repositório institucional

O objetivo precípuo desta pesquisa é analisar a possibilidade da utilização da psicografia como meio de prova no ordenamento jurídico pátrio, demonstrando casos relevantes de sua aceitação perante os tribunais brasileiros, bem como a sua receptibilidade como prova lícita. Com breves estudos, busca-se demonstrar a psicografia como ciência mediúnica e não somente como um dogma do espiritismo, tornando-se necessário enfocar alguns conceitos básicos da doutrina espírita. Será feita uma análise sobre os diversos tipos de prova, dentre elas a perícia grafotécnica, e sobre os princípios constitucionais do direito inerente ao processo penal, que são de suma importância para a melhor solução da lide. Busca se demonstrar que ao magistrado cabe solucionar os fatos através do seu livre convencimento motivado observando sempre os preceitos legais. Como meio de prova, entende-se ser possível o enquadramento da psicografia como prova documental, passível de ser analisada/provada com a perícia grafotécnica. Por fim, são analisados alguns casos de admissibilidade da psicografia pelo judiciário como meio de prova apto a inocentar réus considerados culpados à luz da sociedade.

A Polícia Ambiental nasceu com a preocupação do Estado e da população referente ao crescimento desenfreado da degradação do Meio Ambiente. No começo dos anos 80, principalmente após a Constituição Federal de 1988, e ganhando força a cada ano, quando a lei passou, ano após ano, a dar maior força à Polícia Ambiental, que pode atuar tanto de forma preventiva quanto de forma repressiva. A atuação da Polícia Ambiental de forma preventiva ocorre na educação ambiental e na fiscalização das atividades que causam risco ao meio ambiente, para verificar se estão tomando os cuidados necessários e se há risco de ocorrer tragédias ambientais. A Polícia Ambiental também possui o poder repressivo, mas nesse trabalho vamos nos ater somente na parte preventiva. Por fim, é necessário que se saliente que todos possuem como dever a proteção do meio ambiente sadio e equilibrado, para que este possa servir às atuais e futuras gerações. Em razão disso, o Estado possui como dever não só a manutenção do equilíbrio e da vida sadia do meio ambiente, como incentivar e educar a população, através da educação ambiental, lecionando à população sobre os cuidados indispensáveis para a manutenção correta do meio ambiente.

A usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade móvel ou imóvel que se dá pela posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo decurso do tempo. Segundo o Código Civil brasileiro, a usucapião pode ser ordinária (com prazo de dez anos), extraordinária (prazo de quinze anos), urbana (prazo de cinco anos e terreno urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados), rural (prazo de cinco anos e terreno rural de até cinquenta hectares) ou especial (prazo de dois anos, requerido pelo cônjuge ou companheiro do que abandona o lar). No Código de Processo Civil de 1973, era necessário que o usucapiente adentrasse com um processo autônomo junto ao Poder Judiciário para que compelisse este a declarar a aquisição da propriedade imóvel ou móvel. Para tanto, era necessário que o usucapiente fundamentasse o pedido e juntasse a planta do imóvel, além de requerer a citação do proprietário do imóvel, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados e do Município, além do Ministério Público e, por edital, dos interessados. Tal procedimento era demasiadamente devagar, ainda que houvesse concordância expressa de todos os interessados. Para solucionar tal problema, o novo Código de Processo Civil, sancionado em 2015, trouxe ao Direito brasileiro uma nova modalidade de procedimento de requerer a declaração de usucapião, que é através dos Cartórios, sem nenhuma demanda judicial, desobstruindo o Poder Judiciário e acelerando o procedimento.

O presente artigo tem por objetivo explicar o que é o Processo Eletrônico, como e onde surgiu, quais são suas características, seus defeitos, onde é usado, enfim, dar uma visão geral sobre esse assunto que já se tornou uma realidade no ordenamento jurídico brasileiro. Para sua realização, será utilizada a análise às legislações presentes no ordenamento jurídico brasileiro e às opiniões de operadores do Direito sobre o tema para tentar responder se o Processo Eletrônico veio para resolver ou não o andamento dos processos judiciais. Como resultado, concluiu-se que, embora seja um grande avanço no que concerne à celeridade, praticidade e economia processual, ainda há alguns aspectos que necessitam de melhoramentos, como, o acesso a deficientes, a unificação da forma de petição em todos os Tribunais, entre outros.

Com a finalidade de discutir o momento atual do país, que passa pelo surto do Zika Vírus o intuito é apresentar ideias e informações sobre os aspectos que dificultam o combate dessa epidemia. Diante desse caso, o artigo tem objetivo de analisar o Instituto de Desobediência Civil e sua recepção no Estado mostrando que a Desobediência pode ser um instrumento utilizado na democracia, juntamente com a Bioética e a Biossegurança e que unidos podem contribuir oferecendo uma solução para acabar com o obstáculo que impede o envio de amostras do vírus para pesquisas no exterior. O método utilizado para a realização deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica exploratória, com inserção de análise crítica sobre o material pesquisado, pesquisas em textos e artigos da internet, em jornais e portais de notícias. Conclui-se que o meio mais adequado para obter resultados positivos e mais rápidos neste caso do Zica Vírus é a Desobediência Civil.

O presente artigo tem o intuito de analisar, por intermédio de pesquisas bibliográficas, o sigilo médico profissional dentro da legislação brasileira, consonante com dois importantes princípios constitucionais que o cercam, o da privacidade e o da publicidade. Possuindo previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o seu descumprimento acarreta em sanções disciplinares, cíveis e até penais. Ocorre que, em certas situações, como no caso das exceções impostas por lei, é permitido o rompimento desse sigilo, fazendo com que os princípios constitucionais da privacidade e da publicidade se colidam. É neste momento, que o legislador precisa estar preparado para analisar cada caso concreto, e ponderar a aplicação desses princípios, para que não acarrete em invalidade de nenhum deles, pois é significativo o sigilo na relação médico paciente para uma convivência tranquila em meio a sociedade, tendo em vista se tratar de um patrimônio do paciente.

O presente artigo tem por objetivo analisar a nova lei 13.185/2015 e seus respectivos artigos, abordar a conceituação sobre o bullying, a tipologia, consequências para as vítimas que são agredidas e quando chegam a um âmbito jurídico como são julgados, veremos isso através de análises de jurisprudências. Com o intuito de combater a intimidação sistêmica, foi criada Lei 13.185/15, que traz o Programa de Combate à Intimidação Sistêmica (Bullying), que tem como aspecto combater o bullying de forma harmônica, evitando-se ao máximo a punição dos transgressores. Entretanto, os Tribunais brasileiros já combatem o bullying, punindo as instituições de ensino omissas no dever de impedir o bullying, ou que o apoiam, condenando-as a pagar aos ofendidos danos morais e materiais resultantes da prática reiterada, como veremos em uma jurisprudência analisada. Como resultado, é dever salientar, contudo, que geralmente as instituições de ensino que são punidas na esfera judicial, deixando-se completamente os transgressores e seus familiares,muitas vezes impunes, embora efetivamente devessem serem os que mais merecerem a condenação, para combater mais acirradamente a prática da intimidação sistêmica.

A escolha do seguinte tema dá-se em razão de sua notável relevância jurídica e social. O crime de estupro é uma das formas criminosas mais impactantes e antigas da história da humanidade, onde o afronto a dignidade sexual é ato repugnante frente a sociedade. O julgamento popular é basicamente inevitável.

O Princípio da Supremacia do Interesse Público é um dos pilares da Administração Pública, porém determina que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais. Dessa forma, quando esses dois interesses se divergirem deverá prevalecer o que for mais benéfico à coletividade, ou seja, sempre se sobressairá a vontade da Administração. No entanto, os direitos privados são, assim como os da coletividade, garantidos pela Constituição, daí surge o movimento Neoconstitucionalista, que enaltece os valores da pessoa humana, os quais devem ser protegidos e firmados pelo próprio poder público. Assim, surge a necessidade de relativizar (de haver uma proporção) entre os diferentes interesses, visando a garantia dos direitos dos cidadãos, na esfera privada, para que esta não seja usurpada pelo próprio órgão que tem o dever de garanti-los, o Estado.

O presente trabalho investiga a fosfoetanolamina sintética, substância química, até então, fornecida pela USP de São Carlos aos pacientes com câncer. Por não ser reconhecida como medicamento e ausente de estudos científicos sobre sua eficácia, o Judiciário apresenta como principal expoente ante o provimento da pílula. Nessa esteira, filiamo-nos às decisões favoráveis dos magistrados de 1ª instância da Comarca de São Carlos, com o objetivo de compreender os Princípios e Direitos Constitucionais que fundamentam tais processos. Em virtude disso, como autoridades e especialistas da área médica apresentam posicionamentos divergentes. Discutimos ainda, a respeito das decisões do STF no tocante ao provimento e, mais recente, pela suspensão do composto químico.

O presente artigo trata sobre a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova que é uma das grandes inovações do novo código de processo civil. A teoria está sendo adotada no sistema jurídico brasileiro e permite ao juiz determina qual parte tem o dever de produzir provas. O dever de produzir provas será produzida pela parte que se encontra em melhores condições de suportá-la. O ônus da prova poderá ser dividido detrês formas: a) convencional – vontade das partes; b) legal – evitar prova diabólica e c) judicial – que em regra geral será determinado pelo magistrado escolher a parte que tem condições de produzir provas. O princípio do acesso a justiça que garante à obtenção de tutela justa e efetiva as partes e o principio da igualdade tem por finalidade garantir o equilíbrio entre os litigantes. Os dois princípios possuem relevância ao tema e existem outros princípios que norteiam a teoria e tem por propósito proteger a parte mais vulnerável e garantir um processo justo. O momento para aplicação da teoria é na fase do saneamento. A prova no processo é meio que se utiliza para o convencimento do juiz, sendo importante que o litigante tenha responsabilidade ao produzir suas provas.

Este artigo se propõe a discutir sobre as fraudes em licitações, no âmbito do Direito Administrativo e da Lei das Licitações, as implicações que as mesmas trazem nos processos licitatórios, tratando sobre as principais questões relevantes ao assunto. Realizar uma análise do processo licitatório no que se refere às fraudes e irregularidades, o que prevê o Direito Administrativo e também a Lei das Licitações principalmente no que se refere às licitações e práticas ilegais no procedimento licitatório. Visa analisar também o que estabelecem os principais princípios que orientam os atos administrativos, com destaque para o princípio da supremacia do interesse público em relação ao privado, demonstrando que, na atual ordem constitucional, o que se apresenta com status de supremacia e importa na atuação direta, indireta e concreta do Administrador público é a efetivação dos direitos e garantias fundamentais.

A Constituição brasileira de 1988 inaugurou novo panorama jurídico para o ordenamento pátrio, tendo fortes influências no Direito Processual Penal. Dentro desse contexto, objetivase, neste trabalho, analisar se o art. 385 do Código de Processo Penal, o qual permite ao magistrado condenar o acusado mesmo diante de um pedido de absolvição do Ministério Público, foi recepcionado pela CF/88, pois, mesmo após 27 anos da promulgação da Constituinte, há divergência quanto sua compatibilidade com o sistema processual acusatório previsto no texto constitucional. Para alcançar esse objetivo, o presente trabalho lançará mão de uma vertente teórico-metodológica denominada como jurídica-dogmática, debruçando-se sobre o tema através do método de pesquisa bibliográfica, utilizando como corpusmetodológico a norma, doutrina e jurisprudência. Durante a investigação da problemática desse trabalho, percebe-se que há duas correntes discutindo a recepcionalidade desse dispositivo. A primeira corrente, majoritária na doutrina e jurisprudência, defendem que aquele artigo encontra total respaldo constitucional, haja vista a função jurisdicional incumbida constitucionalmente ao Poder Judiciário, sendo que, se assim não o fosse, essa função seria transferida transversalmente ao MP. Para a segunda corrente, tal dispositivo é totalmente incompatível com o sistema acusatório previsto na Constitucional, pois o dispositivo permite que o magistrado se substitua no exercício da pretensão acusatório, que é de titularidade do MP. Por fim, o presente trabalho demonstrou que a segunda corrente é mais coerente com CF/88, pois o processo penal, sob os novos parâmetros constitucionais, deve ser compreendido como meio de defesa do acusado, sendo o juiz um limitador do jus puniendi.

O presente trabalho tem a finalidade de demonstrar os principais objetivos da Teoria da Carga Dinâmica das Provas, sua origem e incorporação no novo Código de Processo Civil, bem como investigar os elementos e pressupostos para a sua aplicação.Para tanto, utilizaremos o método da revisão bibliográfica, de forma a visualizar, primeiramente, algumas noções sobre a prova, perpassando pela Teoria da Carga Estática da Prova, adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, para desaguar, finalmente, na Teoria da Carga Dinâmica das Provas adotada no novo Código de Processo Civil. No novo Códex, estudaremos a forma de aplicação da Teoria da Carga Dinâmica das Provas, analisando, a priori, os pressupostos formais e materiais que devem ser observados para aplicação da referida teoria. Analisaremos, ainda, se a inversão do ônus da prova será uma regra de procedimento ou de julgamento, revelando qual o momento processual em que o deslocamento do encargo da prova deverá ser procedido. São assuntos polêmicos que o novo Estatuto Processual Civil encerra definitivamente.

A família sofreu grandes transformações em sua estrutura no transcorrer dos tempos. Dentre essas transformações está o reconhecimento de novos padrões familiares pela Constituição Federal Brasileira de 1988, que aceita a família com apenas um dos genitores e a união estável como instituições familiares. Entretanto, este trabalho tem como foco a adoção por casais homossexuais e uma nova visão do progresso da família. A adoção conjunta por casais homossexuais ainda não possui leis que os beneficiem em nossa legislação e por não ser legalizado a adoção conjunta ainda é, infelizmente, lenta. Esta lentidão causa a permanência de crianças e adolescentes em instituições acolhedoras, quando estas poderiam estar desfrutando da companhia de uma família que poderia lhes oferecer amor, proteção e cuidados. A despeito da adoção de casais do mesmo sexo devese sempre levar em consideração o que é melhor para a criança e para o adolescente, de modo a acabar de vez com toda forma de preconceitos. É uma questão controvérsia, ainda que seja um assunto já pacificado. Esta nova visão de família trouxe a muitas crianças e adolescentes a expectativa de fazer parte de um ambiente familiar. Diante disso, nada mais justo que o preconceito seja erradicado e que as pessoas com outra preferência sexual tenham os mesmos direitos das pessoas ditas “normais”, inclusive a legalidade da adoção.

Este artigo tem o objetivo de abordar a inconstitucionalidade de uma pena mais branda para tortura por omissão e demonstrar que há flagrante desrespeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e aos tratados assinados pelo Brasil, ao se considerar a tortura omissiva como não hedionda. Para alcançar esse intento foi adotada a metodologia de levantamento bibliográfico sobre oDireito Constitucional, Direito Penal e legislação específica de tortura. Como resultado da pesquisa observou-se que a Constituição Federal está sendo desrespeitada pelo § 2º da Lei 9.445/97. Isso acontece porque a tortura omissiva, ao contrário do que preceitua a Constituição Federal, não tem sido considerada hedionda. Nota-se um equívoco do legislador ao, de forma prematura, inserir mencionado parágrafo à Lei. Diante dos dados apresentados, mostra-se nítida a ideia de que é inconstitucional o tratamento mais brando à pena daquele que comete o crime de tortura por omissão. Por esta razão há equívoco em nosso ordenamento jurídico ao ainda aplicar um parágrafo de lei ordinária que fere o texto constitucional.

Com o advento da Lei 13.058/14 houve significativa alteração no Código Civil com relação ao instituto da guarda. Desde a implantação da referida lei, os juízes vêm preferencialmente utilizando o instituto da guarda compartilhada, em que os pais, quando se separam, se comprometem a dividir as tarefas com relação aos filhos menores. Devido a constantes conflitos entre os casais que estão se separando, surge a expressão Alienação Parental, que após vários estudos, foi transformada em lei para punir, tentar solucionar, e até mesmo minimizar essa prática que tanto interfere no psicológico dos filhos. O legislador sempre visa ao melhor interesse da criança e adolescente, e a partir desse entendimento, tenta no caso em concreto estabelecer parâmetros para conseguir solucionar os conflitos familiares, além de preservar a saúde psicológica e laços afetivos com seus genitores.

O objetivo desde artigo e apresentar os entendimentos doutrinários a cerca do inicio da personalidade civil, assim analisando os posicionamentos principalmente no que tangem os direitos dos nascituros. Como resultado de pesquisa observou-se que no Brasil não temos um posicionamento majoritário a este respeito. Diante destes fatos mostra-se a ideia de que se poderia reconhecer personalidade ao nascituro para que ele efetivamente tenha seus direitos resguardados.

O objetivo deste artigo científico é questionar acerca da criminalização dos tipos penais previstos nos artigos 228, 229 e 230 do Código Penal Brasileiro, quais sejam, favorecimento da prostituição, casa de prostituição e rufianismo. A partir de uma análise dos princípios que norteiam o direito penal e a identificação do bem jurídico protegido pelo Título VI do Código Penal, veremos que a punição dessas condutas mais acarretam prejuízos à nossa sociedade do que benefícios. A descriminalização dessas condutas é o que se afigura mais razoável, considerando o Estado democrático e liberal de direito no qual estamos inseridos e a proteção ao profissional dosexo.

O delito do art.157, §2º, inciso I do CP brasileiro tem uma grande incidência, portanto seu estudo será sempre relevante. O crime de roubo é semelhante ao de furto, por isso muitas vezes confundido pelos mais leigos, contudo o crime do artigo 157 tem suas particularidades, o que é observado quando dele se retira a possibilidade da violência ou grave ameaça compreendidas em seu texto. A partir da grave ameaça, característica desse crime é que começam as divergências, uma vez que existem interpretações distintas a respeito. A majorante acontece justamente quando a violência ou grave ameaça ocorre com a utilização do objeto arma. Todavia a redação do texto descreve apenas arma, levando a interpretações diversas. O que haveria então de ser arma para esse artigo? O que o legislador pretendia quando denominou esse objeto? Porque não o especificou? A falta de especificação acarretou em desentendimentos no que diz respeito a compreensão do crime, pondo em risco direitos que ficam à mercê das diversas situações, o que dá início a uma crescente descrença nas leis brasileiras. O assunto a ser trabalhado, é a majoração do crime de roubo, norma que em sua redação compreende lacuna.

Este artigo tem o escopo de discorrer sobre a atual situação dascrianças que tem suas mães presas, trata-se de uma situação na qual osfilhos sofrem uma a violação do direito a Convivência familiar. Para alcançareste intento, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico sobre osistema carcerário brasileiro, com destaque no cárcere feminino, bem comosobre a importância do vínculo afetivo entre mãe e filho e também sobre asleis brasileiras que garantem as crianças o direito convivência familiar. Comoresultado da pesquisa, observou-se que as crianças que têm suas mãespresas sofrem uma grave violação do direito a convivência familiar, quando amãe é presa e o filho afastado do vínculo materno. Diante dos dadosapresentados, mostra-se de forma nítida que o Estado responsável pelaspenitenciárias e por garantir o direito da criança à convivência familiar,precisa urgentemente criar medidas para efetivar o direito em tela na vida eno desenvolvimento das crianças.

Este artigo tem o objetivo de discorrer a respeito dos direitos sucessórios na relação Multiparental. Para alcançar esse intento, foram utilizadas pesquisas jurisprudenciais e bibliograficas. Analisando decisões jurisprudenciais, nas quais a sentença foi em favor da manutenção no registro civil de ambos os pais ou ambas as mães (multiparentalidade), indo contra o ordenamento jurídico, especificamente no artigo 1.593 do CC frente aos direitos sucessórios. Diante destas decisõesjurisprudenciais, e com o surgimento de novos modelos de famílias, observolu-se que a lei pátria não prevê a filiação multiparental, entretanto já existem muitas decisões nesse sentido, contudo em um futuro próximo, certamente o judiciário seráprovocado para dirimir a lide em relação aos direitos sucessórios. Diante dos dados apresentados, mostra-se nítida a ideia de que é preciso ser previsto em lei normas para regularizar os direitos sucessórios frente ao surgimento dos novos modelos de familia.

O objetivo deste estudo é analisar a importância do elo afetivo paterno-filial e a garantia do Estado para a concretização dessa relação. Serão apresentadas as consequências da ausência paterna, bem como a importância da presença do genitor na formação intelectual e psíquica da criança e do adolescente. O estudo inicia apresentando a evolução do Direito das famílias até o conceito atual da família brasileira. Serão apontados os princípios Constitucionais do melhor interesse da criança e do adolescente, princípio da paternidade responsável e do planejamento familiar e o princípio da solidariedade familiar. A comprovação do dano e a responsabilidade civil do dever de indenizar serão abordadas sobre a ótica de doutrinadores renomados do direito brasileiro, sobretudo, os pressupostos e elementos do dever de indenizar. Por fim, serão apresentadas as divergências entre as doutrinas e também das decisões dos tribunais, fazendo com que seja perceptível o quanto é válida a decisão judiciária do dever de indenizar no que tange ao sentimento de impunidade.

Este artigo tem por objetivo discorrer sobre a educação como Direito Fundamental, bem como a necessidade de efetivá-la. Para alcançar esse intento, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica com ênfase no Direito à educação, bem como dados que apontam sua predominância nacional. Como resultado da pesquisa, observou- se que a realidade educacional não condiz com a proteção ao Direito à educação, desenhado na Carta Magna. Diante dos dados apontados, o desafio desse artigo é dar um breve parecer sobre a iminente necessidade de intervenção do povo, bem como do Estado, de forma que o Brasil, como Estado Democrático de Direito, desfrute de forma mais ampla do Direito à educação, e consequentemente, sua efetivação.

Este artigo tem o objetivo de discorrer a respeito do princípio da vedação do retrocesso em se tratando de direitos fundamentais, buscando mostrar a evolução, as características e as especificidades direitos fundamentais, além de apontar posicionamentos sobre tal princípio no ordenamento jurídico brasileiro. Para alcançar esse intento, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico sobre direitos fundamentais, através de doutrinas, jurisprudências e artigos científicos sobre o assunto. Como resultado de pesquisa, observou-se que os direitos fundamentais foram concebidos gradativamente e o princípio da vedação do retrocesso ainda é alvo de discussão doutrinária e jurisprudencial. Diante dos dados apresentados, mostra-se nítida a ideia de que os direitos fundamentais devem ter seus conteúdos preservados para que haja segurança jurídica.

O presente artigo tem por objetivo fazer uma breve exposição do que tem sido discutido no judiciário acerca da descriminalização do uso da maconha no Brasil. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário 635.659, e levou a Corte a efetivamente encarar o tema, o que há muito tem sido adiado. Serão expostos os principais argumentos trazidos pelos ministros que já proferiram seu voto no recurso, pela descriminalização do uso da droga e pela manutenção da persecução penal do usuário. Além disso, serão apresentados argumentos defendidos pela população e por profissionais da área da saúde acerca da problemática. Como resultado da pesquisa, foi possível observar que a questão não é pacífica e há fortes motivos, tanto para a descriminalização, quanto pela manutenção da criminalização do uso da maconha.

Este trabalho apresenta dois princípios constitucionais, a revisão criminal, que é a possibilidade de rever sentença criminal transitada em julgado e a soberania do tribunal do júri, que quanto ao mérito, não pode ser alterada por juízes togados. Então em se tratando de revisão criminal que desconstitui sentenças condenatórias transitadas em julgado, como seria sua aplicabilidade em sentenças proferidas pelo corpo de jurados, que tem soberania.

O presente trabalho explana sobre a reforma política brasileira sob o aspecto da sua real necessidade, posto que, desde a Constituição Federal de 1988 se discute sobre o tema. No entanto, persiste, até então, o dissenso entre os agentes que devem aprova-la, fato que acaba por inviabilizar mudanças. Priorizou-se nesse estudo a avaliação das propostas que buscam melhorar o sistema eleitoral de contabilização de votos, visando maior representatividade e responsabilização política dos administrados. O objetivo é evidenciar as consequências de cada uma das possíveis mudanças propostas, seja pela adoção do sistema proporcional de lista fechada, seja pela implantação do voto distrital misto (de lista aberta ou fechada). Para tal empregou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica. Por meio da presente pesquisa, concluiu-se que a reforma política, embora necessária, não deve ser implantada de imediato. Pois, mesmo estando em pauta desde 1988, as variações das propostas, e os posicionamentos diferenciados, somados à insatisfação popular resultam em um cenário perigoso para mudanças em que o risco de retrocesso é significativamente grande, considerando que o sistema eleitoral atual funciona relativamente bem.

Este artigo tem como finalidade abordar sobre o tema Prescrição Penal Virtual naprática do nosso Poder Judiciário observando a pena a ser virtualmente aplicada aoréu, ou seja, a pena que seria cabível a este em caso de futura sentença em que oMagistrado vislumbra a possibilidade de aplicar a pena mínima e que esta pena,caso houvesse continuidade regular do processo, seria alcançada pela prescrição,ou seja, mesmo que condenado o réu não seria punido. Para alcançar este intentoforam pesquisadas doutrinas que abordam o tema, visto que ainda não é umassunto pacificado, temos correntes a favor e contra, sendo colocados os pontos devista de cada uma. Como resultado da pesquisa, foi observado o instituto e suabenesse para nosso ordenamento jurídico, conforme serão explicadas as correntesa favor e contra no artigo.

O presente artigo tem o objetivo de discorrer a respeito das leis que visam a proteção da mulher nas entidades domésticas. Como sabemos, a mulher sofre agressões desde a época das cavernas, mas o tempo passa e tudo evolui, tanto que hoje a família não é mais como antes, uma vez que diversos tipos de uniões têm surgido como verdadeiras famílias, que têm como base o afeto e, como exemplo disso, cito as famílias homoafetivas. Com o decorrer do tempo, surgiram inúmeras leis cuja intenção é coibir a violência doméstica. Algumas dessas leis são a 10.778/2003, a 5030/2004 e a 10.886/2004, dentre outras, e estão dentro de nosso ordenamento jurídico, ainda que ainda não apresentem a eficácia necessária. Outra lei com o mesmo intuito é a 11.340/2006, batizada como lei Maria da Penha, que surgiu com a história farmacêutica Maria da Penha Fernandes, então casada com o professor universitário e economista M. A. H. V. Ele tentou mata-la duas vezes, sendo a primeira tentativa com o uso de uma espingarda, que deixou Maria da Penha paraplégica. A segunda tentativa de homicídio ocorreu após a volta da farmacêutica para a casa, e foi quando o agressor tentou eletrocutá-la durante o banho. Essas agressões não aconteceram de repente, mas sim ao longo do convívio conjugal com sue algoz. A vítima denunciava as agressões que sofria, mas sem que nenhuma providência fosse tomada e revoltada com a anulação do julgamento de seu ex-marido, ela resolveu agir. Em face da inércia da justiça ela resolveu escrever um livro e se uniu ao movimento da mulher, não perdendo nenhuma oportunidade de manifestar sua indignação. Seu agressor foi condenado 19 anos após a prática das barbáries, porém ficou preso somente dois anos, sendo então liberado do cárcere. A deputada Jandira Feghali, diante do exposto, elaborou o projeto de lei, que foi sancionado pelo então Presidente da República em 7 de agosto de 2006, sendo esta a lei 11.340/2006, intitulada Maria da Penha, que tem medidas protetivas muito importantes. Este artigo foi produzido a partir de pesquisa em várias bibliografias, comparando-as e fazendo os respectivos esclarecimentos e comparando também um artigo publicado no jornal “O Tempo” sobre a violência doméstica diária.

O presente artigo tem por finalidade através de pesquisa literária e entendimentos jurisprudências diferenciar a pratica do crime de tortura e do crime de maus-tratos em relação as pessoas que têm dever de cuidado sobre outras pessoas, agentes públicos e pessoas que desempenham funções de guarda ou vigilância. Por se tratar de uma grande dificuldade para o operador do Direito diferenciar estes dois crimes, pela grande semelhança de suas redações e difícil diferenciação devido sua caracterização depender da vontade do autor. Tendo como finalidade evitar que os autores sejam punidos por fatos diferentes do cometido. Com o presente estudo ficou claro que ocorre diferentes interpretações frente a cada caso, assim o entendimento do operador do direito pode variar, daí a importância de se conhecer as características de cada crime para não cometer injustiças. Diante dos casos apresentados, chega-se a conclusão que o enquadramento e para o mais grave, porém são desqualificados frente a argumentos apresentados pelos autores.

Este artigo tem a finalidade de discorrer a respeito do uso indevido da dispensa de licitação por meio da contratação direta. Para alcançar este intento, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico e a análise do parecer de doutrinadores especificamente do direito administrativo, bem como constitucionalistas. Além disso, também foi feita pesquisa no site do TCU e TCE a fim de enriquecer o presente trabalho com informações precisas sobre o que ocorre na prática do dia a dia. A pesquisa jurisprudencial também foi realizada para melhor compreensão do posicionamento dos tribunais sobre oreferido tema. O aludido tema é relevante por ser a licitação uma imposição constitucional. Como resultado da pesquisa, observou-se que embora a regra seja a realização da licitação, na prática, a sua dispensa tem sido o mais utilizado pela administração pública. Diante dos fatos apresentados, mostra-se a nítida idéia de que o instituto licitatório tem sido negligenciado, talvez por desleixo da administração pública ou por fraude. O fato é que o interesse público tem sido suprimido com a inexecução da licitação.

União estável no ordenamento jurídico brasileiro não possui uma definição clara na legislação, contudo, se trata de relação de convivência pública de dois cidadãos, considerada duradoura, apesar de não especificar o lapso temporal mínimo, tendo como objetivo constituir família. O reconhecimento da união, não possui demasiadas formalidades e apesar de essa facilidade trazer segurança para os parceiros para fins legais, vem crescendo os casos onde uma pessoa possui dois relacionamentos estáveis ao mesmo tempo. Nesse estudo, alisaremos a respeito de união estável paralela quando o segundo parceiro não tem consciência da primeira união e vice e versa. Acontece que, uma vez que a pessoa não sabe da existência da outra união do parceiro, não há que se falar em concubinato e sim em uma união estável paralela. Essa análise tem como finalidade trazer esse questionamento, onde a pessoa ludibriada que age de boa-fé, acreditando ter um vínculo familiar, possa ter reconhecido os direitos trazidos pela união estável, inclusive para efeitos pós-morte.

O presente artigo estuda a indispensabilidade, a atuação e a função do advogado na administração pública. Tem por objetivo evidenciar a admissibilidade da relativização do princípio da inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado quando da emissão de parecer que seja base da tomada de decisão que dê ensejo a danos ao erário. Foi realizada uma pesquisa mediante normas do ordenamento jurídico brasileiro, doutrinas, jurisprudências adotadas pelos órgãos de cúpula e de fiscalização da administração pública. A pesquisa mostrou que é possível a responsabilização do advogado que, enquanto assessor ou consultor jurídico, emita parecer omisso, tendencioso ou desarrazoado que influencie, direta ou indiretamente, na decisão do administrador e que culmine em prejuízo ao ente estatal. O resultado deste trabalho demonstra que, em prol da primazia do interesse público, o dito profissional pode responder por seus atos e manifestações, vez que, como agente público, tem o dever de dizer o direito e, antes, zelar pela devida gestão dos bens públicos.

O presente trabalho tem o objetivo de discorrer sobre a atual situação dos presídiosdestinados às mulheres no que tange ao direito de amamentar da presidiária e da criança em ser amamentada, com base nas obrigações legais do Estado. Para alcançar esse intento foi utilizado a metodologia de levantamento bibliográfico, consultas a Tratados e Convenções de Direitos humanos e leis esparsas. A amamentação é um direito previsto em nossa Carta Magna de 1988, na Lei de Execução Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A amamentação é prerrogativa natural da vida, que possibilita uma proximidade entre a mãe e a criança, fortalecendo o vínculo biopsicossocial e garantindo um desenvolvimento saudável. Contudo, como resultado da pesquisa, observou-se que a amamentação no âmbito prisional é inviabilizada por diversos fatores, tais como: inadequação da estruturafísica do local, falta de informações processuais, desconhecimento de direitos, insalubridade no ambiente, que podem ser barreiras que contribuem na decisão da mãe em abrir mão do seu direito de convivência com seu filho.

Propõe no presente artigo a intenção de analisar a possibilidade ou não do rateio do benefício previdenciário pensão por morte entre a viúva e a concubina,em virtude do falecimento do segurado que mantinha concomitantemente duas famílias. Trata-se de estudo no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. A ideia tradicional de família - constituída pelo pai, mãe e filhos - possui novas perspectivas com o surgimento de novos arranjos familiares. A discussão está relacionada à constituição de famílias paralelas à luz do ordenamento jurídico pátrio, abordando precipuamente os efeitos jurídicos advindos da referida relação simultânea, em especial na seara do direito previdenciário. Para alcançar esse intento, foi realizada a técnica da pesquisa bibliográfica, com análise da doutrina e da jurisprudência. Também serão analisados os princípios constitucionais trazidos na atual Carta Magna, no âmbito do direito de família, bem como as legislações ordinárias na seara do direito previdenciário. Comoresultado da pesquisa, observa-se que os Tribunais, quando da análise do caso concreto, devem estar atentos à realidade social, sob pena de atentar-se contra a dignidade da concubina e estigmatizar a família simultânea, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana assentado na Constituição Federal de 1988.

O presente artigo terá como objetivo apresentar a eficácia da guarda compartilhada como uma forma de reduzir a alienação parental, pois a lei 13.058/2014 que trata desse assunto estabelece que o compartilhamento da guarda não mais depende da convivência harmônica dos pais, ou seja, as situações litigiosas não são mais fundamentos para impedir a divisão equilibrada da guarda. Para amenizar os casos que já vinham acontecendo, a lei 12.318/2010 estabeleceu sanções a serem aplicadasàqueles que praticam a alienação parental em seus filhos, com o intuito de por fim nesse tipo de situação.

Este artigo tem o objetivo de discorrer a respeito do limite que o legislador municipal poderia aumentar as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano para garantir a função social do imóvel sem ofender o princípio da vedação ao confisco. Para alcançar esse intento, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica doutrinária relacionada com a legislação existente a respeito do IPTU. Como resultado observou-se que a Constituição Federal/1988 disciplina expressamente, no que se refere ao IPTU, a utilização da progressividade com funções diversas,podendo essa ser fiscal e extrafiscal. Neste estudo o foco é a progressividade extrafiscal, pois a extrafiscalidade permite que o IPTU seja progressivo no tempo. Isto significa aumento das alíquotas anualmente, em razão de o proprietário não dar função social ao imóvel. A progressividade no tempo tem caráter sancionatório e tem como objetivo assegurar o cumprimento da função social. Entretanto, o não cumprimento da função social poderá resultar na desapropriação do imóvel urbano. A legislação municipal que regula o assunto em questão apresenta ausência de parâmetros objetivos para efetivar essa dasapropriação. Simultaneamente a mesma Constituição traz em seu conteúdo o princípio da vedação ao confisco, que proíbe que o tributo seja utilizado de forma confiscatória. Diante dos dados apresentados, observa-se que a ausência de objetividade da lei municipal permite que a progressividade no tempo seja aplicada no IPTU indefinidamente, podendo caracterizar ofensa ao princípio da vedação ao confisco.

Este artigo tem por objetivo discorrer sobre os meios alternativos de solução de conflitos e o amplo acesso a justiça, trazendo uma reflexão quanto ao modelo tradicional da resolução das lides que era até então adotado pelo ordenamento jurídico, e destacando a conciliação, a mediação e a arbitragem como meio para desafogar o sistema judiciário brasileiro. O trabalho foi elaborado a partir de analise de leis, princípios e doutrinas voltadas para o tema, tendo como principal objetivo destacar os meios alternativos de solução de conflitos. A criação do novo código de processo civil trás em seus artigos um enfoque sobre esses meios alternativos, sendo necessário buscar mecanismos que sejam capazes de promover respostas céleres e inovadoras, para que se aplaque a crise do Poder Judiciário, promovendo seu descongestionamento.

O presente trabalho tem como escopo analisar o instituto da guarda compartilhada, devido às alterações trazidas pela lei 13.058/2014 ao ordenamento do Código Civil. Como é sabido à sociedade encontra-se em constante transformação, e não seria diferente no instituto do direito de família. A guarda compartilhada, uma vez que é aplicada preferencialmente, após a separação dos pais, acarreta a responsabilidade do pai e da mãe, para que juntos em situação de igualdade busquem o melhor para seus filhos. É uma mudança que possibilita a convivência dos filhos com seus pais depois da separação do casal. Com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei nº 13.058/14 da guarda compartilhada no que tange o melhor interesse da criança, vem trazer uma convivência saudável dos pais com seus filhos, ainda que separados para que contribua para a formação e desenvolvimento dos seus pupilos. É evidente que a nova redação dada à lei da guarda compartilhada ao ser aplicada como regra, traz vantagens e desvantagens. Além de vários posicionamentos divergentes acerca da sua imposição, quando entre os pais existe o conflito, em razão da guarda dos filhos. Dessa forma abordaremos o conceito e a importância da guarda compartilhada ou conjunta, as atribuições de cada genitor na guarda compartilhada, as vantagens e desvantagens do instituto da guarda compartilhada, o regime da guarda compartilhada à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e finalmente posicionamentos acerca da guarda compartilhada.

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a violação aos direitos do réu diante da prática da condução coercitiva que vem sendo utilizada inclusive sem a devida intimação. Justifica-se tratar nessa pesquisa sobre o tema reflexões sobre a arbitrariedade da condução coercitiva do réu: um diálogo com os direitos fundamentais e o devido processo legal, pois, não há posicionamento uniforme na doutrina em relação à recepção do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP) pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para cumprir o objetivo geral de demonstrar que o processo penal deve funcionar como um direito constitucional aplicado, sendo a condução coercitiva do réu uma prática abusiva e os objetivos específicos que são: evidenciar a reiteração de práticas arbitrárias que desrespeitam o devido processo legal e indicar as possíveis causas dessas práticas, foi feito um estudo bibliográfico e jurisprudencial. Após a pesquisa, verificou-se que o contexto ideológico do Código de Processo Penal em vigor desde a década de 40 destoa do contexto da CR/88, no qual seu artigo 260 não condiz com os direitos e garantias fundamentais assegurados ao indivíduo pela Constituição, o que possibilita atribuir um caráter inquisitório ao sistema processual penal.

Este artigo tem o objetivo de, conforme seu título, discorrer sobre a revogação da suspensão condicional do processo pela instauração de nova ação penal, e tal tema foi escolhido em face da inobservância de princípios penais e processuais penais tanto na elaboração quanto na aplicação do dispositivo legal, o que pode vir a causar uma nulidade da regra por inconstitucionalidade. O trabalho foi elaborado dentro do método qualitativo, considerando as subjetividades e particularidades do dispositivo em questão, a partir de analises de leis, princípios, doutrina e jurisprudência voltada para o tema e tem como principal objetivo, pontuar as contradições referentes à aplicação da Lei no que concerne a revogação da suspensão condicional do processo prevista pelo artigo 89 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), em relação aos princípios do direito penal e processual penal, mostrando que a instauração de nova ação penal, em suma, não deve servir como parâmetro para a revogação do beneficio como preceitua a lei, principalmente à luz do princípio da presunção de inocência.

O objetivo deste estudo foi analisar os impactos do PL 4330 no contexto da relação de emprego. O projeto de lei 4330, apresentado na câmara dos deputados por seu autor Sandro Mabel do partido PL/GO dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. A Câmara dos deputados aprovou no dia 22 de Abril de 2015, o texto base do projeto de lei em questão que agora segue ao Senado. Caso o mesmo venha a ser aprovado desta maneira, e posteriormente sancionado pelo presidente; proporcionará novas formas de relações de emprego no âmbito da terceirização. Este artigo, busca analisar as formas de contratação admitidas no contexto da relação de emprego, com ênfase na contratação via terceirização. Assim, foi realizado um estudo sobre a terceirização e as mudanças advindas com PL 4330. Busca-se, assim, demonstrar os possíveis impactos do PL 4330 no contexto da relação de emprego, abordado os aspectos positivos e negativos advindos do processo de terceirização.

Visando mostrar como os criminosos conhecidos como assassinos em série são tratados e punidos pela legislação penal brasileira é que esse trabalho foi elaborado. Para atingir esse objetivo, primeiramente, serão esquematizadas as características principais dos indivíduos em questão, elaboradas com base em bibliografias realizadas por entendidos do assunto. Após a reunião dessas características, será abordada a tipificação dos sujeitos estudados dentro da legislação penal brasileira, como quanto à responsabilidade penal e à sanção penal direcionada a eles. No segundo capítulo, será realizada a identificação dos possíveis transtornos de personalidades apresentados pelos assassinos em série e a responsabilidade penal dirigida a eles, sejam elas, imputabilidade, semi-imputabilidade ou inimputabilidade. No terceiro e último capítulo, serão abordadas as sanções penais direcionadas a cada uma dessas possibilidades, seja a pena privativa de liberdade, a medida de segurança ou a substituição de uma pela outra. Haverá também uma breve apresentação de alguns casos de assassinatos em série que ocorreram no Brasil e suas conseqüências. Por fim, faz-se uma crítica à falta de uma legislação específica para tais indivíduos, com apresentação, durante o curso do trabalho, de alguns projetos de lei que tem por objetivo enquadrar os assassinos em série dentro da legislação penal do Brasil.

O presente trabalho tem por finalidade discutir algumas questões relativas ao direito de greve do servidor público à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Sendo constituído como direito pela lei 7.783/89, o exercício de greve é um poderoso aliado do trabalhador, quando se há busca por melhorias no que se refere às atividades profissionais. Apesar de todo o progresso alcançado em relação ao direito de greve, em especial ao do servidor público, é fato que este ainda encontra alguns obstáculos, que se relacionam, prioritariamente, às diferentes interpretações doutrinárias e jurisprudenciais que se tem a respeito. Este trabalho está assim estruturado: no primeiro capítulo, será realizado um histórico, vislumbrando as mudanças na forma de se lidar com a greve, ao longo do tempo. O segundo capítulo trata especialmente do servidor público e o seu direito de greve. O terceiro capítulo traz uma discussão acerca das diferentes interpretações que se tem a respeito do direito ao exercício de greve do servidor público.

A presente pesquisa visa responder a seguinte questão: quando é possível o empregado considerar reincidido o contrato de trabalho mantendo todas as indenizações e direitos adquiridos ao longo do pacto laboral como se despedido fosse se estiver presente a culpa do empregador? A pesquisa é bibliográfica exploratória com base na legislação atualizada, na doutrina, e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Conclui-se que diante da falta grave praticada pelo empregador fazendo tornar insuportável a relação empregatícia, o empregado pode dar por encerrado o contrato, conserva todos os direitos e indenizações.

É extremamente comum, quando deixamos nosso veículo em estacionamentos, pago ou não, depararmos com alguma placa ou cartaz que dispõe de dizeres como este: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados dentro do veículo”. Serão esses avisos válidos? Será que pelo fato do estacionamento colocar essa notificação o isenta da responsabilidade de guarda daquele veículo? Com o aumento expressivo dos casos de furto e dano a veículos, em que não se consegue identificar o causador direto do prejuízo, a presente monografia busca elencar e explanar vários aspectos com relação à responsabilidade civil dos estacionamentos. Num primeiro momento, serão feitas várias considerações sobre o direito do consumidor, desde sua parte histórica, conceitos, até a criação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil. Em seguida, serão apresentadas as principais indagações a respeito da responsabilidade civil em geral, onde se evidenciam as questões da responsabilidade contratual, extracontratual e responsabilidade subjetiva e objetiva. Por fim, será discutida a responsabilidade civil dos estacionamentos pelo furto e danos a veículos que estão sob a sua guarda. Será verificado ainda que, por ser um prestador de serviço e ter, de modo geral, uma responsabilidade objetiva, esses estabelecimentos devem suportar os ônus ocasionados dos eventos danosos.

Os Direitos Fundamentais, são direitos universais, e inerentes ao homem pelo simples fato dele existir. Devem ser analisados e compreendidos em multiplas dimensões, não havendo hierarquia entre eles. A Constituição Federal de 1988 não inseriu o direito ao acesso à água potável expressamente nos direitos e garantias individuais, porém adotou outros direitos, como por exemplo, à saúde, à moradia, à alimentação, como também o direito à vida e dignidade da pessoa humana, que encontram-se intimamente interligados ao direito à água. O reconhecimento da água potável como um direito fundamental se justifica pela necessidade de uma maior proteção do Estado, afim de que sua qualidade permaneça para garantir uma sadia qualidade de vida para a presente e futuras gerações. Além de uma valorização da água como um bem da humanidade, devendo esta ser disponibilizada para todos. A proteção ambiental portanto está intimamente relacionada com a garantia dos direitos sociais.

A Adoção é um instituto muito antigo, tendo indícios de sua existência séculos antes de Cristo. Mas ela sofreu grandes mudanças com o passar do tempo e teve suas principais considerações trazidas ao Brasil pela Ordenações Filipinas em 1828, sendo que desde então ela sofre grandes avanços, sempre visando o melhor interesse para o adotado. A Lei atual visa sempre proteger o menor de situações de perigo, sendo que algumas vezes o melhor a se fazer é retirá-lo de sua família biológica e colocá-lo em uma família substituta. Mas para que isso aconteça deve ser seguido todo um processo de Destituição do Poder Familiar, no qual os pais têm direito de se defender, muitas vezes fica comprovado que eles não têm condições de cuidar dos filhos e perdem o poder familiar sobre eles, é neste momento que os menores tornam-se aptos para serem adotados e são inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Ocorre que apesar de a lista de pretendentes à adoção ser maior que a lista de menores cadastrados, o cruzamento dessas filas é bastante difícil, tendo em vista a discrepância da lista de desejos dos pretendentes e realidade dos menores cadastrados.

Este trabalho tem a finalidade de buscar uma melhor interpretação do art. 2º do Código Civil de 2002, no que tange o momento exato que se adquire personalidade jurídica.Dessa forma, serão ismiuçado três principais teorias acerca do tema, quais sejam natalista, condicional e concepcionista.O objetivo é demonstrar que o nascituro adquire personalidade desde sua concepção, e junto com ela o concebido torna-se sujeito de direitos, ficando assim no mesmo patamar que as crianças já nascidas. A abrangência de tal propósito se dará com o enfoque específico na teoria da concepção que será baseada nos princípios da legislação brasileira, tais como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Código Civil de 2002 e as legislações esparsas que trazem o tema em suas redações.O intuito do tema em questão é detectar que, com a omissão na redação do artigo mencionado no que se refere ao começo da personalidade juridica, a teoria concepcionista é a que mais se adequa, devido sua extensão ao nascituro, e a partir desse entendimento, uma possível alteração na redação do artigo mencionado.

O presente trabalho pretende mostrar que toda abordagem policial, quando executada no estrito cumprimento do dever legal, torna-se uma conduta lícita, desde que percebidos os limites previstos na própria lei e decorrentes do respeito aos direitos fundamentais e garantias individuais. O estrito cumprimento do dever legal, previsto no art. 23 do Código Penal, inciso III, é um fato típico cometido por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, tendo como exemplo, o policial que priva o fugitivo de sua liberdade, ao prendê-lo em face de um crime que cometeu ou em cumprimento de ordem judicial. Essa atividade policial compreende ações preventivas e repressivas, operações, assistências, mediações de conflitos, desenvolvidas pelo agente de segurança pública no contato direto com o cidadão. Cabe a esse profissional militar, na hora de executar essa intervenção, cumprir de acordo com a lei, respeitando os direitos dos cidadãos para que não ultrapasse o limite desta espécie. Caso não seja respeitado, o ato que era respaldado pela excludente de ilicitude, não garante uma abordagem legítima, sendo dessa forma, configurado como ilícito, trazendo consequências para o policial militar que não executou sua função de acordo com a lei. Assim esse profissional deverá responder pelo crime cometido, uma vez que não observou os parâmetros legais.

O presente trabalho tem por objetivo expor de maneira crítica a atual Lei Seca (Lei nº 12.760/12), com apontamentos positivos e negativos da mesma, apresentando ainda, o seu tratamento frente aos princípios constitucionais. Para tanto foi realizada uma pesquisa explicativa e expositiva com a leitura de informativos e jurisprudências em alguns sites na rede mundial de computadores que analisam e disciplinam a matéria, a fim de apresentar os pontos relevantes acerca da legislação de trânsito e suas implicações, bem como discorrer de maneira sucinta sobre os princípios e garantias trazidos pela Constitucição Federal.

O presente trabalho tem como escopo a análise do tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tomando-se como fundamentos a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, com ênfase na Lei Complementar nº 123/06, e nas alterações trazidas pela nova Lei Complementar nº 147/14. Inicialmente será feita uma abordagem acerca do princípio da isonomia, trazendo-se à tona a isonomia em caráter constitucional, bem como nas normas que regulamentam as licitações, e principalmente na lei que rege os benefícios aqui tratados. Passa-se, então, às questões relativas às licitações, como conceitos, histórico legal e modalidades, e finalmente será feita uma análise pontual sobre as prerrogativas dispensadas às micro e pequena empresas no processo licitatório. Isto para que seja possível a avaliação efetiva das vantagens e desvantagens na aplicabilidade de tais privilégios, bem como a conformidade do tratamento favorecido concedido a este segmento de empresas, no que diz respeito à forma isonômica ou não a qual é submetida.

Este trabalho é pautado no estudo do instituto da união estável em sede de direito sucessório no Código Civil de 2002. Será verificado que a Constituição de 1988 deu proteção a esse instituto, conferindo ao mesmo o status de entidade familiar, além de citar que a família é a base da sociedade e merecedora especial proteção do Estado. Analisaremos a evolução histórica do instituto, que preteritamente eram divididas em concubinato puro e concubinato impuro, além das sociedades de fato. Apontaremos também as principais características da união estável e as principais consequências para o cotidiano do companheiro. Será constatado que embora a Constituição determine a facilitação da conversão da união estável em casamento, o Código Civil em vigor não obedeceu ao comando, dispondo que o pedido deverá serfeito através de uma petição ao juiz, em primeiro lugar. Observaremos também a forma como entendem os diversos doutrinadores a respeito de questões polêmicas que envolvem o cônjuge e companheiro na sucessão, percebendo-se o preconceito e discriminação no tratamento dado ao companheiro e a posição retrógrada do Código Civil. Ademais serão analisados os diversos posicionamentos jurisprudenciais, percebendo que os órgãos do judiciário tem dado uma interpretação diferente ao artigo 1.790 caput e incisos do Código Civil, ora equiparando o companheiro ao cônjuge, ora observando-se pela constitucionalidade do dispositivo.

Este trabalho busca analisar a aplicação do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública elencado no artigo 37, caput, da Constituição Federal de1988, levando-se em consideração a publicação dos atos administrativos, especialmente no âmbito municipal. O Princípio da Publicidade garante a transparência dos atos administrativos e permite ao cidadão exercer o controle sobre tais atos e atuar como colaborador nas tomadas de decisões da Administração. Este princípio é inerente à transparência da Administração Pública, que vem sendo evidenciada nos últimos tempos pelas normas jurídicas, tais como a Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei Federal9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei dos Processos Administrativos), entre outras. Embora a lei obrigue a publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, isto não garante a eficácia de alcançar aqueles que são administrados. Ainda nos Municípios a publicação é feito em quadro de aviso nos corredores do prédio da Prefeitura. Diante desta celeuma, faz-se necessário buscar novas alternativas para que a publicação seja eficiente e garanta a transparência dos atos administrativos, bem como a participação dos administrados. Com mudanças de pequeno vulto traria resultados extraordinários, como a publicação dos Atos da Administração Pública em local de grande circulação de pessoas como uma praça, igreja, comércio e também através da internet.

Apesar de leis reguladoras da adoção, existe no Brasil uma categoria a parte, conhecida como “adoção a brasileira”, nome este derivado do famoso jeitinho brasileiro de burlar as normas legais. Essa adoção é considerada criminosa pelo ordenamento jurídico, sendo inclusive tipificado no Código Penal (Art. 242) Contudo após o Código Civil de 2002 e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – a jurisprudência passou a privilegiar o vínculo afetivo mais que o biológico. É comum o perdão judicial a quem pratica esse tipo de adoção, porém, a prática contribui para dificultar o processo regular de adoção. A adoção está inserida na história da humanidade, e já ocorria nos tempos bíblicos. A lei surge no Brasil, em 1828, para legalizar o que já era prática comum. E a partir daí, o legislador vem adaptando as normas para a adoção, de acordo com a evolução social. Atualmente já é possível que o adotado tenha em seu registro de nascimento o nome dos pais adotantes e os biológicos. Isso garante ao adotado, acesso a suas raízes e a sua família biológica, mantendo assim, caso seja do interesse das partes, os laços consanguíneos. Essa atualização legal visa evitar que o adotado empreenda uma longa busca por suas famílias biológicas, como ocorre constantemente entre aqueles que foram adotados e perderam o contato com seus familiares. Com a evolução do conceito familiar o judiciário tende a julgar processos de adoção não só baseado na lei, mas principalmente na relação afetiva entre adotados e adotantes. A medida é para que se respeite o princípio do melhor interesse da criança, pois é esse a parte mais frágil e a que mais precisa de amparo. A relação socioafetiva já existe de fato desde os tempos antigos, e só há alguns anos foi reconhecida pelo judiciário brasileiro. O que gerou muitos benefícios para adotantes e adotados, pois, priorizam-se as relações de carinho e afeto entre eles.

O trabalho monográfico em questão tem como objeto de estudo a adoção homoafetiva e a omissão do legislador, tendo como objetivo externo a conclusão do curso de Bacharelado em Direito desta instituição. Quanto ao objetivo interno, analisar o instituto da adoção quanto a possibilidade da adoção homoafetiva, através de estudos ligados a grupos familiares fora dos paradigmas tradicionais da sociedade brasileira. É um assunto bastante polêmico, uma vez que desperta grandes controvérsias sociais e jurídicas dentro do Poder Legislativo. Apesar da aceitação aos pares homossexuais esteja em constante evolução, o legislador insiste em continuar omisso, uma vez que tal assunto não é discutido na Constituição, Código Civil de 2002 e Estatuto de Criança e do Adolescente, ferindo princípios constitucionais, marginalizando não só a população homossexual, assim como milhares de crianças e adolescentes que ficam a mêrce do Judiciário e da burocracia. Tal omissão gerou espaço para uma análise dos principais motivos para o preconceito ser institucional na legislação brasileira.

A multiparentalidade consiste na possibilidade de coexistência do vínculo de filiação biológico e afetivo, ambos, no mesmo grau de hierarquia dentro da relação familiar. A instituição da multiparentalidade se deve ao alargamento do conceito de família estabelecido pela Constituição e Código Civil, além, de um variedade de princípios constitucionais como, por exemplo, o da dignidade da pessoa humana, pluralidade das relações familiares, e proteção integral do menor. O reconhecimento da multiparentalidade é condicionado, pela teoria da tridimensionalidade, desta forma, só existirá de fato, quando ocorrer no mundo biológico, afetivo e ontológico. Em meio ao estudo da multiparentalidade, o qual pode ser analisado por diversos ângulos, destaca-se o lado mais vulnerável, ou seja, o menor. Desta forma a multiparentalidade deverá ser aceita quando se enquadrar ao atendimento dos anseios das crianças e adolescentes.

O estudo que se segue, redigido após o colhimento de importantes informações doutrinárias e legais a respeito da família, irá analisar o cerne dos problemas comuns que decorrem da separação de um casal com filhos. Aborda ainda importante estudo sobre a Guarda Compartilhada trazida pela Lei 13.058, de Dezembro de 2014 onde proporciona ao menor ser educado por ambos os paismantendo uma relação contínua e perpétua que já existia antes do fim da união. E se analisará ainda um grave e comum problema encontrado na maioria dos lares cujo vínculo matrimonial foi rompido, a chamada alienação parental onde o alienante programa a criança ou adolescente para que este deteste o genitor sem qualquer justificativa. Observar-se-á, então, que para evitar os efeitos devastadores da Alienação Parental, a pessoa interessada deve começar por reconhecer os sintomas da alienação parental. Isso porque, naturalmente durante uma separação ou um divórcio, haverá uma série de fatores que podem colocar um pai e seus filhos em risco de alienação parental. Portanto, o reconhecimento precoce destes fatores é importante para que se possa intervir e proteger o relacionamento com os filhosfazendo destes pessoas mais sociáveis e tranqüilas perante a sociedade. E o mais importante não deixar que a relação afetiva entre pais e filhos confunda-se com a relação conjugal dos genitores, então o modelo compartilhado hoje adotado procura reorganizar a relação genitor e filho de modo que, mesmo com a família desunida os laços familiares continuem estreitos.

Este trabalho tem como objeto demonstrar umas das hipóteses previstas peloordenamento jurídico brasileiro de antecipação da sentença de mérito, denominadas pelo novo Código de Processo Civil, medidas de urgência. Através dessa antecipação de tutela a legislação pretende dirimir os efeitos do tempo no processo. Entretanto, para que esse provimento seja antecipado a lei estabelece alguns requisitos essenciais, entre eles a reversibilidade. Todavia, o que ocorre na prática, é que em algumas situações o cumprimento desse requisito inviabiliza a utilização dos procedimentos de urgência, razão pela qual se destaca a possibilidade do provimento antecipado irreversível. A irreversibilidade do provimento antecipado foi defendida através de situações fáticas emergenciais que necessitam de uma resposta mais célere do judiciário para que tenha efetividade prática. Verificou-se a possibilidade do provimento antecipado irreversível, embora a lei disponha diferente, uma vez que o princípio da efetividade jurisdicional deve ser alcançado, podendo haver ao final do processo a indenização das partes em caso de dano.

O presente estudo tem como objetivo a análise da possibilidade de reparação civil quando ocorre a dissolução do casamento. O direito brasileiro apresenta várias formas de constituição de família, todavia em foco está aquela formada pelo casamento. O Código Civil de 2002 apresentou significativas mudanças no ordenamento jurídico familiar, igualou os direitos entre as mulheres e os homens,mas está longe de alcançar os parâmetros de evolução do Direito de Família. A família é considerada como base garantidora da sociedade, por isso o Estado através das normas constitucionais, exerce proteção total sobre ela. De modo especial, o casamento produz vários efeitos, seja na esfera patrimonial, pessoal e social. Surge com o enlace matrimonial direito e obrigações entre os cônjuges, os chamados deveres matrimoniais, que devem ser respeitados durante a constância do casamento. Uma das formas do término do casamento é através do divórcio que teve suas alterações com a Emenda Constitucional de nº 66/2010. Ao ocorrer à dissolução do casamento por descumprimento grave dos deveres matrimoniais, pode ser possível que haja uma responsabilidade civil por parte do consorte que infringiu a norma. O instituto da reparação tem como finalidade reparar o dano que foi causado, restaurando o equilíbrio moral e patrimonial entre as partes.

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o sistema prisional brasileiro em suas mais diversas nuances. Primeiramente haverá uma cronologia no âmbito histórico, para demonstrar como o Direito Penal começou a ser aplicado no Brasil e posteriormente como a pena privativa de liberdade, veio a incidir nas aplicações penais como forma de punição. Posteriormente iremos tratar do sistema carcerário propriamente dito, procurando problematizar e dar ênfase na conceituação de sistema prisional, e a lei de Regime Disciplinar Diferenciado. Ainda será abordado no mesmo capítulo, o que seria o sistema de controle e como este sistema se mostra falho devido a superlotação de celas e o tratamento do preso com qualquer falta de humanidade e dignidade. Por fim, abordaremos sobre a privatização dos presídios e em como isso poderia vir a influenciar na real recuperação do detento, bem como os diferentes debates acerca desse assunto. Em um ponto final, carecerá de análise também as chamadas APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) e em como está associação tem contribuído para ressocialização do apenado com a sociedade.

É perceptível a ineficiência estatal em prover as necessidades do setor penitenciário a qual tem causado uma grande crise. O tratamento desumano aos condenados, a superlotação dos cárceres e a ausência de trabalhos visando a recuperação dos presos, paralelos ao aumento da criminalidade, tem motivado discussões sobre possíveis soluções para mudar este cenário. A ineficiência estatal em prover as demandas do setor penitenciário vem causando a degradação das condições do cárcere, bem como o oferecimento de tratamento desumano e indigno aos condenados. É comum o desrespeito aos direitos fundamentais dos presos, que apesar de ser vedada constitucionalmente, conta com o apoio e a tolerância da sociedade. Portanto o que se vê é apenas o caráter sancionatório da pena de prisão, haja vista que a infraestrutura das prisões estatais apenas oferece condições precárias, tratamento humilhante, tornando os egressos ainda mais revoltosos e violentos no momento da saída do que no seu ingresso. Este trabalho possui como objetivo apresentar iniciativas relacionadas à administração do sistema prisional brasileiro, especificamente a privatização, que visa amenizar a precariedade em que se encontra o sistema carcerário. É apresentado o contexto histórico das privatizações bem como as vantagens e desvantagens da privatização no sistema penal através de parceria público‐privada (PPP). A partir deste estudo, pretende-se suscitar reflexões que contribuam para a emergente reforma do sistema prisional brasileiro.

O objetivo do presente trabalho acadêmico é uma análise acerca dos alimentos gravídicos pelo atual legislação brasileira. Para tanto, iremos começar fazendo um estudo sobre o Império Romano e a origem do que denominados entidade familiar, ao longo desse processo entenderemos a importância da família ao que se relaciona com alimentos no geral, principalmente nos gravídicos ao qual é nosso enfoque principal. Faremos também uma análise sobre as teorias que fundamentam o direito do nascituro na legislação brasileira, fazendo com que esse ser possa estar apto juridicamente a pleitear seus direitos fundamentais. Ademais, entenderemos o que vem a ser nascituro, propriamente dito, bem como a questão do requerimento de alimentos perante o judiciário. Por fim, será elencada e lei 11.804/2008 referente aos alimentos gravídicos e sua natureza jurídica, os elementos que são analisados em uma ação de alimentos por parte do magistrado; e as minúcias que problematizam essa questão.

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, estabeleceu regras gerais e princípios basilares no intuito de dotá-la de unidade e coerência. Inicialmente, eram quatro princípios que deveriam nortear a Administração Pública no Brasil: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Entretanto, um quinto princípio foi introduzido por intermédio da Emenda Constitucional nº 19/1998: o Princípio da Eficiência. Desta forma, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são requisitos básicos de uma “boa administração” para todos os seguimentos da Administração Pública, inclusive para aqueles que tratam da manutenção da ordem pública, mais especificamente, a instituição denominada Polícia Militar. O Princípio da Eficiência é talvez, o princípio que mais se aplica às ações da Polícia Militar, uma vez que esta honrada Instituição também se pauta no modus operandi de seus agentes e organização e estruturação de suas bases. Dessa forma, este trabalho monográfico pretende correlacionar aplicabilidade do Princípio da Eficiência com os resultados positivos advindos com a implantação do 38º Batalhão de Polícia Militar no Município de São João del-Rei, estado de Minas Gerais. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica qualitativa, tendo como ponto de partida a leitura da legislação aplicável e de doutrinas a respeito do assunto. A pesquisa se faz relevante pelas peculiaridades do tema proposto, e pela escassez de trabalhos e de abordagens sobre o tema, as quais serão tomadas como fonte para se obter a profundidade necessária, um entendimento concreto sobre o assunto.

A alienação parental é a forma de comportamento utilizada por um dos cônjuges, após separação, geralmente conflituosa, utilizando os filhos menores como arma para atingir o outro, causando a estes, transtornos psicológicos e por vezes até psiquiátricos. Assim, a guarda compartilhada vem sendo tratada como forma de evitar a alienação parental, que incorre em grandes prejuízos psicológicos para os filhos menores. Desta forma, o objetivo geral deste trabalho é conhecer e discorrer de que forma a guarda compartilhada pode contribuir como inibidor da alienação parental, contribuindo para uma convivência harmoniosa entre os pais e pais e filhos. A importância do presente trabalho justifica-se devido a sua magnitude para a sociedade no atual contexto, haja vista que a dissolução conjugal não extingue o poder familiar. O percurso metodológico utilizado foi a revisão bibliográfica, de caráter descritivo exploratório. A perspectiva que se tem é que a guarda compartilhada positivada no ordenamento jurídico é um valioso instrumento de prevenção ou combate à alienação parental, sendo, outrossim, demasiadamente importante para a formação do caráter dos filhos, evitando desgastes após a dissolução conjugal.

O objetivo deste trabalho é analisar o dano existencial decorrente da submissão do empregado a jornadas extenuantes que prejudicam seu convívio social e familiar ou projetos pessoais. Não há quantidade exata de horas para se determinar a jornada exaustiva. Caracteriza-se quando o trabalhador é submetido, de forma sistemática, a um esforço excessivo, sem tempo suficiente para se recuperar fisicamente. Nega-se o direito de trabalhar de forma a proteger sua saúde, garantir o descanso e permitir o convívio social. O dano existencial é espécie de dano extrapatrimonial. No entanto, difere-se do dano moral por não ter cunho subjetivo, ou seja, trata-se de renúncia concreta a um projeto de vida ou convívio de parentes e amigos. No âmbito trabalhista apresenta-se como novo instrumento de tutela que visa ressarcir o trabalhador por afronta aos direitos fundamentais ao lazer e descanso, de modo a efetivar os princípios da valorização do trabalho e dignidade da pessoa humana. Os tribunais trabalhistas deferem os pedidos de indenização por danos existenciais decorrentes do cumprimento de jornadas exaustivas com algumas restrições. O dano existencial não é presumido. A realização de jornada exaustiva por si só não caracteriza o dano existencial. É necessário comprovar nos autos o prejuízo ao convívio familiar ou social, ou a projetos pessoais do empregado em virtude da conduta ilícita do empregador. O pagamento realizado corretamente pelo cumprimento das horas trabalhadas que extrapolam o limite de jornada estabelecido constitucionalmente não exime o empregador da indenização por dano existencial.

Responsabilidade Civil e Casamento, são disciplinas do direito civil que há pouco tempo na doutrina e jurisprudência passaram a se correlacionar. Isto promove verdadeira disparidade sobre a interpretação do tema aqui proposto, e, de certa forma, opiniões e decisões pendem ora para os pressupostos do casamento, ora para os ditames da responsabilidade civil. Por esta razão há necessidade de haver maior cautela ao analisar os institutos que aqui se correlacionam, pois, não pode ser a relação afetiva espécie de excludente de ilicitude, onde nada se indeniza , tampouco, tornar as relações afetivas monetarizadas.

Este estudo aborda a possibilidade de se configurar a Responsabilidade Civil por abandono Socioafetivo. Mediante às reflexões acerca da transformação da entidade familiar, balizada em princípios constitucionais, e com as novas formas de constituição da paternidade, como a socioafetiva pelo instituto da posse de estado de filho, emerge no contexto social aResponsabilidade Paternal. As discussões sobre responsabilidade civil por abandono têm sido alvo de grandes pesquisas e investigações. Por este motivo, torna-se relevante desenvolver uma análise crítica sobre os danos causados aos filhos, assim como à sociedade como um todo, e os meios para que exista um consenso em relação a estes danos. A prática do abandono é comum em nossa sociedade, mas até que ponto isso traz o direito a indenização como meio de proteger a instituição família, os menores e o estado? Faz-se necessário que todo tipo de paternidade, depois de reconhecida, traga consigo as responsabilidades a ela inerentes, sem fazer do afeto um valor pecuniário. Este trabalho trata-se de uma revisão de bibliografia. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica qualitativa e explicativa, jurisprudências, inclusive com consultas à internet, como forma de mostrar o entendimento de diversos autores sobre a temática em questão.

A presente pesquisa, de cunho bibliográfico, tem como objetivo refletir sobre o contrato de trabalho do jogador de futebol, destacando-se os principais problemas que envolvem essa relação sob o olhar do Direito Desportivo. Dentre as considerações que se chega com a realização da presente pesquisa está a constatação de que, embora o futebol seja uma atividade muito difundida e rentável no Brasil, alguns problemas ainda persistem. Um deles é a questão legal dos contratos dos jogadores profissionais. Por volta de 90% dos praticantes dessa modalidade, profissionalizados, não têm seus direitos garantidos nos contratos. Mesmo havendo legislação. O Direito Desportivo, então, vem para ajudar a minimizar essa mazela e fundamentar as relações contratuais nas formas, por exemplo, do contrato de imagem e do contrato de arena. Ainda são necessárias alterações legais e fiscalização nos contratos esportivos, a fim de se garantir a justiça nessas relações. Tudo isso em prol do desenvolvimento e crescimento do esporte e de seus praticantes.

A presente pesquisa tem como objetivo o estudo da aplicação da concausalidade, a qual se dá em decorrência de dano causado por ocasião de evento danoso, imediato, ocorrido pela atividade laboral exercida, o que se denomina de acidente de trabalho, bem como por doença equiparada, pelo simples fato de ter sido deflagrada, ou agravada, devido à exposição de agentes ou consequências do próprio acidente, fatos que deverão ser minuciosamente contextualizados e decididos no âmbito previdenciário e/ou judiciário. O assunto do tema tem hoje, uma expressiva ocorrência entre as demais causas trabalhistas. O estudo, então partirá de pesquisas bibliográficas, artigos e jurisprudência. Concluiremos pela importância da preservação do meio ambiente laboral sem esgotamento do tema.

A presente pesquisa buscou analisar e discorrer as mudanças ocorridas na sistemática recursal nacional com a edição do novo código de processo civil, isso em comparação com antiga lei que vigiu até 17 de março de 2016 considerando os benefícios pretendidos por tais mudanças. A mudança de lei busca efetivar a menor formalidade processual, garantir celeridade ao processo, diminuir a morosidade judicial e garantir que as utilizações das espécies recursais sejam para efetivar o direito de defesa e de ação. Busca a aplicação efetiva dos princípios norteadores do processo e do sistema recursal e não apenas a utilização do texto da lei distante de uma interpretação sistêmica de todo o corpo legal. Essa mudança já era exigida há muito pela sociedade e pela comunidade jurídica, pois o CPC/73 vigiu por mais de 40 anos dentro desse período ele passou por várias reformas o que acabaram por descaracterizá-lo e o tornou um emaranhado de artigos que não mais eram capazes de homogeinizar a direção processual. As mudanças sofridas pela antiga lei a fizeram perder efetividade e a distancio dos princípios que a norteavam, para alguns doutrinadores se tornou apenas uma “colcha de retalho”, nem mesmo as reformas ocorridas na busca do sincretismo processual foram capazes de apagar a visão lenta e “arrastada” que ela exprimia na condução do processo. Foi nesse cenário que foi editado o novo codex processual que se embasou na celeridade, na busca pelo menor formalismo, isso sem a perda da segurança jurídica emanada por decisões judiciais. Tais bases são encontradas em todo o corpo da lei, no entanto, na parte recursal essa preocupação foi de relevância impar já que em muitas vezes os recursos eram usados como mecanismos escusos, não de defesa, mas para burlar o cumprimento de uma decisão judicial. A nova lei esta mais preocupada com aplicação e sua interpretação de acordo com princípios do que apenas com o uso restrito de seus artigos. Resta pondera sobre o impacto que sua aplicação trará à sociedade.

A presente pesquisa buscou contemplar a água sob o seu aspecto jurídico e, bem assim, sob a necessidade de se estabelecer parcerias entre o Poder Público e o produtor rural para a preservação desse tão importante recurso natural que é a água. Para atingir seus objetivos, o presente estudo foi elaborado em três capítulos que tratam: da água segundo o ordenamento jurídico pátrio; relevância do Brasil no cenário mundial em relação à disponibilidade de água; e do produtor rural com relação ao uso dos recursos hídricos. Nessa perspectiva de buscar contemplar a previsão da proteção da água pelo ordenamento jurídico pátrio, enfatizando a necessidade de se estabelecer mecanismos que impeçam a degradação ambiental e as atividades de manejo que acabam comprometendo a qualidade das águas, surge o chamado princípio “protetor-recebedor” que funciona de maneira inversa ao princípio ambiental poluidor-pagador. Enquanto no caso da aplicação do princípio poluidor-pagador quem polui tem a responsabilidade de compensar a poluição, no caso do protetor-recebedor, àquele que compensa tem o direito de receber algum incentivo positivo. Notadamente, os produtores rurais que adotam técnicas de manejo sustentáveis e responsáveis sob a ótica de preservação ambiental e que cuidam para que as nascentes permaneçam preservadas, devem ter essas ações reconhecidas por parte do Poder Público, seja através de incentivos fiscais, ou seja através de compensações materiais diversas, que sirvam, sobretudo, de incentivo de preservação para que outras pessoas também o façam.

Esta monografia busca analisar a forma como se procede a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa sobre prefeitos e vereadores, diante da celeuma existente sobre sua incidência àqueles detentores de mandatos eletivos. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado sobre sua não aplicação aosagentes políticos, submetidos à Lei 1.079/1950. No caso de prefeitos e vereadores, responderiam estes diante do Decreto-lei 201 de 1967, que prevê os crimes de responsabilidade a que estão sujeitos, estando imunes aos preceitos normativos da Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa. O processamento de eventuais ações observaria o foro por prerrogativa de função que lhes é expresso na Constituição. O Superior Tribunal de Justiça, diferentemente, entende que, à exceção daqueles expressamente qualificados na lei 1.079/50, aos demais agentes políticos não assiste razão buscar sua guarida. A natureza jurídica cível da Lei 8.429/92 fixa a competência para apreciação do caso concreto ao juiz singular de primeiro grau, de forma independente e autônoma em relação a outros diplomas porventura incidentes que importem, inclusive, foro por prerrogativa de função. De todo esse imbróglio decorre que muitos edis e alcaides, flagrados em crime, questionam o diploma ao qual responderiam como forma de safar-se à cominação diante da Lei 8.429/92. Far-se-á, aqui, uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca do tema buscando esclarecer posições e expressar como vem entendendo a jurisprudência nos casos que lhes são submetidos. Diante da pesquisa levada a cabo pode-se constatar que prefeitos e vereadores não estão imunes à aplicação dos preceitos legais acerca da improbidade e sua apreciação se dará a cargo do juiz singular de primeiro grau, além de não se incorrer em bis in idem, uma vez que a natureza jurídica da Lei de Improbidade Administrativa é cível.

O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado durante muito tempo foi cogitado como um dogma absoluto. Apesar de muitos serem os casos concretos em que a Administração tem nele fundamentado seus atos é perceptível a sua relativização tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. Nesse sentido, sendo o referido princípio uma norma, a celeuma recai sobre a definição de um de seus elementos, qual seja, o conceito de interesse público. Isso se torna ainda mais complexo diante de fatos jurídicos de que às vezes se revestem os direitos fundamentais de legítimo detentor do reputado interesse público. Nesse diapasão, haja vista que o advento do Estado de direito à luz do contratualismo se fundamenta exatamente na concretização dos direitos fundamentais e que a complexidade da sociedade hodierna engendrou-se em um terreno propício ao surgimento de um infinidade de direitos juridicamente relevantes, passa a ser cogitada uma técnica para aferição do legítimo interesse público: técnica de ponderação de princípios. Nesse passo, diante do caso concreto ensejador de colisão de interesses percebe-se a instrumentalização da ponderação de intresses por um prisma neoconstitucionalista. Com efeito, insurgem-se um conjunto de doutrinadores advogando no sentido da relativização do princípio da supremacia do interesse público. Na mesma linha, os tribunais superiores corroboram o exposto na esteira da ponderação de interesses contrapostos. Diante disso, o raciocínio lógico e jurídico induz a seguinte máxima: antes da ponderação de interesses contrapostos não há que se falar em supremacia alguma.

Esta monografia tem como finalidade identificar a natureza jurídica do titular dos serviços de notariais e registro. Para tanto, utilizaremos a metodologia de pesquisa jurídico dogmática, fazendo levantamento bibliográfico das principais obras de direito administrativo e notarial, além da análise de jurisprudênciasdos nossos Tribunais. Primeiramente, será feita uma explanação de serviços públicos e sua importância, destacando os aspectos mais relevantes para o presente trabalho. Em seguida, faremos um breve histórico dos serviços notariais e de registro, sua origem e evolução ao longo da história da humanidade. Abordaremos o notariado no Brasil, as influências sofridas e as transformações trazidas com a Constituição de 1988 e posterior regulamentação pela Lei 8.935 de 18 de novembro de1994, conhecida como lei orgânica do notariado. Por fim, tratamos do conceito e dos requisitos de agente público, identificando os notários e registradores, com o intuito de estabelecer uma relação entre ambos. Com o desenvolvimento deste estudo observamos que há divergência acerca do assunto e, que o fato de seu ingresso advir de aprovação em concurso público de provas e títulos não é suficiente para enquadrar os notários e registradores como agentes públicos, sua remuneração não advém dos cofres públicos, também não estão sujeitos à aposentadoria compulsória, embora estejam suscetíveis à Lei de Improbidade Administrativa.

O objetivo geral desta monografia é demonstrar a necessidade de uma regulamentação do Marketing Multinível. Numa análise aprofundada do projeto apresentado, entende-se que o mesmo apresenta lacunas que indicam a necessidade de um estudo mais aprofundado sobre o tema. Neste sentido, este trabalho apresenta algumas possibilidades de ampliação desta discussão, defendendo a importância econômica e jurídica da regulamentação deste tipo de empreendimento. Avalia-se também a necessidade de descaracterizar essa forma legal de empresa de outras que cometem o crime de Pirâmides Financeiras, ou seja, acredita-se que, para que este tipo de negócio se desenvolva plenamente no país, seja necessário também punir de forma justa e esclarecida o crime de formação de Pirâmides Financeiras. Atualmente, este tipo de delito é enquadrado apenas no inciso IX do artigo 2º da Lei nº 1.521 de dezembro de 1951: obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes). Desta forma, conclui-se a urgência desta regulamentação como forma de defesa de todo o sistema econômico nacional, cada dia que passa com sua ausência, faz com que pessoas sejam lesadas, empresas sérias passam por mais essa dificuldade, além das tradicionais e conseguintemente fere de forma de uma “praga” a economia do país.

A dissolução do casamento civil ou mesmo das uniões estáveis, acabam trazendo múltiplos reflexos na órbita psico-social dos diversos indivíduos em razão do desfazimento dos laços inerentes à entidade familiar. Sem sombra de dúvidas, entre as principais consequências estão àquelas relacionadas ao impacto psico-social causado na formação da criança e do adolescente que nem sempre compreende esse desfazimento do vínculo matrimonial de seus pais. Dessa forma, o ordenamento civil em vigor sempre buscou regular a guarda dos filhos menores de maneira a atender ao princípio do melhor interesse do menor, sobretudo porque o desfazimento dos vínculos matrimoniais não deve afetar o vínculo que se tem como o menor que é, conforme continua sendo filho de ambos. Nesse sentido, a determinação da guarda do (s) filho (s) menor (s) torna-se questão relevante para o ordenamento jurídico para que os reflexos da dissolução do casamento ou da união estável não traga prejuízos para a formação do menor. Posto isso, por vezes os menores acabam sendo objeto do litígio, com a ocorrência do fenômeno da “alienação parental” ou mesmo do abandono afetivo por parte de um dos pais. A nóvel legislação brasileira, criou o instituto da guarda compartilhada como mecanismo de atenção ao princípio do “melhor interesse do menor”, possibilitando ao juiz atentar-se para as questões inerentes à sadia convivência mútua do menor para com seus genitores. Contudo,conforme abordado na presente pesquisa, ao longo dos anos muitas foram as mudanças inerentes ao regramento da guarda dos menores. O legislador sempre pautou as normas em detrimento do consenso social existente e da preservação da integridade e dos direitos da criança e do adolescente. Sendo assim, a pesquisa cuidará de compreender os diferentes tratamentos que eram dados à guarda do menor, de maneira histórica, pautando uma compreensão axiológica da atual previsão normativa em relação ao “melhor interesse do menor”.

O presente trabalho tem como objetivo analisar o método APAC dentro do sistema prisional brasileiro. Para tanto, discorre sobre o sistema prisional brasileiro, com enfoque em seus regimes. Logo após, discorreremos sobre o histórico da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, que possui uma metodologia de valorização humana, oferecendo, aos condenados, condições de recuperar-se. Será feito um estudo sobre os doze métodos utilizados para garantir a finalidade do trabalho desenvolvido pela APAC. Por fim, será feito um estudo sobre o método da APAC e como seu sistema é considerado inovador diante do nosso sistema prisional brasileiro. Para tanto, foi utilizado como metodologia a pesquisa bibliográfica, baseada em livros e artigos que versam sobre o tema. Observa-se que a referida entidade tem o propósito de proteger a sociedade, e ao mesmo tempo o condenado através de seu trabalho de ressocialização e reintegração, promovendo assim a justiça.

Buscou-se com o presente trabalho monográfico trazer a tona um tema relevante ao cotidiano da sociedade, qual seja o problema da embriaguez no trânsito que tantos prejuízos e sofrimentos causam a aqueles que se envolvem nestas situações. Para tanto, foi necessário um estudo aprofundado quanto ao Código de Trânsito brasileiro, apresentando seu histórico e desenvolvimento ocorrido com o desenrolar dos anos, mencionando as leis e decretos que vigoraram no país durante este período como a Lei 9.503/97 e a Lei 11.705/08 também conhecida como a Lei Seca, muito debatida pela sociedade. Após partiu-se para as questões concernentes a embriaguez como seu conceito, fases que envolvem o indivíduo durante o estado de alcoolismo como o período de sono profundo e a afetação do estado psíquico da pessoa, além de ser relatado o diagnóstico do mesmo. Em seguida, adentrou-se nos crimes de trânsito ocorridos pelo estado ébrio de um indivíduo ao volante em função de suas consequências a sociedade brasileira. Destaca-se ainda que o estudo em tela foi fundamentado por doutrinadores atuais, bem como jurisprudências e leis vigentes para confirmar os pontos alegados, demonstrando sua veracidade.

O presente trabalho aborda o tema da improbidade administrativa o ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando não ser possível sua punição na modalidade culposa.Assim, no primeiro capítulo, tratamos sobre improbidade administrativa, trabalhando, primeiramente, seu conceito e apontando que o art. 37, §4º da Constituição Federal nos revela que os atos de improbidade administrativa acarretam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento erário, além da ação penal cabível.Diante disso, os legisladores brasileiros regulamentaram a matéria mediante a Lei 8.429 de 1992, que dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos diante de casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.Através dessa lei podemos afirmar que o agente que integrante da Administração Pública deve subordinar-se aos princípios consagrados no art. 37 da Constituição Federal e na Lei 8.429/92, pois o dever de probidade é um dos mais importantes e, por isso, a atuação do administrador público precisa ser limitada pelos princípios da moralidade e honestidade.A improbidade administrativa é uma conduta derivada da corrupção e, por isso, é reprovável pelo ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser irrestritamente punida, pois agride também a moralidade destinada a todos que mantém um vínculo com administração pública

A Lei de licitações e contratos administrativos – 8.666 de 21 de junho de 1993 traça as diretrizes para que a Administração Pública possa contratar, alienar, adquirir produtos e/ou serviços de modo a atender suas necessidades que se traduzem em um bem maior, qual seja, atingir juntamente com os administrados e, não deixando de observar asdeterminações políticas e legais, os resultados esperados pela sociedade. Deverá o administrador público se nortear pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na condução de seus trabalhos. Exceção à regra de realização do processo licitatório, à qual está adstrita a Administração Pública, verificase nas hipóteses em que o administrador pode contratar de forma direta, considerando as situações de emergência e calamidade pública, justamente porque o tempo que naturalmente se despendia para a realização do certame tornaria inócua a prestação do serviço. Em casos determinados, os acontecimentos extraordinários definidos como emergência podem surgir por má administração ou mesmo desídia do Administrador Público. Diante dessa hipótese surge a questão: realiza-se o processo licitatório para o atendimento da anormalidade que já se estabeleceu, mesmo diante do risco de prejuízo à coletividade ou presta-se o serviço de maneira imediata superando as questões administrativas que motivaram a emergência? A doutrina e a jurisprudência disponibilizada acerca do tema tratam a questão de forma ponderada, o que possibilita aos estudiosos determinar o posicionamento a seguir. De um modo ou de outro, certo é que administrar relaciona-se intimamente a um bom planejamento.

Esta monografia tem como objetivo verificar se a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que criou um novo procedimento para as execuções fundadas em títulos executivos judiciais, não promoveu em seu texto, qualquer referência sobre a aplicabilidade ou não do Art. 475-J do CPC nas execuções de alimentos. Analisar a aplicabilidade das decisões jurisprudenciais dos Tribunais Estaduais e principalmente do STJ, bem como posições doutrinárias, sobre a utilização do artigo 475-J, CPC, ao processo de execução de alimentos, tornando o processo de execução mais célere e visando o bem do alimentando. Em um primeiro momento, serão abordadas a definição jurídica da execução, seja por título executivo judicialou por título executivo extrajudicial, o cumprimento de sentença bem como a Lei 11.232/2005, objeto principal desse trabalho. No segundo capítulo, estudaremos o conceito da execução de alimentos, quais seus pressupostos processuais, que não se confundem com as condições da ação, e quais as espécies de execução de alimentos. E no último tempo do trabalho, verificaremos qual é a posição do Superior Tribunal de Justiça, se é aplicável o artigo 475-J, do CPC nas execuções de alimentos, e se houve a derrogação dos artigos 732 e 733 do CPC pela nova Lei 11.232/2005. Será abordado tambem, um possível conflito de normas existentes entre os artigos citados e a nova lei 11.232/2005, além da tendência das jurisprudências estaduais sobre a aplicabilidade do artigo 475-J nas execuções de alimentos. Dessas análises, busca-se concluir, principalmente, que as execuções de alimentos, fundadas em títulos executivos judiciais, devem ser executadas sob o rito do artigo 475-J que foi incluída pela Lei 11.232/2005, tornando a execução de alimentos mais célere e formada em um único processo, em que antes, eraautônomo, hoje é sincrético, garantindo ao alimentando, o direito ao alimento de forma mais rápida e efetiva.

O presente trabalho monográfico destina-se a demonstrar a viabilidade de se conceder a adoção a um casal formado por pessoas do mesmo sexo. Trata-se de um tema bastante controvertido dado as diversas opiniões encontradas dentro da sociedade brasileira, fundadas ora em preceitos morais e éticos, ora em crenças religiosas, bem como aqueles que não se posicionam acerca do tema. Este trabalho se propõe ainda a mostrar a grande dificuldade do judiciário em conciliar essa nova modalidade de adoção e o preconceito ainda existente em nossa sociedade. Essessão pontos que nos remeterão ao entendimento de que a adoção homoafetiva é possível. A adoção era tida como solução para satisfazer o interesse dos pais adotivos e assim não é mais. Atualmente prevalece o melhor interesse do menor. E a família, por sua vez, é responsável por satisfazer esse interesse. Por fim, demonstrar-se-ão os avanços jurisprudências dos Tribunais acerca da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos, mostrando que mesmo com a omissão da nossa legislação não se pode fechar os olhos para a nova realidade dos fatos. A relevância deste estudo situa-se na discussão e análise da adoção homoafetiva aos olhos da sociedade e do setor jurídico, ressaltando que, esta é uma questão real e que a sociedade brasileira precisa discutir sob vários aspectos acerca do referido tema.

Este trabalho tem por objetivo analisar se o instituto da parceria público-privada pode representar uma alternativa à Administração Pública para solucionar os problemas que o Sistema Penitenciário Brasileiro enfrenta atualmente. Para issoserá apresentada a situação do sistema penitenciário comparando-a com as previsões legais da Lei de Execução Penal e seus objetivos. Em seguida, uma breve análise da legislação que definiu o instituto da parceria público-privada levantando suas contribuições ao direito administrativo assim como suas vedações. Por fim,resgata-se os problemas do Sistema Penitenciários Brasileiro em paralelo aos estabelecimentos prisionais que funcionam através da iniciativa privada, para se verificar o desempenho do Complexo Penal de Ribeirão das Neves, e a importância do modelo de parcerias público-privadas nesse ramo.

Este trabalho trata sobre o instituto da licença maternidade, o seu objetivo e suas vantagens, e os benefícios em relação ao recém-nascido, sendo assegurado à mãe o direito de retorno ao trabalho e a estabilidade, para que a mãe possa arcar com suas despesas e sustento do seu filho. A Constituição Federal, através do artigo 7º, inciso XVIII e o artigo 392 da CLT, garantem as gestantes 120 dias de licença maternidade e a Lei n° 11.770/08 trouxe uma importante inovação, que permite que a empresa prorrogue tal licença por um período adicional de 60 dias, desde que ela aceite aderir ao programa Empresa Cidadã, com a condição de receber incentivos fiscais e a mulher deve requerer esse benefício de adição da licença maternidade, até o final do primeiro mês após o parto, mas desde que essa concessão seja para todas as categorias de empregadas, não se esquecendo de inserir a mãe adotante. Essa lei veio trazer benefícios que atendem a recomendações médicas e a campanhas de entidades de classe e movimentos sociais, que afirmam que a mãe deve amamentar o bebê por no mínimo seis meses reforçando assim os 180 dias do benefício facilitando tanto para mãe quanto para seu filho ao retorno laboral, tornando a separação de ambos menos agressiva. Esse benefício deve se estender a todas as classes inclusive para os pais que perdem suas esposas por mortedurante o parto, passando para ele a responsabilidade de criação da prole.

A nossa Constituição prevê importantes prerrogativas inerentes à função dos membros do poder legislativo, garantidoras do exercício do mandato. Tal imunidade está prevista nos artigos 53 a 56 da Constituição Federal de 1988. No entanto, prevê também algumas hipóteses de perda e suspensão do mandado parlamentar, que é medida excepcional, na qual o parlamentar perderá o cargo antes do término da legislatura. As hipóteses estão previstas no artigo 55 CRFB/88, as causas de cassação do mandato estão elencadas nos incisos I, II e VI, sendo que nesses casos a cassação depende da votação da maioria absoluta da respectiva casa que pertence o parlamentar, já as causas de extinção do mandato estão enumeradas nos incisos III, IV e V, porém o ato deverá apenas ser deliberado pela casa que pertença o parlamentar. O inciso VI, dispõe que o parlamentar perderá seu mandado diante da condenação criminal transitada em julgado, e o § 2 º, determina que a referida perda deliberação de uma das Casas Legislativas. Lado outro, o artigo 15, inciso III, CRFB/88, preceitua que a condenação criminal transitada em julgado tem como efeito automático a perda ou suspensão dos direitos políticos. Nesse sentido, no caso de condenação criminal irrecorrível prolatada contra o parlamentar, é realmente necessário que a casa legislativa a qual pertence, decrete a perda do seu mandato para que o parlamentar condenado seja destituído do mandato? Ou, o efeito produzido pela condenação transitada em julgado já seria suficiente para lhe cesse esta prerrogativa política? Diante das possíveis interpretações para solucionar o conflito apresentado, este trabalho tem por objetivo estudar as hipóteses da perda do mandato parlamentar decorrente de decisão criminal transitada em julgado, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

O presente trabalho busca a análise do fenômeno da privatização do serviço público,manobra esta concebida por parte dos estudiosos com meio de promoção do bem estar e progresso da sociedade. Isso porque, diante do acúmulo de atividades que assoberbam o Poder Público, há necessidade de distanciamento do Estado das funções que não lhe são essenciais. Assim, a privatização tem como essência, a substituição ou transferência de bens ou funções de direito público à esfera privada, através da descentralização administrativa. Como consequência da delegação de serviços públicos à esfera privada, acredita-se haver maior garantia de que os serviços públicos serão prestados com maior eficiência e menor custo para os cofres públicos. Em que pese a discussão acerca das muitas questões que envolvem a privatização no Brasil, como seu objeto ou licitude do processo que a envolve, é mister o entendimento de seu conceito, de suas formas, e ainda, da evolução histórica do instituto. Diante da discussão acerca da privatização enquanto solução para os problemas da Administração Pública Brasileira, percebe-se, em meio àscontrovérsias, que esta pode ou não se tornar instrumento de satisfação do interesse público.

A colisão entre direitos fundamentais é tema de grande relevância no campo do Direito Constitucional. Este fenômeno ocorre quando há superposição dos âmbitos protegidos por dois ou mais direitos fundamentais. Para que o aplicador do direito possa solucionar esse conflito, é preciso ter conhecimento das especificidades do assunto. Os direitos fundamentais possuem natureza principiológica, sendo, portanto, mais abstratos. Por sua relatividade, a solução de conflitos exigirá ferramentas mais sofisticadas que a hermenêutica clássica. Assim, deu-se destaque para o princípio da proporcionalidade na ponderação de interesses, quando da ocorrência de colisão entre direitos fundamentais. Este princípio, que possui origem na dogmática germânica, subdivide-se nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Em paralelo, como norteador de nosso ordenamento jurídico, temos o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve guiar as decisões no caso concreto. Para abordar adequadamente a questão, foi realizada uma vasta revisão bibliográfica, sendo considerados os maiores doutrinadores do assunto. A fim de se apresentar a aplicação no caso concreto, foram estudadas diversas jurisprudências, tendo sido selecionadas três delas para apresentação neste trabalho.

O instituto da guarda compartilhada vinha suscitando muitas discussões quanto asua aplicabilidade, suas vantagens e possíveis desvantagens. A partir dessaconsideração, busca-se neste trabalho abordar os aspectos da guardacompartilhada e sua melhor compreensão perante a nova Lei de nº 13.058/2014, destacando as alterações ocorridas. A guarda consiste em um direito-dever queambos os pais possuem de vigiar, zelar e proteger os filhos. O compartilhamento é ahipótese em que os genitores, em conjunto, se responsabilizam legalmente pelacriação e educação dos filhos. Essa espécie de guarda passou a ser regra perante anova lei, que também consolidou a igualdade parental, a fim de manter o exercíciodo poder familiar e um equilíbrio na convivência familiar. O compartilhamentoconsiste em manter os laços afetivos entre pais e filhos, garantindo a participaçãoefetiva dos pais na vida do menor, priorizando em qualquer circunstância o seumelhor interesse. O presente trabalho traz a guarda compartilhada como amodalidade mais adequada que tende a minimizar os efeitos que uma rupturaconjugal causa à criança e adolescente. Em nossas análises, compreendemos que ocompartilhamento e sua forma de aplicação, por muitas vezes, são interpretadosequivocadamente. Percebemos que essa modalidade pode trazer suasdesvantagens, mas, na maioria dos casos, a guarda compartilhada gera benefíciospara todos

O estudo que será aqui apresentado, foi desenvolvido buscando avaliar as questões psicológicas de um psicopata e como o Direito penal vigente no Brasil atualmente, responde aos crimes cometidos por esses indivíduos classificados como psicopatas. Inicialmente, a pesquisa aqui desenvolvida buscou fazer um apanhado histórico envolvendo as questões psicológicas e psíquicas ligadas a psicopatia, em seguida buscou suas classificações, fatores que impulsionam o desenvolvimento de um perfil psicopata, para se entender a mente desse individuo, e sua relação com a violência e crimes que são cometidos por pessoas diagnosticados por tal distúrbio psíquico. Posteriormente o estudo foca na questão criminal, abordando a responsabilidade penal de um psicopata, avaliando conceito e elementos de crime, assim como aspectos relacionadas as leis atuais no Brasil e como essas leis são aplicadas em casos que envolvem criminosos psicopatas, além das medidas de segurança que cabem nessas situações.

Esta monografia tem como objetivo analisar a insuficiente modulação dos efeitos da Ação Direita de Inconstitucionalidade número 4876 (ADI 4876) e a necessidade da ponderação entre os princípios da Legalidade e da Segurança jurídica para solução do problema. Essa ADI declarou parcialmente inconstitucional a Lei Complementar número 100 de 2007 (LC nº. 100/2007) do Estado de Minas Gerais e tirou a efetividade dos servidores da educação, uma vez que não fizeram concurso público.Será abordado o porquê do grande número de servidores em caráter temporário trabalhando para o Estado, bem como o contexto histórico da época da efetivação desses servidores. Logo após, será discutido sobre a inconstitucionalidade da LC nº.100/2007, as divergentes opiniões sobre sua criação, o acordo entre o Estado de Minas Gerais, a União e o INSS no que diz respeito à incorporação dos servidores temporários no quadro de funcionários do Estado sob Regime Próprio de Contribuição. Ao final, será feita uma análise contrapondo e ponderando os princípios da Legalidade e da Segurança jurídica, verificando que a modulação dos efeitos foi insuficiente e que o melhor a se fazer, nesse caso, seria a manutenção dos efeitos do ato, mesmo que viciado.

A destinação adequada dos rejeitos sólidos originários das diversas atividades humanas constitui hoje em um grande desafio, principalmente aos países em desenvolvimento. Em relação aos resíduos sólidos urbanos, no Brasil apenas 32,2% dos municípios destinam seus rejeitos em aterros - 13,8% aterros sanitários e 18,4% aterros controlados, contra 63,6% os que dispõem em lixões. Com a intenção de mudar essa situação foi sancionada a lei 12.305 de 2010. A lei dos resíduos sólidos veio para implantar uma nova política no que tange a matéria dos resíduos sólidos, trazendo novas metas, identificando e responsabilizado todos os responsáveis. As principais metas da lei são a erradicação e reabilitação de lixões: para atingir estas metas estão previstos a elaboração de estudos e projetos relacionados com a implementação da coleta seletiva, apoio aos municípios na constituição e operacionalização de Consórcios Públicos e apoio à formalização de cooperativas de catadores de materiais recicláveis com capacitações e equipamentos adequados para o trabalho. Induzir a compostagem e o aproveitamento energético do biogás gerado nos aterros sanitários: para cumprir o estabelecido pela diretriz, está previsto a disponibilização de recursos financeiros e incentivos fiscais para a compostagem e a biodigestão, promoção de desenvolvimento tecnológico para ambas as formas de tratamento e incentivo a compostagem domiciliar e de grandes geradores. A importância da implantação da coleta seletiva para uma melhoria nas condições atuais é visível, porém é preciso de uma concientização humana para que isso realmente se concretize.

O presente trabalho procura mostrar os preceitos, fundamentos e características essenciais do Direito do Consumidor, princípio que existe desde os primórdios da sociedade e descrito em formato de lei através do CDC (Código de Defesa do Consumidor) junto a necessidade de acompanhar as mudanças do consumerismo no mundo contemporâneo, alçando os questionamentos para as características da legislação vigente em acordo com as constantes evoluções referentes ao comércio virtual. Desta maneira, ressalta-se o impacto evidente no comportamento e hábito dos consumidores frente as ofertas disponíveis no comércio virtual e suas inúmeras transgressões e excessos dos envolvidos na relação de consumo. Assim, fica imperativo que com a facilidade de abertura ao comércio, torna-se imprescindível a atenção e regulamentação tutelar dos doutrinadores nas relações que envolvem o comportamento do consumidor virtual diante das ofertas, propagandas e demandas digitais.

O presente trabalho aborda a guarda compartilhada, que fora inserido em nosso ordenamento, na forma da Lei 11.698/2008 e, que sofreu alterações importantes em 2014 com a promulgação da Lei 13.058/14. Nosso estudo é norteado pelo ramo de direito civil, do qual dentre seus institutos aborda o direito de família, o poder familiar e a guarda. A guarda compartilhada, foi proposta pelo legislador, a fim de sanar problemas que surgiam com a dissolução da sociedade conjugal. O intuito central deste trabalho é destacar as mudanças no instituto da guarda compartilhada com a Lei 13.058/14. Sabe-se que este modelo de guarda visa o interesse da criança, para que quando ocorra o rompimento do vínculo conjugal entre os pais, se torne menos traumático e doloroso. Apesar disso, a aplicabilidade em casos concretos ainda era pouco comum, e as alterações introduzidas pela nova lei de 2014, teve como objetivo principal mudar tal situação, diante do fato de tornar tal modelo de guarda, a regra geral, e não exceção, como era. Entretanto, questiona-se se a obrigatoriedade da aplicação da guarda compartilhada nos casos de dissolução da sociedade conjugal é o ideal e ainda quais impactos esta pode trazer para os envolvidos. Para a manutenção da guarda compartilhada, entende-se ser essencial o diálogo aberto, para que os pais possam decidir e acordar acerca do futuro de seus filhos menores. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, onde buscou-se autores consagrados em direito de família, e jurisprudências sobre tema para afirmarmos categoricamente acerca do nosso objeto de estudo.

Há, no Direito Administrativo, uma discução acerca da efetiva ocorrência do dano especificamente na Lei 8.429/1992, Lei de Improbidade Adimistrativa, e há, noSuperior Tribunal de Justiça, um entendimento sobre o dano presumido.Considerando essa percepção, objetivamos, neste trabalho, investigar, na Lei de Improbidade Adminstrativa, alguns princípos norteadores existentes, as sanções aplicáveis, os sujeitos e o recente entendimento do STJ no que se refere ao dano causado ao erário. Em um primeiro momento, será abordado o contexto histórico da Lei de Improbidade Administrativa, seus princípios fundamentais. Posteriormente, estudaremos os sujeitos passivo e ativo da Lei 8.429/1992; no mesmo capítulo verificaremos os atos causadores da Improbidade Administrativa, tipificados em três grupos e, dando continuidade ao trabalho, analisaremos as sanções aplicáveis ao agente que pratica ato ímprobo. Por fim, verificaremos o efetivo prejuízo ao erário, caso que está disposto no artigo 10 da referida lei, demonstrando a improbidade na modalidade culposa. Será abordado também, o recente entendimento do STJ no que se refere ao dano presumido. Dessas análises, busca-se concluir, principalmente, que há uma divergência na Lei de Improbidade Administrativa, presente no seu artigo 10 que exije o prejuízo ao erário para a configuração do dano, ao passo que no artigo 21, I, há uma exceção que fala que o dano independe de demonstração do dano causado, divergências estas que já estão sendo entendidas pelo STJ como necessedidade de concretude e materialidade do dano para a configuração do ato.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia quando da prisão em flagrante delito. Para tanto, ponderou-se que apesar deste princípio ser uma criação doutrinária e não estar expresso na legislação, já tem sua aplicação em sede judicial pacífica. No entanto, recentemente surgiu a dúvida se este pode ser aplicado ainda em sede policial. Considerando esse questionamento, objetivamos, neste trabalho, analisar se há a possibilidade do Delegado de Polícia aplicar o princípio da insignificância no âmbito policial, quando estiver diante de fatos que, em tese, são tipificados como crime, mas que devido à sua carência de materialidade são considerados atípicos, por não causarem expressivas lesões ao bem jurídico tutelado. Em nossas analises, percebemos que as funções realizadas pelo Delegado de Polícia possuem natureza jurídica, devendo sua atuação ir além da analise do formalismo do texto legal, podendo analisar também o aspecto material dos tipos penais e, sendo assim, este pode analisar se o fato a ele comunicado possui ou não justa causa, se é ou não um fato típico. Vislumbramos ser juridicamente possível que o Delegado de Polícia, valendo-se da discricionariedade que lhe é conferida e do seu juízo de valor, decida pela lavratura ou não do auto de prisão em flagrante, instaure ou não o inquérito policial, amparado pelo Princípio da Insignificância.

O estudo ora realizado tem por objetivo reconhecer que a desigualdade social é um fator de exclusão social e que, embora possa não ser a regra, temos que o maior índice de jovens que adentram ao crime são justamente aqueles que têm seus direitos fundamentais violados e se encontram em situação de vulnerabilidade. A violência estrutural está diretamente relacionada com a exclusão social, pois a ausência do Estado deixa muitos dos nossos jovens desamparados e, é neste momento, que eles são atraídos para as práticas criminosas. É no crime que o menor, excluído socialmente, acaba por ter suas necessidades supridas, como status social, vantagens de ordem econômica e patrimonial. O ECA prevê o resgate de seus jovens infratores, e esse resgate se opera através das chamadas medidas socioeducativas. As medidas socioeducativas previstas vão desde a advertência, passando por obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, até internação em estabelecimento educacional. Observa-se que, para que as medidas socioeducativas sejam eficazes, elas prescindem de políticas públicas que contribua não somente para resgatar o jovem infrator do crime, é preciso também recuperá-lo e devolve-lo à sociedade dando a ele condições de dar continuidade a sua vida distante da criminalidade.

O Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela tem sido estudado desde o Direito Romano até os dias atuais, tendo em vista os dilemas que o envolvem, sejam eles sobre as questões sociais, de burocratização e morosidade do sistema judiciário e penal, bem como dos conceitos sobre o que seria incapaz de lesar o bem jurídico. Diante dessas perspectivas, serão abordadas algumas pesquisas para melhor compreensão dos avanços ocorridos no princípio da insignificância na atualidade. No Direito Penal e na jurisprudência, a aplicação desse principio, é considerada excludente de tipicidade material em ilícitos penais, a qual envolve ínfimo dano ao bem jurídico tutelado. Além disso, o presente trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade da Autoridade Policial aplicar o princípio da insignificância. Considerando os institutos da legalidade e da ética é demonstrada a impossibilidade da intervenção do Estado em toda demanda criminal. Da mesma forma, trataremos da possibilidade da aplicação do principio da insignificância pela Autoridade Policial. Não obstante, é possível também demonstrar uma interpretação mais pragmática e menos formalista e legalista do princípio da insignificância, embasada em conceitos informadores, como a ultima ratio e o princípio da intervenção mínima, fazendo com que o Direito Penal atue no sentido garantista, fragmentário e mínimo, o que permite valorizar os direitos e garantias fundamentais das pessoas, da mesma forma que humaniza a atuação do Estado.

Tendo como referência a necessidade de se pensar a política a partir de sua indissociabilidade com a ética e com procura do bem comum, essa monografia, elaborada a partir de pesquisa bibliográfica, tem por escopo fomentar a reflexão acerca do instituto da Fidelidade Partidária, regulamentado pela Resolução n. 22.610/07 do TSE, à luz dos princípios constitucionais, tendo como foco a aparente colisão entre o direito fundamental do candidato eleito à liberdade de pensamento e de associação e o direito do partido à vaga ocupada pelo eleito, com implicações diretas sobre o direito fundamental à democracia representativa. Ao procedermos nossa análise a partir da teoria da ponderação do jurista alemão Robert Alexy, constatamos que o direito fundamental à liberdade de pensamento e de associação do eleito não colide com o direito fundamental à democracia, realizada através da representação político-partidária. Uma vez que a representação política é o método pelo qual a democracia flui, cabe ao povo a autoridade do poder. Nessa perspectiva, a fidelidade partidária, é mais que um simples requisito exigido daquele que almeja fazer parte de uma agremiação partidária. É um compromisso social de grande repercussão que fundamenta a existência de uma democracia a serviço de todos e visa à melhoria das condições de vida da população.