repositório institucional

O presente trabalho tem como objetivo principal discutir sobre a importância do meio ambiente para toda a sociedade. A conduta do Estado perante os danos ambientais causados juntamente com a conduta de toda a população. Analisar a importância que o meio ambiente ecologicamente equilibrado tem na vida de cada um, a necessidade de ter uma vida saudável. A responsabilidade que o Estado tem em preservar e restaurar os bens naturais, para que seja preservada também a vida humana. Conscientizar que é dever de todos a preservação ambiental, mas que é dever principalmente do Estado, diante de seu poder.

A presente monografia tem por objetivo discorrer sobre o que são as doenças ocupacionais LER/DORT (lesão por esforço repetitivo– doença osteomuscular relacionada ao trabalho) e quais seus efeitos jurídicos sobre a vida do trabalhador. Em seu primeiro capitulo vem conceituando bem o que é acidente de trabalho, doenças ocupacionais, e seus tipos. No segundo capitulo abordou especificamente sobre a doença em si, LER/ DORT (lesão por esforço repetitivo– doença osteomuscular relacionada ao trabalho) referindo aos seus sintomas, causas, tratamento, que é de inteira importância o trabalhador saber, para poder procurar um profissional a fim de diagnosticar e relacionar tal doença a atividade exercida e o terceiro e não menos importante capitulo, discorre sobre os efeitos jurídicos sobre a vida do segurado, sobre o auxilio doença, quem têm direitos e o que fazer. Este é o principal objetivo deste trabalho, analisar e relacionar uma doença ocupacional LER/DORT, indicando suas causas e os fatores de risco que as desencadeiam, bem como as conseqüências jurídicas para os empregados.

O presente trabalho busca debater as recentes decisões sobre a possibilidade da penhora do bem de família do fiador em situações de contrato locatício, contrapondo os julgados, tanto contrários como os favoráveis com a doutrina, qualificando os elementos presentes nas relações, tais como o fiador, o contrato de fiança e a falta de proteção ao bem de família do fiador. Visa também questionar a constitucionalidade da lei que regra a possibilidade da penhora, a lei 8009 de 1990, que embora tenha sido defendida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, encontra fortes traços de inconstitucionalidade por quebra de diversos princípios tais como da isonomia e de preceitos fundamentais, como o do direito à moradia. Procura trazer novamente à tona os fundamentos vencidos dos votos , que estiveram presentes no julgamento em nosso principal tribunal, que mesmo tendo como objetivo defender a Constituição Federal, acabou por julgar em sentido contrário aos preceitos desta. Busca ainda trazer visões inovadoras, como a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de contrato locatício. Por fim busca demonstrar os interesses por trás de tal decisão, tentar mostrar o ponto de vista contrário à possibilidade da penhora, demonstrando o impacto que tal medida trás para a sociedade, modificando até mesmo a qualidade de vida de todo um povo que tem por direito o tratamento igualitário e tem na Constituição Federal sua maior fonte de defesa, fazendo então, com que seja primordial o respeito ao nela contido, pois, nunca é demais lembrar, o poder emana do povo.

Esta monografia tem como objetivo verificar se os trabalhos realizados pelas CPAD's (Comissões de Processo Administrativo Disciplinar) da 13ª RPM (Região de Polícia Militar) da Polícia Militar de Minas Gerais estão sendo elaborados com base no princípio da eficiência e obtendo resultados relevantes. No primeiro capítulo, serão tratados os mais importantes princípios que norteam a elaboração dos processos/procedimentos administrativos, princípio da ampla defesa e do contraditório, princípio da oficialidade, princípio da publicidade, princípio do formalismo moderado, princípio do devido processo legal e o princípio da eficiência, foco do trabalho. Já no segundo capítulo, são tratadas especificamente, as fases para elaboração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na Polícia Militar de Minas Gerais, com base no Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares e no Código de Ética e Disciplina dos Políciais Militares de Minas Gerais, sendo elas a instauração, instrução, defesa, relatório e decisão ou julgamento, além da obrigatoriedade de passar pelo Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade. No terceiro capítulo, são abordadas as principais nulidades – abolutas, relativas e de mera irregularidade – que são mais comumente encontradas nos processos administrativos disciplinares e que podem comprometer o resultado dos PAD's. Nesse mesmo capítulo, são realizadas análises de dados envolvendo os PAD's instaurados no período de 2012-2014 na 13ª Região da Polícia Militar. Para isso, foram considerados as seguintes variantes: quantidade de PAD'sinstaurados, período gasto para elaboração, quantidade de militares envolvidos,períodos em que os autos foram sobrestados e prorrogados e qual a influência dessas variantes no resultado dos PAD´s. Dessas análises, concluiu-se, principalmente, que os processos administrativos disciplinares foram elaborados com base no princípio da eficiência.

Este trabalho apresenta uma análise acerca da titularidade para o oferecimento da transação penal em sede de ação penal privada. Isso porque, em reiteradas jurisprudências do STJ e de TJ´s se observa a possibilidade de aplicação da medida despenalizadora nas ações penais privadas, porém, as mesmas divergem a respeito de quem seria a titularidade para homologar o acordo. Embora haja algumas diferenciações entre as duas ações, para melhor compreensão do tema serão analisadas e comparadas doutrinas, qual a natureza jurídica da transação penal, os princípios norteadores da Ação Penal Privada, análises de algumas jurisprudências proferidas pelo STJ, TJ´s do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, e do Distrito Federal, demonstrando assim a divergências entre elas, para que, finalmente, seja possível solucionar o problema e identificar o legítimo titular para o oferecimento da transação penal, tema este que será defendido no presente trabalho.

O objetivo geral desta monografia é analisar os argumentos acerca da discussão existente em relação a possibilidade ou não de serem os animais considerados sujeitos de direito e a possibilidade de proteção destes. É sabido que os animais diferente dos seres humanos, não são considerados sujeitos de direito em nosso ordenamento jurídico. Entretanto, grande é a discussão sobre esse aspecto. Diante disso, em nosso trabalho destacaremos o conceito de direito, de pessoa e o conceito de sujeito de direito, levantando questões como da personalidade jurídica e os princípios da igualdade e personalidade. Discorreremos sobre a questão ambiental, com destaque sobre a necessidade de se proteger todos que fazem parte do meio ambiente (inclusive os seres humanos e os animais) e destacamos ainda as teorias existentes acerca de considerar os animais ou não como sujeitos de direito. Por fim, trataremos necessidade de proteção legal dos animais enquanto sujeitos de direito. A pesquisa que foi utilizada é a pesquisa bibliográfica, com a leitura de textos publicados na internet, em livros doutrinários, revistas jurídicas e jurisprudências sobre o assunto. Procura-se, desse modo, abordar se a proteção dispensada aos animais no direito brasileiro é eficaz e em consonância com os princípios da igualdade e dignidade.

O presente trabalho faz um breve relato do surgimento das aposentadorias no Brasil e da evolução histórica do sistema previdenciário e da consequência da introdução do fator previdenciário na vida dos contribuintes que optarem pela aposentadoria por tempo de contribuição. O trabalhador procura se amparar quando completar o tempo de contribuição, mas com o fator previdenciário ele terá que trabalhar por mais tempo para poder receber mesmo direito a que possuíra antes do fator previdenciário. Porque o fator desconta parte do salário do beneficiário através da formula criada pela lei 9.876/99. Esta lei leva em conta três fatores: a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida; com isso, gera grande desinteresse dos segurados ao optarem pela aposentadoria por tempo contribuição, pois cada vez mais terão que contribuir para poderem se aposentarem, gerando a inconstitucionalidade do fator.

Este trabalho tem por objetivo fazer uma crítica acerca do controle judiciário dos atos administrativos discricionários, tratando o conflito de princípios constitucionais envolvidos e o real alcance do referido controle, com os aspectos positivos e negativos advindos. No primeiro capítulo são tratados o conceito e os requisitos do ato administrativo, sendo competência, objeto, forma, finalidade e motivo, discriminando os elementos em que cabe a discricionariedade dos que são sempre vinculados. No segundo capítulo trata-se da distinção entre ato administrativo vinculado e ato administrativo discricionário, sendo demonstrado que mesmo os atos administrativos ditos discricionários possuem aspectos vinculados e discricionários. Aborda-se a definição de ato administrativo discricionário e os conceitos de discricionariedade e mérito. São apresentados também os princípios constitucionais que devem reger os atos administrativos, sendo a legalidade, a supremacia do interesse público, a impessoalidade, a moralidade administrativa, a razoabilidade e proporcionalidade e, por fim, a motivação. No último capítulo aborda-se o controle do ato administrativo discricionário que pode se dar pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, conferindo maior enfoque sobre o último, sendo apresentadas as principais teorias acerca do assunto, sendo a teoria dos motivos determinantes, a teoria do desvio de poder e dos conceitos jurídicos indeterminados. Aborda-se ainda o conceito de Estado de Direito, que submete à lei a Administração e os administrados. O Princípio da Inafastabilidade da jurisdição é evocado a fim de justificar o controle do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário, sendo trabalhado o conceito do alargamento do Princípio da Legalidade, entendido como Princípio da Juridicidade já que passa a abarcar os princípios e as normas, o que também alarga o rol de abrangência do controle judiciário. Por fim trata-se da unidade do Poder Público, ainda que se manifeste em três poderes individuais e harmônicos entre si, bem como a necessidade e legitimidade do ato administrativo discricionário.

O presente trabalho tem por finalidade analisar as mudanças ocorridas na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, parágrafo único, que dita os direitos pertinentes aos empregados domésticos através da Emenda Constitucional nº 72/13, que incluiu no parágrafo único vários direitos antes não concebidos. Para tal será feito um levantamento histórico sobre a formação da legislação trabalhista brasileira. Será conceituado também empregador, empregador doméstico, empregado e empregado domestico. E como fator principal serão analisadas as mudanças ocorridas em relação ao controle de jornada de trabalho referentes ao empregador domestico e para isso será explicado o que é jornada, tipos de jornada, formas de controle de jornada e sua finalidade. Também veremos a obrigatoriedade do controle de jornada e a importância de sua aplicação para os empregados domésticos e finalizando será levantado a dificuldade sobre o controle de jornada e dos intervalos pelo empregador.

Este trabalho tem o intuito de analisar a legitimidade da atuação do Poder Judiciário, mais especificamente do órgão Supremo Tribunal Federal, no cenário das políticas públicas no âmbito do direito à saúde. Tal análise implicou no estudo da evolução dodireito à saúde previsto nas diversas Constituições do Brasil, que gradativamente foiocupando espaço enfático na ordem social brasileira. Observamos que foi somente com o advento da Constituição Federal de 1988 que o direito à saúde encontrou previsão constitucional com caráter de direito fundamental e, por conseguinte, de direito subjetivo. Assim, por ser a saúde um direito social, corolário do direito à vida, além do estudo das legislações constitucional e infraconstitucional específicas, fezse necessário o estudo dos princípios que a permeiam, os quais auxiliam na sua efetivação. Por fim, adentrou-se na análise dos fenômenos da judicialização e ativismo judicial, inclusive no que se refere à validade destes no ordenamento jurídico brasileiro. Esta análise final possibilitou a conclusão de que o fenômeno da judicialização é legítimo do Estado Democrático de Direito, na medida em que, observados os parâmetros legais, o Judiciário busca a proteção e promoção dos direitos fundamentais – com ênfase no direito à saúde – previstos na Carta Magna. Desse modo, ainda que a regulamentação e execução de políticas públicas sejam de competência dos poderes legislativo e executivo, respectivamente, o judiciário possui legitimidade para atuar em demandas que versem sobre sua efetivação, haja vista que o poder constituinte originário elegeu o Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição Federal de 1988.

Este trabalho de conclusão de curso apresenta um estudo acerca da eficácia na aplicação de medidas protetivas de urgência à criança ou adolescente, diante da existência de indícios de prática de alienação parental. Inicialmente serão analisados os conceitos, as modalidades de guarda e a aplicabilidade de cada uma delas, com relevância para a guarda compartilhada por ser considerada pelos doutrinadores como a que melhor se adequa aos princípios do campo do direito de família e contribui para evitar a continuidade da prática da alienação parental. Em seguida descreve-se a definição e o processo de Alienação Parental e a diferenciação entre Alienação Parental e Síndrome de Alienação Parental, além dos comportamentos clássicos de um genitor alienador, como também a pratica de acusações caluniosas, geralmente de cunho sexual, com o objetivo de afastar o genitor alienado do convívio com os filhos. A SAP é abordada de forma mais detalhada, tendo em vista que uma vez instalada, possibilita o desenvolvimento, na vítima, de transtornos psiquiátricos para o resto da vida. Origina-se, na maioria das vezes, após ser iniciada uma campanha denegritória contra o genitor alienado e considerada como sendo uma iniciativa autônoma da própria criança de se desvincular do genitor alienado mesmo que não tenha ocorrido nenhum episódio que justifique essa conduta. As medidas protetivas de urgência à criança ou adolescente sugeridas no trabalho visam, principalmente, garantir que menor tenha assegurado o direito de chegar à fase adulta expondo as melhores condições físicas, morais e psicológicas.

O presente trabalho tem como principal objetivo fazer um estudo a respeito do tema Improbidade Administrativa, que é a Lei nº 8.429/92 e saber se essa se aplica aos agentes políticos ou não. Sendo que esses agentes já estão inseridos a uma lei específica que é a Lei de Crimes de Responsabilidade, Lei n° 1.079/1950. Existem vários posicionamentos a respeito do referido assunto, devido ao fato de que os agentes políticos já são submetidos a uma lei específica com sanções políticas; assim sendo, para alguns os agentes políticos que se submeterem também a Lei de Improbidade seria uma dupla punição, já para outros não o seria, pois a Lei de Improbidade e os Crimes de Responsabilidade que são específicos aos agentes políticos, tem natureza diversa, pois a natureza da Lei de Improbidade Administrativa é civil, sendo assim seria possível uma harmonia entre as leis. Ao desenvolver do trabalho, através de doutrinas e jurisprudências, dentro de questionamentos postos dos dois lados da moeda, de um lado aqueles que são defensores da aplicabilidade e de outros aqueles que não concordam com a aplicabilidade simultânea, será melhor administrado ao assunto até que se chegue a um posicionamento que for mais adequado a realidade.

A atividade notarial e registral está prevista na Constituição Federal, na Lei 8935/94 e recentemente no Estado de Minas Gerais no provimento 260/2013/CGJ1. A Constituição traz que, para se tornar titular de uma serventia notarial ou registral se faz necessário concurso público de provas e títulos, sendo aprovados, caberá ao Poder Público delegar função, que será exercida por particular de forma privada. Já a Lei 8935/94 e o Provimento 260, disciplinam sobre funcionamento das serventias, como horário de funcionamento, contratação de funcionários, acessibilidade, dentre outros. Entretanto, nem a Constituição e nem as referidas leis trataram sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores, tornando-se uma lacuna, da qual doutrinadores e o judiciário tentam resolver. Note-se que os notários e registradores são delegatários e não funcionários públicos, o que impossibilitou de se aplicar a estes a responsabilidade civil dos funcionários públicos. A jurisprudência e a doutrina caminham para o entendimento de que a responsabilidade dos notários e registradores, deve ser subjetiva, sendo necessária, uma análise mais criteriosa sobre o assunto.

No trabalho apresentado pretendemos discutir a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de trânsito por agente emrbiagado, na doncução de veículo automotor. Logoantes de abordarmosa aplicação desses, a príncipio diferenciaremos os institutos partindo de suas definições genéricas. Assim, em capítulo inicial abordaremos o conceito análitico de crime e os elementos subjetivos do crime, qual seja o dolo e a culpa. Dando continuidade, emcapítulo posterior abordaremos de forma exauriente as diferenças entre o dolo eventual e a culpa consciente, com diferentes abordagens feitas pelo nossos doutrinadores penalistas, em quedefenderemos a nossa posição e qual o critério diferenciador a ser usado na diferença entre a culpa consciente e o dolo eventual. Ainda nesse capítulo, abordaremos a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de trânsito por agente embriagado, na condução de veículo automotor E, como ponto crucial, em último capítulo, analisaremos um caso em concreto, qual seja, de um processo criminal, em que o agente foi denunciado pelo crime de homicidio doloso, aplicando-se a espécie de dolo indireto, qual seja, dolo eventual, prevista no artigo 18, inciso I, 2ª parte, em que o agente teria assumido o risco de matar. Nessecapítuloanalisaremos todas as decisões judiciais tomadas e quais as perspectivas teóricasusadas em suas decisões. Por fim, finalizandoo presente trabalho vamos expor a nossa posição frente ao tema em análise e qual a teoria a ser aplicada ao caso concreto apresentado.

Nosso trabalho tem como objetivo analisar processos de retextualização no âmbito judicial para que através dos pressupostos da Linguística Forense e da ACD possamos perceber como os processos interpretativos pelos quais ele passa, altera a maneira como o texto será entendido. Para tanto, primeiro nos debruçamos sobre os conceitos de prova, prova testemunhal e confissão, visando entender qual é a importância dos elementos probatórios dentro da teoria processual brasileira, de que forma eles influenciam na decisão judicial, aferindo assim em que medida as alterações sofridas pelas as provas retextualizadas impactam no convencimento do magistrado. Tendo isso em mente, abordamos, também, o conceito de verdade processual, observando como ele é relativo e inteiramente interprativo. Para fundamentar nossas análises nos filiamos aos pressupostos teóricos da ACD e da Linguística Forense (Fairclough (2001), Gibbons (2003), Coulthard (1993)), assim como nos ensinamentos de Marcuschi (2001) sobre os processos de retextualização. Nossas observações foram balisadas por renomados doutrinadores na área jurídica, bem como ilustres teóricos da Análise Crítica do Discurso e da Linguística Forense. Concluimos que, apesar da aparência imparcial com que os textos jurídicos são revestidos, todos são produzidos por um sujeito socio-histórico marcado, o que leva o texto a ser tendencioso a suas ideologias e crenças, de maneira que não se pode pensar em um discurso jurídico desembuído de subjetividade.

Este trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre o instituto da Suspensão de Segurança e sua incompatibilidade com alguns dos princípios do processo cilvil, de modo a demostrar que tal instituto, criado com o objetivo de manter a supremacia do interesse público sobre o privado, permitiu que fossem criadas normas que desrespeitam princípios e garantias constitucionais. Concentrar-nos-emos na suspensão de liminares e sentenças nos mandados de segurança, por ser essa a primeira modalidade usada pelo Poder Público para suspender decisões favoráveis a particulares, que poderiam causar lesões à ordem, à saúde, à economia ou à segurança pública. Para tanto, realizamos uma pequena conceituação sobre os princípios constitucionais que são mais violados pela aplicação da suspensão, demostrando os direitos e garantias que eles visam proteger. Assim, também traçamos um histório da legislação que trata da Suspensão de Segurança, desde a sua criação, ainda no governo de Getúlio Vargas, até a promulgação da nova Lei de Mandado de Segurança. Após a análise de tais conceitos e das normas que regulam o tema filiamos-nos à corrente doutrinária que defende que o legislador brasileiro, em sua busca de proteger o Estado e o interesse público, criou regras desiguais que dificultam que a prestação jurisdicional seja realizada de forma justa. Porque, a legislação criou inúmeros benefícios para o ente público, enquanto que para o cidadão não foram concedidos meios que permitam que ele busque efetivamente a manutenção do seu direito.

O presente trabalho aborda um assunto de discussão relevante que é a busca efetiva de proteção ao meio ambiente por meio da tutela preventiva, em especial o procedimento de licenciamento ambiental. Tal procedimento será analisado sob a ótica da lei de improbidade administrativa. Serão abordados conhecimentos acerca dos direitos fundamentais, previstos na Constituição, notadamente o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como as bases jurídicas que sustentam a atuação do Estado Democrático de Direito Brasileiro, sua funcionalidade e objetivos. Serão ainda tratados pontos importantes acerca da estrutura administrativa brasileira, desenvolvida com vistas a assegurar a proteção ao meio ambiente, subentendida sua função administrativa propriamente dita.O objetivo norteará em analisar a doutrina sobre o procedimento administrativo de licenciamento ambiental, quanto à aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos atos do agente público, cuja omissão no exercício de suas funções ou exercício imoral e antiético, estarão sujeitos às sanções dispostas na referida lei.O trabalho tem caráter bibliográfico, com pesquisas em livros jurídicos e bases de dados referentes ao tema pesquisado. As conclusões nos levam a entender que a ineficiência do Poder Público com relação à proteção ao meio ambiente, levando-se em conta, também, ser este bem indispensável a uma sadia qualidade de vida, bem como as frequentes ações do próprio administrador público agindo em confronto com a legislação ambiental vigente e os princípios que o rege, que se buscou dentro do próprio ordenamento jurídico mais um meio inibidor de condutas ímprobas do administrador público ambiental que ensejarem danos ao meio ambiente.

Este trabalho tem por objetivo analisar as mudanças sofridas no direito sucessório brasileiro quanto aos direitos assegurados ao cônjuge e ao companheiro baseados nas Ordenações do Reino, no Código Civil de 1916 e no atual Código Civil de 2002. Para isso faremos uma contextualização de cada época compreender as primeiras regras de proteção dadas a esses dois institutos visando analisar principais alterações refletidas em doutrinas, legislações e jurisprudências. Embasados em uma visão comparativa percebemos certa desvantagem jurídica do companheiro em relação ao cônjuge no que diz respeito ao amparo legal previsto no direito sucessório. Essa desvantagem só foi repensada no atual Código Civil a fim de resguardar e garantir ao companheiro sob a luz de alguns princípios constitucionais.

A presente monografia aborda as divergências existentes acerca da possibilidade ou não da aplicação do instituto da transação penal, previsto pela Lei nº 9.099/95, na ação penal de iniciativa privada, enfocando os fundamentos sobre os quais se estruturam cada um dos entendimentos, a fim de verificar qual deles retrata melhor os objetivos da aludida medida despenalizadora. A pesquisa inicia-se com uma breve análise da ação penal no cenário jurídico, abrangendo sua previsão constitucional, princípios norteadores, especificamente,primando por suas espécies na ação penal privada. Posteriormente, aborda os aspectos gerais da transação penal, quais sejam,o conceito, requisitos, proposta, aceitação, naturea jurídica e sentença. Ao final, apesar da omissão legal a respeito da possibilidade de se aplicar a transação penal nessa espécie de ação, com amparo nos princípios e objetivos da Lei dos Juizados Especiais, fica demonstrada tal possibilidade, defendendo-se que o Ministério Publico, apesar de não ser o titular da ação, é quem deve oferecer a proposta de transação ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo perseguido por ações penais de iniciativa privada.

Nos últimos dez anos as zonas rurais vêm enfrentando problemas relacionados ao crescimento populacional. O grande caos nos centros urbanos tem levado pessoas a se deslocarem para o campo em busca de uma vida tranquila e saudável, conforme pesquisa apresentada. Outro problema consiste nas mudanças das atividades econômicas executadas nas zonas rurais, que já não se restringe na agropecuária, mas também no comércio e outros. Essa movimentação de pessoas vem gerando grandes problemas ambientais como desmatamentos, aumento de lixo, extinção de animais silvestres e, por fim, o esgotamento de um dos recursos natural mais importante para a sobrevivência da sociedade: a água. Esses problemas aos poucos vêm crescendo de forma silenciosa e passam despercebidos pelos órgãos da Administração Pública que se ausentam e não apresentam um plano diretor. Este trabalho monográfico tem por finalidade apontar os principais problemas causados pela sociedade que vêm afetando o meio ambiente, criticar a falta de fiscalização dos entes públicos quanto a ocupação irregular e apresentar possíveis programas de educação ambiental de forma que sejam executados na sociedade juntamente com a participação da Administração Pública. Há também a apresentação da criação de um projeto de sustentabilidade, “Elvas Sustentável” que tem por finalidade resgatar as áreas degradadas pela ocupação irregular na zona rural de uma comunidade próxima à cidade de Tiradentes, conscientizar os moradores que nela residem e estimular a prática econômica sustentável através do Turismo Rural. O mencionado projeto irá expor também métodos que irão envolver os grupos sociais e os órgãos de Administração Pública, com finalidade de criar uma comunidade sustentável capaz de manter um desenvolvimento econômico e sem agredir o meio ambiente.

O Sistema Tributário Nacional é complexo e nos últimos anos tramitam projetos para simplificar sua aplicação face ao entendimento da necessidade de uma revisão profunda, que alcance uma tributação mais equânime nas camadas sociais brasileiras,porém enfrentam resistências na própria classe política governante, esbarrando na responsabilidade de garantir a receita tributária aos entes tributantes. O Poder Legislativo e o administrador público, conscientes dessa responsabilidade vêm editando normas que garantam a manutenção e o crescimento da receita tributária, promovendo assim um sentimento de insatisfação na sociedade. No Estado de Minas Gerais, verificamos esta preocupação com a edição de novas Leis criando novos tributos e reeditando outros, nos últimos anos. Todos com o mesmo objetivo: aumentar a receitatributária. Temos como exemplo: novas taxas, e neste estudo o ITCD – Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação. Este tributo incidente principalmente na sucessão hereditária é também aplicado nas situações de doações e veremos o ICTD aplicado de forma técnica para fatos gerados alcançados por sua incidência a partir 01.04.2004. O Decreto nº. 43.981/2005 é a norma que regulamenta a Lei 14.941 de 29.12.2003 e suas alterações possuem características e complexidades próprias permitindo, até, reduções e benefícios ao contribuinte. Tal tributo, alvo do trabalho, de caráter patrimonial, preconiza sua aplicação independentemente da capacidade contributiva do responsável recolhendo aos cofres públicos receita tributária administrada pelo ente tributante.

O presente artigo propõe uma análise sobre possibilidade da aplicação doInstituto da responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo. Em que pese não haver previsão legal para tanto, existem princípios constitucionais de proteção, cujos quais, objetivam resguardar a criança e o adolescente de atitudes atentatórias a sua dignidade. Será demonstrado neste trabalho as consequências que o abandono afetivo pode causar a um indivíduo. Por fim será trazido à baila os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência acerca do tema. Será visto que, não existe unanimidade quanto a questão, para os que defendem a possibilidade de reparação civil no caso em tela, o dano moral estaria caracterizado, em havendo ausência moral e psicológica dos pais na criação dos filhos, já para a outra corrente que não concorda com a reparação civil, o dano moral aplicado ao abandono afetivo, entre outros argumentos, monetarizaria o afeto. A ideia central a que se chega do final deste trabalho é a de que o abandono afetivo prejudica o desenvolvimento saldável da criança, gerando assim danos que devem ser reparados pelos pais ausentes, de forma compensar os danos sofridos pelas vítimas, desestimulando assim, novas práticas ofensivas pelos pais negligentes.

Considerando-se a necessidade de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações, que a defesa do meio ambiente compreende a luta para coibir os eventuais abusos decorrentes da exploração ambiental e, partindo-se do pressuposto de que Ação Civil Pública surgiu com o intuito de concretizar e proteger os interesses difusos e coletivos, compreendidos entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o presente estudo teve como objetivo primordial analisar a eficácia dessa Ação quando o pedido de responsabilização aplicável ao agente causador do dano constante na inicial acusatória é o dano moral ambiental coletivo. Ao longo do trabalho foi feita uma triagem resultando na escolha de algumas jurisprudências da 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça para análise e chegou-se à conclusão de que apesar de o Colendo Tribunal aceitar a indenização em sede de danos morais coletivos, a questão ainda é polêmica e deve ser analisada caso a caso.

Este trabalho tem como finalidade analisar a terceirização na Administração Pública, mais especificamente, a gestão e fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. Apontando a responsabilidade do Estado perante os contratos de prestação de serviços firmados. Para tanto, utiliza-se do histórico do fenômeno no Brasil, das possibilidades de contratação de terceiros, de leis inerentes ao tema e de entendimentos jurisprudenciais, identificando os pontos de divergência. A adoção da terceirização de serviços pela Administração Pública, suscitou intensos debates quanto à sua constitucionalidade, devido ao comando do artigo 37 inciso II da CF/88. Posteriormente, pacificado a adoção de prestação de serviços nas atividades-meio pelo ente público, com a Lei 8.666/93, surge a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho lançando entendimento de que a prática da terceirização possibilitaria a responsabilização subsidiária da Administração Pública nos casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestação dos serviços. Em meio às discussões referentes à possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública subsidiariamente pelos encargos não honrados pela empresa de prestação de serviços, frente ao artigo 71, § 1º da LLC/93. Foi julgada pelo STF a ADC nº16. Após o julgamento, o TST reeditou a Súmula 331, adequando o texto de forma a novamente prever a possibilidade de responsabilização subsidiaria da Administração Pública nos casos em que, seja evidenciada sua conduta culposa, ante a fiscalização dos contratos. Assim surge o papel do gestor e fiscal dos contratos. Através de pesquisa bibliográfica, buscou-se apresentar as possibilidades de minimizar a responsabilidade subsidiaria da Administração Pública através de alternativas legais no exercício dessas funções, que, juntamente com um conhecimento aprofundado do tema, possam contribuir para a eficiência e economia dos recursos públicos através da prevenção de erros e possíveis fraudes.

Este trabalho apresentará o conceito da licitação e suas modalidades, para que os gestores administrativos ao analisarem o processo licitatório, possam observar os princípios determinados pela legislação, que visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública. Para assim obter o melhor preço, técnica, técnica e preço ou maior lance ou oferta para o Estado. Este trabalho apresenta o estudo que se pauta nas normas presentes na Constituição Federal, Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Lei Complementar nº 101 e Decreto 5.450/05, bem como na doutrina e princípios específicos sobre a modalidade Pregão. Dar-se enfoque às características dos procedimentos licitatórios e suas respectivas vantagens e desvantagens. É um aprimoramento das demais modalidades licitatórias, possibilitando que a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal realizem aquisições de bens e serviços comuns através de lances sucessivos e decrescentes de forma fácil e rápida, gerando economia. Neste trabalho, serão analisadas a história, principais atores, vantagens e principais normas regulatórias do pregão presencial e eletrônico no Brasil. O objetivo deste estudo também é analisar os aspectos mais relevantes do pregão presencial e eletrônico, abordando o seu histórico legislativo, princípios, e demais peculiaridades, apontando os aspectos positivos dessa modalidade licitatória para a Administração Pública e aos licitantes.

O presente trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre o julgamento da Ação Penal 470 e a aplicação do Duplo Grau de Juridição pelo Supremo Tribunal Federal. Tal estudo implicará em analisar como a denúncia foi realizada e quais eram os denunciados, observando se todos poderiam ser julgados originalmente pelo STF. Nos dedicamos em um primeiro momento a estudar o que é o duplo grau de jurisdição, como ele se enquadra dentro do ordenamento jurídico brasileiro, analisando as divergências tanto doutrinárias quanto jurisprudênciais no que tange a sua aplicação. Nos concentramos em anlisar a Ação Penal 470, desde a sua denúncia até a decisão final, passando por conceitos utilizados durante o julgamento como competência, conexão e continência dentro do Processo Penal. Assim, por meio de pesquisa jurisprudêncial discutimos o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao duplo grau de jurisdição nos julgamentos por ele realizado em instâcia originária. Em nossos estudos vislumbramos que o STF já decidiu que nos casos julgados por ele originalmente não há de se falar em desrespeito ao duplo grau por não existir no país tribunal superior a ele. Todavia, no caso aqui analisado não se vê razão para que o julgamento dos réus “comuns” tenha sido realizado pela Suprema Corte Brasileira, posto o texto constitucional específicar que o STF só será competente para julgar aqueles que possuem foro privilegiado. Deste modo, o julgamento dos acusados sem prerrogativa de função deveria ter sido realizado em primeira instância

O presente trabalho apresenta o instituto da concorrência desleal como peça principal da pesquisa, considerando a sua origem, seu fundamento basilar, sua compreensão, bem como sua caracterização como ilícito civil; apresenta também a relação do instituto da concorrência desleal com outros dois institutos do direito civil, a partir de uma interpretação mais ampla sobre o instituto da concorrência desleal; esta, com característica penal, se torna civil, tendo como base o instituto do abuso do direito do Código Civil. A utilização do abuso do direito como caracterizador da concorrência desleal origina o direito de reparação para o prejudicado e a cessação do dano que a concorrência desleal promove para o concorrente prejudicado. O resultado da presente pesquisa propõe outra forma de concorrência desleal sob o âmbito civil em relação aos dispositivos de crime de concorrência desleal inseridos no Código de Propriedade Industrial.

O objetivo da presente pesquisa é analisar o concurso de pessoas em crimes culposos, comparando correntes que discordam de sua possibilidade e seus argumentos com as que concordam e suas alegações. Esta monografia busca, através de jurisprudências comparar os argumentos utilizados pelo Poder Judiciário.Será avaliado o contexto histórico do direito penal e do concurso de pessoas, classificação dos delitos e um estudo detalhado sobre o concurso de pessoas. Serão examinadas as espécies de concurso de pessoas, quais sejam: coautoria e participação, em detalhes, além de ser feita uma análise respondendo por que é possível o concurso de pessoas nos crimes culposos, será explicado como é possível tanto a coautoria quanto a participação nesses delitos, serão avaliadas as correntes contrarias e as que são favoráveis, seus argumentos e jurisprudências a respeito do assunto.Dessas análises, pode-se deduzir, principalmente, pela possibilidade do concurso de pessoas nos crimes culposos, em suas duas espécies, tanto na coautoria quanto na participação.

A presente pesquisa, de cunho bibliográfico, tem como objetivo analisar a aplicabilidade da lei penal brasileira aos integrantes das nações indígenas, suscitando discussão acerca da universalidade dos direitos ante o multiculturalismo.Busca ainda, traçar um paralelo entre as teorias do Relativismo em contraposição ao Universalismo. Também, faz-se importante destacar a análise acerca das peculiaridades do ordenamento jurídico nacional, em especial a lei, no que tange aos povos indígenas com seus direitos e deveres. Dentre as considerações que se chega com a realização da presente pesquisa está a constatação de que mesmo existindo diferenças em nossa sociedade, ninguém deve ser taxado de inferior ou superior aos olhos da justiça, da liberdade e das leis que regem nossa nação. Tais preceitos são indispensáveis para nossa vida enquanto sociedade, mas nada são se cada um de nós não os respeitar, tampouco, lutarmos para que as injustiças praticadas não sejam combatidas e seus praticantes devidamente punidos de acordo com os estatutos adequados.

Este trabalho apresenta uma análise da possibilidade ou não de o juiz autorizar a realização de penhora on line antes mesmo da citação do devedor, em execuções de títulos executivos extrajudiciais por quantia certa. Isso porque, em decisão recente, proferida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), especificamente em 04 de abril de 2013, foi autorizada a referida penhora sem que os executados sequer tivessem sido localizados para citação. Houve constrição imediata de seus bens. Questiona-se, então, se a penhora on line realizada nestes termos não configuraria insegurança jurídica, uma vez que importantes princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais não foram respeitados, ocasionando prejuízos imediatos aos executados. Para melhor compreensão do tema serão analisadas e comparadasjurisprudências proferidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região e TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), apontando as divergências entre elas, além de análises doutrinárias. De acordo com o posicionamento defendido pelo STF, TRF 2ª Região e algumas Câmaras do TJMG, a referida decisão fere sim princípios constitucionais e normas jurídicas, não sendo autorizada por estes órgãos. E esse é o posicionamento que será defendido no presente trabalho.

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Este trabalho visa discutir o município enquanto ente federado na República Federativa do Brasil, verificando se o mesmo é efetivamente entidade federativa. Levando em consideração que usualmente os sistemas federais possuem apenas duas esferas de governo, o federalismo brasileiro destaca-se por apresentar União, estados, municípios e Distrito Federal como partes integrantes da Federação, o que torna o federalismo brasileiro bastante peculiar. Paraempreender essa discussão acerca da posição do município na Federação brasileira, primeiramente serão discutidos conceitos e idéias sobre o Federalismo enquanto forma de organização do Estado. Posteriormente será discutido o federalismo brasileiro desde 1891, quando o Brasil adotou esse modelo como forma de organização do Estado, passando pelas diversas Constituições brasileiras, com o intuito de traçar um panorama histórico da posição do município na organização do Estado brasileiro. Por fim, será analisada, sob a ótica do direito, a posição do município pós-Constituição de 1988, discutindo questões jurídicas relacionadas ao município enquanto membro da Federação, e se o município é de fato ente federado ou não, tendo em vista entendimentos de que o município não é ente federativo.

As transformações sofridas pelo Estado na busca e concretização de um modelo Estatal Democrático Social de Direito promovem uma atuação estatal, cada vez mais, excessiva e alarmante na vida do cidadão; o que possibilita e potencializa a incidência de danos e a necessidade de reparação, também maior. Neste trabalho, fazemos uma análise que retrata as transformações vividas, primeiro: pelo Poder Legislativo, desde os tempos mais remotos dos encontros em assembleias medievais, seguido do termo parlamento para aquilo que identificamos, hoje, Congresso, no Brasil; e num segundo momento: pelo instituto da Responsabilidade Civil do Estado, sua evolução histórica no mundo e no Brasil até atingir nosso verdadeiro intuito. Demonstrar a existência da responsabilidade patrimonial do Estado por ação e omissão do Poder Legislativo, principalmente, quanto à sua atribuição precípua – legiferante – for causadora de danos ao particular. O objetivo é mostrar que os fundamentos para não responsabilizar o Poder Legislativo se contrapõem, e para isso, identificamos o Princípio da Separação dos Poderes como alicerce à distribuição de funções e não de poder; o instituto da Responsabilidade Objetiva como regramento constitucional. Além do atual modelo estatal, Democrático de Direito, não se coadunar com a blindagem que reveste a função legislativa, quando alega a irresponsabilidade do Estado Legislador, ou a responsabilidade, apenas, em situações específicas. Nesse mesmo compasso, uma outra tese quetambém, refutamos é a da soberania dada à função legislativa, pois compreendemos que aquela seja um elemento constitutivo do Estado e, portanto, de todas as atividades estatais e, claro, não somente, das funções legislativas.

É costume visualizarmos na mídia condutores embriagados se envolvendo em acidentes de transito e causando vítimas fatais. Considerando essa percepção, buscamos debater as informações sobre o conceito de crime que diverge quanto sua definição, podendo ser formal, material e analítico. Estudaremos algumas definições, como tipicidade e tipo penal, que serão de suma importância para este trabalho. Posteriormente analisaremos a nova redação da lei 12.760, que surgiu em 2012, já que se fazia necessário novos métodos para a constatação da embriaguez, sendo incluído em seu texto legal novos meios de prova, como provas periciais, testemunhais e audiovisuais, que ajudou muito na comprovação da embriaguez. Porém, a citada lei deixou brechas no que se refere a necessidade da comprovação do perigo de dano, não deixando claro a necessidade da comprovação do perigo, gerando uma instabilidade jurídica, já que inocentes podem ser considerados culpados e vice-versa. Neste contexto, observar-se-ão as várias correntes doutrinarias existentes, como teoria do perigo abstrato, teoria do perigo concreto e teoria mista, esta ultima também conhecida como perigo abstrato de perigosidade real ou perigo concreto indireto. Assim, analisaremos cada uma delas, observando os pontos positivos e negativos das mesmas.

No Brasil, muito se tem discutido sobre a eficácia da legislação menorista, sobretudo em razão da aplicação das chamadas “medidas socioeducativas” em decorrência da prática de atos infracionais por adolescentes. Para alguns críticos, enfatizados sobretudo na impressa, a maioridade penal deveria ser reduzida. Para outros, no entanto, a Lei 8.069/1990 – também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente ou, simplemente, ECA - é avançada para o seu tempo e pode funcionar muito bem se o Poder Público realmente efetivar as políticas públicas nela dispostas. O grande problema da reiteração da prática de atos infracionais por adolescentes, sem sombra de dúvidas, está relacionado com a eficácia dessa medidas no sentido de disciplinar e reeducar o adolescente. É necessário compreender, nesse sentido, se há relação entre a suposta impunidade do adolescente, muito difundida pela mídia, com a efetiva participação dos menores na prática delitiva. Não se pode deixar de considerar,que o Estatuto da Criança e do Adolescente está em consonância com convenção internacional das Nações Unidas, de que o Brasil é signitário e que buscou disciplinar a legislação menorista, de acordo com pilares e fundamentos analisados sob a ótica internacional. Entretanto, muito embora o ECA seja considerado avançado para o seu tempo, pouco se fez em termos de estrutura e planejamento do cumprimento das medidas socioeducativas que se tornaram ao longo do tempo ineficazes. Isso porque, os menores acabam se aperfeiçoando no mundo do crime ao entrar nas instituições que deveriam servir para a sua reeducação. Dessa forma, o Poder Público deveria copiar os modelos de execução das medidas socioeducativas que demonstram eficácia e trazem bons resultados para resolver um problema que, ao contrário do que tem sido difundido, não está relacionado com a maioridade penal.

Nos dias de hoje, muito se discute acerca dos problemas presentes no sistema judiciário brasileiro. Além das diversas questões de ordem política e administrativa, que não serão analisadas neste estudo, o que se vê é uma grande dificuldade no tocante à concretização dos direitos do cidadão e dos princípios instituídos pela Carta Magna por parte dos órgãos responsáveis por fazê-lo.Por apresentar função indispensável para a manutenção da ordem em qualquer Estado Democrático de Direito e por se tratar de uma esfera de extrema importância para o funcionamento do aparelho estatal, mister se faz busca poralternativas para a eliminação ou, ao menos, amenização dos problemas em análise.Diante das diversas dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, dentre as quais se destacam a burocracia demasiada, a excessiva morosidade para a solução das demandas e a falta do cuidado efetivamente necessário para se suprimir os anseios primordiais das partes, as técnicas de soluções extrajudiciais de conflitos surgem como recurso viável para dirimir divergências que, geralmente, são apreciadas e solucionadas somente através da via judicial.Dentre as formas de autocomposição das soluções de conflitos sociais, a mediação se destaca como um meio de reconstrução das relações fragilizadas ao longo do tempo, na medida em que confere maior atenção ao indivíduo e aos seus laços afetivos, não enfatizando somente o conflito em si. No âmbito das relações familiares, o uso da mediação na solução de controvérsias é altamente indicado devido ao fato de envolver partes que, muito além de um conflito aparente inicial que os conecta, possuem laços indissociáveis e duradouros, que permanecerão mesmo após a solução de um problema inicial.Grande importância, ainda, tem o uso da mediação nas relações envolvendo pais e filhos, especialmente menores, que necessitam especial atenção e dedicação na busca pelo melhor interesse da criança, consolidado juntamente aos seus pais e a um terceiro – mediador – com conhecimento da real situação familiar. Dessa forma, a proposta do trabalhão é demonstrar o instituto da mediação e dos consequentes benefícios trazidos por sua implementação enquanto instrumento de aplicabilidade das garantias constitucionais e alternativa para os problemas do radical de paradigma do tradicional sistema brasileiro.

Este estudo tem como objetivo analisar a possibilidade, ou não, da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade no contrato de trabalho, quando o trabalhador se vir exposto a ambos os agentes danosos à sua segurança e saúde no ambiente de trabalho. Veremos que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a doutrina e os entendimentos jurisprudenciais majoritários vedam a percepção cumulativa, pois entendem que o trabalhador tem o dever de escolher o adicional que lhe seja economicamente mais vantajoso. Todavia, a vedação colide com os princípios constitucionais cardeais, principalmente ao da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, bem como aos princípios peculiares do Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao trabalhador. Neste contexto, se busca argumentos que justifiquem a cumulação, uma vez que se entende tratar de fatos geradores distintos e autônomos que não se confundem. A teoria das lacunas ontológicas e axiológicas e as normas legislativas pátria conjuntamente às convenções e tratados internacionais, principalmente no que diz respeito às Convenções nº148 e nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) consubstanciam uma nova orientação a respeito da cumulação, ainda que agrave a situação econômica do empregador. Percebemos que ainda que incipiente, já existe em nosso ordenamento jurídico a possibilidade da percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

A Organização Mundial de Saúde – OMS – classifica a dependência química como Transtorno Mental e de Comportamento oriundos do uso abusivo e continuo de substâncias psicoativas, comumente conhecida por drogas. O uso de drogas tem se tornado um assunto de saúde pública e portanto, cabe aos entes públicos o dever de formular, executar e controlar políticas públicas direcionadas à prevenção e combate ao uso de drogas, bem como de tratamento para os usuários diagnosticados como dependentes químicos. No ordenamento jurídico brasileiro, tem-se como principal legislação sobre o tema, a Lei nº 10.216/01 que traz a definição das modalidades de internações, quais sejam: a internação voluntária, a internação involuntária e, a internação compulsória do dependente químico. Como tema a ser abordado, a internação compulsória se trata de uma internação determinada por decisão judicial, após análise do caso por especialistas. Ocorre que a internação compulsória traz uma discussão para a seara jurídica quando analisada à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade. Conforme será abordado, o debate é pertinente pois, embora não se possa dizer que um princípio seja mais importante do que o outro, no que se refere ao tema da internação compulsória, referidos princípios veem a serem conflitantes.

O presente trabalho propôe uma reflexão, aos olhos do constitucionalismo contemporâneo, acerca da sistema de financiamento de campanhas utilizado no Brasil. Inicialmente, o mesmo apresenta uma pesquisa sobre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com ênfase nos princípios democrático e republicano, posteriormente passa à análise dos princípios que regem o direito eleitoral brasileiro. Após, faremos uma analise do princípio da igualdade, o qual tem ligação direta com o tema abordado, em seguida estudaremos as normas que orientam o financiamento de campanhas eleitorais, buscando sempre uma reflexão aos olhos do princípio da igualdade e finalmente refletiremos sobre as consequencias de uma possível proibição de algumas formas privadas de financiamento e possíveius alternativas para a reformulação do sistema de financiamento de campanhas.

A responsabilidade civil do Estado é regulada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, que prevê expressamente o dever de reparação do dano causado pelo Estado, em decorrência de sua atuação. Nos casos de condutas comissivas, a responsabilidade, sem dúvida, tem caráter objetivo, modalidade em que basta a existência do nexo causal entre o fato e o dano para que haja a obrigação de indenizar. Porém, o texto legal não deixa clara a responsabilidade objetiva em casos de omissão, visto que atos omissivos não causam diretamente dano, mas dão condição para que ocorra. Diante da possibilidade de ocorrência do dano, há que se analisar a culpa do agente, remetendo-nos então, à modalidade subjetiva de responsabilidade. A metodologia empregada na presente pesquisa foi a análise reiterada de jurisprudências e do posicionamento de doutrinadores. Fato é que o Estado deve ser responsabilizado pelas condutas de seus agentes, sejam estas comissivas ou omissivas, para que o administrado não se veja totalmente desamparado frente às atividades do Estado, tão presentes na vida em sociedade. Porém, há que se ponderar na análise da responsabilidade, pois deve haver comprovação de que o Estado tinha o dever legal de impedir o evento danoso e não o fez, seja por culpa ou dolo. Destarte, concluiu-se pela responsabilidade subjetiva como a que melhor traduz o dever de indenização por parte do Estado nos casos omissivos.

É muito comum ouvir que o instituto da delação premiada é inconstitucional e que sua aplicação vai de encontro a princípios do processo penal. O presente trabalho não tem a pretensão de esgotar todo o tema. Busca analisar a delação premiada e demonstrar que eventuais percalços relacionados à sua aplicação lastreiam-se em premissas equivocadas e não tem o condão de mitigar o importante papel do instituto na luta do Estado contra a criminalidade que, a cada dia, aprimora seu modus operandi. Para realização do trabalho, inicialmente, o instituto foi explicitado, para que, em momento posterior, os principais argumentos contrários à delação premiada fossem elencados e, por último, rebatidos de forma convincente. Para tanto, foram utilizados ensinamentos da doutrina e da jurisprudência que confirmam ser a delação premiada um importante método de abordagem no processo penal. No percurso, percebeu-se que, embora muito criticado, o instituto se consubstancia em um meio de prova eficiente sem o qual seria impossível entender a lógica interna do crime organizado. A principal crítica, relacionada a questões éticas, não procede devido ao argumento lógico de que o bandido não possui idoneidade moral, sendo o ato de delatar, provavelmente, o seu mais nobre ato dentre muitos. A delação premiada é um instituto indispensável e eficiente no combate ao crime organizado.

O presente trabalho insere-se no campo do Direito Penal, mais especificamente na análise de um dos institutos do Tribunal do Júri, a impronúncia. Para isso, foi realizada uma análise bibliográfica do instituto à luz dos princípios constitucionais, com enfoque nos princípios da presunção de inocência, do in dubio pro reo e da duração razoável do processo. O Código de Processo Penal vigente, editado na década de 1940, regeu nosso Processo Penal durante diversos regimes políticos, econômicos e conviveu com políticas criminais até mesmo antagônicas, haja vista ter sido o Código tanto de ditaduras quanto do atual regime democrático. Após a Constituição de 1988, princípios do Processo Penal condizentes com um Estado Democrático de Direito ganharam status constitucional, e, assim, é necessário que se interprete os institutos processuais sob o enfoque constitucional, sob pena de uma leitura anacrônica de seus postulados. Por isso a necessidade de se analisar o Tribunal do Júri através desses princípios. Sendo uma das quatro decisões proferidas ao final da primeira fase do Rito do Júri, a impronúncia se revela incompatível com o Estado Democrático de Direito, pois ela não encerra materialmente a questão, trazendo tanto para o acusado, quanto para a sociedade, insegurança jurídica. A decisão de impronuncia vem sendo fundamentada no principio do in dubio pro societate, que sem respaldo constitucional é aplicado na fase de pronúncia, violando assim os princípios processuais constitucionais.

O estudo que se segue apresenta noções gerais sobre os contratos e seus princípios norteadores. Ganham destaque as contratações eletrônicas e as implicações que estas trouxeram ao mundo jurídico. A falta de uma legislação específica, capaz de orientar na solução de dos conflitos advindos do ambiente virtual, é o tema central. Diferentes opiniões sobre o assunto são defendidas, assim como é mostrada a unanimidade quanto à possibilidade da aplicação da legislação vigente no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, na resolução das lides. O trabalho também aborda a questão da legislação existente sobre o comércio eletrônico, cujo documento básico e fundamental para a regulamentação do comércio eletrônico que norteia as decisões em todo o mundo é a Lei modelo da United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL), criada em 1.996 e atualizada em 1.998. Levando-se em conta que os contratos eletrônicos ainda são novidade para o Direito e que não existe na legislação vigente sobre a Internet normas que pudessem de fato conceder segurança ao comércio virtual, objetiva-se estudar a capacidade do Judiciário brasileiro outorgar uma solução jurídica aos conflitos. O que se quer é estudar os efeitos da Lei brasileira em face desse novo fenômeno mundial chamado ecommerce.

A grande preocupação do homem contemporâneo é com o meio ambiente. O mundo atualmente, tem crescido muito, principalmente nos aspectos tecnológicos e econômicos, buscando cada vez mais desenvolver-se economicamente e usufruir de recursos da natureza. Isso faz com que seja repensado o desenvolvimento e a necessidade de se proteger o meio ambiente, pois o mesmo não só é um meio de desenvolvimento mas é, especialmente, a casa onde os seres humanos moram e habitam. Neste trabalho, procura-se demonstrar os principais instrumentos que devem ser utilizados para proteger o meio ambiente e como a responsabilidade de proteção do mesmo é de todos. Por isso destaca-se a importância do direito ambiental na Constituição Federal de 1988, a qual consagrou o direito ao meio ambiente equilibrado como um direito fundamental humano que deve ser preservado.Intenta-se abordar o surgimento e significado histórico dos direitos fundamentais, bem como a importância que o meio ambiente ganhou com a Constituição Federal de 1988. Desenvolve-se, assim, o entendimento de direito fundamental, sem o qual os individuos não poderiam sobreviver, elevado à categoria de direitos fundamentais através das constituições sociais. Destacam-se, também, os direitos coletivos de terceira geração, como garantia para um meio ambiente saudável. Nesse ponto, será enfatizada a questão da proteção jurídica ao meio ambiente, para as presentes e futuras gerações. Desse modo, aponta-se o direcionamento das condutas do Poder Público para a responsabilidade de proteção ao meio ambiente e administração judiciosa da proteção ao mesmo, ou seja, será desenvolvida a questão da importância da sua preservação e dos principais expedientes utilizados para a punição dos responsáveis, como a responsabilidade em caso de dano ao meio ambiente, nas três esferas jurisdicionais, e a reparação do dano causado ao mesmo.

O presente trabalho busca demonstrar as informações sobre a legalidade do uso força na atuação policial, quando do atendimento à sociedade, nos casos em que exista a real demanda do referido uso da força. Neste contexto, temos os aspectos constitucionais que balizam toda ação policial, desde a simples presença do encarregado de aplicação da lei, até o uso letal da força, em casos específicos. Por isso, pesquisaremos sobre os conceitos de Estado e Poder, bem como as funções e elementos que compõem o Estado. Após, o assunto passa a ser tratado com mais especificidade quando da abordagem dos princípios relacionados à atividade policial. No último capítulo abordaremos o uso da força pelos encarregados de aplicação da lei, diferenciando força de violência, tratando sobre os princípios básicos do uso da força. Traremos também o código de conduta dos encarregados de aplicação da lei e o modelo de uso diferenciado da força previsto no Caderno Doutrinário 01 da Polícia Militar de Minas Gerais, além de abordar a responsabilização sobre o uso da força. Procura-se concluir que existe um sistema positivado para amparar a atuação legal dos encarregados de aplicação da lei, aplicando-se um enfoque sociológico no intuito de demonstrar a diferença entre uso legal da força e violência.

O presente Trabalho de conclusão de Curso tem a finalidade estudar as formas de ressocialização do condenao, o objetivo da pena é punir e oferecer uma oprtinidade de vida nova, através de um tratamento humano pautado na valorização da pessoa. A Lei de Execução Penal estabelece as normas fundamentais, os direitoas e obrigaçõess que o sentenciado possui na execução de sua pena privativa de liberdade.Ocorre que nossas autoridades não vem cumprido com os ditames da Lei de Execução Penal e da própria Constituição Federal, pois os direitos de uma pessoa presa são lesados na maioria dos casos. Sabemos que a superlotação nos presidios é absurda, o tratamento é desumano e de uma lastimável precariedade. A APAC vem através da sua metodologia, oferecer condiçoes ao preso para que volte a sociedade com novos objetivos para sua vida.

A monografia que ora se apresenta visa demonstrar a essenciabilidade dos tributos para a mantença do Estado moderno, notadamente para consecução dos serviços públicos e alcance dos fins a que o Estado se destina. Ademais, visa-se, com o trabalho acadêmico em tela, analisar detidamente a figura estatal, em todas as suas minúcias, desde sua concepção histórica até a feição atual, com especial ênfase na questão tributária.

O presente trabalho tem como meta analisar os principais impactos materiais e processuais da Lei n. 11.804/2008, sempre com vistas à garantia da estrutura familiar na aplicabilidade da referida Lei, que introduziu os chamados “alimentos gravídicos”. Tais alimentos constituem direito da mulher no período da gestação, em prol do nascituro e convertem-se em favor do mesmo quando houver o nascimento com vida.. Tem-se como problemática norteadora do objeto de pesquisa, a alteração das normas do projeto de lei 7.376/2006 (que originou a Lei 11.804/2008) para atender às exigências sociais e jurídicas vigentes, até a promulgação da Lei de Alimentos Gravídicos, o que ocorreu principalmente através do posicionamento de grandes estudiosos desse ramo do direito. Abordando então, um conjunto de elementos preliminares e basilares, inerentes ao tema, a pesquisa contempla integralmente a Lei de Alimentos Gravídicos explicando cada um de seus artigos.Por certo, a Lei 11.804/2008 – Lei de Alimentos Gravídicos (LAG), se apresenta como um importante passo para a proteção da infância, desde a concepção até o nascimento. O objetivo da LAG é relevante, vez que traz à sociedade assuntos que tratam da pessoa humana, ainda que em fase de concepção. Conclui-se que tal Lei tem uma proposta diferente e o seu texto é fruto de um competente trabalho legislativo. A presente pesquisa, de cunho metodológico estritamente bibliográfico, demonstra o evidente papel social da Lei de Alimentos Gravídicos, que ampara a mulher grávida no decorrer da gestação para que ela não fique jogada a própria sorte até o nascimento com vida do nascituro, mesmo com frágeis indícios de paternidade. O nascituro tem direito a alimentos e ao pleno desenvolvimento do processo de gestação, pois o seu direito fundamental à vida é garantido na Constituição Federal da Republica.

O objetivo do presente trabalho é abordar o tema da penhora on-line e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio, visando à efetividade às execuções e consequentemente a satisfação do crédito. Uma vez que a penhora on-line é uma forma de execução forçada, inicialmente estudaremos a evolução histórica do direito processual que teve seu início em Roma, suas fases, características da época e as profundas transformações até o nosso modelo atual de execução.Em seguida, com maior ênfase no termo técnico institucional da penhora on-line, serão abordadas as peculiaridades dessa ferramenta, seu conceito, objetivos e aplicabilidade desde seu surgimento em 06 de dezembro de 2006 com a Lei 11.382/06 até a proposta de uma nova redação do tema para o novo CPC que segue em discussão no plenário.Este estudo aborda a segmentação doutrinária das correntes processualistas quanto à garantia de princípios fundamentais jurídico-processuais de relevante valor jurídico, como o devido processo legal que em consequência deriva a ampla defesa e o contraditório, objetivando a melhor adequação desta ferramenta que evoluiu com as novas tecnologias, permitindo assim maior efetividade no cumprimento da lei.O ponto de partida para a penhora on-line neste trabalho serão as execuções de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, entendendo também como o devedor pode se defender na execução (impugnação ao cumprimento de sentença ou oposição de embargos à execução, levando em consideração qual o título está sendo executado, tudo para alegar eventual ilegitimidade das partes, impenhorabilidade dos valores bloqueados, excesso de execução, prescrição, enfim, todas as matérias alegáveis em defesa nesta fase processual).Por fim, serão discutidas as perspectivas doutrinárias para este tipo de execução forçada quanto à constitucionalidade desta medida constritiva de valores, vez que o sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal, porém está cada vez mais sendo utilizada pela magistratura no bloqueio de aplicações financeiras.

Essa pesquisa tem como objetivo o esclarecimento de um dos temas mais discutidos no momento, não só do meio jurídico, mas também da sociedade como um todo. Quem nunca teve um namoro duradouro público, ou viveu uma intensa união estável, ou melhor, quem nunca soube em qual dos dois perfis, se configurava a relação? Para isso, foi necessário revirar passagens históricas, indo até os mais diferentes períodos sociais e descobrindo como surgiu o namoro e consequentemente a união estável. Como eram os primeiros relacionamentos entre um homem e uma mulher e qual era o comportamento da família e da sociedade em geral. Nesse contexto, viajamos até chegar aos dias atuais, onde chegamos ao temae a dúvida, “é namoro ou união estável”? Como vivem as partes envolvidas? Qual o ponto de vista jurídico doutrinário? E o da legislação vigente? É possível a realização de um contrato que formalize o namoro, atribuindo a ele cláusulas que geram efeitos reais e judiciais? Como ficam os casais após o término do relacionamento? As diversas versões jurisprudenciais e doutrinárias que envolvem essa questão e demais dúvidas que serão levantadas ao longo dessa pesquisa que visa o esclarecimento dos conflitos pertinentes ao tema.

A presente monografia vem para tratar da Importância da Psicologia em Caso de Abuso de Vulnerável, e o qual grande e a necessidade da evolução no Direito, conforme as modificações da sociedade. Nosso ordenamento jurídico deve atuar de forma adaptada com as mudanças sócio-culturais. E de grande importância o Artigo 215 do Código Penal, onde se classifica o que é considerado o Abuso, desde a modificação da lei n° 12.015/09. Porém o abuso vai muito além do que é prescrito no nosso ordenamento jurídico. Onde descobrimos também a importância da psicologia, juntamente com o ECA, que vem trazendo a proteção dessa criança/ adolescente, vítima de abuso sexual. Com toda essa junção analisamos com cautela a liberdade sexual dessa criança/ adolescente, trazemos a proteção e resguardamos a dignidade humana. Toda essa proteção e para que essa criança/ adolescente cresça sem nem um tipo de trauma ou consequências, trazidas por qualquer tipo de abuso sexual, que passe por todas as fases de amadurecimento, como qualquer outra criança da sua idade.

O presente trabalho busca a compreensão da matéria atinente ao assédio moral contra as mulheres no ambiente de trabalho. Ante a extensa bibliografia que aborda o assunto, as normas, inclusive a CLT buscar-se-á compreender como ocorre o assédio e suas diversas manifestações no ambiente de trabalho. Por não ser nova essa discussão, mas, ainda sim suscitar dúvidas, ela merece ser aprofundada, visto relacionar-se a direitos da trabalhadora enquanto cidadã e ser humana. De uma forma geral temos como objetivo compreender, por meio de estudos e análises bibliográficas como o assedio moral afeta a trabalhadora em seu desempenho no trabalho. Em uma abordagem mais específica buscamos abranger questões da mulher enquanto indivíduo assediado, além de aspectos de direitos do trabalho em relação a seus danos morais diante de tal ato ocorrido. Ao final buscaremos encontrar conclusões que sejam pertinentes e abarquem a temática escolhida.

O Direito afeta o âmbito dos costumes e é afetado por ele, uma vez que possui umdúplice compromisso – implementar mudanças jurídicas que se mostrem necessárias para se concatenar com as novas configurações históricas e, em contraposição, vetar juridicamente condutas que ferem o princípio constitucional da dignidade humana. O Direito de Família tem exercido ambos os compromissos na medida em que tem conferido legalidade a novas configurações familiares como a parentalidade socioafetiva e a união civil homoafetiva, além de vir tolhendo abusos ocorrentes na esfera familiar. A responsabilidade civil nas relações familiares é um tema bastante atual e polêmico, cujo tratamento se torna relevante não apenas enquanto meio de informação, mas também como forma de observar como o Direito tem reagido diante de novos paradigmas societários em que modalidades alternativas de composição familiar têm adquirido espaço. O trabalho adquire importância porque não se trata apenas de um estudo teórico, mas também pautado no exame de jurisprudências que permitem verificar como a magistratura tem atuado no que tange à responsabilidade civil acima referida.

O tema em tela, medida de segurança, destacada pelo artigo 97 do Código Penal, é uma espécie de "sanção", aplicada aos agentes diagnosticados inimputáveis ou semi-inimputáveis, ou seja, aquele que possui uma patologia mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e que era, ao tempo da ação ou omissão praticada, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. Hoje a Medida de Segurança é temporalmente indeterminada quanto ao seu final. Pode ser prolongada até que seja atestada mediante laudo médico a cessação da periculosidade do indivíduo. O trabalho em tela tem como objetivo demonstrar a eficácia da medida de segurança dentro do sistema jurídico brasileiro na fase de execução penal, tendo como ponto principal exacerbação do limite máximo de cumprimento da sanção penal. Assim, será analisada se é possível que esta medida torne-se perpétua caso a cessão da periculosidade não seja confirmada pericialmente no decorrer dos anos ou se há uma limite máximo para o cumprimento de tal medida, o que será analisado levandose em conta, principalmente, a Carta Magna de 1988, que dispõe que não haverá penas de caráter perpétuo de maneira que evite uma intervenção estatal ilimitada na vida do portador de patologia mental.

Eutanásia, termo originário do grego que significa “boa morte”, consiste na prática de abreviação da vida geralmente por estar a pessoa em profundo sofrimento. Os defensores de tal prática defendem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, patrocinando a tese de que cada pessoa tem de ter o direito a escolher entre viver, ainda que sofrendo em seus dias terminais ou morrer dignamente. Em sentido contrário tem-se a questão religiosa também assegurada pela Constituição Federal que argumenta que somente Deus que deu a vida pode tirá-la, não devendo o médico interferir nesse dom sagrado, eis que muitas vezes, o que mesmo diante de sentença terminal, pode acontecer um milagre. Para tanto, otrabalho de pesquisa consistirá em pesquisa bibliográfica, revistas técnicas, documentos apropriados e sites acadêmicos, todos relacionados a temática acerca da eutanásia nos dois enfoques acima abordados. Textos e autores serão utilizados como referências para se determinar os argumentos mais relevantes de acordo com o tema e objetivos propostos na pesquisa.

Esta monografia tem como objetivo investigar as especificidades do Direito Penal Internacional em cotejamento com o Direito brasileiro, de modo a examinar as aproximações e distanciamentos que favorecem ou impedem a concatenação do Brasil com o Tribunal Penal Internacional. Este trabalho pertence à vertente dogmática-jurídica, pois o problema delimitado questiona elementos internos ao ordenamento jurídico, sob a visão do Direito Penal. Assim, a análise está circunscrita na reflexão de textos doutrinários e artigos científicos. Por conseguinte, realiza-se um levantamento bibliográfico, com o objetivo de selecionar pontos fundamentais referentes ao tema proposto. No que tange à natureza dos dados utilizados, as normas jurídicas são utilizadas como dados primários, enquanto as doutrinas e artigos acerca do tema apresentado auxiliam a discussão proposta, caracterizandose como dados secundários. Observou-se que, com a globalização, a perspectiva convencional acerca da atividade jurídica se torna incapaz de dar conta das questões de interesse global, como os direitos humanos. Esse contexto propicia uma conjuntura pós-nacional balizada pela emergência de constelações jurídicas supranacionais e tem competido para alterações nos institutos convencionais do Direito Penal. Todavia, a adesão ao Tribunal Penal Internacional muitas vezes entra em confronto com as especificidades dos ordenamentos jurídicos nacionais, que possuem características próprias sedimentadas ao longo de sua evolução e coadunadas com as condições históricas de cada país. Assim, observou-se que, especificamente na relação entre o Direito Brasileiro e o internacional, a adesão ao estatuto de Roma implica necessidade de mudança de referentes locais/nacionais para adequação a normas externas.

Este trabalho tem como objetivo principal mostrar a inconstitucionalidade do artigo 59 da Lei 9.099/1995, aplicável também à Lei 10.259/2001, o qual veda o uso da ação rescisória nos juizados especiais. Primeiramente busca-se realizar um estudo histórico sobre a criação e o objetivo dos mesmos. Demonstra-se com base na lei os princípios fundamentais e a competência desse microssistema processual. A fim de justificar e fundamentar a inconstitucionalidade do dispositivo supra aponta-se, a priori, qual a importância da coisa julgada e a necessidade, em alguns casos, de valer-se do princípio da relativização desse instituto. Ao estudar a finalidade da ação rescisória e suas hipóteses de cabimento verifica-se a necessidade de seu manejo nos juizados especiais federais ou estaduais a fim de garantir ao jurisdicionado o direito ao pleno acesso à justiça, além de assegurar o princípio da segurança jurídica dos julgados. Assim, se afirma a necessidade dessa ação a fim de impedir a imutabilidade de uma sentença injusta e inconstitucional estabelecendo um posicionamento crítico em relação à vedação da sua utilização, vez que vai de encontro aos valores e princípios da Constituição Federal.

O tema em questão tem grandes questionamentos entre doutrinadores, e na jurisprudência. A Improbidade Administrativa na modalidade culposa é algo que exige uma interpretação minuciosa para que possa ser questionada. Estamonografia tem o intuito de apresentar a controvérsia de tal questão e filiar-se à corrente que defende ser imprescindível o dolo para a caracterização da conduta ímproba. O início do trabalho abrange alguns princípios que são essenciais para o restante do estudo, possibilitando uma boa interpretação dos demais temas e dando base ao que será questionado. Destacam-se no decorrer da monografia os institutos constantes da Lei nº 8.429/92, apresentando os sujeitos, os atos que ensejam a improbidade administrativa, bem como as sanções aplicadas a tal conduta. Serão apresentados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema mencionado, questionando a aplicabilidade da lei o agente que age de forma imperita, negligente ou imprudente, sem o dolo de praticar um ato ímprobo, já que aLei nº 8.429/92 fora criada para punir o gestor desonesto ou corrupto, que não observa a moralidade em seus atos.

Este trabalho tem como finalidade analisar a aposentadoria por invalidez e suas especificações. Dentro disso, verificaremos como manter a qualidade de segurado, a forma como essa qualidade pode ser perdida e ainda a possiblidade de receber o benefício mesmo após o termino do período de graça, quando comprovado que não mais foi mantido pela própria moléstia que ocasionou a invalidez. No decorrer do trabalho analisaremos desde a evolução da previdência até condição de podermos interpretar a lei em benefício do segurado. A questão é que, ainda hoje, mesmo com os inúmeros processos no nosso ordenamento sobre tal tema, não existe lei que regulamente especificamente o assunto. Apesar de grande parte da jurisprudência defender que, se houver a perda da qualidade de segurado, não poderá ser concedido o benefício da aposentadoria, os tribunais tem entendido que caso a interrupção do recolhimento das contribuição previdenciárias tenha decorrido da própria moléstia que incapacitou o autor, não há que se falar em perda da qualidade do segurado e sim, poderá ser concedido a aposentadoria por invalidez. Verificaremos ainda, a adequação dos requisitos legais e ainda os princípios constitucionais, o que nos levará a entender que devemos usar por analogia o artigo 3º da Lei nº 10.666/03.Por fim, deve-se lembrar que essa interpretação será utilizada quando o segurado apesar de ter perdido a qualidade de segurado, tenha cumprido o prazo de carência, que nesse caso é de 12 contribuições.

Este trabalho dedica-se à análise das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre aaplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) aos agentes políticos sujeitos a responsabilização por crime de responsabilidade. No Supremo Tribunal Federal(STF), prevaleceu a tese de que a Lei nº 8.429/1992 não é aplicável a agentes políticos submetidos à Lei 1.079/1950. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela extensão do foro por prerrogativa de função aos agentes políticos em julgamentos de ação civil de improbidade administrativa. Esses entendimentos comprometem a efetividade do combate à improbidade administrativa e à corrupção, configurando a impunidade e desconsiderando a orientação do art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Através da análise das três principais correntes doutrinárias que versam sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos, precedida da verificação do tratamento dado à proteção da probidade administrativa no Brasil, dos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa e da responsabilização dos agentes políticos, verificou-se que os agentes políticos são passíveis de responsabilização porato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992, sem haver nenhuma restrição em relação ao agente político, às sanções e ao foro por prerrogativa de função, em respeito aos princípios constitucionais da isonomia e do juiz natural.

Analisa-se acerca da tutela antecipada no Código de Processo Civil vigente e as alterações propostas no Projeto do novo Código de Processo Civil, traçando comparações entre si, ressaltando as relevantes modificações que poderão ocorrer com a nova redação. Ademais, atrela-se às modificações propostas a questão da morosidade da Justiça, bem como sua ligação no contexto do requerimento indiscriminado e sem nexo das tutelas antecipadas, demonstrando como pode ocorrer sua banalização. Demonstra-se ainda, a importância da celeridade processual e ressalta que as modificações trazidas pela nova redação do CPC buscam pela razoável duração do processo. Propondo, uma análise acerca das possíveis causas da morosidade da Justiça, relacionando suas respectivas soluções.

O presente trabalho abordará o tema da prescrição antecipada, instituto de demasiada importância no âmbito do Direito Penal e Processo Penal por levar em consideração a extinção da punibilidade. Para desenvolvimento do referido estudo, utilizou-se primeiramente o método de pesquisa bibliográfica para demonstrar que a alegação da prescrição antecipada tão logo é identificada corrobora com o desaforamento de processos no Poder Judiciário, além de economizar o tempo e dinheiro ao movimentar a máquina judiciária com um processo inútil. Embora os benefícios de sua aplicabilidade sejam enaltecedores, o Superior Tribunal de Justiça repele a sua aplicabilidade através da Súmula 438. Em que pese o posicionamento sumulado, o instituto da prescrição antecipada é polêmico, principalmente por confrontar princípios constitucionais basilares e valiosos do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais questionam o Poder Judiciário e força o legislador a considerar um vindouro debate de um projeto de lei.

Este trabalho tem por finalidade conceituar e apresentar os requisitos para a configuração da justa causa por ato culposo, sendo esta a penalidade mais grave, a qual pode ser atribuída ao trabalhador. Inclusive, é admissível mesmo diante decasos de estabilidade ou garantia de emprego. Logo, é de responsabilidade do empregador aplicar a referida penalidade, embasado na legislação vigente. Por esta razão, é de suma importância que o mesmo possua o devido entendimento, de maneira a interpretar a legislação trabalhista, seguindo os Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Equidade.

A presente monografia visa a mostrar aspectos relevantes referentes ao combate aos crimes de lavagem de dinheiro, termo dado à prática criminosa que nada mais é do que o mecanismo pelo qual os criminosos transformam recursos ganhos de forma ilegal em ativos com origem aparentemente legal. A “lavagem” abrange todas as atividades destinadas a ocultar a origem dos bens e valores ilícitos e tem a meta de eliminar qualquer vestígio acerca de sua origem criminosa, transformando-os em dinheiro limpo, de forma a apresentar-se como legal. De forma a colocar em prática esse combate, em 1998 foi editada a Lei9613/1998, a primeira nesse sentido, que foi chamada de “Lei de Lavagem de Capitais”. Posteriormente, em 2012, editou-se a Lei 12683/12, que veio para tornar mais eficiente o combate aos delitos de lavagem de dinheiro. Surgiram várias inovações no sentido de tornar mais ampla a área de atuação da Lei como, por exemplo, o fato de que, agora, o crime de lavagem de dinheiro depende de uma infração penal anterior. Por ser infração penal, pode ser um crime ou uma contravenção penal e não o rol de crimes anteriormente elencados no § 1º da Lei nº 9613/1998. Outras inovações importantes surgiram; estas serão apreciadas no decorrer do presente trabalho; além disso, aspectos materiais dessas leis, bem como alguns problemas e inconstitucionalidades serão apresentados, ressaltando a necessidade de melhorias no texto dessas leis, a fim de se permitir uma maior eficiência no combate aos crimes de lavagem de dinheiro. Para uma análise prática, abordaremos aspectos relacionados a lavagem de dinheiro no contexto da Ação Penal 470 do STF.

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Esta monografia dedica-se ao estudo da exploração do trabalho infanto-juvenil e os mecanismos de prevenção e combate previstos no ordenamento jurídico do Direito Trabalhista brasileiro. O censo realizado no ano de 2010 indica cerca de 3,4 milhões de crianças laborando de forma ilegal em todas as regiões do país, dados que revelam que, embora tenhamos mecanismos legais de proteção e combate previstos em nossa Constituição e no Estatuto da Criança e Adolescente, verificamos, ainda, uma série de dificuldades enfrentadas pelos integrantes da Organização Internacional do Trabalho, do poder público e, em especial, dos membros ministeriais em fiscalizar e aplicar leis nos casos concretos,envolvendo a exploração do trabalho de menores em nosso país. Assim, analisamos alguns aspectos socioculturais dessa realidade destacados na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, identificando quais são aqueles trabalhos que carecem de maior atenção da família, da sociedade e do Estado para serem fiscalizados e combatidos mediante, especialmente, a atuação dos auditores fiscais com o intuito de reduzir este número alarmante de crianças e jovens explorados ilegalmente e fazer com que a justiça social seja efetivada em nosso país.

O dolo eventual e culpa consciente são alvos de intensas discussões dentro do âmbito jurídico. São questões corriqueiras quando se colocam em pauta condutores embriagados que cometem homicídios no trânsito, mas a discussão não existe apenas nesses casos. Fato recente vinculado pela mídia – o caso do Repórter da Tv Bandeirantes, Santiago Ilídio Andrade, que foi morto por um artefato explosivo disparado por dois jovens em um protesto - mostrou que a discussão ainda se faz atual. Ambos os jovens foram acusados dentro dos preceitos do dolo eventual, podendo pegar, cada um, 35 anos de prisão. O presente trabalho, portanto, demonstra que se faz necessária intensa discussão referente ao caso, uma vez que o dolo não seria a modalidade penal correta para o enquadramento dos agentes. É também de extrema necessidade a análise de toda a influência exercida pela mídia nesse caso, demonstrando que, através do sensacionalismo por ela imposto, são feitos pré-julgamentos e condenações antes mesmo do devido processo legal.

O objetivo geral desta monografia é analisar os argumentos acerca da discussão existente em relação ao início da personalidade jurídica e quais os direitos que o nascituro possui segundo nossa legislação. A pesquisa a ser utilizada é a pesquisa bibliográfica, com a leitura de textos publicados na internet, em livros doutrinários, revistas jurídicas e jurisprudência sobre o assunto. A partir de um método dialético de abordagem, proceder-se-á a uma análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa, que contribua com o avanço nos estudos acerca das polêmicas que envolve o nascituro. Procura-se abordar a proteção dos direitos do nascituro, seu conceito, a situação jurídica atual, incluindo a discussão acerca do projeto de Lei 478/2007 intitulado “Estatuto do Nascituro”. E ainda, pretende-se analisar a discussão existente sobre o início da vida, e também a celeuma existente entre os doutrinadores no que tange ao início da personalidade civil. E, por fim, destacar os direitos do nascituro de acordo com a jurisprudência moderna. Percebe-se que apesar da personalidade civil se iniciar a partir do momento do nascimento com vida, é garantido ao nascituro proteção aos seus direitos básicos como qualquer ser humano.

O presente trabalho tem como corolário abordar sobre a possibilidade de haver a coautoria e a participação, dolosa e culposa, nos delitos culposos. Para tanto, traremos a baila os elementos que compõem o crime culposo, assim como as formas de coautoria e participação e seus elementos. Abordaremos, ainda, as teorias inerentes ao concurso de pessoas, principalmente a teoria Unitária, adotada pelo nosso Código Penal, onde todos os que concorrem para o crime incidem nas penas a ele cominadas. Serão também abordados os requisitos que caracterizam o concurso de agentes, tais como a pluralidade de agentes e condutas, o liame subjetivo entre estes e a relevância causal dessas para o resultado. Por fim, discutiremos a possibilidade de se punir a coautoria em crimes culposos e a participação dolosa e culposa nestes delitos. Para tanto, iremos contrapor as principais teses de respeitados doutrinadores e o entendimento recente dos pátrios tribunais brasileiros, com o intuito de encontrar a aplicação mais adequada de taisteorias, à vista de garantir aos aplicadores do direito o resultado da mais límpida justiça.

Ao se observar os noticiários, conversas entre adolescentes e muitas vezes o seu próprio comportamento nota-se que a prática do bullying tem adentrado cada vez mais no universo da nossa sociedade e trazendo com isso, algumas conseqüências bastante danosas. Agressões verbais, físicas e até suicídio endossam a seriedade da questão. No entanto, o que se percebe, é que no âmbito jurídico essa ainda é uma questão de certa forma recente. O objetivo do presente trabalho é o e tecer uma breve análise do bullying no âmbito jurídico. Observou-se que este ainda é um assunto em discussão, de forma a permitir futuramente a construção de um aporte jurídico mais consolidado para o mesmo. Ainda assim, paralelamente a essa questão, já se observa que a justiça tem julgado alguns desses casos e que na maioria das vezes fica denotada a responsabilidade civil, instituída a reparação de danos, mais com relação às penas aos infratores menores, ainda se trata de uma questão bastante delicada, uma vez que os mesmos são apenas considerados como infratores e podendo, portando, ser submetidos apenas às medidas socioeducativas.

O objetivo deste trabalho é a pesquisa e fundamentação acerca das questões incorporadas ao Código de Processo Penal, Código de Processo Civil, Código Civil e Código Penal relativas à Ação Civil Ex Delicto. Através delas quando ocorrer um crime pode-se intentar, também, uma ação civil para a reparação dos danos causados, sejam eles materiais ou morais. O juiz criminal poderá fixar um valor mínimo no que tange à reparação de danos oriundos da sentença penal condenatória, valor este que será definido pelo juiz civil. Cabe à vítima a escolhe entre esperar a sentença penal condenatória para intentar a ação reparatória ou propor tal ação independentemente da outra. O juiz civil poderá suspender o tramite da ação civil a fim de esperar a sentença criminal. Ainda é objetivo do presente trabalho, traçar uma linha histórica sobre a evolução da responsabilidade civil, bem como conceituar seus princípios. Visa também analisar a independência das esferas cíveis e criminais, expondo a eficácia que a sentença penal, condenatória e absolutória, pode vir a ter na esfera civil. Fala ainda, da legitimidade ativa e passiva, explanando sobre participação do Ministério Público em tal ação. Buscando elementos que definam melhor a legitimidade das ações. Procura ainda exemplificar com casos práticos acerca do tema proferido.

Através da Constituição Federal e de seu artigo 236, os Serviços Notariais e de Registro foram delegados pelo ente estatal a particulares, sob fiscalização do Judiciário, tendo como requisito para o ingresso nas atividades a aprovação em concurso público de provas e títulos, porém a Carta Magna nada se referiu sobre qual seria a aposentadoria que submeteriam seus titulares. Para regulamentar esse artigo Constitucional, foi editada a Lei 8.935/94, a Lei dos Notários e Registradores que disciplina sobre a atividade notarial e registral, mas novamente deixou de mencionar sobre a aposentadoria compulsória. Pelo fato de que os serviços notariais e de registro possuírem uma natureza jurídica diferenciada dos servidores públicos,e que a Carta Magna e a Lei dos Notários e Registradores deixaram uma lacuna na questão da aposentadoria compulsória, gerou uma série de discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Portanto, é de fundamental importância discorrer sobre as atividades notariais e de registro, sua delegação, natureza jurídica, a forma de extinção da atividade para esclarecer de forma clara e sucinta que não se aplica a aposentaria compulsória aos notários e registradores.

Este trabalho acadêmico tem como finalidade analisar o instituto processual da tutela antecipada, presente no ordenamento jurídico brasileiro, porém sob outro enfoque. O principal objetivo dessa monografia é justamente mostrar para os operadores do direito e, principalmente, para os magistrados, a possibilidade de aplicação da tutela antecipada de ofício, desde que preenchidos todos os seus requisitos, os quais também serão aqui analisados. Antecipando a tutela de ofício, direitos estarão sendo salvaguardados e, consequentemente, a justiça estará sendo feita tempestivamente. Hipossuficientes poderão usufruir o que lhe é de direito de imediato, sem a necessidade de enfrentar toda a morosidade da máquina estatal, tornando frutífera aquela decisão. De nada adiantaria uma prestação jurisdicional tardia e ineficaz. Este entendimento que será aqui apresentado ainda é minoritário na doutrina, com pouca aplicação nos tribunais, mas que vem ganhando adeptos com o passar dos anos e modificando de forma positiva o cenário processualista brasileiro.

Este trabalho aborda a temática da pedofilia em seus aspectos sociais e jurídicos e os dispositivos legais utilizados para seu enfrentamento. Para isso, apresentaremos uma revisão nas literaturas atuais sobre a pedofilia a fim de entender a sua natureza criminal envolvendo a pornografia infantil, abusos sexuais contra criança e adolescentes, estupros. O objetivo desta monografia é analisar a história da pedofilia, o conceito e seu surgimento, o perfil do pedófilo, a classificação da pedofilia, a polêmica sobre a castração química e física. Além disso, foi objeto de estudo a legislação brasileira com relação à tipificação da pedofilia, a conduta pedófila dentro do Estatuto de Criança e Adolescente, na Constituição Federal de 1988, a grande evolução dos meios virtuais que muitasvezes acoberta a ação pedófila que por sua vez vem trazendo grande repulsa na sociedade em função dos prejuízos causados a suas vítimas.

A nova Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, trouxe umgrande avanço no que tange ao reconhecimento da filiação no direito brasileiro, umavez que não há mais que se falar na distinção entre filhos havidos dentro ou fora docasamento, o que gerou o surgimento de uma nova filiação. Uma filiação pautada norespeito mutuo entre os indivíduos da mesma família e que leva em conta o afeto, ocarinho e o amor entre pais e filhos, o que vem sendo atualmente levado mais emconta para se determinar a paternidade de um indivíduo. O critério mais eficaz eseguro para se determinar a filiação é sem dúvida o biológico, que pautado nopoderoso exame de DNA, consegue precisar com grau de quase absoluta certeza aexistência do elo consanguíneo entre as pessoas. No entanto, o afeto entre pais efilhos deve prevalecer quando o elo é apenas biológico e não é atrelado ao amor.Desta forma o presente trabalho visa demonstrar quando a importância doreconhecimento da paternidade sócio afetiva e quando ela deve se sobrepor aovínculo biológico, uma vez que a nossa Corte Suprema, em julgamento de casosque envolveram a discussão entre a relevância da paternidade sócio afetiva, járeconheceu o tema como sendo de repercussão geral.

O presente trabalho disporá do amparo da responsabilidade civil como forma precípua da reparação da perda de uma chance configurada como séria e real. Conforme o ensino do Direito Civil nota-se que a ocorrência das chances perdidas dependerá da caracterização do dano e do nexo causal. Ao constatá-la haverá a possibilidade de reparação dos prejuízos sofridos pela vítima de forma segura e eficaz. Para análise do tema do trabalho serão utilizadas metodologias bibliográficas e jurisprudências. Nesse sentido descreve o surgimento da responsabilidade civil na teoria da perda de uma chance no ordenamento jurídico brasileiro. Teve início o estudo de como ocorre a perda de uma chance no Brasil e por fim passou a analisar os efeitos e aplicações da teoria objeto de estudo, levando em consideração a perda de uma chance frente ao posicionamento jurisprudencial brasileiro.

A presente monografia tem por finalidade realizar um estudo sobre a possibilidade de os cidadãos participarem da gestão das políticas públicas através da sociedade civil organizada. Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 definiu o Estado brasileiro como um Estado Democrático de Direito, outorgando aos cidadãos o direito de participarem efetivamente das decisões públicas, ou seja, o novo texto constitucional ampliou o conceito de Democracia que, em síntese, pode-se dizer que consistia na possibilidade de o povo escolher seus representantes através do voto, dando àqueles a prerrogativa de participarem diretamente das decisões públicas. Para o desenvolvimento do referido estudo, empregou-se inicialmente o método de pesquisa bibliográfica. O trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro capítulo apresenta a contextualização histórica dos direitos fundamentais. O segundo capítulo refere-se ao conceito e ao processo de formulação das políticas públicas, bem como à necessidade de implementar estratégias para implementar os direitos sociais. E, por fim, o terceiro capítulo, aborda o conceito de Democracia, dando-se enfoque à Democracia Participativa, adotada pela Constituição brasileira de 1988, sobre a importância do terceiro setor na gestão das políticas públicas e sobre a participação popular na gestão das políticas públicas.

Este trabalho busca rememorar as origens feudais do imposto da Mão-Morta, passando pelo desenvolvimento do termo, que, através do tempo, vagarosamente, também passou a denominar os bens inalienáveis das instituições religiosas, das casas de misericórdias, das entidades pias e beneficentes. No decorrer dos séculos, como delineado, o termo passou também a nortear o Instituto da Mão-Morta, instrumento jurídico ainda pouco conhecido e não invocado quando se trata da proteção dos bens patrimoniais culturais amealhados ou produzidos pelas ditas entidades. Esta monografia pretende trazer notícias básicas sobre as origens e a fundamentação do referido instituto, desde a Idade Média, passando pelo expansionismo da Igreja Católica Apostólica Romana e pelo Regalismo, até chegar em terras brasileiras, através de Portugal. Com o advento da República e a consequente separação da Igreja do Estado, através de um decreto, manteve-se a vigência da inalienabilidade dos Bens de Mão-Morta, situação que perdura até os dias atuais. Assim, podemos afirmar que os princípios que regem os ditos Bens das Corporações de Mão-Morta ainda vigem, podem e merecem ser suplicados principalmente para a proteção de grande parte do nosso patrimônio histórico, religioso e cultural.

O presente trabalho traz sistematicamente nas considerações iniciais os dados atinentes à evolução da democracia bem como do Estado de Direito, desde o paradigma do Estado liberal até o panorama atual, uma vez que as ações afirmativas de inclusão são uma das formas mais relevantes de efetivação dos direitos fundamentais. Considerando que o princípio constitucional da igualdade é um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito, a presente monografia busca demonstrar a sua real efetivação por meio da igualdade material, na busca de uma democracia plural e participativa. Posteriormente são trazidas considerações acerca das políticas públicas de inclusão, sua relação com o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, juntamente com amparo na ceara internacional, mais precisamente nos Estados Unidos. As variadas definições e a justificação legal que fundamentam e tornam constitucional as ações afirmativas serão delineadas. A fim de encerrar a presente monografia, a grande problemática da autodeclaração racial como um dos requisitos inerentes a obtenção das cotas será discutida devido a enorme repercussão nacional.

O presente trabalho tem como objetivo abordar a Lei nº 8666 de 21 de junho de1993, precisamente, os procedimentos de contratação direta sem licitação,demonstrando os abusos quem vem ocorrendo no âmbito da AdministraçãoPública, no que se refere à constante adoção de contratação direta mediantedispensa de licitação. Nesse sentido, expõe a relevância da licitação como formade garantir o tratamento igualitário entre os licitantes na aquisição de bens eserviços, mencionando as legislações que regulam o tema, a quem essa normase aplica e os princípios basilares presentes no procedimento. Dessa forma,demostrou-se através de estatísticas e jurisprudências do Tribunal de Contas daUnião, os principais abusos ocorridos pelo agente público ao adotar oprocedimento de dispensa de forma excessiva, resultando no desvio de finalidadee o vício no motivo do ato administrativo.

É inegável que ao longo dos anos a sociedade vem evoluindo cada vezmais, estando sempre em constante transformação. Dentre estastransformações, está a família, que hoje não é mais vista apenas como a uniãoentre homem e mulher mas abrange diferentes uniões, levando emconsideração o caráter afetivo acima de outras questões.O Direito não pode ficar para trás e deve acompanhar estastransformações, de modo a não ficar defasado em relação as necessidades dasociedade. Desta forma, vem reconhecendo as uniões entre pessoas domesmo sexo como caracterizadora de uma família constituída.No entanto, quando se trata da adoção realizada por estes casaishomoafetivos, muitos ainda são os preconceitos e obstáculos encontrados,principalmente por aqueles que acreditam que a convivência com pais domesmo sexo pode influenciar negativamente no psicológico da criança.Assim sendo, a presente monografia fará um breve histórico acerca daevolução da família até os dias de hoje, para que melhor se possacompreender essa entidade. Mostrará ainda as condições necessárias para arealização da adoção, bem como sua viabilidade jurídica nos casos de casaishomoafetivos apresentando ainda princípios constitucionais. Apresentará aindapareceres psicológicos afim de dirimir as dúvidas acerca dos efeitospsicológicos que a criança possa sofrer, mostrando assim que é necessárioque o ordenamento jurídico regulamente de forma definitiva a adoção porcasais homossexuais.

Este trabalho tem o intuito de conseguir conceituar e encontrar possíveis soluções para a problemática do crime organizado. Os grupos criminosos vêm se desenvolvendo e se organizando, atraindo assim a atenção para a concepção de legislação mais rígida com relação aos seus membros e a melhora nas condições dos órgãos competentes para investigá-los. É do conhecimento da maioria que a legislação às vezes é falha, é exatamente isso que procuramos nesta pesquisa, salientar. Os grupos criminosos a cada momento, vem se aparatando e estruturando, e dessa forma confunde-se o que se entende por crime organizado, essa transformação desses grupos organizados que hoje são “empresas bem estruturadas”, criam a necessidade de um estudo sobre eles, pois por falta de aplicação das normas existentes e a necessidade de concepção de leis mais austeras além de investimentos nos organismos que os investigam, proporcionam a essas “Empresas” o crescimento desenfreado e a facilidade para manter a população sobre o seu julgo de medo, uma vez que sempre estarão, ou pensarão estar à frente do Estado.

O consumo de drogas remonta aos tempos antigos, no entanto, suas consequências se tornaram tema de debates recentemente, tendo em vista o contínuo crescimento do número de traficantes e usuários de drogas. Frente ao exposto, este estudo se propõe a investigar, através de uma pesquisa bibliográfica, a legislação brasileira, especialmente no que diz respeito a política antidrogas vigente atualmente no Brasil, averiguando sua efetividade no âmbito penal, no que se refere à política nacional de combate às drogas. Apesar das investidas da legislação brasileira em se manter atualizada quanto a esse cenário, os resultados ainda são ineficazes, sendo combatidas as consequências, sem levar em conta os verdadeiros motivos que provocaram tais atos

Esta monografia tem como principal objetivo o estudo da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem o propósito de dar garantia à integridade da mulher. A referida lei possui medidas protetivas, que tem a finalidade de proteger a vítima e são determinadas pelo Juiz para serem cumpridas pelo agressor, evitando assim o contato dele com a vítima. O que se pretende com este trabalho, é demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente, e o fator mais preocupante é que apesar da criação da lei específica para esse crime, a mesma não está sendo o suficiente para cessar este mal, ou até mesmo diminuir essa triste violência, devido a falta de suporte diante do Estado. A metodologia usada neste presente trabalho é empírica analítico descritiva, documental e estudo de casos.

A Administração Pública e o rigor no cumprimento dos princípios que a rege vêm crescendo nos últimos anos de forma considerável, o que se mostra positivo, pois é assim que se exerce a verdadeira democracia e a cidadania. Certo é que o Direito busca regulamentar todo processo de compra do poder público com o objetivo de fazer cumprir o princípio da impessoalidade.Em vista disso, o trabalho monográfico que aqui se apresenta pretende constituir-se numa breve discussão acerca do procedimento licitatório, abordando-a a partir de dois pontos preliminares: num primeiro momento busca-se estudar a aplicação dos princípios administrativos. Em seguida, pretende-se abordar os casos em que se pode fazer a dispensa ou que cabe a própria inexigibilidade do processo licitatório. Com esse fim, o trabalho aborda inicialmente a licitação. Busca para tanto conceituá-la e apresentá-la na conformidade da legislação vigente, a lei nº 8.666/93. Nesse sentido, objetiva-se não apenas apresentar o conceito de licitação, mas principalmente buscar um maior entendimento acerca da referida lei. Além disso, são abordadas ainda as diversas modalidades e tipos de licitação. Em seguida serão observados os principais princípios administrativos, buscando correlacioná-los com as licitações.Por fim, o trabalho enfoca situações em que ocorre a dispensa ou inexigibilidade do processo licitatório, traçando uma diferenciação entre dispensa e inexigibilidade da licitação, no sentido de promover um maior esclarecimento acerca do tema.

A discriminação e o preconceito arraigado em nossa sociedade não podem ser tolerados em pleno século XXI. A orientação sexual do ser humano é direito fundamental que deve ser respeitado. A discriminação por orientação sexual endereçada as minorias sexuais no mercado de trabalho viola princípios basilares inseridos na nossa Carta Magna. Ademais, o trabalho é fundamental para que o ser humano busque suas necessidades básicas para viver, nada justifica o tratamento negativo e diferenciador a que essa minoria sexual se submete. Contudo, o trabalho é essencial para o desenvolvimento do ser humano, seja do ponto de vista profissional ou pessoal. O empregador tem o direito de gerir sua empresa da melhor maneira que lhe convier, mas este deve pautar-se apenas em critérios profissionais com diretrizes para o bom andamento de seu negócio, não podendo fazer o uso desse poder de forma deliberada, desrespeitando o ser humano em sua essência. O direito sempre esteve alheio aos assuntos que tratam do homossexualismo, não havendo até o presente momento legislação que garanta a essas minorias sexuais a devida proteção, ficando a critério de interpretações na busca de legislações que possam ser aplicadas ao caso. A discriminação no contrato de trabalho é questão de direitos humanos, pois nega direitos a pessoa do trabalhador. Deve-se reconhecer que somos iguais em dignidade e direitos, sem distinção de qualquer natureza, com o objetivo de eliminar a discriminação por orientação sexual no trabalho e para além de uma busca simplesmente de trabalho, é questão de direitos humanos e respeito ao próximo.

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar se a conduta de portar arma de fogo desmuniciada é crime ou fato atípico. O legislador ao classificar o porte de arma como crime de perigo, motivou e ainda motiva acirradas divergências doutrinárias e jurisprudenciais entre duas correntes. Para a corrente majoritária, à qual se filiam o STF e STJ, o porte de arma é crime, uma vez que se trata de um tipo, classificado como crime de perigo abstrato puro e, por essa razão, ocorre atipicidade com a simples conduta de portar a arma, sendo irrevelavante se desmuniciada, desmontada ou, até mesmo, inoperante. Essa corrente interpreta o tipo no seu sentido literal, punindo apenas a desobediência ao mesmo, pois a presunção do perigo é absoluta. Já a outra corrente, que tem adesão de alguns doutrinadores e também das Câmaras Criminais dos Tribunais de Justiça, a qual, nos filiamos, entende que o porte de arma desmuniciada em que o agente não tenha acesso a munição a conduta é atípica, demonstrando, dessa forma, que a natureza jurídica do porte de arma é de crime de perigo abstrato-concreto.

O tema da responsabilidade penal dos sócios ou administradores de pessoa jurídica, no empréstimo ou locação do imóvel a terceiros, surgiu no caso do incêndio da boate Kiss, em janeiro de 2013. O cerne da discussão deste trabalho é delimitar até onde os sócios ou administradores responderão criminalmente por ofensas a bens jurídicos penalmente tutelados alheios, quando emprestam ou locam o imóvel da pessoa jurídica a terceiros, uma vez que existe a figura do sócio ou do administrador e a figura daquele que recebeu o imóvel, sendo que o sócio ou administradorcorroborar, ou não, na ocorrência do resultado danoso. Para isso, será analisado primeiramente o Dolo e a Culpa, com todas as suas subdivisões. Passa-se, posteriormente, para a análise da Responsabilidade, da Conduta e da Relação de Causalidade, requisitos indispensáveis para o estudo da responsabilidade penal. Por fim, analisar-se-á a responsabilidade penal dos sócios ou administradores e, utilizando-se do caso do incêndio da boate Kiss, o trabalho traçará as delimitações da responsabilidade penal dos sócios ou administradores, no empréstimo ou locação do imóvel a terceiros, cerne do trabalho. Para isso, serão empregados os institutos anteriormente estudados, bem como estudos doutrinários e análises jurisprudenciais, aplicando-os com o intuito de se criar um caminho para delimitar a dita responsabilidade penal.

Este trabalho tem como finalidade analisar as manifestações do ativismo judicial na atividade judicante brasileira diante dos preceitos constitucionais da separação e limitação dos poderes, bem como superar as críticas referentes a tal instituto, tendo em vista se tratar de um fenômeno imprescindível à concretização dos direitos fundamentais. Para tanto, busca nos primórdios das sociedades as primeiras ideiasde limitação dos poderes, até sua concretização na Carta Magna de 1988, atravésdo neoconstitucionalismo. Analisa, ainda, a estrutura funcional de cada órgão que compõe o poder, abordando o exercício de suas funções típicas e atípicas e o sistema de freios e contrapesos, como mecanismo responsável pelo controle dos abusos e ilegalidades no exercício do poder. Finalmente, procura exemplificar, por meio de julgados da Suprema Corte brasileira, manifestações do ativismo judicial, bem como promover uma análise crítica do exercício proativo do Poder Judiciário diante da sua legitimação e do princípio da separação dos poderes. Com isso, abrese uma perspectiva positiva da atuação proativa de tal poder diante das inúmeras críticas, tendo em vista se tratar de uma maneira capaz de garantir preceitos fundamentais estampados na Constituição Federal.

As pessoas com deficiência encontram-se inseridas no rol da minoria mais expressiva do mundo, isso porque aproximadamente 10% da população mundial possuem algum tipo de deficiência. A deficiência ultrapassa a definição médica ou assistencialista, tratando-se não apenas de impedimentos físicos, mas também sociais, pois as barreiras presentes nos espaços inviabilizam a participação efetiva dessas pessoas na sociedade, em igualdade de condições e oportunidade que asdemais. Assim, de início, versaremos sobre a importância do uso da terminologia correta no trato para com as pessoas com deficiência, abordando tecnicamente a respeito de quem se enquadra nesse conceito e analisando dados estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), perpassando, ainda, pelo ordenamento jurídico brasileiro e suas previsões acerca dos direitos dessas pessoas. Aprofundaremo-nos, no entanto, no que concerne ao direito fundamental de liberdade de locomoção, tendo como fio condutor a demonstração da necessidade de se implantar a acessibilidade, uma vez que os espaços inacessíveis são violadores desse direito. A promoção da acessibilidade, através da adaptação dos espaços públicos e privados, com o intuito de eliminar obstáculos visíveis e invisíveis, é importante instrumento de inserção social e a instituição de políticas públicas que destinem verbas para essas adaptações constitui um dever legal do Estado. Dessa forma, a partir da implantação da acessibilidade e da perspectiva da inclusão, tornar-se-á facilitado o acesso a esses indivíduos, permitindo sua socialização e proporcionando-lhes o gozo do direito de ir e vir, bem como das demais garantias fundamentais-sociais constitucionalmente previstas.

Hannah Arendt foi uma filosofa Alemã de origem judaica, que dedicou seus estudos a questões sociais provenientes das atrocidades ocorridas durante oregime totalitário nazista. Os direitos humanos devem buscar garantir direitos básicos à todos indivíduos, como o direito a dignidade, a liberdade e a igualdade. Durante o trabalho, apresentaremos as duas correntes que tratam dos direitos humanos, a jusnaturalista e a juspositivista, e a partir delas chegaremos a ideia central do tema, a de qual seria a corrente ideal para os direitos humanos na atualidade.

Este referencial trabalho de monografia, traz um estudo sobre a lei número 11.804 de 2008 que trata do instituto dos alimentos gravídicos, onde a gestante possui o direito judicial de pleitear os alimentos devidos desde a concepção até o nascimento da devida criança. Sendo que, estes alimentos devem ser provados perante o Juiz, tendo em vista provas que a criança possui ligação com o pai. Este instituto nos traz que estes alimentos não são restituídos de qualquer forma, mesmo sendo o alimentante de fato o pai.

Este trabalho busca situar as organizações do Terceiro Setor no panorama das instituições com relevância social, através de demonstração de ações condizentes com suas atividades, analisando sua importância na consecução de serviços não exclusivos do Estado, assim como sua importância social. Através do estudo histórico do tema, percebe-se que o Terceiro Setor se caracteriza por não ter fins lucrativos e demonstrar preocupação com o contexto social, ajudando, assim, na evolução da democracia participativa. Já que essas instituições são apresentadas com características próprias e constantes em Lei, é essencial que sejam instituições formalmente constituídas, tenham estrutura básica nãogovernamental, sejam sem fins lucrativos, como já dito antes, e adotem o trabalho voluntário. Serão também apresentados os títulos a que cada instituição deve se submeter e às velações as quais são submetidas. Demonstra, por fim, quais os instrumentos jurídicos utilizados a fim de concretizar as colaborações dessas entidades da sociedade civil privadas com a Administração Pública, na tentativa de atender à sociedade. Busca ainda, determinar as obrigações dessas instituições tais como: transparência de seus atos, prestação de contas e o cumprimento de todas as exigências formais. No intuito de fortalecer a democracia participativa, o Estado autoriza às instituições do terceiro setor a consecução de seus serviços não exclusivos e de interesse social, ganhando, assim, a sociedade de um modo geral.

O Direito de Família trata o concubinato com algumas reservas, e por este motivo seus efeitos são reconhecidos somente no Direito Obrigacional. No Brasil, porém, essa prática vem aumentando consideravelmente, acabando por dividir opiniões tanto na esfera jurídica quanto no senso comum acerca de questões sobre ter reconhecimento enquanto entidade familiar ou não e também aos mecanismos de proteção dos direitos a partir desse tipo de reconhecimento. Nessa análise foram consultadas obras literárias, artigos de internet e jurisprudência a fim de esclarecer o assunto de forma satisfatória. Partindo desse pressuposto, o objetivo da pesquisa foi de elucidar quais sejam as características de família e seus princípios, explicar o princípio da monogamia em relação ao concubinato adulterino, realizando uma relação com o que os tribunais já julgaram, a fim de entender a abrangência na esfera jurídica.

Objetiva-se com a presente monografia, analisar a possibilidade da responsabilização civil nos casos em que o pai, através de sua conduta omissiva deixa de exercer a verdadeira paternidade, negando ao seu filho demonstrações de amor e carinho, podendo causar-lhe dano moral e psíquico. Inicialmente, será analisado o Instituto da Responsabilidade Civil, de forma breve, passará pela sua evolução histórica e abordará todos os seus elementos e pressupostos. Logo, será analisado o Dano Moral, demonstrará o quanto é difícil a sua conceituação, caracterização e o valor justo para compensação pelo dano causado à vítima A seguir serão demonstrados sob a ótica Constitucional e Infraconstitucional os direitos e deveres da criança e do adolescente assegurados pela Constituição Federal, pela Convenção dos Direitos da Criança, pelo Código Civil, pelo Estatuto da Criança e adolescentes e os Princípios fundamentais que os protegem. Por fim, serão abordadas as diferentes posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da Responsabilização. Serão apresentadas as duas correntes doutrinárias a respeito do tema: a primeira, positiva, que defende a indenização de tal natureza, a segunda, negativa, que nega tal possibilidade. Demonstrará o quanto o tema é polêmico, subjetivo e de difícil caracterização. Para ser discutido o trabalho, foi utilizado o método dedutivo, leitura de artigos, pesquisas bibliográficas e decisões jurisprudenciais.

Este trabalho tem como finalidade identificar os direitos inerentes ao suposto pai quando da não confirmação da paternidade, após ter sido condenado ao pagamento de verbas alimentares em uma ação de alimentos gravídicos. Estesforam regulados no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei nº11.804/2008, sendo este o marco regulatório para se concretizar a efetivação dos direitos dos nascituros, constitucional e civilmente previstos, revelando, desta forma, um avanço em nossa legislação na proteção ao infante. O acionamento da justiça em ações de alimentos gravídicos possibilita a gestante que esta apresente tão somente indícios de paternidade o que, se suficientes para a convicção do juiz, implica para o suposto pai o pagamento da verba devida. No entanto, por ocasião desta previsão legal e, ainda, pela impossibilidade de se fazer prova científica, consistente em DNA, no período gestacional, é que muitas das vezes ocorre a condenação indevida ao suposto pai. Neste ponto, a legislação se omite e, de certa forma, o suposto pai se encontra em situação de vulnerabilidade por não ter meios de sanar o erro a que foi submetido e aos danos suportados. Alegislação brasileira prevê no Código Civil o instituto da Responsabilidade Civil, que regula de um modo geral todos os danos morais advindos das relações. Neste sentido, para ser possível que o suposto pai não fique a mercê da própria sorte, os aplicadores do direito têm utilizados do Código Civil para, analogicamente, resguardar também os direitos do suposto pai. Para a consecução do presente trabalho, serão realizados levantamentos bibliográficos de livros, artigos jurídicos e científicos, bem como consultas a legislações, analisando as questões mais relevantes e o entendimento atual do tema em estudo.

A responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão, tema da presente monografia apresenta a divergência tanto doutrinaria como jurisprudencial no tocante ao tema, qual seja, a responsabilidade subjetiva e objetiva aplicável ao caso concreto. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, que prevê expressamente o dever de reparação do dano causado pelo Estado, em decorrência de sua atuação, mas não faz menção aos casos em que o Estado é omisso. A responsabilidade objetiva se caracteriza quando configurado o evento danoso e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano decorrente de tal conduta. Já a responsabilidade subjetiva é necessário, além do dano e do nexo de causalidade, que se prova o dolo ou a culpa do ente estatal, o que é prejudicial e mais gravoso para o administrado. A metodologia empregada na presente pesquisa foi a análise reiterada de jurisprudências e do posicionamento de doutrinadores. Ateoria da responsabilidade objetiva nos casos omissos ainda pertence a uma corrente minoritária, mas este entendimento está em mutação. Fato é, que o Estado deve ser responsabilizado pelas condutas de seus agentes, sejam estas comissivas ou omissivas, de maneira objetiva já que é detentor de prerrogativas e privilégios especiais.

Nos últimos anos, inúmeros debates repercutiram nacionalmente ganhando a participação do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, um dos temas que tem suscitado significativas controvérsias diz respeito às biografias não autorizadas. Esse novo debate trata da possibilidade de divulgação de obras biográficas sem a autorização do personagem abordado (PL 393/2011), contrapondo direitos expressamente inscritos na Carta Magna. De um lado, são levantados os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de imprensa, consignados nos artigos 5°, incisos IV, V, IX, XIII e XIV; 215 e 220 da Constituição Federal de 1988. De outro, são abordados a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade e seus desdobramentos (vida privada, intimidade, honra e imagem), declarados nos artigos 1°, inciso III e 5°, inciso X. Tais direitos, apesar de desfrutarem de tutela constitucional, diversas vezes acabam entrando em conflito. Assim, o objetivo do presente trabalho será discutir e analisar essa colisão entre direitos fundamentais, apresentando a ponderação de interesses como possível solução para o atual embate.

A monografia aborda a assistência social, dever do Estado e direito de todos, com enfoque ao benefício de prestação continuada, devido ao idoso e ao deficiente, ambos de baixa renda, que comprovem não possuir meios de prover sua própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família. O objeto principal são os critérios utilizados para fins de concessão de tal benefício, tendo em vista a renda auferida pelos integrantes do grupo familiar daquele que o pleiteia, excluindo, ou não, da renda bruta, os benefícios assistenciais ou previdenciários percebidos.

A presente monografia tem como principal objetivo estudar a violação dos Direitos Autorais, na forma de plágio acadêmico. Para tanto, serão analisados os objetos de proteção autoral, os direitos morais e patrimoniais do autor, o plágio, ou seja, apropriação indevida de obra alheia, os limites dos direitos de autor e as sanções civis e penais aos violadores dos direitos do autor. Para o desenvolvimento deste trabalho, empregou-se o método de pesquisa bibliográfico. Num primeiro momento será esboçado o arcabouço do Direito Autoral e as obras tuteladas pela Lei de Direitos Autorais. Discutirá, também, sobre o plágio no ambiente acadêmico e suas motivações. Por fim, serão apontadas as sanções civis e penais aos violadores dos Direitos Autorais, como também as sanções ao plágio no ambiente acadêmico.

Este trabalho tem como finalidade analisar a responsabilidade do Estado perante os créditos trabalhistas devidos pelas empresas interpostas contratadas pela Administração Pública. Para tanto, utiliza-se de leis que fazem referência ao tema, e de entendimentos jurisprudenciais, identificando os pontos de divergência. A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho lançou o entendimento de que a prática da terceirização possibilita a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações de índole trabalhistas para com o obreiro. No entanto, para se eximir de pagar os créditos trabalhistas devidos, a Administração Pública, através de seus procuradores, alegava a proibição expressa do art. 71, §1º da Lei 8.666/93 que veda a transferência ao contratante da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais. A divergência originou a ADC nº16. No entanto, destaca-se que o julgamento favorável da ADC nº16 não impossibilita eventual responsabilização do ente público à luz de outros dispositivos legais. Através de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio ressalta-se a aplicação da responsabilidade subsidiária ao Estado, consoante à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, com o intuito de resguardar os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, buscando a efetivação de toda principiologia adotada pelo Direito Material do Trabalho e pela atual Constituição Federal do Brasil. Aponta-se ainda o posicionamento dos tribunais, após a ADC Nº16, que, em algumas ações trabalhistas em que pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta era Reclamada, aplicou a responsabilidade subsidiária, condenando-a ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos empregados terceirizados.

Este trabalho tem como propósito analisar a alienação parental e a questão da guarda. Como objetivos específicos citam-se: analisar os conceitos que envolvem a separação de casais e o poder familiar; estudar o conceito de alienação parental, seus fatores determinantes e suas formas de tratamento perante o poder judiciário; enumerar propostas de intervenção na guarda dos filhos menores, ressaltando a guarda compartilhada. A metodologia utilizada será a de revisão bibliográfica acerca do tema, com exposição qualitativa de estudos pertinentes ao tema proposto, promovendo uma dialética entre diferentes autores. A alienação parental destaca-se entre os conflitos que abalam a família no processo de divórcio, constituindo uma forma de excluir um dos genitores por meio de mentiras, denegrindo a figura do outro genitor e envolvendo a criança nesse conflito. Os filhos já sofrem com o processo de separação de seus pais, o que resulta inúmeras consequências, desse modo, é essencial que pelo menos a convivência sadia com ambos os pais seja respeitado. A alienação parental, comprovada por laudo pericial, agrava ainda mais o sofrimento, abalando ainda mais o seu emocional e comprometendo seudesenvolvimento saudável. A lei 12.318/10 formalizou o reconhecimento da alienação parental, constituindo formas para combatê-la e reforçar o vínculo parental. Essa lei oportuniza a defesa da guarda compartilhada como melhor opção para a família, sobretudo com sua função social plenamente estabelecida e contínua, com o poder familiar inalienável e com o afeto reconhecido juridicamente, embora não exigível. A guarda compartilhada, que confere poder familiar a ambos os genitores e dá ampla convivência do filho com seus pais, preserva os vínculos familiares, a parentalidade, e assim evita que conflitos como a alienação parental ocorram. Sobretudo, o jurídico deve decidir pela dignidade e integridade psicofísica do menor e, ao decidir pela imposição da guarda compartilhada, preza pelo fortalecimento da família.