repositório institucional

O crescimento no número de idosos e, consequentemente, o prolongamento de sua vida sexual, é algo notável. Tal grupo etário deve ser compreendido em sua totalidade, considerando a sexualidade como um tema que deve ser abordado nessa fase da vida, seguindo o que propõe as políticas públicas direcionadas a eles. Para que isso ocorra, é importante que a atuação de enfermagem se atente para as DST’s em pessoas da terceira idade, enfatizando a AIDS, por se tratar de uma doença incurável e que vem crescendo nessa população. Estudos feitos pelo Ministério da Saúde apontam grandes números de idosos infectados por alguma DST, o que ocorre pela falta de informação e adesão ao uso do preservativo. Para tentar modificar essa realidade, o enfermeiro deve oferecer educação sexual a essas pessoas, o que muitas vezes, torna-se difícil, por se tratar de um assunto delicado e íntimo e por ser um tema pouco abordado durante a graduação. Nessa perspectiva, foi desenvolvido este estudo que tem por objetivo geral caracterizar o papel da enfermagem na educação sexual do idoso, com ênfase na AIDS. Para sua confecção foi utilizada a metodologia de revisão de literatura em materiais específicos da área, tais como livros, teses e dissertações, artigos e periódicos. A partir deste estudo, foi possível constatar que a enfermagem possui capacidade de promover a educação sexual dos idosos, auxiliando-os a prevenir DST’s e manter uma vida sexual mais saudável, apesar dos desafios encontrados na área.

O diagnóstico de câncer traz estigmas e representações negativas na vida dos pacientes, provocando um dilema para os profissionais de saúde, o de revelar ou não revelar o diagnóstico de uma doença grave e muitas vezes incurável. Diante deste conflito a participação da equipe multiprofissional nesta revelação é essencial, pois, possibilita uma melhor discussão dos casos e a soma dos dados possibilita a definição de diretrizes para o tratamento, obtendo com isto um melhor entendimento da doença por parte do paciente e seus familiares. É sabido que o paciente ao saber do diagnóstico passa por fases e estágios, que, se bem conduzidos e compreendidos pela equipe de saúde passam com o decorrer do tratamento. Objetiva-se com este estudo um maior envolvimento da equipe de saúde no momento da revelação do diagnóstico de uma doença estigmatizada como é o câncer, amenizando assim as reações do paciente diante do diagnóstico e tratamento da doença.Dessa forma, foi realizada uma pesquisa de caráter bibliográfico baseada em literatura específica, artigos e manuais referentes ao tema. Ao término deste estudo, constatou-se que a participação da equipe multiprofissional na revelação do diagnóstico contribui para que o paciente tenha uma melhor compreensão da patologia e com isto, maior adesão ao tratamento. E que, o enfermeiro por ser o profissional que está mais em contato com o paciente, esclarece, orienta, apoia e dá suporte emocional, além de fazer o elo entre paciente e equipe de saúde.

O câncer é uma doença antiga que causa grande medo à população, devido sua ligação a morte, atinge todas as faixas etárias, ocorre devido ao crescimento excessivo e desordenado das células e invade várias partes do corpo. Em crianças, geralmente afetam células do epitélio que recobrem órgãos e tecidos. Os principais tipos de câncer infantil são leucemias, tumores do Sistema Nervoso Central (SNC) e os linfomas do sistema sanguíneo e tecidos sustentação. O tratamento é longo e agressivo, vai desde as cirurgias mutiladoras, á quimioterapias, radioterapias e transplantes, sendo necessárias várias internações. Durante o tratamento, a equipe de enfermagem pode utilizar técnicas lúdicas com a criança hospitalizada, através da brinquedoteca para amenizar o sofrimento. O principal objetivo deste estudo é identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos profissionais de enfermagem ao lidar com crianças portadoras de doenças oncológicas, buscando orientar os profissionais quanto aos principais tipos de tratamento, sobre as especificidades do tratamento infantil, ressaltando como o seu agir influência na forma com que a criança e seus cuidadores enfrentam as internações que são longas e recorrentes. É de suma importância que estes profissionais recebam um treinamento continuo, a fim de se tornarem aptos a sanarem as dúvidas do cotidiano. A educação continuada é a peça chave utilizada em várias instituições, pois além de contribuir para formação do profissional, o capacita, atualiza seu conhecimento para uma assistência de qualidade. A metodologia aplicada foi a revisão bibliográfica analítico descritiva.

Durante todo o período gestacional, sempre se idealiza uma criança perfeita, forte e saudável. Por esse motivo, quando ocorre o nascimento de um bebê prematuro, a vida da família passa por diversas alterações, e os pais têm que aprender a lidar com uma situação completamente nova e amedrontadora. Além do medo e insegurança, próprios desse momento, eles são separados de seus filhos, que são encaminhados a uma Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), devido à necessidade de cuidados especiais para manutenção de suas vidas. Por esse motivo, é muito importante que a equipe de enfermagem, em especial o enfermeiro, receba esses pais com carinho e simpatia quando eles chegam na UTIN, fazendo com que fiquem próximos de seus filhos, não comprometendo o vínculo de afeto, dedicação e amor. Diante disso, objetivou-se com este estudo, descrever a importância da presença dos pais e o papel da Enfermagem na otimização da recuperação dos recém nascidos prematuros internados na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal. Assim, foi realizada pesquisa de caráter bibliográfico baseada em revisão de literatura em materiais específicos da área, tais como: artigos, livros, sites de internet, monografias, entre outros, tomando-se por base o que já foi publicado em relação ao tema. Ao término do estudo, foi constatado que a presença de pais dos RNPT nas Unidades de Terapia Intensiva Neonatais melhora significativamente o crescimento e o desenvolvimento dos recém-nascidos prematuros.

O paciente e sua família, perante uma doença terminal e incurável, precisam de apoio psicológico para enfrentar essa fase. Os cuidados paliativos, através de uma equipe de saúde, fornecem o referido apoio através de ações que minimizam a dor e o sofrimento, tanto do paciente quanto da família. Muitas patologias comprometem avida do paciente, levando-o a fase terminal, dentre elas podem ser citadas o câncer e a demência, que tornam os pacientes dependentes de cuidados. Estes cuidados devem ser prestados de forma humanizada, ou seja, olhar o paciente em sua totalidade, nos aspectos físicos, psíquicos, espirituais e sociais. Os profissionais de enfermagem, envolvidos em prestar cuidados paliativos aos pacientes em fase terminal, devem ser capacitados e possuir conhecimento técnico-científico para garantir uma melhor qualidade no atendimento ao paciente. O trabalho foi realizado mediante revisão de literatura em artigos, livros e sites especializados. Foi dividido em três capítulos, tendo como objetivo geral abordar a assistência de enfermagem mais humanizada nos cuidados paliativos em paciente terminal. Portanto, pode- se dizer que a enfermagem é essencial para garantir ao paciente e à sua família uma melhor qualidade de vida em meio a dor e ao sofrimento. Por derradeiro, o profissional de enfermagem deve ser capacitado e estar sempre atualizado, para prestar uma assistência de forma humanizada ao paciente terminal.

O número de idosos tem aumentado cada vez mais, tanto nos países desenvolvidos, quanto em países em desenvolvimento, como o Brasil. Com essa nova realidade mundial, tem crescido também a necessidade de cuidar da saúde física e mental dessa população, já que é esperado que manifeste afecções características da idade, como a Doença de Alzheimer. Esta é uma demência incurável, que se agrava ao longo do tempo e tem sido cada vez mais associada à idade. Todo idoso demenciado acaba necessitando que sua família assuma a responsabilidade de seu cuidado no domicílio. Essa função quase sempre é exercida por um familiar que reside junto a ele, que com pouca ou quase nenhuma orientação, presta os cuidados essenciais para a manutenção da vida do idoso. Assim, o doente e seu cuidador merecem atenção especializada da equipe de enfermagem. Este estudo teve como objetivo oferecer aos leitores um conhecimento sobre a importância da enfermagem para os familiares cuidadores de pacientes com DA. Para tanto, utilizou-se como metodologia, pesquisa teórica em livros, teses e dissertações, além de periódicos retirados das bases de dados SCIELO e LILACS. Logo, foi possível compreender o imenso desafio que o cuidador familiar de um paciente com DA enfrenta, e chegar ao entendimento que a enfermagem, de posse de conhecimento específico e habilidades apropriadas, pode fornecer apoio a essas famílias, e desta forma, manter elevados os níveis de saúde tanto dos portadores de DA, quanto de seus familiares.

O presente trabalho procura mostrar desde os primórdios da cirurgia e suas evoluções ao longo do tempo com prioridade no cuidado humanizado ao paciente. Atualmente, discute-se o processo de intervenção cirúrgica, no qual se dá, desde a notícia da cirurgia ao paciente, a entrada no centro cirúrgico, a cirurgia em si e seu término até a chegada do paciente no leito clínico. Trata-se de um estudo descritivo, analítico realizado por meios de livros e publicações cientificas, sites de instituições reconhecidas, onde foram selecionadas referências bibliográficas pertinentes ao tema proposto. O objetivo do estudo é mostrar a relevância do serviço de enfermagem no processo de humanização dentro do centro cirúrgico e se de fato vem se tornando uma prática usual. Justifica-se este trabalho pelo fato que o processo cirúrgico causa ao paciente sentimento de angústia e medo da cirurgia,tornando o enfermeiro e sua equipe, profissionais mais próximos ao paciente, peça fundamental no cuidado humanizado. Lembrando que o cuidado humanizado é olhar para o paciente como um todo, na tentativa de identificar necessidades físicas e psicológicas, trazendo ao mesmo, sensação de conforto e segurança. Entretanto, com os avanços tecnológicos e o aumento do serviço burocrático e técnico dentro do centro cirúrgico, fica evidente o abandono no ato de humanizar, cabe ressaltar que o centro cirúrgico por se tratar de um lugar que causa ao paciente um maior sentimento de medo e angústia, a humanização deveria ser uma das prioridades, o que não vem acontecendo.

Este estudo tem como objetivo abordar o papel do enfermeiro no acompanhamento do portador de câncer de pulmão, focando no cuidado integrado desde o domicilio até a hospitalização. Tal abordagem se justifica pelo aumento da incidência do câncer de pulmão nas últimas décadas, o que o transformou em uma das doenças neoplásicas, mais comuns em todo o mundo. Muitas vezes, o portador de câncer é visto como dependente da família, um indivíduo incapaz de ter iniciativa e tomar decisões. Por isso, é importante o papel do cuidador familiar, que estará presente em todos os momentos, devendo estar preparado para assistir as demandas do paciente. Cabe ao enfermeiro orientar sobre os cuidados que deverão ser aplicados aos pacientes que se encontrem hospitalizados ou em âmbito domiciliar. O papel da enfermagem é ser promotor de um assistir holístico e ininterrupto, oferecendo maior segurança e uma assistência humanizada. Este estudo tem como objetivo mostrar a importância das ações de enfermagem ao cliente com câncer de pulmão. Para tal, optou-se em realizar uma pesquisa bibliográfica descritiva e analítica. Em seu teor, o estudo traz uma sucinta revisão do câncer de pulmão, incluindo o diagnostico da doença e as formas de tratamento. Especificamente, em relação aos cuidados paliativos, são descritos conceitos, aplicações e alguns princípios que os regem. Por fim, enfatiza a assistência de enfermagem ao portador de câncer de pulmão, pautando nos cuidados ao paciente hospitalizado e em seu âmbito domiciliar.

O nascimento de um bebê prematuro modifica completamente as expectativas da família emrelação ao novo membro. Além dos sentimentos de medo e insegurança que preenchem a vida dos pais, o recém-nascido é separado de forma brusca de seus genitores logo após o nascimento, devido à necessidade de cuidados especiais para a manutenção da vida em uma Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), sendo privado de tudo que um bebê termo recebe ao nascer, comprometendo significativamente o vínculo afetivo entre pais e filho e o processo da amamentação. Assim, faz-se necessário, reduzir ao máximo o comprometimento do vínculo afetivo, possibilitando a interação dos pais nos cuidados com o filho internado de forma precoce. É possível ainda, através de uma técnica simples, oferecer um tratamento mais humanizado, acolhedor e eficiente à mãe e ao bebê prematuro, o método canguru. Diante deste contexto, objetiva-se com o estudo, oferecer aos leitores um conhecimento sobre a importância do cuidado canguru em seus amplos benefícios, enfatizando a importância desse método para a manutenção do aleitamento materno exclusivo nos recém-nascidos prematuros e destacar a importância do leite materno para a recuperação e desenvolvimento desses bebês. Dessa forma, foi realizada uma pesquisa de caráter bibliográfico baseada em literatura específica, artigos e manuais referentes ao tema. Ao final do estudo, foi possível constatar que a utilização do método canguru em uma UTIN promove a estabilidade emocional da mãe, aumentando a segurança e motivação da mesma, o que contribui de forma significativa para a manutenção da lactação.

A esquizofrenia é uma doença de causa ainda desconhecida, acometendo os pensamentos, as emoções, as percepções e o comportamento de alguns indivíduos. Hoje é uma das patologias mais presentes na saúde mental. É notório que por intermédio dos diversos tratamentos atualmente instituídos, e, que através das ações de cuidado e assistência, existe a possibilidade do portador da doença ter uma melhor sobrevida, levando a uma maior interação entre a sociedade, a família e o esquizofrênico, o que não era possível outrora. Diante deste contexto, objetiva-se com este estudo esclarecer sobre a importância de um bom acolhimento por parte da enfermagem frente ao paciente esquizofrênico, contribuindo com a humanização do atendimento ao portador de esquizofrenia, ofertando informações sobre cuidados básicos em relação ao portador e a doença, melhorando a qualidade de vida do mesmo. Ao mesmo tempo, busca esclarecer sobre a importância da família neste contexto. Para a realização deste estudo, foi realizada uma revisão bibliográfica a fim de verificar qual é a importância da assistência de enfermagem para o portador de esquizofrenia. Assim, após o estudo, foi possível observar que o enfermeiro tem um papel fundamental na vida do esquizofrênico, por ter conhecimentos acerca da doença, promovendo um tratamento individualizado e diferenciado, sempre envolvendo família e comunidade, buscando ampliar a assistência aos mesmos de maneira humanizada e com novas formas de abordagem, evitando assim a gravidade da doença, bem como das recaídas sintomáticas.

A dependência química hoje é considerada um problema de saúde pública, atingindo indivíduos de todas as classes sociais, econômicas e de diferentes faixas etárias. Devido ao crescente número de usuários de substâncias psicoativas e os transtornos causados pelas mesmas, houve a necessidade de inserir na rede de assistência aos utentes serviços extra-hospitalares como as Comunidades Terapêuticas (CT’s) para aprimorar o tratamento, recuperação e reinserção social do indivíduo dependente das drogas. Este trabalho tem como objetivo oferecer aos leitores um conhecimento sobre as drogas, como também divulgar as Comunidades Terapêuticas, abordando as ações desenvolvidas pelo enfermeiro junto aos usuários de substâncias psicoativas em tratamento. Dessa forma, foi realizada uma pesquisa de caráter bibliográfico baseada em literatura específica, artigos e manuais referentes ao tema. Ao final deste estudo, foi percebido que a assistência dada aos dependentes químicos em um ambiente extra-hospitalar, ou seja, Comunidade Terapêutica, pode mudar paradigmas ofertando um cuidado integral aos pacientesatravés de uma equipe multiprofissional, na qual o enfermeiro está inserido, e assim valorizando o atendimento direto ao cliente e sua família.

O presente estudo vem discorrer sobre o enfermeiro e a humanização no período pré operatório, além de descrever a respeito das expectativas do cliente sobre todo esse processo. Tem como objetivo entender a importância de atitudes humanizadas por parte da equipe de enfermagem diante do cliente com diagnóstico cirúrgico, justificando este estudo para compreender os sentimentos dos clientes que encontram-se no período pré-operatório, tais como o medo do desconhecido e até mesmo o medo da morte. Consequentemente observa-se que com atitudes, gestos e palavras, o enfermeiro pode amenizar tal sofrimento, deixando o cliente seguro e confiante sobre o procedimento que será realizado. Para a realização deste trabalho a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, analítica e descritiva, baseada em literatura especializada, busca em sites científicos, periódicos e manuais referentes ao tema. Este trabalho trouxe elucidações sobre a importância de se compreender as expectativas do cliente no perioperatório, especialmente no período pré-operatório, assim como entender as ações do enfermeiro, tão importantes neste contexto, e que devem ser realizados de forma humanizada com vistas ao esclarecimento de dúvidas, medos e possíveis fantasias criadas pelo cliente que se vê diante do diagnóstico cirúrgico, uma vez que sabe-se que tais situações podem interferir de forma negativa quando são gerados estresse e ansiedade crescentes que podem afetar na realização do procedimento e na recuperação cirúrgica do mesmo.

O Ácido Fluorídrico ou Ácido Hidroflorídrico (HF), é um ácido inorgânico, corrosivo, tóxico extremamente agressivo utilizado em diversos setores da indústria, desde fabricação de fármacos, refino de petróleo, minerações, enriquecimento de urânio, dentre outras. Por ser umelemento cada vez mais presente e utilizado em nosso meio, acidentes graves podem ocorrer, e o que mais chama atenção nestas ocorrências são ás graves sequelas, podendo até mesmo levar a óbito suas vítimas. Outro ponto em destaque é a inexistência de conduta clara e conhecida pelos profissionais de saúde em atender tais situações. Um atendimento de qualidade é de extrema importância, aplicando-se um tratamento ágil e adequado às vítimas desse tipo de queimadura, visando redução de lesões cutâneas posteriores. Este estudo teve como metodologia a revisão de literatura e busca na internet, focando no Atendimento às vítimas de queimaduras causados por Ácido Fluorídrico (HF), objetivando a assistência eficaz frente a estes acidentes. O mesmo foi dividido em três capítulos onde são abordados a origem e a utilização deste ácido, os tipos de acidentes e condutas de atendimentos imediatas e as condutas e cuidados da equipe de saúde durante a hospitalização da vítima de queimadura por acidentes com HF. Conclui-se que, um bom preparo por parte da equipe de atendimento se torna de grande importância no prognóstico dessas vítimas.

A Síndrome de Down é considerada uma patologia cognitiva e motora caracterizada por alterações cromossômicas, em que o portador deveria possuir 46 cromossomoshavendo uma duplicação onde passa conter 47. Apresenta sintomas quecomprometem sua linguagem, raciocínio, déficit motor e a maneira de se relacionar com os outros e de comportar-se diante das variadas situações. O tratamento de equoterapia oferecido aos portadores de necessidades especiais vem buscando melhores habilidades físicas, psíquicas e motora, proporcionando qualidade de vida e levando a um reconhecimento de uma maior assistência. Essa assistência tem sido mais humanizada, integralizada e realizada com uma equipe interdisciplinar emambiente tranquilo e externo com envolvimento da família desses pacientes. Com a integração da enfermagem, família e a equoterapia é possível oferecer uma assistência qualificada com resolutividade, abrangendo os aspectos biopsicossociaise motores. Para descrever a atuação da enfermagem nesta assistência do paciente portador de SD, este trabalho foi desenvolvido a partir de revisão de literatura e, dividido em três capítulos. Este estudo tem como objetivo geral apontar perspectivas para que a enfermagem, através da competência adquirida e de suas habilidades, possa promover melhor qualidade de vida ao paciente bem como a família. Através deste estudo foi possível conhecer mais sobre a SD e sobre a forma de tratamento equoterápico disponível. Pôde-se constatar que a enfermagem possui capacidade e competência para desenvolver uma assistência qualificada ao paciente portador de SD, oferecendo condições de promover a melhora cognitiva e motora dessespacientes.

A doença renal crônica consiste em um dano que gera perda lenta, gradual e irreversível da função dos rins. O número de renais crônicos em tratamento dialítico, no Brasil, vem crescendo nos últimos anos e a doença renal crônica está sendo considerada a nova epidemia do século XXI. Contudo, a perda da função renal não pode ser considerada um problema sem solução pois, uma vez diagnosticada, podese fazer a opção pelo tratamento mais indicado para cada caso. Esta escolha será realizada pelo médico especialista, juntamente com o paciente e sua família, considerando o estilo de vida e, principalmente, as condições clínicas do paciente em questão. Busca-se, com o presente estudo, abordar a atuação do enfermeiro na assistência humanizada ao renal crônico e seus desafios com a finalidade de possibilitar melhoria da qualidade de vida e garantia de um cuidado integral ao paciente, visto que é o profissional de enfermagem que atua a maior parte do tempo com o mesmo. Este estudo consiste numa pesquisa de caráter bibliográfico analítico e descritivo a fim de se obter informações pertinentes à temática em questão. Destarte, traçada a meta principal, foi proposto caminhar em busca de uma assistência pautada pela humanização, compreendendo o cuidado em toda sua complexidade.

O presente estudo objetiva descrever o cuidado de enfermagem no atendimento às mulheres vítimas da violência doméstica. Por meio da revisão de literatura, pôde-se também enfatizar a presença da mulher, como ser detentor da arte do cuidar durante a trajetória da humanidade, mostrando o contexto onde as mesmas estão inseridas e são vitimadas constantemente, sendo este tipo de violência, considerada um grande problema social, trazendo sérias repercussões na saúde das vítimas. Este estudo aborda a história do cuidado e sua evolução na enfermagem, assim como o conceito de violência, sendo também observado um pouco da história da mulher que mudou a visão da violência doméstica no Brasil, acarretando visibilidade através da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), de sete de agosto de 2006, fazendo com que a questão da violência doméstica fosse revista por vários órgãos governamentais e não governamentais, intensificando a luta das mulheres pelo direito de igualdade, fazendo com que o tema, que afeta a saúde de mulheres, fosse abordado de uma maneira mais complexa, fazendo com que os profissionais de saúde, revissem seus conceitos. O trabalho busca também, apontar o papel da enfermagem no atendimento às mulheres vitimadas pela violência doméstica. Diante da nova realidade, percebeu-se a necessidade de interação entre as equipes multiprofissionais e capacitação dos profissionais envolvidos, inclusive da enfermagem, algo ainda incipiente e ineficiente em nossa realidade.

A preocupação com acidentes com perfurocortantes sempre esteve presente na história da humanidade, tendo mais ênfase na Revolução Industrial, onde iniciou a preocupação com a saúde do trabalhador e com o ambiente de trabalho. No desenvolvimento de ações direcionadas aos profissionais da área de saúde, o enfermeiro é de extrema importância, oferecendo segurança ao trabalhador através de educação continuada e treinamento. Os acidentes com materiais perfurocortantes acarretam aos profissionais de saúde e à instituição que trabalha grandes prejuízos. Assim, cabe ao enfermeiro atuar como educador, coordenador, supervisor e orientador para que os trabalhadores da área de saúde possam ter mais conhecimento, minimizando a incidência dos acidentes com estes materiais. Dessa forma, esta pesquisa teve como objetivo geral mostrar a importância da atuação do enfermeiro para a redução dos acidentes com os perfurocortantes entre osprofissionais de saúde. Para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizada a metodologia de revisão de literatura com materiais específicos da área, como livros, artigos, sites científicos, entre outros e através deles foi possível constatar que o enfermeiro tem competência e pode colaborar com a diminuição dos acidentes com perfurocortantes entre os profissionais de saúde.

Este trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica de caráter analíticodescritivo, com busca realizada em periódicos, sites científicos e literatura especializada sobre a temática em questão. No primeiro capítulo foram abordadostemas relacionados às drogas, álcool, tabaco e seus efeitos, abrangendo o conceito geral destas drogas e os seus principais tipos e efeitos. Já no segundo capítulo foi relatado sobre o prejuízo dessas substâncias para os usuários, dando um enfoque maior tanto para a gestante, quanto para o recém-nascido. O terceiro e último capítulo comenta a respeito da atuação da ESF, por meio da enfermagem, na assistência às gestantes usuárias de álcool, tabaco e outras drogas, enfatizando os cuidados assistenciais necessários nesse período tão frágil na vida da mulher. Esses cuidados influenciarão também na saúde do feto e até mesmo após o nascimento. É de suma importância as ações realizadas por toda a equipe para se estabelecer um cuidado eficaz e adequado a essas pacientes. Para tanto, a Enfermagem deve agir sempre de forma empática. Dessa forma faz-se necessário o posicionamento do enfermeiro perante dessa situação, tendo sempre um respaldo científico para que possa garantir um atendimento de qualidade ao paciente.

Nas Unidades de Terapia Intensiva a humanização encontra-se deficiente, necessitando deprofissionais mais qualificados e com menos sobrecarga de trabalho, para um atendimento maiseficiente. O ser humano vive em busca da perfeição, assim sendo, o cuidar se modificajuntamente com a forma de se relacionar; mais qualidade no atendimento e uma atençãodiferenciada, para que o paciente se restabeleça melhor e mais rápido. O avanço tecnológicovem invadindo as instituições hospitalares. Ele é importante, mas não se pode substituir otrabalho humano pelo mecânico. Apesar do grande esforço desempenhado pela equipe nosentido de humanizar o cuidado em UTI, continua a ser uma tarefa difícil, pois demandatrabalhos individuais contra todo um sistema tecnológico dominante. O cuidar é sinônimo dehumanização e sem a enfermagem não se coloca em prática o sentimento de amor, atenção eacolhimento necessários. Este estudo tem como objetivo mostrar a importância da humanizaçãodentro da Unidade de Terapia Intensiva: o cuidado desenvolvido, o comprometimento que deveexistir entre a equipe multidisciplinar e a relação profissional/paciente, na tentativa de evitar aautomatização, envolvendo a utilização de alta tecnologia e mostrando os benefíciosapresentados de maneira efetiva no tratamento de pacientes críticos. Dessa maneira, foirealizada uma pesquisa de caráter bibliográfico baseada em literatura específica e artigos/livrosreferentes ao tema. Ao final desse estudo foi reconhecida a importância da humanização dentrodas Unidades de Terapia Intensiva, podendo alcançar resultados satisfatórios e melhorando oacolhimento a esses clientes.

A hanseníase, também conhecida como lepra, é uma doença muito antiga e há séculos vem sendo discriminada, embora ainda nos dias atuais seja comum nos países subdesenvolvidos. Por ser silenciosa seu diagnóstico precoce faz-se necessário, pois o paciente sem o devido tratamento é um disseminador em potencial, principalmente entre os contatos próximos. A Estratégia de Saúde da Família e as Unidades Básicas de Saúde atuam com uma equipe multiprofissional. Buscando a melhoria da assistência prestada, a OMS e o Ministério da Saúde propõem a reorganização e implantação de novos processos. O enfermeiro é fundamental neste contexto, pois é o agente viabilizador da proposta. Este trabalho foi desenvolvido a partir de uma revisão de literatura onde foram analisados livros, periódicos, artigos científicos, resoluções governamentais e manuais referentes ao tema e seu objetivo é o de elencar diferentes atribuições do enfermeiro no que tange ao cuidado com o paciente com hanseníase, bem como sua atuação na prevenção, promoção e tratamento da doença. Também elucida a importância das ações do profissional de enfermagem na assistência ao paciente de hanseníase.

Estudos comprovam que o índice de morte por Parada Cardiorrespiratória (PCR) no mundo é elevado, sendo que a maioria dos casos acontece fora do ambiente hospitalar. Este estudo tem como finalidade demonstrar a relevância da intervenção do leigo treinado pelo enfermeiro no Suporte Básico de Vida para otimizar o atendimento pré-hospitalar à PCR. O Suporte Básico de Vida é o primeiro atendimento realizado à vítima de PCR através de etapas a serem seguidas, taiscomo o reconhecimento da parada cardíaca, – início de manobras de compressão após solicitação de ajuda, realização de manobras de ventilação e desfibrilação precoce. Desfibrilação é um elo muito importante nessa sequência, possuindo legislação própria para preconizar o uso do Desfibrilador Externo Automático. A metodologia empregada neste estudo consiste em pesquisa bibliográfica analíticodescritiva de caráter exploratório, com busca realizada em periódicos, sites científicos, literatura especializada e referências técnicas organizacionais. Este estudo explicita o conceito de Suporte Básico de Vida e suas aplicações, evidencia a efetividade da implantação de DEA em locais públicos salientando a essencialidade do enfermeiro em capacitar pessoas leigas para reconhecer uma PCR e, ainda ressalta a importância da atuação do leigo treinado. É importante destacar que através de ações de educação em saúde o enfermeiro deve capacitar o leigo a identificar uma PCR, otimizando o atendimento pré-hospitalar e possibilitando a sobrevivência e minimização dos agravos das vítimas acometidas por essa patologia.

A esquizofrenia é considerada uma patologia mental de longa permanênciacaracterizada por alterações psiquiátricas, que afastam o indivíduo da sua realidade, dos relacionamentos e das ações comuns no dia a dia das pessoas. Apresenta sintomas que afetam sua linguagem, seus pensamentos, sua forma de se relacionar com os outros e de comportar-se diante das variadas situações. O modelo assistencial oferecido aos pacientes portadores de transtornos mentais, respaldado na lei 10.216/2001, passou por um processo de mudanças após a Reforma Psiquiátrica Brasileira e, atualmente, essa assistência é mais humanizada e realizada em um ambiente comunitário, com envolvimento da família desses pacientes. A partir da relação existente entre enfermagem e paciente, é possível oferecer uma assistência humanizada, abrangendo os aspectos biopsicossociais que envolvem o esquizofrênico e sua família. Para descrever a atuação da enfermagem na ressocialização do paciente portador de esquizofrenia, este trabalho foi desenvolvido a partir de revisão de literatura em materiais que tratam do assunto tais como livros, teses e dissertações, além de periódicos das bases de dados SCIELO e LILACS, e dividido em três capítulos. Este estudo tem como objetivo geral apontar perspectivas para que a enfermagem, através da competência adquirida e de suas habilidades, possa promover a ressocialização do paciente portador de esquizofrenia. Através deste trabalho foi possível conhecer mais sobre a esquizofrenia e sobre as formas de tratamento disponíveis para os pacientes portadores de transtornos mentais. Pôde-se constatar que a enfermagem possui capacidade e competência para desenvolver uma assistência humanizada ao paciente portador de esquizofrenia, oferecendo condições de promover a ressocialização desse paciente e resgate de sua cidadania.

O Traumatismo Craniencefálico (TCE) corresponde ao alto índice de admissões hospitalares com predomínio do sexo masculino, na faixa etária de 15 a 24 anos, relacionado ao grande número de acidentes automobilísticos. O estudo tem como objetivo identificar a importância do atendimento imediato do enfermeiro nas primeiras horas, após TCE. Por meio da utilização de conhecimento técnico - cientifico associado a técnicas corretas e precisas, diminuindo as chances de óbito e agravamento de sequelas que complicam a condição neurológica. Diante disso, o enfermeiro deve manter-se atualizado sobre os protocolos de atendimento realizado nas primeiras horas após o trauma e atentar aos sinais e sintomas,realizando os cuidados necessários para uma recuperação satisfatória. Faz-se relevante salientar que o cuidar humanizado do paciente deve estar presente em todo o processo, desde sua admissão até sua alta hospitalar. Por fim, ao considerar todos os aspectos que permeiam a assistência de enfermagem prestada ao cliente com TCE, evidencia-se que tais profissionais contribuem de forma significativa e essencial para garantir à recuperação dos clientes e reduzir sequelas que podem interferir em sua qualidade de vida. A metodologia foi realizadaatravés da revisão bibliográfica com busca ativa nos periódicos especializados na área, e sites de associações de profissionais especialistas no assunto.

O câncer penianoé uma neoplasia rara, cujo tratamento é, muitas vezes, mutilante e devastador para o homem. O objetivo desse estudo foi oferecer ao leitor, através de revisão de literatura, informações relevantes sobre o vírus HPV, o carcinoma do pênis e discriminar algumas ações de enfermagem na orientação dos pacientes e familiares portadores desta neoplasia.Para tanto, realizou-se levantamento de artigos disponibilizados em bases de dados como SCIELO, PUB MED e LILACS, livros, teses e dissertações. O câncer peniano tem uma maior incidência em homens a partir dos sessenta anos de vida e, em relação ao Brasil, é mais comum nas regiões Norte e Nordeste. Dentre os principais fatores de riscos estão a fimose, higienização íntima inadequada e as DST’s, como o HPV, que, ao se instalar no hospedeiro, pode influenciar no aparecimento do CP. Sua principal sintomatologia consiste em úlcera de difícil cicatrização ou tumor de pênis associado ao acúmulo de esmegma. Normalmente, o tratamento é feito através da amputação do órgão, pelo médico responsável e sua equipe. Em relação à enfermagem, esta contribui para a reabilitação física e emocional deste paciente. Desta forma, fazem-se necessárias mais pesquisas sobre o tema abordado, para que mais dados sejam coletados e informações possam ser destinadas à população carente por meio de campanhas educativas.

O período gestacional é visto como uma das fases mais importantes na vida de uma mulher. É neste período que inúmeras mudanças psicológicas e principalmente fisiológicas ocorrerão, interferindo significativamente na vida desta. É notório que a participação dos familiares neste momento mostra-se de suma importância como um apoio psicológico à chegada de um novo ser, assim como o apoio do profissional enfermeiro torna-se incomensurável para o entendimento das mudanças fisiológicas ocorridas na fase gestacional. As infecções são algumas das intercorrências que podem ocorrer no puerpério. A mastite, que pode ser causada por estase lática, ou por microrganismos levados às mamas através de fissuras ou pelo agente infeccioso staphylococcus aureus, além de fatores socioeconômicos, é apontada como uma das possíveis intercorrências. Diante deste fato, faz-se necessário a intervenção do enfermeiro por meio de uma assistência completa através de orientação, capacitação e acompanhamento durante o pré natal. Com esse estudo, objetiva-se discutir a responsabilidade do enfermeiro diante às ocorrências infecciosas no puerpério, enfatizando a mastite. Para confecção deste trabalho, foi realizada uma pesquisa de caráter bibliográfico baseada em literatura especializada, artigos e manuais referentes ao tema. Ao final do estudo, ficou claro que a participação da equipe de enfermagem deverá ocorrer de forma mais efetiva na vida de mulheres durante o ciclo gravídico puerperal, buscando esclarecer todos os medos e mitos.

O artigo tem como objetivo geral analisar a aplicação da teoria da imprevisibilidade em contratos imobiliários, com foco na relação entre inquilinos e locadores durante calamidades públicas, como a pandemia da Covid-19. O estudo envolverá uma abordagem teórico-empírica para investigar os pontos críticos nessa relação devido a eventos imprevisíveis e extraordinários. Além disso, examinará como os sistemas legais e a jurisprudência tratam dessas situações de crise, visando equilibrar os interesses das partes. A hipótese do projeto se concentra na aplicação da teoria da imprevisão em contratos imobiliários afetados pela pandemia da Covid-19. Sugere se que a pandemia desencadeou eventos imprevisíveis que impactaram as partes contratantes e que a teoria da imprevisão pode ser uma ferramenta legal relevante para lidar com essas situações excepcionais. A análise abordará como a teoria da imprevisão pode ser aplicada para equilibrar os interesses das partes em meio às circunstâncias imprevistas causadas pela pandemia. O artigo analisa os impactos da pandemia de COVID-19 nos contratos de locação, destacando medidas legais, como o Projeto de Lei nº 1.179/2020 e o artigo 317 do Código Civil, que permitiram a suspensão temporária do pagamento de aluguéis para inquilinos afetados pela crise. Além disso, a teoria da imprevisão foi invocada em casos de desproporção manifesta entre2as obrigações contratuais devido a eventos imprevisíveis, como a pandemia. A suspensão de ordens de despejo também foi abordada. Em resumo, a pandemia gerou desafios legais e econômicos nos contratos de locação, sendo necessária a aplicação de princípios legais e revisão dos contratos para se adaptarem a essa nova realidade.

O presente trabalho tratou de um estudo bibliográfico sobre o direito sucessório aos bens digitais, do ponto de vista das garantias de privacidade e imagem do de cujus. Diante da ausência de legislação que regulamente o tema, quando o titular desses bens falece, surgem questionamentos como o destino desses bens digitais, se eles podem ser objeto de sucessão e como podemos proteger a privacidade do falecido. A base desteestudo foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, uma vez que optou por utilizar como materiais de pesquisa livros e artigos científicos, com a metodologia de pesquisa qualitativa em fontes secundárias. O principal objetivo desta pesquisa foi demonstrar o desafio que o ordenamento jurídico tem para lidar com a questão sucessória nos bens digitais. Desta forma, como principal conclusão, o estudo destaca que os parâmetros dispostos na legislação sucessória atual não podem ser aplicados na transmissão de bens digitais de caráter existencial sem ferir a privacidade do de cujus, o que demonstra a urgência na regulamentação da herança digital e o cuidado que uma legislação futura deve ter, adotando tratamento distinto ao bem digital quando este possuir caráter personalíssimo, com objetivo de proteger a privacidade do falecido.

O artigo aborda a análise do sistema educacional brasileiro no contexto da educação cívica, com o com o propósito de problematizar a formação das futuras gerações de eleitores. O foco recai sobre a maneira como as escolas abordam a política e o funcionamento do Estado,dada a sua correlação com a carência de qualificação e ética no âmbito político do Brasil. O ato de votar desempenha um papel fundamental no destino de uma nação tornando imprescindível a implementação de um currículo analítico sobre o processo de votação no ensino médio. Este artigo empreende uma revisão bibliográfica que envolve a análise crítica e sistematizada de fontes acadêmicas e literatura pertinente à educação cívica e ao voto na sociedade, com o intuito de compreender e sintetizar as perspectivas e conclusões apresentadas. A pesquisa tem como objetivo ressaltar que o conhecimento sobre o funcionamento dos órgãos públicos e cargos políticos é um pré-requisito mínimo para o pleno exercício da cidadania, promovendo uma cidadania mais informada, sensata e direta. Quanto aos resultados, espera-se que a pesquisa contribua para uma maior conscientização e compreensão por parte da população, o que, por sua vez, pode ter implicações positivas no processo político e seus desdobramentos.

A violência obstétrica pode ser considerada como uma “violência invisível”,e isso pode ser justificado pelos inúmeros casos que acontecem no Brasil diariamente sem que haja a devida responsabilização. Diante desse cenário surgiu a necessidade de se falar sobre o tema, haja vista que no ordenamento jurídico brasileiro não existeuma Lei Federal qualificando-a como crime. Partindo dessa premissa, como oSupremo Tribunal Federal tem julgado os casos de violência obstétrica no país diante dessa lacuna legislativa?. Trata-se de uma pesquisa quantitativa e exploratória. Ademais, o presente trabalho teve como objetivo abordar o conceito de violênciaobstétrica e as condutas que a configura, bem como trazermais informações acerca do tema para que as mulheres e a sociedade em geral tenham um maior conhecimento sobre a temática e sobre seus direitos na assistência ao parto, pois esse tipo violência pode deixar marcas nas parturientes tanto físicas como psicológicas. E como principal conclusão destaca-se que apesar de a violência obstétrica estar muito presente nos ambientes hospitalares pouco se fala sobre o assunto, pois ela não é tratada como um problema sério de saúde pública, e isso se deve ao fato de culturalmente se acreditar que os profissionais da saúde detêm o poder de escolha,quando se tratada de escolher o melhor método para se dar à luz, não levando, muitas vezes, em consideração a autonomia da mulher para decidir sobre seus corpos, direitos reprodutivos e sobre sua saúde sexual.

O presente artigo tratou de explicar as principais mudanças, alterações advindas da Lei nº 14.112/2020, e sua repercussão no instituto da Recuperação Extrajudicial; discorreu em relação ao instituto do sistema de insolvência brasileiro, analisou-se os efeitos e características dessa Lei; destacou os pontos positivos e/ou negativos na atividade empresarial. A base deste estudo optou-se pelo embasamento metodológico advindo da pesquisa qualitativa e exploratória. Assim, visou atingir como proposta desta pesquisa o levantamento bibliográfico que é a análise e interpretação de dados. Dessa forma, como principal conclusão destacou que seja positiva ou negativa, a nova Lei de Recuperação Judicial, teve como marco histórico, a valoração do Instituto Recuperacional Extrajudicial das empresas, pois tendo em vista que se deu em decorrência da crise econômico-financeira ocasionada pela Pandemia da Covid-19.

O presente artigo buscou realizar uma análise das principais causas que levam os trabalhadores a submeterem ao trabalho em condições degradantes, análogo à escravidão, além de salientar a função do Estado no cumprimento das normas para que o impasse possa ser amenizado. O objetivo da pesquisa foi apresentar a relação direta existente entre essas causas que levam a submissão ao trabalho escravo e a ineficiência do Estado na aplicação das normas de proteção ao trabalhor e ao ser humano como um todo. A partir disso, estudou-se como surgiu as normas trabalhistas e como as pessoas buscaram seus direitos no passado para que fosse possível alcançar regulamentos atualmente que são imprescindíveis para que o trabalhador tenha condições mais dignas que nos tempos remotos, apesar de que hoje ainda exista resquícios de exploração. Nesse sentido, busca explorar esses regulamentos, bem como as consequências para a prática criminosa. Ainda foi discorrido todas as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhistas, que ainda não possuem eficácia integral em sua aplicação e fiscalização por parte do Estado. Oportunamente, foi discorrido quanto a relação entre a condição socioeconômica e a incidência desta classe às mãos de obra exploradas, que estão intimamente conectadas. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória e descritiva, haja vista a necessidade de aprofundar-se no tema e conhecer as condições de trabalho existentes em cada região. Por outro viés, pesquisa descritiva ensejou o conhecimento do assunto que é de suma importância, fazendo com que este ganhe espaço e possa, oportunamente, tornar-se algo repudiado pelo corpo social. E como principal conclusão, destaca-se a persistência do trabalho escravo hodiernamente, apesar de a escravidão já ter sido abolida e ter surgido normas trabalhistas e constitucionais para proteção da dignidade da pessoa humana, o que tornou as normas inoperantes no tocante ao assunto em comento.

Este estudo se concentrou na análise das implicações legais do trabalho infantil artístico de YouTubersMirins, uma crescente tendência na era digital. Compreender as complexas questões legais que envolvem essa atividade é essencial para garantir a proteção e o desenvolvimento adequado dessas crianças no ambiente online. O objetivo geral deste estudo foi examinar as implicações legais do trabalho infantil artístico de YouTubers Mirins. Para atingir esse objetivo, os objetivos específicos incluíram: investigar as regulamentações trabalhistas e de entretenimento relacionadas ao trabalho infantil artístico. E examinar as preocupações de saúde, bem-estar e proteção social das crianças envolvidas nesse tipo de trabalho. A pesquisa é justificada pela crescente visibilidade dos YouTubers Mirins e pelas questões legais complexas que envolvem seu trabalho artístico na era digital. A compreensão dessas implicações legais é fundamental para garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento artístico e a proteção das crianças envolvidas. Uma revisão bibliográfica extensa foi realizada para coletar e analisar informações relevantes de fontes acadêmicas, leis, regulamentos e documentos relacionados ao trabalho infantil, direitos autorais, propriedade intelectual e proteção da infância. A principal conclusão foi que trabalho infantil de YouTubers mirins na era digital carece de regulamentação adequada. As atuais leis não acompanham as rápidas mudanças tecnológicas, deixando lacunas que podem expor as crianças a riscos. No entanto, observou-se um esforço crescente por parte dos legisladores para revisar e atualizar essas leis, com o objetivo de proteger melhor as crianças envolvidas nesse cenário. Constituição exige proteção, especialmente quando há lucro.

Os jogos eletrônicos, objetos antes muito conhecidos pelo seu teor de umaprática casual e de lazer, possuem hoje um valor quase imensurável na indústria doentretenimento mundial, seja por conta de sua alta lucratividade ou de seu alcanceque continua a apresentar um crescimento cada vez maior ano após ano1, destaforma é bastante natural que as práticas antes apenas casuais, comecem a serencaradas com mais seriedade, e até mesmo competitividade.

O estudo acerca da relação entre o “povo” e as crises democráticas contemporâneas se justifica mediante o deterioramento das bases do sistema democrático em várias partes do mundo. Os indivíduos estão cada vez mais polarizados em diversas esferas da sociedade, bem como descrentes no sistema político vigente. No que tange à relação entre os conceitos de "povo" e "poder político", foi possível verificar que as democracias estão vulneráveis a agentes, processos e mecanismos muitas vezes antidemocráticos e subversivos. Uma análise acerca das ondas de democratização e as ondas reversas propostas pelo cientista político Samuel Huntington, resultou numa compreensão mais aprofundada no tocante às principais causas das crises e retrocessos ocorridos após a Terceira Onda de Democratização (1974-2012). A verificação dos aspectos que permeiam o “povo” enquanto titular da soberania política possibilitou uma reflexão crítica rumo ao aprimoramento da representação popular no âmbito das instituições estatais. A metodologia de pesquisa se baseou na revisão da literatura especializada num enfoque qualitativo. É relevante promover o debate acerca das causas que desencadeiam as crises vivenciadas pelas democracias contemporâneas e o aprimoramento da compreensão das complexidades concernentes ao tema, haja vista que levantam inúmeras questões cruciais. A preocupação com a situação do sistema democrático transcorre mediante a inúmeras perspectivas e abordagens. Em suma, as visões apresentadas compartilham a percepção que a democracia, enquanto fenômeno histórico, exige uma construção permanente cujas possibilidades dependem, sobretudo, da determinação dos ideais e práticas empenhadas num esforço conjunto para o seu avanço e consolidação.

O objetivo deste artigo é analisar de que maneira a realização de audiências online influência na garantia de direitos e a eficácia dos princípios fundamentais presentes no processo judicial. O tema é de extrema relevância uma vez que a evolução tecnológica tem impulsionado a adoção de audiências de instrução e julgamento na modalidade on-line como parte integrante do sistema judicial. Essa mudança tem suscitado discussões sobre como essa nova abordagem pode afetar a efetividade dos princípios e direitos constitucionais. Consistente em pesquisa de caráter exploratória na forma de revisão bibliográfica e com a verificação das informações ao longo da pesquisa, foi possível concluir que em razão das várias limitações nas audiências de instrução e julgamento, que foram identificadas nesta pesquisa, torna-se inviável manter essas audiências de forma contínua nesse formato, mesmo que tenha sido uma alternativa apropriada na situação excepcional da pandemia.

O presente trabalho buscou analisar o cenário do direito na proteção dos Direitos e das garantias no que tange a crescente popularização do mundo Digital observando e evidenciando as dificuldades existentes nas lacunas legislativas, fazendo uso de estudos desenvolvidos com ênfase específica nas áreas abrangidas pelo direito brasileiro e digital de relações econômicas e sociais. O objetivo dapesquisa foi evidenciar a legislação brasileira frente ao mundo digital. Tendo como base tais preceitos estimar e observar o caminho que se segue, no país atualmente sobre a propositura de novas legislações bem como o entendimento estabelecido nos tribunais no esclarecimento casos e julgamento de litígios. A metodologia utilizada foio levantamento bibliográfico juntamente com a pesquisa qualitativa. E como principal conclusão destaca-se a propositura de novas legislações frente a dificuldade de acompanhar a evolução do mundo digital na tratativa das demandas jurídicas.

Este artigo apresenta uma abordagem da questão do namoro dentro do direito da família, explorando a possibilidade de criar um contrato de namoro para definir regras e expectativas em relacionamentos afetivos, fazendo uma explanação sobre a questão financeira. O namoro não é regulamentado por lei, sendo uma questão social. O contrato de namoro é flexível, adaptável às necessidades do casal e pode abordar questões financeiras, privacidade e exclusividade. Embora não tenha valor jurídico, é uma ferramenta de comunicação. Além disso, o texto discute a união estável como uma forma reconhecida legalmente de convivência entre casais, com direitos e deveres semelhantes ao casamento civil. A união estável não exige uma cerimônia formal, mas requer durabilidade e objetivo de constituir família.

O presente artigo traz uma importante análise sobre o papel significativo da Educação Jurídica nas Escolas Públicas Brasileiras. O ensino do Direito desempenha um papel crucial na formação dos alunos. Neste contexto, temos como objetivo discutir a lacuna na oferta de educação jurídica nas escolas públicas brasileiras e suas consequências nas relações sociais e no nível de conhecimento jurídico dos cidadãos contemporâneos. O ensino do direito nas escolas pode propiciar o entendimento do sistema jurídico, promover habilidades analíticas e críticas, desenvolver o senso de justiça e equidade, incentivar a participação cívica e preparar os estudantes para lidar com questões legais em suas vidas pessoais e profissionais. Portanto, é de suma importância estabelecer uma base sólida em Direito nas escolas brasileiras, com o propósito de contribuir para a formação de cidadãos conscientes, informados e responsáveis. metodologia empregada nesta pesquisa consistiu na realização de uma pesquisa bibliográfica, utilizando fontes indiretas, como doutrinas jurídicas e artigos disponíveis na internet.. E como principal conclusão destacamos a educação jurídica como um complemento dos direitos fundamentais de um cidadão que possui direitos e deveres perante o Estado.

O presente trabalho procurou demonstrar a possibilidade existente no ordenamento jurídico brasileiro de se buscar alimentos, quando demonstrada a carência de quem busca recebê-los e a real condição de quem os fornece. As ações referentes ao pedido de alimentos embora pareçam simples, acabam por tornaremse complexas quando o assunto é o devido cumprimento. O não cumprimento dessa responsabilidade civil acaba por gerar a prisão civil do devedor. Para isto, foi utilizado o método de compilação ou simplesmente método bibliográfico, que consiste na exposição do pensamento de vários autores que escrevem sobre o tema escolhido. E como principal conclusão da pesquisa destaca-se a busca pelos direitos do alimentado através de mecanismos legais de forma mais célere possível, porém de forma proporcional, sem deixar de analisar a real condição de quem provê.

A Europa é um grande centro de atração para refugiados. Entretanto, o continente encontra dificuldades para acolher esses migrantes de maneira satisfatória, do ponto de vista humanitário. Sob essa ótica, é importante analisar a interação entre os refugiados e os governos europeus. Através da utilização da analise de livros, artigos, tratados, convenções e sites especializados, que caracterizam a pesquisa explicativa, foi possível identificar que fatores sociais e geopolíticos atrapalham a inserção dos refugiados nas sociedades europeias e também colocam em xeque a observância de aspectos jurídicos que tutelam essa relação entre estados e migrantes que buscam refúgio, fator que coloca em perigo a proteção da dignidade humana. Nesse contexto, é importante que haja a compreensão do sistema que envolve refugiados, governos e o campo jurídico. Para isso, foi necessário: identificar os fatores que tornam a Europa um atrativo para emigrantes; analisar as normas de Direitos Humanos e Direito Internacional que tutelam a questão; destacar o estado da vulnerabilidade do refugiado. Como principal conclusão, destaca-se a necessidade da prevalência das normas e tratados que tutelam a questão dos refugiados em detrimento de determinados fatores ideológicos, geopolíticos, culturais e econômicos responsáveis por dificultar a inserção do refugiado na sociedade européia.

O presente trabalho trouxe uma abordagem quantitativa sobre a ação do judiciário quanto à execução da lei de crimes hediondos. O objetivo do presente trabalho foi refletir sobre a efetividade da lei de crimes hediondos quando confrontado com o senso de justiça social. A pesquisa desenvolvida foi realizada através de uma abordagem exploratória mediante aos casos apresentados no desenvolver do trabalho, onde foi possível observar a ação do judiciário ante a lei de crimes hediondos.

A pesquisa teve como tema a análise da anomia no biodireito e seus impactos no campo da bioética que, em resumo, visou discutir a ausência de uma legislação específica que regule em âmbito nacional as tratativas relacionadas ao julgamento de questões que envolvam o biodireito na seara judicial, sendo certo que os magistrados, além dos princípios gerais do direito, contam, atualmente, apenas com a deontologia médica através da Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 2320/2022, o que gera conflitos jurídicos, uma vez que os casos concretos requerem respostas para problemas transpositivos. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica a partir da análise da resolução retromencionada, doutrina e jurisprudência relativa ao tema investigado. Concluiu-se com o presente trabalho que é necessária a criação de um compêndio de normas que regulem o biodireito em âmbito nacional, de modo que se tenha uma diretiva a ser seguida na análise dos casos concretos, criada pelo próprio poder legislativo que, em ultima ratio, cumprirá seu papel constitucional de representatividade política e dará uma resposta a questão social tão relevante.

A presente pesquisa é oriunda de uma análise feita a respeito das ações de cidadania e mutirões promovidos pela Defensoria Pública, especialmente a do Estado de Minas Gerais.Segundo pesquisa realizada pela FGV social, o “mapa da nova pobreza”, divulgado em junho de 2022, revelou que o contingente de pessoas com renda domiciliar per capita até 497 reais mensais atingiu 62,9 milhões de brasileiros em 2021, cerca de 29,6% da população total do país. Em uma perspectiva jurídica, não restam dúvidas que todas essas pessoas necessitam de amparo do Estado. Nesse diapasão, o artigo foi desenvolvido com base no método hipotéticodedutivo, o qual foi aplicado por meio de investigação sociojurídica exploratória. A investigação bibliográfica incluiu consulta à legislação constitucional e infraconstitucional, bem como aos trabalhos científicos correlatos. Como referencial teórico, baseou-se nos estudos do Defensor Público Cleber Francisco Alves acerca dos serviços de Assistência Jurídica.Assim, objetivando contribuir para a garantia dos direitos das minorias e de grupos vulneráveis, quais são as ações de cidadania e mutirões promovidos pela Defensoria Pública que visam promover o acesso à justiça? O que se pretendeu foi examinar como funcionam e quais os resultados de tais ações de cidadania e mutirões. Constatou-se, dentre outras, iniciativas que beneficiam, por exemplo, adolescentes por meio da justiça restaurativa e pessoas LGBTQIA+ por meio de casamentos igualitários. Por outro lado, verificou-se a necessidade de expansão da Defensoria Pública para que essas iniciativas alcancem todas as comarcas do estado, considerando que, de acordo com levantamento da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep-MG), Minas Gerais tem 672 Defensores Públicos, ao passo que deveria ter ao menos mais 528, totalizando 1200. Portanto, o presente artigo revela que há ainda muito o que se avançar, uma vez que é necessário maior investimento financeiro para que a Instituição siga como exemplo mundial de sistema de assistência jurídica aos hipossuficientes.

Este artigo teve como finalidade estudar a Nova Lei de Licitações,14.133/21, comparando as principais alterações em referência a lei 8.666/93, e com o objetivo de apresentar os benefícios na aplicação das inovações nas modalidades de licitação, trazendo mudanças significativas destinadas a modernizar as regras existentes maior transparência, agilidade e eficiência dos contratos administrativos. Neste trabalho, a nova proposta que substituiu a lei geral será estudada em profundidade. As licitações, bem como suas demais modalidades e como esta nova lei pode melhorar os processos licitatórios e administrativos. Para tanto, usou-se de método bibliográfico com técnica de análise de conteúdo. A aplicabilidade a partir da comparação das leis com as inovações e benefícios.

O presente artigo aborda os sistemas penais produzidos e implementados ao longo dos séculos, que culminaram na falência das penas de prisão, quer seja na sua aplicabilidade ou resultados. A alternativa para essecaminho trilhado há muito aponta para um abolicionismo penal ou para, os mais conservadores, uma reestruturação do sistema de punição e abertura de novas práticas que não mais consistam em castigar e punir o condenado, mas sim buscar sua reintegração a sociedade que lhe expurgou desde o começo O objetivo principal deste estudo é analisar a política criminal no contexto brasileiro, sob a perspectiva da justiça restaurativa, com ênfase na metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), uma instituição filantrópica que promove a justiça restaurativa e busca soluções mais humanas e eficazes para a ressocialização de infratores. A pesquisa utiliza um método dedutivo, baseado na análise de literatura especializada com abordagem multidisciplinar. Foi realizada uma seleção criteriosa e a análise crítica de fontes acadêmicas para mapear o estado atual do conhecimento visando embasar teoricamente a pesquisa e promover uma compreensão abrangente do tema. Os sistemas penais tradicionais, baseados em punições e encarceramento, não têm sido eficazes na promoção da justiça e da ressocialização. A abordagem da APAC, centrada na justiça restaurativa, oferece uma alternativa promissora para transformar o sistema prisional, promovendo a cidadania e respeitando os direitos humanos. Uma mudança de paradigma, afastando-se do discurso punitivista, pode abrir caminho para um diálogo mais amplo e inclusivo na sociedade.

O presente artigo tratou de um estudo feito sobre a importância da Lei de Alienação Parental em face dos direitos e interesses do menor em casos em que os pais são separados enfatizando que a prática de alienação parental é crime e gera vários impactos negativos na vida do menor envolvido. A base desse estudo foi a pesquisa bibliográfica, utilizando-se de materiais como livros, artigos científicos e monografias, com embasamento advindo da pesquisa qualitativa que possui o caráter subjetivo, pois o intuito não foi mostrar dados ou estatística, mas sim aprofundar e compreender melhor o tema abordado. O principal objetivo dessa pesquisa foi demonstrar a importância de proteger o menor que se encontra em um cenário de alienação parental e analisar o quanto é valioso o amparo jurídico do Poder Público e da Lei 12.318/10 (Brasil,2010). Como principal conclusão destaca-se que a alienação parental vai totalmente ao desencontro com os direitos inerentes às crianças e adolescentes e tais atos podem prejudicar não só o menor, mas também a sociedade a qual ele pertence.

O presente estudo teve por objetivo mostrar a história das mulheres perante a sociedade, até alcançar o realce do atual cenário das mulheres no sistema penal brasileiro. O objetivo geral da pesquisa foi delinear princípios e direitos que precisam de cobrança, bem como, objetivar a fortificação do presente tema a cada dia. E, a partir disso, explorar o estudo da história das mulheres, desde tempos remotos, para o melhor entendimento quanto as presentes razões do não exercício regular dos direitos inerentes às mulheres encarceradas. Após, tratou-se de demonstrar o principal direito positivado recentemente: A decisão, que teve como objetivo determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, de gestantes, lactantes e mães de crianças até 12 anos de idade ou responsável por pessoas com deficiência, em todo o Brasil. Mostrando que a busca dos direitos as mulheres encarceradas ainda estão em atualização, e sua busca é constante. A metodologia utilizada foi a análise bibliográfica, com foco na análise jurisprudencial. E como principal conclusão destaca-se que apesar do reconhecimento de que as mulheres encarceradas precisam de visibilidade, esses direitos ainda estão em processo de melhoramento, e precisam ser notados pelo poder Legislativo e Judiciário, e, com o apoio de outros sistemas, promover os direitos básicos a elas inerentes.

Este artigo tem como objetivo analisar a ocorrência dos princípios do Direito Ambiental no contexto do uso sustentável do solo por empresas mineradoras, com um estudo de caso focado no rompimento da barragem de resíduos em Mariana, MG. Aborda a importância da preservação do solo e explora o Direito Ambiental.Destaca a corresponsabilidade do Estado e da sociedade na garantia da eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana por meio da preservação de um ambiente equilibrado. A pesquisa visa aprofundar a compreensão das tutelas e do uso sustentável do solo, realizando uma análise crítica sobre a eficácia das normas ambientais constitucionais em face das atividades das empresas mineradoras em Minas Gerais. Utilizando uma metodologia bibliográfica e o método indutivo por meio de fontes secundárias, como artigos, sites e notícias. O estudo destacou como resultado, a importância dos princípios constitucionais do Direito Ambiental na formulação de políticas e práticas jurídicas, especialmente no contexto da exploração do solo por empresas mineradoras. O desastre da barragem de Fundão em 2015 ressalta a urgência de medidas eficazes para preservar o solo, afetando tanto o meio ambiente quanto a qualidade de vida das comunidades afetadas.

Esta pesquisa tem como objetivo apresentar um relevante entendimento a respeito do artigo 28 da Lei 11.343/2006 buscando respostas para as questões que envolvem pontos negativos e positivos da descriminalização em referência a natureza jurídica do referido artigo. A metodologia empregada é de levantamento bibliográfico, doutrinário, jurisprudencial e normativo sobre o tema. O estudo está dividido em capítulos, onde narraremos sobre a problematização em torno do artigo 28 da Lei 11.343/06, posicionamento jurisprudencial frente a descriminalização e condutas típicas previstas na Lei 11.343/2006 entre outros tópicos. Concluímos que o uso e comércio de drogas é uma questão de saúde e segurança pública e que as sanções, ainda que brandas, devem ser aplicadas com a finalidade de fazer com que o agente se reintegre a sociedade, abandonando o uso de drogas, uma vez que além da própria saúde, ele acaba por atingir toda a coletividade.

O artigo aborda a necessidade de tipificação penal específica do Greenwashing no Brasil, focando na necessidade de combater práticas enganosas que comprometem a sustentabilidade e a confiança do consumidor. O problema de pesquisa é a ausência de normas para criminalização específica do Greenwashing no ordenamento jurídico brasileiro como medida para coibir a prática enganosa de empresas que se apresentam como sustentáveis, mas na verdade não adotam práticas ambientalmente responsáveis. Os objetivos são analisar os impactos do Greenwashing na sociedade e no meio ambiente, bem como justificar a compreensão pela necessidade de normas penais A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica. Foram consultadas fontes acadêmicas, relatórios de órgãos reguladores e estudos de casos para embasar os argumentos apresentados. O artigo revelou que o Greenwashing causa confusão ao consumidor e prejuízo às empresas e práticas genuinamente sustentáveis. Revelou, ainda, que a tipificação penal do Greenwashing é uma medida essencial para proteger consumidores, sociedade e meio ambiente.

Através de uma pesquisa qualitativa e exploratória, analisando de forma bibliográfica o marco teórico, observando contextualmente a Constituição Federal de 1.988 (Brasil, 1988) e baseando-se essencialmente nas obras do Professor Doutor Georges Abboud1, Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, busca-se constextualizar o Ativismo Judicial brasileiro à luz do Neoconstitucionalismo, a compreendê-lo como uma maneira contemporânea de interpretação da Constituição, tendo os Direitos Fundamentais como basilares da hermenêutica jurídica, é possível que a sensibilidade e subjetividade de tais direitos deem margem a interpretações extravagantes de dispositivos constitucionais, com vistas a concretizar interesses pessoais ou de grupos específicos. Nessa seara, foi proposta uma análise sobre o ativismo judicial brasileiro à luz do Neoconstitucionalismo, objetivando compreender como tal método hermenêutico pode ter impulsionado o protagonismo do Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que esclarece, sob a ótica do Professor Georges Abboud, se o Ativismo Judicial nos moldes como ocorre no Brasil, reflete verdadeiramente o conceito de Ativismo Judicial do direito estadunidense, onde se originou. E como principal conclusão destaca-se que efetivamente o Judiciário Brasileiro pratica um ativismo não só diverso daquele característico do ordenamento jurídico norte-americano, mas também classificado como “o ativismo do mal”, na medida em que reflete muito mais o ego e os interesses e convicções individuais do julgador do que uma manifestação legítima de contenção e revisão do próprio poder judiciário.

Na era da informação, a preservação de dados pessoais é uma preocupação crucial, abrangendo a segurança jurídica e a privacidade individual. Este artigo explorou as vulnerabilidades nos sistemas responsáveis pela coleta, armazenamento e processamento de dados e sua possível exploração por agentes maliciosos. As vulnerabilidades podem surgir em várias etapas do ciclo de vida dos dados, incluindo práticas inseguras de coleta, falta de criptografia adequada durante o armazenamento e inadequações na segurança do processamento de dados. As consequências da exploração dessas vulnerabilidades variam de violações de dados a roubo de identidade, destacando a necessidade urgente de medidas robustas de proteção de dados. O artigo enfatizou a importância de abordar essas vulnerabilidades e implementar medidas abrangentes de segurança, incluindo criptografia, políticas de segurança claras, auditorias regulares, treinamento de funcionários e conformidade com leis de proteção de dados, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no contexto brasileiro. Ele destaca a relevância de manter a conscientização em um cenário em constante evolução de ameaças cibernéticas e a necessidade de medidas proativas para proteger dados pessoais, garantindo privacidade, segurança e conformidade legal. A metodologia utilizada teve como base revisão bibliográfica, análise documental, estudo de casos e análise estatística que permitiu uma abordagem ampla e aprofundada do tema. E como principal conclusão este trabalho demonstrou a importância e os desafios da proteção de dados pessoais na era da informação, bem como as medidas adotadas para garantir esse direito. Foi evidenciado que a era digital trouxe benefícios e riscos para a privacidade dos indivíduos, exigindo uma atuação responsável e consciente dos controladores de dados, bem como uma legislação adequada e atualizada. Nesse sentido, a LGPD e a ANPD representam um marco histórico na defesa da privacidade e da segurança jurídica no Brasil, alinhando-se aos padrões internacionais de proteção de dados. Foi ressaltado que a proteção de dados pessoais é um tema dinâmico e complexo, que demanda uma constante revisão e adaptação às novas tecnologias e demandas sociais.

O presente artigo científico visou o estudo da regulamentação da herançadigital no Brasil, onde abordou os desafios da partilha e o seu reconhecimento, bemcomo a análise do Código Civil e as classificações dos bens jurídicos. Foi analisadoo livro Bens Digitais de Bruno Zampier e o acompanhamento do ordenamentojurídico, e sua adequação aos novos meios tecnológicos, onde analisou sua atualposição, relação às partilhas e sucessão dos bens digitais do de cujus, como ainterferência do Estado aos direitos sucessórios. Onde o atual século se mostroucada vez mais evoluído tecnologicamente, sendo impossível que a sociedade nãoacompanhe essa evolução ocasionando na construção de bens considerados peladoutrina como incorpóreos, onde relacionou no Código Civil a discussão sobre aherança destes bens, onde existe o direito à privacidade tanto do de cujus quantodas pessoas que entrava em comunicação com ele, mas quando se trata de benscom valor econômico, estes são cabíveis na divisão patrimonial, onde foi utilizado aanálise qualitativa para o artigo, e levou a conclusão final de que o nossoordenamento precisa com urgência de uma criação ou regulamentação de como osbens digitais e suas discussões devem ser tratadas.

Este artigo teve como objetivo analisar as teses em confronto no recurso extraordinário nº1.017.365 RG/SC, com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, esteveem discussão qual seria a correta definição do estatuto jurídico-constitucional do art. 231 daConstituição Federal, que aduz sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil entre outrosdireitos fundamentais para as populações originárias em nosso país. Por meio do métodohipotético-dedutivo e amparado por pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema,buscou-se caracterizar e sistematizar cada uma das teorias em confronto naquele julgamento.Para tanto, inicialmente foi realizada uma análise do caso concreto que ensejou a repercussãogeral, em seguida passou-se a analisar a disposição constitucional dos direitos indígenas noBrasil, com foco na teoria do indigenato, para, então, estudar como se deu a origem da teoriado marco temporal de ocupação. Aponta-se, primordialmente, que o STF inaugurou umainterpretação restritiva sobre o tema mas, por fim, reconheceu a inconstitucionalidade domarco temporal em face da teoria do indigenato. Porém, a decisão ainda se mostra frágil tendoem vista a reação legislativa com o PL 490/2007 (agora como PL 2903/2023 no Senado),ensejando mais insegurança jurídica para a demarcação de terras indígenas no Brasil.

A presente pesquisa objetivou analisar a inserção do acordo de não persecução penal (ANPP) introduzido ao ordenamento jurídico pela Lei n.º 13.964/2019 (BRASIL, 2019), tendo como marco teórico a obrigatoriedade da ação penal pública prevista na Constituição Federal de 1.988 (BRASIL, 1988). Tem-se por objetivo uma análise detalhada com relação aos requisitos e condições para sua aplicação, seu procedimento legal a ser respeitado, tendo em vista a necessidade de observância ao sistema acusatório. Buscou-se, mediante método dedutivo, realizar pesquisa jurídico descritiva do instituto do ANPP e sua adequação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, bem como analisar outras questões controvertidas sobre o tema, perpassando por uma análise pontual do instituto. A metodologia utilizada foi a pesquisa científica, em que utilizando o método dedutivo, objetivou-se uma maior familiaridade com o objeto da pesquisa, assim, utilizamos tipo de pesquisa exploratória, lado outro, o presente estudo teve seus dados analisados qualitativamente, uma vez que baseou-se em temas outrora pesquisados por diferentes autores, confrontados e relatados na presente pesquisa. Por fim, concluiu-se que o ANPP é compatível com o princípio da obrigatoriedade mitigada da ação penal pública.

O presente artigo buscou, através de pesquisas bibliográficas de caráter qualitativo, analisar os crimes de crueldade e maus tratos contra os animais sob o ponto de vista jurídico. Mediante análise sociológica da sociedade, bem como estudo da ciência ecológica, é perceptível a visão antropocêntrica dos homens diante dos animais não humanos - vistos, desde os primórdios, como propriedade patrimonial a serviço da humanidade. Todavia, com o conhecimento da senciência desses seres e de sua importância para o equilíbrio da vida no planeta, faz-se indispensável a sua proteção jurídica contra situações de desmazelo e exploração. Posto isto, partiu-se de uma linha temporal das leis de proteção legal aos animais no território nacional, pontuando seus avanços e o carecimento de melhorar sua eficácia, sob a construção de um olhar crítico. Nesse viés, conclui-se que além da evolução legislativa, a conscientização coletiva acerca do tema e a atenção das autoridades, bem como o aumento na fiscalização, são o caminho para a efetiva proteção legal aos animais.

O presente artigo científico teve como tema principal a governança corporativa. E a delimitação focou-se em estudar a aplicação do compliance empresarial à luz da governança corporativa como método para evitar escândalos e práticas ilícitas no âmbito empresarial. Desse modo, se determinou como questionamento: de que forma o compliance empresarial pode ser estabelecido na governança corporativa? A fim de assegurar o cumprimento da legislação e regulamentos. Nesse viés, o propósito do trabalho foi investigar os instrumentos que as empresas podem aplicar nesse contexto. Com a finalidade de evitar o envolvimento em atividades ilícitas e observar as normas. Assim, se dividiu o trabalho em três partes: abordar a definição, características e a função da governança corporativa e compliance empresarial; analisar um exemplo em que a empresa precisa se organizar à luz da legislação, como no caso da Lei Geral de Proteção de Dados para evitar escândalos; e como esses institutos podem evitar que a empresa se envolva em atividades ilícitas. Ao final da pesquisa constatou-se que a prática bem estruturada e organizada do compliance pode ser um mecanismo de defesa interno da empresa em face de práticas ilegais e responsabilidades futuras.

O presente artigo buscou trazer a conceituação de criptoativo e, com o crescimento exponencial da tecnologia, trazer melhor adequação no que tange sua natureza jurídica. No sistema jurídico brasileiro não há um diploma legal vigente e consolidado para tratar das questões específicas concernentes ao assunto, e por estarem passando por um movimento extraordinário de adoção social no Brasil e no mundo, entender não apenas a natureza jurídica, como a visão do Estado sobre a regulação dos criptoativos, se faz de suma importância. Para tanto, aplicou-se o método de pesquisa qualitativa, utilizando de forma principal pesquisas bibliográficas. A conclusão firmada consiste que os criptoativos se enquadram melhor como bens jurídicos e que os papéis estatais consubstanciam em uma tênue relação entre a liberdade econômica e a intervenção do Estado, inexistindo ainda regulação jurídica concreta.

O presente artigo buscou realizar uma análise da prescrição penal conjuntamente a impunidade. A partir de uma pesquisa teórica apontou-se os fundamentos do poder do Estado em punir, oque doravante ficou demonstrado ser também um dever. A perguntou que norteou a pesquisa foi: a prescrição penal seria uma forma de impunidade? Tendo por base a análise do poder/dever do Estado em punir, o trabalho discorreu sobre os fundamentos da prescrição penal, instituto jurídico que afasta o poder do Estado de punir no caso em concreto, fundamentando ainda este instituto sob a ótica dos efeitos retributivos e sociais da pena, fazendo uma análise da situação de incerteza vivenciada pelo acusado enquanto está sendo acusado, ou seja, sem ainda haver uma sentença transitada em julgado. Ainda foi discorrido quanto ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo ainda constatado que este dá base legal a prescrição penal. Oportunamente, foi discorrido quanto a importância aplicação do instituto da prescrição penal e demonstrado a não relação entre este instituto e a impunidade. A metodologia utilizada foi a pesquisa é teórica, utilizando-se de uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada e de objetivo explicativo. E como principal conclusão destaca-se que foi constatado que a prescrição penal não pode ser interpretada como sinônimo de impunidade ao acusado.

Trata-se de artigo científico apresentado no Curso de Direito da Universidade Presidente Tancredo de Almeida Neves da cidade de São João del – Rei/MG como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. O objetivo do presente trabalho é o de delinear os caminhos até aqui percorridos pelo Sistema Processual Penal, enxergando nele a necessidade da implementação do juiz das garantias como forma de extirpar os resquícios do antigo modelo acusatório e garantir os direitos inerentes à pessoa do acusado, bem como a correta aplicação das medidas cabíveis em estágio pré-processual. Nesse contexto, seguindo esta hipótese de trabalho, enfatiza a necessidade de compreender o juiz das garantias como verdadeiro operador do Princípio da Segurança Jurídica, aquele situado na fundamentação judicial adequada que atenda ao caso concreto, mas que não perca de vista os limites conceituais impostos pela lei processual. O método eleito para o desenvolvimento do artigo é o bibliográfico qualitativo.

A era digital trouxe inúmeras transformações em nossas vidas, com avanços tecnológicos e uma crescente conectividade global. No entanto, essa nova realidade também apresenta desafios significativos para a proteção dos direitos humanos. Este artigo analisou os desafios enfrentados na era digital, com foco na proteção dos direitos fundamentais e na garantia da privacidade dos indivíduos. O objetivo geral foi examinar os desafios enfrentados pelos direitos humanos na era digital e destacar a importância da proteção da privacidade em um ambiente digital. Posto isso, tem-se como problema de pesquisa a exclusão digital afeta negativamente o exercício de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o acesso à informação? Concluiu-se, preliminarmente, que os desafios enfrentados pelos direitos humanos na era digital são complexos e multidimensionais. A proteção da privacidade e a segurança cibernética são questões centrais que exigem ações concretas por parte de governos, empresas e sociedade civil. Além disso, é essencial abordar as desigualdades digitais por meio de investimentos em infraestrutura e programas de inclusão digital. Somente através de uma abordagem abrangente e colaborativa poderemos enfrentar os desafios dos direitos humanos na era digital e construir um mundo conectado onde a proteção e a privacidade sejam garantidas.

O presente estudo apresentará quais os impactos patrimoniais a herança digital pode trazer ao ordenamento jurídico brasileiro. Qual o destino dos bens digitais de alguém que já morreu e, por conseguinte, qual o papel do judiciário nesta função? O presente trabalho ainda contará com uma pesquisa de cunho quantitativo, de caráter bibliográfico, com pesquisas estritamente recentes, devido o assunto também ser um assunto recente com a finalidade de deixar claro quais os procedimentos da herança digital e também deixar ciente todos os usuários quanto à noção que devem ter sobre os procedimentos que deverão ser seguidos pelos herdeiros e pelo judiciário.

Este artigo examinou as perspectivas jurídico/filosóficas contemporâneas sobre a justiça, apresentadas por pensadores desde John Rawls, incluindo Robert Nozick, Axel Honneth, Nancy Fraser, Rainer Forst e Michael Walzer, que as apresentam a partir de perspectivas sociais. Investigou-se como esses pensadores abordam a questão da justiça e suas contribuições para a facticidade da justiça diante da complexidade do mundo contemporâneo. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Nesse sentido, o texto concentra-se na análise crítica das principais ideias e argumentos de cada autor, destacando a multiplicidade da compreensão da justiça em suas diversas dimensões. Por fim, concluiu-se que não há uma única resposta certa para questões de justiça, e a análise crítica e o diálogo democrático são essenciais para encontrar soluções justas em sociedades complexas e diversificadas.

O objetivo do presente artigo consistiu em demonstrar a possibilidade da livre inquirição de testemunhas no Tribunal do Júri por uma visão constitucional, usando o modo dialético para fins metodológicos, em que será usado um panorama sobre como funciona a inquirição de testemunhas no Júri e como deve funcionar, além de demonstrar o enlace do princípio da livre convicção dos jurados e o da ampla defesa, pois há uma vedação legal à livre inquirição. Esse artigo pretendeu demonstrar a importância que se dá, sob o aspecto menos formal e mais democrático possível, em que se leva em conta o que a testemunha sabe, o que pode ser transcendido a um nível maior, já que a própria Constituição Federal, dita por Hans Kelsen como o topo de sua pirâmide, suscita a possibilidade de uma inquirição mais completa e que possibilita fazer jus ao princípio do livre convencimento dos jurados e a ampla defesa, visto que a partir do momento em que a defesa pode indagar o que quiser, sem qualquer limitação, mesmo de natureza subjetiva, o exercício fim da ampla defesa será cumprido com mais exatidão. A partir desse estudo foi possível concluir que a livre inquirição é possível e necessária para se manter uma democracia mais equânime e dinâmica.

Este estudo objetivou analisar através de dados o crescimento de todas as formas de violência contra a mulher, e seu crescimento, nos anos pós pandemia, os possíveis métodos de soluções dirigidos para sua resolução, bem como verificar políticas públicas existentes, visando a redução, ou até mesmo o encerramento dessa problemática. Para tanto, foi utilizado o método descritivo, no qual a metodologia acontecerá, principalmente, por pesquisa bibliográfica, desenvolvida a partir da consulta dos mais variados títulos da área das ciências jurídicas, psicológicas e sociológicas, textos legais e dados quantitativos. Em uma abordagem mais prática, tem como proposta apresentação de levantamentos de artigos científicos e dados reais. Por fim, por meio dos estudos realizados foi notório que, no Brasil, a violência doméstica ou familiar contra a mulher é resultante do preconceito com o gênero feminino, sendo na maioria dos casos, praticada no convívio com o agressor, o qual há laços afetivos.

No presente artigo foi apresentado o temo dano moral reflexo, também conhecido como dano moral por ricochete, que está diretamente ligado ao nexo de causalidade da conduta ilícita do agente e a dor sofrida das vítimas indiretas. É um direito muito das vezes desconhecido, mas de extrema importância, que precisa ser mais discutido e esclarecido para todas as pessoas. A Constituição Federal, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, garante proteção aos direitos da personalidade, tornando-se essencial a reparação por danos morais todo ato ilícito que prejudique o psicológico ou integridade física das vítimas. Através disso, surge o dano moral reflexo que é um ramo específico do dano moral, nele provoca questões complexas, pois não tem uma base teórica sólida e explicativa para evitar interpretações divergentes e julgamentos inconsistentes no sistema legal. A metodologia utilizada teve como base a pesquisa descritiva, pois será uma pesquisa mais aprofundada com estudos que se baseiam em levantamentos bibliográficos, onde busca se desenvolver, esclarecer e modificar conceitos, assim no final do trabalho ter a capacidade de construir e desmistificar hipóteses. E como principal conclusão tem-se que a melhor maneira de tratar os resultados é através da pesquisa qualitativa, onde será aplicado um questionário para pessoas leigas do assunto e o mesmo questionário para pessoas entendedoras do assunto. Assim estabelecendo uma melhor forma de valorizar o aspecto intelectual, emocional e social, para que no final da pesquisa possa criar hipóteses mais críticas e sólidas sobre o tema.

O artigo tem como intuito analisar sobre a prática da eutanásia e toda polêmica diante uma possível descriminalização da prática no país, através de posições doutrinárias e jurisprudências. É notório que o tema em questão está diretamente relacionado com a dignidade da pessoa humana, ao princípio da autonomia, ao direito a vida e à liberdade. Questionou-se a existência do direito de viver e morrer com dignidade. Para termos esse viés de pensamento, devemos atender ao pedido de um paciente que, acometido por doença incurável e que lhe cause extremo sofrimento, solicita o abreviamento da sua vida para que esta chegue ao fim. Sabemos que no Brasil, o legislativo vai contra essa prática e a eutanásia não é tipificada pelo Código Penal, mas sim qualificada como homicídio privilegiado, art. 121, §1º. Notou-se também, que o avanço do tema no âmbito legislativo, com o Projeto de Lei nº 236/12, o qual pretende tipificar a prática da eutanásia, pondera-se a viabilidade de não imputação de pena ao sujeito ativo da eutanásia em determinada situação, tal qual na hipótese de ortotanásia. A abordagem metodológica adotada para este trabalho é de natureza bibliográfica, visando uma pesquisa de cunho básico. A abordagem metodológica adotada para um trabalho de natureza bibliográfica, com ênfase em pesquisa de cunho básico, envolve a revisão e análise crítica de fontes existentes na literatura. A fundamentação do estudo repousa sobre o extenso arcabouço jurídico brasileiro, compreendendo decretos, leis e jurisprudências.

A mediação é um método adequado utilizado para auxiliar, guiar o conflito existente entre as partes de um processo. O incentivo à conciliação a mediação e a outros métodos de solução consensual de conflitos por parte dos operadores do direito é uma necessidade processual estabelecida em lei, na presença eauxílio de um mediador. O presente trabalho trouxe como objetivo a compreensão desse método e a sua importância perante do novo Código de Processo Civil. Foi utilizada como estudo dos métodos, a mediante pesquisa bibliográfica em fontes primárias, como leis; e em fontes secundárias, como livros, artigos e Internet. Sabe-se que a medição já é usada há muito tempo, para que com o auxílio dela possa as partes chegar a um consenso. A mediação e a conciliação vêm contribuindo com Poder Judiciário, de acordo com o novo Código de Processo Civil, facilitando o diálogo e a relação entre as partes, com o objetivo, produz agilidade processual, minimizando gastos e desgastes entre as partes. Deste modo, partindo de uma interpretação teleológica, busca-se ao final a real extensão da aplicabilidade do instituto da Mediação dentro do Direito de Família. A pesquisa que se propõe basear-se no conceito, interpretação e aplicação de uma norma jurídica, inserida na Lei 13.140/15. Por conseguinte, a pesquisa segue o tipo metodológico chamado jurídico, através da análise do instituto da Mediação.

O presente trabalho tem a finalidade de analisar a situação dos motoboys. De que modo os tribunais tem percebido esses vínculos empregatícios, que, por vezes não são reconhecidos e tornam-se prejudiciais para esses entregadores. Percebemos a importância dessa análise devido ao crescimento no número de motoboys. Assim, buscase verificar quais direitos são garantidos em lei para essa categoria, se eles realmente funcionam e promovem a garantia necessária aos trabalhadores. E, principalmente, de que modo o judiciário tem analisado as situações que são levadas até eles, os impasses que surgem entre motoboys e empresas. Dessa forma, além da parte teórica, foram analisadas várias jurisprudências para embasar o entendimento dessa questão. Com isso, foi possível verificar a relevância do estudo, diante da fragilidade predominante nessa classe de trabalhadores.

Esta pesquisa teve como objetivo analisar a persistência dos trabalhos análogos à escravidão no Brasil, sendo tal crime disposto no artigo 149 do Código Penal de 1940. Sabe-se que essa prática infringe diretamente os princípios basilares da Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade. À vista disso, inicialmente estudou-se as razões pelas quais os empregadores e empresas mantêm tal prática criminosa atualmente, e o porquê de certas vítimas, em algumas situações específicas, não repelirem de imediato o trabalho em condições tão degradantes. Em seguida, necessário se fez o estudo da influência do consumismo desenfreado no âmbito da indústria para a proliferação da mão de obra escrava. Após isso, foi abordada a questão das dificuldades de se tipificar o crime no plano concreto. A metodologia utilizada no estudo ocorreu por meio de análises de legislações e jurisprudências, pesquisas bibliográficas, assim como por meio de consultas em sites governamentais e não governamentais, para fins de obter dados mais precisos. Como principal conclusão destaca-se que vários são os fatores que contribuem para a permanência dos crimes análogos à escravidão, devendo tais delitos serem combatidos tanto por meio de mecanismos de via judicial quanto de via administrativa.

A arrecadação de tributos apresenta papel essencial pois, tem o objetivo de prover recursos para que o Estado seja capaz de atuar em prol do bem-estar da população. Para operacionalizar este ciclo, são tributadas pessoas jurídicas e físicas nas diferentes modalidades de impostos. Entretanto, a prática de sonegação de impostos no Brasil configura-se como um desafio de ordem econômica e social, uma vez que, inviabiliza a sustentação de diferentes políticas públicas pelo Estado. Desta forma, este estudo realizado a partir de uma metodologia bibliográfica da literatura teve o objetivo geral de discutir sobre a prática da sonegação fiscal no Brasil. A sonegação fiscal configura-se na atualidade para as fazendas públicas como um dos principais problemas que são enfrentados, podendo ser caracterizada doutrinariamente, como um tipo de crime que é omissivo próprio sendo consumado como delito o não pagamento dentro do prazo do tributo devido a fazenda pública. O combate à sonegação no Brasil é visto por muito como frouxo, uma vez que, considera o pagamento em qualquer fase como um fator que considera a extinção da punibilidade, e por também considerar que o parcelamento como causa suspensiva da exigibilidade da punibilidade. Concluiu-se que, diante de todas essas questões assume grande a importância da realização de algumas ações, como por exemplo, maior transparência governamental de forma a favorecer maior confiabilidade aos contribuintes; reestruturação do sistema tributário brasileiro, tornando-o mais equitativo e com menor complexidade, promover a reestruturação da Receita Federal e sistematizar a atuação de órgãos públicos para combater a sonegação fiscal.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, estabelecem diretrizes fundamentais para garantir os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes no país, visa garantir o atendimento das necessidades básicas, acesso à educação, saúde, lazer e proteção contra abusos e negligências para crianças e adolescentes. No entanto, durante a pandemia de COVID-19, houve um aumento nas preocupações com a violência contra crianças e adolescentes, principalmente dentro de suas próprias casas, a pesquisa sobre violência direcionada a crianças e adolescentes, aliada à compreensão das leis de proteção existentes, levou à escolha o objetivo dessa investigação, que foi identificar as barreiras e potencialidades na implementação das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente no Brasil entre os anos de 2020 a 2021, com ênfase na análise do contexto da pandemia. Isso abre caminho para uma análise mais aprofundada e busca por respostas abrangentes sobre como essas leis estão sendo aplicadas e como poderão ser aprimoradas. A metodologia de pesquisa adotada foi de base qualitativa, cujo método de pesquisa e análise se baseou no levantamento bibliográfico.

A pesquisa acerca do princípio da insignificância e reincidência baseou-se na problemática: quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância, quais os motivos, no caso concreto, da análise em relação ao agente reincidente se da respecialmente pela sua vida regressa e não pela materialidade da conduta cometida. O estudo teve como objetivo geral apresentar a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados por agentes reincidentes, por meio de análise em jurisprudências e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, para identificar falhas em detrimento da utilização ou inutilização do princípio, pontuando suas consequências e possíveis prejuízos aos réus. Para tanto, definiram-se como objetivos específicos: analisar o conceito do princípio da insignificância e a reincidência, comparar decisões de magistrados e tribunais e identificar eventuais falhas na aplicabilidade ou inaplicabilidade do princípio. Abordar a incidência do princípio da insignificância na reincidência justifica-se porque a sua inaplicabilidade aos réus reincidentes acarreta graves problemas à sociedade e favorece a insegurança jurídica. O estudo consistiu em pesquisa de caráter dedutivo e, para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, a qual tem como fontes primárias jurisprudências e doutrinas, e secundárias artigos científicos e livros. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir ser necessária uma solução para que haja a uniformização dos julgados em relação à incidência do princípio da insignificância para réus reincidentes. Com isso, haverá segurança jurídica e conformidade nos julgados, colocando fim às contradições no caso concreto.

Discutir possibilidades de diminuir ilicitudes e analisar a importância de assegurar o direito da Autonomia e Dignidade Humana no território brasileiro quando se trata sobre a eutanásia, como forma de coibir problemas psicológicos no decorrer da vida daquele que deseja praticar a Eutanásia, bem como, daqueles que o cerca, até a execução do fato. Realizar-se-ão pesquisas bibliográficas em artigos científicos para que possamos demonstrar os pontos do tema de forma com que, obtenha-se a resposta para o problema proposto. Além da busca de opiniões da população geral que nos cerca, a fim de, não visar somente a colheita de opiniões, bem como, o repasse de conhecimento do assunto abordado.

O presente artigo aborda a importância do estágio curricular obrigatório no curso de Direito oferecido pelo UNIPTAN. O principal objetivo do estágio é proporcionar aos estudantes uma experiência prática que vai além da teoria jurídica ensinada em sala de aula, preparando-os para uma carreira jurídica competente e socialmente responsável. O texto destaca que o estágio é dividido em duas modalidades: o Estágio Supervisionado em Prática Simulada e o Estágio Supervisionado em Prática Real, conhecido como Núcleo de Práticas Jurídicas. A metodologia do artigo se baseia no relato de caso da experiência prática adquirida durante o estágio, que inclui atividades realizadas no Fórum local e a interação com sistemas como o Sistema de Controle de Movimentação de Processos (SISCOM) e o Processo Judicial Eletrônico (PJE), bem como o estágio inclui visitas ao Presídio de Resende Costa, onde pudemos acompanhar juízes e promotores em inspeções, evidenciando a importância da ressocialização no sistema prisional. Em conclusão o texto enfatiza que o estágio é fundamental para a formação dos estudantes de Direito, proporcionando a integração entre teoria e prática, o entendimento do funcionamento real do sistema judicial e auxiliando na escolha de uma área de estudantes e a qualidade da justiça, especialmente diante das mudanças significativas trazidas pela transição para sistemas digitais, como o PJE.

O estudo foca em realizar uma Revisão Narrativa da Literatura sobre a realidade dos homens trans no sistema penitenciário brasileiro, com ênfase na ressocialização sem comprometer a integridade física e jurídica. O Objetivo da presente pesquisa foi diagnosticar os desafios enfrentados pelas pessoas transexuais no CIStema prisional, mas também pretende lançar um olhar crítico em direção a futuros mais justos e inclusivos. Utilizando a Revisão Narrativa, examinamos a invisibilidade dos homens trans, o apagamento de suas identidades em prisões femininas e a abordagem do "CIStema". A pesquisa bibliográfica ocorreu em diversas bases, como Google Acadêmico e EBSCO, utilizando termos como "homens trans", "sistema prisional" e "direito penal". A pesquisa envolveu levantamento bibliográfico em três etapas: coleta de títulos e resumos, leitura e seleção de referências, e análise final para citações. Foram utilizados critérios de inclusão específicos para artigos de pesquisa, capítulos de livros, dissertações e teses que abordassem a criminalização e/ou ressocialização de homens trans no sistema penitenciário. A violência vivenciada vai além das adversidades comuns do sistema prisional, incluindo imposições que afetam diretamente a identidade de gênero. A análise das decisões judiciais destaca desafios e limitações estruturais, apontando para a necessidade de abordagens mais abrangentes que transcendam o âmbito jurídico. A compreensão do "CIStema" prisional como um produtor contínuo de morte destaca a urgência de estratégias que desmantelem suas bases. A incoerência entre a realidade prisional e as limitações constitucionais destaca a necessidade de reformas abrangentes para garantir os direitos fundamentais da população trans no sistema penitenciário brasileiro.

O presente artigo aborda a importância do estágio curricular obrigatório no curso de Direito oferecido pelo UNIPTAN. O principal objetivo do estágio é proporcionar aos estudantes uma experiência prática que vai além da teoria jurídica ensinada em sala de aula, preparando-os para uma carreira jurídica competente e socialmente responsável. O texto destaca que o estágio é dividido em duas modalidades: o Estágio Supervisionado em Prática Simulada e o Estágio Supervisionado em Prática Real, conhecido como Núcleo de Práticas Jurídicas. A metodologia do artigo se baseia no relato de caso da experiência prática adquirida durante o estágio, que inclui atividades realizadas no Fórum local e a interação com sistemas como o Sistema de Controle de Movimentação de Processos (SISCOM) e o Processo Judicial Eletrônico (PJE), bem como o estágio inclui visitas ao Presídio de Resende Costa, onde pudemos acompanhar juízes e promotores em inspeções, evidenciando a importância da ressocialização no sistema prisional. Em conclusão o texto enfatiza que o estágio é fundamental para a formação dos estudantes de Direito, proporcionando a integração entre teoria e prática, o entendimento do funcionamento real do sistema judicial e auxiliando na escolha de uma área de estudantes e a qualidade da justiça, especialmente diante das mudanças significativas trazidas pela transição para sistemas digitais, como o PJE.

O presente artigo tem como finalidade demonstrar como ficariam os direitos individuais em caso de conflito e quais são os impactos nas normas dos direitos individuais em caso de guerra. Partindo da problematização do conceito da carta da ONU de 1945 considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum’’. Desse modo, expusemos suas características e como ponto de partida, propomos uma análise das características dos direitos individuais, que são reconhecidos como um ramo dos direitos fundamentais, adotados em lei e ancorados nos princípios dos direitos humanos de primeira geração. Esses direitos foram os primeiros conquistados pela humanidade e são baseados nas liberdades individuais civis clássicas, no direito à vida e nos direitos políticos de participação, todos com base na igualdade. Desse modo, ao expor as características dos direitos individuais, podemos compreender melhor sua importância na proteção dos indivíduos e na garantia da igualdade de direitos.

O presente artigo possui como finalidade analisar, à luz do direito brasileiro, a possibilidade de responsabilizar civilmente o genitor que abandona afetivamente seu filho menor de idade, em virtude dos eventuais danos emocionais e abalos psicológicos causados ao infante. Com a pesquisa, busca-se compreender como a situação é tratada pelo arcabouço jurídico pátrio, com destaque na interpretação de normas jurídicas que fundamentam a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil, além de examinar o papel desempenhado pelo Poder Judiciário em julgados pertinentes ao tema, com o intuito de promover uma reflexão sobre a necessidade, bem como sobre os limites da intervenção judicial na reparação desses danos. O objetivo é contribuir para o debate jurídico sobre a proteção plena dos direitos da criança e do adolescente, especialmente no que se refere à preservação de sua saúde emocional, uma vez que a prática é frequente e gera um impacto significativo no processo de desenvolvimento da criança.

Este artigo tem como proposição a busca de informações correlacionadas ao músico e o Direito do Trabalho, analisar a inserção e o reconhecimento do músico na classe operária, com enfoque da proteção de seus direitos trabalhistas perante os demais grupos de trabalhadores. O artigo também foca no impacto prejudicial às pessoas expostas a ruídos sonoros, e ainda, em possíveis mudanças para eliminar ou diminuir danos à saúde advindos dessa exposição sonora. É igualmente um ponto importante, a apresentação sobre à real dificuldade existente no desenvolvimento da carreira musical e a necessidade em garantir direitos laborativos dos músicos, paralelos à dignidade trabalhista da pessoa humana. A construção dessa escrita foi realizada de modo descritivo, com fonte secundária, com ideias e entendimentos retirados de livros sobre a vida do músico. Em especial, esse texto universitário levanta a questão da precisão do benefício de insalubridade ao qual o músico não é contemplado, de amparos contidos na estrutura legislativa, e tambémde plausíveis reformas em locais de trabalho dos músicos com o intuito de decrescer os danos à saúde desses trabalhadores.

O presente trabalho tem como objetivo discutir a existência ou inexistência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas que os gerenciam. A metodologia usada foi a de Pesquisa Descritiva. O tema é de grande relevância, uma vez que os aplicativos de transporte têm se tornado cada vez mais populares e, consequentemente, tem aumentado o número de motoristas que utilizam esses serviços para gerar renda, seja ela a principal fonte de sustento ou a fonte como complemento da renda familiar. A discussão gira em torno da possibilidade de enquadrar esses trabalhadores como empregados formais (CLT) ou profissionais autônomos prestadores de serviços. Portanto, será feita uma análise dos elementos que caracterizam a relação de emprego, bem como das particularidades da atividade de transporte intermediada por aplicativos. A partir disso, serão apresentados os principais argumentos utilizados pelos defensores de ambas as posições, bem como os posicionamentos jurisprudenciais mais recentes.

O presente estudo tem como objetivo analisar as estratégias de enfrentamento para coibir a violência doméstica contra as mulheres. A Lei Maria da Penha é um grande avanço para a sociedade brasileira, não só por apresentar medidas e instrumentos jurídicos no enfrentamento a violência, mas sim por toda a estrutura que a envolve o processo de criação da norma. O Brasil foi penalizado internacionalmente por omissão no caso Maria da Penha, por essa razão o país foi orientado na criação de um dispositivo legal para tratar sobre o tema. As mulheres passaram a ter mais proteção e segurança, com a promulgação da Lei. Ante o exposto, será analisado os avanços da legislação brasileira, tal quais os instrumentos para conter os danos causados às vitimas da violência. Cabe pontuar, ao final, será analisado a efetividade das políticas públicas, as ações preventivas em conjunto com as redes de apoio. Por último, será apresentado o crescimento dos casos de violência doméstica no cenário da pandemia do COVID- 19 no Brasil. Para tal investigação optou-se pelo embasamento metodológico advindo de pesquisa qualitativa, sendo utilizada bibliográfica, servido de estante à consulta de doutrinas nacionais e artigos científicos e legislação vigente.

O presente artigo examina a aplicabilidade do instituto da equiparação salarial no contexto do futebol profissional, considerando a legislação trabalhista brasileira e as especificidades do acordo de prestação de serviço dos atletas, conforme regulamentado pela Lei nº 9.615/1998. A análise inicia-se com uma discussão sobre as características gerais da equiparação salarial, previsto na Constituição Federal e na CLT, destacando os requisitos indispensáveis para sua aplicação. Em seguida, o estudo aborda o contrato de trabalho do profissional do futebol, com foco no artigo 28 da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé). O artigo investiga a possibilidade de equiparação salarial entre jogadores de futebol, levando em conta a avaliação de desempenho baseada na competência e habilidade de cada atleta. A análise revela que, devido às complexidades inerentes ao setor, como diferenças individuais, produtividade, tempo de serviço, capacidade técnica e negociações contratuais, a aplicação do instituto da equiparação salarial a jogadores profissionais de futebol masculino se mostra impraticável. O estudo conclui que, embora seja fundamental garantir a equidade e a justiça no âmbito do futebol profissional, a aplicação estrita da equiparação salarial pode não ser apropriada neste contexto. Assim, sugere-se a busca por soluções específicas que levem em consideração as peculiaridades e características únicas do setor para garantir tratamento justo e equitativo aos profissionais envolvidos.

O presente trabalho objetivou quantificar e mapear o crime violento de homicídio consumado nos municípios que integram a Comarca de São João del-Rei, Minas Gerais entre os anos de 2012 e 2021. Para determinação das taxas do crime violento de homicídio consumado nos municípios estudados, foram utilizados os valores populacionais disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010. As médias de homicídios consumados por mês e por ano foram coletadas do site da Sejusp e as taxas então calculadas no Microsoft Office Excel. Como os munícipios estudados possuem um quantitativo de moradores bem distintos entre si e reduzidos quando comparados aos valores das populações metropolitanas, considerou-se como referencial a taxa de casos por 1000 habitantes. A fórmula aplicada foi: Taxa de Homicídios Consumados = (número de ocorrências do crime / pelo número de habitantes do município) x 1000. A violência e o crime tendem a difundir na população uma sensação de desproteção e fragilidade, com crescente descrédito na capacidade do Estado em controlar a criminalidade, desta forma os estudos temporais e espaciais são necessários para proposição de políticas públicas efetivas. Dentre todos os municípios que integram a Comarca de São João del-Rei/MG, as taxas para homicídios consumados em Santa Cruz de Minas e São Tiago, com valor de 0,024 homicídios consumados/1000 habitantes, foram consideravelmente superiores as demais cidades avaliadas, sinalizando para a administração pública local e estadual, a necessidade de políticas públicas mais específicas. Outro resultado encontrado foi a redução considerável dos homicídios consumados durante a pandemia da covid-19.

O presente artigo tem como tema “A necessidade de inclusão da disciplina de noções de direito no ensino público”. Por meio deste, pretende demonstrar que o atual sistema de educação pública do Brasil é deveras defasado e não proporciona aos alunos em nível médio o conhecimento necessário para o adequado exercício da cidadania, nem mesmo é capaz de prepará-los para as mais diversas situações envolvendo ciências jurídicas as quais certamente enfrentarão em sociedade. Tal pesquisa será, essencialmente, teórica, valendo-se do levantamento de informações em fontes bibliográficas primárias e secundárias que possam esclarecer os aspectos teóricos tratados. O benefício direto alcançado pela ministração de ciências jurídicas no ensino público é uma melhor formação de adolescentes e jovens adultos, aptos ao contexto jurídico da vida em sociedade, prevenindo lesões aos seus direitos, principalmente as decorrentes da falta de conhecimento. Tal implementação se faz evidentemente necessária, levando em consideração a situação deficitária da educação pública brasileira.

Os benefícios previdenciários estão previstos em lei, segundo a legislação brasileira. Durante o surgimento da pandemia do covid-19, a OMS (Organização Mundial da Saúde) decretou a urgência em países de promover medidas para conter a disseminação do vírus SARS-COVID (Síndrome Respiratória Aguda Grave -Corona Virus Disease), através de ações de isolamento social, contribuindo para o fechamento de diversos setores desde: educacional, judiciário e empresarial. As medidas de isolamento também contribuíram para uma lentidão a despeito do judiciário, pois, dificultaram o acesso ao sistema judiciário, bem como, proporcionando ao mesmo tempo, a complexidade em torno da concessão de direitos sociais, dentre ele os benefícios previdenciários. O sistema judiciário brasileiro tornou-se ineficaz para a concessão de direitos beneficiários, mediante as medidas de isolamento sociais da pandemia do covid-19? O objetivo dessa pesquisa científica visa analisar a lentidão da aprovação dos benefícios previdenciários na pandemia do covid-19. Os direitos previdenciários são fundamentais para assegurar a subsistência dos beneficiários, diante disso, a dificuldade na aprovação da concessão resulta na restrição de direitos sociais, como também, não promove um amparo jurídico previsto para aqueles que necessitam receber o benefício. Com isso, a escolha do tema, traz a importância de compreender como a lentidão judiciária, prejudica a efetivação de direitos públicos previdenciários, em tempos de pandemia. A metodologia a ser aplicada, trata-se de uma pesquisa exploratória no qual serão utilizados sites com artigos sobre o assunto para contribuir com o resultado da pesquisa. Sobre a interpretação dos resultados, será usada a pesquisa qualitativa. Durante o desenvolvimento da pesquisa foram evidenciadas dificuldades em relação ao atendimento do judiciário, devido aos inúmeros casos que ocorreram, tornando assim, o atendimento lento e mais demorado. Como também, os beneficiários tiveram complexidade em obter um acesso a perícia médica, durante a pandemia, o que contribuiu ainda mais na demora para aprovação dos seus benefícios.

O foco principal deste artigo é abordar o tema Ativismo Judicial em face da autonomia e separação de poderes contemplado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. Este artigo estabeleceu Como problema de pesquisa o seguinte tema: o ativismo judicial representa um excesso por parte do judiciário ou está presente no ordenamento jurídico para preencher as lacunas deixadas pelo poder legislativo? Este artigo consiste em uma análise sobre o tema mencionado, analisando o surgimento do Estado, e os mecanismos utilizados para que o mesmo adotasse o formato que contempla atualmente. A separação dos poderes e o sistema de freios e contrapesos foram abordados com a finalidade única de observar todos os desdobramentos para formação dos poderes. Foi utilizada uma abordagem de pesquisa qualitativa, de forma aplicada, em que se procurou explorar e explicar o tema proposto e como é tratado atualmente dentro das diretrizes da separação dos poderes estatais. Foram analisadas obras de diversos pesquisadores da área do Direito, com a finalidade única de observar os desdobramentos do ativismo judicial. Tais doutrinadores pontuam claramente os efeitos da atuação do judiciário frente à separação dos poderes.

O presente artigo aborda as principais práticas recomendadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para e-commerces que utilizam algoritmos de recomendação, visando proteger os direitos à privacidade e proteção de dados dos usuários, e abordando, também, como sugestão, formas para a implementação dessas principais práticas. A LGPD estabelece orientações sobre como os dados pessoais são coletados, armazenados, usados e compartilhados, com o objetivo de proteger os direitos dos indivíduos a quem esses dados pertencem, além de garantir a privacidade e a segurança das informações. No contexto do e-commerce, onde são utilizados algoritmos de recomendação que processam dados pessoais dos usuários, é fundamental adotar boas práticas de proteção de dados e privacidade para oferecer uma experiência segura tanto aos usuários quanto à empresa. O estudo consiste em pesquisa exploratória, com resultados qualitativos obtidos a partir de fontes secundárias, como artigos, sites, matérias publicadas em jornal estrangeiro e livros sobre o tema

O presente artigo busca analisar a sistemática jurídica acerca do indivíduo acometido pelo Transtorno de Personalidade Antissocial, apontando questões controversas sobre o tema. Caracterizada portraços de personalidade como falta de empatia, manipulação, insensibilidade emocional, comportamento impulsivo e desrespeito às normas sociais, a psicopatia desperta preocupações no âmbito social, visto que essas características podem influenciar o comportamento criminoso, tornando difícil determinar o grau de responsabilidade do indivíduo pela sua conduta. Alguns estudos demonstram que indivíduos com psicopatiatêm maior probabilidade de cometer crimes violentos e apresentam baixa taxa de recuperação. O direito penal brasileiro tem enfrentado desafios para lidar com a psicopatia de forma adequada, sendo assim, o presenteartigo tem como objetivo analisar a tratativa jurídica adotada acerca da responsabilidade criminal dos indivíduos que possuem esse transtorno, recorrendo ao auxílio de áreas complementares para esse entendimento, tais como a psicologia e a psiquiatria. Faz-se necessário uma atenção especial ao tema pois, a falta de compreensão sobre este pode ensejar preconceitos e estereótipos, ao realizar a avaliação da periculosidade de um indivíduo. Portanto, é importante que os profissionais do direito penal tenham uma compreensão mais aprofundada da psicopatia, a fim de garantir que as decisões judiciais sejam justas eassertivas. Esse artigo apresenta uma revisão bibliográfica sobre a psicopatia e sua relação com as normas penalistas do Brasil, que visa não somente explorar essa condição mental, mas também trazer à tona a discussão das implicações jurídicas quanto às medidas adotadas para lidar com esse fenômeno complexo e multifacetado.

O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema central a linguagem jurídicaexcessivamente formal como um entrave de acesso à justiça. A problemática abordada é extremamenterelevante, uma vez que o acesso à justiça é um direito fundamental e essencial para a efetivação da cidadania e dademocracia. O objetivo geral deste estudo é analisar como a linguagem jurídica excessivamente formal e excessivamente rebuscada, com inúmeros termos em latim, se tornam um entrave para a população comumobter acesso à justiça. Nesse sentido, busca-se compreender os desafios enfrentados pelos cidadãos no que diz respeito à compreensão dos termos técnicos e das normas jurídicas. A pergunta de pesquisa que norteia este trabalho é: Em que medida a linguagem jurídica formal afasta o cidadão comum de obter acesso à justiça? Para responder a essa questão, serãorealizadas análises bibliográficas e documentais acerca da linguagem jurídica, bem como estudos empíricos sobre o tema. Além disso, serão discutidas possíveis alternativas para simplificar alinguagem jurídica e torná-la mais acessível à população. Por fim, o trabalho apresentará as conclusões obtidas a partir das análises realizadas, destacando-se a necessidade de promover mudanças na linguagem jurídica demasiadamente formal como forma de garantir um acesso mais efetivo à justiça para todos os cidadãos. Dessa forma, espera-se contribuir para o debate acadêmico sobre o tema e fomentar reflexões acerca da importância da democratização do ambiente jurídico.

O sistema carcerário no Brasil, traz como problematização a falta de respeito à dignidade humana. Como exemplo podemos mencionar a condição em que os presidiários vivem, com instalações prisionais superlotadas, falta de higiene, e uma alimentação questionável, esta sendo pouco nutritiva. Analisando as formas como se dá o cumprimento de pena no país e as ferramentas de ressocialização aplicadas, o presente trabalho busca explicar os conceitos de punição, ressocialização e prisão, assim como analisar os diferentes métodos aplicados nos sistemas prisionais brasileiros comparados a outros países, e apresentar casos, medidas e programas que possam auxiliar na recuperação de presidiários. Para tal investigação foi realizada uma pesquisa qualitativa através de fontes bibliográficas, como artigos científicos, sites e artigos de órgãos públicos e jornais eletrônicos sobre o assunto em questão. Após análise do material coletado, podemos considerar que através de modificações dentro do sistema penitenciário e parcerias para inclusão social, poderemos recuperar e reinserir socialmente os nossos detentos.

O presente artigo buscar analisar evolução social dos direitos domésticos. E tem como destaque, analisar o contexto histórico dos trabalhadores doméstico, em que foi de forma lenta e gradual no qual nos remete ao período escravocrata. A metodologia utilizada foi com base em dados bibliográficos, valendo-se de doutrinadores de renome na área do Direito do Trabalho. O artigo, se justifica em razão da omissão no ordenamento jurídico em cumprir tais normas que já estão regulamentadas, especificamente na Lei Complementar n° 150/2015(BRASIL, 2015). Assim, um dos meios que empregadores alegam como tese defensiva, que a empregada doméstica é ''quase da família'', porém, compreendemos na prática, que isso é umas das formas de eximir das obrigações trabalhistas. Por fim, o presente artigo tem como finalidade demonstrar que mesmo de forma lenta e gradual, houve a evolução dos direitos doméstico, com a regulamentação da Lei complementar n° 150/2015, em que será analisado os benefícios advindos com a norma. Logo, em caso de descumprimento dos empregadores, é caracterizado como crime, nos termos do artigo 149, do Código Penal (BRASIL,1940).

O presente artigo tem como principal foco o dano ecológico e a responsabilidade do agente, objetiva e subjetiva, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive de direito público. O objetivo geral deste trabalho consiste em compreender a responsabilidade civil e a reparação do dano ambiental. Responsabilidade quando se pensa em um sujeito capaz de danificar, destruir, lesar e explorar o meio ambiente e no outro que trabalha visando reparar e prevenir danos ao meio ambiente. Acontece que nem sempre a reparação se torna possível, restando a indenização, que por vezes esbarra na complexidade de sua mensuração quantitativa e em uma penalidade jurídica que não devolve os benefícios e valores ambientais. Assim sendo, esse artigo de revisão de literatura que aborda uma metodologia pautada nas modalidades descritivas e explicativas, pautadas em referencial teórico e em pesquisas em artigos científicos, sinopses e periódicos com intuito de aprimorar o conhecimento acadêmico com relação ao tema escolhido. Considera-se que ao final deste artigo possamos entender a importância de trabalhar cada um na recuperação dos danos ambientais, ainda que muitos dos danos ambientais já feitos são irreversíveis, como a destruição de dezenas de milhares de quilômetros de florestas, porém resta torcer para que ações publicas e educativas reforcem a oportunidade de proteger as maravilhas que ainda nos restam.

A violência obstétrica ocorre quando um profissional da saúde procede de forma violenta, seja física ou verbal, com uma mulher grávida – em qualquer estágio da gravidez, no puerpério ou no aborto -. O objetivo deste trabalho é analisar a atuação das leis vigentes, se essas são eficientes ou se é necessário a criação de uma legislação específica com a temática debatida, propondo uma reflexão da doutrina, dos históricos de casos e dos dispositivos legais até então disponíveis. Durante os estudos descartamos a hipótese inicialmente defendida, acerca da criação de uma legislação especifica e partimos para o entendimento de que o Código Penal comporta a tutela das condutas qualificadas como Violência Obstétrica, todavia mostra-se necessário incluir o tema ao texto normativo penal vigente, não sendo suficiente na garantia dos direitos das vítimas, apenas a adequação de tais condutas a outras já tipificadas. A inclusão do tema ao texto do Código Penal, resultaria em uma maior segurança jurídica às mulheres submetidas a atos obstétricos violentos, além de dar visibilidade e impor sanções equiparadas à gravidade do problema.

O presente artigo abordará os aspectos legais sobre as políticas públicas de acesso à saúde de pessoascom Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Sistema Único de Saúde (SUS)no campo das políticas públicas, problematizando o seu processo de judicialização e a sua eficácia. Assim, o objetivo do trabalho é demonstrar que existe uma omissão do Estado em relação aos direitos à saúde para a população autista. É incontestável queo objetivo é demonstrar a necessidade de ter políticas públicas voltadas para a garantia do direito à saúde paraas pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo emvista que muitas vezes tem dificuldades em conseguir o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em consequência disso, nota-se que a metodologia utilizada consiste na revisão bibliográfica e documental, sobre políticas públicas, TEA , cartilhas sobre tratamento pelo SUS ,coleta de doutrinas e jurisprudências por parte das pessoas com TEA, reivindicando o tratamento e a importância de se construir políticas públicas mais eficazes que garantam o acesso a tratamentoadequado para os autistas, buscando entender o porquê de o Brasil apresentar uma estimativa de 3% de pessoascom TEA e sendo que 0,18% tem acesso ao tratamento adequado. Em virtude do que foi mencionado, os desafios ligados ao tratamento do autismo são grandes, como um dos principais obstáculos é a falta de políticas públicaseficazes na garantia ao direito à saúde.

O setor de transporte rodoviário de cargas é de extrema relevância para a economia do Brasil, pois é responsável pelo transporte de grande parte das mercadorias produzidas e consumidas no país. De acordo com dados da Agência Nacional deTransportes Terrestres (ANTT), mais de 60% do transporte de cargas no Brasil é feito por meio de caminhões. Esse setor é responsável pela movimentação de insumos e produtos em toda a cadeia produtiva, desde a matéria-prima até o produto final, passando pelo transporte de bens de consumo e outros itens essenciais à população, como alimentos, medicamentos, combustíveis, entre outros. O transporte rodoviário de cargas também é importante para a integração regional do país, uma vez que as rodovias conectam as diferentes regiões brasileiras, possibilitando o fluxo de mercadorias e o desenvolvimento econômico de cada região. Além disso, o setor de transporte rodoviário de cargas gera milhões de empregos diretos e indiretos em todo o país, envolvendo desde os motoristas de caminhão até os profissionais envolvidos na gestão e operação de empresas de transporte e logística. Dada a relevância do tema, esta pesquisa tem como objetivo mostrar a evolução da legislação relativa às relações jurídicas que envolvem o transporte rodoviário de cargas no Brasil ao longo dos anos, fazendo assim um paralelo entre a história do transporte rodoviário e as leis que foram sendo criadas para a sua regulamentação até os dias atuais, resultando no modal rodoviário atual.

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O presente trabalho tratou da eficácia da Lei Maria da Penha no combate do aumento dos casos de violência doméstica durante a pandemia do COVID -19. Tal lei, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tem como finalidade proteger toda e qualquer mulher vítima de violência doméstica. Ademais, visa punir o agressor empenhandose a condicionar um lar seguro às vítimas. Diante do exposto, o principal objetivo deste trabalho foi analisar a eficácia desta lei e as consequências deste tipo de violência dentro do seio familiar e perante a vida subjetiva da mulher. Para mais, se faz necessário acentuar que a violência doméstica diz de toda ação que prejudique a integridade e bem estar do indivíduo. Deste modo, pode ocorrer através de caráter físico, psicológico, sexual e de abandono. A metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico. E como principal conclusão destaca-se a eficácia da Lei Maria da Penha, relacionando-se ao aumento de adesão de medidas protetivas de urgência no decorrer da pandemia.

A atividade exercida por policiais militares tem por finalidade garantir o direito de ir e vir dos cidadãos fluminenses. Estes agentes da segurança pública estando de serviço ou de folga correm notório risco de vida, em especial policiais militares femininas, que necessitam de maior proteção estatal para desempenhar sua função de servir e proteger.

O presente trabalho trazido ao estudo adentrará sobre o tema da rescisão indireta do contrato de trabalho, que acontece quando é o empregador quem comete a falta. Especificamente quando a rescisão se da por rigor excessivo ou superiores as suas forças em tempos de pandemia de COVID-19. Será feita uma correlação entre a referida rescisão contratual durante a pandemia e o que ela tem gerado as partes, tais como Burnaut. Abordaremos também o termo antifragilidade, já que em tempos de pandemia muito se utilizou e sofreu novas interpretações contratuais trabalhistas. Utilizando doutrinas, leis, julgados e jurisprudências é notável a importância do tema presente e o seu crescimento.

As relações atuais são marcadas pela efemeridade, e em razão disso o abandono afetivo se revela, cada vez mais uma mazela social arraigada na realidade cotidiana do Brasil. Frente a essa realidade atual de cunho familiar, emerge a problemática que envolve a presente pesquisa, qual seja a responsabilidade civil pelo abandono dos filhos com o objetivo de erradicar tal distúrbio moral. Isso porque o dever de cuidar está compreendido no ordenamento jurídico, e tem como desígnio maior a garantia à proteção do interesse da criança, que quando não é atendido gera uma penalização em pecúnia. Tal atitude busca inibir entre tantos outros problemas o abandono afetivo que afeta não só o seio familiar, gerando problemas psicossociais na criança, mas o desenvolvimento da sociedade como um todo, uma vez que receberá um adulto com sérias heranças negativas provocadas pela negligência sofrida na infância. Justificaa presente pesquisa, então as consequências pessoais e sociais do abandono afetivo na coletividade. Além disso, o objetivo desse artigo foi analisar se somente as penalizações em pecúnia são suficientes para erradicar tal mazela arraigada na sociedade atual. Para tanto, a metodologia utilizada tem o cunho exploratório e bibliográfico. Conforme ficará demonstrado a relação entre o abandono e os danos causados ao negligenciado, é possível responsabilizar o ascendente que abandona