repositório institucional

A mediação é um método alternativo utilizado para a resolução do conflito existente entre as partes que compõem o processo, mediante auxílio de um terceiro conhecido como mediador. O objetivo do presente trabalho é compreender esse método e a sua importância diante do novo Código de Processo Civil, bem como verificar sua eficácia como forma de acesso à justiça, uma vez que as demandas crescem a cada dia. A metodologia utilizada se dá através do método dedutivo, mediante pesquisa bibiográfica em fontes primárias, como leis; e em fontes secundárias, como livros, artigos, periódicos e Internet. Percebe-se que a mediação é um método utilizado há muito tempo, na qual é norteada por alguns princípios, possuindo um procedimento próprio para que as partes do processo consigam chegar a um consenso. Insta salientar que a mediação, diante do novo Código de Processo Civil, contribui com a celeridade processual e descongestionamento do Poder Judiciário, facilitando a comunicação e a relação entre as partes. Assim sendo, a mediação é considerada uma forma de acesso à justiça, já que o cidadão tem acesso ao Poder Judiciário e o seu conflito é solucionado.

O presente artigo tem como objetivo os principais questionamentos no que diz respeito a responsabilização do Estado e dos magistrados com relação as decisões contidas de erro judicial. Para chegar às conclusões que foram expostas, utilizei do Código Civil, da Constituição Federal, julgados dos magistrados, doutrinas da área Administrativa e Civil com bases sólidas para fundamentação. A problemática do tema é quando há o dever de indenização pelo Estado e quando deve ser feita pelo magistrado. O trabalho foi desenvolvido de modo lógico, e de fácil entendimento, foi utilizado bastante julgados e doutrinas de grandes nomes, procurei sempre expor entendimentos mais recentes relacionados com o tema, busquei também decisões atualizadas a respeito do assunto, que na atualidade traz grandes discussões.

O presente trabalho tem o intuito de estabelecer conexão e demonstrar, combase em estudos doutrinários, jurisprudências e normativos, a relação dedesarmonia da lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais eadministrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em cumprimento a Constituição Federal/88 juntamente com o ordenamentojurídico do Código Penal vigente. Apresentando as diferenças legais eprocessuais que ambos os códigos apresentam, trazendo a tona a realsituação do Direito norteado pelos doutrinadores da área. O estudo é realizadoem analise de casos concretos, juntamente com pareceres de magistrados ejuízes sobre o assunto além de estudiosos do meio. Partindo do advento dasleis ambientais modernas, tratados internacionais que forçaram o Brasil a criarnormas necessárias para que se estabeleça e regularize toda a questão dosbens tutelados naturais. Concluindo que há necessidade de atualização doDireito ambiental juntamente com o equilibro de seu regimento

O presente trabalho tem por objetivo a análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro, trazendo ao debate a teoria da dupla imputação nos crimes ambientais, hipótese única de responsabilização penal desses entes coletivos em nosso direito. Para atingir nosso objetivo, passaremos brevemente pela teoria do crime e pela definição de pessoa jurídica, além de verificar de que maneira a responsabilização em matéria penal desses entes no Brasil recebeu influência no direito alienígena. Será demonstrado como nossos Tribunais vêm enfrentando essa questão, assim como apresentar os pontos de vista de grandes doutrinadores sobre o assunto.

O princípio da presunção de inocência é uma garantia fundamental prevista em nossa Constituição Federal, em leis infraconstitucionais e atos normativos internacionais. Ocorre que tal princípio recebeu uma nova interpretação no julgamento do HC 126.292/SP, em que a nossa Suprema Corte passou a permitir a execução provisória da pena, quando a sentença condenatória for confirmada em segunda instância. Entretanto ao firmar tal posicionamento nesse julgamento o Supremo Tribunal Federal deixou de se pronunciar a respeito do artigo 283 do Código de Processo Penal motivo pelo qual foram propostas duasações de constitucionalidade (ADC 43 e ADC 44). O dispositivo ora mencionado nada mais é que um dispositivo infraconstitucional que também trata do princípio da presunção de inocência. Posicionamento diverso foi o adotado pelo ministro Celso de Mello no julgamento da Medida Cautelar no HC 135.100/MG, uma vez que, segundo ele é inadmissível a afirmação de que a condenação em primeira instância ainda recorrível afasta a presunção de inocência e faz prevalecer à presunção de culpabilidade do réu firma uma inversão inaceitável por se tratar de um direito fundamental constitucional que somente poderia ser descaracterizado com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Declara a inaplicabilidade, ao caso, do julgamento plenário do HC 126.292/SP, visto que, aquela decisão não possui eficácia vinculante.

O presente artigo tem como objetivo reunir as posições divergentes quanto à força dos tratados internacionais no interior do ordenamento jurídico brasileiro, a par de seus fundamentos jurídicos, com o intuito de se alcançar o posicionamento mais condizente com o arcabouço jurídico brasileiro e internacional. A pesquisa orientou-se na posição do Supremo Tribunal Federal revelada em seus julgados, na jurisprudência internacional e em renomados autores do direito internacional público. Verificou-se que, a Suprema Corte tem fundamentos absolutamente distintos daqueles expostos pela doutrina majoritária.

O presente estudo faz uma breve abordagem sobre o Poliamor e efeitos patrimoniais, um relacionamento afetivo e consensual entre três ou mais pessoas, capazes, que vem gerandocontrovérsias no ambiente jurídico por se constituir uma união afetiva ainda não tutelada pelo Direito. Os parceiros buscam cartórios notariais brasileiros para registrar a escritura pública declaratória de união estável poliafetiva a fim de resguardar seus direitos e tornar pública a relação. Entretanto, há um conflito entre os defensores do reconhecimento do poliamorismo como entidade familiar, por não haver impedimento legal e com amparo nos princípios do Direito de Família, especialmente o da afetividade, enquanto outros opositores valorizam a monogamia e se apoiam na previsão da lei que faz referência apenas à união entre duas pessoas. Além do reconhecimento, as controvérsias se estendem também ao destino dosbens patrimoniais em caso de dissolução. Busca-se uma solução jurídica que ignore valores morais e concepções religiosas que se sobreponham à ética e que sejam compatíveis com a orientação dos princípiosprotetores da família moderna.

O presente artigo visou analisar, sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e demais normas infraconstitucionais, quais as diferenças entre o Código de Ética e Disciplina Militar (CEDM) e o Regulamento Disciplinar Militar (RDPM), referentes às transgressões disciplinares praticadas por militares do Estado de Minas Gerais. Para a análise dos dados realizou-se um estudo fundamentado em uma pesquisa explicativa, bibliográfica, documental e qualitativa. Nota-se que o CEDM é uma evolução do RDPM, e está em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Já o RDPM, em decorrência do período em que esteve vigente, apresenta diversas incompatibilidades com a nossa Carta Magna de 1988.

O objetivo deste estudo é compreender a paternidade biológica e, especialmente, a socioafetiva, para posteriormente verificar a possibilidade dos dois institutos existirem simultaneamente, em um mesmo núcleo familiar. Para tanto, foi realizada uma pesquisa doutrinária a fim de conceituar os institutos e jurisprudencial para analisar a possibilidade de coexistência. O que se observa é que a coexistência vem sendo reconhecida pelos tribunais brasileiros, tendo sido garantido aos filhos todos os direitos relativos ao estado de filiação em relação ao pai biológico e socioafetivo, o que repercute, significativamente, na esfera jurídica e patrimonial.

Toda pessoa presa por crime cometido tem direito à progressão deregime, que consiste na transferência do preso de um regime mais gravoso para ummenos gravoso. Os regimes existentes são o fechado, o semiaberto e o aberto. Ofechado consiste em manter o apenado em cela individual, salubre e aerada, comdormitório, sanitário e lavatório; o semiaberto, em manter o apenado em colôniaagrícola, industrial ou similar, onde trabalhará de dia e ficará recolhido à noite, e oaberto em manter o apenado em Casas de Albergado, localizadas dentro do centrourbano e sem restrições para fuga. Entretanto, pode acontecer de o Estado nãocumprir suas obrigações precípuas para com a pessoa presa e não fornecermecanismos básicos para que a mesma seja transferida do regime fechado para osemiaberto, continuando a cumprir a pena no regime fechado e, posteriormente,quando do direito da pessoa de cumprir a progressão no regime aberto, transferi-lodiretamente para tal regime, saltando o semiaberto – na chamada progressão deregime per saltum. Tal progressão é vedada pela Súmula 491 do STJ; todavia, porprincípios humanitários, que preservam a dignidade da pessoa humana, os Tribunaisbrasileiros recentemente passaram a admitir a progressão per saltum quando oEstado não cumpre o seu dever precípuo de garantir os direitos basilares da pessoapresa.Palavras-chave: Pena Privativa de Liberdade; Progressão de Regime; Progressãode Regime por salto (per saltum)

O presente trabalho jurídico tem por objetivo de expor as tutelas provisóriasque se dividem em tutelas de evidencia e de urgência, subdividindo as urgêntes em satisfativa e cautelar, sendo antecedente ou incidental, na qual se encontra no novo código de processo civil vigente, Lei 13.105/2015.

A execução provisória da pena é matéria de divergência na doutrina e na jurisprudência, mormente com o advento da Constituição de 1988, que traz o princípio dapresunção de inocência. O objetivo deste trabalho é analisar de forma mais afunda a essência desse princípio, sua harmonia com demais princípios constitucionais, a matéria discutida em sede de recurso extraordinário e especial, a restauração da tradicional jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exarada no Habeas Corpus 126.929, que autoriza o cumprimento provisório da pena a partir de uma decisão se segunda instância, bem como seus reflexos no mundo jurídico penal.

Uma das questões mais frequentes nos debates acadêmicos envolvendo conceitos relativos às leis e justiça em nosso país é o da inadimplência. Consequentemente, o oposto, ou seja, o adimplemento acaba por ser discutido nesses debates. Isso porque as relações comerciais necessitam de um referencial legal para se estabelecerem de maneira adequada. Por isso, é preciso que credores e devedores estejam com conformidade com o entendimento dos contratos que assinam, de modo a cumprirem todas as suas exigências, principalmente, a quitação das dívidas e o recebimento dos valores. O que pretendemos neste texto é mostrar os principais aspectos que envolvem essas relações, destacando-os no cenário do direito das obrigações, ou seja, justamente essas regras que devem ser seguidas pelos dois lados da relação.

O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da saída temporária dos presos e da importância deste instituto que vem disciplinado na Lei de Execução Penal, para que haja uma condizente ressocialização do condenado na sociedade. Primeiramente, analisaremos alguns princípios norteadores da execução penal, que servirão de embasamento para a compreensão das análises propostas. Seguir-se-ão os trabalhos através das investigações sobre os regimes e as assistências; dos primeiros serão apresentadas suas diferenças e aspectos relevantes para que se especifique o momento em que se dará por adquirido o direito ao benefício da saída temporária; no que tange às assistências, esses exames se fazem importantes pois são eles que oferecem os alicerces para que o apenado tenha o mínimo de dignidade em sua estada carcerária, dando-lhe suporte social, material e psicológico. Serão apreciados ainda, os requisitos para a obtenção da saída temporária, as diferenças entre ela e outros benefícios semelhantes, e os entendimentos de doutrinadores e dos tribunais sobre o assunto. Por fim, serão salientadas as consequências sociais com a saída temporária dos presos, aspectos positivos e negativos; e por fim, enfatizar o quesito da ressocialização, finalidade precípua do objeto em epígrafe.

O presente trabalho busca destacar a responsabilização dos pais para com seus filhos quando da configuração do abandono afetivo, isto é, as possíveis consequências jurídicas geradas a partir da omissão dos genitores no desenvolvimento mental e moral da criança enquanto sujeito de direitos e deveres na sociedade. Dessa forma, temos como objetivo principal traçar considerações sobre a possibilidade de se indenizar nos casos de abandono afetivo. Como objetivo específico tem que destacar o conceito de família, sua importância e os principais princípios que a regem. Além disso, será feito uma análise sobre a legislação brasileira no que concerne à responsabilidade civil e ao dano moral. Será realizado também um estudo sobre o abandono afetivo, suas características e principais particularidades. Como método de pesquisa foi utilizada a pesquisa bibliográfica, baseada em livros, artigos e jurisprudências sobre o tema proposto. A relevância do estudo consiste em demonstrar a importância da afetividade para o direito de família e a possibilidade ou não do dever de indenizar o responsável pelo abandono. Concluiu-se que a doutrina e jurisprudência se divergem quanto à possibilidade de aplicação ou não da responsabilidade civil nesses casos. Apesar de se entender que a convivência familiar é um direito e dever dos pais com seus filhos, a punição pela falta de afeto ainda é uma discussão que está longe de terminar. Contudo, tem-se que se observar que primordial é sempre a garantia dos direitos da criança e do adolescente e a manutenção dos laços familiares.

Esse artigo tem como objetivo mostrar a falta de normatização específica no Brasil em relação ao direito ao esquecimento, que é o direito de um indivíduo de se resguardar e proteger de informações, fatos ou atos que tragam danos irreparáveis em sua vida quando não há mais a necessidade de expor os mesmos. É uma forma de garantir que informações não sejam perpetuadas nas mídias de comunicação, pois ocorrendo essa falta de proteção dos direitos fundamentais como a dignidade e a privacidade, ferimos princípios muito importantes. O artigo busca um maior esclarecimento sobre a aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, observando a tutela da dignidade da pessoa humana versus a garantia do direito á informação, assim localizando a necessidade de algumas ponderações entre elas, bem como também identificar seus limites e respaldos, considerando a oportunidade de discussão, que muitas vezes são levadas ao tribunal. O direito ao esquecimento, portanto, vem para acrescer direitos e tutelas ao cidadão e não como forma de esgotar o assunto. Esse direito dá a oportunidade para aqueles que se sentem lesados com a divulgação de suas informações, buscar, na esfera judicial, soluções.

Este documento apresenta o atual texto da Legislação Brasileira que regulamenta e tipifica o crime de Embriaguez ao Volante, passando por uma análise a cerca de suas modificações no tempo. O objetivo do estudo, é trazer elementos que configurem a sua eficácia, através de pesquisas, dados, estatísticas e o que nossos tribunais tem decidido sobre o assunto, através dos entendimentos jurisprudenciais. Como sabemos, são várias as vidas ceifadas por crimes de trânsito envolvendo o uso de bebidas alcoólicas e substâncias análogas que possam causar efeitos psicoativos em um indivíduo. Tendo em vista a crescente demanda por uma lei mais rígida, este tema vem sendo objeto de constante discussão entre nossos legisladores, que a fim de coibir a prática desse delito, efetuaram drásticas mudanças no artigo 306 da Lei 9503/97 , passando por modificações trazidas pela Lei 1170/08 e tendo sua última transformação pela Lei 12.760/12, onde o foco principal foi possibilitar ao agente de segurança, uma maior interpretação lógica dos fatos ao não tornar necessário o teste de sangue, bem como o teste do etilômetro, bastando que o indivíduo apresente claros sinais de embriaguez para que o cidadão seja autuado pelo crime de Embriaguez ao volante.

O objetivo deste artigo é tratar da temática do livramento condicional em crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, sancionados com penas inferiores a dois anos, nas hipóteses de reincidência específica do condenado nos tipos penais cujas penas não ultrapassam o limite acima mencionado. O cerne da discussão é debater a logicidade da aplicação do livramento condicional aos crimes mais graves, enquanto o condenado por crime cuja pena é inferior a dois anos não possuem tal direito. Para tal análise, serão apresentadas características (características de quê?) e previsão legal do livramento condicional, para posteriormente comparar no âmbito jurídico qual a técnica ou justificativa a jurisprudência (os julgadores) têm usado para adotar ou não o livramento condicional em crimes de menor potencial ofensivo. Verifica-se que a concessão desse benefício está totalmente embasada em decisões jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e o não cabimento desse benefício embasado em lei. Dessa forma, vê-se que a concessão do livramento condicional aos condenados a penas inferiores a dois anos é cabível, mesmo havendo previsão legal contrária, pois ele se justifica com base em princípios constitucionais, tais como o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

O presente trabalho tem por objetivo analisar, a exploração das crianças e adolescentes no trabalho infantil nas carvoarias do Brasil, sendo um problema social. A exploração dessas crianças veio desde o século passado nas grandes embarcações que, colocavam crianças e adolescentes para trabalhar. Esses jovens muitas vezes se sujeitavam a esses trabalhos para ajudar no sustento de suas famílias. O Brasil hoje coloca o trabalho infantil nas carvoarias como as piores formas de exploração. Sendo que a fiscalização não consegue salvar todos esses jovens, pois a uma dificuldade de encontrar todos locais que estão explorando o trabalho infantil. Existem também órgãos e ONG’S de proteção, como o Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA), o Ministério do Trabalho entre outros. O trabalho tem o objetivo principal, mostrar como é necessária a fiscalização e como essas crianças e adolescentes sofrem fisicamente e psicologicamente com o trabalho nas carvoarias.

O principal marco inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação, consoante o inciso I, do art. 112, do Código Penal. O tema levanta polêmica no âmbito doutrinário e jurisprudencial, uma vez que, em tese, gera desigualdade formal no processo. Há uma corrente que critica o dispositivo, afirmando que o termo inicial da prescrição executória deve ser o trânsito em julgado para ambas as partes, uma vez que se o réu recorrer e o Ministério Público não, esse condenado não poderá iniciar o cumprimento da pena enquanto estiver pendente recurso. Contudo, referida corrente não se coaduna com o panorama jurídico contemporâneo, uma vez que o STF, no julgamento nº 126.292, permitiu a execução provisória da pena, aduzindo não se tratar de afronta ao princípio da presunção de inocência. Além disso, mesmo que não houvesse esse permissivo, não poderia ser feita a alteração do referido dispositivo, pois trataria de uma afronta ao princípio da legalidade e também uma interpretação desfavorável ao acusado. Destarte, o presente artigo tem por objetivo discutir qual corrente deve prevalecer e, assim, demonstrar que a redação do art. 112, I, do Código Penal é totalmente compatível com a norma constitucional, sobretudo porque é dever do Estado conduzir o processo dentro da legalidade, oportunizando as partes recorrerem e, também prestar sua jurisdição em um prazo razoável, este último em respeito à dignidade da pessoa humana. Portanto, percebe-se que o acusado do processo penal não pode sofrer prejuízos em razão da ineficiência do judiciário.

O presente artigo tem por objetivo realizar um estudo sobre a alteração ocorrida no art. 20 do Código de Processo Penal Brasileiro com a lei 12.681/12 que proíbe a referência de inquéritos policiais nos atestados de antecedentes criminais. Um estudo sobre inquéritos policiais e os atestados de antecedentes criminais será apresentado neste artigo, suas evoluções históricas e suas aplicações ao longo do tempo até a atualidade. No âmbito constitucional, o Princípio da Presunção de inocência tem seu lugar neste estudo, visto ser o âmago principal para formulação de uma conclusão objetiva quanto a aplicação da lei 12.681/12, sendo referência garantidora de direitos individuais e coletivos na Constituição. Com relação a alteração do artigo 20 do Código de Processo Penal, doutrinas e jurisprudências divergem quanto a este quesito ao qual serão abordadas em conjunto com as especificidades do Princípio da Presunção da inocência. Análises críticas e conceituais fazem parte deste estudo que trás á luz do pensamento um posicionamento favorável a respeito das garantias fundamentais individuaiselencadas na Constituição

A Lei 11.419/2006 regulamenta sobre a implantação da informática no poder judiciário, além de estabelecer critérios para a sua utilização. Com as alterações do Código de Processo Civil de 2015, a Lei da Informatização ganhou mais efetividade, onde finalmente se pôde adequar a realidade judiciária com os avanços tecnológicos. Atualmente vivemos em um mundo onde a tecnologia está ganhando cada vez mais espaço, e ainda observamos o estreitamento da distância, em que há maior contato entre as pessoas que utilizam e-mails e as redes sociais para esse fim. O poder judiciário se adequou com a realidade social, vindo a implantar o PJE –Processo Judicial Eletrônico através da Resolução 185/13. Observa-se que com as constantes mudanças na informática e nas relações pessoais com o uso de novos aplicativos, surgiu a dúvida com relação à utilização do WhatsApp para realizar a citação ou intimação nos processos.

Este artigo abordará o sistema de cotas raciais nas universidades brasileiras e terá como base os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 186. De início será feito um breve contexto histórico sobre o que os negros sofreram na história brasileira e seu passado escravocrata. Além disso, conterá conceitos e distinções referentes ao tema abordado. Indispensável se faz mencionar sua constitucionalidade, citando conceitos principiológicos como igualdade e isonomia. Por fim será feita uma análise dos votos individuais dos integrantes da corte suprema, observando suas justificavas particulares e se há alguma relação entre si. O enfoque deste trabalho é sanar qualquer duvida relacionada ao tema, ressaltando que ainda há um grande debate social sobre sua validade e o porquê de sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, espera-se que ao fim da leitura, possamos verificar o quão importante é a implementação das ações afirmativas e os demais tipos de ações de inclusão social, tendo em vista que o preconceito infelizmente ainda existe.

O presente artigo efetuou uma revisão bibliográfica e jurisprudencial sobre a possibilidade de um bem imóvel de área de até 250 metros quadrados, e, pertencente a uma herança jacente, ser objeto de ação de usucapião especial urbana, depois de decorrido o lapso temporal de cinco anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, visto que, haveria um conflito legal, pois os bens de uma herança jacente, após cinco anos sem ser reclamados por algum herdeiro, compõem uma herança vacante e passam ao domínio público e, bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Após a análise da legislação vigente que, na realidade, é omissa em relação a isso, verificou-se que a existência de uma sentença declaratória de vacância é que determinará a possibilidade deste bem ser usucapido, pois até que esta decisão seja prolatada os bens ainda não passam ao domínio público e, portanto, podem ser usucapidos. Após a sentença ter sido decretada, não mais cabe mais ação de usucapião em relação ao bem, o qual, entretanto, ainda poderá ser reclamado por um herdeiro legítimo.

Há um fato que gera grande discussão, a questão da Eutanásia, e gera grande debates na população, o que incentivou a elaboração deste artigo. O propósito deste trabalho é analisar a questão de antecipação da morte de paciente terminais, que não tem nenhuma chance de vida e também analisar o princípio da bioética que evita abusos contra a dignidade da vida humana. De acordo com o principio da beneficência os direitos dos pacientes são subordinados ao poder do Estado, devendo o médico a seu turno, por questões éticas, cumprimento do juramento hipocrático. Portanto Assim, ninguém pode ser desprovido da própria vida, isto é, não há que se falar em direitos à própria morte.

O conceito de organização criminosa na legislação brasileira era completamente inexistente, mesmo com a entrada em vigor da Lei 9024/95, que trata de investigação de crime cometido por organização criminosa. No ano de 2012, adentrou a Lei 12.694/12, que permitiu o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes cometidos por organização criminosa, definindo-a pela primeira vez como sendo a associação de pelo menos 3 (três) pessoas, de forma estruturada e com divisão de tarefas e com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos, ou que tenha caráter transnacional. Em 2013, todavia, foi promulgada a Lei 12.850/13, que tratou de reformular a política pública de combate às organizações criminosas, tipificando a organização criminosa, com penas que variam entre três e oito anos de prisão, e que consiste em promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa. Esta lei, contudo, conceitou pela segunda vez o que era organização criminosa, de forma diferenciada do conceito trazido pela Lei 12.694/12, associação de pelo menos 4 (quatro) pessoas, de forma estruturada e com divisão de tarefas e com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja superior a 4 (quatro) anos, ou que tenha caráter transnacional, sem que revogasse o conceito anteriormente trazido, criando um embaraço legal, a qual não se há consenso entre doutrinadores e jurisprudência sobre uma resposta para este impasse.

O presente trabalho tem por objetivo analisar, o trabalho infantil e as legislações que regula esse labor no Brasil. Detalhados os motivos que dão origem ao trabalho infantil e as leis que protegem a criança e o adolescente, com ênfase a lei 10097/2000, que regula o aprendizado dos maiores de 14 anos aos menores de 24 incompletos. Para melhor entender a situação dos menores, a ampla variedade de leis, tratados, resoluções existentes e os benefícios que a lei do aprendiz oferece, foram utilizados livros, sites relacionados ao assunto, relatórios feitos por ONGs, que vivenciam o drama das crianças exploradas. Nessas pesquisas, concluiu-se que o trabalho precoce não é benéfico ao menor, que a lei que regulariza essa mão de obra, 10097/2000, se for incentivada e fiscalizada pelas autoridades, acelerará o fim da exploração infantil e aumentará as oportunidade de aprendizagem dos adolescentes e melhor colocação de emprego aos jovens.

O presente artigo científico tem como objetivo apresentar a Mediação, como procedimento mais indicado nas soluções de conflitos decorrentes de relações continuadas. Com maior destaque para a mediação como solucionadora dos conflitos advindos das relações familiares. A Mediação é a melhor forma de chegar a um consenso, momento em que se trabalha o desenvolvimento da fala e da palavra, os quais são imprescindíveis para a solução dos conflitos com êxito. Também tem como objetivo apresentar as mudanças que o novo Código de Processo Civil trouxe, dando destaque a mediação em seus vários artigos, com consequente valoração para este tipo de procedimento.

A Responsabilidade Civil se fundamenta no fato de que nenhum sujeito pode lesar o interesse do outro. O artigo 927 do Código Civil brasileiro define que o ato ilícito podem causar dano a outras pessoas independente de culpa. Quando se fala de responsabilidade civil, a conduta do agente é a que gera dano e prejuízo e surge assim o dever de reparação. Para que haja o dever de indenização vindo da responsabilidade civil, deve haver a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e essa conduta. Com a finalidade de entender a responsabilidade civil, este trabalho abordará a conduta humana, o nexo de causalidade, o dano e a culpa.

Os danos decorrentes de atos da Administração Pública devem ser indenizados, levando-se em conta o responsável pela conduta geradora. O Estado possui diversas obrigações legais perante a sua população. Muitas vezes a inércia do Poder Público leva a um dano ao particular. Essa conduta chamada omissiva, gera uma obrigação de indenizar em relação à parte que foi lesada. Existem muitas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da natureza jurídica desta responsabilidade. São diversas teorias que surgiram para explicar a atuação estatal no decorrer do tempo, sendo que atualmente a discussão é em torno de duas delas, a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. Independentemente desta questão, é uníssono o entendimento de que existe a obrigação de indenizar por parte do Estado decorrente da conduta omissiva, sendo esta um ato ilícito, ou seja, a Administração Pública teria a obrigação definida em lei de agir e não o fez, decorre também quando agiu mal ou errado, sendo responsabilizada da mesma maneira.

Os crimes existem desde o surgimento da sociedade. Vários relatos são encontrados descrevendo ações de indivíduos que não seguem as ordens e regras sociais. Considerar alguma atitude como crime, envolve vários aspectos, principalmente a cultura de cada povo. Sempre a sociedade procurou maneiras de punir os criminosos, talvez, como forma de castigo e até mesmo para aliviar a dor que este proporcionou a todos. Estes castigos vieram se alterando no decorrer da história e hoje, no Brasil, o encarceramento é o “castigo” utilizado. Da mesma maneira que a sociedade vai se desenvolvendo, os crimes também acompanham tal processo. Com o surgimento da internet, por exemplo, surgiram os crimes virtuais. E dessa forma a sociedade passa a ter que se proteger e criar novas formas de punições. O crime de estelionato praticado na internet é um dos crimes virtuais mais comuns, quando alguém tenta “obter para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento” (Art. 171 do Código Penal). Existe uma grande dificuldade de se identificar a autoria de quem pratica estes crimes utilizando a rede mundial de computadores, se aproveitando do anonimato.

Este artigo tem o objetivo de apresentar um estudo das principais formas de improbidade tipificadas pela norma infraconstitucional vigente. Para tanto, apresentará uma breve análise sobre os conceitos de improbidade administrativa, com todos os tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, bem como as sanções cominadas a cada tipo, quais sejam, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário para o autor, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público e proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais. Essa análise tem o fulcro de verificar se há a correta aplicação do princípio da proporcionalidade pelos tribunais brasileiros, que devem estar em adequação com os princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, sem, contudo, retirar das sanções o seu caráter punitivo e pedagógico, e aplicadas de forma proporcional e na medida da atuação do agente na prática do ato ímprobo e de sua gravidade.

Este artigo possui como objetivo apresentar a influência da expressão do princípio da primazia da decisão de mérito no novo Código de Processo Civil e seus reflexos no acesso à justiça. O novo código trouxe dispositivos para efetivação da decisão de mérito e soluções inovadoras que se adequam melhor à atual demanda judiciária. O mérito da demanda passa a ser prioridade. O objetivo geral deste artigo é demonstrar os benefícios do princípio da decisão de mérito e os objetivos específicos são: indicar a contribuição do referido princípio para a celeridade processual, destacar os dispositivos que contribuem para a efetivação desse princípio, verificar a existência de pontos negativos na aplicação desse princípio. Para cumprir esses objetivos houve a realização de pesquisa bibliográfica, verificando-se que os dispositivos do novo CPC contribuem significativamente para o julgamento das demandas judiciais a fim de resolver o mérito, tanto em primeira, como em segunda instância.

O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise da influênica da mídia sobre a aplicação da pena. Para isso realizou-se um estudo buscando a concepção de Pena que em sua origem mais primitiva se traduzia em sentimento de vingança da sociedade àquele indivíduo que se opõe a ordem da social estabelecida. Os castigos, na maioria das vezes corporais, eram impostos aos desviantes em espetáculos públicos. Ao longo do tempo, a pena foi perdendo sua característica punitiva para adquirir caráter preventivo e ressocializatório. Ao encontro desse processo evolutivo da pena, o legislador brasileiro vem introduzindo o princípio de Humanização das Penas nos textos normativos: Art. 38 do Código Penal (Lei 7.209/1984), Lei 7.210/1984 – lei de Execução Penal e Constituição Federal de 1988. Entretanto, de encontro ao Princípio da Humanização das Penas a sociedade vem sendo bombardeada pela mídia, com um contínuo espetáculo de violência, informações sensacionalistas, desconexas da realidade jurídica, que, buscam trazer um sentimento de impunidade que acabam por manipular a opinião pública.

A estrutura desse artigo é analisar a licitação na modalidade Pregão Presencial, seu dinamismo, planejamento e publicidade nos seus atos para aquisição de bens ou serviços comuns por parte da administração pública. Passando, também, por uma breve síntese sobre as outras modalidades de licitação evidenciando seus principais pontos. Para a realização dessa pesquisa, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico o que resultou em um trabalho aprofundado sobre a modalidade de licitação supracitada, seus princípios, regulamentações e fases. O que se observa como resultado da pesquisa, é que por se tratar da modalidade de licitação mais recente a ser introduzida em nosso ordenamento jurídico, o pregão presencial se tornou a mais eficiente, moderna e transparente para com os gastos públicos. Sua eficácia traz uma segurança jurídica na execução dos contratos e consequentemente ao erário. Destarte, os dados apresentados demonstram os vários aspectos positivos que a licitação na modalidade Pregão Presencial importa para a administração pública, principalmente no que tange à aquisição de bens e serviços comuns, gerando uma maior economia aos diversos órgãos e instituições públicas nacionais.

Este artigo tem como objetivo realizar um breve estudo sobre a Desapropriação Indireta, que na sua essência tende a demonstrar a inconstitucionalidade, utiliza-se conceitos capazes de concluir um raciocínio lógico a fim de demonstrar a ilegalidade desse instituto, que não respeita os requisitos para desapropriar, estabelecidos constitucionalmente. Quando ocorre esse apossamento restringindo totalmente os direitos inerentes à propriedade ou ainda sem observar tais requisitos, advêm irregularidades que podem prejudicar agentes passivos dessas sanções, pois esses atos vão a desencontro com o contraditório e a ampla defesa e demais princípios, podendo até anular atos administrativos e causar grande prejuízo ao erário, que poderiam ser evitados quando observados e respeitados os requisitos legais.

Este artigo procura demonstrar os parâmetros que indicam crianças e adolescentes como sendo sujeitos de direitos, identificando os direitos e leis garantidos com o passar do tempo e que regem a sua proteção. E embora as diversas mudanças ocorridas na legislação pertinentes aos direitos das crianças e adolescentes tenham trazido avanços ao que se refere aos direitos desses indivíduos de forma geral, estas não chegam a atender a todas as suas necessidades, isto por falta de políticas públicas. Frente a esta constatação, o presente trabalho visa demonstrar que a falta de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes com serviços especializados ineficazes prestados pelo Estado, acabam por colocar estas crianças e adolescentes numa situação de vulneráveis e excluídos perante a sociedade. Essas análises revelam que o Estado cria boas normas, porém, muitas vezes, por sua omissão, elas não são cumpridas. Em conclusão cita-se a necessidade não só de um alinhamento e vontade política na execução das políticas públicas voltadas para estas crianças e adolescentes, como também os operadores de direito, pertencentes ao ramo do judiciário, devem esmiuçar sobre as possibilidades possíveis na busca do efetivo respeito aos direitos dessas crianças e adolescentes.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o conflito de direitos existente na prática da distanásia por meio da revisão bibliográfica. As normas constitucionais, em razão do pós-positivismo, receberam distinções entre regras e princípios. Ocorre que, na prática, os direitos entram em conflito. A distanásia exemplifica esse conflito de direitos que ocorre no caso concreto, uma vez que há o conflito entre o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. A distanásia é a utilização de tratamentos cruéis e degradantes que têm como intuito o prolongamento da vida de pacientes em estágio terminal ou incurável. Para que o conflito de direitos no caso concreto seja resolvido faz-se necessária a utilização da técnica da ponderação de Robert Alexy. Diante do conteúdo analisado, observa-se que a prática da distanásia retira a dignidade do paciente com o fim de prolongar a sua vida, entretanto defende-se, neste trabalho, que esse prolongamento da vida não justifica o sofrimento atroz ao qual o paciente é submetido.

O presente artigo tem o objetivo de analisar os efeitos que a vedação prevista no art. 59 da Lei 9.099/95 traz à sociedade, bem como a sua inconstitucionalidade tendo em vista que o referido dispositivo legal limita a aplicação de princípios garantidos constitucionalmente. Para o desenvolvimento do trabalho adotaremos como método de pesquisa o bibliográfico, com consultas e análises de doutrinas, jurisprudências e legislações atinentes ao tema. A análises sobre o tema nos mostraram que a restrição do art. 59 não se justifica. Sendo assim, uma reforma legislativa é viável para não haver supressão nos direitos e garantias constitucionais.

O presente trabalho de estudo a doutrinas e publicações, aborda as causas e a origem do ativismo judicial brasileiro frente ao mundo, dando ênfase ao aspecto constitucional peculiar brasileiro e a consequente crise institucional entre os poderes da república, que é retratada pela desproporção das decisões tomadas pelo Poder Judiciário frente aos poderes políticos e a reação destes a esse fenômeno, destacando a legitimidade democrática e a representatividade popular do Poder Judiciário e como esse deveria agir isentamente e os cidadãos buscarem a efetivação dos direitos fundamentais, de formas aposta ao ativismo judicial.

O objetivo precípuo desta pesquisa é analisar a possibilidade da utilização da psicografia como meio de prova no ordenamento jurídico pátrio, demonstrando casos relevantes de sua aceitação perante os tribunais brasileiros, bem como a sua receptibilidade como prova lícita. Com breves estudos, busca-se demonstrar a psicografia como ciência mediúnica e não somente como um dogma do espiritismo, tornando-se necessário enfocar alguns conceitos básicos da doutrina espírita. Será feita uma análise sobre os diversos tipos de prova, dentre elas a perícia grafotécnica, e sobre os princípios constitucionais do direito inerente ao processo penal, que são de suma importância para a melhor solução da lide. Busca se demonstrar que ao magistrado cabe solucionar os fatos através do seu livre convencimento motivado observando sempre os preceitos legais. Como meio de prova, entende-se ser possível o enquadramento da psicografia como prova documental, passível de ser analisada/provada com a perícia grafotécnica. Por fim, são analisados alguns casos de admissibilidade da psicografia pelo judiciário como meio de prova apto a inocentar réus considerados culpados à luz da sociedade.

A Polícia Ambiental nasceu com a preocupação do Estado e da população referente ao crescimento desenfreado da degradação do Meio Ambiente. No começo dos anos 80, principalmente após a Constituição Federal de 1988, e ganhando força a cada ano, quando a lei passou, ano após ano, a dar maior força à Polícia Ambiental, que pode atuar tanto de forma preventiva quanto de forma repressiva. A atuação da Polícia Ambiental de forma preventiva ocorre na educação ambiental e na fiscalização das atividades que causam risco ao meio ambiente, para verificar se estão tomando os cuidados necessários e se há risco de ocorrer tragédias ambientais. A Polícia Ambiental também possui o poder repressivo, mas nesse trabalho vamos nos ater somente na parte preventiva. Por fim, é necessário que se saliente que todos possuem como dever a proteção do meio ambiente sadio e equilibrado, para que este possa servir às atuais e futuras gerações. Em razão disso, o Estado possui como dever não só a manutenção do equilíbrio e da vida sadia do meio ambiente, como incentivar e educar a população, através da educação ambiental, lecionando à população sobre os cuidados indispensáveis para a manutenção correta do meio ambiente.

A usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade móvel ou imóvel que se dá pela posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo decurso do tempo. Segundo o Código Civil brasileiro, a usucapião pode ser ordinária (com prazo de dez anos), extraordinária (prazo de quinze anos), urbana (prazo de cinco anos e terreno urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados), rural (prazo de cinco anos e terreno rural de até cinquenta hectares) ou especial (prazo de dois anos, requerido pelo cônjuge ou companheiro do que abandona o lar). No Código de Processo Civil de 1973, era necessário que o usucapiente adentrasse com um processo autônomo junto ao Poder Judiciário para que compelisse este a declarar a aquisição da propriedade imóvel ou móvel. Para tanto, era necessário que o usucapiente fundamentasse o pedido e juntasse a planta do imóvel, além de requerer a citação do proprietário do imóvel, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados e do Município, além do Ministério Público e, por edital, dos interessados. Tal procedimento era demasiadamente devagar, ainda que houvesse concordância expressa de todos os interessados. Para solucionar tal problema, o novo Código de Processo Civil, sancionado em 2015, trouxe ao Direito brasileiro uma nova modalidade de procedimento de requerer a declaração de usucapião, que é através dos Cartórios, sem nenhuma demanda judicial, desobstruindo o Poder Judiciário e acelerando o procedimento.

O presente artigo tem por objetivo explicar o que é o Processo Eletrônico, como e onde surgiu, quais são suas características, seus defeitos, onde é usado, enfim, dar uma visão geral sobre esse assunto que já se tornou uma realidade no ordenamento jurídico brasileiro. Para sua realização, será utilizada a análise às legislações presentes no ordenamento jurídico brasileiro e às opiniões de operadores do Direito sobre o tema para tentar responder se o Processo Eletrônico veio para resolver ou não o andamento dos processos judiciais. Como resultado, concluiu-se que, embora seja um grande avanço no que concerne à celeridade, praticidade e economia processual, ainda há alguns aspectos que necessitam de melhoramentos, como, o acesso a deficientes, a unificação da forma de petição em todos os Tribunais, entre outros.

Com a finalidade de discutir o momento atual do país, que passa pelo surto do Zika Vírus o intuito é apresentar ideias e informações sobre os aspectos que dificultam o combate dessa epidemia. Diante desse caso, o artigo tem objetivo de analisar o Instituto de Desobediência Civil e sua recepção no Estado mostrando que a Desobediência pode ser um instrumento utilizado na democracia, juntamente com a Bioética e a Biossegurança e que unidos podem contribuir oferecendo uma solução para acabar com o obstáculo que impede o envio de amostras do vírus para pesquisas no exterior. O método utilizado para a realização deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica exploratória, com inserção de análise crítica sobre o material pesquisado, pesquisas em textos e artigos da internet, em jornais e portais de notícias. Conclui-se que o meio mais adequado para obter resultados positivos e mais rápidos neste caso do Zica Vírus é a Desobediência Civil.

O presente artigo tem o intuito de analisar, por intermédio de pesquisas bibliográficas, o sigilo médico profissional dentro da legislação brasileira, consonante com dois importantes princípios constitucionais que o cercam, o da privacidade e o da publicidade. Possuindo previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o seu descumprimento acarreta em sanções disciplinares, cíveis e até penais. Ocorre que, em certas situações, como no caso das exceções impostas por lei, é permitido o rompimento desse sigilo, fazendo com que os princípios constitucionais da privacidade e da publicidade se colidam. É neste momento, que o legislador precisa estar preparado para analisar cada caso concreto, e ponderar a aplicação desses princípios, para que não acarrete em invalidade de nenhum deles, pois é significativo o sigilo na relação médico paciente para uma convivência tranquila em meio a sociedade, tendo em vista se tratar de um patrimônio do paciente.

O presente artigo tem por objetivo analisar a nova lei 13.185/2015 e seus respectivos artigos, abordar a conceituação sobre o bullying, a tipologia, consequências para as vítimas que são agredidas e quando chegam a um âmbito jurídico como são julgados, veremos isso através de análises de jurisprudências. Com o intuito de combater a intimidação sistêmica, foi criada Lei 13.185/15, que traz o Programa de Combate à Intimidação Sistêmica (Bullying), que tem como aspecto combater o bullying de forma harmônica, evitando-se ao máximo a punição dos transgressores. Entretanto, os Tribunais brasileiros já combatem o bullying, punindo as instituições de ensino omissas no dever de impedir o bullying, ou que o apoiam, condenando-as a pagar aos ofendidos danos morais e materiais resultantes da prática reiterada, como veremos em uma jurisprudência analisada. Como resultado, é dever salientar, contudo, que geralmente as instituições de ensino que são punidas na esfera judicial, deixando-se completamente os transgressores e seus familiares,muitas vezes impunes, embora efetivamente devessem serem os que mais merecerem a condenação, para combater mais acirradamente a prática da intimidação sistêmica.

A escolha do seguinte tema dá-se em razão de sua notável relevância jurídica e social. O crime de estupro é uma das formas criminosas mais impactantes e antigas da história da humanidade, onde o afronto a dignidade sexual é ato repugnante frente a sociedade. O julgamento popular é basicamente inevitável.

O Princípio da Supremacia do Interesse Público é um dos pilares da Administração Pública, porém determina que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais. Dessa forma, quando esses dois interesses se divergirem deverá prevalecer o que for mais benéfico à coletividade, ou seja, sempre se sobressairá a vontade da Administração. No entanto, os direitos privados são, assim como os da coletividade, garantidos pela Constituição, daí surge o movimento Neoconstitucionalista, que enaltece os valores da pessoa humana, os quais devem ser protegidos e firmados pelo próprio poder público. Assim, surge a necessidade de relativizar (de haver uma proporção) entre os diferentes interesses, visando a garantia dos direitos dos cidadãos, na esfera privada, para que esta não seja usurpada pelo próprio órgão que tem o dever de garanti-los, o Estado.

O presente trabalho investiga a fosfoetanolamina sintética, substância química, até então, fornecida pela USP de São Carlos aos pacientes com câncer. Por não ser reconhecida como medicamento e ausente de estudos científicos sobre sua eficácia, o Judiciário apresenta como principal expoente ante o provimento da pílula. Nessa esteira, filiamo-nos às decisões favoráveis dos magistrados de 1ª instância da Comarca de São Carlos, com o objetivo de compreender os Princípios e Direitos Constitucionais que fundamentam tais processos. Em virtude disso, como autoridades e especialistas da área médica apresentam posicionamentos divergentes. Discutimos ainda, a respeito das decisões do STF no tocante ao provimento e, mais recente, pela suspensão do composto químico.

O presente artigo trata sobre a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova que é uma das grandes inovações do novo código de processo civil. A teoria está sendo adotada no sistema jurídico brasileiro e permite ao juiz determina qual parte tem o dever de produzir provas. O dever de produzir provas será produzida pela parte que se encontra em melhores condições de suportá-la. O ônus da prova poderá ser dividido detrês formas: a) convencional – vontade das partes; b) legal – evitar prova diabólica e c) judicial – que em regra geral será determinado pelo magistrado escolher a parte que tem condições de produzir provas. O princípio do acesso a justiça que garante à obtenção de tutela justa e efetiva as partes e o principio da igualdade tem por finalidade garantir o equilíbrio entre os litigantes. Os dois princípios possuem relevância ao tema e existem outros princípios que norteiam a teoria e tem por propósito proteger a parte mais vulnerável e garantir um processo justo. O momento para aplicação da teoria é na fase do saneamento. A prova no processo é meio que se utiliza para o convencimento do juiz, sendo importante que o litigante tenha responsabilidade ao produzir suas provas.

Este artigo se propõe a discutir sobre as fraudes em licitações, no âmbito do Direito Administrativo e da Lei das Licitações, as implicações que as mesmas trazem nos processos licitatórios, tratando sobre as principais questões relevantes ao assunto. Realizar uma análise do processo licitatório no que se refere às fraudes e irregularidades, o que prevê o Direito Administrativo e também a Lei das Licitações principalmente no que se refere às licitações e práticas ilegais no procedimento licitatório. Visa analisar também o que estabelecem os principais princípios que orientam os atos administrativos, com destaque para o princípio da supremacia do interesse público em relação ao privado, demonstrando que, na atual ordem constitucional, o que se apresenta com status de supremacia e importa na atuação direta, indireta e concreta do Administrador público é a efetivação dos direitos e garantias fundamentais.

A Constituição brasileira de 1988 inaugurou novo panorama jurídico para o ordenamento pátrio, tendo fortes influências no Direito Processual Penal. Dentro desse contexto, objetivase, neste trabalho, analisar se o art. 385 do Código de Processo Penal, o qual permite ao magistrado condenar o acusado mesmo diante de um pedido de absolvição do Ministério Público, foi recepcionado pela CF/88, pois, mesmo após 27 anos da promulgação da Constituinte, há divergência quanto sua compatibilidade com o sistema processual acusatório previsto no texto constitucional. Para alcançar esse objetivo, o presente trabalho lançará mão de uma vertente teórico-metodológica denominada como jurídica-dogmática, debruçando-se sobre o tema através do método de pesquisa bibliográfica, utilizando como corpusmetodológico a norma, doutrina e jurisprudência. Durante a investigação da problemática desse trabalho, percebe-se que há duas correntes discutindo a recepcionalidade desse dispositivo. A primeira corrente, majoritária na doutrina e jurisprudência, defendem que aquele artigo encontra total respaldo constitucional, haja vista a função jurisdicional incumbida constitucionalmente ao Poder Judiciário, sendo que, se assim não o fosse, essa função seria transferida transversalmente ao MP. Para a segunda corrente, tal dispositivo é totalmente incompatível com o sistema acusatório previsto na Constitucional, pois o dispositivo permite que o magistrado se substitua no exercício da pretensão acusatório, que é de titularidade do MP. Por fim, o presente trabalho demonstrou que a segunda corrente é mais coerente com CF/88, pois o processo penal, sob os novos parâmetros constitucionais, deve ser compreendido como meio de defesa do acusado, sendo o juiz um limitador do jus puniendi.

O presente trabalho tem a finalidade de demonstrar os principais objetivos da Teoria da Carga Dinâmica das Provas, sua origem e incorporação no novo Código de Processo Civil, bem como investigar os elementos e pressupostos para a sua aplicação.Para tanto, utilizaremos o método da revisão bibliográfica, de forma a visualizar, primeiramente, algumas noções sobre a prova, perpassando pela Teoria da Carga Estática da Prova, adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, para desaguar, finalmente, na Teoria da Carga Dinâmica das Provas adotada no novo Código de Processo Civil. No novo Códex, estudaremos a forma de aplicação da Teoria da Carga Dinâmica das Provas, analisando, a priori, os pressupostos formais e materiais que devem ser observados para aplicação da referida teoria. Analisaremos, ainda, se a inversão do ônus da prova será uma regra de procedimento ou de julgamento, revelando qual o momento processual em que o deslocamento do encargo da prova deverá ser procedido. São assuntos polêmicos que o novo Estatuto Processual Civil encerra definitivamente.

A família sofreu grandes transformações em sua estrutura no transcorrer dos tempos. Dentre essas transformações está o reconhecimento de novos padrões familiares pela Constituição Federal Brasileira de 1988, que aceita a família com apenas um dos genitores e a união estável como instituições familiares. Entretanto, este trabalho tem como foco a adoção por casais homossexuais e uma nova visão do progresso da família. A adoção conjunta por casais homossexuais ainda não possui leis que os beneficiem em nossa legislação e por não ser legalizado a adoção conjunta ainda é, infelizmente, lenta. Esta lentidão causa a permanência de crianças e adolescentes em instituições acolhedoras, quando estas poderiam estar desfrutando da companhia de uma família que poderia lhes oferecer amor, proteção e cuidados. A despeito da adoção de casais do mesmo sexo devese sempre levar em consideração o que é melhor para a criança e para o adolescente, de modo a acabar de vez com toda forma de preconceitos. É uma questão controvérsia, ainda que seja um assunto já pacificado. Esta nova visão de família trouxe a muitas crianças e adolescentes a expectativa de fazer parte de um ambiente familiar. Diante disso, nada mais justo que o preconceito seja erradicado e que as pessoas com outra preferência sexual tenham os mesmos direitos das pessoas ditas “normais”, inclusive a legalidade da adoção.

Este artigo tem o objetivo de abordar a inconstitucionalidade de uma pena mais branda para tortura por omissão e demonstrar que há flagrante desrespeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e aos tratados assinados pelo Brasil, ao se considerar a tortura omissiva como não hedionda. Para alcançar esse intento foi adotada a metodologia de levantamento bibliográfico sobre oDireito Constitucional, Direito Penal e legislação específica de tortura. Como resultado da pesquisa observou-se que a Constituição Federal está sendo desrespeitada pelo § 2º da Lei 9.445/97. Isso acontece porque a tortura omissiva, ao contrário do que preceitua a Constituição Federal, não tem sido considerada hedionda. Nota-se um equívoco do legislador ao, de forma prematura, inserir mencionado parágrafo à Lei. Diante dos dados apresentados, mostra-se nítida a ideia de que é inconstitucional o tratamento mais brando à pena daquele que comete o crime de tortura por omissão. Por esta razão há equívoco em nosso ordenamento jurídico ao ainda aplicar um parágrafo de lei ordinária que fere o texto constitucional.

Com o advento da Lei 13.058/14 houve significativa alteração no Código Civil com relação ao instituto da guarda. Desde a implantação da referida lei, os juízes vêm preferencialmente utilizando o instituto da guarda compartilhada, em que os pais, quando se separam, se comprometem a dividir as tarefas com relação aos filhos menores. Devido a constantes conflitos entre os casais que estão se separando, surge a expressão Alienação Parental, que após vários estudos, foi transformada em lei para punir, tentar solucionar, e até mesmo minimizar essa prática que tanto interfere no psicológico dos filhos. O legislador sempre visa ao melhor interesse da criança e adolescente, e a partir desse entendimento, tenta no caso em concreto estabelecer parâmetros para conseguir solucionar os conflitos familiares, além de preservar a saúde psicológica e laços afetivos com seus genitores.

O objetivo desde artigo e apresentar os entendimentos doutrinários a cerca do inicio da personalidade civil, assim analisando os posicionamentos principalmente no que tangem os direitos dos nascituros. Como resultado de pesquisa observou-se que no Brasil não temos um posicionamento majoritário a este respeito. Diante destes fatos mostra-se a ideia de que se poderia reconhecer personalidade ao nascituro para que ele efetivamente tenha seus direitos resguardados.

O objetivo deste artigo científico é questionar acerca da criminalização dos tipos penais previstos nos artigos 228, 229 e 230 do Código Penal Brasileiro, quais sejam, favorecimento da prostituição, casa de prostituição e rufianismo. A partir de uma análise dos princípios que norteiam o direito penal e a identificação do bem jurídico protegido pelo Título VI do Código Penal, veremos que a punição dessas condutas mais acarretam prejuízos à nossa sociedade do que benefícios. A descriminalização dessas condutas é o que se afigura mais razoável, considerando o Estado democrático e liberal de direito no qual estamos inseridos e a proteção ao profissional dosexo.

O delito do art.157, §2º, inciso I do CP brasileiro tem uma grande incidência, portanto seu estudo será sempre relevante. O crime de roubo é semelhante ao de furto, por isso muitas vezes confundido pelos mais leigos, contudo o crime do artigo 157 tem suas particularidades, o que é observado quando dele se retira a possibilidade da violência ou grave ameaça compreendidas em seu texto. A partir da grave ameaça, característica desse crime é que começam as divergências, uma vez que existem interpretações distintas a respeito. A majorante acontece justamente quando a violência ou grave ameaça ocorre com a utilização do objeto arma. Todavia a redação do texto descreve apenas arma, levando a interpretações diversas. O que haveria então de ser arma para esse artigo? O que o legislador pretendia quando denominou esse objeto? Porque não o especificou? A falta de especificação acarretou em desentendimentos no que diz respeito a compreensão do crime, pondo em risco direitos que ficam à mercê das diversas situações, o que dá início a uma crescente descrença nas leis brasileiras. O assunto a ser trabalhado, é a majoração do crime de roubo, norma que em sua redação compreende lacuna.

Este artigo tem o escopo de discorrer sobre a atual situação dascrianças que tem suas mães presas, trata-se de uma situação na qual osfilhos sofrem uma a violação do direito a Convivência familiar. Para alcançareste intento, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico sobre osistema carcerário brasileiro, com destaque no cárcere feminino, bem comosobre a importância do vínculo afetivo entre mãe e filho e também sobre asleis brasileiras que garantem as crianças o direito convivência familiar. Comoresultado da pesquisa, observou-se que as crianças que têm suas mãespresas sofrem uma grave violação do direito a convivência familiar, quando amãe é presa e o filho afastado do vínculo materno. Diante dos dadosapresentados, mostra-se de forma nítida que o Estado responsável pelaspenitenciárias e por garantir o direito da criança à convivência familiar,precisa urgentemente criar medidas para efetivar o direito em tela na vida eno desenvolvimento das crianças.

Este artigo tem o objetivo de discorrer a respeito dos direitos sucessórios na relação Multiparental. Para alcançar esse intento, foram utilizadas pesquisas jurisprudenciais e bibliograficas. Analisando decisões jurisprudenciais, nas quais a sentença foi em favor da manutenção no registro civil de ambos os pais ou ambas as mães (multiparentalidade), indo contra o ordenamento jurídico, especificamente no artigo 1.593 do CC frente aos direitos sucessórios. Diante destas decisõesjurisprudenciais, e com o surgimento de novos modelos de famílias, observolu-se que a lei pátria não prevê a filiação multiparental, entretanto já existem muitas decisões nesse sentido, contudo em um futuro próximo, certamente o judiciário seráprovocado para dirimir a lide em relação aos direitos sucessórios. Diante dos dados apresentados, mostra-se nítida a ideia de que é preciso ser previsto em lei normas para regularizar os direitos sucessórios frente ao surgimento dos novos modelos de familia.

O objetivo deste estudo é analisar a importância do elo afetivo paterno-filial e a garantia do Estado para a concretização dessa relação. Serão apresentadas as consequências da ausência paterna, bem como a importância da presença do genitor na formação intelectual e psíquica da criança e do adolescente. O estudo inicia apresentando a evolução do Direito das famílias até o conceito atual da família brasileira. Serão apontados os princípios Constitucionais do melhor interesse da criança e do adolescente, princípio da paternidade responsável e do planejamento familiar e o princípio da solidariedade familiar. A comprovação do dano e a responsabilidade civil do dever de indenizar serão abordadas sobre a ótica de doutrinadores renomados do direito brasileiro, sobretudo, os pressupostos e elementos do dever de indenizar. Por fim, serão apresentadas as divergências entre as doutrinas e também das decisões dos tribunais, fazendo com que seja perceptível o quanto é válida a decisão judiciária do dever de indenizar no que tange ao sentimento de impunidade.

Este artigo tem por objetivo discorrer sobre a educação como Direito Fundamental, bem como a necessidade de efetivá-la. Para alcançar esse intento, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica com ênfase no Direito à educação, bem como dados que apontam sua predominância nacional. Como resultado da pesquisa, observou- se que a realidade educacional não condiz com a proteção ao Direito à educação, desenhado na Carta Magna. Diante dos dados apontados, o desafio desse artigo é dar um breve parecer sobre a iminente necessidade de intervenção do povo, bem como do Estado, de forma que o Brasil, como Estado Democrático de Direito, desfrute de forma mais ampla do Direito à educação, e consequentemente, sua efetivação.

Este artigo tem o objetivo de discorrer a respeito do princípio da vedação do retrocesso em se tratando de direitos fundamentais, buscando mostrar a evolução, as características e as especificidades direitos fundamentais, além de apontar posicionamentos sobre tal princípio no ordenamento jurídico brasileiro. Para alcançar esse intento, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico sobre direitos fundamentais, através de doutrinas, jurisprudências e artigos científicos sobre o assunto. Como resultado de pesquisa, observou-se que os direitos fundamentais foram concebidos gradativamente e o princípio da vedação do retrocesso ainda é alvo de discussão doutrinária e jurisprudencial. Diante dos dados apresentados, mostra-se nítida a ideia de que os direitos fundamentais devem ter seus conteúdos preservados para que haja segurança jurídica.

O presente artigo tem por objetivo fazer uma breve exposição do que tem sido discutido no judiciário acerca da descriminalização do uso da maconha no Brasil. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário 635.659, e levou a Corte a efetivamente encarar o tema, o que há muito tem sido adiado. Serão expostos os principais argumentos trazidos pelos ministros que já proferiram seu voto no recurso, pela descriminalização do uso da droga e pela manutenção da persecução penal do usuário. Além disso, serão apresentados argumentos defendidos pela população e por profissionais da área da saúde acerca da problemática. Como resultado da pesquisa, foi possível observar que a questão não é pacífica e há fortes motivos, tanto para a descriminalização, quanto pela manutenção da criminalização do uso da maconha.

Este trabalho apresenta dois princípios constitucionais, a revisão criminal, que é a possibilidade de rever sentença criminal transitada em julgado e a soberania do tribunal do júri, que quanto ao mérito, não pode ser alterada por juízes togados. Então em se tratando de revisão criminal que desconstitui sentenças condenatórias transitadas em julgado, como seria sua aplicabilidade em sentenças proferidas pelo corpo de jurados, que tem soberania.

O presente trabalho explana sobre a reforma política brasileira sob o aspecto da sua real necessidade, posto que, desde a Constituição Federal de 1988 se discute sobre o tema. No entanto, persiste, até então, o dissenso entre os agentes que devem aprova-la, fato que acaba por inviabilizar mudanças. Priorizou-se nesse estudo a avaliação das propostas que buscam melhorar o sistema eleitoral de contabilização de votos, visando maior representatividade e responsabilização política dos administrados. O objetivo é evidenciar as consequências de cada uma das possíveis mudanças propostas, seja pela adoção do sistema proporcional de lista fechada, seja pela implantação do voto distrital misto (de lista aberta ou fechada). Para tal empregou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica. Por meio da presente pesquisa, concluiu-se que a reforma política, embora necessária, não deve ser implantada de imediato. Pois, mesmo estando em pauta desde 1988, as variações das propostas, e os posicionamentos diferenciados, somados à insatisfação popular resultam em um cenário perigoso para mudanças em que o risco de retrocesso é significativamente grande, considerando que o sistema eleitoral atual funciona relativamente bem.

Este artigo tem como finalidade abordar sobre o tema Prescrição Penal Virtual naprática do nosso Poder Judiciário observando a pena a ser virtualmente aplicada aoréu, ou seja, a pena que seria cabível a este em caso de futura sentença em que oMagistrado vislumbra a possibilidade de aplicar a pena mínima e que esta pena,caso houvesse continuidade regular do processo, seria alcançada pela prescrição,ou seja, mesmo que condenado o réu não seria punido. Para alcançar este intentoforam pesquisadas doutrinas que abordam o tema, visto que ainda não é umassunto pacificado, temos correntes a favor e contra, sendo colocados os pontos devista de cada uma. Como resultado da pesquisa, foi observado o instituto e suabenesse para nosso ordenamento jurídico, conforme serão explicadas as correntesa favor e contra no artigo.

O presente artigo tem o objetivo de discorrer a respeito das leis que visam a proteção da mulher nas entidades domésticas. Como sabemos, a mulher sofre agressões desde a época das cavernas, mas o tempo passa e tudo evolui, tanto que hoje a família não é mais como antes, uma vez que diversos tipos de uniões têm surgido como verdadeiras famílias, que têm como base o afeto e, como exemplo disso, cito as famílias homoafetivas. Com o decorrer do tempo, surgiram inúmeras leis cuja intenção é coibir a violência doméstica. Algumas dessas leis são a 10.778/2003, a 5030/2004 e a 10.886/2004, dentre outras, e estão dentro de nosso ordenamento jurídico, ainda que ainda não apresentem a eficácia necessária. Outra lei com o mesmo intuito é a 11.340/2006, batizada como lei Maria da Penha, que surgiu com a história farmacêutica Maria da Penha Fernandes, então casada com o professor universitário e economista M. A. H. V. Ele tentou mata-la duas vezes, sendo a primeira tentativa com o uso de uma espingarda, que deixou Maria da Penha paraplégica. A segunda tentativa de homicídio ocorreu após a volta da farmacêutica para a casa, e foi quando o agressor tentou eletrocutá-la durante o banho. Essas agressões não aconteceram de repente, mas sim ao longo do convívio conjugal com sue algoz. A vítima denunciava as agressões que sofria, mas sem que nenhuma providência fosse tomada e revoltada com a anulação do julgamento de seu ex-marido, ela resolveu agir. Em face da inércia da justiça ela resolveu escrever um livro e se uniu ao movimento da mulher, não perdendo nenhuma oportunidade de manifestar sua indignação. Seu agressor foi condenado 19 anos após a prática das barbáries, porém ficou preso somente dois anos, sendo então liberado do cárcere. A deputada Jandira Feghali, diante do exposto, elaborou o projeto de lei, que foi sancionado pelo então Presidente da República em 7 de agosto de 2006, sendo esta a lei 11.340/2006, intitulada Maria da Penha, que tem medidas protetivas muito importantes. Este artigo foi produzido a partir de pesquisa em várias bibliografias, comparando-as e fazendo os respectivos esclarecimentos e comparando também um artigo publicado no jornal “O Tempo” sobre a violência doméstica diária.

O presente artigo tem por finalidade através de pesquisa literária e entendimentos jurisprudências diferenciar a pratica do crime de tortura e do crime de maus-tratos em relação as pessoas que têm dever de cuidado sobre outras pessoas, agentes públicos e pessoas que desempenham funções de guarda ou vigilância. Por se tratar de uma grande dificuldade para o operador do Direito diferenciar estes dois crimes, pela grande semelhança de suas redações e difícil diferenciação devido sua caracterização depender da vontade do autor. Tendo como finalidade evitar que os autores sejam punidos por fatos diferentes do cometido. Com o presente estudo ficou claro que ocorre diferentes interpretações frente a cada caso, assim o entendimento do operador do direito pode variar, daí a importância de se conhecer as características de cada crime para não cometer injustiças. Diante dos casos apresentados, chega-se a conclusão que o enquadramento e para o mais grave, porém são desqualificados frente a argumentos apresentados pelos autores.

Este artigo tem a finalidade de discorrer a respeito do uso indevido da dispensa de licitação por meio da contratação direta. Para alcançar este intento, foi utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico e a análise do parecer de doutrinadores especificamente do direito administrativo, bem como constitucionalistas. Além disso, também foi feita pesquisa no site do TCU e TCE a fim de enriquecer o presente trabalho com informações precisas sobre o que ocorre na prática do dia a dia. A pesquisa jurisprudencial também foi realizada para melhor compreensão do posicionamento dos tribunais sobre oreferido tema. O aludido tema é relevante por ser a licitação uma imposição constitucional. Como resultado da pesquisa, observou-se que embora a regra seja a realização da licitação, na prática, a sua dispensa tem sido o mais utilizado pela administração pública. Diante dos fatos apresentados, mostra-se a nítida idéia de que o instituto licitatório tem sido negligenciado, talvez por desleixo da administração pública ou por fraude. O fato é que o interesse público tem sido suprimido com a inexecução da licitação.

União estável no ordenamento jurídico brasileiro não possui uma definição clara na legislação, contudo, se trata de relação de convivência pública de dois cidadãos, considerada duradoura, apesar de não especificar o lapso temporal mínimo, tendo como objetivo constituir família. O reconhecimento da união, não possui demasiadas formalidades e apesar de essa facilidade trazer segurança para os parceiros para fins legais, vem crescendo os casos onde uma pessoa possui dois relacionamentos estáveis ao mesmo tempo. Nesse estudo, alisaremos a respeito de união estável paralela quando o segundo parceiro não tem consciência da primeira união e vice e versa. Acontece que, uma vez que a pessoa não sabe da existência da outra união do parceiro, não há que se falar em concubinato e sim em uma união estável paralela. Essa análise tem como finalidade trazer esse questionamento, onde a pessoa ludibriada que age de boa-fé, acreditando ter um vínculo familiar, possa ter reconhecido os direitos trazidos pela união estável, inclusive para efeitos pós-morte.

O presente artigo estuda a indispensabilidade, a atuação e a função do advogado na administração pública. Tem por objetivo evidenciar a admissibilidade da relativização do princípio da inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado quando da emissão de parecer que seja base da tomada de decisão que dê ensejo a danos ao erário. Foi realizada uma pesquisa mediante normas do ordenamento jurídico brasileiro, doutrinas, jurisprudências adotadas pelos órgãos de cúpula e de fiscalização da administração pública. A pesquisa mostrou que é possível a responsabilização do advogado que, enquanto assessor ou consultor jurídico, emita parecer omisso, tendencioso ou desarrazoado que influencie, direta ou indiretamente, na decisão do administrador e que culmine em prejuízo ao ente estatal. O resultado deste trabalho demonstra que, em prol da primazia do interesse público, o dito profissional pode responder por seus atos e manifestações, vez que, como agente público, tem o dever de dizer o direito e, antes, zelar pela devida gestão dos bens públicos.

O presente trabalho tem o objetivo de discorrer sobre a atual situação dos presídiosdestinados às mulheres no que tange ao direito de amamentar da presidiária e da criança em ser amamentada, com base nas obrigações legais do Estado. Para alcançar esse intento foi utilizado a metodologia de levantamento bibliográfico, consultas a Tratados e Convenções de Direitos humanos e leis esparsas. A amamentação é um direito previsto em nossa Carta Magna de 1988, na Lei de Execução Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A amamentação é prerrogativa natural da vida, que possibilita uma proximidade entre a mãe e a criança, fortalecendo o vínculo biopsicossocial e garantindo um desenvolvimento saudável. Contudo, como resultado da pesquisa, observou-se que a amamentação no âmbito prisional é inviabilizada por diversos fatores, tais como: inadequação da estruturafísica do local, falta de informações processuais, desconhecimento de direitos, insalubridade no ambiente, que podem ser barreiras que contribuem na decisão da mãe em abrir mão do seu direito de convivência com seu filho.

Propõe no presente artigo a intenção de analisar a possibilidade ou não do rateio do benefício previdenciário pensão por morte entre a viúva e a concubina,em virtude do falecimento do segurado que mantinha concomitantemente duas famílias. Trata-se de estudo no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. A ideia tradicional de família - constituída pelo pai, mãe e filhos - possui novas perspectivas com o surgimento de novos arranjos familiares. A discussão está relacionada à constituição de famílias paralelas à luz do ordenamento jurídico pátrio, abordando precipuamente os efeitos jurídicos advindos da referida relação simultânea, em especial na seara do direito previdenciário. Para alcançar esse intento, foi realizada a técnica da pesquisa bibliográfica, com análise da doutrina e da jurisprudência. Também serão analisados os princípios constitucionais trazidos na atual Carta Magna, no âmbito do direito de família, bem como as legislações ordinárias na seara do direito previdenciário. Comoresultado da pesquisa, observa-se que os Tribunais, quando da análise do caso concreto, devem estar atentos à realidade social, sob pena de atentar-se contra a dignidade da concubina e estigmatizar a família simultânea, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana assentado na Constituição Federal de 1988.

O presente artigo terá como objetivo apresentar a eficácia da guarda compartilhada como uma forma de reduzir a alienação parental, pois a lei 13.058/2014 que trata desse assunto estabelece que o compartilhamento da guarda não mais depende da convivência harmônica dos pais, ou seja, as situações litigiosas não são mais fundamentos para impedir a divisão equilibrada da guarda. Para amenizar os casos que já vinham acontecendo, a lei 12.318/2010 estabeleceu sanções a serem aplicadasàqueles que praticam a alienação parental em seus filhos, com o intuito de por fim nesse tipo de situação.

Este artigo tem o objetivo de discorrer a respeito do limite que o legislador municipal poderia aumentar as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano para garantir a função social do imóvel sem ofender o princípio da vedação ao confisco. Para alcançar esse intento, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica doutrinária relacionada com a legislação existente a respeito do IPTU. Como resultado observou-se que a Constituição Federal/1988 disciplina expressamente, no que se refere ao IPTU, a utilização da progressividade com funções diversas,podendo essa ser fiscal e extrafiscal. Neste estudo o foco é a progressividade extrafiscal, pois a extrafiscalidade permite que o IPTU seja progressivo no tempo. Isto significa aumento das alíquotas anualmente, em razão de o proprietário não dar função social ao imóvel. A progressividade no tempo tem caráter sancionatório e tem como objetivo assegurar o cumprimento da função social. Entretanto, o não cumprimento da função social poderá resultar na desapropriação do imóvel urbano. A legislação municipal que regula o assunto em questão apresenta ausência de parâmetros objetivos para efetivar essa dasapropriação. Simultaneamente a mesma Constituição traz em seu conteúdo o princípio da vedação ao confisco, que proíbe que o tributo seja utilizado de forma confiscatória. Diante dos dados apresentados, observa-se que a ausência de objetividade da lei municipal permite que a progressividade no tempo seja aplicada no IPTU indefinidamente, podendo caracterizar ofensa ao princípio da vedação ao confisco.

Este artigo tem por objetivo discorrer sobre os meios alternativos de solução de conflitos e o amplo acesso a justiça, trazendo uma reflexão quanto ao modelo tradicional da resolução das lides que era até então adotado pelo ordenamento jurídico, e destacando a conciliação, a mediação e a arbitragem como meio para desafogar o sistema judiciário brasileiro. O trabalho foi elaborado a partir de analise de leis, princípios e doutrinas voltadas para o tema, tendo como principal objetivo destacar os meios alternativos de solução de conflitos. A criação do novo código de processo civil trás em seus artigos um enfoque sobre esses meios alternativos, sendo necessário buscar mecanismos que sejam capazes de promover respostas céleres e inovadoras, para que se aplaque a crise do Poder Judiciário, promovendo seu descongestionamento.

O presente trabalho tem como escopo analisar o instituto da guarda compartilhada, devido às alterações trazidas pela lei 13.058/2014 ao ordenamento do Código Civil. Como é sabido à sociedade encontra-se em constante transformação, e não seria diferente no instituto do direito de família. A guarda compartilhada, uma vez que é aplicada preferencialmente, após a separação dos pais, acarreta a responsabilidade do pai e da mãe, para que juntos em situação de igualdade busquem o melhor para seus filhos. É uma mudança que possibilita a convivência dos filhos com seus pais depois da separação do casal. Com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei nº 13.058/14 da guarda compartilhada no que tange o melhor interesse da criança, vem trazer uma convivência saudável dos pais com seus filhos, ainda que separados para que contribua para a formação e desenvolvimento dos seus pupilos. É evidente que a nova redação dada à lei da guarda compartilhada ao ser aplicada como regra, traz vantagens e desvantagens. Além de vários posicionamentos divergentes acerca da sua imposição, quando entre os pais existe o conflito, em razão da guarda dos filhos. Dessa forma abordaremos o conceito e a importância da guarda compartilhada ou conjunta, as atribuições de cada genitor na guarda compartilhada, as vantagens e desvantagens do instituto da guarda compartilhada, o regime da guarda compartilhada à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e finalmente posicionamentos acerca da guarda compartilhada.

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a violação aos direitos do réu diante da prática da condução coercitiva que vem sendo utilizada inclusive sem a devida intimação. Justifica-se tratar nessa pesquisa sobre o tema reflexões sobre a arbitrariedade da condução coercitiva do réu: um diálogo com os direitos fundamentais e o devido processo legal, pois, não há posicionamento uniforme na doutrina em relação à recepção do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP) pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para cumprir o objetivo geral de demonstrar que o processo penal deve funcionar como um direito constitucional aplicado, sendo a condução coercitiva do réu uma prática abusiva e os objetivos específicos que são: evidenciar a reiteração de práticas arbitrárias que desrespeitam o devido processo legal e indicar as possíveis causas dessas práticas, foi feito um estudo bibliográfico e jurisprudencial. Após a pesquisa, verificou-se que o contexto ideológico do Código de Processo Penal em vigor desde a década de 40 destoa do contexto da CR/88, no qual seu artigo 260 não condiz com os direitos e garantias fundamentais assegurados ao indivíduo pela Constituição, o que possibilita atribuir um caráter inquisitório ao sistema processual penal.

Este artigo tem o objetivo de, conforme seu título, discorrer sobre a revogação da suspensão condicional do processo pela instauração de nova ação penal, e tal tema foi escolhido em face da inobservância de princípios penais e processuais penais tanto na elaboração quanto na aplicação do dispositivo legal, o que pode vir a causar uma nulidade da regra por inconstitucionalidade. O trabalho foi elaborado dentro do método qualitativo, considerando as subjetividades e particularidades do dispositivo em questão, a partir de analises de leis, princípios, doutrina e jurisprudência voltada para o tema e tem como principal objetivo, pontuar as contradições referentes à aplicação da Lei no que concerne a revogação da suspensão condicional do processo prevista pelo artigo 89 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), em relação aos princípios do direito penal e processual penal, mostrando que a instauração de nova ação penal, em suma, não deve servir como parâmetro para a revogação do beneficio como preceitua a lei, principalmente à luz do princípio da presunção de inocência.

O objetivo deste estudo foi analisar os impactos do PL 4330 no contexto da relação de emprego. O projeto de lei 4330, apresentado na câmara dos deputados por seu autor Sandro Mabel do partido PL/GO dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. A Câmara dos deputados aprovou no dia 22 de Abril de 2015, o texto base do projeto de lei em questão que agora segue ao Senado. Caso o mesmo venha a ser aprovado desta maneira, e posteriormente sancionado pelo presidente; proporcionará novas formas de relações de emprego no âmbito da terceirização. Este artigo, busca analisar as formas de contratação admitidas no contexto da relação de emprego, com ênfase na contratação via terceirização. Assim, foi realizado um estudo sobre a terceirização e as mudanças advindas com PL 4330. Busca-se, assim, demonstrar os possíveis impactos do PL 4330 no contexto da relação de emprego, abordado os aspectos positivos e negativos advindos do processo de terceirização.

Visando mostrar como os criminosos conhecidos como assassinos em série são tratados e punidos pela legislação penal brasileira é que esse trabalho foi elaborado. Para atingir esse objetivo, primeiramente, serão esquematizadas as características principais dos indivíduos em questão, elaboradas com base em bibliografias realizadas por entendidos do assunto. Após a reunião dessas características, será abordada a tipificação dos sujeitos estudados dentro da legislação penal brasileira, como quanto à responsabilidade penal e à sanção penal direcionada a eles. No segundo capítulo, será realizada a identificação dos possíveis transtornos de personalidades apresentados pelos assassinos em série e a responsabilidade penal dirigida a eles, sejam elas, imputabilidade, semi-imputabilidade ou inimputabilidade. No terceiro e último capítulo, serão abordadas as sanções penais direcionadas a cada uma dessas possibilidades, seja a pena privativa de liberdade, a medida de segurança ou a substituição de uma pela outra. Haverá também uma breve apresentação de alguns casos de assassinatos em série que ocorreram no Brasil e suas conseqüências. Por fim, faz-se uma crítica à falta de uma legislação específica para tais indivíduos, com apresentação, durante o curso do trabalho, de alguns projetos de lei que tem por objetivo enquadrar os assassinos em série dentro da legislação penal do Brasil.

O presente trabalho tem por finalidade discutir algumas questões relativas ao direito de greve do servidor público à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Sendo constituído como direito pela lei 7.783/89, o exercício de greve é um poderoso aliado do trabalhador, quando se há busca por melhorias no que se refere às atividades profissionais. Apesar de todo o progresso alcançado em relação ao direito de greve, em especial ao do servidor público, é fato que este ainda encontra alguns obstáculos, que se relacionam, prioritariamente, às diferentes interpretações doutrinárias e jurisprudenciais que se tem a respeito. Este trabalho está assim estruturado: no primeiro capítulo, será realizado um histórico, vislumbrando as mudanças na forma de se lidar com a greve, ao longo do tempo. O segundo capítulo trata especialmente do servidor público e o seu direito de greve. O terceiro capítulo traz uma discussão acerca das diferentes interpretações que se tem a respeito do direito ao exercício de greve do servidor público.

A presente pesquisa visa responder a seguinte questão: quando é possível o empregado considerar reincidido o contrato de trabalho mantendo todas as indenizações e direitos adquiridos ao longo do pacto laboral como se despedido fosse se estiver presente a culpa do empregador? A pesquisa é bibliográfica exploratória com base na legislação atualizada, na doutrina, e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Conclui-se que diante da falta grave praticada pelo empregador fazendo tornar insuportável a relação empregatícia, o empregado pode dar por encerrado o contrato, conserva todos os direitos e indenizações.

É extremamente comum, quando deixamos nosso veículo em estacionamentos, pago ou não, depararmos com alguma placa ou cartaz que dispõe de dizeres como este: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados dentro do veículo”. Serão esses avisos válidos? Será que pelo fato do estacionamento colocar essa notificação o isenta da responsabilidade de guarda daquele veículo? Com o aumento expressivo dos casos de furto e dano a veículos, em que não se consegue identificar o causador direto do prejuízo, a presente monografia busca elencar e explanar vários aspectos com relação à responsabilidade civil dos estacionamentos. Num primeiro momento, serão feitas várias considerações sobre o direito do consumidor, desde sua parte histórica, conceitos, até a criação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil. Em seguida, serão apresentadas as principais indagações a respeito da responsabilidade civil em geral, onde se evidenciam as questões da responsabilidade contratual, extracontratual e responsabilidade subjetiva e objetiva. Por fim, será discutida a responsabilidade civil dos estacionamentos pelo furto e danos a veículos que estão sob a sua guarda. Será verificado ainda que, por ser um prestador de serviço e ter, de modo geral, uma responsabilidade objetiva, esses estabelecimentos devem suportar os ônus ocasionados dos eventos danosos.

Os Direitos Fundamentais, são direitos universais, e inerentes ao homem pelo simples fato dele existir. Devem ser analisados e compreendidos em multiplas dimensões, não havendo hierarquia entre eles. A Constituição Federal de 1988 não inseriu o direito ao acesso à água potável expressamente nos direitos e garantias individuais, porém adotou outros direitos, como por exemplo, à saúde, à moradia, à alimentação, como também o direito à vida e dignidade da pessoa humana, que encontram-se intimamente interligados ao direito à água. O reconhecimento da água potável como um direito fundamental se justifica pela necessidade de uma maior proteção do Estado, afim de que sua qualidade permaneça para garantir uma sadia qualidade de vida para a presente e futuras gerações. Além de uma valorização da água como um bem da humanidade, devendo esta ser disponibilizada para todos. A proteção ambiental portanto está intimamente relacionada com a garantia dos direitos sociais.

A Adoção é um instituto muito antigo, tendo indícios de sua existência séculos antes de Cristo. Mas ela sofreu grandes mudanças com o passar do tempo e teve suas principais considerações trazidas ao Brasil pela Ordenações Filipinas em 1828, sendo que desde então ela sofre grandes avanços, sempre visando o melhor interesse para o adotado. A Lei atual visa sempre proteger o menor de situações de perigo, sendo que algumas vezes o melhor a se fazer é retirá-lo de sua família biológica e colocá-lo em uma família substituta. Mas para que isso aconteça deve ser seguido todo um processo de Destituição do Poder Familiar, no qual os pais têm direito de se defender, muitas vezes fica comprovado que eles não têm condições de cuidar dos filhos e perdem o poder familiar sobre eles, é neste momento que os menores tornam-se aptos para serem adotados e são inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Ocorre que apesar de a lista de pretendentes à adoção ser maior que a lista de menores cadastrados, o cruzamento dessas filas é bastante difícil, tendo em vista a discrepância da lista de desejos dos pretendentes e realidade dos menores cadastrados.

Este trabalho tem a finalidade de buscar uma melhor interpretação do art. 2º do Código Civil de 2002, no que tange o momento exato que se adquire personalidade jurídica.Dessa forma, serão ismiuçado três principais teorias acerca do tema, quais sejam natalista, condicional e concepcionista.O objetivo é demonstrar que o nascituro adquire personalidade desde sua concepção, e junto com ela o concebido torna-se sujeito de direitos, ficando assim no mesmo patamar que as crianças já nascidas. A abrangência de tal propósito se dará com o enfoque específico na teoria da concepção que será baseada nos princípios da legislação brasileira, tais como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Código Civil de 2002 e as legislações esparsas que trazem o tema em suas redações.O intuito do tema em questão é detectar que, com a omissão na redação do artigo mencionado no que se refere ao começo da personalidade juridica, a teoria concepcionista é a que mais se adequa, devido sua extensão ao nascituro, e a partir desse entendimento, uma possível alteração na redação do artigo mencionado.

O presente trabalho pretende mostrar que toda abordagem policial, quando executada no estrito cumprimento do dever legal, torna-se uma conduta lícita, desde que percebidos os limites previstos na própria lei e decorrentes do respeito aos direitos fundamentais e garantias individuais. O estrito cumprimento do dever legal, previsto no art. 23 do Código Penal, inciso III, é um fato típico cometido por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, tendo como exemplo, o policial que priva o fugitivo de sua liberdade, ao prendê-lo em face de um crime que cometeu ou em cumprimento de ordem judicial. Essa atividade policial compreende ações preventivas e repressivas, operações, assistências, mediações de conflitos, desenvolvidas pelo agente de segurança pública no contato direto com o cidadão. Cabe a esse profissional militar, na hora de executar essa intervenção, cumprir de acordo com a lei, respeitando os direitos dos cidadãos para que não ultrapasse o limite desta espécie. Caso não seja respeitado, o ato que era respaldado pela excludente de ilicitude, não garante uma abordagem legítima, sendo dessa forma, configurado como ilícito, trazendo consequências para o policial militar que não executou sua função de acordo com a lei. Assim esse profissional deverá responder pelo crime cometido, uma vez que não observou os parâmetros legais.

O presente trabalho tem por objetivo expor de maneira crítica a atual Lei Seca (Lei nº 12.760/12), com apontamentos positivos e negativos da mesma, apresentando ainda, o seu tratamento frente aos princípios constitucionais. Para tanto foi realizada uma pesquisa explicativa e expositiva com a leitura de informativos e jurisprudências em alguns sites na rede mundial de computadores que analisam e disciplinam a matéria, a fim de apresentar os pontos relevantes acerca da legislação de trânsito e suas implicações, bem como discorrer de maneira sucinta sobre os princípios e garantias trazidos pela Constitucição Federal.

O presente trabalho tem como escopo a análise do tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tomando-se como fundamentos a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, com ênfase na Lei Complementar nº 123/06, e nas alterações trazidas pela nova Lei Complementar nº 147/14. Inicialmente será feita uma abordagem acerca do princípio da isonomia, trazendo-se à tona a isonomia em caráter constitucional, bem como nas normas que regulamentam as licitações, e principalmente na lei que rege os benefícios aqui tratados. Passa-se, então, às questões relativas às licitações, como conceitos, histórico legal e modalidades, e finalmente será feita uma análise pontual sobre as prerrogativas dispensadas às micro e pequena empresas no processo licitatório. Isto para que seja possível a avaliação efetiva das vantagens e desvantagens na aplicabilidade de tais privilégios, bem como a conformidade do tratamento favorecido concedido a este segmento de empresas, no que diz respeito à forma isonômica ou não a qual é submetida.

Este trabalho é pautado no estudo do instituto da união estável em sede de direito sucessório no Código Civil de 2002. Será verificado que a Constituição de 1988 deu proteção a esse instituto, conferindo ao mesmo o status de entidade familiar, além de citar que a família é a base da sociedade e merecedora especial proteção do Estado. Analisaremos a evolução histórica do instituto, que preteritamente eram divididas em concubinato puro e concubinato impuro, além das sociedades de fato. Apontaremos também as principais características da união estável e as principais consequências para o cotidiano do companheiro. Será constatado que embora a Constituição determine a facilitação da conversão da união estável em casamento, o Código Civil em vigor não obedeceu ao comando, dispondo que o pedido deverá serfeito através de uma petição ao juiz, em primeiro lugar. Observaremos também a forma como entendem os diversos doutrinadores a respeito de questões polêmicas que envolvem o cônjuge e companheiro na sucessão, percebendo-se o preconceito e discriminação no tratamento dado ao companheiro e a posição retrógrada do Código Civil. Ademais serão analisados os diversos posicionamentos jurisprudenciais, percebendo que os órgãos do judiciário tem dado uma interpretação diferente ao artigo 1.790 caput e incisos do Código Civil, ora equiparando o companheiro ao cônjuge, ora observando-se pela constitucionalidade do dispositivo.

Este trabalho busca analisar a aplicação do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública elencado no artigo 37, caput, da Constituição Federal de1988, levando-se em consideração a publicação dos atos administrativos, especialmente no âmbito municipal. O Princípio da Publicidade garante a transparência dos atos administrativos e permite ao cidadão exercer o controle sobre tais atos e atuar como colaborador nas tomadas de decisões da Administração. Este princípio é inerente à transparência da Administração Pública, que vem sendo evidenciada nos últimos tempos pelas normas jurídicas, tais como a Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei Federal9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei dos Processos Administrativos), entre outras. Embora a lei obrigue a publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, isto não garante a eficácia de alcançar aqueles que são administrados. Ainda nos Municípios a publicação é feito em quadro de aviso nos corredores do prédio da Prefeitura. Diante desta celeuma, faz-se necessário buscar novas alternativas para que a publicação seja eficiente e garanta a transparência dos atos administrativos, bem como a participação dos administrados. Com mudanças de pequeno vulto traria resultados extraordinários, como a publicação dos Atos da Administração Pública em local de grande circulação de pessoas como uma praça, igreja, comércio e também através da internet.

Apesar de leis reguladoras da adoção, existe no Brasil uma categoria a parte, conhecida como “adoção a brasileira”, nome este derivado do famoso jeitinho brasileiro de burlar as normas legais. Essa adoção é considerada criminosa pelo ordenamento jurídico, sendo inclusive tipificado no Código Penal (Art. 242) Contudo após o Código Civil de 2002 e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – a jurisprudência passou a privilegiar o vínculo afetivo mais que o biológico. É comum o perdão judicial a quem pratica esse tipo de adoção, porém, a prática contribui para dificultar o processo regular de adoção. A adoção está inserida na história da humanidade, e já ocorria nos tempos bíblicos. A lei surge no Brasil, em 1828, para legalizar o que já era prática comum. E a partir daí, o legislador vem adaptando as normas para a adoção, de acordo com a evolução social. Atualmente já é possível que o adotado tenha em seu registro de nascimento o nome dos pais adotantes e os biológicos. Isso garante ao adotado, acesso a suas raízes e a sua família biológica, mantendo assim, caso seja do interesse das partes, os laços consanguíneos. Essa atualização legal visa evitar que o adotado empreenda uma longa busca por suas famílias biológicas, como ocorre constantemente entre aqueles que foram adotados e perderam o contato com seus familiares. Com a evolução do conceito familiar o judiciário tende a julgar processos de adoção não só baseado na lei, mas principalmente na relação afetiva entre adotados e adotantes. A medida é para que se respeite o princípio do melhor interesse da criança, pois é esse a parte mais frágil e a que mais precisa de amparo. A relação socioafetiva já existe de fato desde os tempos antigos, e só há alguns anos foi reconhecida pelo judiciário brasileiro. O que gerou muitos benefícios para adotantes e adotados, pois, priorizam-se as relações de carinho e afeto entre eles.

O trabalho monográfico em questão tem como objeto de estudo a adoção homoafetiva e a omissão do legislador, tendo como objetivo externo a conclusão do curso de Bacharelado em Direito desta instituição. Quanto ao objetivo interno, analisar o instituto da adoção quanto a possibilidade da adoção homoafetiva, através de estudos ligados a grupos familiares fora dos paradigmas tradicionais da sociedade brasileira. É um assunto bastante polêmico, uma vez que desperta grandes controvérsias sociais e jurídicas dentro do Poder Legislativo. Apesar da aceitação aos pares homossexuais esteja em constante evolução, o legislador insiste em continuar omisso, uma vez que tal assunto não é discutido na Constituição, Código Civil de 2002 e Estatuto de Criança e do Adolescente, ferindo princípios constitucionais, marginalizando não só a população homossexual, assim como milhares de crianças e adolescentes que ficam a mêrce do Judiciário e da burocracia. Tal omissão gerou espaço para uma análise dos principais motivos para o preconceito ser institucional na legislação brasileira.

A multiparentalidade consiste na possibilidade de coexistência do vínculo de filiação biológico e afetivo, ambos, no mesmo grau de hierarquia dentro da relação familiar. A instituição da multiparentalidade se deve ao alargamento do conceito de família estabelecido pela Constituição e Código Civil, além, de um variedade de princípios constitucionais como, por exemplo, o da dignidade da pessoa humana, pluralidade das relações familiares, e proteção integral do menor. O reconhecimento da multiparentalidade é condicionado, pela teoria da tridimensionalidade, desta forma, só existirá de fato, quando ocorrer no mundo biológico, afetivo e ontológico. Em meio ao estudo da multiparentalidade, o qual pode ser analisado por diversos ângulos, destaca-se o lado mais vulnerável, ou seja, o menor. Desta forma a multiparentalidade deverá ser aceita quando se enquadrar ao atendimento dos anseios das crianças e adolescentes.

O estudo que se segue, redigido após o colhimento de importantes informações doutrinárias e legais a respeito da família, irá analisar o cerne dos problemas comuns que decorrem da separação de um casal com filhos. Aborda ainda importante estudo sobre a Guarda Compartilhada trazida pela Lei 13.058, de Dezembro de 2014 onde proporciona ao menor ser educado por ambos os paismantendo uma relação contínua e perpétua que já existia antes do fim da união. E se analisará ainda um grave e comum problema encontrado na maioria dos lares cujo vínculo matrimonial foi rompido, a chamada alienação parental onde o alienante programa a criança ou adolescente para que este deteste o genitor sem qualquer justificativa. Observar-se-á, então, que para evitar os efeitos devastadores da Alienação Parental, a pessoa interessada deve começar por reconhecer os sintomas da alienação parental. Isso porque, naturalmente durante uma separação ou um divórcio, haverá uma série de fatores que podem colocar um pai e seus filhos em risco de alienação parental. Portanto, o reconhecimento precoce destes fatores é importante para que se possa intervir e proteger o relacionamento com os filhosfazendo destes pessoas mais sociáveis e tranqüilas perante a sociedade. E o mais importante não deixar que a relação afetiva entre pais e filhos confunda-se com a relação conjugal dos genitores, então o modelo compartilhado hoje adotado procura reorganizar a relação genitor e filho de modo que, mesmo com a família desunida os laços familiares continuem estreitos.

Este trabalho tem como objeto demonstrar umas das hipóteses previstas peloordenamento jurídico brasileiro de antecipação da sentença de mérito, denominadas pelo novo Código de Processo Civil, medidas de urgência. Através dessa antecipação de tutela a legislação pretende dirimir os efeitos do tempo no processo. Entretanto, para que esse provimento seja antecipado a lei estabelece alguns requisitos essenciais, entre eles a reversibilidade. Todavia, o que ocorre na prática, é que em algumas situações o cumprimento desse requisito inviabiliza a utilização dos procedimentos de urgência, razão pela qual se destaca a possibilidade do provimento antecipado irreversível. A irreversibilidade do provimento antecipado foi defendida através de situações fáticas emergenciais que necessitam de uma resposta mais célere do judiciário para que tenha efetividade prática. Verificou-se a possibilidade do provimento antecipado irreversível, embora a lei disponha diferente, uma vez que o princípio da efetividade jurisdicional deve ser alcançado, podendo haver ao final do processo a indenização das partes em caso de dano.