repositório institucional

O presente trabalho tem como escopo analisar o instituto da guarda compartilhada, devido às alterações trazidas pela lei 13.058/2014 ao ordenamento do Código Civil. Como é sabido à sociedade encontra-se em constante transformação, e não seria diferente no instituto do direito de família. A guarda compartilhada, uma vez que é aplicada preferencialmente, após a separação dos pais, acarreta a responsabilidade do pai e da mãe, para que juntos em situação de igualdade busquem o melhor para seus filhos. É uma mudança que possibilita a convivência dos filhos com seus pais depois da separação do casal. Com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei nº 13.058/14 da guarda compartilhada no que tange o melhor interesse da criança, vem trazer uma convivência saudável dos pais com seus filhos, ainda que separados para que contribua para a formação e desenvolvimento dos seus pupilos. É evidente que a nova redação dada à lei da guarda compartilhada ao ser aplicada como regra, traz vantagens e desvantagens. Além de vários posicionamentos divergentes acerca da sua imposição, quando entre os pais existe o conflito, em razão da guarda dos filhos. Dessa forma abordaremos o conceito e a importância da guarda compartilhada ou conjunta, as atribuições de cada genitor na guarda compartilhada, as vantagens e desvantagens do instituto da guarda compartilhada, o regime da guarda compartilhada à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e finalmente posicionamentos acerca da guarda compartilhada.

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a violação aos direitos do réu diante da prática da condução coercitiva que vem sendo utilizada inclusive sem a devida intimação. Justifica-se tratar nessa pesquisa sobre o tema reflexões sobre a arbitrariedade da condução coercitiva do réu: um diálogo com os direitos fundamentais e o devido processo legal, pois, não há posicionamento uniforme na doutrina em relação à recepção do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP) pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para cumprir o objetivo geral de demonstrar que o processo penal deve funcionar como um direito constitucional aplicado, sendo a condução coercitiva do réu uma prática abusiva e os objetivos específicos que são: evidenciar a reiteração de práticas arbitrárias que desrespeitam o devido processo legal e indicar as possíveis causas dessas práticas, foi feito um estudo bibliográfico e jurisprudencial. Após a pesquisa, verificou-se que o contexto ideológico do Código de Processo Penal em vigor desde a década de 40 destoa do contexto da CR/88, no qual seu artigo 260 não condiz com os direitos e garantias fundamentais assegurados ao indivíduo pela Constituição, o que possibilita atribuir um caráter inquisitório ao sistema processual penal.

Este artigo tem o objetivo de, conforme seu título, discorrer sobre a revogação da suspensão condicional do processo pela instauração de nova ação penal, e tal tema foi escolhido em face da inobservância de princípios penais e processuais penais tanto na elaboração quanto na aplicação do dispositivo legal, o que pode vir a causar uma nulidade da regra por inconstitucionalidade. O trabalho foi elaborado dentro do método qualitativo, considerando as subjetividades e particularidades do dispositivo em questão, a partir de analises de leis, princípios, doutrina e jurisprudência voltada para o tema e tem como principal objetivo, pontuar as contradições referentes à aplicação da Lei no que concerne a revogação da suspensão condicional do processo prevista pelo artigo 89 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), em relação aos princípios do direito penal e processual penal, mostrando que a instauração de nova ação penal, em suma, não deve servir como parâmetro para a revogação do beneficio como preceitua a lei, principalmente à luz do princípio da presunção de inocência.

O objetivo deste estudo foi analisar os impactos do PL 4330 no contexto da relação de emprego. O projeto de lei 4330, apresentado na câmara dos deputados por seu autor Sandro Mabel do partido PL/GO dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. A Câmara dos deputados aprovou no dia 22 de Abril de 2015, o texto base do projeto de lei em questão que agora segue ao Senado. Caso o mesmo venha a ser aprovado desta maneira, e posteriormente sancionado pelo presidente; proporcionará novas formas de relações de emprego no âmbito da terceirização. Este artigo, busca analisar as formas de contratação admitidas no contexto da relação de emprego, com ênfase na contratação via terceirização. Assim, foi realizado um estudo sobre a terceirização e as mudanças advindas com PL 4330. Busca-se, assim, demonstrar os possíveis impactos do PL 4330 no contexto da relação de emprego, abordado os aspectos positivos e negativos advindos do processo de terceirização.

Visando mostrar como os criminosos conhecidos como assassinos em série são tratados e punidos pela legislação penal brasileira é que esse trabalho foi elaborado. Para atingir esse objetivo, primeiramente, serão esquematizadas as características principais dos indivíduos em questão, elaboradas com base em bibliografias realizadas por entendidos do assunto. Após a reunião dessas características, será abordada a tipificação dos sujeitos estudados dentro da legislação penal brasileira, como quanto à responsabilidade penal e à sanção penal direcionada a eles. No segundo capítulo, será realizada a identificação dos possíveis transtornos de personalidades apresentados pelos assassinos em série e a responsabilidade penal dirigida a eles, sejam elas, imputabilidade, semi-imputabilidade ou inimputabilidade. No terceiro e último capítulo, serão abordadas as sanções penais direcionadas a cada uma dessas possibilidades, seja a pena privativa de liberdade, a medida de segurança ou a substituição de uma pela outra. Haverá também uma breve apresentação de alguns casos de assassinatos em série que ocorreram no Brasil e suas conseqüências. Por fim, faz-se uma crítica à falta de uma legislação específica para tais indivíduos, com apresentação, durante o curso do trabalho, de alguns projetos de lei que tem por objetivo enquadrar os assassinos em série dentro da legislação penal do Brasil.

O presente trabalho tem por finalidade discutir algumas questões relativas ao direito de greve do servidor público à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Sendo constituído como direito pela lei 7.783/89, o exercício de greve é um poderoso aliado do trabalhador, quando se há busca por melhorias no que se refere às atividades profissionais. Apesar de todo o progresso alcançado em relação ao direito de greve, em especial ao do servidor público, é fato que este ainda encontra alguns obstáculos, que se relacionam, prioritariamente, às diferentes interpretações doutrinárias e jurisprudenciais que se tem a respeito. Este trabalho está assim estruturado: no primeiro capítulo, será realizado um histórico, vislumbrando as mudanças na forma de se lidar com a greve, ao longo do tempo. O segundo capítulo trata especialmente do servidor público e o seu direito de greve. O terceiro capítulo traz uma discussão acerca das diferentes interpretações que se tem a respeito do direito ao exercício de greve do servidor público.

A presente pesquisa visa responder a seguinte questão: quando é possível o empregado considerar reincidido o contrato de trabalho mantendo todas as indenizações e direitos adquiridos ao longo do pacto laboral como se despedido fosse se estiver presente a culpa do empregador? A pesquisa é bibliográfica exploratória com base na legislação atualizada, na doutrina, e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Conclui-se que diante da falta grave praticada pelo empregador fazendo tornar insuportável a relação empregatícia, o empregado pode dar por encerrado o contrato, conserva todos os direitos e indenizações.

É extremamente comum, quando deixamos nosso veículo em estacionamentos, pago ou não, depararmos com alguma placa ou cartaz que dispõe de dizeres como este: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados dentro do veículo”. Serão esses avisos válidos? Será que pelo fato do estacionamento colocar essa notificação o isenta da responsabilidade de guarda daquele veículo? Com o aumento expressivo dos casos de furto e dano a veículos, em que não se consegue identificar o causador direto do prejuízo, a presente monografia busca elencar e explanar vários aspectos com relação à responsabilidade civil dos estacionamentos. Num primeiro momento, serão feitas várias considerações sobre o direito do consumidor, desde sua parte histórica, conceitos, até a criação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil. Em seguida, serão apresentadas as principais indagações a respeito da responsabilidade civil em geral, onde se evidenciam as questões da responsabilidade contratual, extracontratual e responsabilidade subjetiva e objetiva. Por fim, será discutida a responsabilidade civil dos estacionamentos pelo furto e danos a veículos que estão sob a sua guarda. Será verificado ainda que, por ser um prestador de serviço e ter, de modo geral, uma responsabilidade objetiva, esses estabelecimentos devem suportar os ônus ocasionados dos eventos danosos.

Os Direitos Fundamentais, são direitos universais, e inerentes ao homem pelo simples fato dele existir. Devem ser analisados e compreendidos em multiplas dimensões, não havendo hierarquia entre eles. A Constituição Federal de 1988 não inseriu o direito ao acesso à água potável expressamente nos direitos e garantias individuais, porém adotou outros direitos, como por exemplo, à saúde, à moradia, à alimentação, como também o direito à vida e dignidade da pessoa humana, que encontram-se intimamente interligados ao direito à água. O reconhecimento da água potável como um direito fundamental se justifica pela necessidade de uma maior proteção do Estado, afim de que sua qualidade permaneça para garantir uma sadia qualidade de vida para a presente e futuras gerações. Além de uma valorização da água como um bem da humanidade, devendo esta ser disponibilizada para todos. A proteção ambiental portanto está intimamente relacionada com a garantia dos direitos sociais.

A Adoção é um instituto muito antigo, tendo indícios de sua existência séculos antes de Cristo. Mas ela sofreu grandes mudanças com o passar do tempo e teve suas principais considerações trazidas ao Brasil pela Ordenações Filipinas em 1828, sendo que desde então ela sofre grandes avanços, sempre visando o melhor interesse para o adotado. A Lei atual visa sempre proteger o menor de situações de perigo, sendo que algumas vezes o melhor a se fazer é retirá-lo de sua família biológica e colocá-lo em uma família substituta. Mas para que isso aconteça deve ser seguido todo um processo de Destituição do Poder Familiar, no qual os pais têm direito de se defender, muitas vezes fica comprovado que eles não têm condições de cuidar dos filhos e perdem o poder familiar sobre eles, é neste momento que os menores tornam-se aptos para serem adotados e são inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Ocorre que apesar de a lista de pretendentes à adoção ser maior que a lista de menores cadastrados, o cruzamento dessas filas é bastante difícil, tendo em vista a discrepância da lista de desejos dos pretendentes e realidade dos menores cadastrados.

Este trabalho tem a finalidade de buscar uma melhor interpretação do art. 2º do Código Civil de 2002, no que tange o momento exato que se adquire personalidade jurídica.Dessa forma, serão ismiuçado três principais teorias acerca do tema, quais sejam natalista, condicional e concepcionista.O objetivo é demonstrar que o nascituro adquire personalidade desde sua concepção, e junto com ela o concebido torna-se sujeito de direitos, ficando assim no mesmo patamar que as crianças já nascidas. A abrangência de tal propósito se dará com o enfoque específico na teoria da concepção que será baseada nos princípios da legislação brasileira, tais como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Código Civil de 2002 e as legislações esparsas que trazem o tema em suas redações.O intuito do tema em questão é detectar que, com a omissão na redação do artigo mencionado no que se refere ao começo da personalidade juridica, a teoria concepcionista é a que mais se adequa, devido sua extensão ao nascituro, e a partir desse entendimento, uma possível alteração na redação do artigo mencionado.

O presente trabalho pretende mostrar que toda abordagem policial, quando executada no estrito cumprimento do dever legal, torna-se uma conduta lícita, desde que percebidos os limites previstos na própria lei e decorrentes do respeito aos direitos fundamentais e garantias individuais. O estrito cumprimento do dever legal, previsto no art. 23 do Código Penal, inciso III, é um fato típico cometido por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, tendo como exemplo, o policial que priva o fugitivo de sua liberdade, ao prendê-lo em face de um crime que cometeu ou em cumprimento de ordem judicial. Essa atividade policial compreende ações preventivas e repressivas, operações, assistências, mediações de conflitos, desenvolvidas pelo agente de segurança pública no contato direto com o cidadão. Cabe a esse profissional militar, na hora de executar essa intervenção, cumprir de acordo com a lei, respeitando os direitos dos cidadãos para que não ultrapasse o limite desta espécie. Caso não seja respeitado, o ato que era respaldado pela excludente de ilicitude, não garante uma abordagem legítima, sendo dessa forma, configurado como ilícito, trazendo consequências para o policial militar que não executou sua função de acordo com a lei. Assim esse profissional deverá responder pelo crime cometido, uma vez que não observou os parâmetros legais.

O presente trabalho tem por objetivo expor de maneira crítica a atual Lei Seca (Lei nº 12.760/12), com apontamentos positivos e negativos da mesma, apresentando ainda, o seu tratamento frente aos princípios constitucionais. Para tanto foi realizada uma pesquisa explicativa e expositiva com a leitura de informativos e jurisprudências em alguns sites na rede mundial de computadores que analisam e disciplinam a matéria, a fim de apresentar os pontos relevantes acerca da legislação de trânsito e suas implicações, bem como discorrer de maneira sucinta sobre os princípios e garantias trazidos pela Constitucição Federal.

O presente trabalho tem como escopo a análise do tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tomando-se como fundamentos a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, com ênfase na Lei Complementar nº 123/06, e nas alterações trazidas pela nova Lei Complementar nº 147/14. Inicialmente será feita uma abordagem acerca do princípio da isonomia, trazendo-se à tona a isonomia em caráter constitucional, bem como nas normas que regulamentam as licitações, e principalmente na lei que rege os benefícios aqui tratados. Passa-se, então, às questões relativas às licitações, como conceitos, histórico legal e modalidades, e finalmente será feita uma análise pontual sobre as prerrogativas dispensadas às micro e pequena empresas no processo licitatório. Isto para que seja possível a avaliação efetiva das vantagens e desvantagens na aplicabilidade de tais privilégios, bem como a conformidade do tratamento favorecido concedido a este segmento de empresas, no que diz respeito à forma isonômica ou não a qual é submetida.

Este trabalho é pautado no estudo do instituto da união estável em sede de direito sucessório no Código Civil de 2002. Será verificado que a Constituição de 1988 deu proteção a esse instituto, conferindo ao mesmo o status de entidade familiar, além de citar que a família é a base da sociedade e merecedora especial proteção do Estado. Analisaremos a evolução histórica do instituto, que preteritamente eram divididas em concubinato puro e concubinato impuro, além das sociedades de fato. Apontaremos também as principais características da união estável e as principais consequências para o cotidiano do companheiro. Será constatado que embora a Constituição determine a facilitação da conversão da união estável em casamento, o Código Civil em vigor não obedeceu ao comando, dispondo que o pedido deverá serfeito através de uma petição ao juiz, em primeiro lugar. Observaremos também a forma como entendem os diversos doutrinadores a respeito de questões polêmicas que envolvem o cônjuge e companheiro na sucessão, percebendo-se o preconceito e discriminação no tratamento dado ao companheiro e a posição retrógrada do Código Civil. Ademais serão analisados os diversos posicionamentos jurisprudenciais, percebendo que os órgãos do judiciário tem dado uma interpretação diferente ao artigo 1.790 caput e incisos do Código Civil, ora equiparando o companheiro ao cônjuge, ora observando-se pela constitucionalidade do dispositivo.

Este trabalho busca analisar a aplicação do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública elencado no artigo 37, caput, da Constituição Federal de1988, levando-se em consideração a publicação dos atos administrativos, especialmente no âmbito municipal. O Princípio da Publicidade garante a transparência dos atos administrativos e permite ao cidadão exercer o controle sobre tais atos e atuar como colaborador nas tomadas de decisões da Administração. Este princípio é inerente à transparência da Administração Pública, que vem sendo evidenciada nos últimos tempos pelas normas jurídicas, tais como a Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei Federal9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei dos Processos Administrativos), entre outras. Embora a lei obrigue a publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, isto não garante a eficácia de alcançar aqueles que são administrados. Ainda nos Municípios a publicação é feito em quadro de aviso nos corredores do prédio da Prefeitura. Diante desta celeuma, faz-se necessário buscar novas alternativas para que a publicação seja eficiente e garanta a transparência dos atos administrativos, bem como a participação dos administrados. Com mudanças de pequeno vulto traria resultados extraordinários, como a publicação dos Atos da Administração Pública em local de grande circulação de pessoas como uma praça, igreja, comércio e também através da internet.

Apesar de leis reguladoras da adoção, existe no Brasil uma categoria a parte, conhecida como “adoção a brasileira”, nome este derivado do famoso jeitinho brasileiro de burlar as normas legais. Essa adoção é considerada criminosa pelo ordenamento jurídico, sendo inclusive tipificado no Código Penal (Art. 242) Contudo após o Código Civil de 2002 e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – a jurisprudência passou a privilegiar o vínculo afetivo mais que o biológico. É comum o perdão judicial a quem pratica esse tipo de adoção, porém, a prática contribui para dificultar o processo regular de adoção. A adoção está inserida na história da humanidade, e já ocorria nos tempos bíblicos. A lei surge no Brasil, em 1828, para legalizar o que já era prática comum. E a partir daí, o legislador vem adaptando as normas para a adoção, de acordo com a evolução social. Atualmente já é possível que o adotado tenha em seu registro de nascimento o nome dos pais adotantes e os biológicos. Isso garante ao adotado, acesso a suas raízes e a sua família biológica, mantendo assim, caso seja do interesse das partes, os laços consanguíneos. Essa atualização legal visa evitar que o adotado empreenda uma longa busca por suas famílias biológicas, como ocorre constantemente entre aqueles que foram adotados e perderam o contato com seus familiares. Com a evolução do conceito familiar o judiciário tende a julgar processos de adoção não só baseado na lei, mas principalmente na relação afetiva entre adotados e adotantes. A medida é para que se respeite o princípio do melhor interesse da criança, pois é esse a parte mais frágil e a que mais precisa de amparo. A relação socioafetiva já existe de fato desde os tempos antigos, e só há alguns anos foi reconhecida pelo judiciário brasileiro. O que gerou muitos benefícios para adotantes e adotados, pois, priorizam-se as relações de carinho e afeto entre eles.

O trabalho monográfico em questão tem como objeto de estudo a adoção homoafetiva e a omissão do legislador, tendo como objetivo externo a conclusão do curso de Bacharelado em Direito desta instituição. Quanto ao objetivo interno, analisar o instituto da adoção quanto a possibilidade da adoção homoafetiva, através de estudos ligados a grupos familiares fora dos paradigmas tradicionais da sociedade brasileira. É um assunto bastante polêmico, uma vez que desperta grandes controvérsias sociais e jurídicas dentro do Poder Legislativo. Apesar da aceitação aos pares homossexuais esteja em constante evolução, o legislador insiste em continuar omisso, uma vez que tal assunto não é discutido na Constituição, Código Civil de 2002 e Estatuto de Criança e do Adolescente, ferindo princípios constitucionais, marginalizando não só a população homossexual, assim como milhares de crianças e adolescentes que ficam a mêrce do Judiciário e da burocracia. Tal omissão gerou espaço para uma análise dos principais motivos para o preconceito ser institucional na legislação brasileira.

A multiparentalidade consiste na possibilidade de coexistência do vínculo de filiação biológico e afetivo, ambos, no mesmo grau de hierarquia dentro da relação familiar. A instituição da multiparentalidade se deve ao alargamento do conceito de família estabelecido pela Constituição e Código Civil, além, de um variedade de princípios constitucionais como, por exemplo, o da dignidade da pessoa humana, pluralidade das relações familiares, e proteção integral do menor. O reconhecimento da multiparentalidade é condicionado, pela teoria da tridimensionalidade, desta forma, só existirá de fato, quando ocorrer no mundo biológico, afetivo e ontológico. Em meio ao estudo da multiparentalidade, o qual pode ser analisado por diversos ângulos, destaca-se o lado mais vulnerável, ou seja, o menor. Desta forma a multiparentalidade deverá ser aceita quando se enquadrar ao atendimento dos anseios das crianças e adolescentes.

O estudo que se segue, redigido após o colhimento de importantes informações doutrinárias e legais a respeito da família, irá analisar o cerne dos problemas comuns que decorrem da separação de um casal com filhos. Aborda ainda importante estudo sobre a Guarda Compartilhada trazida pela Lei 13.058, de Dezembro de 2014 onde proporciona ao menor ser educado por ambos os paismantendo uma relação contínua e perpétua que já existia antes do fim da união. E se analisará ainda um grave e comum problema encontrado na maioria dos lares cujo vínculo matrimonial foi rompido, a chamada alienação parental onde o alienante programa a criança ou adolescente para que este deteste o genitor sem qualquer justificativa. Observar-se-á, então, que para evitar os efeitos devastadores da Alienação Parental, a pessoa interessada deve começar por reconhecer os sintomas da alienação parental. Isso porque, naturalmente durante uma separação ou um divórcio, haverá uma série de fatores que podem colocar um pai e seus filhos em risco de alienação parental. Portanto, o reconhecimento precoce destes fatores é importante para que se possa intervir e proteger o relacionamento com os filhosfazendo destes pessoas mais sociáveis e tranqüilas perante a sociedade. E o mais importante não deixar que a relação afetiva entre pais e filhos confunda-se com a relação conjugal dos genitores, então o modelo compartilhado hoje adotado procura reorganizar a relação genitor e filho de modo que, mesmo com a família desunida os laços familiares continuem estreitos.

Este trabalho tem como objeto demonstrar umas das hipóteses previstas peloordenamento jurídico brasileiro de antecipação da sentença de mérito, denominadas pelo novo Código de Processo Civil, medidas de urgência. Através dessa antecipação de tutela a legislação pretende dirimir os efeitos do tempo no processo. Entretanto, para que esse provimento seja antecipado a lei estabelece alguns requisitos essenciais, entre eles a reversibilidade. Todavia, o que ocorre na prática, é que em algumas situações o cumprimento desse requisito inviabiliza a utilização dos procedimentos de urgência, razão pela qual se destaca a possibilidade do provimento antecipado irreversível. A irreversibilidade do provimento antecipado foi defendida através de situações fáticas emergenciais que necessitam de uma resposta mais célere do judiciário para que tenha efetividade prática. Verificou-se a possibilidade do provimento antecipado irreversível, embora a lei disponha diferente, uma vez que o princípio da efetividade jurisdicional deve ser alcançado, podendo haver ao final do processo a indenização das partes em caso de dano.

O presente estudo tem como objetivo a análise da possibilidade de reparação civil quando ocorre a dissolução do casamento. O direito brasileiro apresenta várias formas de constituição de família, todavia em foco está aquela formada pelo casamento. O Código Civil de 2002 apresentou significativas mudanças no ordenamento jurídico familiar, igualou os direitos entre as mulheres e os homens,mas está longe de alcançar os parâmetros de evolução do Direito de Família. A família é considerada como base garantidora da sociedade, por isso o Estado através das normas constitucionais, exerce proteção total sobre ela. De modo especial, o casamento produz vários efeitos, seja na esfera patrimonial, pessoal e social. Surge com o enlace matrimonial direito e obrigações entre os cônjuges, os chamados deveres matrimoniais, que devem ser respeitados durante a constância do casamento. Uma das formas do término do casamento é através do divórcio que teve suas alterações com a Emenda Constitucional de nº 66/2010. Ao ocorrer à dissolução do casamento por descumprimento grave dos deveres matrimoniais, pode ser possível que haja uma responsabilidade civil por parte do consorte que infringiu a norma. O instituto da reparação tem como finalidade reparar o dano que foi causado, restaurando o equilíbrio moral e patrimonial entre as partes.

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o sistema prisional brasileiro em suas mais diversas nuances. Primeiramente haverá uma cronologia no âmbito histórico, para demonstrar como o Direito Penal começou a ser aplicado no Brasil e posteriormente como a pena privativa de liberdade, veio a incidir nas aplicações penais como forma de punição. Posteriormente iremos tratar do sistema carcerário propriamente dito, procurando problematizar e dar ênfase na conceituação de sistema prisional, e a lei de Regime Disciplinar Diferenciado. Ainda será abordado no mesmo capítulo, o que seria o sistema de controle e como este sistema se mostra falho devido a superlotação de celas e o tratamento do preso com qualquer falta de humanidade e dignidade. Por fim, abordaremos sobre a privatização dos presídios e em como isso poderia vir a influenciar na real recuperação do detento, bem como os diferentes debates acerca desse assunto. Em um ponto final, carecerá de análise também as chamadas APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) e em como está associação tem contribuído para ressocialização do apenado com a sociedade.

É perceptível a ineficiência estatal em prover as necessidades do setor penitenciário a qual tem causado uma grande crise. O tratamento desumano aos condenados, a superlotação dos cárceres e a ausência de trabalhos visando a recuperação dos presos, paralelos ao aumento da criminalidade, tem motivado discussões sobre possíveis soluções para mudar este cenário. A ineficiência estatal em prover as demandas do setor penitenciário vem causando a degradação das condições do cárcere, bem como o oferecimento de tratamento desumano e indigno aos condenados. É comum o desrespeito aos direitos fundamentais dos presos, que apesar de ser vedada constitucionalmente, conta com o apoio e a tolerância da sociedade. Portanto o que se vê é apenas o caráter sancionatório da pena de prisão, haja vista que a infraestrutura das prisões estatais apenas oferece condições precárias, tratamento humilhante, tornando os egressos ainda mais revoltosos e violentos no momento da saída do que no seu ingresso. Este trabalho possui como objetivo apresentar iniciativas relacionadas à administração do sistema prisional brasileiro, especificamente a privatização, que visa amenizar a precariedade em que se encontra o sistema carcerário. É apresentado o contexto histórico das privatizações bem como as vantagens e desvantagens da privatização no sistema penal através de parceria público‐privada (PPP). A partir deste estudo, pretende-se suscitar reflexões que contribuam para a emergente reforma do sistema prisional brasileiro.

O objetivo do presente trabalho acadêmico é uma análise acerca dos alimentos gravídicos pelo atual legislação brasileira. Para tanto, iremos começar fazendo um estudo sobre o Império Romano e a origem do que denominados entidade familiar, ao longo desse processo entenderemos a importância da família ao que se relaciona com alimentos no geral, principalmente nos gravídicos ao qual é nosso enfoque principal. Faremos também uma análise sobre as teorias que fundamentam o direito do nascituro na legislação brasileira, fazendo com que esse ser possa estar apto juridicamente a pleitear seus direitos fundamentais. Ademais, entenderemos o que vem a ser nascituro, propriamente dito, bem como a questão do requerimento de alimentos perante o judiciário. Por fim, será elencada e lei 11.804/2008 referente aos alimentos gravídicos e sua natureza jurídica, os elementos que são analisados em uma ação de alimentos por parte do magistrado; e as minúcias que problematizam essa questão.

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, estabeleceu regras gerais e princípios basilares no intuito de dotá-la de unidade e coerência. Inicialmente, eram quatro princípios que deveriam nortear a Administração Pública no Brasil: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Entretanto, um quinto princípio foi introduzido por intermédio da Emenda Constitucional nº 19/1998: o Princípio da Eficiência. Desta forma, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são requisitos básicos de uma “boa administração” para todos os seguimentos da Administração Pública, inclusive para aqueles que tratam da manutenção da ordem pública, mais especificamente, a instituição denominada Polícia Militar. O Princípio da Eficiência é talvez, o princípio que mais se aplica às ações da Polícia Militar, uma vez que esta honrada Instituição também se pauta no modus operandi de seus agentes e organização e estruturação de suas bases. Dessa forma, este trabalho monográfico pretende correlacionar aplicabilidade do Princípio da Eficiência com os resultados positivos advindos com a implantação do 38º Batalhão de Polícia Militar no Município de São João del-Rei, estado de Minas Gerais. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica qualitativa, tendo como ponto de partida a leitura da legislação aplicável e de doutrinas a respeito do assunto. A pesquisa se faz relevante pelas peculiaridades do tema proposto, e pela escassez de trabalhos e de abordagens sobre o tema, as quais serão tomadas como fonte para se obter a profundidade necessária, um entendimento concreto sobre o assunto.

A alienação parental é a forma de comportamento utilizada por um dos cônjuges, após separação, geralmente conflituosa, utilizando os filhos menores como arma para atingir o outro, causando a estes, transtornos psicológicos e por vezes até psiquiátricos. Assim, a guarda compartilhada vem sendo tratada como forma de evitar a alienação parental, que incorre em grandes prejuízos psicológicos para os filhos menores. Desta forma, o objetivo geral deste trabalho é conhecer e discorrer de que forma a guarda compartilhada pode contribuir como inibidor da alienação parental, contribuindo para uma convivência harmoniosa entre os pais e pais e filhos. A importância do presente trabalho justifica-se devido a sua magnitude para a sociedade no atual contexto, haja vista que a dissolução conjugal não extingue o poder familiar. O percurso metodológico utilizado foi a revisão bibliográfica, de caráter descritivo exploratório. A perspectiva que se tem é que a guarda compartilhada positivada no ordenamento jurídico é um valioso instrumento de prevenção ou combate à alienação parental, sendo, outrossim, demasiadamente importante para a formação do caráter dos filhos, evitando desgastes após a dissolução conjugal.

O objetivo deste trabalho é analisar o dano existencial decorrente da submissão do empregado a jornadas extenuantes que prejudicam seu convívio social e familiar ou projetos pessoais. Não há quantidade exata de horas para se determinar a jornada exaustiva. Caracteriza-se quando o trabalhador é submetido, de forma sistemática, a um esforço excessivo, sem tempo suficiente para se recuperar fisicamente. Nega-se o direito de trabalhar de forma a proteger sua saúde, garantir o descanso e permitir o convívio social. O dano existencial é espécie de dano extrapatrimonial. No entanto, difere-se do dano moral por não ter cunho subjetivo, ou seja, trata-se de renúncia concreta a um projeto de vida ou convívio de parentes e amigos. No âmbito trabalhista apresenta-se como novo instrumento de tutela que visa ressarcir o trabalhador por afronta aos direitos fundamentais ao lazer e descanso, de modo a efetivar os princípios da valorização do trabalho e dignidade da pessoa humana. Os tribunais trabalhistas deferem os pedidos de indenização por danos existenciais decorrentes do cumprimento de jornadas exaustivas com algumas restrições. O dano existencial não é presumido. A realização de jornada exaustiva por si só não caracteriza o dano existencial. É necessário comprovar nos autos o prejuízo ao convívio familiar ou social, ou a projetos pessoais do empregado em virtude da conduta ilícita do empregador. O pagamento realizado corretamente pelo cumprimento das horas trabalhadas que extrapolam o limite de jornada estabelecido constitucionalmente não exime o empregador da indenização por dano existencial.

Responsabilidade Civil e Casamento, são disciplinas do direito civil que há pouco tempo na doutrina e jurisprudência passaram a se correlacionar. Isto promove verdadeira disparidade sobre a interpretação do tema aqui proposto, e, de certa forma, opiniões e decisões pendem ora para os pressupostos do casamento, ora para os ditames da responsabilidade civil. Por esta razão há necessidade de haver maior cautela ao analisar os institutos que aqui se correlacionam, pois, não pode ser a relação afetiva espécie de excludente de ilicitude, onde nada se indeniza , tampouco, tornar as relações afetivas monetarizadas.

Este estudo aborda a possibilidade de se configurar a Responsabilidade Civil por abandono Socioafetivo. Mediante às reflexões acerca da transformação da entidade familiar, balizada em princípios constitucionais, e com as novas formas de constituição da paternidade, como a socioafetiva pelo instituto da posse de estado de filho, emerge no contexto social aResponsabilidade Paternal. As discussões sobre responsabilidade civil por abandono têm sido alvo de grandes pesquisas e investigações. Por este motivo, torna-se relevante desenvolver uma análise crítica sobre os danos causados aos filhos, assim como à sociedade como um todo, e os meios para que exista um consenso em relação a estes danos. A prática do abandono é comum em nossa sociedade, mas até que ponto isso traz o direito a indenização como meio de proteger a instituição família, os menores e o estado? Faz-se necessário que todo tipo de paternidade, depois de reconhecida, traga consigo as responsabilidades a ela inerentes, sem fazer do afeto um valor pecuniário. Este trabalho trata-se de uma revisão de bibliografia. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica qualitativa e explicativa, jurisprudências, inclusive com consultas à internet, como forma de mostrar o entendimento de diversos autores sobre a temática em questão.

A presente pesquisa, de cunho bibliográfico, tem como objetivo refletir sobre o contrato de trabalho do jogador de futebol, destacando-se os principais problemas que envolvem essa relação sob o olhar do Direito Desportivo. Dentre as considerações que se chega com a realização da presente pesquisa está a constatação de que, embora o futebol seja uma atividade muito difundida e rentável no Brasil, alguns problemas ainda persistem. Um deles é a questão legal dos contratos dos jogadores profissionais. Por volta de 90% dos praticantes dessa modalidade, profissionalizados, não têm seus direitos garantidos nos contratos. Mesmo havendo legislação. O Direito Desportivo, então, vem para ajudar a minimizar essa mazela e fundamentar as relações contratuais nas formas, por exemplo, do contrato de imagem e do contrato de arena. Ainda são necessárias alterações legais e fiscalização nos contratos esportivos, a fim de se garantir a justiça nessas relações. Tudo isso em prol do desenvolvimento e crescimento do esporte e de seus praticantes.

A presente pesquisa tem como objetivo o estudo da aplicação da concausalidade, a qual se dá em decorrência de dano causado por ocasião de evento danoso, imediato, ocorrido pela atividade laboral exercida, o que se denomina de acidente de trabalho, bem como por doença equiparada, pelo simples fato de ter sido deflagrada, ou agravada, devido à exposição de agentes ou consequências do próprio acidente, fatos que deverão ser minuciosamente contextualizados e decididos no âmbito previdenciário e/ou judiciário. O assunto do tema tem hoje, uma expressiva ocorrência entre as demais causas trabalhistas. O estudo, então partirá de pesquisas bibliográficas, artigos e jurisprudência. Concluiremos pela importância da preservação do meio ambiente laboral sem esgotamento do tema.

A presente pesquisa buscou analisar e discorrer as mudanças ocorridas na sistemática recursal nacional com a edição do novo código de processo civil, isso em comparação com antiga lei que vigiu até 17 de março de 2016 considerando os benefícios pretendidos por tais mudanças. A mudança de lei busca efetivar a menor formalidade processual, garantir celeridade ao processo, diminuir a morosidade judicial e garantir que as utilizações das espécies recursais sejam para efetivar o direito de defesa e de ação. Busca a aplicação efetiva dos princípios norteadores do processo e do sistema recursal e não apenas a utilização do texto da lei distante de uma interpretação sistêmica de todo o corpo legal. Essa mudança já era exigida há muito pela sociedade e pela comunidade jurídica, pois o CPC/73 vigiu por mais de 40 anos dentro desse período ele passou por várias reformas o que acabaram por descaracterizá-lo e o tornou um emaranhado de artigos que não mais eram capazes de homogeinizar a direção processual. As mudanças sofridas pela antiga lei a fizeram perder efetividade e a distancio dos princípios que a norteavam, para alguns doutrinadores se tornou apenas uma “colcha de retalho”, nem mesmo as reformas ocorridas na busca do sincretismo processual foram capazes de apagar a visão lenta e “arrastada” que ela exprimia na condução do processo. Foi nesse cenário que foi editado o novo codex processual que se embasou na celeridade, na busca pelo menor formalismo, isso sem a perda da segurança jurídica emanada por decisões judiciais. Tais bases são encontradas em todo o corpo da lei, no entanto, na parte recursal essa preocupação foi de relevância impar já que em muitas vezes os recursos eram usados como mecanismos escusos, não de defesa, mas para burlar o cumprimento de uma decisão judicial. A nova lei esta mais preocupada com aplicação e sua interpretação de acordo com princípios do que apenas com o uso restrito de seus artigos. Resta pondera sobre o impacto que sua aplicação trará à sociedade.

A presente pesquisa buscou contemplar a água sob o seu aspecto jurídico e, bem assim, sob a necessidade de se estabelecer parcerias entre o Poder Público e o produtor rural para a preservação desse tão importante recurso natural que é a água. Para atingir seus objetivos, o presente estudo foi elaborado em três capítulos que tratam: da água segundo o ordenamento jurídico pátrio; relevância do Brasil no cenário mundial em relação à disponibilidade de água; e do produtor rural com relação ao uso dos recursos hídricos. Nessa perspectiva de buscar contemplar a previsão da proteção da água pelo ordenamento jurídico pátrio, enfatizando a necessidade de se estabelecer mecanismos que impeçam a degradação ambiental e as atividades de manejo que acabam comprometendo a qualidade das águas, surge o chamado princípio “protetor-recebedor” que funciona de maneira inversa ao princípio ambiental poluidor-pagador. Enquanto no caso da aplicação do princípio poluidor-pagador quem polui tem a responsabilidade de compensar a poluição, no caso do protetor-recebedor, àquele que compensa tem o direito de receber algum incentivo positivo. Notadamente, os produtores rurais que adotam técnicas de manejo sustentáveis e responsáveis sob a ótica de preservação ambiental e que cuidam para que as nascentes permaneçam preservadas, devem ter essas ações reconhecidas por parte do Poder Público, seja através de incentivos fiscais, ou seja através de compensações materiais diversas, que sirvam, sobretudo, de incentivo de preservação para que outras pessoas também o façam.

Esta monografia busca analisar a forma como se procede a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa sobre prefeitos e vereadores, diante da celeuma existente sobre sua incidência àqueles detentores de mandatos eletivos. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado sobre sua não aplicação aosagentes políticos, submetidos à Lei 1.079/1950. No caso de prefeitos e vereadores, responderiam estes diante do Decreto-lei 201 de 1967, que prevê os crimes de responsabilidade a que estão sujeitos, estando imunes aos preceitos normativos da Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa. O processamento de eventuais ações observaria o foro por prerrogativa de função que lhes é expresso na Constituição. O Superior Tribunal de Justiça, diferentemente, entende que, à exceção daqueles expressamente qualificados na lei 1.079/50, aos demais agentes políticos não assiste razão buscar sua guarida. A natureza jurídica cível da Lei 8.429/92 fixa a competência para apreciação do caso concreto ao juiz singular de primeiro grau, de forma independente e autônoma em relação a outros diplomas porventura incidentes que importem, inclusive, foro por prerrogativa de função. De todo esse imbróglio decorre que muitos edis e alcaides, flagrados em crime, questionam o diploma ao qual responderiam como forma de safar-se à cominação diante da Lei 8.429/92. Far-se-á, aqui, uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca do tema buscando esclarecer posições e expressar como vem entendendo a jurisprudência nos casos que lhes são submetidos. Diante da pesquisa levada a cabo pode-se constatar que prefeitos e vereadores não estão imunes à aplicação dos preceitos legais acerca da improbidade e sua apreciação se dará a cargo do juiz singular de primeiro grau, além de não se incorrer em bis in idem, uma vez que a natureza jurídica da Lei de Improbidade Administrativa é cível.

O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado durante muito tempo foi cogitado como um dogma absoluto. Apesar de muitos serem os casos concretos em que a Administração tem nele fundamentado seus atos é perceptível a sua relativização tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. Nesse sentido, sendo o referido princípio uma norma, a celeuma recai sobre a definição de um de seus elementos, qual seja, o conceito de interesse público. Isso se torna ainda mais complexo diante de fatos jurídicos de que às vezes se revestem os direitos fundamentais de legítimo detentor do reputado interesse público. Nesse diapasão, haja vista que o advento do Estado de direito à luz do contratualismo se fundamenta exatamente na concretização dos direitos fundamentais e que a complexidade da sociedade hodierna engendrou-se em um terreno propício ao surgimento de um infinidade de direitos juridicamente relevantes, passa a ser cogitada uma técnica para aferição do legítimo interesse público: técnica de ponderação de princípios. Nesse passo, diante do caso concreto ensejador de colisão de interesses percebe-se a instrumentalização da ponderação de intresses por um prisma neoconstitucionalista. Com efeito, insurgem-se um conjunto de doutrinadores advogando no sentido da relativização do princípio da supremacia do interesse público. Na mesma linha, os tribunais superiores corroboram o exposto na esteira da ponderação de interesses contrapostos. Diante disso, o raciocínio lógico e jurídico induz a seguinte máxima: antes da ponderação de interesses contrapostos não há que se falar em supremacia alguma.

Esta monografia tem como finalidade identificar a natureza jurídica do titular dos serviços de notariais e registro. Para tanto, utilizaremos a metodologia de pesquisa jurídico dogmática, fazendo levantamento bibliográfico das principais obras de direito administrativo e notarial, além da análise de jurisprudênciasdos nossos Tribunais. Primeiramente, será feita uma explanação de serviços públicos e sua importância, destacando os aspectos mais relevantes para o presente trabalho. Em seguida, faremos um breve histórico dos serviços notariais e de registro, sua origem e evolução ao longo da história da humanidade. Abordaremos o notariado no Brasil, as influências sofridas e as transformações trazidas com a Constituição de 1988 e posterior regulamentação pela Lei 8.935 de 18 de novembro de1994, conhecida como lei orgânica do notariado. Por fim, tratamos do conceito e dos requisitos de agente público, identificando os notários e registradores, com o intuito de estabelecer uma relação entre ambos. Com o desenvolvimento deste estudo observamos que há divergência acerca do assunto e, que o fato de seu ingresso advir de aprovação em concurso público de provas e títulos não é suficiente para enquadrar os notários e registradores como agentes públicos, sua remuneração não advém dos cofres públicos, também não estão sujeitos à aposentadoria compulsória, embora estejam suscetíveis à Lei de Improbidade Administrativa.

O objetivo geral desta monografia é demonstrar a necessidade de uma regulamentação do Marketing Multinível. Numa análise aprofundada do projeto apresentado, entende-se que o mesmo apresenta lacunas que indicam a necessidade de um estudo mais aprofundado sobre o tema. Neste sentido, este trabalho apresenta algumas possibilidades de ampliação desta discussão, defendendo a importância econômica e jurídica da regulamentação deste tipo de empreendimento. Avalia-se também a necessidade de descaracterizar essa forma legal de empresa de outras que cometem o crime de Pirâmides Financeiras, ou seja, acredita-se que, para que este tipo de negócio se desenvolva plenamente no país, seja necessário também punir de forma justa e esclarecida o crime de formação de Pirâmides Financeiras. Atualmente, este tipo de delito é enquadrado apenas no inciso IX do artigo 2º da Lei nº 1.521 de dezembro de 1951: obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes). Desta forma, conclui-se a urgência desta regulamentação como forma de defesa de todo o sistema econômico nacional, cada dia que passa com sua ausência, faz com que pessoas sejam lesadas, empresas sérias passam por mais essa dificuldade, além das tradicionais e conseguintemente fere de forma de uma “praga” a economia do país.

A dissolução do casamento civil ou mesmo das uniões estáveis, acabam trazendo múltiplos reflexos na órbita psico-social dos diversos indivíduos em razão do desfazimento dos laços inerentes à entidade familiar. Sem sombra de dúvidas, entre as principais consequências estão àquelas relacionadas ao impacto psico-social causado na formação da criança e do adolescente que nem sempre compreende esse desfazimento do vínculo matrimonial de seus pais. Dessa forma, o ordenamento civil em vigor sempre buscou regular a guarda dos filhos menores de maneira a atender ao princípio do melhor interesse do menor, sobretudo porque o desfazimento dos vínculos matrimoniais não deve afetar o vínculo que se tem como o menor que é, conforme continua sendo filho de ambos. Nesse sentido, a determinação da guarda do (s) filho (s) menor (s) torna-se questão relevante para o ordenamento jurídico para que os reflexos da dissolução do casamento ou da união estável não traga prejuízos para a formação do menor. Posto isso, por vezes os menores acabam sendo objeto do litígio, com a ocorrência do fenômeno da “alienação parental” ou mesmo do abandono afetivo por parte de um dos pais. A nóvel legislação brasileira, criou o instituto da guarda compartilhada como mecanismo de atenção ao princípio do “melhor interesse do menor”, possibilitando ao juiz atentar-se para as questões inerentes à sadia convivência mútua do menor para com seus genitores. Contudo,conforme abordado na presente pesquisa, ao longo dos anos muitas foram as mudanças inerentes ao regramento da guarda dos menores. O legislador sempre pautou as normas em detrimento do consenso social existente e da preservação da integridade e dos direitos da criança e do adolescente. Sendo assim, a pesquisa cuidará de compreender os diferentes tratamentos que eram dados à guarda do menor, de maneira histórica, pautando uma compreensão axiológica da atual previsão normativa em relação ao “melhor interesse do menor”.

O presente trabalho tem como objetivo analisar o método APAC dentro do sistema prisional brasileiro. Para tanto, discorre sobre o sistema prisional brasileiro, com enfoque em seus regimes. Logo após, discorreremos sobre o histórico da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, que possui uma metodologia de valorização humana, oferecendo, aos condenados, condições de recuperar-se. Será feito um estudo sobre os doze métodos utilizados para garantir a finalidade do trabalho desenvolvido pela APAC. Por fim, será feito um estudo sobre o método da APAC e como seu sistema é considerado inovador diante do nosso sistema prisional brasileiro. Para tanto, foi utilizado como metodologia a pesquisa bibliográfica, baseada em livros e artigos que versam sobre o tema. Observa-se que a referida entidade tem o propósito de proteger a sociedade, e ao mesmo tempo o condenado através de seu trabalho de ressocialização e reintegração, promovendo assim a justiça.

Buscou-se com o presente trabalho monográfico trazer a tona um tema relevante ao cotidiano da sociedade, qual seja o problema da embriaguez no trânsito que tantos prejuízos e sofrimentos causam a aqueles que se envolvem nestas situações. Para tanto, foi necessário um estudo aprofundado quanto ao Código de Trânsito brasileiro, apresentando seu histórico e desenvolvimento ocorrido com o desenrolar dos anos, mencionando as leis e decretos que vigoraram no país durante este período como a Lei 9.503/97 e a Lei 11.705/08 também conhecida como a Lei Seca, muito debatida pela sociedade. Após partiu-se para as questões concernentes a embriaguez como seu conceito, fases que envolvem o indivíduo durante o estado de alcoolismo como o período de sono profundo e a afetação do estado psíquico da pessoa, além de ser relatado o diagnóstico do mesmo. Em seguida, adentrou-se nos crimes de trânsito ocorridos pelo estado ébrio de um indivíduo ao volante em função de suas consequências a sociedade brasileira. Destaca-se ainda que o estudo em tela foi fundamentado por doutrinadores atuais, bem como jurisprudências e leis vigentes para confirmar os pontos alegados, demonstrando sua veracidade.

O presente trabalho aborda o tema da improbidade administrativa o ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando não ser possível sua punição na modalidade culposa.Assim, no primeiro capítulo, tratamos sobre improbidade administrativa, trabalhando, primeiramente, seu conceito e apontando que o art. 37, §4º da Constituição Federal nos revela que os atos de improbidade administrativa acarretam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento erário, além da ação penal cabível.Diante disso, os legisladores brasileiros regulamentaram a matéria mediante a Lei 8.429 de 1992, que dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos diante de casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.Através dessa lei podemos afirmar que o agente que integrante da Administração Pública deve subordinar-se aos princípios consagrados no art. 37 da Constituição Federal e na Lei 8.429/92, pois o dever de probidade é um dos mais importantes e, por isso, a atuação do administrador público precisa ser limitada pelos princípios da moralidade e honestidade.A improbidade administrativa é uma conduta derivada da corrupção e, por isso, é reprovável pelo ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser irrestritamente punida, pois agride também a moralidade destinada a todos que mantém um vínculo com administração pública

A Lei de licitações e contratos administrativos – 8.666 de 21 de junho de 1993 traça as diretrizes para que a Administração Pública possa contratar, alienar, adquirir produtos e/ou serviços de modo a atender suas necessidades que se traduzem em um bem maior, qual seja, atingir juntamente com os administrados e, não deixando de observar asdeterminações políticas e legais, os resultados esperados pela sociedade. Deverá o administrador público se nortear pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na condução de seus trabalhos. Exceção à regra de realização do processo licitatório, à qual está adstrita a Administração Pública, verificase nas hipóteses em que o administrador pode contratar de forma direta, considerando as situações de emergência e calamidade pública, justamente porque o tempo que naturalmente se despendia para a realização do certame tornaria inócua a prestação do serviço. Em casos determinados, os acontecimentos extraordinários definidos como emergência podem surgir por má administração ou mesmo desídia do Administrador Público. Diante dessa hipótese surge a questão: realiza-se o processo licitatório para o atendimento da anormalidade que já se estabeleceu, mesmo diante do risco de prejuízo à coletividade ou presta-se o serviço de maneira imediata superando as questões administrativas que motivaram a emergência? A doutrina e a jurisprudência disponibilizada acerca do tema tratam a questão de forma ponderada, o que possibilita aos estudiosos determinar o posicionamento a seguir. De um modo ou de outro, certo é que administrar relaciona-se intimamente a um bom planejamento.

Esta monografia tem como objetivo verificar se a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que criou um novo procedimento para as execuções fundadas em títulos executivos judiciais, não promoveu em seu texto, qualquer referência sobre a aplicabilidade ou não do Art. 475-J do CPC nas execuções de alimentos. Analisar a aplicabilidade das decisões jurisprudenciais dos Tribunais Estaduais e principalmente do STJ, bem como posições doutrinárias, sobre a utilização do artigo 475-J, CPC, ao processo de execução de alimentos, tornando o processo de execução mais célere e visando o bem do alimentando. Em um primeiro momento, serão abordadas a definição jurídica da execução, seja por título executivo judicialou por título executivo extrajudicial, o cumprimento de sentença bem como a Lei 11.232/2005, objeto principal desse trabalho. No segundo capítulo, estudaremos o conceito da execução de alimentos, quais seus pressupostos processuais, que não se confundem com as condições da ação, e quais as espécies de execução de alimentos. E no último tempo do trabalho, verificaremos qual é a posição do Superior Tribunal de Justiça, se é aplicável o artigo 475-J, do CPC nas execuções de alimentos, e se houve a derrogação dos artigos 732 e 733 do CPC pela nova Lei 11.232/2005. Será abordado tambem, um possível conflito de normas existentes entre os artigos citados e a nova lei 11.232/2005, além da tendência das jurisprudências estaduais sobre a aplicabilidade do artigo 475-J nas execuções de alimentos. Dessas análises, busca-se concluir, principalmente, que as execuções de alimentos, fundadas em títulos executivos judiciais, devem ser executadas sob o rito do artigo 475-J que foi incluída pela Lei 11.232/2005, tornando a execução de alimentos mais célere e formada em um único processo, em que antes, eraautônomo, hoje é sincrético, garantindo ao alimentando, o direito ao alimento de forma mais rápida e efetiva.

O presente trabalho monográfico destina-se a demonstrar a viabilidade de se conceder a adoção a um casal formado por pessoas do mesmo sexo. Trata-se de um tema bastante controvertido dado as diversas opiniões encontradas dentro da sociedade brasileira, fundadas ora em preceitos morais e éticos, ora em crenças religiosas, bem como aqueles que não se posicionam acerca do tema. Este trabalho se propõe ainda a mostrar a grande dificuldade do judiciário em conciliar essa nova modalidade de adoção e o preconceito ainda existente em nossa sociedade. Essessão pontos que nos remeterão ao entendimento de que a adoção homoafetiva é possível. A adoção era tida como solução para satisfazer o interesse dos pais adotivos e assim não é mais. Atualmente prevalece o melhor interesse do menor. E a família, por sua vez, é responsável por satisfazer esse interesse. Por fim, demonstrar-se-ão os avanços jurisprudências dos Tribunais acerca da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos, mostrando que mesmo com a omissão da nossa legislação não se pode fechar os olhos para a nova realidade dos fatos. A relevância deste estudo situa-se na discussão e análise da adoção homoafetiva aos olhos da sociedade e do setor jurídico, ressaltando que, esta é uma questão real e que a sociedade brasileira precisa discutir sob vários aspectos acerca do referido tema.

Este trabalho tem por objetivo analisar se o instituto da parceria público-privada pode representar uma alternativa à Administração Pública para solucionar os problemas que o Sistema Penitenciário Brasileiro enfrenta atualmente. Para issoserá apresentada a situação do sistema penitenciário comparando-a com as previsões legais da Lei de Execução Penal e seus objetivos. Em seguida, uma breve análise da legislação que definiu o instituto da parceria público-privada levantando suas contribuições ao direito administrativo assim como suas vedações. Por fim,resgata-se os problemas do Sistema Penitenciários Brasileiro em paralelo aos estabelecimentos prisionais que funcionam através da iniciativa privada, para se verificar o desempenho do Complexo Penal de Ribeirão das Neves, e a importância do modelo de parcerias público-privadas nesse ramo.

Este trabalho trata sobre o instituto da licença maternidade, o seu objetivo e suas vantagens, e os benefícios em relação ao recém-nascido, sendo assegurado à mãe o direito de retorno ao trabalho e a estabilidade, para que a mãe possa arcar com suas despesas e sustento do seu filho. A Constituição Federal, através do artigo 7º, inciso XVIII e o artigo 392 da CLT, garantem as gestantes 120 dias de licença maternidade e a Lei n° 11.770/08 trouxe uma importante inovação, que permite que a empresa prorrogue tal licença por um período adicional de 60 dias, desde que ela aceite aderir ao programa Empresa Cidadã, com a condição de receber incentivos fiscais e a mulher deve requerer esse benefício de adição da licença maternidade, até o final do primeiro mês após o parto, mas desde que essa concessão seja para todas as categorias de empregadas, não se esquecendo de inserir a mãe adotante. Essa lei veio trazer benefícios que atendem a recomendações médicas e a campanhas de entidades de classe e movimentos sociais, que afirmam que a mãe deve amamentar o bebê por no mínimo seis meses reforçando assim os 180 dias do benefício facilitando tanto para mãe quanto para seu filho ao retorno laboral, tornando a separação de ambos menos agressiva. Esse benefício deve se estender a todas as classes inclusive para os pais que perdem suas esposas por mortedurante o parto, passando para ele a responsabilidade de criação da prole.

A nossa Constituição prevê importantes prerrogativas inerentes à função dos membros do poder legislativo, garantidoras do exercício do mandato. Tal imunidade está prevista nos artigos 53 a 56 da Constituição Federal de 1988. No entanto, prevê também algumas hipóteses de perda e suspensão do mandado parlamentar, que é medida excepcional, na qual o parlamentar perderá o cargo antes do término da legislatura. As hipóteses estão previstas no artigo 55 CRFB/88, as causas de cassação do mandato estão elencadas nos incisos I, II e VI, sendo que nesses casos a cassação depende da votação da maioria absoluta da respectiva casa que pertence o parlamentar, já as causas de extinção do mandato estão enumeradas nos incisos III, IV e V, porém o ato deverá apenas ser deliberado pela casa que pertença o parlamentar. O inciso VI, dispõe que o parlamentar perderá seu mandado diante da condenação criminal transitada em julgado, e o § 2 º, determina que a referida perda deliberação de uma das Casas Legislativas. Lado outro, o artigo 15, inciso III, CRFB/88, preceitua que a condenação criminal transitada em julgado tem como efeito automático a perda ou suspensão dos direitos políticos. Nesse sentido, no caso de condenação criminal irrecorrível prolatada contra o parlamentar, é realmente necessário que a casa legislativa a qual pertence, decrete a perda do seu mandato para que o parlamentar condenado seja destituído do mandato? Ou, o efeito produzido pela condenação transitada em julgado já seria suficiente para lhe cesse esta prerrogativa política? Diante das possíveis interpretações para solucionar o conflito apresentado, este trabalho tem por objetivo estudar as hipóteses da perda do mandato parlamentar decorrente de decisão criminal transitada em julgado, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

O presente trabalho busca a análise do fenômeno da privatização do serviço público,manobra esta concebida por parte dos estudiosos com meio de promoção do bem estar e progresso da sociedade. Isso porque, diante do acúmulo de atividades que assoberbam o Poder Público, há necessidade de distanciamento do Estado das funções que não lhe são essenciais. Assim, a privatização tem como essência, a substituição ou transferência de bens ou funções de direito público à esfera privada, através da descentralização administrativa. Como consequência da delegação de serviços públicos à esfera privada, acredita-se haver maior garantia de que os serviços públicos serão prestados com maior eficiência e menor custo para os cofres públicos. Em que pese a discussão acerca das muitas questões que envolvem a privatização no Brasil, como seu objeto ou licitude do processo que a envolve, é mister o entendimento de seu conceito, de suas formas, e ainda, da evolução histórica do instituto. Diante da discussão acerca da privatização enquanto solução para os problemas da Administração Pública Brasileira, percebe-se, em meio àscontrovérsias, que esta pode ou não se tornar instrumento de satisfação do interesse público.

A colisão entre direitos fundamentais é tema de grande relevância no campo do Direito Constitucional. Este fenômeno ocorre quando há superposição dos âmbitos protegidos por dois ou mais direitos fundamentais. Para que o aplicador do direito possa solucionar esse conflito, é preciso ter conhecimento das especificidades do assunto. Os direitos fundamentais possuem natureza principiológica, sendo, portanto, mais abstratos. Por sua relatividade, a solução de conflitos exigirá ferramentas mais sofisticadas que a hermenêutica clássica. Assim, deu-se destaque para o princípio da proporcionalidade na ponderação de interesses, quando da ocorrência de colisão entre direitos fundamentais. Este princípio, que possui origem na dogmática germânica, subdivide-se nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Em paralelo, como norteador de nosso ordenamento jurídico, temos o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve guiar as decisões no caso concreto. Para abordar adequadamente a questão, foi realizada uma vasta revisão bibliográfica, sendo considerados os maiores doutrinadores do assunto. A fim de se apresentar a aplicação no caso concreto, foram estudadas diversas jurisprudências, tendo sido selecionadas três delas para apresentação neste trabalho.

O instituto da guarda compartilhada vinha suscitando muitas discussões quanto asua aplicabilidade, suas vantagens e possíveis desvantagens. A partir dessaconsideração, busca-se neste trabalho abordar os aspectos da guardacompartilhada e sua melhor compreensão perante a nova Lei de nº 13.058/2014, destacando as alterações ocorridas. A guarda consiste em um direito-dever queambos os pais possuem de vigiar, zelar e proteger os filhos. O compartilhamento é ahipótese em que os genitores, em conjunto, se responsabilizam legalmente pelacriação e educação dos filhos. Essa espécie de guarda passou a ser regra perante anova lei, que também consolidou a igualdade parental, a fim de manter o exercíciodo poder familiar e um equilíbrio na convivência familiar. O compartilhamentoconsiste em manter os laços afetivos entre pais e filhos, garantindo a participaçãoefetiva dos pais na vida do menor, priorizando em qualquer circunstância o seumelhor interesse. O presente trabalho traz a guarda compartilhada como amodalidade mais adequada que tende a minimizar os efeitos que uma rupturaconjugal causa à criança e adolescente. Em nossas análises, compreendemos que ocompartilhamento e sua forma de aplicação, por muitas vezes, são interpretadosequivocadamente. Percebemos que essa modalidade pode trazer suasdesvantagens, mas, na maioria dos casos, a guarda compartilhada gera benefíciospara todos

O estudo que será aqui apresentado, foi desenvolvido buscando avaliar as questões psicológicas de um psicopata e como o Direito penal vigente no Brasil atualmente, responde aos crimes cometidos por esses indivíduos classificados como psicopatas. Inicialmente, a pesquisa aqui desenvolvida buscou fazer um apanhado histórico envolvendo as questões psicológicas e psíquicas ligadas a psicopatia, em seguida buscou suas classificações, fatores que impulsionam o desenvolvimento de um perfil psicopata, para se entender a mente desse individuo, e sua relação com a violência e crimes que são cometidos por pessoas diagnosticados por tal distúrbio psíquico. Posteriormente o estudo foca na questão criminal, abordando a responsabilidade penal de um psicopata, avaliando conceito e elementos de crime, assim como aspectos relacionadas as leis atuais no Brasil e como essas leis são aplicadas em casos que envolvem criminosos psicopatas, além das medidas de segurança que cabem nessas situações.

Esta monografia tem como objetivo analisar a insuficiente modulação dos efeitos da Ação Direita de Inconstitucionalidade número 4876 (ADI 4876) e a necessidade da ponderação entre os princípios da Legalidade e da Segurança jurídica para solução do problema. Essa ADI declarou parcialmente inconstitucional a Lei Complementar número 100 de 2007 (LC nº. 100/2007) do Estado de Minas Gerais e tirou a efetividade dos servidores da educação, uma vez que não fizeram concurso público.Será abordado o porquê do grande número de servidores em caráter temporário trabalhando para o Estado, bem como o contexto histórico da época da efetivação desses servidores. Logo após, será discutido sobre a inconstitucionalidade da LC nº.100/2007, as divergentes opiniões sobre sua criação, o acordo entre o Estado de Minas Gerais, a União e o INSS no que diz respeito à incorporação dos servidores temporários no quadro de funcionários do Estado sob Regime Próprio de Contribuição. Ao final, será feita uma análise contrapondo e ponderando os princípios da Legalidade e da Segurança jurídica, verificando que a modulação dos efeitos foi insuficiente e que o melhor a se fazer, nesse caso, seria a manutenção dos efeitos do ato, mesmo que viciado.

A destinação adequada dos rejeitos sólidos originários das diversas atividades humanas constitui hoje em um grande desafio, principalmente aos países em desenvolvimento. Em relação aos resíduos sólidos urbanos, no Brasil apenas 32,2% dos municípios destinam seus rejeitos em aterros - 13,8% aterros sanitários e 18,4% aterros controlados, contra 63,6% os que dispõem em lixões. Com a intenção de mudar essa situação foi sancionada a lei 12.305 de 2010. A lei dos resíduos sólidos veio para implantar uma nova política no que tange a matéria dos resíduos sólidos, trazendo novas metas, identificando e responsabilizado todos os responsáveis. As principais metas da lei são a erradicação e reabilitação de lixões: para atingir estas metas estão previstos a elaboração de estudos e projetos relacionados com a implementação da coleta seletiva, apoio aos municípios na constituição e operacionalização de Consórcios Públicos e apoio à formalização de cooperativas de catadores de materiais recicláveis com capacitações e equipamentos adequados para o trabalho. Induzir a compostagem e o aproveitamento energético do biogás gerado nos aterros sanitários: para cumprir o estabelecido pela diretriz, está previsto a disponibilização de recursos financeiros e incentivos fiscais para a compostagem e a biodigestão, promoção de desenvolvimento tecnológico para ambas as formas de tratamento e incentivo a compostagem domiciliar e de grandes geradores. A importância da implantação da coleta seletiva para uma melhoria nas condições atuais é visível, porém é preciso de uma concientização humana para que isso realmente se concretize.

O presente trabalho procura mostrar os preceitos, fundamentos e características essenciais do Direito do Consumidor, princípio que existe desde os primórdios da sociedade e descrito em formato de lei através do CDC (Código de Defesa do Consumidor) junto a necessidade de acompanhar as mudanças do consumerismo no mundo contemporâneo, alçando os questionamentos para as características da legislação vigente em acordo com as constantes evoluções referentes ao comércio virtual. Desta maneira, ressalta-se o impacto evidente no comportamento e hábito dos consumidores frente as ofertas disponíveis no comércio virtual e suas inúmeras transgressões e excessos dos envolvidos na relação de consumo. Assim, fica imperativo que com a facilidade de abertura ao comércio, torna-se imprescindível a atenção e regulamentação tutelar dos doutrinadores nas relações que envolvem o comportamento do consumidor virtual diante das ofertas, propagandas e demandas digitais.

O presente trabalho aborda a guarda compartilhada, que fora inserido em nosso ordenamento, na forma da Lei 11.698/2008 e, que sofreu alterações importantes em 2014 com a promulgação da Lei 13.058/14. Nosso estudo é norteado pelo ramo de direito civil, do qual dentre seus institutos aborda o direito de família, o poder familiar e a guarda. A guarda compartilhada, foi proposta pelo legislador, a fim de sanar problemas que surgiam com a dissolução da sociedade conjugal. O intuito central deste trabalho é destacar as mudanças no instituto da guarda compartilhada com a Lei 13.058/14. Sabe-se que este modelo de guarda visa o interesse da criança, para que quando ocorra o rompimento do vínculo conjugal entre os pais, se torne menos traumático e doloroso. Apesar disso, a aplicabilidade em casos concretos ainda era pouco comum, e as alterações introduzidas pela nova lei de 2014, teve como objetivo principal mudar tal situação, diante do fato de tornar tal modelo de guarda, a regra geral, e não exceção, como era. Entretanto, questiona-se se a obrigatoriedade da aplicação da guarda compartilhada nos casos de dissolução da sociedade conjugal é o ideal e ainda quais impactos esta pode trazer para os envolvidos. Para a manutenção da guarda compartilhada, entende-se ser essencial o diálogo aberto, para que os pais possam decidir e acordar acerca do futuro de seus filhos menores. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, onde buscou-se autores consagrados em direito de família, e jurisprudências sobre tema para afirmarmos categoricamente acerca do nosso objeto de estudo.

Há, no Direito Administrativo, uma discução acerca da efetiva ocorrência do dano especificamente na Lei 8.429/1992, Lei de Improbidade Adimistrativa, e há, noSuperior Tribunal de Justiça, um entendimento sobre o dano presumido.Considerando essa percepção, objetivamos, neste trabalho, investigar, na Lei de Improbidade Adminstrativa, alguns princípos norteadores existentes, as sanções aplicáveis, os sujeitos e o recente entendimento do STJ no que se refere ao dano causado ao erário. Em um primeiro momento, será abordado o contexto histórico da Lei de Improbidade Administrativa, seus princípios fundamentais. Posteriormente, estudaremos os sujeitos passivo e ativo da Lei 8.429/1992; no mesmo capítulo verificaremos os atos causadores da Improbidade Administrativa, tipificados em três grupos e, dando continuidade ao trabalho, analisaremos as sanções aplicáveis ao agente que pratica ato ímprobo. Por fim, verificaremos o efetivo prejuízo ao erário, caso que está disposto no artigo 10 da referida lei, demonstrando a improbidade na modalidade culposa. Será abordado também, o recente entendimento do STJ no que se refere ao dano presumido. Dessas análises, busca-se concluir, principalmente, que há uma divergência na Lei de Improbidade Administrativa, presente no seu artigo 10 que exije o prejuízo ao erário para a configuração do dano, ao passo que no artigo 21, I, há uma exceção que fala que o dano independe de demonstração do dano causado, divergências estas que já estão sendo entendidas pelo STJ como necessedidade de concretude e materialidade do dano para a configuração do ato.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia quando da prisão em flagrante delito. Para tanto, ponderou-se que apesar deste princípio ser uma criação doutrinária e não estar expresso na legislação, já tem sua aplicação em sede judicial pacífica. No entanto, recentemente surgiu a dúvida se este pode ser aplicado ainda em sede policial. Considerando esse questionamento, objetivamos, neste trabalho, analisar se há a possibilidade do Delegado de Polícia aplicar o princípio da insignificância no âmbito policial, quando estiver diante de fatos que, em tese, são tipificados como crime, mas que devido à sua carência de materialidade são considerados atípicos, por não causarem expressivas lesões ao bem jurídico tutelado. Em nossas analises, percebemos que as funções realizadas pelo Delegado de Polícia possuem natureza jurídica, devendo sua atuação ir além da analise do formalismo do texto legal, podendo analisar também o aspecto material dos tipos penais e, sendo assim, este pode analisar se o fato a ele comunicado possui ou não justa causa, se é ou não um fato típico. Vislumbramos ser juridicamente possível que o Delegado de Polícia, valendo-se da discricionariedade que lhe é conferida e do seu juízo de valor, decida pela lavratura ou não do auto de prisão em flagrante, instaure ou não o inquérito policial, amparado pelo Princípio da Insignificância.

O estudo ora realizado tem por objetivo reconhecer que a desigualdade social é um fator de exclusão social e que, embora possa não ser a regra, temos que o maior índice de jovens que adentram ao crime são justamente aqueles que têm seus direitos fundamentais violados e se encontram em situação de vulnerabilidade. A violência estrutural está diretamente relacionada com a exclusão social, pois a ausência do Estado deixa muitos dos nossos jovens desamparados e, é neste momento, que eles são atraídos para as práticas criminosas. É no crime que o menor, excluído socialmente, acaba por ter suas necessidades supridas, como status social, vantagens de ordem econômica e patrimonial. O ECA prevê o resgate de seus jovens infratores, e esse resgate se opera através das chamadas medidas socioeducativas. As medidas socioeducativas previstas vão desde a advertência, passando por obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, até internação em estabelecimento educacional. Observa-se que, para que as medidas socioeducativas sejam eficazes, elas prescindem de políticas públicas que contribua não somente para resgatar o jovem infrator do crime, é preciso também recuperá-lo e devolve-lo à sociedade dando a ele condições de dar continuidade a sua vida distante da criminalidade.

O Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela tem sido estudado desde o Direito Romano até os dias atuais, tendo em vista os dilemas que o envolvem, sejam eles sobre as questões sociais, de burocratização e morosidade do sistema judiciário e penal, bem como dos conceitos sobre o que seria incapaz de lesar o bem jurídico. Diante dessas perspectivas, serão abordadas algumas pesquisas para melhor compreensão dos avanços ocorridos no princípio da insignificância na atualidade. No Direito Penal e na jurisprudência, a aplicação desse principio, é considerada excludente de tipicidade material em ilícitos penais, a qual envolve ínfimo dano ao bem jurídico tutelado. Além disso, o presente trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade da Autoridade Policial aplicar o princípio da insignificância. Considerando os institutos da legalidade e da ética é demonstrada a impossibilidade da intervenção do Estado em toda demanda criminal. Da mesma forma, trataremos da possibilidade da aplicação do principio da insignificância pela Autoridade Policial. Não obstante, é possível também demonstrar uma interpretação mais pragmática e menos formalista e legalista do princípio da insignificância, embasada em conceitos informadores, como a ultima ratio e o princípio da intervenção mínima, fazendo com que o Direito Penal atue no sentido garantista, fragmentário e mínimo, o que permite valorizar os direitos e garantias fundamentais das pessoas, da mesma forma que humaniza a atuação do Estado.

Tendo como referência a necessidade de se pensar a política a partir de sua indissociabilidade com a ética e com procura do bem comum, essa monografia, elaborada a partir de pesquisa bibliográfica, tem por escopo fomentar a reflexão acerca do instituto da Fidelidade Partidária, regulamentado pela Resolução n. 22.610/07 do TSE, à luz dos princípios constitucionais, tendo como foco a aparente colisão entre o direito fundamental do candidato eleito à liberdade de pensamento e de associação e o direito do partido à vaga ocupada pelo eleito, com implicações diretas sobre o direito fundamental à democracia representativa. Ao procedermos nossa análise a partir da teoria da ponderação do jurista alemão Robert Alexy, constatamos que o direito fundamental à liberdade de pensamento e de associação do eleito não colide com o direito fundamental à democracia, realizada através da representação político-partidária. Uma vez que a representação política é o método pelo qual a democracia flui, cabe ao povo a autoridade do poder. Nessa perspectiva, a fidelidade partidária, é mais que um simples requisito exigido daquele que almeja fazer parte de uma agremiação partidária. É um compromisso social de grande repercussão que fundamenta a existência de uma democracia a serviço de todos e visa à melhoria das condições de vida da população.

O presente trabalho tem como objetivo principal discutir sobre a importância do meio ambiente para toda a sociedade. A conduta do Estado perante os danos ambientais causados juntamente com a conduta de toda a população. Analisar a importância que o meio ambiente ecologicamente equilibrado tem na vida de cada um, a necessidade de ter uma vida saudável. A responsabilidade que o Estado tem em preservar e restaurar os bens naturais, para que seja preservada também a vida humana. Conscientizar que é dever de todos a preservação ambiental, mas que é dever principalmente do Estado, diante de seu poder.

A presente monografia tem por objetivo discorrer sobre o que são as doenças ocupacionais LER/DORT (lesão por esforço repetitivo– doença osteomuscular relacionada ao trabalho) e quais seus efeitos jurídicos sobre a vida do trabalhador. Em seu primeiro capitulo vem conceituando bem o que é acidente de trabalho, doenças ocupacionais, e seus tipos. No segundo capitulo abordou especificamente sobre a doença em si, LER/ DORT (lesão por esforço repetitivo– doença osteomuscular relacionada ao trabalho) referindo aos seus sintomas, causas, tratamento, que é de inteira importância o trabalhador saber, para poder procurar um profissional a fim de diagnosticar e relacionar tal doença a atividade exercida e o terceiro e não menos importante capitulo, discorre sobre os efeitos jurídicos sobre a vida do segurado, sobre o auxilio doença, quem têm direitos e o que fazer. Este é o principal objetivo deste trabalho, analisar e relacionar uma doença ocupacional LER/DORT, indicando suas causas e os fatores de risco que as desencadeiam, bem como as conseqüências jurídicas para os empregados.

O presente trabalho busca debater as recentes decisões sobre a possibilidade da penhora do bem de família do fiador em situações de contrato locatício, contrapondo os julgados, tanto contrários como os favoráveis com a doutrina, qualificando os elementos presentes nas relações, tais como o fiador, o contrato de fiança e a falta de proteção ao bem de família do fiador. Visa também questionar a constitucionalidade da lei que regra a possibilidade da penhora, a lei 8009 de 1990, que embora tenha sido defendida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, encontra fortes traços de inconstitucionalidade por quebra de diversos princípios tais como da isonomia e de preceitos fundamentais, como o do direito à moradia. Procura trazer novamente à tona os fundamentos vencidos dos votos , que estiveram presentes no julgamento em nosso principal tribunal, que mesmo tendo como objetivo defender a Constituição Federal, acabou por julgar em sentido contrário aos preceitos desta. Busca ainda trazer visões inovadoras, como a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de contrato locatício. Por fim busca demonstrar os interesses por trás de tal decisão, tentar mostrar o ponto de vista contrário à possibilidade da penhora, demonstrando o impacto que tal medida trás para a sociedade, modificando até mesmo a qualidade de vida de todo um povo que tem por direito o tratamento igualitário e tem na Constituição Federal sua maior fonte de defesa, fazendo então, com que seja primordial o respeito ao nela contido, pois, nunca é demais lembrar, o poder emana do povo.

Esta monografia tem como objetivo verificar se os trabalhos realizados pelas CPAD's (Comissões de Processo Administrativo Disciplinar) da 13ª RPM (Região de Polícia Militar) da Polícia Militar de Minas Gerais estão sendo elaborados com base no princípio da eficiência e obtendo resultados relevantes. No primeiro capítulo, serão tratados os mais importantes princípios que norteam a elaboração dos processos/procedimentos administrativos, princípio da ampla defesa e do contraditório, princípio da oficialidade, princípio da publicidade, princípio do formalismo moderado, princípio do devido processo legal e o princípio da eficiência, foco do trabalho. Já no segundo capítulo, são tratadas especificamente, as fases para elaboração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na Polícia Militar de Minas Gerais, com base no Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares e no Código de Ética e Disciplina dos Políciais Militares de Minas Gerais, sendo elas a instauração, instrução, defesa, relatório e decisão ou julgamento, além da obrigatoriedade de passar pelo Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade. No terceiro capítulo, são abordadas as principais nulidades – abolutas, relativas e de mera irregularidade – que são mais comumente encontradas nos processos administrativos disciplinares e que podem comprometer o resultado dos PAD's. Nesse mesmo capítulo, são realizadas análises de dados envolvendo os PAD's instaurados no período de 2012-2014 na 13ª Região da Polícia Militar. Para isso, foram considerados as seguintes variantes: quantidade de PAD'sinstaurados, período gasto para elaboração, quantidade de militares envolvidos,períodos em que os autos foram sobrestados e prorrogados e qual a influência dessas variantes no resultado dos PAD´s. Dessas análises, concluiu-se, principalmente, que os processos administrativos disciplinares foram elaborados com base no princípio da eficiência.

Este trabalho apresenta uma análise acerca da titularidade para o oferecimento da transação penal em sede de ação penal privada. Isso porque, em reiteradas jurisprudências do STJ e de TJ´s se observa a possibilidade de aplicação da medida despenalizadora nas ações penais privadas, porém, as mesmas divergem a respeito de quem seria a titularidade para homologar o acordo. Embora haja algumas diferenciações entre as duas ações, para melhor compreensão do tema serão analisadas e comparadas doutrinas, qual a natureza jurídica da transação penal, os princípios norteadores da Ação Penal Privada, análises de algumas jurisprudências proferidas pelo STJ, TJ´s do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, e do Distrito Federal, demonstrando assim a divergências entre elas, para que, finalmente, seja possível solucionar o problema e identificar o legítimo titular para o oferecimento da transação penal, tema este que será defendido no presente trabalho.

O objetivo geral desta monografia é analisar os argumentos acerca da discussão existente em relação a possibilidade ou não de serem os animais considerados sujeitos de direito e a possibilidade de proteção destes. É sabido que os animais diferente dos seres humanos, não são considerados sujeitos de direito em nosso ordenamento jurídico. Entretanto, grande é a discussão sobre esse aspecto. Diante disso, em nosso trabalho destacaremos o conceito de direito, de pessoa e o conceito de sujeito de direito, levantando questões como da personalidade jurídica e os princípios da igualdade e personalidade. Discorreremos sobre a questão ambiental, com destaque sobre a necessidade de se proteger todos que fazem parte do meio ambiente (inclusive os seres humanos e os animais) e destacamos ainda as teorias existentes acerca de considerar os animais ou não como sujeitos de direito. Por fim, trataremos necessidade de proteção legal dos animais enquanto sujeitos de direito. A pesquisa que foi utilizada é a pesquisa bibliográfica, com a leitura de textos publicados na internet, em livros doutrinários, revistas jurídicas e jurisprudências sobre o assunto. Procura-se, desse modo, abordar se a proteção dispensada aos animais no direito brasileiro é eficaz e em consonância com os princípios da igualdade e dignidade.

O presente trabalho faz um breve relato do surgimento das aposentadorias no Brasil e da evolução histórica do sistema previdenciário e da consequência da introdução do fator previdenciário na vida dos contribuintes que optarem pela aposentadoria por tempo de contribuição. O trabalhador procura se amparar quando completar o tempo de contribuição, mas com o fator previdenciário ele terá que trabalhar por mais tempo para poder receber mesmo direito a que possuíra antes do fator previdenciário. Porque o fator desconta parte do salário do beneficiário através da formula criada pela lei 9.876/99. Esta lei leva em conta três fatores: a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida; com isso, gera grande desinteresse dos segurados ao optarem pela aposentadoria por tempo contribuição, pois cada vez mais terão que contribuir para poderem se aposentarem, gerando a inconstitucionalidade do fator.

Este trabalho tem por objetivo fazer uma crítica acerca do controle judiciário dos atos administrativos discricionários, tratando o conflito de princípios constitucionais envolvidos e o real alcance do referido controle, com os aspectos positivos e negativos advindos. No primeiro capítulo são tratados o conceito e os requisitos do ato administrativo, sendo competência, objeto, forma, finalidade e motivo, discriminando os elementos em que cabe a discricionariedade dos que são sempre vinculados. No segundo capítulo trata-se da distinção entre ato administrativo vinculado e ato administrativo discricionário, sendo demonstrado que mesmo os atos administrativos ditos discricionários possuem aspectos vinculados e discricionários. Aborda-se a definição de ato administrativo discricionário e os conceitos de discricionariedade e mérito. São apresentados também os princípios constitucionais que devem reger os atos administrativos, sendo a legalidade, a supremacia do interesse público, a impessoalidade, a moralidade administrativa, a razoabilidade e proporcionalidade e, por fim, a motivação. No último capítulo aborda-se o controle do ato administrativo discricionário que pode se dar pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, conferindo maior enfoque sobre o último, sendo apresentadas as principais teorias acerca do assunto, sendo a teoria dos motivos determinantes, a teoria do desvio de poder e dos conceitos jurídicos indeterminados. Aborda-se ainda o conceito de Estado de Direito, que submete à lei a Administração e os administrados. O Princípio da Inafastabilidade da jurisdição é evocado a fim de justificar o controle do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário, sendo trabalhado o conceito do alargamento do Princípio da Legalidade, entendido como Princípio da Juridicidade já que passa a abarcar os princípios e as normas, o que também alarga o rol de abrangência do controle judiciário. Por fim trata-se da unidade do Poder Público, ainda que se manifeste em três poderes individuais e harmônicos entre si, bem como a necessidade e legitimidade do ato administrativo discricionário.

O presente trabalho tem por finalidade analisar as mudanças ocorridas na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, parágrafo único, que dita os direitos pertinentes aos empregados domésticos através da Emenda Constitucional nº 72/13, que incluiu no parágrafo único vários direitos antes não concebidos. Para tal será feito um levantamento histórico sobre a formação da legislação trabalhista brasileira. Será conceituado também empregador, empregador doméstico, empregado e empregado domestico. E como fator principal serão analisadas as mudanças ocorridas em relação ao controle de jornada de trabalho referentes ao empregador domestico e para isso será explicado o que é jornada, tipos de jornada, formas de controle de jornada e sua finalidade. Também veremos a obrigatoriedade do controle de jornada e a importância de sua aplicação para os empregados domésticos e finalizando será levantado a dificuldade sobre o controle de jornada e dos intervalos pelo empregador.

Este trabalho tem o intuito de analisar a legitimidade da atuação do Poder Judiciário, mais especificamente do órgão Supremo Tribunal Federal, no cenário das políticas públicas no âmbito do direito à saúde. Tal análise implicou no estudo da evolução dodireito à saúde previsto nas diversas Constituições do Brasil, que gradativamente foiocupando espaço enfático na ordem social brasileira. Observamos que foi somente com o advento da Constituição Federal de 1988 que o direito à saúde encontrou previsão constitucional com caráter de direito fundamental e, por conseguinte, de direito subjetivo. Assim, por ser a saúde um direito social, corolário do direito à vida, além do estudo das legislações constitucional e infraconstitucional específicas, fezse necessário o estudo dos princípios que a permeiam, os quais auxiliam na sua efetivação. Por fim, adentrou-se na análise dos fenômenos da judicialização e ativismo judicial, inclusive no que se refere à validade destes no ordenamento jurídico brasileiro. Esta análise final possibilitou a conclusão de que o fenômeno da judicialização é legítimo do Estado Democrático de Direito, na medida em que, observados os parâmetros legais, o Judiciário busca a proteção e promoção dos direitos fundamentais – com ênfase no direito à saúde – previstos na Carta Magna. Desse modo, ainda que a regulamentação e execução de políticas públicas sejam de competência dos poderes legislativo e executivo, respectivamente, o judiciário possui legitimidade para atuar em demandas que versem sobre sua efetivação, haja vista que o poder constituinte originário elegeu o Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição Federal de 1988.

Este trabalho de conclusão de curso apresenta um estudo acerca da eficácia na aplicação de medidas protetivas de urgência à criança ou adolescente, diante da existência de indícios de prática de alienação parental. Inicialmente serão analisados os conceitos, as modalidades de guarda e a aplicabilidade de cada uma delas, com relevância para a guarda compartilhada por ser considerada pelos doutrinadores como a que melhor se adequa aos princípios do campo do direito de família e contribui para evitar a continuidade da prática da alienação parental. Em seguida descreve-se a definição e o processo de Alienação Parental e a diferenciação entre Alienação Parental e Síndrome de Alienação Parental, além dos comportamentos clássicos de um genitor alienador, como também a pratica de acusações caluniosas, geralmente de cunho sexual, com o objetivo de afastar o genitor alienado do convívio com os filhos. A SAP é abordada de forma mais detalhada, tendo em vista que uma vez instalada, possibilita o desenvolvimento, na vítima, de transtornos psiquiátricos para o resto da vida. Origina-se, na maioria das vezes, após ser iniciada uma campanha denegritória contra o genitor alienado e considerada como sendo uma iniciativa autônoma da própria criança de se desvincular do genitor alienado mesmo que não tenha ocorrido nenhum episódio que justifique essa conduta. As medidas protetivas de urgência à criança ou adolescente sugeridas no trabalho visam, principalmente, garantir que menor tenha assegurado o direito de chegar à fase adulta expondo as melhores condições físicas, morais e psicológicas.

O presente trabalho tem como principal objetivo fazer um estudo a respeito do tema Improbidade Administrativa, que é a Lei nº 8.429/92 e saber se essa se aplica aos agentes políticos ou não. Sendo que esses agentes já estão inseridos a uma lei específica que é a Lei de Crimes de Responsabilidade, Lei n° 1.079/1950. Existem vários posicionamentos a respeito do referido assunto, devido ao fato de que os agentes políticos já são submetidos a uma lei específica com sanções políticas; assim sendo, para alguns os agentes políticos que se submeterem também a Lei de Improbidade seria uma dupla punição, já para outros não o seria, pois a Lei de Improbidade e os Crimes de Responsabilidade que são específicos aos agentes políticos, tem natureza diversa, pois a natureza da Lei de Improbidade Administrativa é civil, sendo assim seria possível uma harmonia entre as leis. Ao desenvolver do trabalho, através de doutrinas e jurisprudências, dentro de questionamentos postos dos dois lados da moeda, de um lado aqueles que são defensores da aplicabilidade e de outros aqueles que não concordam com a aplicabilidade simultânea, será melhor administrado ao assunto até que se chegue a um posicionamento que for mais adequado a realidade.

A atividade notarial e registral está prevista na Constituição Federal, na Lei 8935/94 e recentemente no Estado de Minas Gerais no provimento 260/2013/CGJ1. A Constituição traz que, para se tornar titular de uma serventia notarial ou registral se faz necessário concurso público de provas e títulos, sendo aprovados, caberá ao Poder Público delegar função, que será exercida por particular de forma privada. Já a Lei 8935/94 e o Provimento 260, disciplinam sobre funcionamento das serventias, como horário de funcionamento, contratação de funcionários, acessibilidade, dentre outros. Entretanto, nem a Constituição e nem as referidas leis trataram sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores, tornando-se uma lacuna, da qual doutrinadores e o judiciário tentam resolver. Note-se que os notários e registradores são delegatários e não funcionários públicos, o que impossibilitou de se aplicar a estes a responsabilidade civil dos funcionários públicos. A jurisprudência e a doutrina caminham para o entendimento de que a responsabilidade dos notários e registradores, deve ser subjetiva, sendo necessária, uma análise mais criteriosa sobre o assunto.

No trabalho apresentado pretendemos discutir a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de trânsito por agente emrbiagado, na doncução de veículo automotor. Logoantes de abordarmosa aplicação desses, a príncipio diferenciaremos os institutos partindo de suas definições genéricas. Assim, em capítulo inicial abordaremos o conceito análitico de crime e os elementos subjetivos do crime, qual seja o dolo e a culpa. Dando continuidade, emcapítulo posterior abordaremos de forma exauriente as diferenças entre o dolo eventual e a culpa consciente, com diferentes abordagens feitas pelo nossos doutrinadores penalistas, em quedefenderemos a nossa posição e qual o critério diferenciador a ser usado na diferença entre a culpa consciente e o dolo eventual. Ainda nesse capítulo, abordaremos a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de trânsito por agente embriagado, na condução de veículo automotor E, como ponto crucial, em último capítulo, analisaremos um caso em concreto, qual seja, de um processo criminal, em que o agente foi denunciado pelo crime de homicidio doloso, aplicando-se a espécie de dolo indireto, qual seja, dolo eventual, prevista no artigo 18, inciso I, 2ª parte, em que o agente teria assumido o risco de matar. Nessecapítuloanalisaremos todas as decisões judiciais tomadas e quais as perspectivas teóricasusadas em suas decisões. Por fim, finalizandoo presente trabalho vamos expor a nossa posição frente ao tema em análise e qual a teoria a ser aplicada ao caso concreto apresentado.

Nosso trabalho tem como objetivo analisar processos de retextualização no âmbito judicial para que através dos pressupostos da Linguística Forense e da ACD possamos perceber como os processos interpretativos pelos quais ele passa, altera a maneira como o texto será entendido. Para tanto, primeiro nos debruçamos sobre os conceitos de prova, prova testemunhal e confissão, visando entender qual é a importância dos elementos probatórios dentro da teoria processual brasileira, de que forma eles influenciam na decisão judicial, aferindo assim em que medida as alterações sofridas pelas as provas retextualizadas impactam no convencimento do magistrado. Tendo isso em mente, abordamos, também, o conceito de verdade processual, observando como ele é relativo e inteiramente interprativo. Para fundamentar nossas análises nos filiamos aos pressupostos teóricos da ACD e da Linguística Forense (Fairclough (2001), Gibbons (2003), Coulthard (1993)), assim como nos ensinamentos de Marcuschi (2001) sobre os processos de retextualização. Nossas observações foram balisadas por renomados doutrinadores na área jurídica, bem como ilustres teóricos da Análise Crítica do Discurso e da Linguística Forense. Concluimos que, apesar da aparência imparcial com que os textos jurídicos são revestidos, todos são produzidos por um sujeito socio-histórico marcado, o que leva o texto a ser tendencioso a suas ideologias e crenças, de maneira que não se pode pensar em um discurso jurídico desembuído de subjetividade.

Este trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre o instituto da Suspensão de Segurança e sua incompatibilidade com alguns dos princípios do processo cilvil, de modo a demostrar que tal instituto, criado com o objetivo de manter a supremacia do interesse público sobre o privado, permitiu que fossem criadas normas que desrespeitam princípios e garantias constitucionais. Concentrar-nos-emos na suspensão de liminares e sentenças nos mandados de segurança, por ser essa a primeira modalidade usada pelo Poder Público para suspender decisões favoráveis a particulares, que poderiam causar lesões à ordem, à saúde, à economia ou à segurança pública. Para tanto, realizamos uma pequena conceituação sobre os princípios constitucionais que são mais violados pela aplicação da suspensão, demostrando os direitos e garantias que eles visam proteger. Assim, também traçamos um histório da legislação que trata da Suspensão de Segurança, desde a sua criação, ainda no governo de Getúlio Vargas, até a promulgação da nova Lei de Mandado de Segurança. Após a análise de tais conceitos e das normas que regulam o tema filiamos-nos à corrente doutrinária que defende que o legislador brasileiro, em sua busca de proteger o Estado e o interesse público, criou regras desiguais que dificultam que a prestação jurisdicional seja realizada de forma justa. Porque, a legislação criou inúmeros benefícios para o ente público, enquanto que para o cidadão não foram concedidos meios que permitam que ele busque efetivamente a manutenção do seu direito.

O presente trabalho aborda um assunto de discussão relevante que é a busca efetiva de proteção ao meio ambiente por meio da tutela preventiva, em especial o procedimento de licenciamento ambiental. Tal procedimento será analisado sob a ótica da lei de improbidade administrativa. Serão abordados conhecimentos acerca dos direitos fundamentais, previstos na Constituição, notadamente o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como as bases jurídicas que sustentam a atuação do Estado Democrático de Direito Brasileiro, sua funcionalidade e objetivos. Serão ainda tratados pontos importantes acerca da estrutura administrativa brasileira, desenvolvida com vistas a assegurar a proteção ao meio ambiente, subentendida sua função administrativa propriamente dita.O objetivo norteará em analisar a doutrina sobre o procedimento administrativo de licenciamento ambiental, quanto à aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos atos do agente público, cuja omissão no exercício de suas funções ou exercício imoral e antiético, estarão sujeitos às sanções dispostas na referida lei.O trabalho tem caráter bibliográfico, com pesquisas em livros jurídicos e bases de dados referentes ao tema pesquisado. As conclusões nos levam a entender que a ineficiência do Poder Público com relação à proteção ao meio ambiente, levando-se em conta, também, ser este bem indispensável a uma sadia qualidade de vida, bem como as frequentes ações do próprio administrador público agindo em confronto com a legislação ambiental vigente e os princípios que o rege, que se buscou dentro do próprio ordenamento jurídico mais um meio inibidor de condutas ímprobas do administrador público ambiental que ensejarem danos ao meio ambiente.

Este trabalho tem por objetivo analisar as mudanças sofridas no direito sucessório brasileiro quanto aos direitos assegurados ao cônjuge e ao companheiro baseados nas Ordenações do Reino, no Código Civil de 1916 e no atual Código Civil de 2002. Para isso faremos uma contextualização de cada época compreender as primeiras regras de proteção dadas a esses dois institutos visando analisar principais alterações refletidas em doutrinas, legislações e jurisprudências. Embasados em uma visão comparativa percebemos certa desvantagem jurídica do companheiro em relação ao cônjuge no que diz respeito ao amparo legal previsto no direito sucessório. Essa desvantagem só foi repensada no atual Código Civil a fim de resguardar e garantir ao companheiro sob a luz de alguns princípios constitucionais.

A presente monografia aborda as divergências existentes acerca da possibilidade ou não da aplicação do instituto da transação penal, previsto pela Lei nº 9.099/95, na ação penal de iniciativa privada, enfocando os fundamentos sobre os quais se estruturam cada um dos entendimentos, a fim de verificar qual deles retrata melhor os objetivos da aludida medida despenalizadora. A pesquisa inicia-se com uma breve análise da ação penal no cenário jurídico, abrangendo sua previsão constitucional, princípios norteadores, especificamente,primando por suas espécies na ação penal privada. Posteriormente, aborda os aspectos gerais da transação penal, quais sejam,o conceito, requisitos, proposta, aceitação, naturea jurídica e sentença. Ao final, apesar da omissão legal a respeito da possibilidade de se aplicar a transação penal nessa espécie de ação, com amparo nos princípios e objetivos da Lei dos Juizados Especiais, fica demonstrada tal possibilidade, defendendo-se que o Ministério Publico, apesar de não ser o titular da ação, é quem deve oferecer a proposta de transação ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo perseguido por ações penais de iniciativa privada.

Nos últimos dez anos as zonas rurais vêm enfrentando problemas relacionados ao crescimento populacional. O grande caos nos centros urbanos tem levado pessoas a se deslocarem para o campo em busca de uma vida tranquila e saudável, conforme pesquisa apresentada. Outro problema consiste nas mudanças das atividades econômicas executadas nas zonas rurais, que já não se restringe na agropecuária, mas também no comércio e outros. Essa movimentação de pessoas vem gerando grandes problemas ambientais como desmatamentos, aumento de lixo, extinção de animais silvestres e, por fim, o esgotamento de um dos recursos natural mais importante para a sobrevivência da sociedade: a água. Esses problemas aos poucos vêm crescendo de forma silenciosa e passam despercebidos pelos órgãos da Administração Pública que se ausentam e não apresentam um plano diretor. Este trabalho monográfico tem por finalidade apontar os principais problemas causados pela sociedade que vêm afetando o meio ambiente, criticar a falta de fiscalização dos entes públicos quanto a ocupação irregular e apresentar possíveis programas de educação ambiental de forma que sejam executados na sociedade juntamente com a participação da Administração Pública. Há também a apresentação da criação de um projeto de sustentabilidade, “Elvas Sustentável” que tem por finalidade resgatar as áreas degradadas pela ocupação irregular na zona rural de uma comunidade próxima à cidade de Tiradentes, conscientizar os moradores que nela residem e estimular a prática econômica sustentável através do Turismo Rural. O mencionado projeto irá expor também métodos que irão envolver os grupos sociais e os órgãos de Administração Pública, com finalidade de criar uma comunidade sustentável capaz de manter um desenvolvimento econômico e sem agredir o meio ambiente.

O Sistema Tributário Nacional é complexo e nos últimos anos tramitam projetos para simplificar sua aplicação face ao entendimento da necessidade de uma revisão profunda, que alcance uma tributação mais equânime nas camadas sociais brasileiras,porém enfrentam resistências na própria classe política governante, esbarrando na responsabilidade de garantir a receita tributária aos entes tributantes. O Poder Legislativo e o administrador público, conscientes dessa responsabilidade vêm editando normas que garantam a manutenção e o crescimento da receita tributária, promovendo assim um sentimento de insatisfação na sociedade. No Estado de Minas Gerais, verificamos esta preocupação com a edição de novas Leis criando novos tributos e reeditando outros, nos últimos anos. Todos com o mesmo objetivo: aumentar a receitatributária. Temos como exemplo: novas taxas, e neste estudo o ITCD – Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação. Este tributo incidente principalmente na sucessão hereditária é também aplicado nas situações de doações e veremos o ICTD aplicado de forma técnica para fatos gerados alcançados por sua incidência a partir 01.04.2004. O Decreto nº. 43.981/2005 é a norma que regulamenta a Lei 14.941 de 29.12.2003 e suas alterações possuem características e complexidades próprias permitindo, até, reduções e benefícios ao contribuinte. Tal tributo, alvo do trabalho, de caráter patrimonial, preconiza sua aplicação independentemente da capacidade contributiva do responsável recolhendo aos cofres públicos receita tributária administrada pelo ente tributante.

O presente artigo propõe uma análise sobre possibilidade da aplicação doInstituto da responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo. Em que pese não haver previsão legal para tanto, existem princípios constitucionais de proteção, cujos quais, objetivam resguardar a criança e o adolescente de atitudes atentatórias a sua dignidade. Será demonstrado neste trabalho as consequências que o abandono afetivo pode causar a um indivíduo. Por fim será trazido à baila os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência acerca do tema. Será visto que, não existe unanimidade quanto a questão, para os que defendem a possibilidade de reparação civil no caso em tela, o dano moral estaria caracterizado, em havendo ausência moral e psicológica dos pais na criação dos filhos, já para a outra corrente que não concorda com a reparação civil, o dano moral aplicado ao abandono afetivo, entre outros argumentos, monetarizaria o afeto. A ideia central a que se chega do final deste trabalho é a de que o abandono afetivo prejudica o desenvolvimento saldável da criança, gerando assim danos que devem ser reparados pelos pais ausentes, de forma compensar os danos sofridos pelas vítimas, desestimulando assim, novas práticas ofensivas pelos pais negligentes.

Considerando-se a necessidade de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações, que a defesa do meio ambiente compreende a luta para coibir os eventuais abusos decorrentes da exploração ambiental e, partindo-se do pressuposto de que Ação Civil Pública surgiu com o intuito de concretizar e proteger os interesses difusos e coletivos, compreendidos entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o presente estudo teve como objetivo primordial analisar a eficácia dessa Ação quando o pedido de responsabilização aplicável ao agente causador do dano constante na inicial acusatória é o dano moral ambiental coletivo. Ao longo do trabalho foi feita uma triagem resultando na escolha de algumas jurisprudências da 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça para análise e chegou-se à conclusão de que apesar de o Colendo Tribunal aceitar a indenização em sede de danos morais coletivos, a questão ainda é polêmica e deve ser analisada caso a caso.

Este trabalho tem como finalidade analisar a terceirização na Administração Pública, mais especificamente, a gestão e fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. Apontando a responsabilidade do Estado perante os contratos de prestação de serviços firmados. Para tanto, utiliza-se do histórico do fenômeno no Brasil, das possibilidades de contratação de terceiros, de leis inerentes ao tema e de entendimentos jurisprudenciais, identificando os pontos de divergência. A adoção da terceirização de serviços pela Administração Pública, suscitou intensos debates quanto à sua constitucionalidade, devido ao comando do artigo 37 inciso II da CF/88. Posteriormente, pacificado a adoção de prestação de serviços nas atividades-meio pelo ente público, com a Lei 8.666/93, surge a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho lançando entendimento de que a prática da terceirização possibilitaria a responsabilização subsidiária da Administração Pública nos casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestação dos serviços. Em meio às discussões referentes à possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública subsidiariamente pelos encargos não honrados pela empresa de prestação de serviços, frente ao artigo 71, § 1º da LLC/93. Foi julgada pelo STF a ADC nº16. Após o julgamento, o TST reeditou a Súmula 331, adequando o texto de forma a novamente prever a possibilidade de responsabilização subsidiaria da Administração Pública nos casos em que, seja evidenciada sua conduta culposa, ante a fiscalização dos contratos. Assim surge o papel do gestor e fiscal dos contratos. Através de pesquisa bibliográfica, buscou-se apresentar as possibilidades de minimizar a responsabilidade subsidiaria da Administração Pública através de alternativas legais no exercício dessas funções, que, juntamente com um conhecimento aprofundado do tema, possam contribuir para a eficiência e economia dos recursos públicos através da prevenção de erros e possíveis fraudes.

Este trabalho apresentará o conceito da licitação e suas modalidades, para que os gestores administrativos ao analisarem o processo licitatório, possam observar os princípios determinados pela legislação, que visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública. Para assim obter o melhor preço, técnica, técnica e preço ou maior lance ou oferta para o Estado. Este trabalho apresenta o estudo que se pauta nas normas presentes na Constituição Federal, Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Lei Complementar nº 101 e Decreto 5.450/05, bem como na doutrina e princípios específicos sobre a modalidade Pregão. Dar-se enfoque às características dos procedimentos licitatórios e suas respectivas vantagens e desvantagens. É um aprimoramento das demais modalidades licitatórias, possibilitando que a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal realizem aquisições de bens e serviços comuns através de lances sucessivos e decrescentes de forma fácil e rápida, gerando economia. Neste trabalho, serão analisadas a história, principais atores, vantagens e principais normas regulatórias do pregão presencial e eletrônico no Brasil. O objetivo deste estudo também é analisar os aspectos mais relevantes do pregão presencial e eletrônico, abordando o seu histórico legislativo, princípios, e demais peculiaridades, apontando os aspectos positivos dessa modalidade licitatória para a Administração Pública e aos licitantes.

O presente trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre o julgamento da Ação Penal 470 e a aplicação do Duplo Grau de Juridição pelo Supremo Tribunal Federal. Tal estudo implicará em analisar como a denúncia foi realizada e quais eram os denunciados, observando se todos poderiam ser julgados originalmente pelo STF. Nos dedicamos em um primeiro momento a estudar o que é o duplo grau de jurisdição, como ele se enquadra dentro do ordenamento jurídico brasileiro, analisando as divergências tanto doutrinárias quanto jurisprudênciais no que tange a sua aplicação. Nos concentramos em anlisar a Ação Penal 470, desde a sua denúncia até a decisão final, passando por conceitos utilizados durante o julgamento como competência, conexão e continência dentro do Processo Penal. Assim, por meio de pesquisa jurisprudêncial discutimos o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao duplo grau de jurisdição nos julgamentos por ele realizado em instâcia originária. Em nossos estudos vislumbramos que o STF já decidiu que nos casos julgados por ele originalmente não há de se falar em desrespeito ao duplo grau por não existir no país tribunal superior a ele. Todavia, no caso aqui analisado não se vê razão para que o julgamento dos réus “comuns” tenha sido realizado pela Suprema Corte Brasileira, posto o texto constitucional específicar que o STF só será competente para julgar aqueles que possuem foro privilegiado. Deste modo, o julgamento dos acusados sem prerrogativa de função deveria ter sido realizado em primeira instância

O presente trabalho apresenta o instituto da concorrência desleal como peça principal da pesquisa, considerando a sua origem, seu fundamento basilar, sua compreensão, bem como sua caracterização como ilícito civil; apresenta também a relação do instituto da concorrência desleal com outros dois institutos do direito civil, a partir de uma interpretação mais ampla sobre o instituto da concorrência desleal; esta, com característica penal, se torna civil, tendo como base o instituto do abuso do direito do Código Civil. A utilização do abuso do direito como caracterizador da concorrência desleal origina o direito de reparação para o prejudicado e a cessação do dano que a concorrência desleal promove para o concorrente prejudicado. O resultado da presente pesquisa propõe outra forma de concorrência desleal sob o âmbito civil em relação aos dispositivos de crime de concorrência desleal inseridos no Código de Propriedade Industrial.

O objetivo da presente pesquisa é analisar o concurso de pessoas em crimes culposos, comparando correntes que discordam de sua possibilidade e seus argumentos com as que concordam e suas alegações. Esta monografia busca, através de jurisprudências comparar os argumentos utilizados pelo Poder Judiciário.Será avaliado o contexto histórico do direito penal e do concurso de pessoas, classificação dos delitos e um estudo detalhado sobre o concurso de pessoas. Serão examinadas as espécies de concurso de pessoas, quais sejam: coautoria e participação, em detalhes, além de ser feita uma análise respondendo por que é possível o concurso de pessoas nos crimes culposos, será explicado como é possível tanto a coautoria quanto a participação nesses delitos, serão avaliadas as correntes contrarias e as que são favoráveis, seus argumentos e jurisprudências a respeito do assunto.Dessas análises, pode-se deduzir, principalmente, pela possibilidade do concurso de pessoas nos crimes culposos, em suas duas espécies, tanto na coautoria quanto na participação.

A presente pesquisa, de cunho bibliográfico, tem como objetivo analisar a aplicabilidade da lei penal brasileira aos integrantes das nações indígenas, suscitando discussão acerca da universalidade dos direitos ante o multiculturalismo.Busca ainda, traçar um paralelo entre as teorias do Relativismo em contraposição ao Universalismo. Também, faz-se importante destacar a análise acerca das peculiaridades do ordenamento jurídico nacional, em especial a lei, no que tange aos povos indígenas com seus direitos e deveres. Dentre as considerações que se chega com a realização da presente pesquisa está a constatação de que mesmo existindo diferenças em nossa sociedade, ninguém deve ser taxado de inferior ou superior aos olhos da justiça, da liberdade e das leis que regem nossa nação. Tais preceitos são indispensáveis para nossa vida enquanto sociedade, mas nada são se cada um de nós não os respeitar, tampouco, lutarmos para que as injustiças praticadas não sejam combatidas e seus praticantes devidamente punidos de acordo com os estatutos adequados.

Este trabalho apresenta uma análise da possibilidade ou não de o juiz autorizar a realização de penhora on line antes mesmo da citação do devedor, em execuções de títulos executivos extrajudiciais por quantia certa. Isso porque, em decisão recente, proferida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), especificamente em 04 de abril de 2013, foi autorizada a referida penhora sem que os executados sequer tivessem sido localizados para citação. Houve constrição imediata de seus bens. Questiona-se, então, se a penhora on line realizada nestes termos não configuraria insegurança jurídica, uma vez que importantes princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais não foram respeitados, ocasionando prejuízos imediatos aos executados. Para melhor compreensão do tema serão analisadas e comparadasjurisprudências proferidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região e TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), apontando as divergências entre elas, além de análises doutrinárias. De acordo com o posicionamento defendido pelo STF, TRF 2ª Região e algumas Câmaras do TJMG, a referida decisão fere sim princípios constitucionais e normas jurídicas, não sendo autorizada por estes órgãos. E esse é o posicionamento que será defendido no presente trabalho.

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Este trabalho visa discutir o município enquanto ente federado na República Federativa do Brasil, verificando se o mesmo é efetivamente entidade federativa. Levando em consideração que usualmente os sistemas federais possuem apenas duas esferas de governo, o federalismo brasileiro destaca-se por apresentar União, estados, municípios e Distrito Federal como partes integrantes da Federação, o que torna o federalismo brasileiro bastante peculiar. Paraempreender essa discussão acerca da posição do município na Federação brasileira, primeiramente serão discutidos conceitos e idéias sobre o Federalismo enquanto forma de organização do Estado. Posteriormente será discutido o federalismo brasileiro desde 1891, quando o Brasil adotou esse modelo como forma de organização do Estado, passando pelas diversas Constituições brasileiras, com o intuito de traçar um panorama histórico da posição do município na organização do Estado brasileiro. Por fim, será analisada, sob a ótica do direito, a posição do município pós-Constituição de 1988, discutindo questões jurídicas relacionadas ao município enquanto membro da Federação, e se o município é de fato ente federado ou não, tendo em vista entendimentos de que o município não é ente federativo.

As transformações sofridas pelo Estado na busca e concretização de um modelo Estatal Democrático Social de Direito promovem uma atuação estatal, cada vez mais, excessiva e alarmante na vida do cidadão; o que possibilita e potencializa a incidência de danos e a necessidade de reparação, também maior. Neste trabalho, fazemos uma análise que retrata as transformações vividas, primeiro: pelo Poder Legislativo, desde os tempos mais remotos dos encontros em assembleias medievais, seguido do termo parlamento para aquilo que identificamos, hoje, Congresso, no Brasil; e num segundo momento: pelo instituto da Responsabilidade Civil do Estado, sua evolução histórica no mundo e no Brasil até atingir nosso verdadeiro intuito. Demonstrar a existência da responsabilidade patrimonial do Estado por ação e omissão do Poder Legislativo, principalmente, quanto à sua atribuição precípua – legiferante – for causadora de danos ao particular. O objetivo é mostrar que os fundamentos para não responsabilizar o Poder Legislativo se contrapõem, e para isso, identificamos o Princípio da Separação dos Poderes como alicerce à distribuição de funções e não de poder; o instituto da Responsabilidade Objetiva como regramento constitucional. Além do atual modelo estatal, Democrático de Direito, não se coadunar com a blindagem que reveste a função legislativa, quando alega a irresponsabilidade do Estado Legislador, ou a responsabilidade, apenas, em situações específicas. Nesse mesmo compasso, uma outra tese quetambém, refutamos é a da soberania dada à função legislativa, pois compreendemos que aquela seja um elemento constitutivo do Estado e, portanto, de todas as atividades estatais e, claro, não somente, das funções legislativas.

É costume visualizarmos na mídia condutores embriagados se envolvendo em acidentes de transito e causando vítimas fatais. Considerando essa percepção, buscamos debater as informações sobre o conceito de crime que diverge quanto sua definição, podendo ser formal, material e analítico. Estudaremos algumas definições, como tipicidade e tipo penal, que serão de suma importância para este trabalho. Posteriormente analisaremos a nova redação da lei 12.760, que surgiu em 2012, já que se fazia necessário novos métodos para a constatação da embriaguez, sendo incluído em seu texto legal novos meios de prova, como provas periciais, testemunhais e audiovisuais, que ajudou muito na comprovação da embriaguez. Porém, a citada lei deixou brechas no que se refere a necessidade da comprovação do perigo de dano, não deixando claro a necessidade da comprovação do perigo, gerando uma instabilidade jurídica, já que inocentes podem ser considerados culpados e vice-versa. Neste contexto, observar-se-ão as várias correntes doutrinarias existentes, como teoria do perigo abstrato, teoria do perigo concreto e teoria mista, esta ultima também conhecida como perigo abstrato de perigosidade real ou perigo concreto indireto. Assim, analisaremos cada uma delas, observando os pontos positivos e negativos das mesmas.

No Brasil, muito se tem discutido sobre a eficácia da legislação menorista, sobretudo em razão da aplicação das chamadas “medidas socioeducativas” em decorrência da prática de atos infracionais por adolescentes. Para alguns críticos, enfatizados sobretudo na impressa, a maioridade penal deveria ser reduzida. Para outros, no entanto, a Lei 8.069/1990 – também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente ou, simplemente, ECA - é avançada para o seu tempo e pode funcionar muito bem se o Poder Público realmente efetivar as políticas públicas nela dispostas. O grande problema da reiteração da prática de atos infracionais por adolescentes, sem sombra de dúvidas, está relacionado com a eficácia dessa medidas no sentido de disciplinar e reeducar o adolescente. É necessário compreender, nesse sentido, se há relação entre a suposta impunidade do adolescente, muito difundida pela mídia, com a efetiva participação dos menores na prática delitiva. Não se pode deixar de considerar,que o Estatuto da Criança e do Adolescente está em consonância com convenção internacional das Nações Unidas, de que o Brasil é signitário e que buscou disciplinar a legislação menorista, de acordo com pilares e fundamentos analisados sob a ótica internacional. Entretanto, muito embora o ECA seja considerado avançado para o seu tempo, pouco se fez em termos de estrutura e planejamento do cumprimento das medidas socioeducativas que se tornaram ao longo do tempo ineficazes. Isso porque, os menores acabam se aperfeiçoando no mundo do crime ao entrar nas instituições que deveriam servir para a sua reeducação. Dessa forma, o Poder Público deveria copiar os modelos de execução das medidas socioeducativas que demonstram eficácia e trazem bons resultados para resolver um problema que, ao contrário do que tem sido difundido, não está relacionado com a maioridade penal.

Nos dias de hoje, muito se discute acerca dos problemas presentes no sistema judiciário brasileiro. Além das diversas questões de ordem política e administrativa, que não serão analisadas neste estudo, o que se vê é uma grande dificuldade no tocante à concretização dos direitos do cidadão e dos princípios instituídos pela Carta Magna por parte dos órgãos responsáveis por fazê-lo.Por apresentar função indispensável para a manutenção da ordem em qualquer Estado Democrático de Direito e por se tratar de uma esfera de extrema importância para o funcionamento do aparelho estatal, mister se faz busca poralternativas para a eliminação ou, ao menos, amenização dos problemas em análise.Diante das diversas dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, dentre as quais se destacam a burocracia demasiada, a excessiva morosidade para a solução das demandas e a falta do cuidado efetivamente necessário para se suprimir os anseios primordiais das partes, as técnicas de soluções extrajudiciais de conflitos surgem como recurso viável para dirimir divergências que, geralmente, são apreciadas e solucionadas somente através da via judicial.Dentre as formas de autocomposição das soluções de conflitos sociais, a mediação se destaca como um meio de reconstrução das relações fragilizadas ao longo do tempo, na medida em que confere maior atenção ao indivíduo e aos seus laços afetivos, não enfatizando somente o conflito em si. No âmbito das relações familiares, o uso da mediação na solução de controvérsias é altamente indicado devido ao fato de envolver partes que, muito além de um conflito aparente inicial que os conecta, possuem laços indissociáveis e duradouros, que permanecerão mesmo após a solução de um problema inicial.Grande importância, ainda, tem o uso da mediação nas relações envolvendo pais e filhos, especialmente menores, que necessitam especial atenção e dedicação na busca pelo melhor interesse da criança, consolidado juntamente aos seus pais e a um terceiro – mediador – com conhecimento da real situação familiar. Dessa forma, a proposta do trabalhão é demonstrar o instituto da mediação e dos consequentes benefícios trazidos por sua implementação enquanto instrumento de aplicabilidade das garantias constitucionais e alternativa para os problemas do radical de paradigma do tradicional sistema brasileiro.

Este estudo tem como objetivo analisar a possibilidade, ou não, da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade no contrato de trabalho, quando o trabalhador se vir exposto a ambos os agentes danosos à sua segurança e saúde no ambiente de trabalho. Veremos que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a doutrina e os entendimentos jurisprudenciais majoritários vedam a percepção cumulativa, pois entendem que o trabalhador tem o dever de escolher o adicional que lhe seja economicamente mais vantajoso. Todavia, a vedação colide com os princípios constitucionais cardeais, principalmente ao da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, bem como aos princípios peculiares do Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao trabalhador. Neste contexto, se busca argumentos que justifiquem a cumulação, uma vez que se entende tratar de fatos geradores distintos e autônomos que não se confundem. A teoria das lacunas ontológicas e axiológicas e as normas legislativas pátria conjuntamente às convenções e tratados internacionais, principalmente no que diz respeito às Convenções nº148 e nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) consubstanciam uma nova orientação a respeito da cumulação, ainda que agrave a situação econômica do empregador. Percebemos que ainda que incipiente, já existe em nosso ordenamento jurídico a possibilidade da percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

A Organização Mundial de Saúde – OMS – classifica a dependência química como Transtorno Mental e de Comportamento oriundos do uso abusivo e continuo de substâncias psicoativas, comumente conhecida por drogas. O uso de drogas tem se tornado um assunto de saúde pública e portanto, cabe aos entes públicos o dever de formular, executar e controlar políticas públicas direcionadas à prevenção e combate ao uso de drogas, bem como de tratamento para os usuários diagnosticados como dependentes químicos. No ordenamento jurídico brasileiro, tem-se como principal legislação sobre o tema, a Lei nº 10.216/01 que traz a definição das modalidades de internações, quais sejam: a internação voluntária, a internação involuntária e, a internação compulsória do dependente químico. Como tema a ser abordado, a internação compulsória se trata de uma internação determinada por decisão judicial, após análise do caso por especialistas. Ocorre que a internação compulsória traz uma discussão para a seara jurídica quando analisada à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade. Conforme será abordado, o debate é pertinente pois, embora não se possa dizer que um princípio seja mais importante do que o outro, no que se refere ao tema da internação compulsória, referidos princípios veem a serem conflitantes.

O presente trabalho propôe uma reflexão, aos olhos do constitucionalismo contemporâneo, acerca da sistema de financiamento de campanhas utilizado no Brasil. Inicialmente, o mesmo apresenta uma pesquisa sobre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com ênfase nos princípios democrático e republicano, posteriormente passa à análise dos princípios que regem o direito eleitoral brasileiro. Após, faremos uma analise do princípio da igualdade, o qual tem ligação direta com o tema abordado, em seguida estudaremos as normas que orientam o financiamento de campanhas eleitorais, buscando sempre uma reflexão aos olhos do princípio da igualdade e finalmente refletiremos sobre as consequencias de uma possível proibição de algumas formas privadas de financiamento e possíveius alternativas para a reformulação do sistema de financiamento de campanhas.

A responsabilidade civil do Estado é regulada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, que prevê expressamente o dever de reparação do dano causado pelo Estado, em decorrência de sua atuação. Nos casos de condutas comissivas, a responsabilidade, sem dúvida, tem caráter objetivo, modalidade em que basta a existência do nexo causal entre o fato e o dano para que haja a obrigação de indenizar. Porém, o texto legal não deixa clara a responsabilidade objetiva em casos de omissão, visto que atos omissivos não causam diretamente dano, mas dão condição para que ocorra. Diante da possibilidade de ocorrência do dano, há que se analisar a culpa do agente, remetendo-nos então, à modalidade subjetiva de responsabilidade. A metodologia empregada na presente pesquisa foi a análise reiterada de jurisprudências e do posicionamento de doutrinadores. Fato é que o Estado deve ser responsabilizado pelas condutas de seus agentes, sejam estas comissivas ou omissivas, para que o administrado não se veja totalmente desamparado frente às atividades do Estado, tão presentes na vida em sociedade. Porém, há que se ponderar na análise da responsabilidade, pois deve haver comprovação de que o Estado tinha o dever legal de impedir o evento danoso e não o fez, seja por culpa ou dolo. Destarte, concluiu-se pela responsabilidade subjetiva como a que melhor traduz o dever de indenização por parte do Estado nos casos omissivos.