repositório institucional

É muito comum ouvir que o instituto da delação premiada é inconstitucional e que sua aplicação vai de encontro a princípios do processo penal. O presente trabalho não tem a pretensão de esgotar todo o tema. Busca analisar a delação premiada e demonstrar que eventuais percalços relacionados à sua aplicação lastreiam-se em premissas equivocadas e não tem o condão de mitigar o importante papel do instituto na luta do Estado contra a criminalidade que, a cada dia, aprimora seu modus operandi. Para realização do trabalho, inicialmente, o instituto foi explicitado, para que, em momento posterior, os principais argumentos contrários à delação premiada fossem elencados e, por último, rebatidos de forma convincente. Para tanto, foram utilizados ensinamentos da doutrina e da jurisprudência que confirmam ser a delação premiada um importante método de abordagem no processo penal. No percurso, percebeu-se que, embora muito criticado, o instituto se consubstancia em um meio de prova eficiente sem o qual seria impossível entender a lógica interna do crime organizado. A principal crítica, relacionada a questões éticas, não procede devido ao argumento lógico de que o bandido não possui idoneidade moral, sendo o ato de delatar, provavelmente, o seu mais nobre ato dentre muitos. A delação premiada é um instituto indispensável e eficiente no combate ao crime organizado.

O presente trabalho insere-se no campo do Direito Penal, mais especificamente na análise de um dos institutos do Tribunal do Júri, a impronúncia. Para isso, foi realizada uma análise bibliográfica do instituto à luz dos princípios constitucionais, com enfoque nos princípios da presunção de inocência, do in dubio pro reo e da duração razoável do processo. O Código de Processo Penal vigente, editado na década de 1940, regeu nosso Processo Penal durante diversos regimes políticos, econômicos e conviveu com políticas criminais até mesmo antagônicas, haja vista ter sido o Código tanto de ditaduras quanto do atual regime democrático. Após a Constituição de 1988, princípios do Processo Penal condizentes com um Estado Democrático de Direito ganharam status constitucional, e, assim, é necessário que se interprete os institutos processuais sob o enfoque constitucional, sob pena de uma leitura anacrônica de seus postulados. Por isso a necessidade de se analisar o Tribunal do Júri através desses princípios. Sendo uma das quatro decisões proferidas ao final da primeira fase do Rito do Júri, a impronúncia se revela incompatível com o Estado Democrático de Direito, pois ela não encerra materialmente a questão, trazendo tanto para o acusado, quanto para a sociedade, insegurança jurídica. A decisão de impronuncia vem sendo fundamentada no principio do in dubio pro societate, que sem respaldo constitucional é aplicado na fase de pronúncia, violando assim os princípios processuais constitucionais.

O estudo que se segue apresenta noções gerais sobre os contratos e seus princípios norteadores. Ganham destaque as contratações eletrônicas e as implicações que estas trouxeram ao mundo jurídico. A falta de uma legislação específica, capaz de orientar na solução de dos conflitos advindos do ambiente virtual, é o tema central. Diferentes opiniões sobre o assunto são defendidas, assim como é mostrada a unanimidade quanto à possibilidade da aplicação da legislação vigente no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, na resolução das lides. O trabalho também aborda a questão da legislação existente sobre o comércio eletrônico, cujo documento básico e fundamental para a regulamentação do comércio eletrônico que norteia as decisões em todo o mundo é a Lei modelo da United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL), criada em 1.996 e atualizada em 1.998. Levando-se em conta que os contratos eletrônicos ainda são novidade para o Direito e que não existe na legislação vigente sobre a Internet normas que pudessem de fato conceder segurança ao comércio virtual, objetiva-se estudar a capacidade do Judiciário brasileiro outorgar uma solução jurídica aos conflitos. O que se quer é estudar os efeitos da Lei brasileira em face desse novo fenômeno mundial chamado ecommerce.

A grande preocupação do homem contemporâneo é com o meio ambiente. O mundo atualmente, tem crescido muito, principalmente nos aspectos tecnológicos e econômicos, buscando cada vez mais desenvolver-se economicamente e usufruir de recursos da natureza. Isso faz com que seja repensado o desenvolvimento e a necessidade de se proteger o meio ambiente, pois o mesmo não só é um meio de desenvolvimento mas é, especialmente, a casa onde os seres humanos moram e habitam. Neste trabalho, procura-se demonstrar os principais instrumentos que devem ser utilizados para proteger o meio ambiente e como a responsabilidade de proteção do mesmo é de todos. Por isso destaca-se a importância do direito ambiental na Constituição Federal de 1988, a qual consagrou o direito ao meio ambiente equilibrado como um direito fundamental humano que deve ser preservado.Intenta-se abordar o surgimento e significado histórico dos direitos fundamentais, bem como a importância que o meio ambiente ganhou com a Constituição Federal de 1988. Desenvolve-se, assim, o entendimento de direito fundamental, sem o qual os individuos não poderiam sobreviver, elevado à categoria de direitos fundamentais através das constituições sociais. Destacam-se, também, os direitos coletivos de terceira geração, como garantia para um meio ambiente saudável. Nesse ponto, será enfatizada a questão da proteção jurídica ao meio ambiente, para as presentes e futuras gerações. Desse modo, aponta-se o direcionamento das condutas do Poder Público para a responsabilidade de proteção ao meio ambiente e administração judiciosa da proteção ao mesmo, ou seja, será desenvolvida a questão da importância da sua preservação e dos principais expedientes utilizados para a punição dos responsáveis, como a responsabilidade em caso de dano ao meio ambiente, nas três esferas jurisdicionais, e a reparação do dano causado ao mesmo.

O presente trabalho busca demonstrar as informações sobre a legalidade do uso força na atuação policial, quando do atendimento à sociedade, nos casos em que exista a real demanda do referido uso da força. Neste contexto, temos os aspectos constitucionais que balizam toda ação policial, desde a simples presença do encarregado de aplicação da lei, até o uso letal da força, em casos específicos. Por isso, pesquisaremos sobre os conceitos de Estado e Poder, bem como as funções e elementos que compõem o Estado. Após, o assunto passa a ser tratado com mais especificidade quando da abordagem dos princípios relacionados à atividade policial. No último capítulo abordaremos o uso da força pelos encarregados de aplicação da lei, diferenciando força de violência, tratando sobre os princípios básicos do uso da força. Traremos também o código de conduta dos encarregados de aplicação da lei e o modelo de uso diferenciado da força previsto no Caderno Doutrinário 01 da Polícia Militar de Minas Gerais, além de abordar a responsabilização sobre o uso da força. Procura-se concluir que existe um sistema positivado para amparar a atuação legal dos encarregados de aplicação da lei, aplicando-se um enfoque sociológico no intuito de demonstrar a diferença entre uso legal da força e violência.

O presente Trabalho de conclusão de Curso tem a finalidade estudar as formas de ressocialização do condenao, o objetivo da pena é punir e oferecer uma oprtinidade de vida nova, através de um tratamento humano pautado na valorização da pessoa. A Lei de Execução Penal estabelece as normas fundamentais, os direitoas e obrigaçõess que o sentenciado possui na execução de sua pena privativa de liberdade.Ocorre que nossas autoridades não vem cumprido com os ditames da Lei de Execução Penal e da própria Constituição Federal, pois os direitos de uma pessoa presa são lesados na maioria dos casos. Sabemos que a superlotação nos presidios é absurda, o tratamento é desumano e de uma lastimável precariedade. A APAC vem através da sua metodologia, oferecer condiçoes ao preso para que volte a sociedade com novos objetivos para sua vida.

A monografia que ora se apresenta visa demonstrar a essenciabilidade dos tributos para a mantença do Estado moderno, notadamente para consecução dos serviços públicos e alcance dos fins a que o Estado se destina. Ademais, visa-se, com o trabalho acadêmico em tela, analisar detidamente a figura estatal, em todas as suas minúcias, desde sua concepção histórica até a feição atual, com especial ênfase na questão tributária.

O presente trabalho tem como meta analisar os principais impactos materiais e processuais da Lei n. 11.804/2008, sempre com vistas à garantia da estrutura familiar na aplicabilidade da referida Lei, que introduziu os chamados “alimentos gravídicos”. Tais alimentos constituem direito da mulher no período da gestação, em prol do nascituro e convertem-se em favor do mesmo quando houver o nascimento com vida.. Tem-se como problemática norteadora do objeto de pesquisa, a alteração das normas do projeto de lei 7.376/2006 (que originou a Lei 11.804/2008) para atender às exigências sociais e jurídicas vigentes, até a promulgação da Lei de Alimentos Gravídicos, o que ocorreu principalmente através do posicionamento de grandes estudiosos desse ramo do direito. Abordando então, um conjunto de elementos preliminares e basilares, inerentes ao tema, a pesquisa contempla integralmente a Lei de Alimentos Gravídicos explicando cada um de seus artigos.Por certo, a Lei 11.804/2008 – Lei de Alimentos Gravídicos (LAG), se apresenta como um importante passo para a proteção da infância, desde a concepção até o nascimento. O objetivo da LAG é relevante, vez que traz à sociedade assuntos que tratam da pessoa humana, ainda que em fase de concepção. Conclui-se que tal Lei tem uma proposta diferente e o seu texto é fruto de um competente trabalho legislativo. A presente pesquisa, de cunho metodológico estritamente bibliográfico, demonstra o evidente papel social da Lei de Alimentos Gravídicos, que ampara a mulher grávida no decorrer da gestação para que ela não fique jogada a própria sorte até o nascimento com vida do nascituro, mesmo com frágeis indícios de paternidade. O nascituro tem direito a alimentos e ao pleno desenvolvimento do processo de gestação, pois o seu direito fundamental à vida é garantido na Constituição Federal da Republica.

O objetivo do presente trabalho é abordar o tema da penhora on-line e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio, visando à efetividade às execuções e consequentemente a satisfação do crédito. Uma vez que a penhora on-line é uma forma de execução forçada, inicialmente estudaremos a evolução histórica do direito processual que teve seu início em Roma, suas fases, características da época e as profundas transformações até o nosso modelo atual de execução.Em seguida, com maior ênfase no termo técnico institucional da penhora on-line, serão abordadas as peculiaridades dessa ferramenta, seu conceito, objetivos e aplicabilidade desde seu surgimento em 06 de dezembro de 2006 com a Lei 11.382/06 até a proposta de uma nova redação do tema para o novo CPC que segue em discussão no plenário.Este estudo aborda a segmentação doutrinária das correntes processualistas quanto à garantia de princípios fundamentais jurídico-processuais de relevante valor jurídico, como o devido processo legal que em consequência deriva a ampla defesa e o contraditório, objetivando a melhor adequação desta ferramenta que evoluiu com as novas tecnologias, permitindo assim maior efetividade no cumprimento da lei.O ponto de partida para a penhora on-line neste trabalho serão as execuções de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, entendendo também como o devedor pode se defender na execução (impugnação ao cumprimento de sentença ou oposição de embargos à execução, levando em consideração qual o título está sendo executado, tudo para alegar eventual ilegitimidade das partes, impenhorabilidade dos valores bloqueados, excesso de execução, prescrição, enfim, todas as matérias alegáveis em defesa nesta fase processual).Por fim, serão discutidas as perspectivas doutrinárias para este tipo de execução forçada quanto à constitucionalidade desta medida constritiva de valores, vez que o sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal, porém está cada vez mais sendo utilizada pela magistratura no bloqueio de aplicações financeiras.

Essa pesquisa tem como objetivo o esclarecimento de um dos temas mais discutidos no momento, não só do meio jurídico, mas também da sociedade como um todo. Quem nunca teve um namoro duradouro público, ou viveu uma intensa união estável, ou melhor, quem nunca soube em qual dos dois perfis, se configurava a relação? Para isso, foi necessário revirar passagens históricas, indo até os mais diferentes períodos sociais e descobrindo como surgiu o namoro e consequentemente a união estável. Como eram os primeiros relacionamentos entre um homem e uma mulher e qual era o comportamento da família e da sociedade em geral. Nesse contexto, viajamos até chegar aos dias atuais, onde chegamos ao temae a dúvida, “é namoro ou união estável”? Como vivem as partes envolvidas? Qual o ponto de vista jurídico doutrinário? E o da legislação vigente? É possível a realização de um contrato que formalize o namoro, atribuindo a ele cláusulas que geram efeitos reais e judiciais? Como ficam os casais após o término do relacionamento? As diversas versões jurisprudenciais e doutrinárias que envolvem essa questão e demais dúvidas que serão levantadas ao longo dessa pesquisa que visa o esclarecimento dos conflitos pertinentes ao tema.

A presente monografia vem para tratar da Importância da Psicologia em Caso de Abuso de Vulnerável, e o qual grande e a necessidade da evolução no Direito, conforme as modificações da sociedade. Nosso ordenamento jurídico deve atuar de forma adaptada com as mudanças sócio-culturais. E de grande importância o Artigo 215 do Código Penal, onde se classifica o que é considerado o Abuso, desde a modificação da lei n° 12.015/09. Porém o abuso vai muito além do que é prescrito no nosso ordenamento jurídico. Onde descobrimos também a importância da psicologia, juntamente com o ECA, que vem trazendo a proteção dessa criança/ adolescente, vítima de abuso sexual. Com toda essa junção analisamos com cautela a liberdade sexual dessa criança/ adolescente, trazemos a proteção e resguardamos a dignidade humana. Toda essa proteção e para que essa criança/ adolescente cresça sem nem um tipo de trauma ou consequências, trazidas por qualquer tipo de abuso sexual, que passe por todas as fases de amadurecimento, como qualquer outra criança da sua idade.

O presente trabalho busca a compreensão da matéria atinente ao assédio moral contra as mulheres no ambiente de trabalho. Ante a extensa bibliografia que aborda o assunto, as normas, inclusive a CLT buscar-se-á compreender como ocorre o assédio e suas diversas manifestações no ambiente de trabalho. Por não ser nova essa discussão, mas, ainda sim suscitar dúvidas, ela merece ser aprofundada, visto relacionar-se a direitos da trabalhadora enquanto cidadã e ser humana. De uma forma geral temos como objetivo compreender, por meio de estudos e análises bibliográficas como o assedio moral afeta a trabalhadora em seu desempenho no trabalho. Em uma abordagem mais específica buscamos abranger questões da mulher enquanto indivíduo assediado, além de aspectos de direitos do trabalho em relação a seus danos morais diante de tal ato ocorrido. Ao final buscaremos encontrar conclusões que sejam pertinentes e abarquem a temática escolhida.

O Direito afeta o âmbito dos costumes e é afetado por ele, uma vez que possui umdúplice compromisso – implementar mudanças jurídicas que se mostrem necessárias para se concatenar com as novas configurações históricas e, em contraposição, vetar juridicamente condutas que ferem o princípio constitucional da dignidade humana. O Direito de Família tem exercido ambos os compromissos na medida em que tem conferido legalidade a novas configurações familiares como a parentalidade socioafetiva e a união civil homoafetiva, além de vir tolhendo abusos ocorrentes na esfera familiar. A responsabilidade civil nas relações familiares é um tema bastante atual e polêmico, cujo tratamento se torna relevante não apenas enquanto meio de informação, mas também como forma de observar como o Direito tem reagido diante de novos paradigmas societários em que modalidades alternativas de composição familiar têm adquirido espaço. O trabalho adquire importância porque não se trata apenas de um estudo teórico, mas também pautado no exame de jurisprudências que permitem verificar como a magistratura tem atuado no que tange à responsabilidade civil acima referida.

O tema em tela, medida de segurança, destacada pelo artigo 97 do Código Penal, é uma espécie de "sanção", aplicada aos agentes diagnosticados inimputáveis ou semi-inimputáveis, ou seja, aquele que possui uma patologia mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e que era, ao tempo da ação ou omissão praticada, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. Hoje a Medida de Segurança é temporalmente indeterminada quanto ao seu final. Pode ser prolongada até que seja atestada mediante laudo médico a cessação da periculosidade do indivíduo. O trabalho em tela tem como objetivo demonstrar a eficácia da medida de segurança dentro do sistema jurídico brasileiro na fase de execução penal, tendo como ponto principal exacerbação do limite máximo de cumprimento da sanção penal. Assim, será analisada se é possível que esta medida torne-se perpétua caso a cessão da periculosidade não seja confirmada pericialmente no decorrer dos anos ou se há uma limite máximo para o cumprimento de tal medida, o que será analisado levandose em conta, principalmente, a Carta Magna de 1988, que dispõe que não haverá penas de caráter perpétuo de maneira que evite uma intervenção estatal ilimitada na vida do portador de patologia mental.

Eutanásia, termo originário do grego que significa “boa morte”, consiste na prática de abreviação da vida geralmente por estar a pessoa em profundo sofrimento. Os defensores de tal prática defendem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, patrocinando a tese de que cada pessoa tem de ter o direito a escolher entre viver, ainda que sofrendo em seus dias terminais ou morrer dignamente. Em sentido contrário tem-se a questão religiosa também assegurada pela Constituição Federal que argumenta que somente Deus que deu a vida pode tirá-la, não devendo o médico interferir nesse dom sagrado, eis que muitas vezes, o que mesmo diante de sentença terminal, pode acontecer um milagre. Para tanto, otrabalho de pesquisa consistirá em pesquisa bibliográfica, revistas técnicas, documentos apropriados e sites acadêmicos, todos relacionados a temática acerca da eutanásia nos dois enfoques acima abordados. Textos e autores serão utilizados como referências para se determinar os argumentos mais relevantes de acordo com o tema e objetivos propostos na pesquisa.

Esta monografia tem como objetivo investigar as especificidades do Direito Penal Internacional em cotejamento com o Direito brasileiro, de modo a examinar as aproximações e distanciamentos que favorecem ou impedem a concatenação do Brasil com o Tribunal Penal Internacional. Este trabalho pertence à vertente dogmática-jurídica, pois o problema delimitado questiona elementos internos ao ordenamento jurídico, sob a visão do Direito Penal. Assim, a análise está circunscrita na reflexão de textos doutrinários e artigos científicos. Por conseguinte, realiza-se um levantamento bibliográfico, com o objetivo de selecionar pontos fundamentais referentes ao tema proposto. No que tange à natureza dos dados utilizados, as normas jurídicas são utilizadas como dados primários, enquanto as doutrinas e artigos acerca do tema apresentado auxiliam a discussão proposta, caracterizandose como dados secundários. Observou-se que, com a globalização, a perspectiva convencional acerca da atividade jurídica se torna incapaz de dar conta das questões de interesse global, como os direitos humanos. Esse contexto propicia uma conjuntura pós-nacional balizada pela emergência de constelações jurídicas supranacionais e tem competido para alterações nos institutos convencionais do Direito Penal. Todavia, a adesão ao Tribunal Penal Internacional muitas vezes entra em confronto com as especificidades dos ordenamentos jurídicos nacionais, que possuem características próprias sedimentadas ao longo de sua evolução e coadunadas com as condições históricas de cada país. Assim, observou-se que, especificamente na relação entre o Direito Brasileiro e o internacional, a adesão ao estatuto de Roma implica necessidade de mudança de referentes locais/nacionais para adequação a normas externas.

Este trabalho tem como objetivo principal mostrar a inconstitucionalidade do artigo 59 da Lei 9.099/1995, aplicável também à Lei 10.259/2001, o qual veda o uso da ação rescisória nos juizados especiais. Primeiramente busca-se realizar um estudo histórico sobre a criação e o objetivo dos mesmos. Demonstra-se com base na lei os princípios fundamentais e a competência desse microssistema processual. A fim de justificar e fundamentar a inconstitucionalidade do dispositivo supra aponta-se, a priori, qual a importância da coisa julgada e a necessidade, em alguns casos, de valer-se do princípio da relativização desse instituto. Ao estudar a finalidade da ação rescisória e suas hipóteses de cabimento verifica-se a necessidade de seu manejo nos juizados especiais federais ou estaduais a fim de garantir ao jurisdicionado o direito ao pleno acesso à justiça, além de assegurar o princípio da segurança jurídica dos julgados. Assim, se afirma a necessidade dessa ação a fim de impedir a imutabilidade de uma sentença injusta e inconstitucional estabelecendo um posicionamento crítico em relação à vedação da sua utilização, vez que vai de encontro aos valores e princípios da Constituição Federal.

O tema em questão tem grandes questionamentos entre doutrinadores, e na jurisprudência. A Improbidade Administrativa na modalidade culposa é algo que exige uma interpretação minuciosa para que possa ser questionada. Estamonografia tem o intuito de apresentar a controvérsia de tal questão e filiar-se à corrente que defende ser imprescindível o dolo para a caracterização da conduta ímproba. O início do trabalho abrange alguns princípios que são essenciais para o restante do estudo, possibilitando uma boa interpretação dos demais temas e dando base ao que será questionado. Destacam-se no decorrer da monografia os institutos constantes da Lei nº 8.429/92, apresentando os sujeitos, os atos que ensejam a improbidade administrativa, bem como as sanções aplicadas a tal conduta. Serão apresentados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema mencionado, questionando a aplicabilidade da lei o agente que age de forma imperita, negligente ou imprudente, sem o dolo de praticar um ato ímprobo, já que aLei nº 8.429/92 fora criada para punir o gestor desonesto ou corrupto, que não observa a moralidade em seus atos.

Este trabalho tem como finalidade analisar a aposentadoria por invalidez e suas especificações. Dentro disso, verificaremos como manter a qualidade de segurado, a forma como essa qualidade pode ser perdida e ainda a possiblidade de receber o benefício mesmo após o termino do período de graça, quando comprovado que não mais foi mantido pela própria moléstia que ocasionou a invalidez. No decorrer do trabalho analisaremos desde a evolução da previdência até condição de podermos interpretar a lei em benefício do segurado. A questão é que, ainda hoje, mesmo com os inúmeros processos no nosso ordenamento sobre tal tema, não existe lei que regulamente especificamente o assunto. Apesar de grande parte da jurisprudência defender que, se houver a perda da qualidade de segurado, não poderá ser concedido o benefício da aposentadoria, os tribunais tem entendido que caso a interrupção do recolhimento das contribuição previdenciárias tenha decorrido da própria moléstia que incapacitou o autor, não há que se falar em perda da qualidade do segurado e sim, poderá ser concedido a aposentadoria por invalidez. Verificaremos ainda, a adequação dos requisitos legais e ainda os princípios constitucionais, o que nos levará a entender que devemos usar por analogia o artigo 3º da Lei nº 10.666/03.Por fim, deve-se lembrar que essa interpretação será utilizada quando o segurado apesar de ter perdido a qualidade de segurado, tenha cumprido o prazo de carência, que nesse caso é de 12 contribuições.

Este trabalho dedica-se à análise das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre aaplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) aos agentes políticos sujeitos a responsabilização por crime de responsabilidade. No Supremo Tribunal Federal(STF), prevaleceu a tese de que a Lei nº 8.429/1992 não é aplicável a agentes políticos submetidos à Lei 1.079/1950. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela extensão do foro por prerrogativa de função aos agentes políticos em julgamentos de ação civil de improbidade administrativa. Esses entendimentos comprometem a efetividade do combate à improbidade administrativa e à corrupção, configurando a impunidade e desconsiderando a orientação do art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Através da análise das três principais correntes doutrinárias que versam sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos, precedida da verificação do tratamento dado à proteção da probidade administrativa no Brasil, dos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa e da responsabilização dos agentes políticos, verificou-se que os agentes políticos são passíveis de responsabilização porato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992, sem haver nenhuma restrição em relação ao agente político, às sanções e ao foro por prerrogativa de função, em respeito aos princípios constitucionais da isonomia e do juiz natural.

Analisa-se acerca da tutela antecipada no Código de Processo Civil vigente e as alterações propostas no Projeto do novo Código de Processo Civil, traçando comparações entre si, ressaltando as relevantes modificações que poderão ocorrer com a nova redação. Ademais, atrela-se às modificações propostas a questão da morosidade da Justiça, bem como sua ligação no contexto do requerimento indiscriminado e sem nexo das tutelas antecipadas, demonstrando como pode ocorrer sua banalização. Demonstra-se ainda, a importância da celeridade processual e ressalta que as modificações trazidas pela nova redação do CPC buscam pela razoável duração do processo. Propondo, uma análise acerca das possíveis causas da morosidade da Justiça, relacionando suas respectivas soluções.

O presente trabalho abordará o tema da prescrição antecipada, instituto de demasiada importância no âmbito do Direito Penal e Processo Penal por levar em consideração a extinção da punibilidade. Para desenvolvimento do referido estudo, utilizou-se primeiramente o método de pesquisa bibliográfica para demonstrar que a alegação da prescrição antecipada tão logo é identificada corrobora com o desaforamento de processos no Poder Judiciário, além de economizar o tempo e dinheiro ao movimentar a máquina judiciária com um processo inútil. Embora os benefícios de sua aplicabilidade sejam enaltecedores, o Superior Tribunal de Justiça repele a sua aplicabilidade através da Súmula 438. Em que pese o posicionamento sumulado, o instituto da prescrição antecipada é polêmico, principalmente por confrontar princípios constitucionais basilares e valiosos do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais questionam o Poder Judiciário e força o legislador a considerar um vindouro debate de um projeto de lei.

Este trabalho tem por finalidade conceituar e apresentar os requisitos para a configuração da justa causa por ato culposo, sendo esta a penalidade mais grave, a qual pode ser atribuída ao trabalhador. Inclusive, é admissível mesmo diante decasos de estabilidade ou garantia de emprego. Logo, é de responsabilidade do empregador aplicar a referida penalidade, embasado na legislação vigente. Por esta razão, é de suma importância que o mesmo possua o devido entendimento, de maneira a interpretar a legislação trabalhista, seguindo os Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Equidade.

A presente monografia visa a mostrar aspectos relevantes referentes ao combate aos crimes de lavagem de dinheiro, termo dado à prática criminosa que nada mais é do que o mecanismo pelo qual os criminosos transformam recursos ganhos de forma ilegal em ativos com origem aparentemente legal. A “lavagem” abrange todas as atividades destinadas a ocultar a origem dos bens e valores ilícitos e tem a meta de eliminar qualquer vestígio acerca de sua origem criminosa, transformando-os em dinheiro limpo, de forma a apresentar-se como legal. De forma a colocar em prática esse combate, em 1998 foi editada a Lei9613/1998, a primeira nesse sentido, que foi chamada de “Lei de Lavagem de Capitais”. Posteriormente, em 2012, editou-se a Lei 12683/12, que veio para tornar mais eficiente o combate aos delitos de lavagem de dinheiro. Surgiram várias inovações no sentido de tornar mais ampla a área de atuação da Lei como, por exemplo, o fato de que, agora, o crime de lavagem de dinheiro depende de uma infração penal anterior. Por ser infração penal, pode ser um crime ou uma contravenção penal e não o rol de crimes anteriormente elencados no § 1º da Lei nº 9613/1998. Outras inovações importantes surgiram; estas serão apreciadas no decorrer do presente trabalho; além disso, aspectos materiais dessas leis, bem como alguns problemas e inconstitucionalidades serão apresentados, ressaltando a necessidade de melhorias no texto dessas leis, a fim de se permitir uma maior eficiência no combate aos crimes de lavagem de dinheiro. Para uma análise prática, abordaremos aspectos relacionados a lavagem de dinheiro no contexto da Ação Penal 470 do STF.

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Esta monografia dedica-se ao estudo da exploração do trabalho infanto-juvenil e os mecanismos de prevenção e combate previstos no ordenamento jurídico do Direito Trabalhista brasileiro. O censo realizado no ano de 2010 indica cerca de 3,4 milhões de crianças laborando de forma ilegal em todas as regiões do país, dados que revelam que, embora tenhamos mecanismos legais de proteção e combate previstos em nossa Constituição e no Estatuto da Criança e Adolescente, verificamos, ainda, uma série de dificuldades enfrentadas pelos integrantes da Organização Internacional do Trabalho, do poder público e, em especial, dos membros ministeriais em fiscalizar e aplicar leis nos casos concretos,envolvendo a exploração do trabalho de menores em nosso país. Assim, analisamos alguns aspectos socioculturais dessa realidade destacados na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, identificando quais são aqueles trabalhos que carecem de maior atenção da família, da sociedade e do Estado para serem fiscalizados e combatidos mediante, especialmente, a atuação dos auditores fiscais com o intuito de reduzir este número alarmante de crianças e jovens explorados ilegalmente e fazer com que a justiça social seja efetivada em nosso país.

O dolo eventual e culpa consciente são alvos de intensas discussões dentro do âmbito jurídico. São questões corriqueiras quando se colocam em pauta condutores embriagados que cometem homicídios no trânsito, mas a discussão não existe apenas nesses casos. Fato recente vinculado pela mídia – o caso do Repórter da Tv Bandeirantes, Santiago Ilídio Andrade, que foi morto por um artefato explosivo disparado por dois jovens em um protesto - mostrou que a discussão ainda se faz atual. Ambos os jovens foram acusados dentro dos preceitos do dolo eventual, podendo pegar, cada um, 35 anos de prisão. O presente trabalho, portanto, demonstra que se faz necessária intensa discussão referente ao caso, uma vez que o dolo não seria a modalidade penal correta para o enquadramento dos agentes. É também de extrema necessidade a análise de toda a influência exercida pela mídia nesse caso, demonstrando que, através do sensacionalismo por ela imposto, são feitos pré-julgamentos e condenações antes mesmo do devido processo legal.

O objetivo geral desta monografia é analisar os argumentos acerca da discussão existente em relação ao início da personalidade jurídica e quais os direitos que o nascituro possui segundo nossa legislação. A pesquisa a ser utilizada é a pesquisa bibliográfica, com a leitura de textos publicados na internet, em livros doutrinários, revistas jurídicas e jurisprudência sobre o assunto. A partir de um método dialético de abordagem, proceder-se-á a uma análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa, que contribua com o avanço nos estudos acerca das polêmicas que envolve o nascituro. Procura-se abordar a proteção dos direitos do nascituro, seu conceito, a situação jurídica atual, incluindo a discussão acerca do projeto de Lei 478/2007 intitulado “Estatuto do Nascituro”. E ainda, pretende-se analisar a discussão existente sobre o início da vida, e também a celeuma existente entre os doutrinadores no que tange ao início da personalidade civil. E, por fim, destacar os direitos do nascituro de acordo com a jurisprudência moderna. Percebe-se que apesar da personalidade civil se iniciar a partir do momento do nascimento com vida, é garantido ao nascituro proteção aos seus direitos básicos como qualquer ser humano.

O presente trabalho tem como corolário abordar sobre a possibilidade de haver a coautoria e a participação, dolosa e culposa, nos delitos culposos. Para tanto, traremos a baila os elementos que compõem o crime culposo, assim como as formas de coautoria e participação e seus elementos. Abordaremos, ainda, as teorias inerentes ao concurso de pessoas, principalmente a teoria Unitária, adotada pelo nosso Código Penal, onde todos os que concorrem para o crime incidem nas penas a ele cominadas. Serão também abordados os requisitos que caracterizam o concurso de agentes, tais como a pluralidade de agentes e condutas, o liame subjetivo entre estes e a relevância causal dessas para o resultado. Por fim, discutiremos a possibilidade de se punir a coautoria em crimes culposos e a participação dolosa e culposa nestes delitos. Para tanto, iremos contrapor as principais teses de respeitados doutrinadores e o entendimento recente dos pátrios tribunais brasileiros, com o intuito de encontrar a aplicação mais adequada de taisteorias, à vista de garantir aos aplicadores do direito o resultado da mais límpida justiça.

Ao se observar os noticiários, conversas entre adolescentes e muitas vezes o seu próprio comportamento nota-se que a prática do bullying tem adentrado cada vez mais no universo da nossa sociedade e trazendo com isso, algumas conseqüências bastante danosas. Agressões verbais, físicas e até suicídio endossam a seriedade da questão. No entanto, o que se percebe, é que no âmbito jurídico essa ainda é uma questão de certa forma recente. O objetivo do presente trabalho é o e tecer uma breve análise do bullying no âmbito jurídico. Observou-se que este ainda é um assunto em discussão, de forma a permitir futuramente a construção de um aporte jurídico mais consolidado para o mesmo. Ainda assim, paralelamente a essa questão, já se observa que a justiça tem julgado alguns desses casos e que na maioria das vezes fica denotada a responsabilidade civil, instituída a reparação de danos, mais com relação às penas aos infratores menores, ainda se trata de uma questão bastante delicada, uma vez que os mesmos são apenas considerados como infratores e podendo, portando, ser submetidos apenas às medidas socioeducativas.

O objetivo deste trabalho é a pesquisa e fundamentação acerca das questões incorporadas ao Código de Processo Penal, Código de Processo Civil, Código Civil e Código Penal relativas à Ação Civil Ex Delicto. Através delas quando ocorrer um crime pode-se intentar, também, uma ação civil para a reparação dos danos causados, sejam eles materiais ou morais. O juiz criminal poderá fixar um valor mínimo no que tange à reparação de danos oriundos da sentença penal condenatória, valor este que será definido pelo juiz civil. Cabe à vítima a escolhe entre esperar a sentença penal condenatória para intentar a ação reparatória ou propor tal ação independentemente da outra. O juiz civil poderá suspender o tramite da ação civil a fim de esperar a sentença criminal. Ainda é objetivo do presente trabalho, traçar uma linha histórica sobre a evolução da responsabilidade civil, bem como conceituar seus princípios. Visa também analisar a independência das esferas cíveis e criminais, expondo a eficácia que a sentença penal, condenatória e absolutória, pode vir a ter na esfera civil. Fala ainda, da legitimidade ativa e passiva, explanando sobre participação do Ministério Público em tal ação. Buscando elementos que definam melhor a legitimidade das ações. Procura ainda exemplificar com casos práticos acerca do tema proferido.

Através da Constituição Federal e de seu artigo 236, os Serviços Notariais e de Registro foram delegados pelo ente estatal a particulares, sob fiscalização do Judiciário, tendo como requisito para o ingresso nas atividades a aprovação em concurso público de provas e títulos, porém a Carta Magna nada se referiu sobre qual seria a aposentadoria que submeteriam seus titulares. Para regulamentar esse artigo Constitucional, foi editada a Lei 8.935/94, a Lei dos Notários e Registradores que disciplina sobre a atividade notarial e registral, mas novamente deixou de mencionar sobre a aposentadoria compulsória. Pelo fato de que os serviços notariais e de registro possuírem uma natureza jurídica diferenciada dos servidores públicos,e que a Carta Magna e a Lei dos Notários e Registradores deixaram uma lacuna na questão da aposentadoria compulsória, gerou uma série de discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Portanto, é de fundamental importância discorrer sobre as atividades notariais e de registro, sua delegação, natureza jurídica, a forma de extinção da atividade para esclarecer de forma clara e sucinta que não se aplica a aposentaria compulsória aos notários e registradores.

Este trabalho acadêmico tem como finalidade analisar o instituto processual da tutela antecipada, presente no ordenamento jurídico brasileiro, porém sob outro enfoque. O principal objetivo dessa monografia é justamente mostrar para os operadores do direito e, principalmente, para os magistrados, a possibilidade de aplicação da tutela antecipada de ofício, desde que preenchidos todos os seus requisitos, os quais também serão aqui analisados. Antecipando a tutela de ofício, direitos estarão sendo salvaguardados e, consequentemente, a justiça estará sendo feita tempestivamente. Hipossuficientes poderão usufruir o que lhe é de direito de imediato, sem a necessidade de enfrentar toda a morosidade da máquina estatal, tornando frutífera aquela decisão. De nada adiantaria uma prestação jurisdicional tardia e ineficaz. Este entendimento que será aqui apresentado ainda é minoritário na doutrina, com pouca aplicação nos tribunais, mas que vem ganhando adeptos com o passar dos anos e modificando de forma positiva o cenário processualista brasileiro.

Este trabalho aborda a temática da pedofilia em seus aspectos sociais e jurídicos e os dispositivos legais utilizados para seu enfrentamento. Para isso, apresentaremos uma revisão nas literaturas atuais sobre a pedofilia a fim de entender a sua natureza criminal envolvendo a pornografia infantil, abusos sexuais contra criança e adolescentes, estupros. O objetivo desta monografia é analisar a história da pedofilia, o conceito e seu surgimento, o perfil do pedófilo, a classificação da pedofilia, a polêmica sobre a castração química e física. Além disso, foi objeto de estudo a legislação brasileira com relação à tipificação da pedofilia, a conduta pedófila dentro do Estatuto de Criança e Adolescente, na Constituição Federal de 1988, a grande evolução dos meios virtuais que muitasvezes acoberta a ação pedófila que por sua vez vem trazendo grande repulsa na sociedade em função dos prejuízos causados a suas vítimas.

A nova Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, trouxe umgrande avanço no que tange ao reconhecimento da filiação no direito brasileiro, umavez que não há mais que se falar na distinção entre filhos havidos dentro ou fora docasamento, o que gerou o surgimento de uma nova filiação. Uma filiação pautada norespeito mutuo entre os indivíduos da mesma família e que leva em conta o afeto, ocarinho e o amor entre pais e filhos, o que vem sendo atualmente levado mais emconta para se determinar a paternidade de um indivíduo. O critério mais eficaz eseguro para se determinar a filiação é sem dúvida o biológico, que pautado nopoderoso exame de DNA, consegue precisar com grau de quase absoluta certeza aexistência do elo consanguíneo entre as pessoas. No entanto, o afeto entre pais efilhos deve prevalecer quando o elo é apenas biológico e não é atrelado ao amor.Desta forma o presente trabalho visa demonstrar quando a importância doreconhecimento da paternidade sócio afetiva e quando ela deve se sobrepor aovínculo biológico, uma vez que a nossa Corte Suprema, em julgamento de casosque envolveram a discussão entre a relevância da paternidade sócio afetiva, járeconheceu o tema como sendo de repercussão geral.

O presente trabalho disporá do amparo da responsabilidade civil como forma precípua da reparação da perda de uma chance configurada como séria e real. Conforme o ensino do Direito Civil nota-se que a ocorrência das chances perdidas dependerá da caracterização do dano e do nexo causal. Ao constatá-la haverá a possibilidade de reparação dos prejuízos sofridos pela vítima de forma segura e eficaz. Para análise do tema do trabalho serão utilizadas metodologias bibliográficas e jurisprudências. Nesse sentido descreve o surgimento da responsabilidade civil na teoria da perda de uma chance no ordenamento jurídico brasileiro. Teve início o estudo de como ocorre a perda de uma chance no Brasil e por fim passou a analisar os efeitos e aplicações da teoria objeto de estudo, levando em consideração a perda de uma chance frente ao posicionamento jurisprudencial brasileiro.

A presente monografia tem por finalidade realizar um estudo sobre a possibilidade de os cidadãos participarem da gestão das políticas públicas através da sociedade civil organizada. Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 definiu o Estado brasileiro como um Estado Democrático de Direito, outorgando aos cidadãos o direito de participarem efetivamente das decisões públicas, ou seja, o novo texto constitucional ampliou o conceito de Democracia que, em síntese, pode-se dizer que consistia na possibilidade de o povo escolher seus representantes através do voto, dando àqueles a prerrogativa de participarem diretamente das decisões públicas. Para o desenvolvimento do referido estudo, empregou-se inicialmente o método de pesquisa bibliográfica. O trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro capítulo apresenta a contextualização histórica dos direitos fundamentais. O segundo capítulo refere-se ao conceito e ao processo de formulação das políticas públicas, bem como à necessidade de implementar estratégias para implementar os direitos sociais. E, por fim, o terceiro capítulo, aborda o conceito de Democracia, dando-se enfoque à Democracia Participativa, adotada pela Constituição brasileira de 1988, sobre a importância do terceiro setor na gestão das políticas públicas e sobre a participação popular na gestão das políticas públicas.

Este trabalho busca rememorar as origens feudais do imposto da Mão-Morta, passando pelo desenvolvimento do termo, que, através do tempo, vagarosamente, também passou a denominar os bens inalienáveis das instituições religiosas, das casas de misericórdias, das entidades pias e beneficentes. No decorrer dos séculos, como delineado, o termo passou também a nortear o Instituto da Mão-Morta, instrumento jurídico ainda pouco conhecido e não invocado quando se trata da proteção dos bens patrimoniais culturais amealhados ou produzidos pelas ditas entidades. Esta monografia pretende trazer notícias básicas sobre as origens e a fundamentação do referido instituto, desde a Idade Média, passando pelo expansionismo da Igreja Católica Apostólica Romana e pelo Regalismo, até chegar em terras brasileiras, através de Portugal. Com o advento da República e a consequente separação da Igreja do Estado, através de um decreto, manteve-se a vigência da inalienabilidade dos Bens de Mão-Morta, situação que perdura até os dias atuais. Assim, podemos afirmar que os princípios que regem os ditos Bens das Corporações de Mão-Morta ainda vigem, podem e merecem ser suplicados principalmente para a proteção de grande parte do nosso patrimônio histórico, religioso e cultural.

O presente trabalho traz sistematicamente nas considerações iniciais os dados atinentes à evolução da democracia bem como do Estado de Direito, desde o paradigma do Estado liberal até o panorama atual, uma vez que as ações afirmativas de inclusão são uma das formas mais relevantes de efetivação dos direitos fundamentais. Considerando que o princípio constitucional da igualdade é um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito, a presente monografia busca demonstrar a sua real efetivação por meio da igualdade material, na busca de uma democracia plural e participativa. Posteriormente são trazidas considerações acerca das políticas públicas de inclusão, sua relação com o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, juntamente com amparo na ceara internacional, mais precisamente nos Estados Unidos. As variadas definições e a justificação legal que fundamentam e tornam constitucional as ações afirmativas serão delineadas. A fim de encerrar a presente monografia, a grande problemática da autodeclaração racial como um dos requisitos inerentes a obtenção das cotas será discutida devido a enorme repercussão nacional.

O presente trabalho tem como objetivo abordar a Lei nº 8666 de 21 de junho de1993, precisamente, os procedimentos de contratação direta sem licitação,demonstrando os abusos quem vem ocorrendo no âmbito da AdministraçãoPública, no que se refere à constante adoção de contratação direta mediantedispensa de licitação. Nesse sentido, expõe a relevância da licitação como formade garantir o tratamento igualitário entre os licitantes na aquisição de bens eserviços, mencionando as legislações que regulam o tema, a quem essa normase aplica e os princípios basilares presentes no procedimento. Dessa forma,demostrou-se através de estatísticas e jurisprudências do Tribunal de Contas daUnião, os principais abusos ocorridos pelo agente público ao adotar oprocedimento de dispensa de forma excessiva, resultando no desvio de finalidadee o vício no motivo do ato administrativo.

É inegável que ao longo dos anos a sociedade vem evoluindo cada vezmais, estando sempre em constante transformação. Dentre estastransformações, está a família, que hoje não é mais vista apenas como a uniãoentre homem e mulher mas abrange diferentes uniões, levando emconsideração o caráter afetivo acima de outras questões.O Direito não pode ficar para trás e deve acompanhar estastransformações, de modo a não ficar defasado em relação as necessidades dasociedade. Desta forma, vem reconhecendo as uniões entre pessoas domesmo sexo como caracterizadora de uma família constituída.No entanto, quando se trata da adoção realizada por estes casaishomoafetivos, muitos ainda são os preconceitos e obstáculos encontrados,principalmente por aqueles que acreditam que a convivência com pais domesmo sexo pode influenciar negativamente no psicológico da criança.Assim sendo, a presente monografia fará um breve histórico acerca daevolução da família até os dias de hoje, para que melhor se possacompreender essa entidade. Mostrará ainda as condições necessárias para arealização da adoção, bem como sua viabilidade jurídica nos casos de casaishomoafetivos apresentando ainda princípios constitucionais. Apresentará aindapareceres psicológicos afim de dirimir as dúvidas acerca dos efeitospsicológicos que a criança possa sofrer, mostrando assim que é necessárioque o ordenamento jurídico regulamente de forma definitiva a adoção porcasais homossexuais.

Este trabalho tem o intuito de conseguir conceituar e encontrar possíveis soluções para a problemática do crime organizado. Os grupos criminosos vêm se desenvolvendo e se organizando, atraindo assim a atenção para a concepção de legislação mais rígida com relação aos seus membros e a melhora nas condições dos órgãos competentes para investigá-los. É do conhecimento da maioria que a legislação às vezes é falha, é exatamente isso que procuramos nesta pesquisa, salientar. Os grupos criminosos a cada momento, vem se aparatando e estruturando, e dessa forma confunde-se o que se entende por crime organizado, essa transformação desses grupos organizados que hoje são “empresas bem estruturadas”, criam a necessidade de um estudo sobre eles, pois por falta de aplicação das normas existentes e a necessidade de concepção de leis mais austeras além de investimentos nos organismos que os investigam, proporcionam a essas “Empresas” o crescimento desenfreado e a facilidade para manter a população sobre o seu julgo de medo, uma vez que sempre estarão, ou pensarão estar à frente do Estado.

O consumo de drogas remonta aos tempos antigos, no entanto, suas consequências se tornaram tema de debates recentemente, tendo em vista o contínuo crescimento do número de traficantes e usuários de drogas. Frente ao exposto, este estudo se propõe a investigar, através de uma pesquisa bibliográfica, a legislação brasileira, especialmente no que diz respeito a política antidrogas vigente atualmente no Brasil, averiguando sua efetividade no âmbito penal, no que se refere à política nacional de combate às drogas. Apesar das investidas da legislação brasileira em se manter atualizada quanto a esse cenário, os resultados ainda são ineficazes, sendo combatidas as consequências, sem levar em conta os verdadeiros motivos que provocaram tais atos

Esta monografia tem como principal objetivo o estudo da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem o propósito de dar garantia à integridade da mulher. A referida lei possui medidas protetivas, que tem a finalidade de proteger a vítima e são determinadas pelo Juiz para serem cumpridas pelo agressor, evitando assim o contato dele com a vítima. O que se pretende com este trabalho, é demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente, e o fator mais preocupante é que apesar da criação da lei específica para esse crime, a mesma não está sendo o suficiente para cessar este mal, ou até mesmo diminuir essa triste violência, devido a falta de suporte diante do Estado. A metodologia usada neste presente trabalho é empírica analítico descritiva, documental e estudo de casos.

A Administração Pública e o rigor no cumprimento dos princípios que a rege vêm crescendo nos últimos anos de forma considerável, o que se mostra positivo, pois é assim que se exerce a verdadeira democracia e a cidadania. Certo é que o Direito busca regulamentar todo processo de compra do poder público com o objetivo de fazer cumprir o princípio da impessoalidade.Em vista disso, o trabalho monográfico que aqui se apresenta pretende constituir-se numa breve discussão acerca do procedimento licitatório, abordando-a a partir de dois pontos preliminares: num primeiro momento busca-se estudar a aplicação dos princípios administrativos. Em seguida, pretende-se abordar os casos em que se pode fazer a dispensa ou que cabe a própria inexigibilidade do processo licitatório. Com esse fim, o trabalho aborda inicialmente a licitação. Busca para tanto conceituá-la e apresentá-la na conformidade da legislação vigente, a lei nº 8.666/93. Nesse sentido, objetiva-se não apenas apresentar o conceito de licitação, mas principalmente buscar um maior entendimento acerca da referida lei. Além disso, são abordadas ainda as diversas modalidades e tipos de licitação. Em seguida serão observados os principais princípios administrativos, buscando correlacioná-los com as licitações.Por fim, o trabalho enfoca situações em que ocorre a dispensa ou inexigibilidade do processo licitatório, traçando uma diferenciação entre dispensa e inexigibilidade da licitação, no sentido de promover um maior esclarecimento acerca do tema.

A discriminação e o preconceito arraigado em nossa sociedade não podem ser tolerados em pleno século XXI. A orientação sexual do ser humano é direito fundamental que deve ser respeitado. A discriminação por orientação sexual endereçada as minorias sexuais no mercado de trabalho viola princípios basilares inseridos na nossa Carta Magna. Ademais, o trabalho é fundamental para que o ser humano busque suas necessidades básicas para viver, nada justifica o tratamento negativo e diferenciador a que essa minoria sexual se submete. Contudo, o trabalho é essencial para o desenvolvimento do ser humano, seja do ponto de vista profissional ou pessoal. O empregador tem o direito de gerir sua empresa da melhor maneira que lhe convier, mas este deve pautar-se apenas em critérios profissionais com diretrizes para o bom andamento de seu negócio, não podendo fazer o uso desse poder de forma deliberada, desrespeitando o ser humano em sua essência. O direito sempre esteve alheio aos assuntos que tratam do homossexualismo, não havendo até o presente momento legislação que garanta a essas minorias sexuais a devida proteção, ficando a critério de interpretações na busca de legislações que possam ser aplicadas ao caso. A discriminação no contrato de trabalho é questão de direitos humanos, pois nega direitos a pessoa do trabalhador. Deve-se reconhecer que somos iguais em dignidade e direitos, sem distinção de qualquer natureza, com o objetivo de eliminar a discriminação por orientação sexual no trabalho e para além de uma busca simplesmente de trabalho, é questão de direitos humanos e respeito ao próximo.

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar se a conduta de portar arma de fogo desmuniciada é crime ou fato atípico. O legislador ao classificar o porte de arma como crime de perigo, motivou e ainda motiva acirradas divergências doutrinárias e jurisprudenciais entre duas correntes. Para a corrente majoritária, à qual se filiam o STF e STJ, o porte de arma é crime, uma vez que se trata de um tipo, classificado como crime de perigo abstrato puro e, por essa razão, ocorre atipicidade com a simples conduta de portar a arma, sendo irrevelavante se desmuniciada, desmontada ou, até mesmo, inoperante. Essa corrente interpreta o tipo no seu sentido literal, punindo apenas a desobediência ao mesmo, pois a presunção do perigo é absoluta. Já a outra corrente, que tem adesão de alguns doutrinadores e também das Câmaras Criminais dos Tribunais de Justiça, a qual, nos filiamos, entende que o porte de arma desmuniciada em que o agente não tenha acesso a munição a conduta é atípica, demonstrando, dessa forma, que a natureza jurídica do porte de arma é de crime de perigo abstrato-concreto.

O tema da responsabilidade penal dos sócios ou administradores de pessoa jurídica, no empréstimo ou locação do imóvel a terceiros, surgiu no caso do incêndio da boate Kiss, em janeiro de 2013. O cerne da discussão deste trabalho é delimitar até onde os sócios ou administradores responderão criminalmente por ofensas a bens jurídicos penalmente tutelados alheios, quando emprestam ou locam o imóvel da pessoa jurídica a terceiros, uma vez que existe a figura do sócio ou do administrador e a figura daquele que recebeu o imóvel, sendo que o sócio ou administradorcorroborar, ou não, na ocorrência do resultado danoso. Para isso, será analisado primeiramente o Dolo e a Culpa, com todas as suas subdivisões. Passa-se, posteriormente, para a análise da Responsabilidade, da Conduta e da Relação de Causalidade, requisitos indispensáveis para o estudo da responsabilidade penal. Por fim, analisar-se-á a responsabilidade penal dos sócios ou administradores e, utilizando-se do caso do incêndio da boate Kiss, o trabalho traçará as delimitações da responsabilidade penal dos sócios ou administradores, no empréstimo ou locação do imóvel a terceiros, cerne do trabalho. Para isso, serão empregados os institutos anteriormente estudados, bem como estudos doutrinários e análises jurisprudenciais, aplicando-os com o intuito de se criar um caminho para delimitar a dita responsabilidade penal.

Este trabalho tem como finalidade analisar as manifestações do ativismo judicial na atividade judicante brasileira diante dos preceitos constitucionais da separação e limitação dos poderes, bem como superar as críticas referentes a tal instituto, tendo em vista se tratar de um fenômeno imprescindível à concretização dos direitos fundamentais. Para tanto, busca nos primórdios das sociedades as primeiras ideiasde limitação dos poderes, até sua concretização na Carta Magna de 1988, atravésdo neoconstitucionalismo. Analisa, ainda, a estrutura funcional de cada órgão que compõe o poder, abordando o exercício de suas funções típicas e atípicas e o sistema de freios e contrapesos, como mecanismo responsável pelo controle dos abusos e ilegalidades no exercício do poder. Finalmente, procura exemplificar, por meio de julgados da Suprema Corte brasileira, manifestações do ativismo judicial, bem como promover uma análise crítica do exercício proativo do Poder Judiciário diante da sua legitimação e do princípio da separação dos poderes. Com isso, abrese uma perspectiva positiva da atuação proativa de tal poder diante das inúmeras críticas, tendo em vista se tratar de uma maneira capaz de garantir preceitos fundamentais estampados na Constituição Federal.

As pessoas com deficiência encontram-se inseridas no rol da minoria mais expressiva do mundo, isso porque aproximadamente 10% da população mundial possuem algum tipo de deficiência. A deficiência ultrapassa a definição médica ou assistencialista, tratando-se não apenas de impedimentos físicos, mas também sociais, pois as barreiras presentes nos espaços inviabilizam a participação efetiva dessas pessoas na sociedade, em igualdade de condições e oportunidade que asdemais. Assim, de início, versaremos sobre a importância do uso da terminologia correta no trato para com as pessoas com deficiência, abordando tecnicamente a respeito de quem se enquadra nesse conceito e analisando dados estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), perpassando, ainda, pelo ordenamento jurídico brasileiro e suas previsões acerca dos direitos dessas pessoas. Aprofundaremo-nos, no entanto, no que concerne ao direito fundamental de liberdade de locomoção, tendo como fio condutor a demonstração da necessidade de se implantar a acessibilidade, uma vez que os espaços inacessíveis são violadores desse direito. A promoção da acessibilidade, através da adaptação dos espaços públicos e privados, com o intuito de eliminar obstáculos visíveis e invisíveis, é importante instrumento de inserção social e a instituição de políticas públicas que destinem verbas para essas adaptações constitui um dever legal do Estado. Dessa forma, a partir da implantação da acessibilidade e da perspectiva da inclusão, tornar-se-á facilitado o acesso a esses indivíduos, permitindo sua socialização e proporcionando-lhes o gozo do direito de ir e vir, bem como das demais garantias fundamentais-sociais constitucionalmente previstas.

Hannah Arendt foi uma filosofa Alemã de origem judaica, que dedicou seus estudos a questões sociais provenientes das atrocidades ocorridas durante oregime totalitário nazista. Os direitos humanos devem buscar garantir direitos básicos à todos indivíduos, como o direito a dignidade, a liberdade e a igualdade. Durante o trabalho, apresentaremos as duas correntes que tratam dos direitos humanos, a jusnaturalista e a juspositivista, e a partir delas chegaremos a ideia central do tema, a de qual seria a corrente ideal para os direitos humanos na atualidade.

Este referencial trabalho de monografia, traz um estudo sobre a lei número 11.804 de 2008 que trata do instituto dos alimentos gravídicos, onde a gestante possui o direito judicial de pleitear os alimentos devidos desde a concepção até o nascimento da devida criança. Sendo que, estes alimentos devem ser provados perante o Juiz, tendo em vista provas que a criança possui ligação com o pai. Este instituto nos traz que estes alimentos não são restituídos de qualquer forma, mesmo sendo o alimentante de fato o pai.

Este trabalho busca situar as organizações do Terceiro Setor no panorama das instituições com relevância social, através de demonstração de ações condizentes com suas atividades, analisando sua importância na consecução de serviços não exclusivos do Estado, assim como sua importância social. Através do estudo histórico do tema, percebe-se que o Terceiro Setor se caracteriza por não ter fins lucrativos e demonstrar preocupação com o contexto social, ajudando, assim, na evolução da democracia participativa. Já que essas instituições são apresentadas com características próprias e constantes em Lei, é essencial que sejam instituições formalmente constituídas, tenham estrutura básica nãogovernamental, sejam sem fins lucrativos, como já dito antes, e adotem o trabalho voluntário. Serão também apresentados os títulos a que cada instituição deve se submeter e às velações as quais são submetidas. Demonstra, por fim, quais os instrumentos jurídicos utilizados a fim de concretizar as colaborações dessas entidades da sociedade civil privadas com a Administração Pública, na tentativa de atender à sociedade. Busca ainda, determinar as obrigações dessas instituições tais como: transparência de seus atos, prestação de contas e o cumprimento de todas as exigências formais. No intuito de fortalecer a democracia participativa, o Estado autoriza às instituições do terceiro setor a consecução de seus serviços não exclusivos e de interesse social, ganhando, assim, a sociedade de um modo geral.

O Direito de Família trata o concubinato com algumas reservas, e por este motivo seus efeitos são reconhecidos somente no Direito Obrigacional. No Brasil, porém, essa prática vem aumentando consideravelmente, acabando por dividir opiniões tanto na esfera jurídica quanto no senso comum acerca de questões sobre ter reconhecimento enquanto entidade familiar ou não e também aos mecanismos de proteção dos direitos a partir desse tipo de reconhecimento. Nessa análise foram consultadas obras literárias, artigos de internet e jurisprudência a fim de esclarecer o assunto de forma satisfatória. Partindo desse pressuposto, o objetivo da pesquisa foi de elucidar quais sejam as características de família e seus princípios, explicar o princípio da monogamia em relação ao concubinato adulterino, realizando uma relação com o que os tribunais já julgaram, a fim de entender a abrangência na esfera jurídica.

Objetiva-se com a presente monografia, analisar a possibilidade da responsabilização civil nos casos em que o pai, através de sua conduta omissiva deixa de exercer a verdadeira paternidade, negando ao seu filho demonstrações de amor e carinho, podendo causar-lhe dano moral e psíquico. Inicialmente, será analisado o Instituto da Responsabilidade Civil, de forma breve, passará pela sua evolução histórica e abordará todos os seus elementos e pressupostos. Logo, será analisado o Dano Moral, demonstrará o quanto é difícil a sua conceituação, caracterização e o valor justo para compensação pelo dano causado à vítima A seguir serão demonstrados sob a ótica Constitucional e Infraconstitucional os direitos e deveres da criança e do adolescente assegurados pela Constituição Federal, pela Convenção dos Direitos da Criança, pelo Código Civil, pelo Estatuto da Criança e adolescentes e os Princípios fundamentais que os protegem. Por fim, serão abordadas as diferentes posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da Responsabilização. Serão apresentadas as duas correntes doutrinárias a respeito do tema: a primeira, positiva, que defende a indenização de tal natureza, a segunda, negativa, que nega tal possibilidade. Demonstrará o quanto o tema é polêmico, subjetivo e de difícil caracterização. Para ser discutido o trabalho, foi utilizado o método dedutivo, leitura de artigos, pesquisas bibliográficas e decisões jurisprudenciais.

Este trabalho tem como finalidade identificar os direitos inerentes ao suposto pai quando da não confirmação da paternidade, após ter sido condenado ao pagamento de verbas alimentares em uma ação de alimentos gravídicos. Estesforam regulados no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei nº11.804/2008, sendo este o marco regulatório para se concretizar a efetivação dos direitos dos nascituros, constitucional e civilmente previstos, revelando, desta forma, um avanço em nossa legislação na proteção ao infante. O acionamento da justiça em ações de alimentos gravídicos possibilita a gestante que esta apresente tão somente indícios de paternidade o que, se suficientes para a convicção do juiz, implica para o suposto pai o pagamento da verba devida. No entanto, por ocasião desta previsão legal e, ainda, pela impossibilidade de se fazer prova científica, consistente em DNA, no período gestacional, é que muitas das vezes ocorre a condenação indevida ao suposto pai. Neste ponto, a legislação se omite e, de certa forma, o suposto pai se encontra em situação de vulnerabilidade por não ter meios de sanar o erro a que foi submetido e aos danos suportados. Alegislação brasileira prevê no Código Civil o instituto da Responsabilidade Civil, que regula de um modo geral todos os danos morais advindos das relações. Neste sentido, para ser possível que o suposto pai não fique a mercê da própria sorte, os aplicadores do direito têm utilizados do Código Civil para, analogicamente, resguardar também os direitos do suposto pai. Para a consecução do presente trabalho, serão realizados levantamentos bibliográficos de livros, artigos jurídicos e científicos, bem como consultas a legislações, analisando as questões mais relevantes e o entendimento atual do tema em estudo.

A responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão, tema da presente monografia apresenta a divergência tanto doutrinaria como jurisprudencial no tocante ao tema, qual seja, a responsabilidade subjetiva e objetiva aplicável ao caso concreto. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, que prevê expressamente o dever de reparação do dano causado pelo Estado, em decorrência de sua atuação, mas não faz menção aos casos em que o Estado é omisso. A responsabilidade objetiva se caracteriza quando configurado o evento danoso e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano decorrente de tal conduta. Já a responsabilidade subjetiva é necessário, além do dano e do nexo de causalidade, que se prova o dolo ou a culpa do ente estatal, o que é prejudicial e mais gravoso para o administrado. A metodologia empregada na presente pesquisa foi a análise reiterada de jurisprudências e do posicionamento de doutrinadores. Ateoria da responsabilidade objetiva nos casos omissos ainda pertence a uma corrente minoritária, mas este entendimento está em mutação. Fato é, que o Estado deve ser responsabilizado pelas condutas de seus agentes, sejam estas comissivas ou omissivas, de maneira objetiva já que é detentor de prerrogativas e privilégios especiais.

Nos últimos anos, inúmeros debates repercutiram nacionalmente ganhando a participação do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, um dos temas que tem suscitado significativas controvérsias diz respeito às biografias não autorizadas. Esse novo debate trata da possibilidade de divulgação de obras biográficas sem a autorização do personagem abordado (PL 393/2011), contrapondo direitos expressamente inscritos na Carta Magna. De um lado, são levantados os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de imprensa, consignados nos artigos 5°, incisos IV, V, IX, XIII e XIV; 215 e 220 da Constituição Federal de 1988. De outro, são abordados a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade e seus desdobramentos (vida privada, intimidade, honra e imagem), declarados nos artigos 1°, inciso III e 5°, inciso X. Tais direitos, apesar de desfrutarem de tutela constitucional, diversas vezes acabam entrando em conflito. Assim, o objetivo do presente trabalho será discutir e analisar essa colisão entre direitos fundamentais, apresentando a ponderação de interesses como possível solução para o atual embate.

A monografia aborda a assistência social, dever do Estado e direito de todos, com enfoque ao benefício de prestação continuada, devido ao idoso e ao deficiente, ambos de baixa renda, que comprovem não possuir meios de prover sua própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família. O objeto principal são os critérios utilizados para fins de concessão de tal benefício, tendo em vista a renda auferida pelos integrantes do grupo familiar daquele que o pleiteia, excluindo, ou não, da renda bruta, os benefícios assistenciais ou previdenciários percebidos.

A presente monografia tem como principal objetivo estudar a violação dos Direitos Autorais, na forma de plágio acadêmico. Para tanto, serão analisados os objetos de proteção autoral, os direitos morais e patrimoniais do autor, o plágio, ou seja, apropriação indevida de obra alheia, os limites dos direitos de autor e as sanções civis e penais aos violadores dos direitos do autor. Para o desenvolvimento deste trabalho, empregou-se o método de pesquisa bibliográfico. Num primeiro momento será esboçado o arcabouço do Direito Autoral e as obras tuteladas pela Lei de Direitos Autorais. Discutirá, também, sobre o plágio no ambiente acadêmico e suas motivações. Por fim, serão apontadas as sanções civis e penais aos violadores dos Direitos Autorais, como também as sanções ao plágio no ambiente acadêmico.

Este trabalho tem como finalidade analisar a responsabilidade do Estado perante os créditos trabalhistas devidos pelas empresas interpostas contratadas pela Administração Pública. Para tanto, utiliza-se de leis que fazem referência ao tema, e de entendimentos jurisprudenciais, identificando os pontos de divergência. A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho lançou o entendimento de que a prática da terceirização possibilita a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações de índole trabalhistas para com o obreiro. No entanto, para se eximir de pagar os créditos trabalhistas devidos, a Administração Pública, através de seus procuradores, alegava a proibição expressa do art. 71, §1º da Lei 8.666/93 que veda a transferência ao contratante da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais. A divergência originou a ADC nº16. No entanto, destaca-se que o julgamento favorável da ADC nº16 não impossibilita eventual responsabilização do ente público à luz de outros dispositivos legais. Através de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio ressalta-se a aplicação da responsabilidade subsidiária ao Estado, consoante à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, com o intuito de resguardar os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, buscando a efetivação de toda principiologia adotada pelo Direito Material do Trabalho e pela atual Constituição Federal do Brasil. Aponta-se ainda o posicionamento dos tribunais, após a ADC Nº16, que, em algumas ações trabalhistas em que pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta era Reclamada, aplicou a responsabilidade subsidiária, condenando-a ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos empregados terceirizados.

Este trabalho tem como propósito analisar a alienação parental e a questão da guarda. Como objetivos específicos citam-se: analisar os conceitos que envolvem a separação de casais e o poder familiar; estudar o conceito de alienação parental, seus fatores determinantes e suas formas de tratamento perante o poder judiciário; enumerar propostas de intervenção na guarda dos filhos menores, ressaltando a guarda compartilhada. A metodologia utilizada será a de revisão bibliográfica acerca do tema, com exposição qualitativa de estudos pertinentes ao tema proposto, promovendo uma dialética entre diferentes autores. A alienação parental destaca-se entre os conflitos que abalam a família no processo de divórcio, constituindo uma forma de excluir um dos genitores por meio de mentiras, denegrindo a figura do outro genitor e envolvendo a criança nesse conflito. Os filhos já sofrem com o processo de separação de seus pais, o que resulta inúmeras consequências, desse modo, é essencial que pelo menos a convivência sadia com ambos os pais seja respeitado. A alienação parental, comprovada por laudo pericial, agrava ainda mais o sofrimento, abalando ainda mais o seu emocional e comprometendo seudesenvolvimento saudável. A lei 12.318/10 formalizou o reconhecimento da alienação parental, constituindo formas para combatê-la e reforçar o vínculo parental. Essa lei oportuniza a defesa da guarda compartilhada como melhor opção para a família, sobretudo com sua função social plenamente estabelecida e contínua, com o poder familiar inalienável e com o afeto reconhecido juridicamente, embora não exigível. A guarda compartilhada, que confere poder familiar a ambos os genitores e dá ampla convivência do filho com seus pais, preserva os vínculos familiares, a parentalidade, e assim evita que conflitos como a alienação parental ocorram. Sobretudo, o jurídico deve decidir pela dignidade e integridade psicofísica do menor e, ao decidir pela imposição da guarda compartilhada, preza pelo fortalecimento da família.

A idéia propagada é a de que o princípio da verdade real constitui uma verdade a ser atingida no processo penal. Contudo, esse conceito de verdade apresenta-se como um verdadeiro mito, ou seja, algo impossível de ser alcançado, seja isso devido às falhas humana ou precariedade do sistema processual. Dessa forma, podemos concluir que a verdade a ser alcançada é tão somente a verdade processual, que é aquela produzida e alcançada pautada na observância de regras estabelecidas. Portanto a Verdade Real seria aquela a que chega o julgador descobrindo os fatos do modo como ocorreram veridicamente e não como as pessoas querem. Para realizar o presente trabalho utilizou-se a metodologia empírico analítica de revisão bibliográfica.

O assédio moral teve seus estudos aprofundados há pouco tempo; no entanto, é muito remota sua prática no meio laboral, familiar, escolar, etc. É um mal que afeta boa parte das pessoas e os trabalhadores em todas as classes sociais e níveis profissionais. O assediador, com intuito de menosprezar, humilhar e degradar a pessoa assediada pratica uma série de barbaridades contra o trabalhador, normalmente seu subordinado. Este trabalho tem objetivo mostrar que tais fatos acontecem com frequência, também no ambiente militar, mesmo não sendo tão divulgado, principalmente devido à hierarquia e a disciplina ser mais exigida entre os militares, como também devido à atuação precípua dos servidores públicos incumbidos da segurança pública. O poder executivo de Minas Gerais sancionou a lei de nº 116/11 que conceitua, previne e pune fatos relacionados ao assédio moralna Administração Pública. No entanto, o artigo que referia a sua abrangência aos militares foi por ele vetado e, ainda, com a ratificação da Assembléia Legislativa. A justificativa apresentada é que os militares são servidores públicos de classe especial, têm regime e regulamentos próprios, não podendo ser enquadrados na lei devido à complexidade do regime castrense, à hierarquia e disciplina diferenciada. Por esses e outros motivos, não poderia igualar os militares aos outros membros da Administração Pública. Fato é que o Poder Legislativo e o Executivo estão tirando um direito dos militares de se valerem de tal lei. O veto vai à contra mão do que prescreve os Princípios e Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição, que são os pilares de qualquer ordenamento jurídico, cujas leis infraconstitucionais devem se amoldar, bem como aos princípios basilares da Administração Pública. Resta aos militares se valerem como meio de defesa aos regulamentos e ao Código Penal, mesmo sabendo que nestes não há tipificação expressa do assédio moral.

Este trabalho pretende mostrar sobre os direitos fundamentais relativos à criança e ao adolescente. Trata-se de um breve histórico, onde relata as diversas fases desde a antiguidade até o Brasil República. Destacam-se ainda alguns dos direitos fundamentais como: o direito à vida, à saúde, à convivência familiar e comunitária; como também o direito à educação. À cultura e ao lazer. Ressalta-se a importância de falar sobre as ações do Estado para garantir os direitos da criança e do adolescente. Enfatiza-se as funções e características do conselho Tutelar, a proteção à criança e ao adolescente e as ações do poder público para que seja cumprido o Estatuto da criança e do adolescente. Para a realização deste trabalho foram feitas revisões bibliográficas as quais tratam dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem como principal objetivo garantir os direitos dos nossos jovens; mas para que isso aconteça é necessária uma parceria entre a família, a sociedade e o Estado. Crianças e adolescentes para crescerem saudáveis necessitam do apoio da família, mas se não for possível as entidades tem que acolher e cuidar dessas crianças.Nesse momento é importante a ação do Estado na efetivação de políticas públicas para garantir direitos fundamentais como: a vida, a saúde, a convivência familiar, a educação. São direitos básicos, mas de fundamental importância para que as crianças e os adolescentes se tornem adultos responsáveis, dignos e felizes.

A presente monografia tem por objetivo apresentar a questão controvertida acerca da possibilidade do dano moral por abandono afetivo nas relações familiares. Através da caracterização da responsabilidade civil será analisado o dano causado ao filho e a forma de compensação pelo dever descumprido inerente ao poder familiar e ao princípio da paternidade responsável. Ressalta-se a peculiaridade da relação paternofilial, considerando as mudanças ocorridas na instituição familiar ao longo do tempo e por envolver sentimento de foro íntimo de seus integrantes, capazes de influenciar no desenvolvimento e na formação do caráter das crianças. Conclui-se que o dano moral nas relações familiares é totalmente possível, não podendo ficar impune a omissão exercida pelos pais com relação aos filhos, sendo direito da criança e do adolescente o convívio familiar. Os princípios constitucionais garantem esse convívio, juntamente com o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao final, analisa-se a controvérsia jurisprudencial, exatamente sobre a questão da monetarização do afeto, e o que se pode perceber é a frequência cada vez maior de decisões favoráveis à fixação do dano moral como forma de compensação aos danos causados pelo abandono afetivo.

Aos 13 de maio de 1888 foi abolida no Brasil a escravidão de negros, porém, hoje à uma nova escravidão muito diferente da antiga, conhecida como “escravidão contemporânea”, onde trabalhadores são reduzidos a condições análogas a de escravo, sujeitos a maus tratos, trabalho degradantes, jornadas exaustivas, sendo submetidos a um tratamento desumano. Apesar de o Brasil ter assinado vários tratados e convenções internacionais sobre a questão, da Carta Magna trazer os direitos fundamentais da pessoa humana, do Código Penal no seu artigo 149 trazer como crime à redução a condição análoga ao de escravo com pena prevista e regime de reclusão, não foram suficientes para impedir esse tipo de escravidão. O trabalhador em condição análoga a de escravo recebe um tratamento desumano, pois não possuindo valor algum para o empregador, são tratados como objeto meramente descartáveis e substituíveis usado apenas como um instrumento econômico de produção. O trabalho análogo ao de escravo é mais comum nas zonas rurais, em grandes fazendas, onde se concentram a maioria dos casos de trabalhos escravos no Brasil, sendo sonegados a esses trabalhadores todos os direitos trabalhistas existentes. A ausência de uma definição do trabalho degradante e da jornada exaustiva por partes dos órgãos competentes, atrapalha na erradicação e combate do trabalho análogo ao de escravo, pois, dificulta sua caracterização, a definição do trabalho análogo ao de escravo está disposta no artigo 149 do CP brasileiro, o trabalho análogo ao de escravo possui várias modalidades. Os mecanismos de combate ao trabalho análogo ao de escravo, são divididos em três tipos: Judiciais, extrajudiciais e administrativos.

Este trabalho tem como propósito o estudo da guarda compartilhada e sua atual regulamentação do Poder Familiar. Como objetivo geral, pretende-se analisar o instituto da guarda compartilhada, sua disposição legal, seus efeitos e influências na vida dos filhos, unindo-os às perspectivas psicológicas que revestem as relações familiares. Especificamente, pretende-se compreender a guarda compartilhada e como esta deve ser tomada como uma postura, analisar a necessidade deste tipo de guarda como uma das soluções para atendimento ao melhor interesse da criança e para a harmonia e equilíbrio da família e estudar os dados teóricos que norteiam sua aplicabilidade e seu funcionamento. A lei da Guarda Compartilhada reforça, positivamente, a responsabilidade de ambos os pais pelo cuidado dos filhos, garantindo o propósito constitucional de proteção à família. A guarda compartilhada traz equilíbrio aos conflitos familiares e ameniza os problemas, em especial, das crianças que enfrentam o processo de divórcio dos genitores. Os conflitos familiares advindos do divórcio não devem constituir obstáculos para a guarda compartilhada, ainda que esta decisão requeira um tempo para adaptação da nova configuração familiar e uma conscientização que tende a harmonizar a família e fortalecer os vínculos familiares. O judiciário deve intervir nessa conscientização, observando a adaptação da família, motivando os pais a refletirem sobre as vantagens do compartilhamento da guarda dos filhos, reforçando a parentalidade e a noção do vínculo familiar que se preserva após a ruptura da conjugalidade e, finalmente, zelando pela preservação dos interesses do menor e o cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

Este trabalho aborda a união de casais do mesmo sexo e as possibilidades de legalização dessa união com direitos e deveres como um casal heteroafetivo. Com a tentativa de discutir questões sobre o assunto, é apresentada a evolução das variadas formas de convivência familiar na história da humanidade. A legalização da união estável, considerada um marco atual, serve como referência para uma decisão como direito do ser humano para sua proteção no Direito de Família. O método de pesquisa empregado para a realização deste trabalho foi o bibliográfica, com consulta a doutrinas, leis e jurisprudências. De modo geral, a monografia observa que existe uma laguna na nossa legislação no que diz respeito à regulamentação da união homoafetiva e apresenta uma possibilidade de solução para que seja ajustada a união entre pessoas do mesmo sexo dentro da modalidade da união estável, conforme a disposição do Egrégio Tribunal Federal, baseando nos direitos fundamentais do ser humano e na inclusão no disposto do artigo 226 da Constituição Federal, inclusive no direito sucessório. O trabalho analisará, ainda, o movimento de casais homoafetivos no Brasil e no estrangeiro e a legalização em vários países. Apresentará os meios usados por casais homoafetivos para que tenham uma segurança civil até que a nossa legislação resolva a situação. Ressalta, também, a religião como reflexo nas decisões dos nossos parlamentares deixando levar pelas tradições e esquecendo que o nosso país é “laico” e que as leis são para todos, indiferentes de religião origem, origem, raça, sexo, cor e idade sem qualquer discriminação.

O trabalho aborda o instituto da estabilidade direcionado aos empregados públicos. A problemática do tema consiste na divergência de entendimentos entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho. A ausência de normas sobre o assunto faz com que os entendimentos sobre o tema se baseiem em princípios e analogias. O entendimento do STF é consubstanciado em um julgado isolado pendente de decisão definitiva, enquanto o do TST é consubstanciado por meio de entendimento sumulado, Súmula de número 390/TST. Sendo assim, surge o escopo do presente trabalho, que é apresentar os entendimentos acerca do tema e analisar se a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é aplicável aos empregados públicos, levando-se em consideração os entendimentos apresentados.

Este trabalho tem como objetivo demonstrar questões envolvidas o aborto, de acordo com o art. 128, II do CP, bem como sinalizar, tomando as devidas justificativas, quais as consequências em realizar tal ato. Traçando uma linha histórica a fim de compreender os motivos pelos quais os abortos são realizados e em quais instâncias ele deixa de ser denominado crime. Falaremos dos diversos tipos de aborto existentes, atentando, principalmente para as situações dos chamados abortos necessários ou terapêuticos e abortos sentimentais ou humanitários. Visa também compreender o direito maior que é assegurado a todos os cidadãos, o direito a vida, resguardada na Constituição Federal dentre outras Legislações Ordinárias Brasileiras e Pactos legislativos. Exporemos, ainda, a conceituação do que é vida, bem como a posição de algumas religiões com relação a prática do aborto. Veremos o momento em que surge o Direito à Vida, e a condição de “Pessoa”; se o aborto está sendo permitido tácita ou explicitamente em situações não previstas em lei. Por fim, falaremos sobre o crime de aborto na questão que a sociedade vê um feto, ou um óvulo ou um embrião, como um simples ser que pode ser descartado pela sua genitora, em questões que envolvem o aborto, mas como não podemos sentir a dor e o sofrimento deste, aceitamos a pratica desse delito com tranquilidade. Metodologicamente, utilizar-se-á de coleta de dados, feita a partir de material bibliográfico, selecionando as informações úteis encontradas em doutrinas, jurisprudências, bibliografia específica, bem como nos meios digitais, seguindo-se a análise qualitativa da questão interligada com o histórico do tema proposto.

O presente trabalho aborda a pensão por morte ao menor sob guarda. A pensão por morte é o benefício da Previdência Social devido aos dependentes do segurado. A problemática, é que anteriormente, o menor sob guarda estava presente no rol de dependentes do segurado constante no art. 16 da Lei 8.213, porém, esse rol foi alterado por uma lei posterior, retirando-o do rol. Ocorre que, mesmo com essa retirada, o Estatuto da Criança e do Adolescente continua prevendo o direito previdenciário. Com isso, ficou claro que existe um conflito de normas, e que, se usássemos o critério cronológico para a resolução do conflito, o menor sob guarda não teria direito, pois lei posterior (Lei 9.527/97) derroga lei anterior (ECA/90). Contudo, baseando no art. 227 da CF onde dispõe que é dever da família, do Estado e da Sociedade resguardar os direitos e deveres da criança e do adolescente, e no art. 5º da Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), onde diz que ao aplicar a lei o juiz deve observar os fins sociais a que ela se dirige, podemos defender que o menor sob guarda tem sim, direito à pensão por morte. Diante da divergência jurisprudencial, pudemos ver que o Tribunal oscila sobre o tema, porém, em julgado recente, o menor sob guarda, vem ganhando a pensão por morte.

Este trabalho se insere na seara do Direito Administrativo e tem como finalidadefazer uma análise do critério de julgamento do tipo menor preço por lote, adotado, atualmente, em diversas licitações realizadas por Órgãos Públicos brasileiros, embora não esteja previsto no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, retrata a evolução histórica das licitações no Brasil e sua aplicabilidade; analisa os princípios norteadores das licitações públicas, sejam os previstos na Carta Magna, ou os previstos nas doutrinas, denominados princípios correlatos e faz um breve esclarecimento das modalidades de julgamento de licitação existentes, dando ênfase à licitação de menor preço, para, em seguida, retratar os posicionamentos contrários da “Análise do critério de julgamento do tipo menor preço por lote”. Finalmente, demonstra o surgimento de novos entendimentos admitindo as possibilidades de a citada análise ser vantajosa para a Administração Publica, devendo, entretanto, sua aplicabilidade ser verificada de acordo com o caso concreto.

O presente trabalho pretende analisar o poder/dever de autotutela, definido como o poder da Administração Pública anular os atos ilegais ou revogar os que julgar inconvenientes, ou inoportunos ao interesse público. No que diz respeito ao ato inválido, deve-se entender que o mesmo não é passível de manutenção na ordem jurídica, tendo em vista que o vício da ilegalidade o torna írrito desde a sua expedição, consequentemente ele terá de ser extinto produzindo efeitos retroativos à data da sua expedição. Apesar disso, o STF já se posicionou que ainda assim, deve ser oportunizado ao indivíduo o direito à ampla defesa e ao contraditório - nas vias administrativas - sob pena de ferir o Estado de Direito. Por outro lado, no que diz respeito ao ato anulável, este pode ser retirado e o juízo de discricionariedade da sua manutenção, ou não, incumbe ao agente público. Esse poder, contudo, encontra barreiras nos institutos da convalidação, sanatória, ou, estabilização de efeitos, que viabilizam a manutenção do ato tendo em vista, que o indivíduo, enquanto foco do ordenamento jurídico, não pode ter feridos o seu direito e principalmente a confiança na validade do mesmo, o qual já se encontra percebendo os efeitos por considerável lapso temporal. A partir dessas definições, pretende-se limitar o poder de revogação do ato administrativo realizado pela autoridade pública em razão do Princípio da Segurança Jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito, para garantir estabilidade às relações jurídicas existentes entre a Administração Pública e os administrados.

O objetivo da presente monografia é suscitar como se deu a introdução expressa do princípio da eficiência no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional19 do ano de 1998; e ainda como foi a adequação e correlação desse princípio comas normas já vigentes. Alude-se ainda ao fato das modificações que o princípio em voga trouxe de benesses para a forma de se administrar o ente público e as mudanças causadas pelo mesmo no tocante ao bem estar social. Destarte, o intuito primordial é uma análise de como se apresenta a Administração Pública em um modo de gestão eficiente

Este trabalho monográfico, com caráter descritivo, trata da interferência da judicialização sobre a efetivação do direito à saúde, a partir das seguintes perguntas norteadoras: quais são as alternativas dos gestores de saúde para o enfrentamento desta situação? Qual é o posicionamento dos tribunais superiores quanto ao processo de judicialização da saúde? Assim, o objetivo deste estudo é analisar as alternativas de que os gestores de saúde podem se valer para minimizarem o grande número de ações judiciais, decorrentes dos pleitos de pacientes que necessitam de medicamentos ou tratamentos médicos. Além disso, objetiva-se também abordar o posicionamento dos tribunais superiores quanto ao processo de judicialização da saúde. Para tal, o trabalho analisa os princípios antagônicos envolvidos nesse processo, quais sejam: a reserva do possível, que limita o Estado nos gastos dos recursos públicos; e o mínimo existencial, alegado pelos pacientes que necessitam do apoio do Estado para verem atendidas suas necessidades. Será analisado o desalinhamento que as ações judiciais provocam no orçamento público, que tem a função de direcionar a atuação do Poder Executivo, e é previamente aprovado pelo Poder Legislativo. Para finalmente, abordamos o posicionamento dos tribunais superiores quanto ao processo de judicialização, que deve ser utilizado pelos envolvidos neste labor para nortear a atuação, tanto dos profissionais de saúde, quanto dos operadores do direito. Para o desenvolvimento da pesquisa, adotaram-se os procedimentos da pesquisa bibliográfica, com ênfase nos experts da área, e da pesquisa documental para embasar a argumentação teórica sobre o tema em questão.

No ramo do Direito Administrativo, o presente trabalho traz o assunto direcionado a improbidade administrativa dos agentes públicos durante o exercício de sua função. Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, na Constituição Federal de 1988 e nos princípios constitucionais e da administração pública, o agente público deve exercer sua atividade de forma imparcial, voltada sempre para a coletividade. Não agindo dessa forma, estará sujeito às penalidades estabelecidas pelas citadas normas de direito. Para isso, deverá ser feita uma análise do caso concreto, as circunstâncias que levaram o agente a cometer o ato de improbidade e as consequências advindas dele. Devidamente analisados os quesitos, o agente público ímprobo sofrerá as consequências legais, respeitados o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.

O presente trabalho trata da polêmica questão acerca da possibilidade de coexistência entre dolo eventual e tentativa em uma mesma conduta. Para tanto, foi realizada uma análise na doutrina e jurisprudência acerca do tema, sendo abordada, de início, a tipicidade no contexto do conceito analítico de crime, tendo como teoria de fundo o finalismo, para que fosse possível que entendêssemos de que forma se dá a imputação de uma conduta, destacando aestrutura da imputação nos crimes tentados. Após, foi esmiuçado os conceitos de dolo e dolo eventual, elencando as características do dolo eventual necessárias para sua configuração. De posse de tais conceitos, passamos a analisar a possibilidade de coexistência entre os dois institutos, ocasião em que foi exposto nosso posicionamento sobre o tema. Por ser uma questão de grande relevância, que, a depender do entendimento adotado, pode até mesmo alterar a competência processual penal, é preciso ultrapassar a polêmica doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, encontrando uma resposta que, à luz dos postulados da ciência penal, traga segurança jurídica, ao vincular a argumentação aos ditames penais, e não à discricionariedade de juízes e promotores públicos.

O referido trabalho tem como finalidade analisar a responsabilidade civil decorrente da transmissão da AIDS no casamento. Importante mencionar que tal contaminação tem aumentado significativamente, revelando que muito mais que uma obrigação moral, o respeito à fidelidade valoriza o respeito à vida. Uma das formas de transmissões é decorrente das relações sexuais, inclusive, no casamento, cuja contaminação vem tendo um aumento significativo, revelando que tal situação vai muito além de uma obrigação moral, para ser também um ato de respeito à vida.Aqui reside um grande problema, vez que até hoje no seio familiar os mecanismos de proteção são “pensados” como um método adotado para evitar somente a gravidez, deixando-se de lado a melhor qualidade de vida no seio familiar. Tal transmissão tem chegado com maior frequência nos tribunais que, inclusive, vêm entendendo se tratar de erro essencial, capaz de gerar a nulidade do casamento, quando um dos consortes é portador do vírus HIV. As pessoas acreditam que com o casamento estariam blindadas do risco de doenças sexualmente transmissíveis, porém a realidade é outra. Considerando que há um crescente aumento no número de pessoas que vivem com AIDS transmitida em decorrência do casamento, se faz necessário estudar a responsabilização do cônjuge culpado para que se possa servir de alerta para a obrigação legal dos cônjuges, o dever de fidelidade.

O presente trabalho tem como objetivo estudar o procedimento introduzido pela Lei nº 11.719/08, como reforma no Código de Processo Penal, junto à previsão do procedimento especial da Lei de Tóxicos nº 11.343, relacionando-os diretamente aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Este estudo apresenta enfoque na defesa preliminar da Lei de Tóxicos vigente e sua compatibilidade com o disposto nos artigos 396, 396-A e 397 do Código de Processo Penal. Foram utilizados métodos comparativos através de pesquisas sobre jurisprudências e doutrinas existentes. Assim, confrontando os diversos entendimentos encontrados com a constituição e ordem processual técnica, defendemos que o disposto nos artigos 396, 396-A e 397 do Código de Processo Penal, pela determinação explicita nos parágrafos 2º e 4º do artigo 394 previsto na Lei nº 11.719/08 deve incidir na Lei nº 11.343/2006 por respaldar a possibilidade de aplicação da absolvição sumária prevista no procedimento comum do Código de Processo Penal. Essa aplicação é compatível com princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, além de abranger os princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. A importância dessa matéria é incontestável tanto aos sujeitos da relação quanto ao juristas aplicadores do direito, pois assegura uma tutela jurisdicional mais efetiva ao submeter o acusado por delito que cerca a Lei de Tóxicos a chance de ser absolvido sumariamente.

Na seara do Direito Administrativo, o presente trabalho trata das Licitações tomando como enfoque as inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC criado pela Lei nº 12 462/2011 em comparação com o Regime Geral de Contratações públicas Lei nº 8.666/93. Para tanto, adotamos como metodologia a pesquisa bibliográfica de doutrinas e leis. Esse regime foi criado com o intuito de trazer inovações capazes de facilitar as contratações necessárias para a organização infra-estrutural do país, necessários na realização da copa do mundo de 2014 e dos jogos olímpicos de 2016. Através desse comparativo, extraímos minúcias de cada legislação e ao final fizemos uma analise das modificações trazidas pelo novo regime e suas vantagens e desvantagens capazes de trazer celeridade e inovações eficientes ou não ao fim que se destina a Administração Pública. Desse modo verificamos o quanto o RDC se mostra mais vantajoso em vista do padrão das licitações.

O presente trabalho tem como objetivo principal discutir sobre a importância dacriação do Código de Defesa do Consumidor no ordenamento jurídico brasileiro,analisando a conduta dos fornecedores quando da inclusão indevida do consumidorno sistema de proteção ao crédito. Foram analisados os princípios que fazem partedo direito do consumidor, dentre eles, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humanae o da Boa-fé contratual, princípios estes basilares do citado ramo jurídico. Foi citadaa diferenciação dos tipos de responsabilidades existentes na jurisdição brasileira,dando ênfase à responsabilidade objetiva, que é o norteador das relaçõesconsumeristas. Até meados do ano de 2009, o legislador afirmava que a inclusãoindevida do consumidor no rol dos maus pagadores constituía ato ilícito, porém, apartir do julgamento do Recurso Especial nº 1. 062.336-RS, o Superior Tribunal deJustiça sumulou o entendimento de que o dever de indenizar deveria ser afastadocaso houvesse uma negativação pré-existente. Entretanto, após a criação daSúmula 385 do Colendo Tribunal, grandes juristas brasileiros lançaram críticas à suaedição, por entenderem que afastar o dever de indenizar apenas beneficiaria aqueleque cometeu o ato ilícito; para estes juristas, o quantum indenizatório não deveriaser por completo afastado, devendo ser apenas mitigado o seu valor.

Esta monografia tem como objetivo estudar o poder regulador e regulamentador das agências reguladoras, uma vez que há uma ausência de parâmetros legais concretos no Direito Brasileiro para legislá-las. As agências reguladoras são fruto do fenômeno da descentralização administrativa, ou seja, são pessoas jurídicas criadas pelo ente político. Elas possuem natureza jurídica de direito público para que possam fazer as vezes do ente criador, regulando e regulamentando a atividade que o Estado delegou à iniciativa privada. Nesse contexto, veremos que seu surgimento deu-se devido a críticas com relação à intervenção do Estado na iniciativa privada. Dessa forma, este trabalho visa a estudar a independência e a autonomia dessas Agências Reguladoras, analisando seus limites e características próprias. Com isso, pretende-se demonstrar que as agências reguladoras são pautadas no princípio da legalidade, ou seja, elas podem regular o exercício da atividade para a qual foram criadas, sem inovar o ordenamento jurídico, obedecendo, assim, ao princípio da separação dos poderes.

Esta monografia é resultado de uma pesquisa realizada na APAC de São João del-Rei – MG, com o objetivo de aferir seus índices de reincidência. Veremos inicialmente um breve histórico do surgimento do sistema prisional, mostrando as suas características e a suas diferenças. Serão discutidas as teorias que buscam definir qual a finalidades da pena, e a adoção do Brasil pela teoria mista. Serão apresentados os regimes prisionais das penas privativas de liberdade, os regimes aberto, semiaberto e fechado. Analisaremos a formação da APAC, com um breve histórico do seu surgimento no Brasil, em Minas Gerais e em São João del-Rei. Além disso, analisaremos os doze elementos que fundamentam a metodologia apaqueana. Em seguida, examinaremos a reincidência, seu conceito e suas consequências, para posteriormente mostrar a pesquisa realizada na APAC de São João del-Rei. Os resultados da pesquisa apontam um índice de reincidência bem menor se comparado com o índice do sistema prisional comum. Por fim, apresentaremos conclusões sobre a metodologia APAC e a reinserção social, apontando se é uma forma mais eficaz no combate a reincidência do que o método comum.

Este trabalho busca o enfoque na discussão sobre os abusos cometidos por policiais militares e civis, em suas práticas diárias, na forma de vícios de sujeito e de finalidade ao praticar atos administrativos. Caracteriza-se a formação recente das polícias militares e civis no Brasil, trazendo o conceito errôneo de forças de combate. Abre-se a discussão com relação aos métodos usados nas ações policiais contra os próprios cidadãos brasileiros e, também, se a sociedade brasileira conhece e entende qual a finalidade das instituições policiais, pois elas existem para a comunidade onde atuam. Destaca-se, ainda, neste trabalho, a forma genérica da lei de abuso de autoridade, trazendo dúvidas sobre sua eficácia, na atuação contra os profissionais que fazem mau uso do poder. São mostradas, aqui, práticas policiais que traduzem a verdadeira finalidade da polícia na sociedade. Com isso, acende a perspectiva de que políticas corretas de atuação policial em conjunto com a comunidade poderão diminuir os vícios cometidos nos atos dos policiais militares e civis, respeitando, assim, o que se pretende o legislador, o cumprimento dos princípios constitucionais da efetividade nas ações e da proporcionalidade. Resulta-se em uma discussão de cunho progressivo acerca de métodos e de formas para trabalhar as instituições policiais e também a própria sociedade em que se possa objetivar o propósito único de garantir os direitos constitucionais e a ordem pública, sem que ocorram massacres entre cidadãos e cidadãos policiais.

Esse trabalho tem como finalidade traçar considerações acerca da exigibilidade ou não delicitação no serviço público de transporte de táxi. A administração pública presta serviçosdestinados a atender às necessidades básicas da coletividade, são os chamados serviçospúblicos. Entretanto, devido a grande importância da boa prestação de tais serviços, tornouse necessário para o Poder Público delegar tais serviços. E isto é feito através daconcessão e da permissão do serviço público. Ressalta-se que ambas as formas dedelegação do serviço público, de acordo a legislação, necessita que seja realizada atravésde licitação. O que se discute é se tal obrigatoriedade é absoluta, ou se em alguns casos,como por exemplo, no caso do serviço de táxi, pode ocorrer a concessão ou permissão semlicitação. Justifica-se o tema, tendo em vista a importância de se compreender qualprocedimento adotar no caso da concessão/permissão dos serviços públicos de táxis.Pretende-se observar os entendimentos a favor e contra a obrigatoriedade licitação nestecaso, e, ainda a analisar a discussão sobre a possibilidade de se transferir a permissão parao serviço de táxi para a família, sem licitação.

O objetivo dessa pesquisa é analisar o contexto legal das discussõesacerca da legalização do aborto de feto anencéfalo, por ocasião, especialmente, davotação da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, peloSupremo Tribunal Federal (STF).Trata-se de uma pesquisa do tipo bibliográfica, sendo produzido umlevantamento doutrinário e legal a respeito do tema.Sobressai-se dessa pesquisa a decisão do STF sobre o tema, que nãopossui total unanimidade perante a sociedade e organizações sociais presentes noBrasil, bem como serviu de amparo legal para propositura de outras demandaslegais relacionadas ao aborto de feto anencéfalo.

O presente trabalho tem por finalidade abordar as alterações do contrato de trabalho, ou seja, diz respeito às alterações de suas condições e cláusulas. Sua importância no sistema jurídico trabalhista é justificada pelo fato de que eventuais alterações atingem, direta ou indiretamente, positiva ou negativamente, a esfera jurídica do empregador e do trabalhador. O instituto das alterações do contrato de trabalho é construído com base em regras gerais, não havendo no sistema jurídico um conjunto taxativo de hipóteses lícitas de alterações contratuais. Em geral, as questões são debatidas, analisadas e definidas com base no princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho. No entanto, é necessário promover o aprofundamento da questão, a fim de facilitar o entendimento de quando uma alteração é considerada juridicamente lícita ou ilícita.

O Direito Penal pode ser compreendido como o conjunto de normas que determinam que ações são consideradas como crimes e lhes imputa a pena – esta como consequência do crime -, ou a medida de segurança. O Judiciário é um mecanismo no qual as disputas sobre a alocação de direitos, são decididas de acordo com normas e regras da sociedade. A eficiência do sistema judiciário é crucial, não somente pelas próprias disputas, mas também para todas as outras instituições. Na medida em que o judiciário faz cumprir e monitora todas as outras instituições, um judiciário fraco pode afetar o desempenho de todas as outras regulações e direitos. Diante disso, a presente pesquisa objetiva promover uma reflexão sobre a aplicação das diretrizes do Direito Penal na questão jurídica do inimigo. Os procedimentos metodológicos consubstanciaram-se num estudo bibliográfico acerca da temática “Direito Penal do Inimigo”, a fim de se ter elementos teóricos que fundamentassem as futuras considerações.

O presente trabalho tem o intuito de explanar sobre questões que envolvem a nova modalidade de aquisição da propriedade no direito brasileiro: a usucapião familiar. Essa nova modalidade de aquisição foi inserida pela Lei 12.424\11, no art. 1240 do Código Civil e está diretamente relacionada ao término da relação conjugal, influenciando certamente no Direito de Família. O artigo ainda nos remete à questão da culpa na dissolução conjugal, o que pode trazer diversos questionamentos, visto que a culpa já havia sido sepultada em nosso direito. Sendo assim, este trabalho irá analisar questões polêmicas que geram dúvidas quanto a sua aplicação, bem como analisar todos os requisitos necessários para a usucapião familiar e, ainda, será feita uma análise sobre os institutos da usucapião e da dissolução da sociedade conjugal. Por fim, concluímos que a usucapião familiar poderá ser a solução para alguns casos concretos, entretanto, por ser um instituto novo e com algumas lacunas em sua lei, acaba gerando muitas dúvidas e questionamentos por parte de muitos doutrinadores.

Este trabalho monográfico objetiva apresentar a situação em que se encontra o sistema prisional brasileiro e a complexibilidade em se aplicar a pena quando se objetiva a recuperação para reinserção social. Realizando um estudo sobre o sistema prisional brasileiro e a aplicação de penas, nota-se a importância de humanizá-las através do método APAC – Associação de Proteção e Assistência ao Preso –, destinada a garantir a dignidade humana e a realizar uma ressocialização livre de fugas ou reincidência criminal. Para compreendermos este aparato, torna-se importante estudar a evolução dos ideais penais e o Direito Penal brasileiro, destacando a necessidade de se humanizar a pena e denunciar a precariedade em que se encontra o sistema prisional atual diante das precárias condições que se encontra, características e a impossibilidade de readaptação social do encarcerado. Assim, analisarar-se-á referenciais teóricos e dispositivos legais para melhor elucidar o método apaquiano, como colaborador do Poder Judiciário, quando insere cidadãos recuperados na sociedade e, principalmente, enfatizar a APAC como melhor solução de aplicação humanizada da pena.

Este trabalho monográfico objetiva apresentar a situação em que se encontra o sistema prisional brasileiro e a complexibilidade em se aplicar a pena quando se objetiva a recuperação para reinserção social. Realizando um estudo sobre o sistema prisional brasileiro e a aplicação de penas, nota-se a importância de humanizá-las através do método APAC – Associação de Proteção e Assistência ao Preso –, destinada a garantir a dignidade humana e a realizar uma ressocialização livre de fugas ou reincidência criminal. Para compreendermos este aparato, torna-se importante estudar a evolução dos ideais penais e o Direito Penal brasileiro, destacando a necessidade de se humanizar a pena e denunciar a precariedade em que se encontra o sistema prisional atual diante das precárias condições que se encontra, características e a impossibilidade de readaptação social do encarcerado. Assim, analisarar-se-á referenciais teóricos e dispositivos legais para melhor elucidar o método apaquiano, como colaborador do Poder Judiciário, quando insere cidadãos recuperados na sociedade e, principalmente, enfatizar a APAC como melhor solução de aplicação humanizada da pena.

O tema “A Constitucionalidade do pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos” é palpitante e está na ordem do dia dos tribunais e de várias obras de direito administrativo brasileiro. O cerne da discussão recai sobre os aspectos legais e morais do pagamento do décimo terceiro salário aos detentores de mandato eletivo e seus subordinados imediatos, posto que tais agentes são remunerados por subsídio, pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. A questão suscita polêmica pelo fato de muitos não admitirem que os agentes políticos tenham direitos próprios de um trabalhador, como é o caso do recebimento de gratificação natalina. A outro giro, pretende-se demonstrar com esse trabalho que o pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos encontra guarida constitucional, sendo, portanto, legal e moral que se efetue o adimplemento de tal parcela aos exercentes de mandato eletivo e seus subordinados diretos, sob pena de malferir os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

A saúde humana é princípio que se busca desde os tempos da antiguidade. Quando se descobriu com a famosa frase: “Penso, logo existo”, naturalmente o corpo e a mente para executar todas as tarefas afins, tem de estarem sadios. O processo de acesso à saúde para prevenção e ou tratamento teve várias etapas ao longo da colonização portuguesa até aos tempos de hoje. Sempre, em todas as épocas, o gestor governamental buscou melhorar o sistema público de saúde com ações políticas e financeiras. Com o fim dos governos militares em 1985, o gestor civil iniciou uma reforma no então sistema de saúde pública baseado na previdência social. Com a promulgação da Constituição de 1988, como direito fundamental foram separadas distintamente as áreas que tratam da saúde da previdenciária. Leis de proteção e instrumentos jurídicas, que foram instituídos, garantindo acesso à esse direito. Criou-se o Instituto Nacional da Previdência com o fim de segurar o trabalhador Cadastrado a ter benefícios quando afastado do trabalho por motivo de doença. Em 1990 através da lei federal 8.080 foi criado o Sistema Único de Saúde –SUS, dispondo seus recursos e manutenção. Sendo seus princípios básicos como universalidade, equidade, gratuidade e integralidade, como garantiam a esse direito fundamental, com a finalidade de alocar recursos para o acesso à saúde de forma gratuita para toda a população. Como não há destinação certa dos recursos para a saúde, o sistema está fragilizado, não cumprindo a Constituição de 1988 que expressa ser do Estado a obrigação de fornecer acesso à saúde sem discriminação. Devido a esta fragilidade, o usuário que tem no SUS a única forma de acesso à saúde, busca cada vez em maior número a Justiça para fazer valer seus direitos Constitucionais para tratamento da saúde, sejam para marcar consultas médicas, medicamentos, cirurgias, internações. Infelizmente, alguns magistrados nas diferentes instâncias, tem se mostrado contrário ao direito Constitucional do cidadão em cobrar do Poder Público o tratamento imediato à saúde, dificultando com burocracias e até deixando de tutelar o direito, com muitos indo a óbito na espera do julgado que na maioria das vezes é muito lento.

Esse trabalho tem como enfoque principal o art. 28 da lei nº 11.343/2006, que trata da posse de droga para uso pessoal. Conhecida como a Nova Lei de Drogas ela introduziu diversas inovações, uma delas diz respeito às penas e procedimento criminal nos casos de autuação de usuários de drogas. Antes da Lei 11.343/2006, o usuário era tratado como criminoso. De acordo com a antiga Lei 6.368/76 o usuário era punido com pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa. Podia o usuário ser detido em flagrante e ficar preso até que pagasse fiança ou fosse liberado pelo Juiz. Entretanto, a nova lei, nº 11.343/2006, no seu art. 28, também pune o usuário, porém, não mais com pena privativa de liberdade, e sim, com sanções alternativas, tais como: medidas alternativas ou penas alternativas, de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviço à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo, que podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, por força de transação penal, ou, na impossibilidade desta, pelo juiz, mediante o devido processo legal. O tratamento dispensado ao usuário de drogas de acordo com a Nova Lei de Drogas trouxe muitas discussões, sendo que a principal é se houve a descriminalização ou despenalização da posse de drogas para consumo próprio.

O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto da adoção e suas transformações ao longo dos anos, buscando acompanhar as constantes mudanças ocorridas na sociedade. Para tanto foi delineado o conceito da adoção, a evolução histórica e legislativa, bem como a importância dos princípios que norteiam tanto o direito de família como também a adoção. Demonstraremos como os princípios são importantes no processo de adoção, principalmente o princípio da afetividade, pois o afeto é considerado como principal fundamento das relações de família. Ele se traduz pelos laços de amor, carinho, convívio diário e vida em comum, constituindose como elemento essencial de qualquer núcleo familiar. Assim sendo verificamos, no entanto, que o que realmente importa na adoção não são os laços sanguíneos,mas os laços criados no dia a dia, que contribuem para a formação física e psicológica do menor. Em seguida abordaremos os aspectos relevantes da nova lei de adoção e as inovações trazidas por ela quanto ao contexto social das crianças e adolescentes que se encontram fora do ambiente familiar. Assim, demonstraremosque mesmo objetivando preservar os interesses dos menores e tornar mais célere o processo de adoção, a nova lei acabou impondo muitos entraves jurídicos àqueles que têm interesse em adotar.

O trabalho infantil tem sido uma prática desenvolvida em todo o mundo ao longo de séculos. Por muito tempo foi ignorada pela sociedade. Em nenhum momento se questionava as situações em que as crianças eram expostas precocemente. Situações de periculosidade, de exposição a ambientes insalubres, que culminavam em mutilações, risco de vida e no mínimo, lhes roubava a infância. Contudo, com o passar do tempo essa visão foi mudando e aos poucos dói se despertando para a importância de se combater o trabalho infantil. Não somente em virtude da compreensão da realidade vivida por essas crianças, mas principalmente pelo avanço das legislações é que essa prática tem sido combatida, e inclusive no Brasil, onde tem alcançado algum sucesso.

O presente trabalho sobre reprodução humana assistida post mortem e o direito sucessório do concebido, tem por objetivo mostrar as consequências jurídicas que a reprodução assistida realizada após a morte do doador, poderá trazer para o ordenamento jurídico. Tal tema será analisado conjuntamente com os principais princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, tais como o da dignidade humana e o da igualdade, valorando a pessoa e primando pela igualdade entre os filhos. Conclui-se pela possibilidade do concebido post mortem por reprodução assistida em laboratório ter legitimidade sucessória, garantindo essa proteção constitucional.

Este trabalho visa demonstrar a importância do papel do advogado para o efetivo acesso à justiça, sobretudo perante os Juizados Especiais Cíveis, que detém ritos próprios e são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual. A inviolabilidade da profissão do advogado está consagrada no artigo 133 da Constituição Federal. Todavia, com o advento da Lei dos Juizados Especiais – nº 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Federais – nº 10.259/01 e Consolidação das Leis do Trabalho – nº 5.452/43, a participação do causídico se tornou facultativa, sendo permitido ao cidadão postular pessoalmente em juízo, sem a orientação de um profissional habilitado, adotando o instituto jus postulandi. Pretende-se evidenciar que o princípio adotado pelos Juizados Especiais Cíveis e também pelos sistemas citados, não é o mais adequado, visto que o cidadão leigo não detém conhecimentos técnicos e específicos para ingressar com uma ação judicial, por mais simples que seja, e acompanhá-la até o seu desfecho.

Este trabalho monográfico propõe uma discussão a respeito da forma como o Estado irá responder diante de sua omissão. Parte-se do ponto de que a Constituição Federal não estabeleceu nenhuma regra sobre o tema. A doutrina é clara quando se refere a uma conduta comissiva, mas não à omissiva. Em razão disso, juristas e doutrinadores tentam uniformizar o entendimento. Alguns de nossos renomados administrativistas defendem a corrente de que o Estado deverá responder de forma subjetiva, haja vista que se trata de um ato de omissão. E se este não agiu, não cabe a ele a imputação da responsabilidade objetiva. Do lado oposto, existem aqueles que afirmam se tratar de responsabilidade objetiva, uma vez que o Poder Público detém o dever jurídico de agir e se mantém inerte. Podemos concluir que a segunda corrente se apresenta mais benéfica ao ofendido, sendo este dispensado da comprovação do elemento subjetivo. Ademais, esta também é mais acertada, uma vez que ao receber o estudante no estabelecimento de ensino, estar-se-á assumindo sua guarda, devendo ser empregado todos os meios necessários para evitar com que este sofra algum dano. Caso isso venha a ocorrer, emerge a responsabilidade daquele que assumiu o papel de resguardá-lo, afinal de contas terá ocorrido uma violação a um dever expresso de agir. Por ser assim, responderá conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal.

Este trabalho tem como finalidade demonstrar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos no Brasil, a qual é objeto de muita discussão na nossa sociedade. A adoção é receber alguém na sua família na condição de filho, isto é, desde que respeitados todos os requisitos legais, onde este filho terá os mesmos direitos e obrigações dos filhos biológicos do adotante. A decisão do Supremo Tribunal Federal surtiu grandes efeitos, abrindo a possibilidade aos casais homoafetivos deadotar. A metodologia utilizada neste trabalho consiste na análise bibliográfica e jurisprudencial acerca da possibilidade de adoção por pessoas de mesmo sexo. Através deste trabalho obtivemos como resultado que com a equiparação da união homoafetiva a união estável, tornou-se mais fácil a adoção de crianças e adolescentes por estes. Com isso, podemos perceber que haverá uma redução de crianças e adolescentes em abrigos ou nas ruas, fazendo que tenham a possibilidade de ter uma família amorosa e zeladora.