisa foi possível traçar uma reflexão sobre o uso das penas transcenderem a função de punir, pois desencadeia um processo dinâmico de reconstrução e pensar sobre os direitos e as relações humanas; bem como, foi possível problematizar as medidas socioeducativas e socioassistenciais para os detentos dentro das penitenciárias e para seu regresso à sociedade. Por fim, foi também possível eliciar um pensar sobre a fragilidade das medidas de ressocialização e das diretrizes das políticas públicas para os detentos.

O presente trabalho tem como objetivo discutir acerca das possibilidades e desafios do Projeto de Remição pela Leitura para a recuperação e ressocialização dos encarcerados. Acredita-se que a partir da condenação, os detentos precisam ter meios para se reintegrar à sociedade, em momento oportuno, em condições diferentes e melhores do que vieram, a fim de se reintegrar socialmente de modo responsável. A ideia de remição está intimamente ligada à de pena, que é a sanção imposta pelo Estado, por meio de ação penal ao criminoso, como retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes. Nessa perspectiva, pensar a condição carcerária como um possível espaço educativo e de remição de pena, pode-nos, num primeiro momento, parecer um tanto ousado, ou utópico, porém as pesquisas têm apontado que há um relativo crescimento da Educação Prisional, com projetos educativos que se desdobram nas cadeias, visandoa (trans)formação do detento, associada à possibilidade de redução penal. Nesse contexto, destaca-se o Projeto de Remição pela Leitura, que agrega em seu bojo de propostas, desafios e possibilidades. Para uma melhor viabilidade e sucesso do referido projeto, foi proposta a Recomendação número 44 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 26/11/2013, que amplia as possibilidades de remição de pena por meio “atividades educacionais complementares” associadas à literatura, mais especificamente a leitura de obras diversas. Para a realização da pesquisa, utilizou-se como metodologia a Revisão Bibliográfica incluindo autores como JULIÃO (2008), MIRABETE (2002) e NÓVOA (2005) que versam sobre a temática posta. O referencial teórico baseia-se,sobretudo, na Lei de Execução Penal e suas atualizações, bem como no entendimento à Recomendação nº 44/2013 do CNJ a partir da Portaria Conjunta nº 276/2012 CNJ/Depen. A pesquisa indicou como resultados, que há desafios de natureza estrutural, relacional e pedagógica/metodológica que nos convocam a refletir e buscar saídas, na mesma medida em que nos revela interessantes caminhos de sucesso quando há o esforço conjunto e consciente de todas as pessoas, de educadores e alunos (presos) , que se envolvem com o projeto de maneira responsável e confiante de que a educação é a grande propulsora da transformação humana.

O presente artigo científico tem como tema as mudanças trazidas pelo novo código florestal no que tange à proteção da vegetação nativa.Nessa perspectiva, objetivou-se promover um estudo comparativo entre o novo códex ambiental e a legislação anterior. Tal estudo fundamentou-se em uma pesquisa bibliográfica e comparativa, que inicialmente deu-se pelo levantamento de estudos acadêmicos já desenvolvidos sobre esse tema, e, posteriormente, pela análise e comparação de tais dados. A pesquisa realizada aborda diversos conceitos necessários para a compreensão do tema e enumera as modificações trazidas pelo novo código florestal realizando uma análise de seus benefícios para a tutela ambiental. Sendo assim, a hipótese levantada no decorrer dos estudos, demonstra que apesar das polêmicas ao redor da implementação da nova lei, as modificações trazidas foram benéficas para a proteção da vegetação nativa e dos cidadãos em geral.

Nas últimas décadas, a sociedade passou por inúmeras transformações. Novos arranjos familiares têm surgido, dentre eles a coparentalidade: um acordo de vontades realizado entre pessoas que desejam ter um filho, porém sem manter um relacionamento afetivo conjugal. O presente trabalho tem como objetivo identificar de que forma a coparentalidade contribui para a principiologia do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Vale ressaltar que este documento não tem a intenção de incentivar ou mostrar a coparentalidade como forma ideal para a geração de filhos. O que se pretende é analisar, sob a ótica dos fundamentos jurídicos, esse instituto que já está acontecendo na prática e precisa de uma normatização que lhe dê um maior respaldo. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, através da coleta de dados secundários. Foram utilizados livros e sites do Direito de Família, bem como artigos, entrevistas e legislações referentes ao tema. Tiveram grande relevância a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse do menor, estabelecidos no ECA e na Constituição Federal. Foi possível concluir que a coparentalidade ocorreem consonância com os princípios constitucionais e com os preceitos do ECA. E que o afeto familiar se faz presente, independentemente das relações conjugais existirem.

Neste artigo propõe-se a análise da viabilidade da aplicação do instituto da guarda para osanimais num processo de divórcio, em virtude do reconhecimento destes, como seres passíveis dedireitos. Para tanto, utilizou-se de pesquisas em artigos científicos, jurisprudência e doutrina jurídica.Destaca-se que a utilização analogica do instituto da guarda é medida que se impõe de formaimediata nos casos possíveis, contudo faz-se necessário a positivação do tema para garantir auniformidade jurisprudencial e segurança jurídica.

Este artigo busca discutir a questão do aborto em fetos portadores da microcefalia, sob a visão do Direito e suas considerações. Para desenvolver tal temática, utilizou-se como procedimento metodológico um referencial bibliográfico, a fim de fundamentar as considerações ora elencadas. O aborto é um dos temas que mais geram discussão em nossa sociedade, justamente, por não ser uma prática aceita por todos os setores sociais. Sobretudo, nos meios médicos e jurídicos, a questão é posta em consideração, de acordo com determinadas circunstâncias que temos em nosso ambiente atual. A primeira delas é o aumento do número de abortos ilegais, realizados sem condições adequadas e que acarretam em alto risco para as gestantes. A segunda condição diz respeito aos casos de microcefalia que aumentaram nos últimos anos, devido principalmente, a patologias como a Febre Chicungunha, e a anencefalia. Dentre os resultados encontrados com a presente pesquisa está o ponto principal das discussões que é que embriões comprovadamente vivos, ainda que em condições de baixa sobrevida após o nascimento, não devem ser alvos das práticas abortivas assistidas e consentidas. Assim sendo, os fetos microcéfalos são considerados como protegidos pelas leis e conselhos contra o aborto, mesmo havendo aqueles que defendam as práticas em tais casos.

Este artigo tem o objetivo de discorrer a respeito da inconstitucionalidade de remoção de veículo automotor por falta de pagamento do IPVA. Para atingir esse objetivo, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico, desenvolvida através de materiais publicados em livros, trabalhos de conclusão de curso, doutrina especializada e jurisprudência dos Tribunais superiores. Como resultado de pesquisa sobre o tema, observou-se que, existe claramente a inconstitucionalidade na remoção de veículo automotor pela falta de pagamento do IPVA, e que princípios estão sendo violados. Diante dos fatos, se mostrará claro neste artigo a ideia da inconstitucionalidade, e, se deixará nítida a violação dos princípios que norteiam o direito.

Este artigo enfoca dentro dos métodos de resolução de conflito o Instituto da Mediação, onde tivemos como objetivo demonstrar a finalidade, extensão, aplicabilidade e a eficácia do instituto da mediação na comarca de São João del-Rei. Analisamos as teorias relacionadas as formas alternativas de resolução de conflito, bem como realizamos estudos sobre a busca da justiça para encontrar caminhos alternativos para a pacificação social. Relacionamos a mediação com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e demonstramos os benefícios existentes quando a solução do procedimento foi eficaz e as partes conseguiram resolver seus conflitos sem recorrer ao judiciário. Salientamos no artigo a importância da construção de uma cultura de prevenção e de solução de conflitos a partir do envolvimento das próprias partes. Utilizamos para interpretação da teoria o método dedutivo, combinada com fontes de pesquisa bibliográficas e dados secundários. Por fim, obtivemos resultados satisfatórios sobre a Mediação dentro da Comarca de São João del-Rei, como por exemplo, um grande número de resoluções de conflitos dentre pessoas que tem um vinculo afetivo.

O presente artigo objetiva evidenciar, através da exposição de dados, dos anos antes (1994 a 2003) e depois (2004 a 2014) da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, que o mesmo está sendo ineficaz, não cumprindo seu objetivo, que seja reduzir o uso de armas de fogo no cometimento de crimes, em especial o homicídio,  onde as taxas relacionadas a esse tipo de crime aumentam cada vez mais. Tal pesquisa pôde ser realizada através do método indutivo, o qual a finalidade é chegar às conclusões mais amplas do que o conteúdo posto, ou seja, partindo de constatações mais particulares às teorias. Dessa forma foi realizada uma pesquisa bibliográfica, por meio de dados primários e secundários, sendo possível observar que, mesmo em vigor desde 2004, o Estatuto do Desarmamento não é eficaz na redução do cometimento de crimes, especialmente o homicídio.

A Mediação é um procedimento de resolução de conflitos, aplicado tanto judicial quanto extrajudicialmente, onde as partes são auxiliadas a se comporem com o auxílio de terceira pessoa, conhecida como mediador. O objetivo deste trabalho é compreender o método aplicado de forma extrajudicial e sua abrangência dentro do campo do Direito de Família, na qual há, naturalmente, maior protegido aos envolvidos, com atuação ministerial. A metolodogia utilizada será o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica em fontes primárias, como lei e em fontes secundárias, como livros e artigos. Percebe-se que a Mediação Extrajudicial pode ser aplicada em qualquer conflito que verse sobre direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação. No campo do Direito de Família, a Mediação pode ser aplicada nos institutos da dissolução da união estável e do casamento, dos alimentos, dentre outros institutos nas quais as partes poderiam livremente realizar acordo em sede de processo judicial. Assim sendo, a Mediação, em sede de Direito de Família, se torna salutar tendo em vista o seu caráter conciliatório, a qual não é impositivo, não se obrigando que terceira pessoa, alheia à situação, resolva a lide determinando como as partes devam agir. Na Mediação, as partes chegam a um acordo conciliatório, sendo o terceiro alheio apenas guia na tratativa do referido acordo.

O presente artigo tem como principal objetivo analisar o princípio da co-culpabilidade e demonstrar a sua possível aplicação no momento da dosimetria da pena. Diante da ineficiência Estatal em promover políticas públicas que condicionem a todos as mesmas oportunidades, discute-se a possibilidade de corresponsabilização deste mesmo Estado pelos crimes cometidos por seus indivíduos socialmente excluídos. Através da metodologiadedutiva e das pesquisas bibliográficas realizadas, principalmente em livros, leis e artigos, é possível construir uma base constitucional para a existência do referido princípio e demonstrar as formas de aplicá-lo. Como resultado, pode-se afirmar pela existência da co-culpabilidade e pela necessidade de sua positivação, pois, apesar de grande parte da doutrina defender que esse princípio pode ser aplicado como uma atenuante genérica baseada no Art. 66 do Código Penal, os magistrados ainda fundamentam suas decisões na ausência de previsão legal.

O objetivo deste artigo é demonstrar o que é a Eutanásia e o porquê de ser necessária a sua não criminalização. Será abordado como os diversos posicionamentos religiosos, éticos e sociais podem influenciar de forma arbitrária em sua legalização. A metodologia utilizada para a realização do artigo será por meio da leitura e análise de diversas obras que tratem do assunto Eutanásia, assim como artigos publicados e utilizados para um melhor entendimento do assunto. Também será amplamente discutido alguns dispositivos do Código Penal para um melhor entendimento do tema. Por meio de obras e artigos acerca do assunto, em especial os livros da autora Maria de Fátima Freire de Sá, será devidamente fundamentada a hipótese levantada, qual seja, que a Eutanásia é necessária e que conceitos religiosos e sociais representam, no mais das vezes, entraves à sua legalização. Por meio de um demonstrativo da Eutanásia em outros países e um breve histórico de como a humanidade tratou o assunto, será demonstrado a importância das pessoas terem o direito de escolha sobre como e quando fazerem cessar seu sofrimento. Concluindo, mostrou-se que devido ao fato de em outros países a Eutanásia ser possível e, em face do que dispõe a Constituição Federal sobre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, é cabível e necessária a utilização da Eutanásia no Brasil. Portanto a hipótese levantada foi, em teoria, alcançada por meio de todo odemonstrativo trazido. No entanto, na prática, ainda existe um longo caminho rumo à liberdade de escolha do indivíduo sobre a sua própria vida.

O processo penal brasileiro, antes caracterizado por seu sistema cautelar bipolar, assim definido pela doutrina, vê-se ganhando novos rumos a partir da reforma trazida pela Lei nº 12.403/11.Por meio do presente trabalho, tem-se o objetivo de realizar uma análise crítica acerca das inovações trazidas pela referida legislação. O conjunto de técnicas e procedimentos utilizado para a construção do artigo pauta-se nos métodos indutivo e bibliográfico, com a adoção de fontes primárias e secundárias, sendo fomentada pela rica contribuição teórica de renomados doutrinadores. Esta metodologia conduziu ao ápice do presente artigo, qual seja a realização de detalhadas pesquisas acerca dos reflexos da Lei nº 12.403/11 sobre a realidade processual penal brasileira. Como resultado, percebe-se que, além da ampliação do leque de cautelares diversas da prisão, assumiu-se a natureza cautelar de toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado. Nota-se também uma realidade processual penal passando a ser analisada à luz dos princípios constitucionais, em especial, o da Inocência, por meio do qual se busca a tutela da Liberdade Individual.

O presente artigo tem como objetivo geral a delimitação dos parâmetros que justifiquem a não aplicação da lei por parte da Administração Pública, tendo por fundamento a alegação de inconstitucionalidade da norma. Como metodologia o artigo utilizou o método dedutivo, tendo como fonte primordial a pesquisa bibliográfica desenvolvida a partir da consulta de diversos títulos da área das ciências jurídicas, tais como, leis, livros publicados e artigos. Conclui-se, portanto, com base nas teorias apresentadas e de acordo com a metodologia utilizada, que a juridicidade tem a força de dar legitimidade aos atos administrativos que neguem cumprimento de uma lei. No entanto, não basta a mera avaliação de oportunidade e/ou conveniência do administrador, mas sim a demonstração de que o cumprimento de determinada lei afronta diretamente a supremacia Constitucional.

O presente estudo visa à reflexão da natureza jurídica do crime doloso contra a vida praticado por militar estadual em serviço, ou em razão deste, e de quem é a competência para investigar: Nessa linha, defendemos que o tema trata-se de crime militar impróprio e não crime comum, apesar de ser julgado pelo Tribunal do Júri. A atribuição de investigar cabe, a priori, a instituição militar na qual o militar pertencer. A Carta Magna de 1988 aduz em seu art. 124 que a Justiça Militar é competente para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, com exceção do crime doloso contra a vida de civil. A Lei nº 9.299/1996, que modificou o parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar (CPM) e o art. 82 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), corrobora que a competência para julgar crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares estaduais em serviço passou para o Tribunal do Júri. No entanto, tal alteração não mencionou de quem é a atribuição de investigar. O método utilizado na elaboração do trabalho foi o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e fontes secundarias a partir de material já publicado, como livros, revistas, artigos e internet. Dessa forma, podemos concluir que a investigação cabe à instituição militar da qual pertence o investigado, assim como ocorre com servidores da Polícia Civil, Polícia Federal, membros do Ministério Público e do Judiciário.

O presente artigo tem como principal objetivo demonstrar a possibilidade da extensão e do reconhecimento da dupla parentalidade, partindo da decisão R 898060/SC do STF, e os possíveis efeitos jurídicos que podem causar. A pesquisa realizada neste trabalho foi a bibliográfica, na qual foi desenvolvida por meio da legislação vigente, livros, textos publicados na internet, e outros. Foi utilizado também o método dedutivo, partindo da leitura do Livro ‘Multiparentalidade e Parentalidade Socioafetiva” de Cristiano Cassettari, bem como da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, sobre a tese de repercussão geral. Como resultado, pode se afirmar que o reconhecimento da parentalidade socioafetiva é um direito não apenas do filho, mas também do pai e da mãe, o que torna ambos legítimos para requerer tal direito, e os requisitos necessários para a sua existência são: o laço de afetividade e convivência familiar harmoniosa e voluntária. Podemos concluir também que, a Multiparentalidade, através da parentalidade socioafetiva, não é a substituição do vínculo biológico, dada a possibilidade da coexistência de ambos, ou seja, a somatória da parentalidade biológica com a socioafetiva, sem que uma exclua a outra e ambas sejam reconhecidas juridicamente para que surjam os devidos efeitos.

O objetivo deste artigo é demonstrar que a prática do trabalho escravo no Brasil, se dá através de uma forma diferente da chamada “escravidão dos negros” ou a escravidão da antiguidade. Deixou-se de levar em consideração a cor da pele como fator preponderante para que aquele individuo fosse “apto”. A discussão justifica-se pela importância de se trazer a luz do debate jurídico um assunto extremamente importante no que se refere à proteção e garantia dos direitos fundamentais e também da importância dos direitos humanos, estes estabelecidos na nossa Carta Magna e em diversos Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário. Será adotado no desenvolvimento do trabalho um aporte metodológico que aborda desde a escravidão na antiguidade até a nossa contemporaneidade. Conclui-se com o presente estudo que é inadmissível toda e qualquer forma de escravidão ou trabalhos forçados ou análogos à escravidão.

O presente artigo trata do tema a guarda compartilhada como meio de prevenção a alienação parental. A escolha do presente tema deu-se em razão das rupturas conjugais que ocorrem na maioria das vezes de forma conflituosa, acarretando transtornos irreversíveis aos filhos. Tendo como objetivo analisar e discutir os benefícios advindos da guarda compartilhada, demonstrando que o instituto em questão, é o meio eficaz para prevenir a alienação parental antes que se aloje no meio familiar. Buscou-se demonstrar o direito e dever que os genitores tem de manter uma boa convivência, de forma equilibrada, com os filhos após a separação conjugal, visando sempre o melhor interesse do menor. O tema também abordou, a diferença entre Alienação Parental e a Síndrome da Alienação Parental, bem como suas consequências para a vida do menor. O método utilizado foi uma análise bibliográfica e documental sobre as legislações brasileiras que tratam do mencionado tema, revisão bibliográfica acerca de materiais escritos que foram usados como fonte de informação, tais como, livros, artigos científicos, internet, pesquisas, jurisprudências e publicações em geral. Concluiu-se que a guarda compartilha é um instrumento que visa o melhor interesse e bem estar dos filhos, afetados pela dissolução do seio familiar, trazendo uma convivência saudável e igualitária entre pais e filhos. Onde cada genitor participa e se faz presente na vida do menor de forma mais intensa, visando manter os laços de afetividade. O que faz com que o menor se sinta sempre amparado por ambos. Afastando-se dessa forma, qualquer disputa passional dos filhos, uma vez que os genitores têm o mesmo poder familiar sobre os filhos e assim não cabe a nenhum deles privar a convivência do filho com o outro.

O presente trabalho pretende discutir a inclusão de critérios de desenvolvimento nacional sustentável nas licitações, analisando sua aplicabilidade e finalidade. Para tanto, explorou-se conceitos e interpretações, além de análise bibliográfica de doutrinas, legislações, teses e artigos acerca do tema. Utilizando para formulação do presente estudo uma abordagem qualitativa. A aplicação do critério sustentável é um desafio diante dos princípios que norteiam as compras públicas, principalmente, ao tratarmos da livre concorrência e do princípio da isonomia. A importância da sustentabilidade e a maior valorização do tema nos dias atuais, diante dos problemas econômicos e ambientais, contribuíram para formação de tal critério que atendesse tanto ao desenvolvimento econômico, quanto a necessidade de preservação do meio ambiente. A concretização da aplicação no critério sustentável depende da elaboração de políticas públicas conscientes, que permitam que as compras públicas sejam realizadas nos parâmetros estabelecidos pela lei e de modo a adequar o uso dos recursos naturais. É preciso que os administradores motivem as decisões apropriadamente, dentro do procedimento licitatório, para aplicar o critério do desenvolvimento nacional sustentável, considerando todo conjunto de fatores e requisitos envolvidos, em busca de um meio ambiente equilibrado, conforme os preceitos constitucionais e que não resulte em frustração da competitividade em da exigência de critérios sustentáveis.

Este trabalho visa apresentar as repercussões referentes à realização do interrogatório através da videoconferência, sendo esta modalidade prevista na lei 11.900/09 e no Código de Processo Penal. Possui como principal objetivo dissertar sobre as correntes que abordam o tema, destacando os posicionamentos doutrinários favoráveis e contrários à realização do interrogatório online. As correntes favoráveis fundam seu fundamento na celeridade e economia processual e, aquelas que assim não entendem afirmam na inconstitucionalidade da realização do interrogatório a partir de meios eletrônicos, tendo em vista que os princípios O trabalho disserta, ainda, sobre um acontecimento em que a realização do interrogatório online foi caracterizada como inconstitucional no Estado de São Paulo.

O presente trabalho visa demonstrar como o Direito Penal desde sua introdução no Brasil vem se degradando devido ao crescente índice da criminalidade na sociedade brasileira. Com a aplicação da Justiça Retributiva, há uma forte intervenção estatal que se torna na maioria das vezes ineficaz por não resolver os conflitos de cada indivíduo subjetivamente. A proposta para a referida problemática é um meio alternativo de pacificação de conflitos denominado Justiça Restaurativa, um sistema que propõe a ”responsabilização” do indivíduo com o intuito de fazer com que este medite quanto às consequencias de seus atos. Tal sistema vem obtendo por parte dos órgãos jurisdicionais o reconhecimento e o respaldo no que tange a sua eficácia. Apesar de ser um novo paradigma, sua aplicabilidade tem sido um sucesso, uma vez que suas diferenças em relação ao atual modelo de Justiça Retributiva são aparentes. Desponta como um modo diferente de vislumbrar o Direito, fazendo com este se torne menos cruel e mais humano. Além disso, a sociedade brasileira tem-se mostrado aberta às novas alternativas de composição de conflitos e nesta perspectiva pretende-se demonstrar no desenvolver deste trabalho a possibilidade de uma remodelagem dogmática no ordenamento jurídico.

O presente trabalho propõe uma analise critica sobre dois dispositivos constitucionais que aparentemente vem colidindo um contra o outro, “O direito a igualdade e a dignidade da pessoas humana com relação a sociedade homoafetiva e a liberdade de consciência, crença e exercício de culto religioso”.Além de propor uma solução pacifica de convivência entre os dois instituto a luz da Constituição Federal podendo assim amenizar o grande preconceito de descriminação que há por parte de ambos os lados, apontando também caminhos jurídicos para que os dois direitos passam conviver juntos.

O presente artigo tem por objetivo analisar se a presunção de vulnerabilidade do menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro é relativa ou absoluta, fazendo uma análise das mudanças trazidas pela lei 12.015/09,que fez alterações significativas no Título VI da Parte Especial do Código Penal, que atualmente trata dos crimes contra a dignidade sexual. Verificar quem é o vulnerável para o ordenamento jurídico brasileiro, além do entendimento que nossos tribunais superiores têm a respeito do assunto que divide opiniões de doutrinadores renomados. O artigo é baseado em método de pesquisa bibliográfica, obras, leis, jurisprudências, revelando ao final que a posição majoritária e as decisões dos tribunais são no sentido do caráter absoluto da vulnerabilidade.

O presente artigo visou analisar, sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e demais normas infraconstitucionais, quais as diferenças entre o Código de Ética e Disciplina Militar (CEDM) e o Regulamento Disciplinar Militar (RDPM), referentes às transgressões disciplinares praticadas por militares do Estado de Minas Gerais. Para a análise dos dados realizou-se um estudo fundamentado em uma pesquisa explicativa, bibliográfica, documental e qualitativa. Nota-se que o CEDM é uma evolução do RDPM, e está em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Já o RDPM, em decorrência do período em que esteve vigente, apresenta diversas incompatibilidades com a nossa Carta Magna de 1988.

O presente trabalho propõe uma análise a respeito da importância que o instituto da mediação tem para com o Direito de Família, baseando-se na recepção desse instituto por parte do novo código de processo civil, assim estabelecendo uma co-relação com a lei 13.140, ambos os ordenamentos jurídicos possuem uma recente ideia no que diz respeito à mediação, haja vista a não existência de regulamentação para a pratica desse instrumento de solução de litígios. Assim, pretende-se expor o que é a mediação e como ela é utilizada, procurando definir as características que marcam a figura do mediador e como essas características possuem relevante valor para os litígios que envolvem familiares.

Este artigo apresenta aspectos sociais e jurídicos de forma sistêmica, acompanha tanto o lado social do racismo da injuria e do preconceito quanto os aspectos jurídicos envoltos nos temas. Também aborda dados fatos e idéias que através de uma visão sócio jurídica entendamos o alto índice deste assunto e a realidade brasileira atual e histórica que contribui para o não reconhecimento de casos de discriminação racial. Para entendermos melhor sobre o assunto devemos saber identificar suas diferenças e interseções e assim apresentaremos as diferenças entre racismo e injúria racial, o que é preconceito; falaremos também sobre a desigualdade social e a pseudo democracia, e intervenções jurídicas e suas disposições.

Este artigo visa apresentar a problemática que envolve a mercantilização da água potável, em decorrência de sua constante valorização, proveniente da atual crise hídrica e de fatores comerciais. Seu principal objetivo, nessa perspectiva, é dissertar sobre as duas correntes doutrinárias tratam da mercantilização da água potável. A denominada corrente humanista ecológicadefende o uso racional da água baseando-se na sustentabilidade sob o argumento de que esta é direito fundamental a todos garantido pela Constituição Federal de 1988. De forma antagônica versa a corrente neoliberal que reconhece a água potável como uma mercadoria e a sua mercantilização como instrumento de gestão ideal do recurso. O presente trabalho, de forma sistemática correlaciona os dois posicionamentos e demonstra as suas atuais aplicabilidades no mundo jurídico.