repositório institucional

O presente trabalho tem a finalidade de fazer uma reflexão acerca da crescente demanda Judicial no que diz respeito a área da saúde, bem como analisar algumas de suas consequências, realizando a seguinte problematização: o ativismo judicial, no que diz respeito a políticas públicas de saúde, quando analisado em um contexto global, pode ser prejudicial? Para tanto, utilizaremos o método da revisão bibliográfica de forma a visualizar, primeiramente, a saúde como um direito fundamental, passando pelo princípio da Isonomia e ponderando os princípios da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial, para desaguar, por fim, nos fundamentos jurisprudenciais que levam o Judiciário a intervir nas políticas públicas de saúde, ainda que de forma indireta. Observaremos, ainda, se a intervenção é mais benéfica ou maléfica, em um contexto global, em confrontações com os princípios discutidos ao longo do trabalho. São assuntos polêmicos, em que a sociedade se envolve e arca com as consequências, devendo serem melhores analisados e postos em prática, visando o bem maior, a coletividade.

A Sham Litigation é uma prática bastante recorrente em vários países, inclusive no Brasil. As empresasutilizam essa lide simulada com único intuito de prejudicar concorrentes e, consequentemente, o ambienteconcorrencial. Nessa perspectiva, o presente trabalho tem o objetivo de analisar a Sham Litigation e asimplicações trazidas pelas alterações do Novo Código de Processo Civil. Especial destaque é conferido ao estudodas mudanças nas condições da ação e na litigância de má-fé. Inicialmente, a contextualização e conceituaçãodessa espécie de lide temerária com efeitos anticompetitivos se mostrou importante para fornecer um plano defundo para o presente estudo. A metodologia analítica e comparativa entre a lei nova e a antiga, bem como entreo posicionamento dos principais processualistas civis brasileiros sobre as alterações na norma processual civil,foram o principal meio utilizado para avaliar as possíveis implicações na ocorrência dessa espécie de litigânciapredatória. Ao final, foi possível constatar expressiva possibilidade de influências na Sham Litigation, tanto nosentido de facilitar a sua prática quanto de desestimular e, ainda, de compensar os seus efeitos negativos.

Pretende-se, no presente trabalho, demonstrar que os aspectos da personalidade individual das pessoas estão vulneráveis a partir da exposição dos seus dados pessoais nos ambientes virtuais. Para tanto, será analisado a atual legislação sobre o tema (Marco Civil da Internet) a partir do texto constitucional vigente e de outros documentos legais. O problema de pesquisa está em se saber como tornar este documento legal efetivo em um contexto em que a territorialidade fica comprometida em razão da globalização virtual. A proposta de solução apresentada está na necessidade de não só se aprovar o projeto de lei 5276/2016, mas também na criação de um órgão ou instituto que regularmentemonitore e trate adequadamente os dados digitais, inclusive com capacidade de propositura normativa, inclusive, em âmbito de convenção internacional, levando-se em consideração a fluidez das fronteiras acerca da comunicação, divulgação, comercialização de dados pessoais. A metodologia utilizada para o tratamento do tema e de seu problema foi a análise teórico, critica da legislação atual a partir do levantamento de dados primários decorrentes de livros, artigos e revistas sobre o temaprincipal e subtemas correlatos.

Neste artigo serão analisadas as mudanças trazidas pela edição da Lei nº 13.105, de 16 demarço de 2015, do Novo Código de processo Civil. Para tanto, utilizá-lo-emos de pesquisa bibliográfica eda leitura pura e simples da letra textual dos Antigo e Novo Código de Processo Civil. A nova redaçãotrouxe inovações, com o fito de trazer mais celeridade e menos complexidade no andamento dosprocessos. Dentre essa ampla gama de alterações legislativas, será analisada nesse trabalho, especificamente, a nova redação do recurso de Agravo de Instrumento, destacando os pontos controversostrazidos em relação à limitação do acesso à justiça decorrente da criação de rol taxativo para as hipótesesde cabimento do recurso em questão.

Este artigo visa apresentar a problemática da crise no sistema carcerário comum, crise essa causada por superlotação nos presídios, um custeio extremamente oneroso para o Estado e apesar do enorme custeio, a ineficácia no intento ressocializador, fazendo dessa forma com que o número de reincidência seja alto. Foi utilizada a metodologia através de fontes primárias, pesquisas e leituras bibliográficas, com o intuito de mostrar como a APAC pode ajudar na diminuição da reincidência e dos gastos estatais. O objetivo principal é mostrar que a APAC precisa ter um olhar público voltado para si e que possa contar sempre com melhoras, por exemplo, a implantação da justiça restaurativa. Justiça essa capaz de tirar o foco do delito e focar também na vitima que precisa de um pouco mais de acalento e no agressor, que uma vez recuperado, sente a necessidade de tentar amenizar o dano causado.

O presente artigo tem, por maior objetivo, analisar detidamente a razão pela qual o princípio da insignificância não é aplicado aos crimes de moeda falsa, bem como a de sua circulação, delitos estes tipificados no Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Para tanto, torna-se imprescindível o estudo do referido princípio, no que se refere principalmente à sua fundamentação e aplicabilidade, afinal, apesar de ser amplamente adotado pela doutrina e jurisprudência, ainda carece de previsão legal. Ademais, para melhor entendimento, faz-se necessária a menção a princípios norteadores do direito penal, como por exemplo, o princípio da intervenção mínima do Estado (ultima ratio), assim como o princípio da lesividade. Por conseguinte, partindo para a análise material do presente estudo, o alvo da pesquisa recai sobre os crimes contra a fé pública, mais especificamente aos delitos pertinentes a moeda falsa e, por consequência, a sua circulação (artigo 289 do Código Penal). Por fim, destrinchada a aplicabilidade do princípio da insignificância, a análise destina-se a verificação do seu não proveito aos crimes supramencionados. No que tange a confecção da presente pesquisa, esta foi realizada com base em estudos de legislação, doutrinas, bem como de jurisprudências, possuindo assim, natureza teórico-bibliográfico. O método, por sua vez, afim de dar firme alicerce aos argumentos explanados, seguiu os parâmetros descritivo-analítico.

O presente artigo tem como objetivo analisar os votos favoráveis e contrários à decisãoque descaracteriza o crime de tráfico ilícito de drogas privilegiado como crime equiparado a hediondo,originada a partir do Habeas corpus 118.533/MS. Busca compreender a superação de uma decisãopor outra, a partir do fenômeno do overrulinge as consequências jurídicas da não equiparação parasociedade. Objetiva o presente trabalho também, demonstrar o equívoco de referida decisão, aausência de maior estudo e análise ao proferirem os votos bem como a carência da utilização deinstrumentos como as audiências públicas e o instituto do Amicus curiae, que poderiam ser de grandeauxílio em evitar que o crime de tráfico de drogas, que é a causa de outros diversos crimes, tivesseem seu tipo privilegiado outros benefícios além dos já estabelecidos pela lei, por ser agoraconsiderado crime comum. A pesquisa segue o método descritivo-analítico utilizando os votosministeriais, a análise da legislação penal, especial, doutrinária e jurisprudencial.

A crescente vertente dos loteamentos fechados em áreas urbanas tem levado grandes juristas a se debruçar sobre o tema, tendo como premissa, de que os loteamentos fechados são despidos de fundamentação legal para sua constituição dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse cerne fez-se necessário entender a historicidade do parcelamento do solo urbano, para analisar a omissão legislativa municipal. Diante da falta de segurança jurídica intramuros, procuraramse, através da pesquisa teórico-bibliográfica, utilizando o método descritivo-analítico, mediante normas, revistas especializadas, decisões jurisprudenciais e doutrinadores, analisar as divergências das teses de aplicabilidade ao loteamento fechado, Lei de parcelamento do solo urbano, Lei 6.766/79 e/ou da lei que versa sobre incorporação imobiliária Lei 4.591/64. Nesse sentido, a Lei federal 6.766/79, em seu art. 2º, condiciona o loteamento às disposições da lei municipal, que atende a função social da propriedade que não mais é um direito absoluto, mas está associado a um ônus através do qual se obriga o seu titular a manter determinadas atividades ou funções sociais. Desta forma, cabe ao município, conforme disciplina o Art. 30, VIII, da CF/88, através de uma legislação municipal que pode ser mais restritiva que a lei federal, mas não mais permissiva, disciplinar e fiscalizar o uso adequado do solo urbano, através de zoneamentos e categorias de uso dos bens públicos.

O Estado de direito surge da necessidade da sociedade em organizar-se, mas que acaba gerando um interesse cada vez maior de pessoas desonestas em se dar bem as custas do Estado. A classe política do nosso país é a que acaba por se beneficiar da corrupção , não se importando com os interesses sociais do povo. Com isso, objetiva-se analisar crimes como a lavagem de dinheiro que acabam configurando uma forma de poder paralelo dentro do Estado, encontrar maneiras para que o Estado, que é detentor da soberania, recupere o controle que acabou perdendo em função de determinados crimes de corrupção, analisar as consequências da perda da credibilidade das instituições diante do atual cenário, avaliar a eficiência na fiscalização de leis por parte do Estado, e a existência de leis que não são efetivamente aplicadas. A metodologia usada para a realização dessa proposta de trabalho com objetivo analítico, e o método dedutivo para compreender as questões pontuais do tema, utilizando leis, como fontes primárias, livros, artigos, internet como fontes secundarias. Tentar resolver esse problema é algo realmente complexo já que a solução está principalmente nas mãos dos legisladores que não manifestam interesse em atuar de forma eficiente no combate á corrupção, pois os mesmos acabam por ser os mais beneficiados com os volumes expressivos de verbas desviadas do Estado.

No âmbito trabalhista brasileiro, os atritos entre empregado e empregador são muito recorrentes e necessitam cada vez mais, de atenção e meios rápidos e eficazes para tentar sanar os atritos e resolvê-los. O presente trabalho tem por objetivo investigar, à luz de leis, da Constituição Federal de 1988 e doutrinas a utilização da arbitragem como meio de solução envolvendo dissídios do Direito do Trabalho. Desta maneira, o trabalho buscará mostrar em qual situação a arbitragem poderá ser usada, se nas convenções coletivas de trabalho, individuais ou se até mesmo nas duas situações.

O presente artigo analisa a aplicação da Lei n° 12.527, de 2011, cuja problematização é tornar funcional o acesso previsto na referida Lei, com o objetivo de demonstrar que os princípios constitucionais e administrativos, em especial o republicano e o da publicidade, são concretizados pelo sobredito diploma legal, evidenciando que o Portal da Transparência se apresenta com o mecanismo apto a alcançar os resultados pretendidos, garantindo, assim, maiores possibilidades para promover a divulgação de dados públicos. Nesse contexto, sobressai o julgamento de Suspensão Liminar n° 623/2012, em que o então Ministro Ayres Brito votou favoravelmente a divulgação dos dados pessoais de servidores públicos, promovendo, de maneira correta, o direito constitucional à informação de interesse público. Para isso, com o intuito de alcançar esse objetivo utilizou-se o método jurídico-teórico, por meio de pesquisas doutrinárias, descritivas e de levantamento de dados de Portais da Transparência, que evidenciam que a divulgação de dados junto à sociedade é essencial à efetividade da Lei de Acesso à Informação.

O presente artigo tem por finalidade demonstrar a relevância da herança digital no mundo contemporâneo, principalmente por seu caráter de direito fundamental, que faz com que esta devaabranger a todas as esferas patrimoniais possíveis. Através da análise do projeto de Lei n. 4.099A/2012, que pretende incluir o cervo digital a herança, buscou-se a real relevância do tema parao Direito Sucessório brasileiro. Conclui-se que a aprovação do projeto é fundamental para que o Direito acompanhe a tendência global e tecnológica. No entanto, buscou-se demonstrar as falhas em sua propositura e as possíveis críticas doutrinárias, caso seja aprovado. A pesquisa segue o método descritivo-analítico através de levantamento bibliográfico em doutrinas de Direito Sucessório e Constitucional, além de artigos específicos sobre herança digital.

O mercado de trabalho mudou muito nos últimos anos. O número de desempregados no Brasil aumentou consideravelmente e, com isso, novas possibilidades de emprego foram sendo discutidas entre os políticos brasileiros. Surge, assim, uma nova proposta de terceirização através da Lei 30/2015, quando se ampliou os serviços terceirizados. Nesse sentido, o presente trabalho, através de pesquisa bibliográfica em livros e publicações em meios eletrônicos e que tinham como palavras chave: terceirização, responsabilidades trabalhistas, consequências sociais e econômicas, teve como objetivo expor sobre essa nova Lei, com o intuito de se demonstrar se ela, realmente, fará jus à sua aprovação no que diz respeito à diminuição do desemprego e à prestação de serviços com qualidade por parte das contratantes. Percebeu-se que a nova proposta de terceirização traz em seu texto algumas observações específicas a serem realizadas no momento da contratação, ou seja, os trabalhadores terceirizados deverão receber todos os direitos garantidos pela CLT e suas atividades devem ser supervisionadas pelas empresas contratantes com o objetivo de se garantir serviços de qualidade.

O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da adoção internacional em seus aspectos legal e social. Nessa perspectiva, parte do estudo de sua origem e das mudanças ocorridas com o passar dos anos. Mais adiante, remete-se a discussão para o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro frente a essa modalidade de adoção, apontando as legislações vigentes, voltando-se de uma forma mais específica para o Estatuto da criança e do adolescente, em confronto com o código Civil e com a Constituição Federal de 1988, além das convenções e tratados ratificados pelo Brasil, que potencializaram a proteção dos interesses do menor, resguardando seus direitos e garantias fundamentais. Busca-se também, compreender como é feita a colocação de menores em países estrangeiros através do processo de adoção, relacionando-a ao crime de tráfico de menores e adolescentes. A metodologia utilizada para essa pesquisa será de origem primária, como legislação, decisões jurisprudenciais, e dados secundários através da pesquisa em artigos publicados, legislação comentada e livros. Concluindo-se, por fim que o processo legal de adoção quando seguido de forma rigorosa possui eficácia positiva e satisfatória, podendo ser considerado o meio mais seguro e confiável para erradicar ou pelo menos minimizar a ocorrência do crime do tráfico de menores e adolescentes.

A Lei nº 12.403/11, a fim de reavivar o instituto da fiança, a incluiu no art. 319 do Código de Processo Penal, juntamente com outras oito medidas cautelares diversas da prisão, acarretando uma incongruência com a previsão constitucional dos crimes inafiançáveis. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro passou a permitir a aplicação da fiança cumulada coma liberdade provisória para os crimes afiançáveis, menos graves, e a permitir a liberdade provisória com as medidas cautelares diversas da prisão, salvo a fiança, para os crimes caracterizados pela Constituição como inafiançáveis, logo, mais graves. Para buscar uma solução para tal controvérsia legislativa, o estudo, por meio do método jurídico-teórico aplicado a levantamentos bibliográficos e doutrinários, buscou analisar o conceito, a aplicação e o contexto social aos quais estão inseridos diversos institutos processuais penais. Restou comprovada a necessidade da adequação do texto constitucional ao instituto da fiança, haja vista a sua modernização realizada pela Lei nº 12.403/11 e a inadequação do termo “inafiançabilidade”, utilizado pela Constituição Federal, no atual contexto social brasileiro.

O artigo em questão possui como objetivo principal dar uma solução eficaz que atenda os requisitos constitucionais, não deixando de lado princípios procedimentais e garantias que o consumidor possui. Analisando detidamente todo o estudo que fora formulado, a solução para o momento ideal para a inversão do ônus da prova fora aquela que com mais eficiência atendeu todos os questionamentos, foi a solução que apresentava uma cisão da audiência uma e que em sua primeira fase seria feito uma tentativa de conciliação e não obtido acordo o juiz decidiria ou não sobre a inversão do ônus da prova. Essa solução é eficaz, pois não contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, além é claro de proteger o consumidor que é parte vulnerável da relação. O método utilizado foi o de pesquisas em doutrinas e jurisprudências dos quais foram extraídas diversas conclusões acerca do tema, porém, não tão eficazes como a apresentada. Por fim, do presente estudo conclui-se que a inversão do ônus da prova em sede dos juizados especiais deve se dar em sede a audiência que deve ser repartida em duas para que o contraditório e a ampla defesa sejam preservados e que o consumidor faça jus a essa garantia de se ver livre da incumbência de provar.

Como direito humano, a Segurança pública é um direito fundamental dos indivíduos, imprescindível ao desenvolvimento da personalidade humana e ao aperfeiçoamento da vida em sociedade. No âmbito jurídico, são direitos subjetivos, próprios da personalidade da pessoa, indispensáveis a condição humana. Desta forma, o presente estudo objetivou averiguar se a Segurança Pública constitui um direito fundamental fora do rol dos direitos fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, em caso afirmativo, quais são os deveres e quais são os meios que possui o Estado para garanti-lo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica através, de material já elaborado, principalmente em leis e jurisprudência e em fontes como livro, internet e artigos publicados sobre o tema. Observou-se que a responsabilidade do Estado é de grande importância, envolvendo a relação jurídica entre o ente estatal e os administrados, como forma de assegurar os direitos humanos fundamentais. Assim, conclui-se que a proteção aos direitos humanos e a tutela dos interesses das vítimas é uma necessidade de justiça social, como imperativo de uma sociedade mais justa e solidária, guardiã da dignidade da pessoa humana.

Esta pesquisa objetiva discutir sobre a legalidade da busca pessoal nas abordagens a suspeito em tese em situações de normalidade. Através do método hipotético dedutivo com pesquisa bibliográfica da lei que fundamenta a busca pessoal, bem como diretrizes internas da Policia Militar de Minas Gerais, que norteiam as ações e operações policiais resultantes em busca pessoal, em indivíduos em atitude suspeita ou não. Um dos principais desafios da sociedade brasileira na atualidade é a criminalidade. Constitucionalmente é um dever do estado prestar, através de seus agentes, segurança aos membros da sociedade. Sendo que, em contrapartida, o mesmo diploma legal, coloca o cidadão como corresponsável pela segurança, através de direitos e responsabilidades. A busca pessoal, vulgarmente conhecida como “geral”, é uma ação policial que busca a materialidade da ação criminosa, que é legalmente admitida quando o indivíduo abordado está em condição de fundada suspeita, ato processual especificado no código de processo penal, que por si só, não é eficaz para garantir a legalidade da ação policial no policiamento preventivo. Na atual conjuntura, coma criminalidade evoluída, audaciosa e cada vez mais dissimulada, para garantir a legalidade na ação preventiva é necessária uma melhor compreensão do instituto “fundada suspeita”, uma interpretação extensiva, garantido os direitos do cidadão, aliado com uma interpretação ideológica, com base na nova realidade criminosa, resultará em uma melhor qualidade do serviço de segurança prestado estado ao cidadão.

Este artigo explora a novel legislação que desincumbiu o legislador do dever constitucional estampado no art. 5°, XLIII, da Magna Carta de 1988. Essa lei traz o tipo penal do terrorismo e outros umbilicalmente ligados a ele, além disso, insere, no ordenamento jurídico pátrio,dispositivos de natureza processual especial e investigativos. O intuito principal desse artigo foi discutir, por meio de um método dedutivo – partindo da premissa maior - indo de encontro á alguns pontos controvertidos da norma, que possivelmente será objeto de análise da Corte Suprema no Brasil. O alicerce para a construção desse trabalho acadêmico pautou-se no estudo de artigos disponíveis nos meios de comunicação e também doutrinas e palestras sobre o tema, para que dessa maneira fosse feito uma análise da primeira lei antiterrorismo brasileira, verificando possível adversidade com outras normas jurídicas, como o Código Penal e a própria Constituição Federal. Entretanto, ao estudar a referida lei de terrorismo, nota-se que essa é de extrema importância para o Estado democrático, vindo a suprir a lacuna legislativa que perdurou por quase três décadas, desde a promulgação da Bíblia política. Com o advento da lei n°13.260, de março de 2016, espera-se, que o ordenamento jurídico brasileiro se fortaleça e atenda com os compromissos assumidos outrora para com a comunidade internacional.

O presente artigo tem por finalidade precípua analisar o processo judicial eletrônico problematizando a sua implantação frente ao princípio constitucional de acesso à justiça. Para tanto, será utilizado o método hipotético-dedutivo, baseado em pesquisas bibliográficas feitas a partir do levantamento de referenciais teóricos já publicados na legislação brasileira e em estudos quantitativos promovidos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIC). Serão abordados os princípios da razoável duração do processo e da gestão pública eficiente, que vêm subsidiar a responsabilidade do estado na prestação jurisdicional. O estudo traz ainda as vantagens e desvantagens do processo judicial eletrônico para o acesso à justiça. O resultado que se atinge é que a implantação do processo judicial eletrônico se choca com barreiras práticas impedindo que sejam alcançadas todas as suas finalidades, no que diz respeito ao princípio constitucional de acesso à justiça.

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A responsabilidade civil do Estado está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, onde prevê a responsabilidade objetiva para danos causados por seus agentes. Sucede que tal dispositivo não trouxe de forma expressa se a teoria objetiva também se aplicaria aos danos causados por omissões. Diante dessa lacuna legislativa, a doutrina e a jurisprudência não são unânimes em seus posicionamentos, fazendo análises subjetivas (culpa do serviço) ou objetivas (risco administrativo). Independentemente do posicionamento adotado, o Estado pode ser obrigado a ressarcir os danos causados a terceiros por suas omissões. O presente estudo tem por objetivo buscar alternativas para que o Estado diminua ou mesmo evite tais responsabilidades. Através de análises nas jurisprudências dos Tribunais Superiores e, principalmente, no que hoje vigora no Supremo Tribunal Federal, além de pesquisas em doutrinas e artigos publicados, será elaborado o presente trabalho. Através desse estudo, pôde-se concluir que o STF adota a teoria objetiva, fazendo referência ao risco administrativo. O controle interno, exercido pela Administração Pública, juntamente com os princípios da precaução e da prevenção, são os principais meios que podem ser utilizados pelo Estado para diminuir ou evitar ressarcimentos a terceiros por suas omissões.

A mediação é um método alternativo utilizado para a resolução do conflito existente entre as partes que compõem o processo, mediante auxílio de um terceiro conhecido como mediador. O objetivo do presente trabalho é compreender esse método e a sua importância diante do novo Código de Processo Civil, bem como verificar sua eficácia como forma de acesso à justiça, uma vez que as demandas crescem a cada dia. A metodologia utilizada se dá através do método dedutivo, mediante pesquisa bibiográfica em fontes primárias, como leis; e em fontes secundárias, como livros, artigos, periódicos e Internet. Percebe-se que a mediação é um método utilizado há muito tempo, na qual é norteada por alguns princípios, possuindo um procedimento próprio para que as partes do processo consigam chegar a um consenso. Insta salientar que a mediação, diante do novo Código de Processo Civil, contribui com a celeridade processual e descongestionamento do Poder Judiciário, facilitando a comunicação e a relação entre as partes. Assim sendo, a mediação é considerada uma forma de acesso à justiça, já que o cidadão tem acesso ao Poder Judiciário e o seu conflito é solucionado.

O presente artigo tem como objetivo os principais questionamentos no que diz respeito a responsabilização do Estado e dos magistrados com relação as decisões contidas de erro judicial. Para chegar às conclusões que foram expostas, utilizei do Código Civil, da Constituição Federal, julgados dos magistrados, doutrinas da área Administrativa e Civil com bases sólidas para fundamentação. A problemática do tema é quando há o dever de indenização pelo Estado e quando deve ser feita pelo magistrado. O trabalho foi desenvolvido de modo lógico, e de fácil entendimento, foi utilizado bastante julgados e doutrinas de grandes nomes, procurei sempre expor entendimentos mais recentes relacionados com o tema, busquei também decisões atualizadas a respeito do assunto, que na atualidade traz grandes discussões.

O presente trabalho tem o intuito de estabelecer conexão e demonstrar, combase em estudos doutrinários, jurisprudências e normativos, a relação dedesarmonia da lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais eadministrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em cumprimento a Constituição Federal/88 juntamente com o ordenamentojurídico do Código Penal vigente. Apresentando as diferenças legais eprocessuais que ambos os códigos apresentam, trazendo a tona a realsituação do Direito norteado pelos doutrinadores da área. O estudo é realizadoem analise de casos concretos, juntamente com pareceres de magistrados ejuízes sobre o assunto além de estudiosos do meio. Partindo do advento dasleis ambientais modernas, tratados internacionais que forçaram o Brasil a criarnormas necessárias para que se estabeleça e regularize toda a questão dosbens tutelados naturais. Concluindo que há necessidade de atualização doDireito ambiental juntamente com o equilibro de seu regimento

O presente trabalho tem por objetivo a análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro, trazendo ao debate a teoria da dupla imputação nos crimes ambientais, hipótese única de responsabilização penal desses entes coletivos em nosso direito. Para atingir nosso objetivo, passaremos brevemente pela teoria do crime e pela definição de pessoa jurídica, além de verificar de que maneira a responsabilização em matéria penal desses entes no Brasil recebeu influência no direito alienígena. Será demonstrado como nossos Tribunais vêm enfrentando essa questão, assim como apresentar os pontos de vista de grandes doutrinadores sobre o assunto.

O princípio da presunção de inocência é uma garantia fundamental prevista em nossa Constituição Federal, em leis infraconstitucionais e atos normativos internacionais. Ocorre que tal princípio recebeu uma nova interpretação no julgamento do HC 126.292/SP, em que a nossa Suprema Corte passou a permitir a execução provisória da pena, quando a sentença condenatória for confirmada em segunda instância. Entretanto ao firmar tal posicionamento nesse julgamento o Supremo Tribunal Federal deixou de se pronunciar a respeito do artigo 283 do Código de Processo Penal motivo pelo qual foram propostas duasações de constitucionalidade (ADC 43 e ADC 44). O dispositivo ora mencionado nada mais é que um dispositivo infraconstitucional que também trata do princípio da presunção de inocência. Posicionamento diverso foi o adotado pelo ministro Celso de Mello no julgamento da Medida Cautelar no HC 135.100/MG, uma vez que, segundo ele é inadmissível a afirmação de que a condenação em primeira instância ainda recorrível afasta a presunção de inocência e faz prevalecer à presunção de culpabilidade do réu firma uma inversão inaceitável por se tratar de um direito fundamental constitucional que somente poderia ser descaracterizado com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Declara a inaplicabilidade, ao caso, do julgamento plenário do HC 126.292/SP, visto que, aquela decisão não possui eficácia vinculante.

O presente artigo tem como objetivo reunir as posições divergentes quanto à força dos tratados internacionais no interior do ordenamento jurídico brasileiro, a par de seus fundamentos jurídicos, com o intuito de se alcançar o posicionamento mais condizente com o arcabouço jurídico brasileiro e internacional. A pesquisa orientou-se na posição do Supremo Tribunal Federal revelada em seus julgados, na jurisprudência internacional e em renomados autores do direito internacional público. Verificou-se que, a Suprema Corte tem fundamentos absolutamente distintos daqueles expostos pela doutrina majoritária.

O presente estudo faz uma breve abordagem sobre o Poliamor e efeitos patrimoniais, um relacionamento afetivo e consensual entre três ou mais pessoas, capazes, que vem gerandocontrovérsias no ambiente jurídico por se constituir uma união afetiva ainda não tutelada pelo Direito. Os parceiros buscam cartórios notariais brasileiros para registrar a escritura pública declaratória de união estável poliafetiva a fim de resguardar seus direitos e tornar pública a relação. Entretanto, há um conflito entre os defensores do reconhecimento do poliamorismo como entidade familiar, por não haver impedimento legal e com amparo nos princípios do Direito de Família, especialmente o da afetividade, enquanto outros opositores valorizam a monogamia e se apoiam na previsão da lei que faz referência apenas à união entre duas pessoas. Além do reconhecimento, as controvérsias se estendem também ao destino dosbens patrimoniais em caso de dissolução. Busca-se uma solução jurídica que ignore valores morais e concepções religiosas que se sobreponham à ética e que sejam compatíveis com a orientação dos princípiosprotetores da família moderna.

O presente artigo visou analisar, sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e demais normas infraconstitucionais, quais as diferenças entre o Código de Ética e Disciplina Militar (CEDM) e o Regulamento Disciplinar Militar (RDPM), referentes às transgressões disciplinares praticadas por militares do Estado de Minas Gerais. Para a análise dos dados realizou-se um estudo fundamentado em uma pesquisa explicativa, bibliográfica, documental e qualitativa. Nota-se que o CEDM é uma evolução do RDPM, e está em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Já o RDPM, em decorrência do período em que esteve vigente, apresenta diversas incompatibilidades com a nossa Carta Magna de 1988.

O objetivo deste estudo é compreender a paternidade biológica e, especialmente, a socioafetiva, para posteriormente verificar a possibilidade dos dois institutos existirem simultaneamente, em um mesmo núcleo familiar. Para tanto, foi realizada uma pesquisa doutrinária a fim de conceituar os institutos e jurisprudencial para analisar a possibilidade de coexistência. O que se observa é que a coexistência vem sendo reconhecida pelos tribunais brasileiros, tendo sido garantido aos filhos todos os direitos relativos ao estado de filiação em relação ao pai biológico e socioafetivo, o que repercute, significativamente, na esfera jurídica e patrimonial.

Toda pessoa presa por crime cometido tem direito à progressão deregime, que consiste na transferência do preso de um regime mais gravoso para ummenos gravoso. Os regimes existentes são o fechado, o semiaberto e o aberto. Ofechado consiste em manter o apenado em cela individual, salubre e aerada, comdormitório, sanitário e lavatório; o semiaberto, em manter o apenado em colôniaagrícola, industrial ou similar, onde trabalhará de dia e ficará recolhido à noite, e oaberto em manter o apenado em Casas de Albergado, localizadas dentro do centrourbano e sem restrições para fuga. Entretanto, pode acontecer de o Estado nãocumprir suas obrigações precípuas para com a pessoa presa e não fornecermecanismos básicos para que a mesma seja transferida do regime fechado para osemiaberto, continuando a cumprir a pena no regime fechado e, posteriormente,quando do direito da pessoa de cumprir a progressão no regime aberto, transferi-lodiretamente para tal regime, saltando o semiaberto – na chamada progressão deregime per saltum. Tal progressão é vedada pela Súmula 491 do STJ; todavia, porprincípios humanitários, que preservam a dignidade da pessoa humana, os Tribunaisbrasileiros recentemente passaram a admitir a progressão per saltum quando oEstado não cumpre o seu dever precípuo de garantir os direitos basilares da pessoapresa.Palavras-chave: Pena Privativa de Liberdade; Progressão de Regime; Progressãode Regime por salto (per saltum)

O presente trabalho jurídico tem por objetivo de expor as tutelas provisóriasque se dividem em tutelas de evidencia e de urgência, subdividindo as urgêntes em satisfativa e cautelar, sendo antecedente ou incidental, na qual se encontra no novo código de processo civil vigente, Lei 13.105/2015.

A execução provisória da pena é matéria de divergência na doutrina e na jurisprudência, mormente com o advento da Constituição de 1988, que traz o princípio dapresunção de inocência. O objetivo deste trabalho é analisar de forma mais afunda a essência desse princípio, sua harmonia com demais princípios constitucionais, a matéria discutida em sede de recurso extraordinário e especial, a restauração da tradicional jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exarada no Habeas Corpus 126.929, que autoriza o cumprimento provisório da pena a partir de uma decisão se segunda instância, bem como seus reflexos no mundo jurídico penal.

Uma das questões mais frequentes nos debates acadêmicos envolvendo conceitos relativos às leis e justiça em nosso país é o da inadimplência. Consequentemente, o oposto, ou seja, o adimplemento acaba por ser discutido nesses debates. Isso porque as relações comerciais necessitam de um referencial legal para se estabelecerem de maneira adequada. Por isso, é preciso que credores e devedores estejam com conformidade com o entendimento dos contratos que assinam, de modo a cumprirem todas as suas exigências, principalmente, a quitação das dívidas e o recebimento dos valores. O que pretendemos neste texto é mostrar os principais aspectos que envolvem essas relações, destacando-os no cenário do direito das obrigações, ou seja, justamente essas regras que devem ser seguidas pelos dois lados da relação.

O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da saída temporária dos presos e da importância deste instituto que vem disciplinado na Lei de Execução Penal, para que haja uma condizente ressocialização do condenado na sociedade. Primeiramente, analisaremos alguns princípios norteadores da execução penal, que servirão de embasamento para a compreensão das análises propostas. Seguir-se-ão os trabalhos através das investigações sobre os regimes e as assistências; dos primeiros serão apresentadas suas diferenças e aspectos relevantes para que se especifique o momento em que se dará por adquirido o direito ao benefício da saída temporária; no que tange às assistências, esses exames se fazem importantes pois são eles que oferecem os alicerces para que o apenado tenha o mínimo de dignidade em sua estada carcerária, dando-lhe suporte social, material e psicológico. Serão apreciados ainda, os requisitos para a obtenção da saída temporária, as diferenças entre ela e outros benefícios semelhantes, e os entendimentos de doutrinadores e dos tribunais sobre o assunto. Por fim, serão salientadas as consequências sociais com a saída temporária dos presos, aspectos positivos e negativos; e por fim, enfatizar o quesito da ressocialização, finalidade precípua do objeto em epígrafe.

O presente trabalho busca destacar a responsabilização dos pais para com seus filhos quando da configuração do abandono afetivo, isto é, as possíveis consequências jurídicas geradas a partir da omissão dos genitores no desenvolvimento mental e moral da criança enquanto sujeito de direitos e deveres na sociedade. Dessa forma, temos como objetivo principal traçar considerações sobre a possibilidade de se indenizar nos casos de abandono afetivo. Como objetivo específico tem que destacar o conceito de família, sua importância e os principais princípios que a regem. Além disso, será feito uma análise sobre a legislação brasileira no que concerne à responsabilidade civil e ao dano moral. Será realizado também um estudo sobre o abandono afetivo, suas características e principais particularidades. Como método de pesquisa foi utilizada a pesquisa bibliográfica, baseada em livros, artigos e jurisprudências sobre o tema proposto. A relevância do estudo consiste em demonstrar a importância da afetividade para o direito de família e a possibilidade ou não do dever de indenizar o responsável pelo abandono. Concluiu-se que a doutrina e jurisprudência se divergem quanto à possibilidade de aplicação ou não da responsabilidade civil nesses casos. Apesar de se entender que a convivência familiar é um direito e dever dos pais com seus filhos, a punição pela falta de afeto ainda é uma discussão que está longe de terminar. Contudo, tem-se que se observar que primordial é sempre a garantia dos direitos da criança e do adolescente e a manutenção dos laços familiares.

Esse artigo tem como objetivo mostrar a falta de normatização específica no Brasil em relação ao direito ao esquecimento, que é o direito de um indivíduo de se resguardar e proteger de informações, fatos ou atos que tragam danos irreparáveis em sua vida quando não há mais a necessidade de expor os mesmos. É uma forma de garantir que informações não sejam perpetuadas nas mídias de comunicação, pois ocorrendo essa falta de proteção dos direitos fundamentais como a dignidade e a privacidade, ferimos princípios muito importantes. O artigo busca um maior esclarecimento sobre a aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, observando a tutela da dignidade da pessoa humana versus a garantia do direito á informação, assim localizando a necessidade de algumas ponderações entre elas, bem como também identificar seus limites e respaldos, considerando a oportunidade de discussão, que muitas vezes são levadas ao tribunal. O direito ao esquecimento, portanto, vem para acrescer direitos e tutelas ao cidadão e não como forma de esgotar o assunto. Esse direito dá a oportunidade para aqueles que se sentem lesados com a divulgação de suas informações, buscar, na esfera judicial, soluções.

Este documento apresenta o atual texto da Legislação Brasileira que regulamenta e tipifica o crime de Embriaguez ao Volante, passando por uma análise a cerca de suas modificações no tempo. O objetivo do estudo, é trazer elementos que configurem a sua eficácia, através de pesquisas, dados, estatísticas e o que nossos tribunais tem decidido sobre o assunto, através dos entendimentos jurisprudenciais. Como sabemos, são várias as vidas ceifadas por crimes de trânsito envolvendo o uso de bebidas alcoólicas e substâncias análogas que possam causar efeitos psicoativos em um indivíduo. Tendo em vista a crescente demanda por uma lei mais rígida, este tema vem sendo objeto de constante discussão entre nossos legisladores, que a fim de coibir a prática desse delito, efetuaram drásticas mudanças no artigo 306 da Lei 9503/97 , passando por modificações trazidas pela Lei 1170/08 e tendo sua última transformação pela Lei 12.760/12, onde o foco principal foi possibilitar ao agente de segurança, uma maior interpretação lógica dos fatos ao não tornar necessário o teste de sangue, bem como o teste do etilômetro, bastando que o indivíduo apresente claros sinais de embriaguez para que o cidadão seja autuado pelo crime de Embriaguez ao volante.

O objetivo deste artigo é tratar da temática do livramento condicional em crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, sancionados com penas inferiores a dois anos, nas hipóteses de reincidência específica do condenado nos tipos penais cujas penas não ultrapassam o limite acima mencionado. O cerne da discussão é debater a logicidade da aplicação do livramento condicional aos crimes mais graves, enquanto o condenado por crime cuja pena é inferior a dois anos não possuem tal direito. Para tal análise, serão apresentadas características (características de quê?) e previsão legal do livramento condicional, para posteriormente comparar no âmbito jurídico qual a técnica ou justificativa a jurisprudência (os julgadores) têm usado para adotar ou não o livramento condicional em crimes de menor potencial ofensivo. Verifica-se que a concessão desse benefício está totalmente embasada em decisões jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e o não cabimento desse benefício embasado em lei. Dessa forma, vê-se que a concessão do livramento condicional aos condenados a penas inferiores a dois anos é cabível, mesmo havendo previsão legal contrária, pois ele se justifica com base em princípios constitucionais, tais como o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

O presente trabalho tem por objetivo analisar, a exploração das crianças e adolescentes no trabalho infantil nas carvoarias do Brasil, sendo um problema social. A exploração dessas crianças veio desde o século passado nas grandes embarcações que, colocavam crianças e adolescentes para trabalhar. Esses jovens muitas vezes se sujeitavam a esses trabalhos para ajudar no sustento de suas famílias. O Brasil hoje coloca o trabalho infantil nas carvoarias como as piores formas de exploração. Sendo que a fiscalização não consegue salvar todos esses jovens, pois a uma dificuldade de encontrar todos locais que estão explorando o trabalho infantil. Existem também órgãos e ONG’S de proteção, como o Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA), o Ministério do Trabalho entre outros. O trabalho tem o objetivo principal, mostrar como é necessária a fiscalização e como essas crianças e adolescentes sofrem fisicamente e psicologicamente com o trabalho nas carvoarias.

O principal marco inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação, consoante o inciso I, do art. 112, do Código Penal. O tema levanta polêmica no âmbito doutrinário e jurisprudencial, uma vez que, em tese, gera desigualdade formal no processo. Há uma corrente que critica o dispositivo, afirmando que o termo inicial da prescrição executória deve ser o trânsito em julgado para ambas as partes, uma vez que se o réu recorrer e o Ministério Público não, esse condenado não poderá iniciar o cumprimento da pena enquanto estiver pendente recurso. Contudo, referida corrente não se coaduna com o panorama jurídico contemporâneo, uma vez que o STF, no julgamento nº 126.292, permitiu a execução provisória da pena, aduzindo não se tratar de afronta ao princípio da presunção de inocência. Além disso, mesmo que não houvesse esse permissivo, não poderia ser feita a alteração do referido dispositivo, pois trataria de uma afronta ao princípio da legalidade e também uma interpretação desfavorável ao acusado. Destarte, o presente artigo tem por objetivo discutir qual corrente deve prevalecer e, assim, demonstrar que a redação do art. 112, I, do Código Penal é totalmente compatível com a norma constitucional, sobretudo porque é dever do Estado conduzir o processo dentro da legalidade, oportunizando as partes recorrerem e, também prestar sua jurisdição em um prazo razoável, este último em respeito à dignidade da pessoa humana. Portanto, percebe-se que o acusado do processo penal não pode sofrer prejuízos em razão da ineficiência do judiciário.

O presente artigo tem por objetivo realizar um estudo sobre a alteração ocorrida no art. 20 do Código de Processo Penal Brasileiro com a lei 12.681/12 que proíbe a referência de inquéritos policiais nos atestados de antecedentes criminais. Um estudo sobre inquéritos policiais e os atestados de antecedentes criminais será apresentado neste artigo, suas evoluções históricas e suas aplicações ao longo do tempo até a atualidade. No âmbito constitucional, o Princípio da Presunção de inocência tem seu lugar neste estudo, visto ser o âmago principal para formulação de uma conclusão objetiva quanto a aplicação da lei 12.681/12, sendo referência garantidora de direitos individuais e coletivos na Constituição. Com relação a alteração do artigo 20 do Código de Processo Penal, doutrinas e jurisprudências divergem quanto a este quesito ao qual serão abordadas em conjunto com as especificidades do Princípio da Presunção da inocência. Análises críticas e conceituais fazem parte deste estudo que trás á luz do pensamento um posicionamento favorável a respeito das garantias fundamentais individuaiselencadas na Constituição

A Lei 11.419/2006 regulamenta sobre a implantação da informática no poder judiciário, além de estabelecer critérios para a sua utilização. Com as alterações do Código de Processo Civil de 2015, a Lei da Informatização ganhou mais efetividade, onde finalmente se pôde adequar a realidade judiciária com os avanços tecnológicos. Atualmente vivemos em um mundo onde a tecnologia está ganhando cada vez mais espaço, e ainda observamos o estreitamento da distância, em que há maior contato entre as pessoas que utilizam e-mails e as redes sociais para esse fim. O poder judiciário se adequou com a realidade social, vindo a implantar o PJE –Processo Judicial Eletrônico através da Resolução 185/13. Observa-se que com as constantes mudanças na informática e nas relações pessoais com o uso de novos aplicativos, surgiu a dúvida com relação à utilização do WhatsApp para realizar a citação ou intimação nos processos.

Este artigo abordará o sistema de cotas raciais nas universidades brasileiras e terá como base os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 186. De início será feito um breve contexto histórico sobre o que os negros sofreram na história brasileira e seu passado escravocrata. Além disso, conterá conceitos e distinções referentes ao tema abordado. Indispensável se faz mencionar sua constitucionalidade, citando conceitos principiológicos como igualdade e isonomia. Por fim será feita uma análise dos votos individuais dos integrantes da corte suprema, observando suas justificavas particulares e se há alguma relação entre si. O enfoque deste trabalho é sanar qualquer duvida relacionada ao tema, ressaltando que ainda há um grande debate social sobre sua validade e o porquê de sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, espera-se que ao fim da leitura, possamos verificar o quão importante é a implementação das ações afirmativas e os demais tipos de ações de inclusão social, tendo em vista que o preconceito infelizmente ainda existe.

O presente artigo efetuou uma revisão bibliográfica e jurisprudencial sobre a possibilidade de um bem imóvel de área de até 250 metros quadrados, e, pertencente a uma herança jacente, ser objeto de ação de usucapião especial urbana, depois de decorrido o lapso temporal de cinco anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, visto que, haveria um conflito legal, pois os bens de uma herança jacente, após cinco anos sem ser reclamados por algum herdeiro, compõem uma herança vacante e passam ao domínio público e, bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Após a análise da legislação vigente que, na realidade, é omissa em relação a isso, verificou-se que a existência de uma sentença declaratória de vacância é que determinará a possibilidade deste bem ser usucapido, pois até que esta decisão seja prolatada os bens ainda não passam ao domínio público e, portanto, podem ser usucapidos. Após a sentença ter sido decretada, não mais cabe mais ação de usucapião em relação ao bem, o qual, entretanto, ainda poderá ser reclamado por um herdeiro legítimo.

Há um fato que gera grande discussão, a questão da Eutanásia, e gera grande debates na população, o que incentivou a elaboração deste artigo. O propósito deste trabalho é analisar a questão de antecipação da morte de paciente terminais, que não tem nenhuma chance de vida e também analisar o princípio da bioética que evita abusos contra a dignidade da vida humana. De acordo com o principio da beneficência os direitos dos pacientes são subordinados ao poder do Estado, devendo o médico a seu turno, por questões éticas, cumprimento do juramento hipocrático. Portanto Assim, ninguém pode ser desprovido da própria vida, isto é, não há que se falar em direitos à própria morte.

O conceito de organização criminosa na legislação brasileira era completamente inexistente, mesmo com a entrada em vigor da Lei 9024/95, que trata de investigação de crime cometido por organização criminosa. No ano de 2012, adentrou a Lei 12.694/12, que permitiu o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes cometidos por organização criminosa, definindo-a pela primeira vez como sendo a associação de pelo menos 3 (três) pessoas, de forma estruturada e com divisão de tarefas e com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos, ou que tenha caráter transnacional. Em 2013, todavia, foi promulgada a Lei 12.850/13, que tratou de reformular a política pública de combate às organizações criminosas, tipificando a organização criminosa, com penas que variam entre três e oito anos de prisão, e que consiste em promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa. Esta lei, contudo, conceitou pela segunda vez o que era organização criminosa, de forma diferenciada do conceito trazido pela Lei 12.694/12, associação de pelo menos 4 (quatro) pessoas, de forma estruturada e com divisão de tarefas e com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja superior a 4 (quatro) anos, ou que tenha caráter transnacional, sem que revogasse o conceito anteriormente trazido, criando um embaraço legal, a qual não se há consenso entre doutrinadores e jurisprudência sobre uma resposta para este impasse.

O presente trabalho tem por objetivo analisar, o trabalho infantil e as legislações que regula esse labor no Brasil. Detalhados os motivos que dão origem ao trabalho infantil e as leis que protegem a criança e o adolescente, com ênfase a lei 10097/2000, que regula o aprendizado dos maiores de 14 anos aos menores de 24 incompletos. Para melhor entender a situação dos menores, a ampla variedade de leis, tratados, resoluções existentes e os benefícios que a lei do aprendiz oferece, foram utilizados livros, sites relacionados ao assunto, relatórios feitos por ONGs, que vivenciam o drama das crianças exploradas. Nessas pesquisas, concluiu-se que o trabalho precoce não é benéfico ao menor, que a lei que regulariza essa mão de obra, 10097/2000, se for incentivada e fiscalizada pelas autoridades, acelerará o fim da exploração infantil e aumentará as oportunidade de aprendizagem dos adolescentes e melhor colocação de emprego aos jovens.

O presente artigo científico tem como objetivo apresentar a Mediação, como procedimento mais indicado nas soluções de conflitos decorrentes de relações continuadas. Com maior destaque para a mediação como solucionadora dos conflitos advindos das relações familiares. A Mediação é a melhor forma de chegar a um consenso, momento em que se trabalha o desenvolvimento da fala e da palavra, os quais são imprescindíveis para a solução dos conflitos com êxito. Também tem como objetivo apresentar as mudanças que o novo Código de Processo Civil trouxe, dando destaque a mediação em seus vários artigos, com consequente valoração para este tipo de procedimento.

A Responsabilidade Civil se fundamenta no fato de que nenhum sujeito pode lesar o interesse do outro. O artigo 927 do Código Civil brasileiro define que o ato ilícito podem causar dano a outras pessoas independente de culpa. Quando se fala de responsabilidade civil, a conduta do agente é a que gera dano e prejuízo e surge assim o dever de reparação. Para que haja o dever de indenização vindo da responsabilidade civil, deve haver a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e essa conduta. Com a finalidade de entender a responsabilidade civil, este trabalho abordará a conduta humana, o nexo de causalidade, o dano e a culpa.

Os danos decorrentes de atos da Administração Pública devem ser indenizados, levando-se em conta o responsável pela conduta geradora. O Estado possui diversas obrigações legais perante a sua população. Muitas vezes a inércia do Poder Público leva a um dano ao particular. Essa conduta chamada omissiva, gera uma obrigação de indenizar em relação à parte que foi lesada. Existem muitas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da natureza jurídica desta responsabilidade. São diversas teorias que surgiram para explicar a atuação estatal no decorrer do tempo, sendo que atualmente a discussão é em torno de duas delas, a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. Independentemente desta questão, é uníssono o entendimento de que existe a obrigação de indenizar por parte do Estado decorrente da conduta omissiva, sendo esta um ato ilícito, ou seja, a Administração Pública teria a obrigação definida em lei de agir e não o fez, decorre também quando agiu mal ou errado, sendo responsabilizada da mesma maneira.

Os crimes existem desde o surgimento da sociedade. Vários relatos são encontrados descrevendo ações de indivíduos que não seguem as ordens e regras sociais. Considerar alguma atitude como crime, envolve vários aspectos, principalmente a cultura de cada povo. Sempre a sociedade procurou maneiras de punir os criminosos, talvez, como forma de castigo e até mesmo para aliviar a dor que este proporcionou a todos. Estes castigos vieram se alterando no decorrer da história e hoje, no Brasil, o encarceramento é o “castigo” utilizado. Da mesma maneira que a sociedade vai se desenvolvendo, os crimes também acompanham tal processo. Com o surgimento da internet, por exemplo, surgiram os crimes virtuais. E dessa forma a sociedade passa a ter que se proteger e criar novas formas de punições. O crime de estelionato praticado na internet é um dos crimes virtuais mais comuns, quando alguém tenta “obter para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento” (Art. 171 do Código Penal). Existe uma grande dificuldade de se identificar a autoria de quem pratica estes crimes utilizando a rede mundial de computadores, se aproveitando do anonimato.

Este artigo tem o objetivo de apresentar um estudo das principais formas de improbidade tipificadas pela norma infraconstitucional vigente. Para tanto, apresentará uma breve análise sobre os conceitos de improbidade administrativa, com todos os tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, bem como as sanções cominadas a cada tipo, quais sejam, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário para o autor, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público e proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais. Essa análise tem o fulcro de verificar se há a correta aplicação do princípio da proporcionalidade pelos tribunais brasileiros, que devem estar em adequação com os princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, sem, contudo, retirar das sanções o seu caráter punitivo e pedagógico, e aplicadas de forma proporcional e na medida da atuação do agente na prática do ato ímprobo e de sua gravidade.

Este artigo possui como objetivo apresentar a influência da expressão do princípio da primazia da decisão de mérito no novo Código de Processo Civil e seus reflexos no acesso à justiça. O novo código trouxe dispositivos para efetivação da decisão de mérito e soluções inovadoras que se adequam melhor à atual demanda judiciária. O mérito da demanda passa a ser prioridade. O objetivo geral deste artigo é demonstrar os benefícios do princípio da decisão de mérito e os objetivos específicos são: indicar a contribuição do referido princípio para a celeridade processual, destacar os dispositivos que contribuem para a efetivação desse princípio, verificar a existência de pontos negativos na aplicação desse princípio. Para cumprir esses objetivos houve a realização de pesquisa bibliográfica, verificando-se que os dispositivos do novo CPC contribuem significativamente para o julgamento das demandas judiciais a fim de resolver o mérito, tanto em primeira, como em segunda instância.

O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise da influênica da mídia sobre a aplicação da pena. Para isso realizou-se um estudo buscando a concepção de Pena que em sua origem mais primitiva se traduzia em sentimento de vingança da sociedade àquele indivíduo que se opõe a ordem da social estabelecida. Os castigos, na maioria das vezes corporais, eram impostos aos desviantes em espetáculos públicos. Ao longo do tempo, a pena foi perdendo sua característica punitiva para adquirir caráter preventivo e ressocializatório. Ao encontro desse processo evolutivo da pena, o legislador brasileiro vem introduzindo o princípio de Humanização das Penas nos textos normativos: Art. 38 do Código Penal (Lei 7.209/1984), Lei 7.210/1984 – lei de Execução Penal e Constituição Federal de 1988. Entretanto, de encontro ao Princípio da Humanização das Penas a sociedade vem sendo bombardeada pela mídia, com um contínuo espetáculo de violência, informações sensacionalistas, desconexas da realidade jurídica, que, buscam trazer um sentimento de impunidade que acabam por manipular a opinião pública.

A estrutura desse artigo é analisar a licitação na modalidade Pregão Presencial, seu dinamismo, planejamento e publicidade nos seus atos para aquisição de bens ou serviços comuns por parte da administração pública. Passando, também, por uma breve síntese sobre as outras modalidades de licitação evidenciando seus principais pontos. Para a realização dessa pesquisa, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico o que resultou em um trabalho aprofundado sobre a modalidade de licitação supracitada, seus princípios, regulamentações e fases. O que se observa como resultado da pesquisa, é que por se tratar da modalidade de licitação mais recente a ser introduzida em nosso ordenamento jurídico, o pregão presencial se tornou a mais eficiente, moderna e transparente para com os gastos públicos. Sua eficácia traz uma segurança jurídica na execução dos contratos e consequentemente ao erário. Destarte, os dados apresentados demonstram os vários aspectos positivos que a licitação na modalidade Pregão Presencial importa para a administração pública, principalmente no que tange à aquisição de bens e serviços comuns, gerando uma maior economia aos diversos órgãos e instituições públicas nacionais.

Este artigo tem como objetivo realizar um breve estudo sobre a Desapropriação Indireta, que na sua essência tende a demonstrar a inconstitucionalidade, utiliza-se conceitos capazes de concluir um raciocínio lógico a fim de demonstrar a ilegalidade desse instituto, que não respeita os requisitos para desapropriar, estabelecidos constitucionalmente. Quando ocorre esse apossamento restringindo totalmente os direitos inerentes à propriedade ou ainda sem observar tais requisitos, advêm irregularidades que podem prejudicar agentes passivos dessas sanções, pois esses atos vão a desencontro com o contraditório e a ampla defesa e demais princípios, podendo até anular atos administrativos e causar grande prejuízo ao erário, que poderiam ser evitados quando observados e respeitados os requisitos legais.

Este artigo procura demonstrar os parâmetros que indicam crianças e adolescentes como sendo sujeitos de direitos, identificando os direitos e leis garantidos com o passar do tempo e que regem a sua proteção. E embora as diversas mudanças ocorridas na legislação pertinentes aos direitos das crianças e adolescentes tenham trazido avanços ao que se refere aos direitos desses indivíduos de forma geral, estas não chegam a atender a todas as suas necessidades, isto por falta de políticas públicas. Frente a esta constatação, o presente trabalho visa demonstrar que a falta de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes com serviços especializados ineficazes prestados pelo Estado, acabam por colocar estas crianças e adolescentes numa situação de vulneráveis e excluídos perante a sociedade. Essas análises revelam que o Estado cria boas normas, porém, muitas vezes, por sua omissão, elas não são cumpridas. Em conclusão cita-se a necessidade não só de um alinhamento e vontade política na execução das políticas públicas voltadas para estas crianças e adolescentes, como também os operadores de direito, pertencentes ao ramo do judiciário, devem esmiuçar sobre as possibilidades possíveis na busca do efetivo respeito aos direitos dessas crianças e adolescentes.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o conflito de direitos existente na prática da distanásia por meio da revisão bibliográfica. As normas constitucionais, em razão do pós-positivismo, receberam distinções entre regras e princípios. Ocorre que, na prática, os direitos entram em conflito. A distanásia exemplifica esse conflito de direitos que ocorre no caso concreto, uma vez que há o conflito entre o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. A distanásia é a utilização de tratamentos cruéis e degradantes que têm como intuito o prolongamento da vida de pacientes em estágio terminal ou incurável. Para que o conflito de direitos no caso concreto seja resolvido faz-se necessária a utilização da técnica da ponderação de Robert Alexy. Diante do conteúdo analisado, observa-se que a prática da distanásia retira a dignidade do paciente com o fim de prolongar a sua vida, entretanto defende-se, neste trabalho, que esse prolongamento da vida não justifica o sofrimento atroz ao qual o paciente é submetido.

O presente artigo tem o objetivo de analisar os efeitos que a vedação prevista no art. 59 da Lei 9.099/95 traz à sociedade, bem como a sua inconstitucionalidade tendo em vista que o referido dispositivo legal limita a aplicação de princípios garantidos constitucionalmente. Para o desenvolvimento do trabalho adotaremos como método de pesquisa o bibliográfico, com consultas e análises de doutrinas, jurisprudências e legislações atinentes ao tema. A análises sobre o tema nos mostraram que a restrição do art. 59 não se justifica. Sendo assim, uma reforma legislativa é viável para não haver supressão nos direitos e garantias constitucionais.

O presente trabalho de estudo a doutrinas e publicações, aborda as causas e a origem do ativismo judicial brasileiro frente ao mundo, dando ênfase ao aspecto constitucional peculiar brasileiro e a consequente crise institucional entre os poderes da república, que é retratada pela desproporção das decisões tomadas pelo Poder Judiciário frente aos poderes políticos e a reação destes a esse fenômeno, destacando a legitimidade democrática e a representatividade popular do Poder Judiciário e como esse deveria agir isentamente e os cidadãos buscarem a efetivação dos direitos fundamentais, de formas aposta ao ativismo judicial.

O objetivo precípuo desta pesquisa é analisar a possibilidade da utilização da psicografia como meio de prova no ordenamento jurídico pátrio, demonstrando casos relevantes de sua aceitação perante os tribunais brasileiros, bem como a sua receptibilidade como prova lícita. Com breves estudos, busca-se demonstrar a psicografia como ciência mediúnica e não somente como um dogma do espiritismo, tornando-se necessário enfocar alguns conceitos básicos da doutrina espírita. Será feita uma análise sobre os diversos tipos de prova, dentre elas a perícia grafotécnica, e sobre os princípios constitucionais do direito inerente ao processo penal, que são de suma importância para a melhor solução da lide. Busca se demonstrar que ao magistrado cabe solucionar os fatos através do seu livre convencimento motivado observando sempre os preceitos legais. Como meio de prova, entende-se ser possível o enquadramento da psicografia como prova documental, passível de ser analisada/provada com a perícia grafotécnica. Por fim, são analisados alguns casos de admissibilidade da psicografia pelo judiciário como meio de prova apto a inocentar réus considerados culpados à luz da sociedade.

A Polícia Ambiental nasceu com a preocupação do Estado e da população referente ao crescimento desenfreado da degradação do Meio Ambiente. No começo dos anos 80, principalmente após a Constituição Federal de 1988, e ganhando força a cada ano, quando a lei passou, ano após ano, a dar maior força à Polícia Ambiental, que pode atuar tanto de forma preventiva quanto de forma repressiva. A atuação da Polícia Ambiental de forma preventiva ocorre na educação ambiental e na fiscalização das atividades que causam risco ao meio ambiente, para verificar se estão tomando os cuidados necessários e se há risco de ocorrer tragédias ambientais. A Polícia Ambiental também possui o poder repressivo, mas nesse trabalho vamos nos ater somente na parte preventiva. Por fim, é necessário que se saliente que todos possuem como dever a proteção do meio ambiente sadio e equilibrado, para que este possa servir às atuais e futuras gerações. Em razão disso, o Estado possui como dever não só a manutenção do equilíbrio e da vida sadia do meio ambiente, como incentivar e educar a população, através da educação ambiental, lecionando à população sobre os cuidados indispensáveis para a manutenção correta do meio ambiente.

A usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade móvel ou imóvel que se dá pela posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo decurso do tempo. Segundo o Código Civil brasileiro, a usucapião pode ser ordinária (com prazo de dez anos), extraordinária (prazo de quinze anos), urbana (prazo de cinco anos e terreno urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados), rural (prazo de cinco anos e terreno rural de até cinquenta hectares) ou especial (prazo de dois anos, requerido pelo cônjuge ou companheiro do que abandona o lar). No Código de Processo Civil de 1973, era necessário que o usucapiente adentrasse com um processo autônomo junto ao Poder Judiciário para que compelisse este a declarar a aquisição da propriedade imóvel ou móvel. Para tanto, era necessário que o usucapiente fundamentasse o pedido e juntasse a planta do imóvel, além de requerer a citação do proprietário do imóvel, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados e do Município, além do Ministério Público e, por edital, dos interessados. Tal procedimento era demasiadamente devagar, ainda que houvesse concordância expressa de todos os interessados. Para solucionar tal problema, o novo Código de Processo Civil, sancionado em 2015, trouxe ao Direito brasileiro uma nova modalidade de procedimento de requerer a declaração de usucapião, que é através dos Cartórios, sem nenhuma demanda judicial, desobstruindo o Poder Judiciário e acelerando o procedimento.

O presente artigo tem por objetivo explicar o que é o Processo Eletrônico, como e onde surgiu, quais são suas características, seus defeitos, onde é usado, enfim, dar uma visão geral sobre esse assunto que já se tornou uma realidade no ordenamento jurídico brasileiro. Para sua realização, será utilizada a análise às legislações presentes no ordenamento jurídico brasileiro e às opiniões de operadores do Direito sobre o tema para tentar responder se o Processo Eletrônico veio para resolver ou não o andamento dos processos judiciais. Como resultado, concluiu-se que, embora seja um grande avanço no que concerne à celeridade, praticidade e economia processual, ainda há alguns aspectos que necessitam de melhoramentos, como, o acesso a deficientes, a unificação da forma de petição em todos os Tribunais, entre outros.

Com a finalidade de discutir o momento atual do país, que passa pelo surto do Zika Vírus o intuito é apresentar ideias e informações sobre os aspectos que dificultam o combate dessa epidemia. Diante desse caso, o artigo tem objetivo de analisar o Instituto de Desobediência Civil e sua recepção no Estado mostrando que a Desobediência pode ser um instrumento utilizado na democracia, juntamente com a Bioética e a Biossegurança e que unidos podem contribuir oferecendo uma solução para acabar com o obstáculo que impede o envio de amostras do vírus para pesquisas no exterior. O método utilizado para a realização deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica exploratória, com inserção de análise crítica sobre o material pesquisado, pesquisas em textos e artigos da internet, em jornais e portais de notícias. Conclui-se que o meio mais adequado para obter resultados positivos e mais rápidos neste caso do Zica Vírus é a Desobediência Civil.

O presente artigo tem o intuito de analisar, por intermédio de pesquisas bibliográficas, o sigilo médico profissional dentro da legislação brasileira, consonante com dois importantes princípios constitucionais que o cercam, o da privacidade e o da publicidade. Possuindo previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o seu descumprimento acarreta em sanções disciplinares, cíveis e até penais. Ocorre que, em certas situações, como no caso das exceções impostas por lei, é permitido o rompimento desse sigilo, fazendo com que os princípios constitucionais da privacidade e da publicidade se colidam. É neste momento, que o legislador precisa estar preparado para analisar cada caso concreto, e ponderar a aplicação desses princípios, para que não acarrete em invalidade de nenhum deles, pois é significativo o sigilo na relação médico paciente para uma convivência tranquila em meio a sociedade, tendo em vista se tratar de um patrimônio do paciente.

O presente artigo tem por objetivo analisar a nova lei 13.185/2015 e seus respectivos artigos, abordar a conceituação sobre o bullying, a tipologia, consequências para as vítimas que são agredidas e quando chegam a um âmbito jurídico como são julgados, veremos isso através de análises de jurisprudências. Com o intuito de combater a intimidação sistêmica, foi criada Lei 13.185/15, que traz o Programa de Combate à Intimidação Sistêmica (Bullying), que tem como aspecto combater o bullying de forma harmônica, evitando-se ao máximo a punição dos transgressores. Entretanto, os Tribunais brasileiros já combatem o bullying, punindo as instituições de ensino omissas no dever de impedir o bullying, ou que o apoiam, condenando-as a pagar aos ofendidos danos morais e materiais resultantes da prática reiterada, como veremos em uma jurisprudência analisada. Como resultado, é dever salientar, contudo, que geralmente as instituições de ensino que são punidas na esfera judicial, deixando-se completamente os transgressores e seus familiares,muitas vezes impunes, embora efetivamente devessem serem os que mais merecerem a condenação, para combater mais acirradamente a prática da intimidação sistêmica.

A escolha do seguinte tema dá-se em razão de sua notável relevância jurídica e social. O crime de estupro é uma das formas criminosas mais impactantes e antigas da história da humanidade, onde o afronto a dignidade sexual é ato repugnante frente a sociedade. O julgamento popular é basicamente inevitável.

O Princípio da Supremacia do Interesse Público é um dos pilares da Administração Pública, porém determina que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais. Dessa forma, quando esses dois interesses se divergirem deverá prevalecer o que for mais benéfico à coletividade, ou seja, sempre se sobressairá a vontade da Administração. No entanto, os direitos privados são, assim como os da coletividade, garantidos pela Constituição, daí surge o movimento Neoconstitucionalista, que enaltece os valores da pessoa humana, os quais devem ser protegidos e firmados pelo próprio poder público. Assim, surge a necessidade de relativizar (de haver uma proporção) entre os diferentes interesses, visando a garantia dos direitos dos cidadãos, na esfera privada, para que esta não seja usurpada pelo próprio órgão que tem o dever de garanti-los, o Estado.

O presente trabalho investiga a fosfoetanolamina sintética, substância química, até então, fornecida pela USP de São Carlos aos pacientes com câncer. Por não ser reconhecida como medicamento e ausente de estudos científicos sobre sua eficácia, o Judiciário apresenta como principal expoente ante o provimento da pílula. Nessa esteira, filiamo-nos às decisões favoráveis dos magistrados de 1ª instância da Comarca de São Carlos, com o objetivo de compreender os Princípios e Direitos Constitucionais que fundamentam tais processos. Em virtude disso, como autoridades e especialistas da área médica apresentam posicionamentos divergentes. Discutimos ainda, a respeito das decisões do STF no tocante ao provimento e, mais recente, pela suspensão do composto químico.

O presente artigo trata sobre a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova que é uma das grandes inovações do novo código de processo civil. A teoria está sendo adotada no sistema jurídico brasileiro e permite ao juiz determina qual parte tem o dever de produzir provas. O dever de produzir provas será produzida pela parte que se encontra em melhores condições de suportá-la. O ônus da prova poderá ser dividido detrês formas: a) convencional – vontade das partes; b) legal – evitar prova diabólica e c) judicial – que em regra geral será determinado pelo magistrado escolher a parte que tem condições de produzir provas. O princípio do acesso a justiça que garante à obtenção de tutela justa e efetiva as partes e o principio da igualdade tem por finalidade garantir o equilíbrio entre os litigantes. Os dois princípios possuem relevância ao tema e existem outros princípios que norteiam a teoria e tem por propósito proteger a parte mais vulnerável e garantir um processo justo. O momento para aplicação da teoria é na fase do saneamento. A prova no processo é meio que se utiliza para o convencimento do juiz, sendo importante que o litigante tenha responsabilidade ao produzir suas provas.

Este artigo se propõe a discutir sobre as fraudes em licitações, no âmbito do Direito Administrativo e da Lei das Licitações, as implicações que as mesmas trazem nos processos licitatórios, tratando sobre as principais questões relevantes ao assunto. Realizar uma análise do processo licitatório no que se refere às fraudes e irregularidades, o que prevê o Direito Administrativo e também a Lei das Licitações principalmente no que se refere às licitações e práticas ilegais no procedimento licitatório. Visa analisar também o que estabelecem os principais princípios que orientam os atos administrativos, com destaque para o princípio da supremacia do interesse público em relação ao privado, demonstrando que, na atual ordem constitucional, o que se apresenta com status de supremacia e importa na atuação direta, indireta e concreta do Administrador público é a efetivação dos direitos e garantias fundamentais.

A Constituição brasileira de 1988 inaugurou novo panorama jurídico para o ordenamento pátrio, tendo fortes influências no Direito Processual Penal. Dentro desse contexto, objetivase, neste trabalho, analisar se o art. 385 do Código de Processo Penal, o qual permite ao magistrado condenar o acusado mesmo diante de um pedido de absolvição do Ministério Público, foi recepcionado pela CF/88, pois, mesmo após 27 anos da promulgação da Constituinte, há divergência quanto sua compatibilidade com o sistema processual acusatório previsto no texto constitucional. Para alcançar esse objetivo, o presente trabalho lançará mão de uma vertente teórico-metodológica denominada como jurídica-dogmática, debruçando-se sobre o tema através do método de pesquisa bibliográfica, utilizando como corpusmetodológico a norma, doutrina e jurisprudência. Durante a investigação da problemática desse trabalho, percebe-se que há duas correntes discutindo a recepcionalidade desse dispositivo. A primeira corrente, majoritária na doutrina e jurisprudência, defendem que aquele artigo encontra total respaldo constitucional, haja vista a função jurisdicional incumbida constitucionalmente ao Poder Judiciário, sendo que, se assim não o fosse, essa função seria transferida transversalmente ao MP. Para a segunda corrente, tal dispositivo é totalmente incompatível com o sistema acusatório previsto na Constitucional, pois o dispositivo permite que o magistrado se substitua no exercício da pretensão acusatório, que é de titularidade do MP. Por fim, o presente trabalho demonstrou que a segunda corrente é mais coerente com CF/88, pois o processo penal, sob os novos parâmetros constitucionais, deve ser compreendido como meio de defesa do acusado, sendo o juiz um limitador do jus puniendi.

O presente trabalho tem a finalidade de demonstrar os principais objetivos da Teoria da Carga Dinâmica das Provas, sua origem e incorporação no novo Código de Processo Civil, bem como investigar os elementos e pressupostos para a sua aplicação.Para tanto, utilizaremos o método da revisão bibliográfica, de forma a visualizar, primeiramente, algumas noções sobre a prova, perpassando pela Teoria da Carga Estática da Prova, adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, para desaguar, finalmente, na Teoria da Carga Dinâmica das Provas adotada no novo Código de Processo Civil. No novo Códex, estudaremos a forma de aplicação da Teoria da Carga Dinâmica das Provas, analisando, a priori, os pressupostos formais e materiais que devem ser observados para aplicação da referida teoria. Analisaremos, ainda, se a inversão do ônus da prova será uma regra de procedimento ou de julgamento, revelando qual o momento processual em que o deslocamento do encargo da prova deverá ser procedido. São assuntos polêmicos que o novo Estatuto Processual Civil encerra definitivamente.

A família sofreu grandes transformações em sua estrutura no transcorrer dos tempos. Dentre essas transformações está o reconhecimento de novos padrões familiares pela Constituição Federal Brasileira de 1988, que aceita a família com apenas um dos genitores e a união estável como instituições familiares. Entretanto, este trabalho tem como foco a adoção por casais homossexuais e uma nova visão do progresso da família. A adoção conjunta por casais homossexuais ainda não possui leis que os beneficiem em nossa legislação e por não ser legalizado a adoção conjunta ainda é, infelizmente, lenta. Esta lentidão causa a permanência de crianças e adolescentes em instituições acolhedoras, quando estas poderiam estar desfrutando da companhia de uma família que poderia lhes oferecer amor, proteção e cuidados. A despeito da adoção de casais do mesmo sexo devese sempre levar em consideração o que é melhor para a criança e para o adolescente, de modo a acabar de vez com toda forma de preconceitos. É uma questão controvérsia, ainda que seja um assunto já pacificado. Esta nova visão de família trouxe a muitas crianças e adolescentes a expectativa de fazer parte de um ambiente familiar. Diante disso, nada mais justo que o preconceito seja erradicado e que as pessoas com outra preferência sexual tenham os mesmos direitos das pessoas ditas “normais”, inclusive a legalidade da adoção.

Este artigo tem o objetivo de abordar a inconstitucionalidade de uma pena mais branda para tortura por omissão e demonstrar que há flagrante desrespeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e aos tratados assinados pelo Brasil, ao se considerar a tortura omissiva como não hedionda. Para alcançar esse intento foi adotada a metodologia de levantamento bibliográfico sobre oDireito Constitucional, Direito Penal e legislação específica de tortura. Como resultado da pesquisa observou-se que a Constituição Federal está sendo desrespeitada pelo § 2º da Lei 9.445/97. Isso acontece porque a tortura omissiva, ao contrário do que preceitua a Constituição Federal, não tem sido considerada hedionda. Nota-se um equívoco do legislador ao, de forma prematura, inserir mencionado parágrafo à Lei. Diante dos dados apresentados, mostra-se nítida a ideia de que é inconstitucional o tratamento mais brando à pena daquele que comete o crime de tortura por omissão. Por esta razão há equívoco em nosso ordenamento jurídico ao ainda aplicar um parágrafo de lei ordinária que fere o texto constitucional.

Com o advento da Lei 13.058/14 houve significativa alteração no Código Civil com relação ao instituto da guarda. Desde a implantação da referida lei, os juízes vêm preferencialmente utilizando o instituto da guarda compartilhada, em que os pais, quando se separam, se comprometem a dividir as tarefas com relação aos filhos menores. Devido a constantes conflitos entre os casais que estão se separando, surge a expressão Alienação Parental, que após vários estudos, foi transformada em lei para punir, tentar solucionar, e até mesmo minimizar essa prática que tanto interfere no psicológico dos filhos. O legislador sempre visa ao melhor interesse da criança e adolescente, e a partir desse entendimento, tenta no caso em concreto estabelecer parâmetros para conseguir solucionar os conflitos familiares, além de preservar a saúde psicológica e laços afetivos com seus genitores.

O objetivo desde artigo e apresentar os entendimentos doutrinários a cerca do inicio da personalidade civil, assim analisando os posicionamentos principalmente no que tangem os direitos dos nascituros. Como resultado de pesquisa observou-se que no Brasil não temos um posicionamento majoritário a este respeito. Diante destes fatos mostra-se a ideia de que se poderia reconhecer personalidade ao nascituro para que ele efetivamente tenha seus direitos resguardados.

O objetivo deste artigo científico é questionar acerca da criminalização dos tipos penais previstos nos artigos 228, 229 e 230 do Código Penal Brasileiro, quais sejam, favorecimento da prostituição, casa de prostituição e rufianismo. A partir de uma análise dos princípios que norteiam o direito penal e a identificação do bem jurídico protegido pelo Título VI do Código Penal, veremos que a punição dessas condutas mais acarretam prejuízos à nossa sociedade do que benefícios. A descriminalização dessas condutas é o que se afigura mais razoável, considerando o Estado democrático e liberal de direito no qual estamos inseridos e a proteção ao profissional dosexo.

O delito do art.157, §2º, inciso I do CP brasileiro tem uma grande incidência, portanto seu estudo será sempre relevante. O crime de roubo é semelhante ao de furto, por isso muitas vezes confundido pelos mais leigos, contudo o crime do artigo 157 tem suas particularidades, o que é observado quando dele se retira a possibilidade da violência ou grave ameaça compreendidas em seu texto. A partir da grave ameaça, característica desse crime é que começam as divergências, uma vez que existem interpretações distintas a respeito. A majorante acontece justamente quando a violência ou grave ameaça ocorre com a utilização do objeto arma. Todavia a redação do texto descreve apenas arma, levando a interpretações diversas. O que haveria então de ser arma para esse artigo? O que o legislador pretendia quando denominou esse objeto? Porque não o especificou? A falta de especificação acarretou em desentendimentos no que diz respeito a compreensão do crime, pondo em risco direitos que ficam à mercê das diversas situações, o que dá início a uma crescente descrença nas leis brasileiras. O assunto a ser trabalhado, é a majoração do crime de roubo, norma que em sua redação compreende lacuna.

Este artigo tem o escopo de discorrer sobre a atual situação dascrianças que tem suas mães presas, trata-se de uma situação na qual osfilhos sofrem uma a violação do direito a Convivência familiar. Para alcançareste intento, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico sobre osistema carcerário brasileiro, com destaque no cárcere feminino, bem comosobre a importância do vínculo afetivo entre mãe e filho e também sobre asleis brasileiras que garantem as crianças o direito convivência familiar. Comoresultado da pesquisa, observou-se que as crianças que têm suas mãespresas sofrem uma grave violação do direito a convivência familiar, quando amãe é presa e o filho afastado do vínculo materno. Diante dos dadosapresentados, mostra-se de forma nítida que o Estado responsável pelaspenitenciárias e por garantir o direito da criança à convivência familiar,precisa urgentemente criar medidas para efetivar o direito em tela na vida eno desenvolvimento das crianças.

Este artigo tem o objetivo de discorrer a respeito dos direitos sucessórios na relação Multiparental. Para alcançar esse intento, foram utilizadas pesquisas jurisprudenciais e bibliograficas. Analisando decisões jurisprudenciais, nas quais a sentença foi em favor da manutenção no registro civil de ambos os pais ou ambas as mães (multiparentalidade), indo contra o ordenamento jurídico, especificamente no artigo 1.593 do CC frente aos direitos sucessórios. Diante destas decisõesjurisprudenciais, e com o surgimento de novos modelos de famílias, observolu-se que a lei pátria não prevê a filiação multiparental, entretanto já existem muitas decisões nesse sentido, contudo em um futuro próximo, certamente o judiciário seráprovocado para dirimir a lide em relação aos direitos sucessórios. Diante dos dados apresentados, mostra-se nítida a ideia de que é preciso ser previsto em lei normas para regularizar os direitos sucessórios frente ao surgimento dos novos modelos de familia.

O objetivo deste estudo é analisar a importância do elo afetivo paterno-filial e a garantia do Estado para a concretização dessa relação. Serão apresentadas as consequências da ausência paterna, bem como a importância da presença do genitor na formação intelectual e psíquica da criança e do adolescente. O estudo inicia apresentando a evolução do Direito das famílias até o conceito atual da família brasileira. Serão apontados os princípios Constitucionais do melhor interesse da criança e do adolescente, princípio da paternidade responsável e do planejamento familiar e o princípio da solidariedade familiar. A comprovação do dano e a responsabilidade civil do dever de indenizar serão abordadas sobre a ótica de doutrinadores renomados do direito brasileiro, sobretudo, os pressupostos e elementos do dever de indenizar. Por fim, serão apresentadas as divergências entre as doutrinas e também das decisões dos tribunais, fazendo com que seja perceptível o quanto é válida a decisão judiciária do dever de indenizar no que tange ao sentimento de impunidade.

Este artigo tem por objetivo discorrer sobre a educação como Direito Fundamental, bem como a necessidade de efetivá-la. Para alcançar esse intento, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica com ênfase no Direito à educação, bem como dados que apontam sua predominância nacional. Como resultado da pesquisa, observou- se que a realidade educacional não condiz com a proteção ao Direito à educação, desenhado na Carta Magna. Diante dos dados apontados, o desafio desse artigo é dar um breve parecer sobre a iminente necessidade de intervenção do povo, bem como do Estado, de forma que o Brasil, como Estado Democrático de Direito, desfrute de forma mais ampla do Direito à educação, e consequentemente, sua efetivação.

Este artigo tem o objetivo de discorrer a respeito do princípio da vedação do retrocesso em se tratando de direitos fundamentais, buscando mostrar a evolução, as características e as especificidades direitos fundamentais, além de apontar posicionamentos sobre tal princípio no ordenamento jurídico brasileiro. Para alcançar esse intento, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico sobre direitos fundamentais, através de doutrinas, jurisprudências e artigos científicos sobre o assunto. Como resultado de pesquisa, observou-se que os direitos fundamentais foram concebidos gradativamente e o princípio da vedação do retrocesso ainda é alvo de discussão doutrinária e jurisprudencial. Diante dos dados apresentados, mostra-se nítida a ideia de que os direitos fundamentais devem ter seus conteúdos preservados para que haja segurança jurídica.

O presente artigo tem por objetivo fazer uma breve exposição do que tem sido discutido no judiciário acerca da descriminalização do uso da maconha no Brasil. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário 635.659, e levou a Corte a efetivamente encarar o tema, o que há muito tem sido adiado. Serão expostos os principais argumentos trazidos pelos ministros que já proferiram seu voto no recurso, pela descriminalização do uso da droga e pela manutenção da persecução penal do usuário. Além disso, serão apresentados argumentos defendidos pela população e por profissionais da área da saúde acerca da problemática. Como resultado da pesquisa, foi possível observar que a questão não é pacífica e há fortes motivos, tanto para a descriminalização, quanto pela manutenção da criminalização do uso da maconha.

Este trabalho apresenta dois princípios constitucionais, a revisão criminal, que é a possibilidade de rever sentença criminal transitada em julgado e a soberania do tribunal do júri, que quanto ao mérito, não pode ser alterada por juízes togados. Então em se tratando de revisão criminal que desconstitui sentenças condenatórias transitadas em julgado, como seria sua aplicabilidade em sentenças proferidas pelo corpo de jurados, que tem soberania.

O presente trabalho explana sobre a reforma política brasileira sob o aspecto da sua real necessidade, posto que, desde a Constituição Federal de 1988 se discute sobre o tema. No entanto, persiste, até então, o dissenso entre os agentes que devem aprova-la, fato que acaba por inviabilizar mudanças. Priorizou-se nesse estudo a avaliação das propostas que buscam melhorar o sistema eleitoral de contabilização de votos, visando maior representatividade e responsabilização política dos administrados. O objetivo é evidenciar as consequências de cada uma das possíveis mudanças propostas, seja pela adoção do sistema proporcional de lista fechada, seja pela implantação do voto distrital misto (de lista aberta ou fechada). Para tal empregou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica. Por meio da presente pesquisa, concluiu-se que a reforma política, embora necessária, não deve ser implantada de imediato. Pois, mesmo estando em pauta desde 1988, as variações das propostas, e os posicionamentos diferenciados, somados à insatisfação popular resultam em um cenário perigoso para mudanças em que o risco de retrocesso é significativamente grande, considerando que o sistema eleitoral atual funciona relativamente bem.

Este artigo tem como finalidade abordar sobre o tema Prescrição Penal Virtual naprática do nosso Poder Judiciário observando a pena a ser virtualmente aplicada aoréu, ou seja, a pena que seria cabível a este em caso de futura sentença em que oMagistrado vislumbra a possibilidade de aplicar a pena mínima e que esta pena,caso houvesse continuidade regular do processo, seria alcançada pela prescrição,ou seja, mesmo que condenado o réu não seria punido. Para alcançar este intentoforam pesquisadas doutrinas que abordam o tema, visto que ainda não é umassunto pacificado, temos correntes a favor e contra, sendo colocados os pontos devista de cada uma. Como resultado da pesquisa, foi observado o instituto e suabenesse para nosso ordenamento jurídico, conforme serão explicadas as correntesa favor e contra no artigo.

O presente artigo tem o objetivo de discorrer a respeito das leis que visam a proteção da mulher nas entidades domésticas. Como sabemos, a mulher sofre agressões desde a época das cavernas, mas o tempo passa e tudo evolui, tanto que hoje a família não é mais como antes, uma vez que diversos tipos de uniões têm surgido como verdadeiras famílias, que têm como base o afeto e, como exemplo disso, cito as famílias homoafetivas. Com o decorrer do tempo, surgiram inúmeras leis cuja intenção é coibir a violência doméstica. Algumas dessas leis são a 10.778/2003, a 5030/2004 e a 10.886/2004, dentre outras, e estão dentro de nosso ordenamento jurídico, ainda que ainda não apresentem a eficácia necessária. Outra lei com o mesmo intuito é a 11.340/2006, batizada como lei Maria da Penha, que surgiu com a história farmacêutica Maria da Penha Fernandes, então casada com o professor universitário e economista M. A. H. V. Ele tentou mata-la duas vezes, sendo a primeira tentativa com o uso de uma espingarda, que deixou Maria da Penha paraplégica. A segunda tentativa de homicídio ocorreu após a volta da farmacêutica para a casa, e foi quando o agressor tentou eletrocutá-la durante o banho. Essas agressões não aconteceram de repente, mas sim ao longo do convívio conjugal com sue algoz. A vítima denunciava as agressões que sofria, mas sem que nenhuma providência fosse tomada e revoltada com a anulação do julgamento de seu ex-marido, ela resolveu agir. Em face da inércia da justiça ela resolveu escrever um livro e se uniu ao movimento da mulher, não perdendo nenhuma oportunidade de manifestar sua indignação. Seu agressor foi condenado 19 anos após a prática das barbáries, porém ficou preso somente dois anos, sendo então liberado do cárcere. A deputada Jandira Feghali, diante do exposto, elaborou o projeto de lei, que foi sancionado pelo então Presidente da República em 7 de agosto de 2006, sendo esta a lei 11.340/2006, intitulada Maria da Penha, que tem medidas protetivas muito importantes. Este artigo foi produzido a partir de pesquisa em várias bibliografias, comparando-as e fazendo os respectivos esclarecimentos e comparando também um artigo publicado no jornal “O Tempo” sobre a violência doméstica diária.

O presente artigo tem por finalidade através de pesquisa literária e entendimentos jurisprudências diferenciar a pratica do crime de tortura e do crime de maus-tratos em relação as pessoas que têm dever de cuidado sobre outras pessoas, agentes públicos e pessoas que desempenham funções de guarda ou vigilância. Por se tratar de uma grande dificuldade para o operador do Direito diferenciar estes dois crimes, pela grande semelhança de suas redações e difícil diferenciação devido sua caracterização depender da vontade do autor. Tendo como finalidade evitar que os autores sejam punidos por fatos diferentes do cometido. Com o presente estudo ficou claro que ocorre diferentes interpretações frente a cada caso, assim o entendimento do operador do direito pode variar, daí a importância de se conhecer as características de cada crime para não cometer injustiças. Diante dos casos apresentados, chega-se a conclusão que o enquadramento e para o mais grave, porém são desqualificados frente a argumentos apresentados pelos autores.

Este artigo tem a finalidade de discorrer a respeito do uso indevido da dispensa de licitação por meio da contratação direta. Para alcançar este intento, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico e a análise do parecer de doutrinadores especificamente do direito administrativo, bem como constitucionalistas. Além disso, também foi feita pesquisa no site do TCU e TCE a fim de enriquecer o presente trabalho com informações precisas sobre o que ocorre na prática do dia a dia. A pesquisa jurisprudencial também foi realizada para melhor compreensão do posicionamento dos tribunais sobre oreferido tema. O aludido tema é relevante por ser a licitação uma imposição constitucional. Como resultado da pesquisa, observou-se que embora a regra seja a realização da licitação, na prática, a sua dispensa tem sido o mais utilizado pela administração pública. Diante dos fatos apresentados, mostra-se a nítida idéia de que o instituto licitatório tem sido negligenciado, talvez por desleixo da administração pública ou por fraude. O fato é que o interesse público tem sido suprimido com a inexecução da licitação.

União estável no ordenamento jurídico brasileiro não possui uma definição clara na legislação, contudo, se trata de relação de convivência pública de dois cidadãos, considerada duradoura, apesar de não especificar o lapso temporal mínimo, tendo como objetivo constituir família. O reconhecimento da união, não possui demasiadas formalidades e apesar de essa facilidade trazer segurança para os parceiros para fins legais, vem crescendo os casos onde uma pessoa possui dois relacionamentos estáveis ao mesmo tempo. Nesse estudo, alisaremos a respeito de união estável paralela quando o segundo parceiro não tem consciência da primeira união e vice e versa. Acontece que, uma vez que a pessoa não sabe da existência da outra união do parceiro, não há que se falar em concubinato e sim em uma união estável paralela. Essa análise tem como finalidade trazer esse questionamento, onde a pessoa ludibriada que age de boa-fé, acreditando ter um vínculo familiar, possa ter reconhecido os direitos trazidos pela união estável, inclusive para efeitos pós-morte.

O presente artigo estuda a indispensabilidade, a atuação e a função do advogado na administração pública. Tem por objetivo evidenciar a admissibilidade da relativização do princípio da inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado quando da emissão de parecer que seja base da tomada de decisão que dê ensejo a danos ao erário. Foi realizada uma pesquisa mediante normas do ordenamento jurídico brasileiro, doutrinas, jurisprudências adotadas pelos órgãos de cúpula e de fiscalização da administração pública. A pesquisa mostrou que é possível a responsabilização do advogado que, enquanto assessor ou consultor jurídico, emita parecer omisso, tendencioso ou desarrazoado que influencie, direta ou indiretamente, na decisão do administrador e que culmine em prejuízo ao ente estatal. O resultado deste trabalho demonstra que, em prol da primazia do interesse público, o dito profissional pode responder por seus atos e manifestações, vez que, como agente público, tem o dever de dizer o direito e, antes, zelar pela devida gestão dos bens públicos.

O presente trabalho tem o objetivo de discorrer sobre a atual situação dos presídiosdestinados às mulheres no que tange ao direito de amamentar da presidiária e da criança em ser amamentada, com base nas obrigações legais do Estado. Para alcançar esse intento foi utilizado a metodologia de levantamento bibliográfico, consultas a Tratados e Convenções de Direitos humanos e leis esparsas. A amamentação é um direito previsto em nossa Carta Magna de 1988, na Lei de Execução Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A amamentação é prerrogativa natural da vida, que possibilita uma proximidade entre a mãe e a criança, fortalecendo o vínculo biopsicossocial e garantindo um desenvolvimento saudável. Contudo, como resultado da pesquisa, observou-se que a amamentação no âmbito prisional é inviabilizada por diversos fatores, tais como: inadequação da estruturafísica do local, falta de informações processuais, desconhecimento de direitos, insalubridade no ambiente, que podem ser barreiras que contribuem na decisão da mãe em abrir mão do seu direito de convivência com seu filho.

Propõe no presente artigo a intenção de analisar a possibilidade ou não do rateio do benefício previdenciário pensão por morte entre a viúva e a concubina,em virtude do falecimento do segurado que mantinha concomitantemente duas famílias. Trata-se de estudo no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. A ideia tradicional de família - constituída pelo pai, mãe e filhos - possui novas perspectivas com o surgimento de novos arranjos familiares. A discussão está relacionada à constituição de famílias paralelas à luz do ordenamento jurídico pátrio, abordando precipuamente os efeitos jurídicos advindos da referida relação simultânea, em especial na seara do direito previdenciário. Para alcançar esse intento, foi realizada a técnica da pesquisa bibliográfica, com análise da doutrina e da jurisprudência. Também serão analisados os princípios constitucionais trazidos na atual Carta Magna, no âmbito do direito de família, bem como as legislações ordinárias na seara do direito previdenciário. Comoresultado da pesquisa, observa-se que os Tribunais, quando da análise do caso concreto, devem estar atentos à realidade social, sob pena de atentar-se contra a dignidade da concubina e estigmatizar a família simultânea, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana assentado na Constituição Federal de 1988.

O presente artigo terá como objetivo apresentar a eficácia da guarda compartilhada como uma forma de reduzir a alienação parental, pois a lei 13.058/2014 que trata desse assunto estabelece que o compartilhamento da guarda não mais depende da convivência harmônica dos pais, ou seja, as situações litigiosas não são mais fundamentos para impedir a divisão equilibrada da guarda. Para amenizar os casos que já vinham acontecendo, a lei 12.318/2010 estabeleceu sanções a serem aplicadasàqueles que praticam a alienação parental em seus filhos, com o intuito de por fim nesse tipo de situação.

Este artigo tem o objetivo de discorrer a respeito do limite que o legislador municipal poderia aumentar as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano para garantir a função social do imóvel sem ofender o princípio da vedação ao confisco. Para alcançar esse intento, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica doutrinária relacionada com a legislação existente a respeito do IPTU. Como resultado observou-se que a Constituição Federal/1988 disciplina expressamente, no que se refere ao IPTU, a utilização da progressividade com funções diversas,podendo essa ser fiscal e extrafiscal. Neste estudo o foco é a progressividade extrafiscal, pois a extrafiscalidade permite que o IPTU seja progressivo no tempo. Isto significa aumento das alíquotas anualmente, em razão de o proprietário não dar função social ao imóvel. A progressividade no tempo tem caráter sancionatório e tem como objetivo assegurar o cumprimento da função social. Entretanto, o não cumprimento da função social poderá resultar na desapropriação do imóvel urbano. A legislação municipal que regula o assunto em questão apresenta ausência de parâmetros objetivos para efetivar essa dasapropriação. Simultaneamente a mesma Constituição traz em seu conteúdo o princípio da vedação ao confisco, que proíbe que o tributo seja utilizado de forma confiscatória. Diante dos dados apresentados, observa-se que a ausência de objetividade da lei municipal permite que a progressividade no tempo seja aplicada no IPTU indefinidamente, podendo caracterizar ofensa ao princípio da vedação ao confisco.

Este artigo tem por objetivo discorrer sobre os meios alternativos de solução de conflitos e o amplo acesso a justiça, trazendo uma reflexão quanto ao modelo tradicional da resolução das lides que era até então adotado pelo ordenamento jurídico, e destacando a conciliação, a mediação e a arbitragem como meio para desafogar o sistema judiciário brasileiro. O trabalho foi elaborado a partir de analise de leis, princípios e doutrinas voltadas para o tema, tendo como principal objetivo destacar os meios alternativos de solução de conflitos. A criação do novo código de processo civil trás em seus artigos um enfoque sobre esses meios alternativos, sendo necessário buscar mecanismos que sejam capazes de promover respostas céleres e inovadoras, para que se aplaque a crise do Poder Judiciário, promovendo seu descongestionamento.